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"1001271-06.2024.8.26.0222" - Resultados da Busca – Página 1 de 4

Processo nº 0800218-12.2020.8.10.0140

ID: 312404220

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800218-12.2020.8.10.0140

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MESQUITA PEREIRA

Sentença (expediente)

Advogados:

NARAYANNA AUREA LOPES GOMES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES

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IGOR MESQUITA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO: 0800218-12.2020.8.10.0140 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(A): DORIS DE FAT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO: 0800218-12.2020.8.10.0140 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(A): DORIS DE FATIMA RIBEIRO PEARCE CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) S E N T E N Ç A Vistos, etc., Tratam os autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de DÓRIS DE FÁTIMA RIBEIRO PEARCE, na condição de ex-gestor do Município de Vitória do Mearim/MA. O Ministério Público sustenta que a requerida praticou ato de improbidade administrativa ao contratar, de forma direta e sem concurso público, a servidora Cláudia de Jesus Ferreira Pereira, o que resultou em posterior condenação do Município perante a Justiça do Trabalho, por reconhecimento de vínculo empregatício ilegal. Aduz, assim, o enquadramento de sua conduta no art. 10, VII, da Lei nº 8.429/92, por ter causado prejuízo ao erário com a contratação irregular e pagamento de verbas salariais e indenizatórias. A parte requerida apresentou manifestação, alegando, entre outros pontos, que a contratação se deu em caráter temporário e que não houve dolo específico na conduta, sendo inaplicável a responsabilização por improbidade, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Após a vigência da nova lei, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre sua aplicabilidade. O Ministério Público manifestou-se inicialmente no sentido da irretroatividade das alterações, sustentando a desnecessidade de comprovação de dolo específico no caso. Todavia, em parecer posterior (ID 91941331), reconheceu que, à luz do entendimento atual do TJMA e da jurisprudência consolidada, não há demonstração de dolo suficiente para configurar improbidade, sugerindo a improcedência da ação. Intimado, o Município se manifestou nos autos, destacando que o elemento subjetivo do dolo é evidente nos autos, requerendo, assim, o prosseguimento do feito. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. É sabido que a ação de improbidade administrativa é o instrumento adequado para a preservação do direito chancelado pela Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), qual seja, a probidade dos atos administrativos, sendo reconhecida via judicial a conduta ímproba perpetrada por administrador público e/ou terceiro, com consequente aplicação das sanções legais, sem prejuízo das sanções previstas em outros diplomas legais, mesmo que não adentre no mérito do ato administrativo em si, atua de forma a controlar a legalidade do ato quando provocado. As condutas caracterizadoras de improbidade administrativa são definidas pela referida legislação, que as classifica em 03 (três) categorias distintas, levando em consideração os níveis gradativos de gravidade da conduta e de ofensa ao patrimônio público, a saber: 1) atos que importam enriquecimento ilícito; 2) atos que causam prejuízo ao erário; 3) atos que atentam contra os princípios da Administração Pública. No caso dos autos, a ação civil pública foi proposta com fundamento no art. 10, VII, da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre a realização de despesas indevidas, causando prejuízo ao erário. A conduta imputada à requerida refere-se à contratação de servidora sem concurso público, durante seu mandato como Prefeita de Vitória do Mearim/MA, o que gerou condenação trabalhista ao ente municipal. Portanto, resta dirimir se a conduta imputada é suficiente para a condenação da requerida por ato de improbidade administrativa, levando em consideração as novas diretrizes dispostas na Lei nº 14.230/2021. Com efeito, com a vigência da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92 - LIA), foi necessário ao STF analisar os novos procedimentos para evitar conflitos de decisões em ações já distribuídas, firmando os seguintes entendimentos, em sede de repercussão geral: “Tema 1199 (STF - MIN. ALEXANDRE DE MORAES - ARE 843989) 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Vê-se, pois, que o Ministério Público Estadual, atento às novas diretrizes da Lei nº 8.429/92 e ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, pleiteou o julgamento antecipado da lide com a improcedência de seus pedidos, vez que nas irregularidades apontadas na petição inicial, não é possível verificar a presença do elemento subjetivo DOLO na conduta dos requeridos, bem como é incabível suas condenações na modalidade culposa. Certo é que, apesar das irregularidades identificadas na contratação sem concurso público, não há nos autos elementos suficientes que evidenciem a intenção deliberada de causar dano ao erário ou de violar os princípios da Administração Pública, razão pela qual não se pode qualificar os fatos como ato de improbidade nos termos exigidos pela legislação vigente. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – COMPROVAÇÃO DE DOLO – NECESSIDADE – DANO AO ERÁRIO - INEXISTÊNCIA: - Além da existência de prejuízo ao erário e suposto enriquecimento ilícito, a jurisprudência pátria dominante tem exigido também a presença de dolo, com positivação na nova lei de improbidade, isto é, o intuito de prejudicar o bem público e de se beneficiar por meio de tal prejuízo como requisito para a constatação de improbidade administrativa - Falhando o autor em trazer elementos que comprovem o dolo – qualificando a ilegalidade apontada como ato ímprobo, deve ser julgada improcedente a ação de improbidade administrativa. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJ-AM - AC: 02191570420118040001 Manaus, Relator: Domingos Jorge Chalub Pereira, Data de Julgamento: 27/02/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) ISSO POSTO, na forma do art. 487, I do CPC e acolhendo o pedido ministerial, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, diante da ausência da demonstração de dolo e da intenção deliberada de violar os princípios da Administração Pública ou causar dano ao erário. Sem custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, devido à ausência de má-fé do requerente (art. 23-B, §2º, da LIA). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ-3730/2024

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Processo nº 0860227-95.2022.8.10.0001

ID: 276622918

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0860227-95.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIVALDO PEREIRA LIMA

Intimação

Advogados:

