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Processo nº 1046827-75.2025.8.26.0002

ID: 303724424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046827-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. B. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE MONTEIRO GARCEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046827-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.B.G.S. - Vistos. Trata-se de "ação de Tratamento médico-hospitalar interposta por Adjane Breda Gava de… Processo 1046827-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.B.G.S. - Vistos. Trata-se de "ação de Tratamento médico-hospitalar interposta por Adjane Breda Gava de Souza contra Amil Assistência Médica Internacional S/A.A petição inicial não está apta ao recebimento, no entanto, passo a análise do pedido liminar em razão da urgência da medida pleiteada. A parte autora informa ser beneficiária de plano de saúde oferecido pela requerida. Informa sofrer, há anos, de transtorno depressivo recorrente, com reiteradas tentativas de suicídio, por uso abusivo de medicamentos. Que diante da baixa adesão aos tratamentos ambulatoriais, o médico responsável por seu tratamento indicou a internação psiquiátrica como medida essencial para preservação de sua vida e tratamento com eletroconvulsoterapia. Ocorre que ao solicitar a internação nos moldes prescritos a requerida teria negado, verbalmente, sem qualquer justificativa, razão pela qual requer, liminarmente, seja a requerida compelida a autorizar a internação e tratamento médico nos moldes indicados. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O parágrafo 3º, do mesmo dispositivo legal, prevê que a medida não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade da medida. A autora comprova ser beneficiária do plano de saúde com a requerida (fls. 31/33). O laudo médico de fls. 35/37 indica a necessidade de internação psiquiátrica diante do risco iminente à vida e do insucesso do tratamento ambulatorial com a prescrição de tratamento com eletroconvulsoterapia. Conforme se extrai dos documentos apresentados, em especial do relatório médico acostado, a paciente apresenta risco concreto à sua própria vida, configurando a situação de urgência da medida. Ainda, a Súmula 102, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afirma: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de não estar previsto no rol da ANS ou se ser experimental." Nesse sentido, são os precedentes do E. Tribuna de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE ELETROCONVULSOTERAPIA. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE GRAVE COM INEFICÁCIA DE TRATAMENTOS MEDICAMENTOSOS E HISTÓRICO DE TENTATIVA DE SUICÍDIO. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. EFICÁCIA COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer ajuizada por autor diagnosticado com transtorno depressivo recorrente grave com sintomas psicóticos, buscando fornecimento de tratamento de eletroconvulsoterapia devido à gravidade dos sintomas e risco de suicídio, refratários ao tratamento medicamentoso. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar a ilegitimidade passiva do Município de Araçatuba, alegando que a demanda deveria ser contra a União devido à complexidade do procedimento; (ii) aferir a necessidade de fornecimento de tratamento não padronizado no SUS, invocando-se o princípio da reserva do possível. III.Razões de Decidir: 3. Competência comum dos entes federados para prestação de assistência à saúde, conforme art. 23, II, da CF, e Súmula nº 37 do TJSP, permitindo ação contra qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno. 4. Responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde, conforme tese fixada pelo STF no RE nº 855.178/SE, Tema nº 793, e Enunciado Interpretativo nº 60 do CNJ. Tratamento com custo anual inferior a 210 salários-mínimos, a afastar a necessidade de ajuizamento contra a União nos termos do Tema nº 1.234 de repercussão geral do STF, tornando inconteste a legitimidade passiva do Município. 5. Indispensabilidade do tratamento comprovada por relatório médico relatando o insucesso de terapias medicamentosas, além da existência de parecer favorável do NATJus para a hipótese. IV.Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Direito à saúde como direito fundamental, não violando princípios constitucionais. 2. Responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de assistência à saúde. Legislação Citada: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 23, II; 196; 197; 198, II. Lei nº 8.080/1990, art. 6º, I, d. CPC, art. 85, § 11º; art. 1.007, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 273.834-RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 23.08.2000. STF, RE nº 855.178/SE, Rel. orig. Min. LUIZ FUX, red. p/ o ac. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, j. em 23.05.2019. TJSP, Apelação Cível 1044237-06.2024.8.26.0053, Rel. LUCIANA BRESCIANI, j. 23/01/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1019048-26.2023.8.26.0032, Rel. MARTIN VARGAS, j. 05/06/2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001403-85.2023.8.26.0032, Rel. ANTONIO CELSO FARIA, j. 18/09/2023. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1019057-51.2024.8.26.0032; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Entendo assim, presente os requisitos autorizadores, comprovados pela existência da relação entre as partes, a necessidade da internação e do tratamento indicado, imprescindíveis para a manutenção da vida da autora, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a requerida a imediata autorização para internação e realização de todos os procedimentos nos moldes indicados pelo(s) médico(s) do seu corpo clínico, conforme laudo de fls. 35/37, até a alta hospitalar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Vale a presente decisão como ofício, instruído com as cópias necessárias (inicial - relatório médico). A comunicação à ré pela parte autora poderá ocorrer por qualquer meio, bastando, para incidir as sanções do parágrafo anterior, que se comprove inequivocamente que o ofício foi recebido por preposto da ré. A parte autora deverá comprovar, o encaminhamento e protocolo, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. . No mais, em termos de prosseguimento da ação, determino a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes abaixo elencados, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da tutela deferida. Determino a parte autora que esclareça ou emende a petição inicial tendo em vista a divergência entre o endereço da parte requerida informado na petição inicial e o endereço informado no cadastro processual (Avenida das Américas, 4200, Rio de Janeiro , no prazo de 15 dias. Deve ainda, providenciar o completo cadastro da parte autora quanto aos dados de seu endereço. Advirto o patrono que a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado que deve preencher todos os campos do cadastro processual e de forma correta. O preenchimento do cadastro processual envolve complementar todos os campos do endereço, como: nº, andar, bairro, cep. Ainda, deve a parte selecionar a forma de citação/intimação, observando as pessoas jurídicas que possuem domicílio judicial para o recebimento de citação eletrônica. Ainda, deve a parte observar no momento do cadastro, que, caso opte por incluir pessoa com "cadastro controlado", deve verificar se trata-se do mesmo endereço fornecido na petição inicial. Não sendo, deverá incluir manualmente (novo). Por fim, o advogado da parte, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. È certo que a análise do pedido ou o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, são imprescindíveis para o andamento da ação e devem ser recolhidas antes da prática dos atos. No entanto, diante da especificidade da tutela de urgência pleiteada, excepcionalmente, a medida foi apreciada antes da análise do pedido de justiça gratuita. Porém, agora, para o prosseguimento da ação, se faz necessários a análise do pedido de justiça gratuita. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) declarar e comprovar a renda mensal dos três últimos meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos deverão ser juntados no formato PDF, de modo que haja identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentado à Secretaria da Receita Federal. Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO, cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato)." Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ - 120-1) ou despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ -121-0) ou, se o caso, diligência do oficial de justiça em guia própria. No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021), a fim de ser efetuada a "queima" automática da guia de recolhimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE MONTEIRO GARCEZ (OAB 507618/SP)

