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Processo nº 0801883-06.2018.8.15.0751

ID: 276344934

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801883-06.2018.8.15.0751

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUTEMBERG DE LIMA DAVI

Acórdão

Advogados:

FABIO ALEXANDRE QUEIROZ TENORIO DA SILVA

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EVILASIO TENORIO DA SILVA NETO

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NOE ESTRELA VILAR

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MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS

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JOAO VICTOR ALMEIDA DE LUCENA

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Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801883-06.2018.8.15.0751 Origem 4ª Vara Mista de Bayeux Relator Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Des… Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801883-06.2018.8.15.0751 Origem 4ª Vara Mista de Bayeux Relator Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) Apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA Apelado PADRAO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PAFRE CALLOU LTDA Advogado FÁBIO ALEXANDRE QUEIROZ T. DA SILVA (OAB/PE 21.379) Apelado MEDIAL SAÚDE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA Advogado EVILÁSIO TENÓRIO (OAB/PE no 41.813) Apelado GUTEMBERG DE LIMA DAVI Advogado MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS (OAB/PB 11.536) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES DIRECIONADAS E SOBREPREÇO EM DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO E DANO AO ERÁRIO. EXIGÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO APÓS A LEI Nº 14.230/2021. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Ministério Público da Paraíba contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação de Improbidade Administrativa, sob a alegação de direcionamento e sobrepreço em contratos administrativos firmados com dispensa de licitação, amparados no Decreto Municipal nº 002/2017, que declarou situação emergencial no Município de Bayeux/PB. O juízo sentenciante entendeu inexistentes a comprovação plausível dos atos de improbidade administrativa, diante da ausência de comprovação de dano ao erário e de dolo dos agentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os apelados praticaram atos de improbidade administrativa ao firmarem contratos com dispensa de licitação, mediante direcionamento e sobrepreço, e se há configuração do dolo exigido pela Lei nº 14.230/2021 para condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), tornando taxativo o rol de hipóteses do art. 11 e exigindo a comprovação de dolo específico para a configuração dos atos ímprobos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema nº 1199 da repercussão geral), consolidou o entendimento de que a improbidade administrativa exige a comprovação do dolo, sendo insuficiente a mera ilegalidade ou irregularidade administrativa. No caso concreto, não há prova de que os agentes públicos atuaram com a intenção deliberada de fraudar o procedimento licitatório ou de causar prejuízo ao erário, uma vez que a dispensa de licitação foi respaldada pelo Decreto Municipal nº 002/2017, fundamentado na situação emergencial do Município. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça reforça que a condenação por improbidade administrativa exige a demonstração inequívoca do dolo, não bastando indícios ou presunções. Diante da ausência de prova do elemento subjetivo e de dano efetivo aos cofres públicos, mantém-se a sentença de improcedência da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A configuração de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico, não bastando a mera ilegalidade ou irregularidade na condução do ato administrativo. Após a Lei nº 14.230/2021, o rol do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa é taxativo, sendo necessária a subsunção expressa da conduta a uma das hipóteses legais. A dispensa de licitação fundamentada em situação emergencial, respaldada em decreto municipal e sem comprovação de direcionamento deliberado ou dano ao erário, não caracteriza ato de improbidade administrativa. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, irresignado com sentença do Juízo da 4ª Vara Mista de Bayeux que, nos presentes autos de "AÇÃO DE IMPROBIDADE", proposta em face de GUTEMBERG DE LIMA DAVI; JORDANE REIS DE MENESES; ARTUR HERMOGENES DA SILVA DANTAS; MEDIAL SAUDE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALAR LTDA - EPP; EDILSON ANTONIO DA SILVA; ANTONIO CALLOU DE ALENCAR SOBRINHO; PADRÃO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PADRE CALLOU LTDA, assim decidiu: “[...] Como o art. 11 da LIA passou a ser taxativo, de modo que somente as hipóteses dos incisos configuram improbidade na modalidade lesão de princípio, por ser mais benéfica ao demandado, a aplicação retroativa é medida que se impõe. Portanto, tenho como inexistentes os atos de improbidades administrativas atribuídos na inicial aos promovidos, em razão da ausência de demonstração, por parte do autor, de prejuízo aos cofres públicos e consequentemente dano ao erário, tampouco demonstração de dolo dos agentes que pudesse ensejar a aplicação das sanções prevista na lei de improbidade administrativa, bem como de atentar contra os princípios que regem a administração pública, sendo de rigor, por conseguinte, o desacolhimento da pretensão exordial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na inicial e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação nos ônus de sucumbência, no caso concreto, por se tratar o autor do Ministério Público. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 17, § 19, IV, da Lei nº 14230/2021.” Nas razões recursais, afirma-se que diante de decreto emergencial exarado pelo executivo municipal, ocorreram diversas dispensas à licitação firmadas em valores vultosos e ainda com sobrepreço, sem comprovar a necessidade de aquisição emergencial no quantitativo dos medicamentos adquiridos Assevera que a ação foi ajuizada no ano de 2018 e com o advento da Lei nº 14.230/2021 foram alterados diversos dispositivos da Lei nº 8429/92 (LIA) e que ainda que tenha ocorrido mudança de redação de diversos artigos da referida lei, ao contrário do que afirma a r. sentença, existiu prática de atos de improbidade administrativa pelos réus tipificada no art. 10, restando claro o dolo e o dano ao erário e, subsidiariamente, no art. 11, inciso V, da LIA. Diz que “O esquema foi claro: o Prefeito eleito baixou o Decreto de Emergência, para dar o embasamento jurídico necessário às contratações; o Artur Hermógenes, como Presidente da CPL tinha o dever de zelar pela legalidade dos procedimentos, mas selecionava empresas para a apresentação de orçamentos e direcionava a vencedora; o Secretário de Saúde Jordane Reis ratificava e adjudicava as dispensas; por fim, os contratos eram formalizados, com aspectos de legalidade, mas. na verdade, eram contratações direcionadas e com sobrepreço. Em outras palavras, o Decreto de Emergência nº 002/2017, baixado pelo Prefeito à época, Gutemberg de Lima, foi editado como um instrumento para a consecução de fraudes no Município, pois as dispensas ilegais eram todas firmadas com fundamento genérico nesse Decreto, em desatenção às peculiaridades de cada contratação, que indica a vontade deliberada do gestor e de seus comparsas de fraudarem os certames municipais” Contrarrazões pelo desprovimento. Parecer da Procuradoria de Justiça pela reforma da sentença e consequente condenação dos recorridos pelos atos ímprobos praticados. É o relatório. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Conheço do presente recurso, porquanto atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos próprios (CPC, arts. 1.012, caput; e 1.013). Sabido é que a Lei nº 14.230, publicada em 25/10/2021, promoveu significativas alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). A respeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843989/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 1199), fixou as seguintes teses: “I - É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; II - A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem, tampouco, durante o processo de execução das penas e seus incidentes; III - A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; e deve o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; e IV - O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” Nesse cenário, a Corte Suprema entendeu que a Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, não pode ser aplicado a casos culposos, nos quais houve condenações definitivas e processos em fase de execução das penas, o que significa que, mutatis mutandis, deve ser utilizado para a análise do caso concreto, vez que o processo ainda estava em trâmite quando da publicação do Acórdão paradigma. Sendo assim, tem-se que o cerne da presente ação é a pretensão do Ministério Público Estadual de que sejam os apelados condenados por terem, supostamente, firmado diversos contratos com dispensa de licitação tendo como objeto a compra de medicamentos pelo Município de Bayeux, realizados com base no Decreto 002/2017, em caráter emergencial, baixado na gestão de Gutemberg de Lima Davi, não tendo sido oportunizada quando da contratação concorrência real entre as empresas. Sustenta o Parquet que a conduta dos apelados se subsumiu nas hipóteses previstas no art. 10, XII c/c art. 11, caput, ambos da Lei n. 8.429/92. Pois bem. A partir da vigência da Lei n. 14.230/2021, os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa deixaram de ter o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, somente será configurada a improbidade por violação aos princípios administrativos, ora em vigor, as que forem expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal, o que não é o caso dos autos, posto que não houve correção entre a conduta do agente e um dos incisos referidos. Por assim ser, não há tipicidade da conduta narrada na inicial, devendo os apelados serem absolvidos da imputação que lhes foi aferida. No tocante às demais imputações, mais especificamente, as condutas correlacionadas ao art. 10 da Lei n. 8.249/92, com as alterações da Lei n. 14.230 /2021, para que o agente público seja condenação por improbidade, é necessário que reste configurado o dolo, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado no art. 10 da LIA. Delimitados os requisitos para a eventual condenação dos apelados, verifica-se que a magistrada singular indicou os fundamentos pelos quais entendeu que não houve dolo, pelo contrário, restou caracterizada a situação de emergência, fundamento para a dispensa de licitação: “[...] não existia, à época dos fatos, uma atualização frequente dos preços que constavam na tabela, além de refletir uma realidade de mercado diversa, passando por diversas regiões do Brasil, bem como, por diversos tipos de aquisições públicas. No mais, como acima disposto, sustentou-se que o Município se encontrava sem estoque e contratos de fornecimento de medicamentos essenciais aos munícipes, bem como contava com uma extensa fila de espera para realização de exames e procedimentos. O Município necessitava realizar as compras dos medicamentos e materiais hospitalares para que fosse resguardada a promoção à saúde. Caso tais medidas não fossem adotadas, poder-se-ia gerar prejuízos irreparáveis a inúmeras pessoas. A necessidade de medicação e materiais hospitalares eram imediatas, de modo que a dispensa de licitação e o decreto autorizador foram medidas previstas em lei que possuíam eficiência para satisfação do interesse público na conjuntura analisada.” Ademais, na época dos fatos vigia a Lei 8666/93, que assim regrava no seu art. 24: Art. 24. É dispensável a licitação: [...] IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; Dessa forma, uma vez que o Decreto Municipal nº 002/2017, datado de 13/01/2017, decretou situação de emergência no Município, regrando, especificamente acerca da necessidade premente de compra de medicamentos e insumos, não se pode atribuir conduta dolosa aos recorridos, sendo respeitado o trâmite legal, bem como, a norma vigente no município. Destaco, novamente que, após a publicação da Lei n. 14.230 /2021, há necessidade de prova do dolo específico do agente público para fundamentar uma condenação por improbidade administrativa. No caso concreto, o Ministério Público não demonstrou a correlação entre as condutas narradas na inicial e a vontade deliberada e consciente dos apelados no sentido de fraudar procedimento licitatório. No caso em cotejo, em que pesem as teses do apelante, verifica-se que inexistem provas de efetivo dano aos cofres públicos - apesar de que a ação de improbidade não depende de dano (art. 21, I, da LIA), mas não deixa de ser algo relevante a ser observado no panorama geral, tampouco ficou demonstrado que os requeridos, na condução do processo licitatório, possuíam o intuito de causar prejuízo ao Município de Bayeux-PB. Outrossim, como bem afirmou o juízo sentenciante, “as questões apontadas pelo Ministério Público no máximo caracterizariam meras irregularidades, o que não enseja a condenação dos réus por atos de improbidade administrativa. A prova documental acostada aos autos comprova a existência do processo de dispensa de licitação baseado em decreto municipal, visando dar continuidade a prestação do serviço público. Não ficou evidenciado, outrossim, que a conduta tenha tido o propósito de beneficiar alguém.” No mesmo sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O DOLO E A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a definição de eventual (IR) RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. (STF - ARE: 843989 PR 0003295-20.2006.4.04.7006, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 24/02/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/03/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJSP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) Outrossim, quanto a aplicação do art. 11, caput, e inciso I, da Lei 8.429/92, pugnado subsidiariamente pelo apelante, igualmente não lhe assiste razão. Assim, não há razão jurídica para que seja a sentença reformada. Reafirme-se que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, não foi apenas excluída a possibilidade de condenação pela prática culposa de improbidade administrativa, mas também se passou a exigir o dolo específico para a configuração da conduta ímproba, não bastando, portanto, o dolo genérico. Some-se ao fato de que, de acordo com a redação atual do referido artigo, somente constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das condutas descritas taxativamente em seus incisos. No presente caso, não restaram comprovados que os atos praticados pelos recorridos se configuraram como atos de improbidade administrativa, em razão de ausência de prejuízo ao erário público, bem como, não restou configurado qualquer dolo dos envolvidos hábil a atentar contra os princípios que regem a administração pública Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença nos seus exatos termos É como voto. Integra o presente Acórdão a Súmula de Julgamento. João Pessoa, data a assinatura eletrônicas. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -

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Processo nº 0801883-06.2018.8.15.0751

ID: 276344954

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801883-06.2018.8.15.0751

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTUR HERMOGENES DA SILVA DANTAS

Acórdão

Advogados:

FABIO ALEXANDRE QUEIROZ TENORIO DA SILVA

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EVILASIO TENORIO DA SILVA NETO

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NOE ESTRELA VILAR

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MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS

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JOAO VICTOR ALMEIDA DE LUCENA

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Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801883-06.2018.8.15.0751 Origem 4ª Vara Mista de Bayeux Relator Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Des… Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801883-06.2018.8.15.0751 Origem 4ª Vara Mista de Bayeux Relator Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) Apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA Apelado PADRAO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PAFRE CALLOU LTDA Advogado FÁBIO ALEXANDRE QUEIROZ T. DA SILVA (OAB/PE 21.379) Apelado MEDIAL SAÚDE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA Advogado EVILÁSIO TENÓRIO (OAB/PE no 41.813) Apelado GUTEMBERG DE LIMA DAVI Advogado MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS (OAB/PB 11.536) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES DIRECIONADAS E SOBREPREÇO EM DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO E DANO AO ERÁRIO. EXIGÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO APÓS A LEI Nº 14.230/2021. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Ministério Público da Paraíba contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação de Improbidade Administrativa, sob a alegação de direcionamento e sobrepreço em contratos administrativos firmados com dispensa de licitação, amparados no Decreto Municipal nº 002/2017, que declarou situação emergencial no Município de Bayeux/PB. O juízo sentenciante entendeu inexistentes a comprovação plausível dos atos de improbidade administrativa, diante da ausência de comprovação de dano ao erário e de dolo dos agentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os apelados praticaram atos de improbidade administrativa ao firmarem contratos com dispensa de licitação, mediante direcionamento e sobrepreço, e se há configuração do dolo exigido pela Lei nº 14.230/2021 para condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), tornando taxativo o rol de hipóteses do art. 11 e exigindo a comprovação de dolo específico para a configuração dos atos ímprobos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema nº 1199 da repercussão geral), consolidou o entendimento de que a improbidade administrativa exige a comprovação do dolo, sendo insuficiente a mera ilegalidade ou irregularidade administrativa. No caso concreto, não há prova de que os agentes públicos atuaram com a intenção deliberada de fraudar o procedimento licitatório ou de causar prejuízo ao erário, uma vez que a dispensa de licitação foi respaldada pelo Decreto Municipal nº 002/2017, fundamentado na situação emergencial do Município. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça reforça que a condenação por improbidade administrativa exige a demonstração inequívoca do dolo, não bastando indícios ou presunções. Diante da ausência de prova do elemento subjetivo e de dano efetivo aos cofres públicos, mantém-se a sentença de improcedência da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A configuração de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico, não bastando a mera ilegalidade ou irregularidade na condução do ato administrativo. Após a Lei nº 14.230/2021, o rol do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa é taxativo, sendo necessária a subsunção expressa da conduta a uma das hipóteses legais. A dispensa de licitação fundamentada em situação emergencial, respaldada em decreto municipal e sem comprovação de direcionamento deliberado ou dano ao erário, não caracteriza ato de improbidade administrativa. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, irresignado com sentença do Juízo da 4ª Vara Mista de Bayeux que, nos presentes autos de "AÇÃO DE IMPROBIDADE", proposta em face de GUTEMBERG DE LIMA DAVI; JORDANE REIS DE MENESES; ARTUR HERMOGENES DA SILVA DANTAS; MEDIAL SAUDE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALAR LTDA - EPP; EDILSON ANTONIO DA SILVA; ANTONIO CALLOU DE ALENCAR SOBRINHO; PADRÃO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PADRE CALLOU LTDA, assim decidiu: “[...] Como o art. 11 da LIA passou a ser taxativo, de modo que somente as hipóteses dos incisos configuram improbidade na modalidade lesão de princípio, por ser mais benéfica ao demandado, a aplicação retroativa é medida que se impõe. Portanto, tenho como inexistentes os atos de improbidades administrativas atribuídos na inicial aos promovidos, em razão da ausência de demonstração, por parte do autor, de prejuízo aos cofres públicos e consequentemente dano ao erário, tampouco demonstração de dolo dos agentes que pudesse ensejar a aplicação das sanções prevista na lei de improbidade administrativa, bem como de atentar contra os princípios que regem a administração pública, sendo de rigor, por conseguinte, o desacolhimento da pretensão exordial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na inicial e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação nos ônus de sucumbência, no caso concreto, por se tratar o autor do Ministério Público. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 17, § 19, IV, da Lei nº 14230/2021.” Nas razões recursais, afirma-se que diante de decreto emergencial exarado pelo executivo municipal, ocorreram diversas dispensas à licitação firmadas em valores vultosos e ainda com sobrepreço, sem comprovar a necessidade de aquisição emergencial no quantitativo dos medicamentos adquiridos Assevera que a ação foi ajuizada no ano de 2018 e com o advento da Lei nº 14.230/2021 foram alterados diversos dispositivos da Lei nº 8429/92 (LIA) e que ainda que tenha ocorrido mudança de redação de diversos artigos da referida lei, ao contrário do que afirma a r. sentença, existiu prática de atos de improbidade administrativa pelos réus tipificada no art. 10, restando claro o dolo e o dano ao erário e, subsidiariamente, no art. 11, inciso V, da LIA. Diz que “O esquema foi claro: o Prefeito eleito baixou o Decreto de Emergência, para dar o embasamento jurídico necessário às contratações; o Artur Hermógenes, como Presidente da CPL tinha o dever de zelar pela legalidade dos procedimentos, mas selecionava empresas para a apresentação de orçamentos e direcionava a vencedora; o Secretário de Saúde Jordane Reis ratificava e adjudicava as dispensas; por fim, os contratos eram formalizados, com aspectos de legalidade, mas. na verdade, eram contratações direcionadas e com sobrepreço. Em outras palavras, o Decreto de Emergência nº 002/2017, baixado pelo Prefeito à época, Gutemberg de Lima, foi editado como um instrumento para a consecução de fraudes no Município, pois as dispensas ilegais eram todas firmadas com fundamento genérico nesse Decreto, em desatenção às peculiaridades de cada contratação, que indica a vontade deliberada do gestor e de seus comparsas de fraudarem os certames municipais” Contrarrazões pelo desprovimento. Parecer da Procuradoria de Justiça pela reforma da sentença e consequente condenação dos recorridos pelos atos ímprobos praticados. É o relatório. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Conheço do presente recurso, porquanto atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos próprios (CPC, arts. 1.012, caput; e 1.013). Sabido é que a Lei nº 14.230, publicada em 25/10/2021, promoveu significativas alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). A respeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843989/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 1199), fixou as seguintes teses: “I - É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; II - A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem, tampouco, durante o processo de execução das penas e seus incidentes; III - A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; e deve o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; e IV - O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” Nesse cenário, a Corte Suprema entendeu que a Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, não pode ser aplicado a casos culposos, nos quais houve condenações definitivas e processos em fase de execução das penas, o que significa que, mutatis mutandis, deve ser utilizado para a análise do caso concreto, vez que o processo ainda estava em trâmite quando da publicação do Acórdão paradigma. Sendo assim, tem-se que o cerne da presente ação é a pretensão do Ministério Público Estadual de que sejam os apelados condenados por terem, supostamente, firmado diversos contratos com dispensa de licitação tendo como objeto a compra de medicamentos pelo Município de Bayeux, realizados com base no Decreto 002/2017, em caráter emergencial, baixado na gestão de Gutemberg de Lima Davi, não tendo sido oportunizada quando da contratação concorrência real entre as empresas. Sustenta o Parquet que a conduta dos apelados se subsumiu nas hipóteses previstas no art. 10, XII c/c art. 11, caput, ambos da Lei n. 8.429/92. Pois bem. A partir da vigência da Lei n. 14.230/2021, os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa deixaram de ter o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, somente será configurada a improbidade por violação aos princípios administrativos, ora em vigor, as que forem expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal, o que não é o caso dos autos, posto que não houve correção entre a conduta do agente e um dos incisos referidos. Por assim ser, não há tipicidade da conduta narrada na inicial, devendo os apelados serem absolvidos da imputação que lhes foi aferida. No tocante às demais imputações, mais especificamente, as condutas correlacionadas ao art. 10 da Lei n. 8.249/92, com as alterações da Lei n. 14.230 /2021, para que o agente público seja condenação por improbidade, é necessário que reste configurado o dolo, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado no art. 10 da LIA. Delimitados os requisitos para a eventual condenação dos apelados, verifica-se que a magistrada singular indicou os fundamentos pelos quais entendeu que não houve dolo, pelo contrário, restou caracterizada a situação de emergência, fundamento para a dispensa de licitação: “[...] não existia, à época dos fatos, uma atualização frequente dos preços que constavam na tabela, além de refletir uma realidade de mercado diversa, passando por diversas regiões do Brasil, bem como, por diversos tipos de aquisições públicas. No mais, como acima disposto, sustentou-se que o Município se encontrava sem estoque e contratos de fornecimento de medicamentos essenciais aos munícipes, bem como contava com uma extensa fila de espera para realização de exames e procedimentos. O Município necessitava realizar as compras dos medicamentos e materiais hospitalares para que fosse resguardada a promoção à saúde. Caso tais medidas não fossem adotadas, poder-se-ia gerar prejuízos irreparáveis a inúmeras pessoas. A necessidade de medicação e materiais hospitalares eram imediatas, de modo que a dispensa de licitação e o decreto autorizador foram medidas previstas em lei que possuíam eficiência para satisfação do interesse público na conjuntura analisada.” Ademais, na época dos fatos vigia a Lei 8666/93, que assim regrava no seu art. 24: Art. 24. É dispensável a licitação: [...] IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; Dessa forma, uma vez que o Decreto Municipal nº 002/2017, datado de 13/01/2017, decretou situação de emergência no Município, regrando, especificamente acerca da necessidade premente de compra de medicamentos e insumos, não se pode atribuir conduta dolosa aos recorridos, sendo respeitado o trâmite legal, bem como, a norma vigente no município. Destaco, novamente que, após a publicação da Lei n. 14.230 /2021, há necessidade de prova do dolo específico do agente público para fundamentar uma condenação por improbidade administrativa. No caso concreto, o Ministério Público não demonstrou a correlação entre as condutas narradas na inicial e a vontade deliberada e consciente dos apelados no sentido de fraudar procedimento licitatório. No caso em cotejo, em que pesem as teses do apelante, verifica-se que inexistem provas de efetivo dano aos cofres públicos - apesar de que a ação de improbidade não depende de dano (art. 21, I, da LIA), mas não deixa de ser algo relevante a ser observado no panorama geral, tampouco ficou demonstrado que os requeridos, na condução do processo licitatório, possuíam o intuito de causar prejuízo ao Município de Bayeux-PB. Outrossim, como bem afirmou o juízo sentenciante, “as questões apontadas pelo Ministério Público no máximo caracterizariam meras irregularidades, o que não enseja a condenação dos réus por atos de improbidade administrativa. A prova documental acostada aos autos comprova a existência do processo de dispensa de licitação baseado em decreto municipal, visando dar continuidade a prestação do serviço público. Não ficou evidenciado, outrossim, que a conduta tenha tido o propósito de beneficiar alguém.” No mesmo sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O DOLO E A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a definição de eventual (IR) RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. (STF - ARE: 843989 PR 0003295-20.2006.4.04.7006, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 24/02/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/03/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJSP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) Outrossim, quanto a aplicação do art. 11, caput, e inciso I, da Lei 8.429/92, pugnado subsidiariamente pelo apelante, igualmente não lhe assiste razão. Assim, não há razão jurídica para que seja a sentença reformada. Reafirme-se que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, não foi apenas excluída a possibilidade de condenação pela prática culposa de improbidade administrativa, mas também se passou a exigir o dolo específico para a configuração da conduta ímproba, não bastando, portanto, o dolo genérico. Some-se ao fato de que, de acordo com a redação atual do referido artigo, somente constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das condutas descritas taxativamente em seus incisos. No presente caso, não restaram comprovados que os atos praticados pelos recorridos se configuraram como atos de improbidade administrativa, em razão de ausência de prejuízo ao erário público, bem como, não restou configurado qualquer dolo dos envolvidos hábil a atentar contra os princípios que regem a administração pública Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença nos seus exatos termos É como voto. Integra o presente Acórdão a Súmula de Julgamento. João Pessoa, data a assinatura eletrônicas. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -

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Processo nº 0801883-06.2018.8.15.0751

ID: 276344980

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801883-06.2018.8.15.0751

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEDIAL SAUDE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALAR LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIO ALEXANDRE QUEIROZ TENORIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVILASIO TENORIO DA SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NOE ESTRELA VILAR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR ALMEIDA DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801883-06.2018.8.15.0751 Origem 4ª Vara Mista de Bayeux Relator Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Des… Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801883-06.2018.8.15.0751 Origem 4ª Vara Mista de Bayeux Relator Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) Apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA Apelado PADRAO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PAFRE CALLOU LTDA Advogado FÁBIO ALEXANDRE QUEIROZ T. DA SILVA (OAB/PE 21.379) Apelado MEDIAL SAÚDE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA Advogado EVILÁSIO TENÓRIO (OAB/PE no 41.813) Apelado GUTEMBERG DE LIMA DAVI Advogado MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS (OAB/PB 11.536) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES DIRECIONADAS E SOBREPREÇO EM DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO E DANO AO ERÁRIO. EXIGÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO APÓS A LEI Nº 14.230/2021. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Ministério Público da Paraíba contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação de Improbidade Administrativa, sob a alegação de direcionamento e sobrepreço em contratos administrativos firmados com dispensa de licitação, amparados no Decreto Municipal nº 002/2017, que declarou situação emergencial no Município de Bayeux/PB. O juízo sentenciante entendeu inexistentes a comprovação plausível dos atos de improbidade administrativa, diante da ausência de comprovação de dano ao erário e de dolo dos agentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os apelados praticaram atos de improbidade administrativa ao firmarem contratos com dispensa de licitação, mediante direcionamento e sobrepreço, e se há configuração do dolo exigido pela Lei nº 14.230/2021 para condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), tornando taxativo o rol de hipóteses do art. 11 e exigindo a comprovação de dolo específico para a configuração dos atos ímprobos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema nº 1199 da repercussão geral), consolidou o entendimento de que a improbidade administrativa exige a comprovação do dolo, sendo insuficiente a mera ilegalidade ou irregularidade administrativa. No caso concreto, não há prova de que os agentes públicos atuaram com a intenção deliberada de fraudar o procedimento licitatório ou de causar prejuízo ao erário, uma vez que a dispensa de licitação foi respaldada pelo Decreto Municipal nº 002/2017, fundamentado na situação emergencial do Município. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça reforça que a condenação por improbidade administrativa exige a demonstração inequívoca do dolo, não bastando indícios ou presunções. Diante da ausência de prova do elemento subjetivo e de dano efetivo aos cofres públicos, mantém-se a sentença de improcedência da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A configuração de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico, não bastando a mera ilegalidade ou irregularidade na condução do ato administrativo. Após a Lei nº 14.230/2021, o rol do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa é taxativo, sendo necessária a subsunção expressa da conduta a uma das hipóteses legais. A dispensa de licitação fundamentada em situação emergencial, respaldada em decreto municipal e sem comprovação de direcionamento deliberado ou dano ao erário, não caracteriza ato de improbidade administrativa. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, irresignado com sentença do Juízo da 4ª Vara Mista de Bayeux que, nos presentes autos de "AÇÃO DE IMPROBIDADE", proposta em face de GUTEMBERG DE LIMA DAVI; JORDANE REIS DE MENESES; ARTUR HERMOGENES DA SILVA DANTAS; MEDIAL SAUDE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALAR LTDA - EPP; EDILSON ANTONIO DA SILVA; ANTONIO CALLOU DE ALENCAR SOBRINHO; PADRÃO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PADRE CALLOU LTDA, assim decidiu: “[...] Como o art. 11 da LIA passou a ser taxativo, de modo que somente as hipóteses dos incisos configuram improbidade na modalidade lesão de princípio, por ser mais benéfica ao demandado, a aplicação retroativa é medida que se impõe. Portanto, tenho como inexistentes os atos de improbidades administrativas atribuídos na inicial aos promovidos, em razão da ausência de demonstração, por parte do autor, de prejuízo aos cofres públicos e consequentemente dano ao erário, tampouco demonstração de dolo dos agentes que pudesse ensejar a aplicação das sanções prevista na lei de improbidade administrativa, bem como de atentar contra os princípios que regem a administração pública, sendo de rigor, por conseguinte, o desacolhimento da pretensão exordial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na inicial e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação nos ônus de sucumbência, no caso concreto, por se tratar o autor do Ministério Público. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 17, § 19, IV, da Lei nº 14230/2021.” Nas razões recursais, afirma-se que diante de decreto emergencial exarado pelo executivo municipal, ocorreram diversas dispensas à licitação firmadas em valores vultosos e ainda com sobrepreço, sem comprovar a necessidade de aquisição emergencial no quantitativo dos medicamentos adquiridos Assevera que a ação foi ajuizada no ano de 2018 e com o advento da Lei nº 14.230/2021 foram alterados diversos dispositivos da Lei nº 8429/92 (LIA) e que ainda que tenha ocorrido mudança de redação de diversos artigos da referida lei, ao contrário do que afirma a r. sentença, existiu prática de atos de improbidade administrativa pelos réus tipificada no art. 10, restando claro o dolo e o dano ao erário e, subsidiariamente, no art. 11, inciso V, da LIA. Diz que “O esquema foi claro: o Prefeito eleito baixou o Decreto de Emergência, para dar o embasamento jurídico necessário às contratações; o Artur Hermógenes, como Presidente da CPL tinha o dever de zelar pela legalidade dos procedimentos, mas selecionava empresas para a apresentação de orçamentos e direcionava a vencedora; o Secretário de Saúde Jordane Reis ratificava e adjudicava as dispensas; por fim, os contratos eram formalizados, com aspectos de legalidade, mas. na verdade, eram contratações direcionadas e com sobrepreço. Em outras palavras, o Decreto de Emergência nº 002/2017, baixado pelo Prefeito à época, Gutemberg de Lima, foi editado como um instrumento para a consecução de fraudes no Município, pois as dispensas ilegais eram todas firmadas com fundamento genérico nesse Decreto, em desatenção às peculiaridades de cada contratação, que indica a vontade deliberada do gestor e de seus comparsas de fraudarem os certames municipais” Contrarrazões pelo desprovimento. Parecer da Procuradoria de Justiça pela reforma da sentença e consequente condenação dos recorridos pelos atos ímprobos praticados. É o relatório. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Conheço do presente recurso, porquanto atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos próprios (CPC, arts. 1.012, caput; e 1.013). Sabido é que a Lei nº 14.230, publicada em 25/10/2021, promoveu significativas alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). A respeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843989/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 1199), fixou as seguintes teses: “I - É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; II - A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem, tampouco, durante o processo de execução das penas e seus incidentes; III - A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; e deve o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; e IV - O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” Nesse cenário, a Corte Suprema entendeu que a Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, não pode ser aplicado a casos culposos, nos quais houve condenações definitivas e processos em fase de execução das penas, o que significa que, mutatis mutandis, deve ser utilizado para a análise do caso concreto, vez que o processo ainda estava em trâmite quando da publicação do Acórdão paradigma. Sendo assim, tem-se que o cerne da presente ação é a pretensão do Ministério Público Estadual de que sejam os apelados condenados por terem, supostamente, firmado diversos contratos com dispensa de licitação tendo como objeto a compra de medicamentos pelo Município de Bayeux, realizados com base no Decreto 002/2017, em caráter emergencial, baixado na gestão de Gutemberg de Lima Davi, não tendo sido oportunizada quando da contratação concorrência real entre as empresas. Sustenta o Parquet que a conduta dos apelados se subsumiu nas hipóteses previstas no art. 10, XII c/c art. 11, caput, ambos da Lei n. 8.429/92. Pois bem. A partir da vigência da Lei n. 14.230/2021, os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa deixaram de ter o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, somente será configurada a improbidade por violação aos princípios administrativos, ora em vigor, as que forem expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal, o que não é o caso dos autos, posto que não houve correção entre a conduta do agente e um dos incisos referidos. Por assim ser, não há tipicidade da conduta narrada na inicial, devendo os apelados serem absolvidos da imputação que lhes foi aferida. No tocante às demais imputações, mais especificamente, as condutas correlacionadas ao art. 10 da Lei n. 8.249/92, com as alterações da Lei n. 14.230 /2021, para que o agente público seja condenação por improbidade, é necessário que reste configurado o dolo, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado no art. 10 da LIA. Delimitados os requisitos para a eventual condenação dos apelados, verifica-se que a magistrada singular indicou os fundamentos pelos quais entendeu que não houve dolo, pelo contrário, restou caracterizada a situação de emergência, fundamento para a dispensa de licitação: “[...] não existia, à época dos fatos, uma atualização frequente dos preços que constavam na tabela, além de refletir uma realidade de mercado diversa, passando por diversas regiões do Brasil, bem como, por diversos tipos de aquisições públicas. No mais, como acima disposto, sustentou-se que o Município se encontrava sem estoque e contratos de fornecimento de medicamentos essenciais aos munícipes, bem como contava com uma extensa fila de espera para realização de exames e procedimentos. O Município necessitava realizar as compras dos medicamentos e materiais hospitalares para que fosse resguardada a promoção à saúde. Caso tais medidas não fossem adotadas, poder-se-ia gerar prejuízos irreparáveis a inúmeras pessoas. A necessidade de medicação e materiais hospitalares eram imediatas, de modo que a dispensa de licitação e o decreto autorizador foram medidas previstas em lei que possuíam eficiência para satisfação do interesse público na conjuntura analisada.” Ademais, na época dos fatos vigia a Lei 8666/93, que assim regrava no seu art. 24: Art. 24. É dispensável a licitação: [...] IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; Dessa forma, uma vez que o Decreto Municipal nº 002/2017, datado de 13/01/2017, decretou situação de emergência no Município, regrando, especificamente acerca da necessidade premente de compra de medicamentos e insumos, não se pode atribuir conduta dolosa aos recorridos, sendo respeitado o trâmite legal, bem como, a norma vigente no município. Destaco, novamente que, após a publicação da Lei n. 14.230 /2021, há necessidade de prova do dolo específico do agente público para fundamentar uma condenação por improbidade administrativa. No caso concreto, o Ministério Público não demonstrou a correlação entre as condutas narradas na inicial e a vontade deliberada e consciente dos apelados no sentido de fraudar procedimento licitatório. No caso em cotejo, em que pesem as teses do apelante, verifica-se que inexistem provas de efetivo dano aos cofres públicos - apesar de que a ação de improbidade não depende de dano (art. 21, I, da LIA), mas não deixa de ser algo relevante a ser observado no panorama geral, tampouco ficou demonstrado que os requeridos, na condução do processo licitatório, possuíam o intuito de causar prejuízo ao Município de Bayeux-PB. Outrossim, como bem afirmou o juízo sentenciante, “as questões apontadas pelo Ministério Público no máximo caracterizariam meras irregularidades, o que não enseja a condenação dos réus por atos de improbidade administrativa. A prova documental acostada aos autos comprova a existência do processo de dispensa de licitação baseado em decreto municipal, visando dar continuidade a prestação do serviço público. Não ficou evidenciado, outrossim, que a conduta tenha tido o propósito de beneficiar alguém.” No mesmo sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O DOLO E A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a definição de eventual (IR) RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. (STF - ARE: 843989 PR 0003295-20.2006.4.04.7006, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 24/02/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/03/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJSP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) Outrossim, quanto a aplicação do art. 11, caput, e inciso I, da Lei 8.429/92, pugnado subsidiariamente pelo apelante, igualmente não lhe assiste razão. Assim, não há razão jurídica para que seja a sentença reformada. Reafirme-se que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, não foi apenas excluída a possibilidade de condenação pela prática culposa de improbidade administrativa, mas também se passou a exigir o dolo específico para a configuração da conduta ímproba, não bastando, portanto, o dolo genérico. Some-se ao fato de que, de acordo com a redação atual do referido artigo, somente constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das condutas descritas taxativamente em seus incisos. No presente caso, não restaram comprovados que os atos praticados pelos recorridos se configuraram como atos de improbidade administrativa, em razão de ausência de prejuízo ao erário público, bem como, não restou configurado qualquer dolo dos envolvidos hábil a atentar contra os princípios que regem a administração pública Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença nos seus exatos termos É como voto. Integra o presente Acórdão a Súmula de Julgamento. João Pessoa, data a assinatura eletrônicas. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -

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Processo nº 0801883-06.2018.8.15.0751

ID: 276345009

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801883-06.2018.8.15.0751

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CALLOU DE ALENCAR SOBRINHO

Acórdão

Advogados:

FABIO ALEXANDRE QUEIROZ TENORIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVILASIO TENORIO DA SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NOE ESTRELA VILAR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR ALMEIDA DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801883-06.2018.8.15.0751 Origem 4ª Vara Mista de Bayeux Relator Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Des… Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801883-06.2018.8.15.0751 Origem 4ª Vara Mista de Bayeux Relator Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) Apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA Apelado PADRAO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PAFRE CALLOU LTDA Advogado FÁBIO ALEXANDRE QUEIROZ T. DA SILVA (OAB/PE 21.379) Apelado MEDIAL SAÚDE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA Advogado EVILÁSIO TENÓRIO (OAB/PE no 41.813) Apelado GUTEMBERG DE LIMA DAVI Advogado MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS (OAB/PB 11.536) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES DIRECIONADAS E SOBREPREÇO EM DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO E DANO AO ERÁRIO. EXIGÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO APÓS A LEI Nº 14.230/2021. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Ministério Público da Paraíba contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação de Improbidade Administrativa, sob a alegação de direcionamento e sobrepreço em contratos administrativos firmados com dispensa de licitação, amparados no Decreto Municipal nº 002/2017, que declarou situação emergencial no Município de Bayeux/PB. O juízo sentenciante entendeu inexistentes a comprovação plausível dos atos de improbidade administrativa, diante da ausência de comprovação de dano ao erário e de dolo dos agentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os apelados praticaram atos de improbidade administrativa ao firmarem contratos com dispensa de licitação, mediante direcionamento e sobrepreço, e se há configuração do dolo exigido pela Lei nº 14.230/2021 para condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), tornando taxativo o rol de hipóteses do art. 11 e exigindo a comprovação de dolo específico para a configuração dos atos ímprobos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema nº 1199 da repercussão geral), consolidou o entendimento de que a improbidade administrativa exige a comprovação do dolo, sendo insuficiente a mera ilegalidade ou irregularidade administrativa. No caso concreto, não há prova de que os agentes públicos atuaram com a intenção deliberada de fraudar o procedimento licitatório ou de causar prejuízo ao erário, uma vez que a dispensa de licitação foi respaldada pelo Decreto Municipal nº 002/2017, fundamentado na situação emergencial do Município. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça reforça que a condenação por improbidade administrativa exige a demonstração inequívoca do dolo, não bastando indícios ou presunções. Diante da ausência de prova do elemento subjetivo e de dano efetivo aos cofres públicos, mantém-se a sentença de improcedência da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A configuração de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico, não bastando a mera ilegalidade ou irregularidade na condução do ato administrativo. Após a Lei nº 14.230/2021, o rol do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa é taxativo, sendo necessária a subsunção expressa da conduta a uma das hipóteses legais. A dispensa de licitação fundamentada em situação emergencial, respaldada em decreto municipal e sem comprovação de direcionamento deliberado ou dano ao erário, não caracteriza ato de improbidade administrativa. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, irresignado com sentença do Juízo da 4ª Vara Mista de Bayeux que, nos presentes autos de "AÇÃO DE IMPROBIDADE", proposta em face de GUTEMBERG DE LIMA DAVI; JORDANE REIS DE MENESES; ARTUR HERMOGENES DA SILVA DANTAS; MEDIAL SAUDE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALAR LTDA - EPP; EDILSON ANTONIO DA SILVA; ANTONIO CALLOU DE ALENCAR SOBRINHO; PADRÃO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PADRE CALLOU LTDA, assim decidiu: “[...] Como o art. 11 da LIA passou a ser taxativo, de modo que somente as hipóteses dos incisos configuram improbidade na modalidade lesão de princípio, por ser mais benéfica ao demandado, a aplicação retroativa é medida que se impõe. Portanto, tenho como inexistentes os atos de improbidades administrativas atribuídos na inicial aos promovidos, em razão da ausência de demonstração, por parte do autor, de prejuízo aos cofres públicos e consequentemente dano ao erário, tampouco demonstração de dolo dos agentes que pudesse ensejar a aplicação das sanções prevista na lei de improbidade administrativa, bem como de atentar contra os princípios que regem a administração pública, sendo de rigor, por conseguinte, o desacolhimento da pretensão exordial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na inicial e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação nos ônus de sucumbência, no caso concreto, por se tratar o autor do Ministério Público. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 17, § 19, IV, da Lei nº 14230/2021.” Nas razões recursais, afirma-se que diante de decreto emergencial exarado pelo executivo municipal, ocorreram diversas dispensas à licitação firmadas em valores vultosos e ainda com sobrepreço, sem comprovar a necessidade de aquisição emergencial no quantitativo dos medicamentos adquiridos Assevera que a ação foi ajuizada no ano de 2018 e com o advento da Lei nº 14.230/2021 foram alterados diversos dispositivos da Lei nº 8429/92 (LIA) e que ainda que tenha ocorrido mudança de redação de diversos artigos da referida lei, ao contrário do que afirma a r. sentença, existiu prática de atos de improbidade administrativa pelos réus tipificada no art. 10, restando claro o dolo e o dano ao erário e, subsidiariamente, no art. 11, inciso V, da LIA. Diz que “O esquema foi claro: o Prefeito eleito baixou o Decreto de Emergência, para dar o embasamento jurídico necessário às contratações; o Artur Hermógenes, como Presidente da CPL tinha o dever de zelar pela legalidade dos procedimentos, mas selecionava empresas para a apresentação de orçamentos e direcionava a vencedora; o Secretário de Saúde Jordane Reis ratificava e adjudicava as dispensas; por fim, os contratos eram formalizados, com aspectos de legalidade, mas. na verdade, eram contratações direcionadas e com sobrepreço. Em outras palavras, o Decreto de Emergência nº 002/2017, baixado pelo Prefeito à época, Gutemberg de Lima, foi editado como um instrumento para a consecução de fraudes no Município, pois as dispensas ilegais eram todas firmadas com fundamento genérico nesse Decreto, em desatenção às peculiaridades de cada contratação, que indica a vontade deliberada do gestor e de seus comparsas de fraudarem os certames municipais” Contrarrazões pelo desprovimento. Parecer da Procuradoria de Justiça pela reforma da sentença e consequente condenação dos recorridos pelos atos ímprobos praticados. É o relatório. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Conheço do presente recurso, porquanto atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos próprios (CPC, arts. 1.012, caput; e 1.013). Sabido é que a Lei nº 14.230, publicada em 25/10/2021, promoveu significativas alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). A respeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843989/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 1199), fixou as seguintes teses: “I - É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; II - A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem, tampouco, durante o processo de execução das penas e seus incidentes; III - A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; e deve o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; e IV - O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” Nesse cenário, a Corte Suprema entendeu que a Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, não pode ser aplicado a casos culposos, nos quais houve condenações definitivas e processos em fase de execução das penas, o que significa que, mutatis mutandis, deve ser utilizado para a análise do caso concreto, vez que o processo ainda estava em trâmite quando da publicação do Acórdão paradigma. Sendo assim, tem-se que o cerne da presente ação é a pretensão do Ministério Público Estadual de que sejam os apelados condenados por terem, supostamente, firmado diversos contratos com dispensa de licitação tendo como objeto a compra de medicamentos pelo Município de Bayeux, realizados com base no Decreto 002/2017, em caráter emergencial, baixado na gestão de Gutemberg de Lima Davi, não tendo sido oportunizada quando da contratação concorrência real entre as empresas. Sustenta o Parquet que a conduta dos apelados se subsumiu nas hipóteses previstas no art. 10, XII c/c art. 11, caput, ambos da Lei n. 8.429/92. Pois bem. A partir da vigência da Lei n. 14.230/2021, os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa deixaram de ter o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, somente será configurada a improbidade por violação aos princípios administrativos, ora em vigor, as que forem expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal, o que não é o caso dos autos, posto que não houve correção entre a conduta do agente e um dos incisos referidos. Por assim ser, não há tipicidade da conduta narrada na inicial, devendo os apelados serem absolvidos da imputação que lhes foi aferida. No tocante às demais imputações, mais especificamente, as condutas correlacionadas ao art. 10 da Lei n. 8.249/92, com as alterações da Lei n. 14.230 /2021, para que o agente público seja condenação por improbidade, é necessário que reste configurado o dolo, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado no art. 10 da LIA. Delimitados os requisitos para a eventual condenação dos apelados, verifica-se que a magistrada singular indicou os fundamentos pelos quais entendeu que não houve dolo, pelo contrário, restou caracterizada a situação de emergência, fundamento para a dispensa de licitação: “[...] não existia, à época dos fatos, uma atualização frequente dos preços que constavam na tabela, além de refletir uma realidade de mercado diversa, passando por diversas regiões do Brasil, bem como, por diversos tipos de aquisições públicas. No mais, como acima disposto, sustentou-se que o Município se encontrava sem estoque e contratos de fornecimento de medicamentos essenciais aos munícipes, bem como contava com uma extensa fila de espera para realização de exames e procedimentos. O Município necessitava realizar as compras dos medicamentos e materiais hospitalares para que fosse resguardada a promoção à saúde. Caso tais medidas não fossem adotadas, poder-se-ia gerar prejuízos irreparáveis a inúmeras pessoas. A necessidade de medicação e materiais hospitalares eram imediatas, de modo que a dispensa de licitação e o decreto autorizador foram medidas previstas em lei que possuíam eficiência para satisfação do interesse público na conjuntura analisada.” Ademais, na época dos fatos vigia a Lei 8666/93, que assim regrava no seu art. 24: Art. 24. É dispensável a licitação: [...] IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; Dessa forma, uma vez que o Decreto Municipal nº 002/2017, datado de 13/01/2017, decretou situação de emergência no Município, regrando, especificamente acerca da necessidade premente de compra de medicamentos e insumos, não se pode atribuir conduta dolosa aos recorridos, sendo respeitado o trâmite legal, bem como, a norma vigente no município. Destaco, novamente que, após a publicação da Lei n. 14.230 /2021, há necessidade de prova do dolo específico do agente público para fundamentar uma condenação por improbidade administrativa. No caso concreto, o Ministério Público não demonstrou a correlação entre as condutas narradas na inicial e a vontade deliberada e consciente dos apelados no sentido de fraudar procedimento licitatório. No caso em cotejo, em que pesem as teses do apelante, verifica-se que inexistem provas de efetivo dano aos cofres públicos - apesar de que a ação de improbidade não depende de dano (art. 21, I, da LIA), mas não deixa de ser algo relevante a ser observado no panorama geral, tampouco ficou demonstrado que os requeridos, na condução do processo licitatório, possuíam o intuito de causar prejuízo ao Município de Bayeux-PB. Outrossim, como bem afirmou o juízo sentenciante, “as questões apontadas pelo Ministério Público no máximo caracterizariam meras irregularidades, o que não enseja a condenação dos réus por atos de improbidade administrativa. A prova documental acostada aos autos comprova a existência do processo de dispensa de licitação baseado em decreto municipal, visando dar continuidade a prestação do serviço público. Não ficou evidenciado, outrossim, que a conduta tenha tido o propósito de beneficiar alguém.” No mesmo sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O DOLO E A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a definição de eventual (IR) RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. (STF - ARE: 843989 PR 0003295-20.2006.4.04.7006, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 24/02/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/03/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJSP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) Outrossim, quanto a aplicação do art. 11, caput, e inciso I, da Lei 8.429/92, pugnado subsidiariamente pelo apelante, igualmente não lhe assiste razão. Assim, não há razão jurídica para que seja a sentença reformada. Reafirme-se que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, não foi apenas excluída a possibilidade de condenação pela prática culposa de improbidade administrativa, mas também se passou a exigir o dolo específico para a configuração da conduta ímproba, não bastando, portanto, o dolo genérico. Some-se ao fato de que, de acordo com a redação atual do referido artigo, somente constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das condutas descritas taxativamente em seus incisos. No presente caso, não restaram comprovados que os atos praticados pelos recorridos se configuraram como atos de improbidade administrativa, em razão de ausência de prejuízo ao erário público, bem como, não restou configurado qualquer dolo dos envolvidos hábil a atentar contra os princípios que regem a administração pública Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença nos seus exatos termos É como voto. Integra o presente Acórdão a Súmula de Julgamento. João Pessoa, data a assinatura eletrônicas. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -

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Processo nº 0801883-06.2018.8.15.0751

ID: 276345030

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801883-06.2018.8.15.0751

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PADRAO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PADRE CALLOU LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIO ALEXANDRE QUEIROZ TENORIO DA SILVA

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EVILASIO TENORIO DA SILVA NETO

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NOE ESTRELA VILAR

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MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS

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JOAO VICTOR ALMEIDA DE LUCENA

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Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801883-06.2018.8.15.0751 Origem 4ª Vara Mista de Bayeux Relator Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Des… Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801883-06.2018.8.15.0751 Origem 4ª Vara Mista de Bayeux Relator Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) Apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA Apelado PADRAO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PAFRE CALLOU LTDA Advogado FÁBIO ALEXANDRE QUEIROZ T. DA SILVA (OAB/PE 21.379) Apelado MEDIAL SAÚDE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA Advogado EVILÁSIO TENÓRIO (OAB/PE no 41.813) Apelado GUTEMBERG DE LIMA DAVI Advogado MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS (OAB/PB 11.536) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES DIRECIONADAS E SOBREPREÇO EM DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO E DANO AO ERÁRIO. EXIGÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO APÓS A LEI Nº 14.230/2021. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Ministério Público da Paraíba contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação de Improbidade Administrativa, sob a alegação de direcionamento e sobrepreço em contratos administrativos firmados com dispensa de licitação, amparados no Decreto Municipal nº 002/2017, que declarou situação emergencial no Município de Bayeux/PB. O juízo sentenciante entendeu inexistentes a comprovação plausível dos atos de improbidade administrativa, diante da ausência de comprovação de dano ao erário e de dolo dos agentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os apelados praticaram atos de improbidade administrativa ao firmarem contratos com dispensa de licitação, mediante direcionamento e sobrepreço, e se há configuração do dolo exigido pela Lei nº 14.230/2021 para condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), tornando taxativo o rol de hipóteses do art. 11 e exigindo a comprovação de dolo específico para a configuração dos atos ímprobos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema nº 1199 da repercussão geral), consolidou o entendimento de que a improbidade administrativa exige a comprovação do dolo, sendo insuficiente a mera ilegalidade ou irregularidade administrativa. No caso concreto, não há prova de que os agentes públicos atuaram com a intenção deliberada de fraudar o procedimento licitatório ou de causar prejuízo ao erário, uma vez que a dispensa de licitação foi respaldada pelo Decreto Municipal nº 002/2017, fundamentado na situação emergencial do Município. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça reforça que a condenação por improbidade administrativa exige a demonstração inequívoca do dolo, não bastando indícios ou presunções. Diante da ausência de prova do elemento subjetivo e de dano efetivo aos cofres públicos, mantém-se a sentença de improcedência da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A configuração de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico, não bastando a mera ilegalidade ou irregularidade na condução do ato administrativo. Após a Lei nº 14.230/2021, o rol do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa é taxativo, sendo necessária a subsunção expressa da conduta a uma das hipóteses legais. A dispensa de licitação fundamentada em situação emergencial, respaldada em decreto municipal e sem comprovação de direcionamento deliberado ou dano ao erário, não caracteriza ato de improbidade administrativa. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, irresignado com sentença do Juízo da 4ª Vara Mista de Bayeux que, nos presentes autos de "AÇÃO DE IMPROBIDADE", proposta em face de GUTEMBERG DE LIMA DAVI; JORDANE REIS DE MENESES; ARTUR HERMOGENES DA SILVA DANTAS; MEDIAL SAUDE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALAR LTDA - EPP; EDILSON ANTONIO DA SILVA; ANTONIO CALLOU DE ALENCAR SOBRINHO; PADRÃO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PADRE CALLOU LTDA, assim decidiu: “[...] Como o art. 11 da LIA passou a ser taxativo, de modo que somente as hipóteses dos incisos configuram improbidade na modalidade lesão de princípio, por ser mais benéfica ao demandado, a aplicação retroativa é medida que se impõe. Portanto, tenho como inexistentes os atos de improbidades administrativas atribuídos na inicial aos promovidos, em razão da ausência de demonstração, por parte do autor, de prejuízo aos cofres públicos e consequentemente dano ao erário, tampouco demonstração de dolo dos agentes que pudesse ensejar a aplicação das sanções prevista na lei de improbidade administrativa, bem como de atentar contra os princípios que regem a administração pública, sendo de rigor, por conseguinte, o desacolhimento da pretensão exordial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na inicial e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação nos ônus de sucumbência, no caso concreto, por se tratar o autor do Ministério Público. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 17, § 19, IV, da Lei nº 14230/2021.” Nas razões recursais, afirma-se que diante de decreto emergencial exarado pelo executivo municipal, ocorreram diversas dispensas à licitação firmadas em valores vultosos e ainda com sobrepreço, sem comprovar a necessidade de aquisição emergencial no quantitativo dos medicamentos adquiridos Assevera que a ação foi ajuizada no ano de 2018 e com o advento da Lei nº 14.230/2021 foram alterados diversos dispositivos da Lei nº 8429/92 (LIA) e que ainda que tenha ocorrido mudança de redação de diversos artigos da referida lei, ao contrário do que afirma a r. sentença, existiu prática de atos de improbidade administrativa pelos réus tipificada no art. 10, restando claro o dolo e o dano ao erário e, subsidiariamente, no art. 11, inciso V, da LIA. Diz que “O esquema foi claro: o Prefeito eleito baixou o Decreto de Emergência, para dar o embasamento jurídico necessário às contratações; o Artur Hermógenes, como Presidente da CPL tinha o dever de zelar pela legalidade dos procedimentos, mas selecionava empresas para a apresentação de orçamentos e direcionava a vencedora; o Secretário de Saúde Jordane Reis ratificava e adjudicava as dispensas; por fim, os contratos eram formalizados, com aspectos de legalidade, mas. na verdade, eram contratações direcionadas e com sobrepreço. Em outras palavras, o Decreto de Emergência nº 002/2017, baixado pelo Prefeito à época, Gutemberg de Lima, foi editado como um instrumento para a consecução de fraudes no Município, pois as dispensas ilegais eram todas firmadas com fundamento genérico nesse Decreto, em desatenção às peculiaridades de cada contratação, que indica a vontade deliberada do gestor e de seus comparsas de fraudarem os certames municipais” Contrarrazões pelo desprovimento. Parecer da Procuradoria de Justiça pela reforma da sentença e consequente condenação dos recorridos pelos atos ímprobos praticados. É o relatório. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Conheço do presente recurso, porquanto atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos próprios (CPC, arts. 1.012, caput; e 1.013). Sabido é que a Lei nº 14.230, publicada em 25/10/2021, promoveu significativas alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). A respeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843989/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 1199), fixou as seguintes teses: “I - É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; II - A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem, tampouco, durante o processo de execução das penas e seus incidentes; III - A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; e deve o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; e IV - O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” Nesse cenário, a Corte Suprema entendeu que a Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, não pode ser aplicado a casos culposos, nos quais houve condenações definitivas e processos em fase de execução das penas, o que significa que, mutatis mutandis, deve ser utilizado para a análise do caso concreto, vez que o processo ainda estava em trâmite quando da publicação do Acórdão paradigma. Sendo assim, tem-se que o cerne da presente ação é a pretensão do Ministério Público Estadual de que sejam os apelados condenados por terem, supostamente, firmado diversos contratos com dispensa de licitação tendo como objeto a compra de medicamentos pelo Município de Bayeux, realizados com base no Decreto 002/2017, em caráter emergencial, baixado na gestão de Gutemberg de Lima Davi, não tendo sido oportunizada quando da contratação concorrência real entre as empresas. Sustenta o Parquet que a conduta dos apelados se subsumiu nas hipóteses previstas no art. 10, XII c/c art. 11, caput, ambos da Lei n. 8.429/92. Pois bem. A partir da vigência da Lei n. 14.230/2021, os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa deixaram de ter o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, somente será configurada a improbidade por violação aos princípios administrativos, ora em vigor, as que forem expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal, o que não é o caso dos autos, posto que não houve correção entre a conduta do agente e um dos incisos referidos. Por assim ser, não há tipicidade da conduta narrada na inicial, devendo os apelados serem absolvidos da imputação que lhes foi aferida. No tocante às demais imputações, mais especificamente, as condutas correlacionadas ao art. 10 da Lei n. 8.249/92, com as alterações da Lei n. 14.230 /2021, para que o agente público seja condenação por improbidade, é necessário que reste configurado o dolo, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado no art. 10 da LIA. Delimitados os requisitos para a eventual condenação dos apelados, verifica-se que a magistrada singular indicou os fundamentos pelos quais entendeu que não houve dolo, pelo contrário, restou caracterizada a situação de emergência, fundamento para a dispensa de licitação: “[...] não existia, à época dos fatos, uma atualização frequente dos preços que constavam na tabela, além de refletir uma realidade de mercado diversa, passando por diversas regiões do Brasil, bem como, por diversos tipos de aquisições públicas. No mais, como acima disposto, sustentou-se que o Município se encontrava sem estoque e contratos de fornecimento de medicamentos essenciais aos munícipes, bem como contava com uma extensa fila de espera para realização de exames e procedimentos. O Município necessitava realizar as compras dos medicamentos e materiais hospitalares para que fosse resguardada a promoção à saúde. Caso tais medidas não fossem adotadas, poder-se-ia gerar prejuízos irreparáveis a inúmeras pessoas. A necessidade de medicação e materiais hospitalares eram imediatas, de modo que a dispensa de licitação e o decreto autorizador foram medidas previstas em lei que possuíam eficiência para satisfação do interesse público na conjuntura analisada.” Ademais, na época dos fatos vigia a Lei 8666/93, que assim regrava no seu art. 24: Art. 24. É dispensável a licitação: [...] IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; Dessa forma, uma vez que o Decreto Municipal nº 002/2017, datado de 13/01/2017, decretou situação de emergência no Município, regrando, especificamente acerca da necessidade premente de compra de medicamentos e insumos, não se pode atribuir conduta dolosa aos recorridos, sendo respeitado o trâmite legal, bem como, a norma vigente no município. Destaco, novamente que, após a publicação da Lei n. 14.230 /2021, há necessidade de prova do dolo específico do agente público para fundamentar uma condenação por improbidade administrativa. No caso concreto, o Ministério Público não demonstrou a correlação entre as condutas narradas na inicial e a vontade deliberada e consciente dos apelados no sentido de fraudar procedimento licitatório. No caso em cotejo, em que pesem as teses do apelante, verifica-se que inexistem provas de efetivo dano aos cofres públicos - apesar de que a ação de improbidade não depende de dano (art. 21, I, da LIA), mas não deixa de ser algo relevante a ser observado no panorama geral, tampouco ficou demonstrado que os requeridos, na condução do processo licitatório, possuíam o intuito de causar prejuízo ao Município de Bayeux-PB. Outrossim, como bem afirmou o juízo sentenciante, “as questões apontadas pelo Ministério Público no máximo caracterizariam meras irregularidades, o que não enseja a condenação dos réus por atos de improbidade administrativa. A prova documental acostada aos autos comprova a existência do processo de dispensa de licitação baseado em decreto municipal, visando dar continuidade a prestação do serviço público. Não ficou evidenciado, outrossim, que a conduta tenha tido o propósito de beneficiar alguém.” No mesmo sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O DOLO E A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a definição de eventual (IR) RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. (STF - ARE: 843989 PR 0003295-20.2006.4.04.7006, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 24/02/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/03/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJSP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) Outrossim, quanto a aplicação do art. 11, caput, e inciso I, da Lei 8.429/92, pugnado subsidiariamente pelo apelante, igualmente não lhe assiste razão. Assim, não há razão jurídica para que seja a sentença reformada. Reafirme-se que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, não foi apenas excluída a possibilidade de condenação pela prática culposa de improbidade administrativa, mas também se passou a exigir o dolo específico para a configuração da conduta ímproba, não bastando, portanto, o dolo genérico. Some-se ao fato de que, de acordo com a redação atual do referido artigo, somente constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das condutas descritas taxativamente em seus incisos. No presente caso, não restaram comprovados que os atos praticados pelos recorridos se configuraram como atos de improbidade administrativa, em razão de ausência de prejuízo ao erário público, bem como, não restou configurado qualquer dolo dos envolvidos hábil a atentar contra os princípios que regem a administração pública Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença nos seus exatos termos É como voto. Integra o presente Acórdão a Súmula de Julgamento. João Pessoa, data a assinatura eletrônicas. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -

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