DANIEL FEQUES RODRIGUES SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0860227-95.2022.8.10.0001 AUTOR: ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: EDIVALDO PEREIRA LIMA Advogado do(a) REU: DANIEL FEQUES RODRIGUES SANTOS - MA14775 DECISÃO Trata-se de Ação ajuizada pelo ES… PROCESSO Nº 0860227-95.2022.8.10.0001 AUTOR: ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: EDIVALDO PEREIRA LIMA Advogado do(a) REU: DANIEL FEQUES RODRIGUES SANTOS - MA14775 DECISÃO Trata-se de Ação ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de EDIVALDO PEREIRA LIMA, pleiteando o ressarcimento ao erário, com pedido de indisponibilidade de bens do réu. Aduz a parte autora que: por intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Agrário - SEDAGRO, celebrou com a Associação Comunitária da Vila Palmeira de Cantanhede/MA o Convênio nº 359/2010/SEDAGRO, subscrito pelo ora réu, na qualidade de Presidente da referida associação, com prazo de vigência até 23 de junho de 2011. (Doc. 01) O referido convênio tinha por objeto “a implantação de um Projeto de Horticultura Irrigada”, conforme especificado na Cláusula Primeira do Convênio nº 359/2010/SEDAGRO e Plano de Trabalho em anexo. (Doc. 02) O valor global do convênio firmado foi de R$144.325,00 (cento e quarenta e quatro mil, trezentos e vinte e cinco reais), sendo R$14.450,00 (quatorze mil quatrocentos e cinquenta reais) a título de contrapartida, e R$129.875,00 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e setenta e cinco reais), despendido pelo Estado do Maranhão, conforme Nota de Lançamento nº 2010NL00452 (Doc. 03) e Ordem Bancária nº 2010OB00549 (Doc. 04), ambas no valor de R$129.875,00 (cento e vinte e nove mil oitocentos e setenta e cinco reais). O senhor Edivaldo Pereira Lima apresentou em sua prestação de contas 6 (seis) Notas Fiscais (Doc. 05) de Prestação de Serviços, emitidas pela empresa IRRIMÁQUINAS COMÉRCIO DE MÁQUINAS E IRRIGAÇÃO LTDA., em favor da Associação Comunitária da Vila Palmeira de Cantanhede/MA, com as seguintes datas e valores. O Parecer Técnico nº 21/2021, opina pela REPROVAÇÃO da prestação de contas apresentada com devolução integral dos recursos recebidos pela concedente, uma vez que não houve a regular prestação de contas dos valores recebidos, restando demostrado o dano ao erário estadual. (Doc. 06) Do mesmo modo é o Relatório de Tomada de Contas Especial, que quantifica o dano ao erário no valor de R$129.875,00 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e setenta e cinco reais) sob a responsabilidade do Sr. Edivaldo Pereira Lima na qualidade de Presidente da Associação Comunitária da Vila Palmeira de Cantanhede/MA. (Doc. 07) Assim sendo, requer: a concessão de medida cautelar, para que seja decretada a indisponibilidade dos bens do réu que sejam suficientes ao integral ressarcimento do prejuízo causado ao erário estadual, nos termos do art. 16 da Lei n. 14.230/2021; no mérito: ao final, que seja julgada procedente a presente ação, para condenar o Réu a ressarcir integralmente os valores recebidos em razão do Convênio nº 359/2010/SEDAGRO, na importância de, R$288.341,99 (duzentos e oitenta e oito mil, trezentos e quarenta e um reais e noventa e nove centavos), atualizado a partir de 02 de maio de 2022, com juros e correção monetária, até o efetivo pagamento, condenando, ainda, em custas processuais e honorários de advogado, na forma da lei. Contestação Id nº 103313244. Resposta à contestação Id nº 132410382. É o relatório. Decido. A indisponibilidade dos bens do réu em ação de ressarcimento ao erário encontra-se regulada na Lei de Improbidade Administrativa - LIA, Lei nº 8.429/92, visando garantir bens suficientes para o integral ressarcimento ao erário. Nesta linha, segue a inteligência do art. 16 da Lei nº 8.429/92, in verbis: Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. [...] § 4º A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida. § 5º Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito. § 6º O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo. § 7º A indisponibilidade de bens de terceiro dependerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual. § 8º Aplica-se à indisponibilidade de bens regida por esta Lei, no que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) (g.n) Nesta linha, a concessão da tutela antecipada de indisponibilidade dos bens requer os requisitos autorizadores da tutela de urgência consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) se configura no juízo de probabilidade do direito invocado pelo autor. Já o perigo de dano (periculum in mora) se perfaz na impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva, sob pena de grave prejuízo ao direito e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. Ambos os requisitos são essenciais para a concessão da tutela de urgência satisfativa. Verifico não estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, especialmente porque não restou demonstrado nesse ínterim processual o ânimo subjetivo previsto na norma "com vistas a ocultar irregularidades", máxime porque a norma possui eficácia retroativa para beneficiar a autora o que por hora afasta a probabilidade do direito. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) (grifos em negrito são nossos) As provas colacionados aos autos não evidenciaram a probabilidade do direito do autor, para antecipação dos efeitos da tutela de urgência, assim como o perigo, requisitos essenciais para a antecipação dos efeitos da tutela de urgência. Com estas consideração verifico que não restou demonstrada a probabilidade do direito do autor ou perigo de dano, especialmente porque não consta nos autos prova de que o requerente esteja se desfazendo do seu patrimônio, ou se evadindo de cumprir eventual condenação ao ressarcimento ao erário a ensejar a constrição cautelar. Isto posto,indefiro o pedido de indisponibilidade dos bens. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir (art. 17, § 10 - E da Lei nº 8.429/92), sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, para manifestação no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0001276-54.2018.8.10.0140

ID: 313883983

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001276-54.2018.8.10.0140

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES

Sentença (expediente)

Advogados:

FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES

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IGOR MESQUITA PEREIRA

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KLEINO CARLOS RODRIGUES PINTO

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HELENA AMELIA SALOMAO ROCHA

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MARIA DAS DORES MARINHO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO: 0001276-54.2018.8.10.0140 REQUERENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM e outros REQUERIDO(A): DÓRIS DE FÁTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO: 0001276-54.2018.8.10.0140 REQUERENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM e outros REQUERIDO(A): DÓRIS DE FÁTIMA RIBEIRO PEARCE CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) S E N T E N Ç A Vistos, etc., Tratam os autos de AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO C/C IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA promovida pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM em desfavor de DÓRIS DE FÁTIMA RIBEIRO PEARCE, na condição de ex-gestor do Município de Vitória do Mearim/MA. O requerente sustenta que a requerida, enquanto prefeita municipal, teria cometido atos ímprobos ao gerir de forma irregular recursos provenientes dos Convênios nº 0444/2013 e nº 0460/2013, firmados com a Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (SECID), ambos no ano de 2013. Alega que, embora os recursos tenham sido repassados ao Município, as contas apresentadas pela ex-gestora foram julgadas irregulares pela SECID, resultando em inadimplência e impedimentos legais para a celebração de novos convênios. Além disso, aponta a omissão da requerida quanto ao repasse de documentos necessários, o que teria inviabilizado a regularização da situação pela gestão seguinte Requereu, assim, a condenação por improbidade administrativa nos termos dos arts. 10 c/c 12, inciso II da Lei nº 8.429/92, com aplicação das sanções legais, além da antecipação de tutela para apresentação dos documentos dos convênios. A requerida apresentou manifestação preliminar, sustentando, em síntese a ilegitimidade ativa do Município após as alterações da Lei nº 14.230/2021 e a ausência de justa causa para a ação, destacando que apenas 30% dos recursos pactuados foram liberados e que não houve dolo na conduta da gestora, afastando a tipicidade do ato de improbidade. Foi reconhecida, em decisão judicial (ID 61658981), a legitimidade concorrente do Município para a propositura da ação, conforme entendimento do STF na ADI nº 7.042, seguindo-se o regular prosseguimento do feito. Intimado, o Ministério Público, em parecer de mérito, opinou pela improcedência da ação, com base na ausência de comprovação de dolo, elemento indispensável para a configuração do ato ímprobo após a reforma legislativa promovida pela Lei nº 14.230/2021. O Município, por sua vez, apresentou nova manifestação reafirmando a existência de dolo na omissão da ex-prefeita quanto à prestação de contas e à não disponibilização de documentos na transição de governo, o que teria causado prejuízo direto ao erário e violado os princípios da legalidade e moralidade administrativas. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. É sabido que a ação de improbidade administrativa é o instrumento adequado para a preservação do direito chancelado pela Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), qual seja, a probidade dos atos administrativos, sendo reconhecida via judicial a conduta ímproba perpetrada por administrador público e/ou terceiro, com consequente aplicação das sanções legais, sem prejuízo das sanções previstas em outros diplomas legais, mesmo que não adentre no mérito do ato administrativo em si, atua de forma a controlar a legalidade do ato quando provocado. As condutas caracterizadoras de improbidade administrativa são definidas pela referida legislação, que as classifica em 03 (três) categorias distintas, levando em consideração os níveis gradativos de gravidade da conduta e de ofensa ao patrimônio público, a saber: 1) atos que importam enriquecimento ilícito; 2) atos que causam prejuízo ao erário; 3) atos que atentam contra os princípios da Administração Pública. No presente caso, é necessário analisar os elementos caracterizadores do ato de improbidade administrativa e dirimir se a conduta de prestar contas de forma irregular é suficiente para a condenação da requerida, levando em consideração as novas diretrizes dispostas na Lei nº 14.230/2021. Com efeito, com a vigência da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92 - LIA), foi necessário ao STF analisar os novos procedimentos para evitar conflitos de decisões em ações já distribuídas, firmando os seguintes entendimentos, em sede de repercussão geral: “Tema 1199 (STF - MIN. ALEXANDRE DE MORAES - ARE 843989) 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Assim, embora haja indicativo de irregularidades nas prestações de contas relativas aos convênios mencionados, não há nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar o dolo específico da requerida. O Ministério Público, inclusive, manifestou-se nesse sentido de forma expressa, no ID 92499993, ao consignar que “as contas foram prestadas, conquanto tenham apresentado irregularidades”, mas que “não se colhe o necessário elemento subjetivo à configuração da improbidade administrativa”, tratando-se, ao que tudo indica, de falhas administrativas ou má gestão. Dessa forma, o Ministério Público Estadual, atento às novas diretrizes da Lei nº 8.429/92 e ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, pleiteou o julgamento antecipado da lide com a improcedência de seus pedidos, vez que nas irregularidades apontadas na petição inicial, não é possível verificar a presença do elemento subjetivo DOLO na conduta da requerida, bem como é incabível sua condenação na modalidade culposa. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – COMPROVAÇÃO DE DOLO – NECESSIDADE – DANO AO ERÁRIO - INEXISTÊNCIA: - Além da existência de prejuízo ao erário e suposto enriquecimento ilícito, a jurisprudência pátria dominante tem exigido também a presença de dolo, com positivação na nova lei de improbidade, isto é, o intuito de prejudicar o bem público e de se beneficiar por meio de tal prejuízo como requisito para a constatação de improbidade administrativa - Falhando o autor em trazer elementos que comprovem o dolo – qualificando a ilegalidade apontada como ato ímprobo, deve ser julgada improcedente a ação de improbidade administrativa. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJ-AM - AC: 02191570420118040001 Manaus, Relator: Domingos Jorge Chalub Pereira, Data de Julgamento: 27/02/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) ISSO POSTO, na forma do art. 487, I do CPC e acolhendo o pedido ministerial, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, diante da ausência da demonstração de dolo e da intenção deliberada de violar os princípios da Administração Pública ou causar dano ao erário. Sem custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, devido à ausência de má-fé do requerente (art. 23-B, §2º, da LIA). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ-3730/2024

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Processo nº 0800605-27.2020.8.10.0140

ID: 313875115

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800605-27.2020.8.10.0140

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

Sentença (expediente)

Advogados:

LARISSA DE OLIVEIRA BURGOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO: 0800605-27.2020.8.10.0140 S E N T E N Ç A Vistos, etc., Tratam os autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO: 0800605-27.2020.8.10.0140 S E N T E N Ç A Vistos, etc., Tratam os autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de DÍDIMA MARIA CORRÊA COELHO e SAUL COELHO SANTOS DE SOUZA, na condição de ex-gestor do Município de Vitória do Mearim/MA e Presidente da Comissão Permanente de Licitação à época dos fatos, respectivamente. Sustenta a parte requerente que, através de sua Assessoria Técnica Especializada, constatou inúmeras irregularidades no processo licitatório, a exemplo da ausência de projeto executivo, deficiências na pesquisa de preços, exigências inadequadas de documentos no edital e falhas de publicidade, referente ao Pregão Presencial nº 58/2017, que resultou na contratação da empresa N & K Construções EIRELI, pelo valor de R$ 2.590.000,00 (dois milhões quinhentos e noventa mil reais), para a execução dos serviços de limpeza pública no município. Os requeridos apresentaram contestação, sustentando, em síntese, a ausência de dolo específico, a inexistência de prejuízo ao erário, bem como a atipicidade das condutas imputadas. Afirmam que eventual falha seria meramente formal e que a nova redação da LIA exige demonstração de dolo e de lesividade relevante, o que não se verifica nos autos. O requerido Saul Coelho alegou ainda a ocorrência de prescrição intercorrente. Instado a se manifestar após o advento da Lei nº 14.230/2021, o Ministério Público Estadual se manifestou na petição de ID 87346814, pleiteando a improcedência da ação, informando que apesar das irregularidades no Pregão Presencial retratado na lide, não há indícios de DOLO ou DANO AO ERÁRIO, elementos essenciais para uma condenação. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. É sabido que a ação de improbidade administrativa é o instrumento adequado para a preservação do direito chancelado pela Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), qual seja, a probidade dos atos administrativos, sendo reconhecida via judicial a conduta ímproba perpetrada por administrador público e/ou terceiro, com consequente aplicação das sanções legais, sem prejuízo das sanções previstas em outros diplomas legais, mesmo que não adentre no mérito do ato administrativo em si, atua de forma a controlar a legalidade do ato quando provocado. As condutas caracterizadoras de improbidade administrativa são definidas pela referida legislação, que as classifica em 03 (três) categorias distintas, levando em consideração os níveis gradativos de gravidade da conduta e de ofensa ao patrimônio público, a saber: 1) atos que importam enriquecimento ilícito; 2) atos que causam prejuízo ao erário; 3) atos que atentam contra os princípios da Administração Pública. Nesta esteira, vê-se que os supostos atos de improbidade administrativa apontados na exordial revelam irregularidades na realização de um pregão presencial realizado pela Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim/MA, que visava a contratação de empresas especializadas para a execução dos serviços de limpeza pública no município. Segundo a petição inicial, esses atos consistem na a) ausência da Anotação de Responsabilidade Técnica; b) Ausência de Projeto Executivo; c) pesquisa de preços inadequada d) Ausência de comprovante de aprovação do Termo de Referência; e) exigências inadequadas de documentos no edital e falhas de publicidade; entre outras irregularidades. Portanto, resta dirimir se essas irregularidades são suficientes para a condenação dos requeridos por atos de improbidade administrativa, levando em consideração as novas diretrizes dispostas na Lei nº 14.230/2021. Com efeito, com a vigência da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92 - LIA), foi necessário ao STF analisar os novos procedimentos para evitar conflitos de decisões em ações já distribuídas, firmando os seguintes entendimentos, em sede de repercussão geral: “Tema 1199 (STF - MIN. ALEXANDRE DE MORAES - ARE 843989) 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Vê-se, pois, que o Ministério Público Estadual, atento às novas diretrizes da Lei nº 8.429/92 e ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, pleiteou o julgamento antecipado da lide com a improcedência de seus pedidos, vez que nas irregularidades apontadas na petição inicial, não é possível verificar a presença do elemento subjetivo DOLO na conduta dos requeridos, bem como é incabível suas condenações na modalidade culposa. Certo é que da análise percuciente dos autos, o Ministério Público Estadual não logrou êxito em comprovar a malversação dos recursos públicos, bem como demonstrar que as irregularidades encontradas na execução do Pregão Presencial nº 58/2017 e do contrato administrativo dele advindo, são suscetíveis de configurarem atos de improbidade administrativa. Como declinado na petição de ID 87346814 pelo próprio Ministério Público, inexistem quaisquer evidências de que os requeridos tiveram proveito próprio em decorrência das irregularidades apontadas na petição inicial ou agiram com o intuito consciente de burlar o certame público, devendo a ação ser julgada improcedente, ante a impossibilidade de suas condenações na modalidade culposa. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – COMPROVAÇÃO DE DOLO – NECESSIDADE – DANO AO ERÁRIO - INEXISTÊNCIA: - Além da existência de prejuízo ao erário e suposto enriquecimento ilícito, a jurisprudência pátria dominante tem exigido também a presença de dolo, com positivação na nova lei de improbidade, isto é, o intuito de prejudicar o bem público e de se beneficiar por meio de tal prejuízo como requisito para a constatação de improbidade administrativa - Falhando o autor em trazer elementos que comprovem o dolo – qualificando a ilegalidade apontada como ato ímprobo, deve ser julgada improcedente a ação de improbidade administrativa. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJ-AM - AC: 02191570420118040001 Manaus, Relator: Domingos Jorge Chalub Pereira, Data de Julgamento: 27/02/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) ISSO POSTO, na forma do art. 487, I do CPC e acolhendo o pedido ministerial, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, diante da ausência da demonstração de atos administrativos que importem em dano ao erário e/ou do DOLO na conduta dos requeridos. Sem custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, devido à ausência de má-fé do requerente (art. 23-B, §2º, da LIA). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ-3730/2024

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Processo nº 0000969-71.2016.8.10.0140

ID: 312402421

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000969-71.2016.8.10.0140

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES

Sentença (expediente)

Advogados:

FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES

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IGOR MESQUITA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO: 0000969-71.2016.8.10.0140 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(A): DORIS DE FAT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO: 0000969-71.2016.8.10.0140 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(A): DORIS DE FATIMA RIBEIRO PEARCE e outros CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) S E N T E N Ç A Vistos, etc., Tratam os autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de DÓRIS DE FÁTIMA RIBEIRO PEARCE e LUIZ CARLOS PEREIRA FIGUEIREDO, na condição de ex-gestor do Município de Vitória do Mearim/MA e Presidente da Comissão Permanente de Licitação à época dos fatos, respectivamente. A ação foi proposta com fundamento no art. 11 da Lei n.º 8.429/1992, em razão de supostas irregularidades na condução da Tomada de Preços n.º 001/2015, cujo objeto consistia na contratação de empresa especializada na produção e promoção de eventos culturais no município. Sustenta o Ministério Público uma série de ilegalidades no certame, destacando-se a ausência de autorização formal da autoridade competente para abertura da licitação, omissão na publicação do edital em jornal de grande circulação, ausência de critérios claros de julgamento, falhas na exigência e apresentação da documentação de habilitação técnica, bem como o descumprimento do prazo mínimo entre a publicação do edital e a abertura das propostas, entre outras inconsistências que, segundo o Parquet, revelariam violação aos princípios da Administração Pública. Regularmente citados, os requeridos apresentaram contestação, arguindo preliminares de inadequação da via eleita e carência de ação, sustentando, no mérito, a inexistência de dolo em suas condutas e a impossibilidade de responsabilização por ato de improbidade diante da natureza política de seus cargos. O Ministério Público apresentou réplica, impugnando os argumentos das defesas e reiterando os fundamentos da inicial. Diante da promulgação da Lei n.º 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, as partes foram intimadas a se manifestarem quanto à aplicabilidade das novas regras ao presente feito. O Ministério Público pugnou pela não retroatividade, ao passo que a defesa dos requeridos sustentou a aplicação retroativa das normas mais benéficas, especialmente quanto à exigência de comprovação do dolo. Foi proferida decisão nos autos reconhecendo a irretroatividade da Lei n.º 14.230/2021, com fundamento no julgamento do STF no ARE 843.989 (Tema 1199), que fixou a tese de que a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa não se aplica retroativamente. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. É sabido que a ação de improbidade administrativa é o instrumento adequado para a preservação do direito chancelado pela Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), qual seja, a probidade dos atos administrativos, sendo reconhecida via judicial a conduta ímproba perpetrada por administrador público e/ou terceiro, com consequente aplicação das sanções legais, sem prejuízo das sanções previstas em outros diplomas legais, mesmo que não adentre no mérito do ato administrativo em si, atua de forma a controlar a legalidade do ato quando provocado. As condutas caracterizadoras de improbidade administrativa são definidas pela referida legislação, que as classifica em 03 (três) categorias distintas, levando em consideração os níveis gradativos de gravidade da conduta e de ofensa ao patrimônio público, a saber: 1) atos que importam enriquecimento ilícito; 2) atos que causam prejuízo ao erário; 3) atos que atentam contra os princípios da Administração Pública. Nesta esteira, vê-se que os supostos atos de improbidade administrativa apontados na exordial revelam irregularidades na realização da Tomada de Preços n.º 001/2015, conduzida pela Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim/MA, que visava à contratação de empresa especializada para produção e promoção de eventos culturais no município. Segundo a petição inicial, esses atos consistem na a) ausência de autorização da autoridade competente; b) ausência de publicação do edital em jornal de grande circulação; c) falhas quanto à forma e conteúdo do edital; d) omissão de exigências legais relativas à qualificação técnica; e) descumprimento de prazos legais; f) falhas de publicidade; entre outras irregularidades. Portanto, resta dirimir se essas irregularidades são suficientes para a condenação dos requeridos por atos de improbidade administrativa, levando em consideração as novas diretrizes dispostas na Lei nº 14.230/2021. Com efeito, com a vigência da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92 - LIA), foi necessário ao STF analisar os novos procedimentos para evitar conflitos de decisões em ações já distribuídas, firmando os seguintes entendimentos, em sede de repercussão geral: “Tema 1199 (STF - MIN. ALEXANDRE DE MORAES - ARE 843989) 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Vê-se, pois, que o Ministério Público Estadual, mesmo após o advento da Lei nº 14.230/2021 e da fixação da tese no Tema 1199 pelo Supremo Tribunal Federal, manteve o pedido de procedência da ação, sustentando que as irregularidades apuradas nos autos seriam suficientes, por si sós, para caracterizar ato de improbidade administrativa, independentemente da comprovação de dolo por parte dos requeridos. Importante destacar, contudo, que embora tenha sido proferida nos autos decisão reconhecendo a irretroatividade da Lei nº 14.230/2021, essa deixou de considerar que, segundo o próprio STF no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1199), a retroatividade da nova legislação é admitida quando se tratar da exigência de dolo para os atos praticados antes da sua vigência — situação que se aplica à hipótese em exame, uma vez que os fatos narrados ocorreram em 2015, e o processo foi ajuizado sob a égide da redação anterior da LIA. Certo é que, da análise percuciente dos autos, o Ministério Público Estadual não logrou êxito em comprovar a existência de dolo específico nas condutas dos demandados, tampouco demonstrou que as irregularidades verificadas no procedimento licitatório tenham sido praticadas com a vontade consciente e deliberada de violar os princípios da Administração Pública ou obter qualquer tipo de proveito pessoal ou para terceiros. Assim, sem demonstração de que os requeridos tenham agido com má-fé, ou com o intuito deliberado de fraudar o procedimento licitatório ou causar prejuízo ao erário, tem-se demonstrada apenas falhas procedimentais, de natureza eminentemente formal, sem demonstração de prejuízo concreto aos cofres públicos ou de vantagem indevida, devendo a ação ser julgada improcedente, ante a impossibilidade de suas condenações na modalidade culposa. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – COMPROVAÇÃO DE DOLO – NECESSIDADE – DANO AO ERÁRIO - INEXISTÊNCIA: - Além da existência de prejuízo ao erário e suposto enriquecimento ilícito, a jurisprudência pátria dominante tem exigido também a presença de dolo, com positivação na nova lei de improbidade, isto é, o intuito de prejudicar o bem público e de se beneficiar por meio de tal prejuízo como requisito para a constatação de improbidade administrativa - Falhando o autor em trazer elementos que comprovem o dolo – qualificando a ilegalidade apontada como ato ímprobo, deve ser julgada improcedente a ação de improbidade administrativa. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJ-AM - AC: 02191570420118040001 Manaus, Relator: Domingos Jorge Chalub Pereira, Data de Julgamento: 27/02/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) ISSO POSTO, na forma do art. 487, I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, diante da ausência da demonstração de atos administrativos que importem em dano ao erário e/ou do DOLO na conduta dos requeridos. Sem custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, devido à ausência de má-fé do requerente (art. 23-B, §2º, da LIA). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ-3730/2024

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Processo nº 0000796-86.2012.8.10.0140

ID: 321780328

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000796-86.2012.8.10.0140

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

LUIS FRANCISCO RODRIGUES LIMA

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UDEDSON BATISTA TAVARES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0000796-86.2012.8.10.0140 Requerente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM Requerido: JOSÉ MARIO PINTO COSTA SE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0000796-86.2012.8.10.0140 Requerente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM Requerido: JOSÉ MARIO PINTO COSTA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM em desfavor de JOSÉ MARIO PINTO COSTA. Em síntese, a parte autora alega que: 1-) O réu, na qualidade de ex-prefeito do Município, celebrou o Convênio nº 2500.205616/2007-81, no valor de R$ 75.000,00, mas deixou de prestar as devidas contas referentes à sua execução; 2-) Em razão dessa omissão, o Município de Vitória do Mearim foi inscrito em cadastros de inadimplentes do Governo Federal (CAUC/SIAF), o que caracterizaria ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/1992 (redação original). Por esse motivo, o Município de Vitória do Mearim requer a condenação do réu pela prática de ato de improbidade administrativa, com a consequente aplicação das penalidades previstas no art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa. Inicial acompanhada de documentos (Id. 45697617). Após longa tramitação, que incluiu a declinação de competência da Justiça Federal para a Estadual, a petição inicial foi recebida (Id. 84483914), sendo o réu devidamente citado (Id. 101384172). Contestação com documentos apresentada no Id. 103028334. Em preliminar, o réu arguiu a prescrição intercorrente da pretensão punitiva. No mérito, sustentou a necessidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021, a ausência de comprovação de dolo em sua conduta e a atipicidade do fato narrado, pugnando pela improcedência da ação. Não especificaram provas. Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado do Maranhão (Id. 148918286) opinou pela improcedência da demanda, por ausência de comprovação do elemento subjetivo (dolo) exigido pela nova legislação. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. DECIDO. Inicialmente, analiso a prejudicial de prescrição intercorrente arguida pela defesa. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1199 de Repercussão Geral (ARE 843.989), fixou a tese de que o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais apenas a partir da publicação da referida lei (26/10/2021). Desse modo, a contagem do prazo da prescrição intercorrente somente tem início a partir da vigência da nova lei, não sendo possível aplicá-la a prazos anteriores. Assim, rejeito a prejudicial de prescrição intercorrente. Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito. Durante o curso do processo, a Lei nº 14.230/2021 alterou profundamente a Lei nº 8.429/92, estabelecendo a necessidade de comprovação de dolo específico para a caracterização de qualquer ato de improbidade administrativa, conforme expressamente disposto no art. 1º, §§ 1º a 3º, e no art. 11. O STF, no já citado Tema 1199, estabeleceu que a norma benéfica da Lei 14.230/2021 — como a exigência de dolo e a abolição da modalidade culposa — deve ser aplicada de forma retroativa aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, o que é exatamente o caso destes autos. Não restam dúvidas, portanto, que a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa deve ser aplicada ao caso em tela. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a omissão do réu em prestar contas no prazo legal configura ato de improbidade administrativa. A tese autoral se fundamenta na omissão do réu quanto ao seu dever de prestar contas do Convênio nº 2500.205616/2007-81, conduta que, à época da propositura da ação, se amoldava ao art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92. Com efeito, as recentes alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa passaram a exigir a comprovação de dolo do agente público, conforme se observa pela novel redação: § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (grifo nosso) Assim, nem todo ato praticado em contrariedade à lei pode ser enquadrado como improbidade. Para tanto, faz-se necessário verificar se houve dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar o ilícito. Do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que não é possível extrair elementos suficientes para o enquadramento da conduta do réu como ato de improbidade, pois não ficou evidenciada a existência de seu dolo. Ademais, a própria redação do tipo imputado ao réu foi alterada. O antigo inciso VI do art. 11 previa como improbidade o simples "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo". A nova redação é mais restritiva, exigindo que a omissão ocorra "desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades". Nesse contexto, o Município autor não se desincumbiu do ônus de comprovar que a omissão do réu foi dolosa e que teve como finalidade específica ocultar irregularidades. Embora a conduta seja irregular e reprovável do ponto de vista administrativo, a ausência de provas do elemento anímico (dolo) impede a sua condenação nas graves sanções da Lei de Improbidade Administrativa. Nesse mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I - Inexiste cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide (artigo 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que a matéria tratada nos autos é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia é demonstrado através de prova já colacionada, não restando imprescindível dilação probatória para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas. II - Com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa passaram a se condicionar à comprovação do dolo e da má-fé por parte do agente público, não bastando a demonstração de mera irregularidade ou ilegalidade para a caracterização de ato ímprobo. Eventuais danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não mais podem ser relacionados automaticamente à prática de atos de improbidade administrativa. III - O julgamento da prestação de contas pelo TCM/GO não enseja, por si só, a condenação nas penas da Lei de Improbidade Administrativa, considerando que não há julgamento de pessoas nos procedimentos de tomada de contas, não se perquirindo acerca da existência de dolo em eventual irregularidade ou ilegalidade constatada. IV - Não restou demonstrada, nos autos, a má-fé ou a intenção da apelante de praticar conduta ilícita que gerasse prejuízo ao erário, muito menos ter ele locupletado-se indevidamente ou obtido qualquer vantagem pessoal, impondo-se, assim, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 52931337420188090097, Relator: RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Apresentadas as contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens, na forma do art. 1.010, §3º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Cumpra-se. Vitória do Mearim/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0000347-97.2017.8.10.0029

ID: 313469204

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000347-97.2017.8.10.0029

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DILSON LOPES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOIMAR CRISTIANO OLIVEIRA COSTA

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JOSE DILSON LOPES DE OLIVEIRA

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FRANCISCO ALMEIDA LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Proc. nº 0000347-97.2017.8.10.0029 S E N T E N Ç A Vistos, etc., Tratam os autos de AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRAT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Proc. nº 0000347-97.2017.8.10.0029 S E N T E N Ç A Vistos, etc., Tratam os autos de AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA promovida pelo pelo MUNICÍPIO DE ALDEIAS ALTAS em desfavor de FERNANDA MARIA ALMEIDA DE CARVALHO BACELAR, ex-prefeita municipal, com fundamento em supostas irregularidades relacionadas ao Convênio nº 0383/2003, celebrado com o Ministério da Saúde/FUNASA. A inicial aponta, de forma genérica, omissões quanto à prestação de contas do convênio em questão, sem individualização da conduta da requerida, nem indicação concreta do dolo específico. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 100866578) na qual sustentou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, prescrição e, no mérito, a inexistência de dolo e a aprovação das contas parciais pela FUNASA, com responsabilização expressa do ex-prefeito José Reis Neto e da empresa Targino Construções e Comércio Ltda., sem qualquer menção à sua pessoa. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a intimação do Município requerente para se pronunciar quanto à ilegitimidade passiva da demandada, à luz dos documentos que indicam a responsabilidade exclusiva de terceiros. O Município, porém, manteve-se inerte, conforme certificado no ID 126375477. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. É sabido que a ação de improbidade administrativa é o instrumento adequado para a preservação do direito chancelado pela Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), qual seja, a probidade dos atos administrativos, sendo reconhecida via judicial a conduta ímproba perpetrada por administrador público e/ou terceiro, com consequente aplicação das sanções legais, sem prejuízo das sanções previstas em outros diplomas legais, mesmo que não adentre no mérito do ato administrativo em si, atua de forma a controlar a legalidade do ato quando provocado. As condutas caracterizadoras de improbidade administrativa são definidas pela referida legislação, que as classifica em 03 (três) categorias distintas, levando em consideração os níveis gradativos de gravidade da conduta e de ofensa ao patrimônio público, a saber: 1) atos que importam enriquecimento ilícito; 2) atos que causam prejuízo ao erário; 3) atos que atentam contra os princípios da Administração Pública. No presente caso, é necessário analisar os elementos caracterizadores do ato de improbidade administrativa e dirimir se a requerida agiu de forma suficiente para sua condenação, levando em consideração as novas diretrizes dispostas na Lei nº 14.230/2021. Constata-se que o Convênio nº 0383/2003, objeto da presente demanda, teve vigência de 22/12/2003 a 25/09/2009, sendo fixado o prazo final para a apresentação da prestação de contas em 24/01/2010, já no curso da gestão do ex-prefeito José Reis Neto, quando a requerida não mais ocupava o cargo de Chefe do Executivo Municipal. No momento da análise da prestação de contas, foi emitido parecer final pela FUNASA, acompanhado de despacho que aprovou parcialmente a execução do Convênio nº 0383/2003, tendo ambos os documentos afastado expressamente qualquer imputação à ex-gestora Fernanda Maria Almeida de Carvalho Bacelar. Ao contrário, a responsabilidade pelo débito apurado foi atribuída de forma clara ao ex-prefeito José Reis Neto e à empresa Targino Construções e Comércio Ltda., sem qualquer menção ou indicação de conduta irregular praticada pela ora requerida. Nesse contexto, a jurisprudência é firme ao reconhecer que, encerrando-se o prazo para a prestação de contas durante a gestão do sucessor, a responsabilidade por seu cumprimento transfere-se integralmente a este, que detém o dever de adotar as providências necessárias à regularização da obrigação, inclusive em relação a convênios firmados em gestões anteriores. Assim, inexistindo qualquer demonstração de que a ex-prefeita tenha concorrido para a omissão ou dificultado a prestação de contas, não há que se falar em sua responsabilização. Vejamos: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDAMENTADA NA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. OMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS . PRAZO ENCERRADO DURANTE O MANDATO DO PREFEITO SUCESSOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 230 DO TCU. ATO ÍMPROBO DOLOSO NÃO DEMONSTRADO. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 897 DE REPERCUSSÃO GERAL INAPLICÁVEL AO CASO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O FNDE apela da sentença que julgou improcedente Ação de Ressarcimento ao Erário ajuizada contra o ex-Prefeito do Município de Benedito Leite/MA, com fundamento na prática de ato de improbidade administrativa (omissão da prestação de contas) . 2. Não existe prova de efetiva lesão ao Erário, senão mera presunção, o que impossibilita a condenação ao ressarcimento. 3. Compete ao Prefeito sucessor apresentar a prestação de contas referente aos recursos federais recebidos por seu antecessor, ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público, conforme Súmula nº 230 do TCU . Não há indícios suficientes da prática do ato de improbidade administrativa imputado ao Requerido, de modo que a exegese da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 897 de Repercussão Geral não se aplica. 4. Sentença mantida. Recurso não provido. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10011111620194013704, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS, Data de Julgamento: 08/03/2024, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/03/2024 PAG PJe 08/03/2024). Ademais, mesmo que se cogitasse a existência de irregularidades na execução do convênio, não há nos autos qualquer indício de dolo específico ou de conduta individualizada atribuível à requerida, tampouco prova de que tenha concorrido para eventual omissão ou prejuízo ao erário. Consoante orientação firmada pelo STF no julgamento do Tema 1199 de repercussão geral (ARE 843.989), é imprescindível a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa. A omissão genérica ou a simples ausência de prestação de contas, sem demonstração de conduta dolosa, não é suficiente para caracterização do ato ímprobo. “Tema 1199 (STF - MIN. ALEXANDRE DE MORAES - ARE 843989) 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Dessa forma, a responsabilização por improbidade administrativa não pode se fundar em presunções, devendo ser lastreada em provas robustas e individualizadas, o que inexiste no presente caso. O requerido, apesar de intimado, não apresentou qualquer elemento novo que justificasse a responsabilidade da requerida ou seu enquadramento em qualquer conduta ímproba, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – COMPROVAÇÃO DE DOLO – NECESSIDADE – DANO AO ERÁRIO - INEXISTÊNCIA: - Além da existência de prejuízo ao erário e suposto enriquecimento ilícito, a jurisprudência pátria dominante tem exigido também a presença de dolo, com positivação na nova lei de improbidade, isto é, o intuito de prejudicar o bem público e de se beneficiar por meio de tal prejuízo como requisito para a constatação de improbidade administrativa - Falhando o autor em trazer elementos que comprovem o dolo – qualificando a ilegalidade apontada como ato ímprobo, deve ser julgada improcedente a ação de improbidade administrativa. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJ-AM - AC: 02191570420118040001 Manaus, Relator: Domingos Jorge Chalub Pereira, Data de Julgamento: 27/02/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) Por fim, a alegação de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, já que exige a análise da existência de ato de improbidade e eventual responsabilidade da gestora. Contudo, ausentes prova mínima de autoria e demonstração de dolo, impõe-se o julgamento de improcedência da ação. ISSO POSTO, na forma do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, diante da ausência da demonstração de dolo ou de conduta específica da requerida apta a caracterizar ato de improbidade administrativa. Sem custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, devido à ausência de má-fé do requerente (art. 23-B, §2º, da LIA). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ-3730/2024

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Processo nº 0800664-38.2019.8.10.0079

ID: 329669748

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800664-38.2019.8.10.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ELVIS ALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0800664-38.2019.8.10.0079 Requerente: MUNICÍPIO DE GODOFREDO VIANA Requerida: MARIA DA CONCEICAO DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0800664-38.2019.8.10.0079 Requerente: MUNICÍPIO DE GODOFREDO VIANA Requerida: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE MATOS SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GODOFREDO VIANA em desfavor de MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE MATOS. Em síntese, o Município de Godofredo Viana alega que: 1-) A ré, durante sua gestão como Prefeita (2005-2012), cometeu ato de improbidade ao deixar de prestar contas referente ao Convênio nº 197/2008-SES, no valor de R$ 83.501,59, destinado à construção de um Sistema Simplificado de Abastecimento de Água. Em consequência dessa omissão, o município foi inscrito no Cadastro Estadual de Inadimplentes (CEI), o que o impede de receber novos recursos e celebrar convênios, prejudicando a comunidade local; 2-) Diante das supostas irregularidades, a conduta da ré teria incidido nos artigos 10, XI e 11 , VI da Lei nº 8.429/1992 (redação original). Por esse motivo, o Município requer a condenação da ré pela prática de ato de improbidade administrativa, com a consequente aplicação das sanções legais, incluindo o ressarcimento integral do dano ao erário. Inicial com documentos juntados aos autos. Devidamente notificada para apresentar defesa prévia e, posteriormente, citada para contestar a ação, a ré quedou-se inerte, não apresentando qualquer manifestação ou defesa, o que levou à decretação de sua revelia. Instados a especificarem provas, a parte autora nada indicou e a parte ré permaneceu silente. Em despacho, este juízo determinou a intimação do autor para se manifestar sobre a necessidade de demonstrar a conduta dolosa da agente, em conformidade com o Tema nº 1199 do STF. Contudo, o autor deixou transcorrer o prazo in albis, sem apresentar manifestação. O Ministério Público Estadual manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, com a procedência dos pedidos. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. DECIDO. Inexistindo preliminares a serem analisadas, uma vez que a ré é revel, passo diretamente ao mérito da causa. Inicialmente, importa consignar que durante o curso do processo houve alteração na Lei nº 8.429/92 promovida pela Lei nº 14.230/21. A referida modificação legislativa fixou a necessidade de ação dolosa para caracterização dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. Diante desse contexto, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral (Tema 1199) determinando a irretroatividade da norma atual apenas para os casos em que exista coisa julgada e para aqueles em fase de cumprimento de sentença. Tema 1199 - Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Não restam dúvidas, portanto, que a nova redação dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92 promovida por esta alteração legislativa deve ser aplicada ao caso em tela. Superada a questão da aplicação do novo texto legal, resta aferir a existência de ação dolosa da requerida a incidir em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. O cerne da controvérsia deduzida em juízo consiste em verificar a existência de atos de improbidade praticados pela demandada. Pois bem. A tese autoral se encontra lastreada na ausência de prestação de contas referente ao Convênio nº 197/2008-SES. Com efeito, com as recentes alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), através da promulgação da Lei n. 14.230/21, passou-se a ser exigida a comprovação de conduta dolosa do agente público nos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9º, 10 e 11, conforme se observa pela novel redação, in verbis: § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (grifo nosso) Assim, nem todo ato praticado pelo agente público em contrariedade à lei pode ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa. Para tanto, se faz necessário, atualmente, verificar se houve dolo (elemento volitivo), isto é, a presença de má-fé na conduta praticada. Do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que não é possível extrair elementos suficientes para o enquadramento da conduta irregular como ato de improbidade, especialmente, por não estar evidenciada a existência do dolo da requerida. Embora a revelia da ré gere a presunção de veracidade dos fatos alegados — no caso, a omissão em prestar contas —, tal presunção é relativa e não alcança a qualificação jurídica do ato, tampouco supre a necessidade de comprovação do elemento subjetivo exigido por lei. O ônus de comprovar o dolo, enquanto fato constitutivo do direito alegado, pertence à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Neste caso, o autor foi expressamente intimado a demonstrar que a omissão da ré foi deliberada, com a intenção de ocultar irregularidades ou de causar prejuízo ao erário. No entanto, manteve-se inerte. A simples ausência de prestação de contas, por si só, não configura o dolo específico exigido pela nova legislação. É necessário demonstrar que a agente pública agiu com a "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito", o que não foi feito. Não há nos autos provas de que a ré se beneficiou da omissão ou agiu com a finalidade de lesar a Administração Pública. No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I - Inexiste cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide (artigo 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que a matéria tratada nos autos é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia é demonstrado através de prova já colacionada, não restando imprescindível dilação probatória para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas. II - Com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa passaram a se condicionar à comprovação do dolo e da má-fé por parte do agente público, não bastando a demonstração de mera irregularidade ou ilegalidade para a caracterização de ato ímprobo. Eventuais danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não mais podem ser relacionados automaticamente à prática de atos de improbidade administrativa. III - O julgamento da prestação de contas pelo TCM/GO não enseja, por si só, a condenação nas penas da Lei de Improbidade Administrativa, considerando que não há julgamento de pessoas nos procedimentos de tomada de contas, não se perquirindo acerca da existência de dolo em eventual irregularidade ou ilegalidade constatada. IV - Não restou demonstrada, nos autos, a má-fé ou a intenção da apelante de praticar conduta ilícita que gerasse prejuízo ao erário, muito menos ter ele locupletado-se indevidamente ou obtido qualquer vantagem pessoal, impondo-se, assim, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 52931337420188090097, Relator: RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Apresentadas as contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens, na forma do art. 1.010, §3º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0000162-45.2014.8.10.0100

ID: 304587204

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Mirinzal Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000162-45.2014.8.10.0100

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRA MONTEIRO COSTA

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MUNIZ CANTANHEDE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N. 0000162-45.2014.8.10.0100 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: IRA MONTEIRO COSTA Advogados: ANTONIO AUGUSTO SOUSA - OA… PROCESSO N. 0000162-45.2014.8.10.0100 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: IRA MONTEIRO COSTA Advogados: ANTONIO AUGUSTO SOUSA - OAB MA4847-A; ANTONIO CARLOS MUNIZ CANTANHEDE - OAB MA4812-A SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de IRÃ MONTEIRO COSTA . Em síntese, o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE/MA) alega que: 1-) O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, através da Resolução n.° 194/2013/TCE/MA, de 17 de abril de 2013, declarou o demandado Irã Monteiro Costa inadimplente em relação ao encaminhamento da prestação de contas anual da Prefeitura de Central do Maranhão, do exercício financeiro de 2012; 2-) Diante das supostas irregularidades, a conduta do requerido teria incidido no art. 11, caput, incisos II e VI, da Lei nº 8.429/1992. Por esse motivo, o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE/MA) requer: 1-) A condenação do réu por prática de ato de improbidade administrativa pela falta de prestação de contas, contemplada no art. 11, caput, incisos II e VI, da Lei nº 8.429/19922; 2-) Consequentemente, a condenação do requerido nas penalidades previstas no art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa. Inicial com documentos no Id. 54853098, p. 02-09. Despacho intimando o réu para se manifestar (Id. 54853098, p. 11), do qual a parte não se manifestou, consoante certidão de Id. 54853098, p. 16. Petição inicial recebida no Id. 54853098, p. 21, tendo sido o réu citado para apresentar contestação. Contestação com documentos apresentada no Id. 54853098 e 54853100, p. 30-40, e p. 01-11. Preliminarmente, o réu alegou carência da ação e cumulação de pedidos; para no mérito alegar ausência de prejuízo ao erário. Réplica à contestação apresentada no Id. 54853100, p. 14-16. Despacho de Id. 54853100, p. 18 determinado a intimação para produção de provas. A parte ré pugnou pela produção de prova documental, testemunhal e pericial, já a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. Decisão de saneamento do processo de Id. 54853100, p. 29-30, rechaçou as preliminares e indeferiu os pedidos de prova testemunhal e pericial. Instados a se manifestarem sobre a Decisão, o MPE/MA indicou o julgamento antecipado da lide e a parte ré indicou argumentos para a sua improcedência. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. DECIDO. Preliminares rebatidas em sede de Decisão de Saneamento. Inicialmente, importa consignar que durante o curso do processo houve alteração na Lei nº 8.249/92 promovida pela Lei nº 14.230/21. A referida modificação legislativa fixou a necessidade de ação dolosa para caracterização dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. Diante desse contexto, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral (Tema 1199) determinando a irretroatividade da norma atual apenas para os casos em que exista coisa julgada e para aqueles em fase de cumprimento de sentença. Tema 1199 - Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Não restam dúvidas, portanto, que a nova redação dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92 promovida por esta alteração legislativa deve ser aplicada ao caso em tela. Superada a questão da aplicação do novo texto legal, resta aferir a existência de ação dolosa do requerido a incidir em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. O cerne da controvérsia deduzida em juízo consiste em verificar a existência de atos de improbidade praticados pelo demandado. Pois bem. A tese autoral se encontra lastreada na Resolução n.° 194/2013/TCE/MA, que declarou o demandado Irã Monteiro Costa inadimplente em relação ao encaminhamento da prestação de contas anual da Prefeitura de Central do Maranhão, do exercício financeiro de 2012. Desse modo, o réu teria incidido no art. 11, caput, incisos II e VI, da Lei nº 8.429/92. Com efeito, com as recentes alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), através da promulgação da Lei n. 14.230/21, passou-se a ser exigida a comprovação de conduta dolosa do agente público nos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9º, 10 e 11, conforme se observa pela novel redação, in verbis: § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (grifo nosso) Assim, nem todo ato praticado pelo agente público em contrariedade à lei pode ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa. Para tanto, se faz necessário, atualmente, verificar se houve dolo (elemento volitivo), isto é, a presença mínima de má-fé nas condutas praticadas. Do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que não é possível extrair elementos suficientes para o enquadramento da conduta irregular/ilegal como ato de improbidade, especialmente, por não estar evidenciada a existência do dolo do requerido. Cabe ressaltar também a alteração ocorrida na redação do art. 11, caput, incisos II e VI, da Lei de Improbidade, que revogou o inciso II e alterou a conduta atribuída à época ao réu. Assim sendo, embora não haja dúvidas quanto à ilegalidade da conduta, não houve comprovação nos autos de dolo específico. Nesse contexto, entendo que o promovente não se desincumbiu do ônus de comprovar que as condutas irregulares, ora investigadas, se deram por prática dolosa específica, não comprovando que a falta de prestação de contas se deu com o fim de ocultar irregularidades. Outrossim, ainda que a conduta do requerido não tenha obedecido aos ditames legais, não se pode tê-la, apenas por isso, como ímproba e capaz de ensejar a sua condenação nas graves sanções que lhe são impostas a Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que não restou irrefutavelmente comprovado o elemento anímico necessário (dolo). No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I - Inexiste cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide (artigo 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que a matéria tratada nos autos é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia é demonstrado através de prova já colacionada, não restando imprescindível dilação probatória para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas. II - Com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa passaram a se condicionar à comprovação do dolo e da má-fé por parte do agente público, não bastando a demonstração de mera irregularidade ou ilegalidade para a caracterização de ato ímprobo. Eventuais danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não mais podem ser relacionados automaticamente à prática de atos de improbidade administrativa. III - O julgamento da prestação de contas pelo TCM/GO não enseja, por si só, a condenação nas penas da Lei de Improbidade Administrativa, considerando que não há julgamento de pessoas nos procedimentos de tomada de contas, não se perquirindo acerca da existência de dolo em eventual irregularidade ou ilegalidade constatada. IV - Não restou demonstrada, nos autos, a má-fé ou a intenção da apelante de praticar conduta ilícita que gerasse prejuízo ao erário, muito menos ter ele locupletado-se indevidamente ou obtido qualquer vantagem pessoal, impondo-se, assim, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 52931337420188090097, Relator: RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Apresentadas as contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens, na forma do art. 1.010, §3º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Cumpra-se. Mirinzal/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0800114-20.2020.8.10.0140

ID: 329077389

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800114-20.2020.8.10.0140

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES

Sentença (expediente)

Advogados:

FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES

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IGOR MESQUITA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800114-20.2020.8.10.0140 | PJE Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Requeridos: DORIS DE FATIMA RIB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800114-20.2020.8.10.0140 | PJE Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Requeridos: DORIS DE FATIMA RIBEIRO PEARCE CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de DORIS DE FATIMA RIBEIRO PEARCE (ID 26454361). Em síntese, a ação, baseada no Procedimento Administrativo nº 380-045/2019, aponta que a ex-gestora aplicou os recursos de forma desconforme ao plano de trabalho e ao convênio, evidenciando irregularidades como falhas no preenchimento de relatórios e relações de pagamento, divergência de datas, ausência de comprovação de recolhimento de ISS (R$ 10.300,00), discrepâncias entre valores propostos e pagos por serviços (som, iluminação e bandas), e indícios de adulteração documental. O Ministério Público alega que tais condutas caracterizam ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da legalidade e moralidade, nos termos do art. 11, I, da Lei nº 8.429/92. Diante disso, requereu a condenação da ex-prefeita nas sanções previstas no art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa. Despacho para notificar a requerida (ID 27889497). A defesa manifestou-se conforme ID 30708888. Decisão de recebimento da inicial (ID 30982984). Contestação apresentada conforme ID 32298392. O Ministério Público manifestou-se por aguardar o julgamento do Tema nº 1.199 do Supremo Tribunal Federal (ID 70132226). Despacho determinando intimação das partes para se manifestarem sobre as alterações da Lei de Improbidade (ID 84491116). O Ministério Público Estadual manifestou-se pela improcedência da ação, justificando que não foi configurado o elemento subjetivo (dolo) necessário para caracterizar o ato de improbidade administrativa (ID 94619603). A defesa manifestou-se pelo julgamento improcedente da demanda (ID 97582717). É o breve relatório. DECIDO. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento antecipado da lide, haja vista que a questão fático jurídica a decidir prescinde de produção de provas, bastando apenas a análise documental já constante nos autos, conforme autoriza o art. 355, I do Código de Processo Civil. Inicialmente, importa consignar que durante o curso do processo houve alteração na Lei nº 8.249/92 promovida pela Lei nº 14.230/21. A referida modificação legislativa fixou a necessidade de ação dolosa para caracterização dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. Diante desse contexto, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral (Tema 1199) determinando a irretroatividade da norma atual apenas para os casos em que exista coisa julgada e para aqueles em fase de cumprimento de sentença. Tema 1199 - Definição de eventual (IR) RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Não restam dúvidas, portanto, que a nova redação dos artigos 9, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92 promovida por esta alteração legislativa deve ser aplicada ao caso em tela. Superada a questão da aplicação do novo texto legal, resta aferir a existência de ação dolosa do requerido a incidir em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 9, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. O cerne da controvérsia deduzida em juízo consiste em verificar a existência de atos de improbidade praticados pela demandada. Pois bem. A tese autoral se encontra lastreada nos autos do Procedimento Administrativo nº 380-045/2019, onde foi constatado que Dóris de Fátima Ribeiro Pearce, ex-prefeita municipal de Vitória do Mearim/MA, aplicou os recursos do Convênio nº 051/2016 de forma desconforme ao plano de trabalho e ao convênio celebrado entre o Município e a Secretaria de Estado da Cultura, evidenciando falhas no preenchimento de relatórios e relações de pagamento, divergência de datas, ausência de comprovação de recolhimento de ISS, discrepâncias entre valores propostos e pagos por serviços (som, iluminação e bandas), além de indícios de adulteração documental. Desse modo, a ex-prefeita teria incidido no ato de improbidade previsto no artigo 11, I, da Lei nº 8.429/1992. Com efeito, em virtude das recentes alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), através da promulgação da Lei n. 14.230/21, passou-se a ser exigida a comprovação de conduta dolosa do agente público nos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9, 10 e 11, conforme se observa pela novel redação, in verbis: § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (grifo nosso) Assim, nem todo ato praticado pelo agente público em contrariedade à lei pode ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa. Para tanto, se faz necessário, atualmente, verificar se houve dolo (elemento volitivo), isto é, a presença mínima de má-fé nas condutas praticadas. Do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que não é possível extrair elementos suficientes para o enquadramento da conduta irregular/ilegal como ato de improbidade, especialmente, por não estar evidenciada a existência do dolo da requerida. Nesse contexto, entendo que o promovente não se desincumbiu do ônus de comprovar que as condutas irregulares, ora investigadas, se deram por prática dolosa específica. Outrossim, ainda que a conduta da requerida não tenha obedecido aos ditames legais, não se pode tê-la, apenas por isso, como ímproba e capaz de ensejar a sua condenação nas graves sanções que lhe são impostas a Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que não restou irrefutavelmente comprovado o elemento anímico necessário (dolo). No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I - Inexiste cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide (artigo 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que a matéria tratada nos autos é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia é demonstrado através de prova já colacionada, não restando imprescindível dilação probatória para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas. II - Com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa passaram a se condicionar à comprovação do dolo e da má-fé por parte do agente público, não bastando a demonstração de mera irregularidade ou ilegalidade para a caracterização de ato ímprobo. Eventuais danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não mais podem ser relacionados automaticamente à prática de atos de improbidade administrativa. III - O julgamento da prestação de contas pelo TCM/GO não enseja, por si só, a condenação nas penas da Lei de Improbidade Administrativa, considerando que não há julgamento de pessoas nos procedimentos de tomada de contas, não se perquirindo acerca da existência de dolo em eventual irregularidade ou ilegalidade constatada. IV - Não restou demonstrada, nos autos, a má-fé ou a intenção da apelante de praticar conduta ilícita que gerasse prejuízo ao erário, muito menos ter ele locupletado-se indevidamente ou obtido qualquer vantagem pessoal, impondo-se, assim, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 52931337420188090097, Relator: RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023) Portanto, considerando a manifestação do Ministério Público em ID 94619603 e diante das alterações da Lei nº 14.230/2021, aplicáveis ao caso em tela, bem como o atual posicionamento da jurisprudência, ausente a prova inequívoca do dolo, impõe-se a rejeição da pretensão condenatória, sendo de rigor a improcedência dos pedidos autorais. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 5º, XL, e 37, caput e § 4º, da Constituição Federal, e disposições da Lei nº 8.429/1992 (com a redação alterada pela Lei nº 14.230/2021) e na jurisprudência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Sentença não submetida à remessa necessária (art. 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/92). Publique-se. Registre-se. Notifique-se e intimem-se, SERVINDO CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Após o cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Pedro Guimarães Junior Auxiliar de Entrância Final, NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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Resultados para o tribunal: TJMA

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Processo nº 0800218-12.2020.8.10.0140

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