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Processo nº 1001403-09.2025.4.01.3310

ID: 291277510

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001403-09.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA JOSE RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINE SANTOS SOUZA

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NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001403-09.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001403-09.2025.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIANA JOSE RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 e CAROLINE SANTOS SOUZA - BA52479 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3.Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria - 9783794, de 14 de fevereiro de 2020-SSJ/EUS, estabeleceu no item 9.6) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do item 9.1 desta Portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial (id. 2186158462), a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro II, item II.2 (CID 10: M51.9 – Transtorno não especificado de disco intervertebral + M54.9 – Dorsalgia não especificada + R52.9 – Dor não especificada + I10 – Hipertensão essencial (primária) + E11.9 - Diabetes mellitus não-insulino-dependente – sem complicações) do laudo anexo, o que NÃO INFLUI no exercício de sua atividade habitual, nem gera incapacidade laborativa. Afirmou o expert “O periciando não apresenta quadro clínico de doenças ou de deficiências físicas que o incapacitem para realizar suas atividades laborais habituais, encontra-se com o quadro clínico estabilizado, e não apresenta deficiência ou enfermidade que o incapacitem para realizar suas atividades da vida diária.” Restou consignado que o periciando apresenta bom prognóstico com tratamento médico, medicamentoso e fisioterápico adequados, fornecidos pelo sistema único de saúde. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (art. 241, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR

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Campanha Nacional De Escolas Da Comunidade e outros x Campanha Nacional De Escolas Da Comunidade e outros

ID: 317334696

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010243-04.2025.5.03.0168

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE RAYANNE APARECIDA SOARES EVANGELISTA PINTO

Polo Passivo:

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE RAYANNE APARECIDA SOARES EVANGELISTA PINTO

Acórdão

Advogados:

DANIELLE ESMERALDA DEMETERCO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISADORA MENDES TAYAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELE CRISTINA DE SOUZA MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ELIAS FACHINELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas RORSum 0010243-04.2025.5.03.0168 RECORRENTE: RAYANNE APARECIDA SOARES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas RORSum 0010243-04.2025.5.03.0168 RECORRENTE: RAYANNE APARECIDA SOARES EVANGELISTA PINTO E OUTROS (1) RECORRIDO: RAYANNE APARECIDA SOARES EVANGELISTA PINTO E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010243-04.2025.5.03.0168, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque (Substituindo o Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar) e Desembargador José Nilton Ferreira Pandelot: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, NEGOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada; e, unanimemente, DEU PROVIMENTO ao apelo aviado pela reclamante para acrescer à condenação da ré a multa prevista no §1º da cláusula 37 da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2025 (ID 540590d; fls. 51/76), correspondente ao valor do salário base da trabalhadora, no importe de R$ 1.900,00(um mil e novecentos reais); declarou, para fins previdenciários, que a parcela acrescida à condenação não possui natureza salarial, com ressalva de entendimento do Exmo. Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque quanto à não limitação da liquidação aos valores postos na inicial; elevou o valor da condenação para R$7.900,00(sete mil e novecentos reais), com custas recalculadas para o importe de R$158,00(cento e cinquenta e oito reais), pela reclamada, que, com a publicação deste Acórdão, ficará intimada, na forma da Súmula nº 25, item III, do C. TST. "FUNDAMENTOS: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RÉ. Justiça gratuita. Mantenho a sentença de origem por seus próprios fundamentos, acrescentando que os benefícios da justiça gratuita apenas se estendem à pessoa jurídica que comprovar cabalmente a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme inteligência do § 4º, artigo 790, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017 e Súmula n. 463, item II, do TST. No caso em tela, a reclamada não comprovou que, de fato, está impossibilitada de arcar com as despesas do processo, visto que não foram apresentados documentos aptos a comprovar sua alegada situação de fragilidade financeira, na medida em que a última demonstração contábil juntada aos autos se refere ao biênio 2019/2020 (ID 307d506; fl. 185). Ademais, como bem destacado pela douta sentenciante, a Orientação Jurisprudencial n. 5 das Turmas deste Eg. Tribunal dispõe que o fato de a empregadora ostentar a qualidade de entidade filantrópica não é suficiente, por si só, para autorizar que lhe seja concedida a gratuidade judiciária, apenas lhe garantindo a isenção do depósito recursal (art. 899, §10, CLT). Nesse sentido, também, os seguintes excertos do C. TST: "[...] JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A Corte local, ao consignar que a reclamada, entidade filantrópica, deveria comprovar a insuficiência econômica, decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. Adota-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-1001403-07.2021.5.02.0604, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025, destaques acrescidos). "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA N.º 463, II, DO TST. INDEFERIMENTO. O reconhecimento como entidade filantrópica não gera, por si só, o deferimento do benefício da justiça gratuita. A parte deve demonstrar, de forma cabal, a dificuldade de arcar com o pagamento das despesas processuais, nos termos do item II da Súmula n.º 463 do TST, o que não ocorreu. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. [...]" (ARR-835-88.2015.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/04/2025, destaques acrescidos). Por fim, destaco que não é o caso conceder os benefícios da justiça gratuita à reclamada com fulcro no disposto do art. 51 da Lei 10.741/2003, na medida em que a ex-empregadora não se dedica, sequer com preponderância, ao atendimento de público idoso, mas sim ao público em geral, conforme se extrai do Capítulo II do seu Estatuto Social (ID 9d8f8b8; fls. 122/125). Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Mantenho a sentença de origem por seus próprios fundamentos, acrescentando que, diferentemente do que sustenta a reclamada, a parte autora ressalvou, no item III do rol de pedidos, "que os valores apresentados constituem mera estimativa apenas para fixação de rito, não importando em limite para a condenação" (ID 4f9fbd8; fl. 12). FGTS e multa de 40%. Mantenho a sentença de origem por seus próprios fundamentos, acrescentando que a reclamada sequer comprovou o alegado parcelamento administrativo firmado com a Caixa Econômica Federal. Ademais, considerando que o contrato de trabalho foi celebrado em 12.06.2023 (ID 7cfdc4b; fl. 17), não há como admitir a tese, seja por ser totalmente inverossímil que a resilição contratual ocorreu por situação de força maior causada pelos efeitos financeiros deletérios causados pela Pandemia, seja porque ao empregador incumbe assumir os riscos da atividade. Por fim, ressalto que a douta magistrada a quo já autorizou a dedução das parcelas comprovadamente pagas (ID 5cdf2bf; fl. 326), de modo que não haverá enriquecimento sem causa da parte autora se a ré efetuar posteriores recolhimentos do FGTS à conta vinculada da trabalhadora. Multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Mantenho a sentença de origem por seus próprios fundamentos, acrescentando que, diferentemente do que sustenta a reclamada em seu apelo, ficou demonstrado que o pagamento das verbas resilitórias ocorreu no dia 23.12.2024 (ID f63a959; fl. 297), isto é, quando decorridos mais de um mês da resilição contratual efetivada no dia 12.11.2024, motivo pelo qual está configurada a hipótese fática que autoriza a aplicação da referida penalidade. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA. Multa Convencional. Insiste a reclamante no pedido de condenação da reclamada ao pagamento de multa convencional prevista para os casos de atraso no cumprimento das obrigações resilitórias. Argumenta que o Juízo de origem, ao afastar a aplicação da referida penalidade, por entender que haveria bis in idem com a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, não se atentou que as aludidas penalidades possuem natureza jurídica distinta, sendo uma de origem legal e outra convencional. Assevera que a manutenção da decisão de origem importará em ofensa à autonomia negocial das partes, consubstanciada no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Examino. Acerca da matéria em comento, eis o disposto na Convenção Coletiva 2023/2025: "CLÁUSULA 37 - O pagamento das verbas rescisórias deverá ser feito até o 10º (décimo) dia seguinte ao término do aviso, quando trabalhado; ou até o 10º (décimo) dia após a notificação da demissão, quando houver dispensa do cumprimento do aviso. §1º - O não pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto no parágrafo anterior ou a não entrega de quaisquer dos seguintes documentos: guias de CD/SD - Comunicação de Dispensa/Seguro Desemprego, Chave de Conectividade, TRCT - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, comprovante de regularidade do FGTS, comprovante de recolhimento da Multa Rescisória sobre o Fundo de Garanta por Tempo de Serviço, quando demitido o trabalhador, acarreta aplicação de multa no valor correspondente ao salário base do trabalhador; §2º - Não se aplica a multa prevista no parágrafo anterior quando comprovadamente convocado pelo empregador, o empregado não comparecer para realizar o acerto rescisório;" (destaques no original e acrescidos; ID 540590d; fl. 65). Pois bem. Na presente hipótese, ficou evidenciado que a reclamada descumpriu a cláusula transcrita acima, porquanto não pagou as verbas resilitórias, nem entregou os documentos necessários, no prazo de dez dias consignado no instrumento coletivo. Constatada a violação ao instrumento normativo firmado pelas categorias econômica e profissional, a incidência da penalidade nela instituída é medida que se impõe, a fim de se manter íntegro o preconizado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Saliento, data maxima venia ao posicionamento adotado na origem, que não é empecilho para o deferimento da multa em questão o fato de também existir penalidade prevista na legislação para a mesma situação. A hipótese não importa em bis in idem, porquanto as parcelas se originam de normas autônomas, como bem pontuado pela reclamante em suas razões recursais. Aliás, o próprio TST já pacificou o entendimento de que "é aplicável multa prevista em instrumento normativo (...) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal" (Súmula n. 384, II). Por pertinente, cito precedente do C. TST que também adotou o entendimento acima em caso semelhante: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA CONVENCIONAL. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT . CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 384, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Há transcendência política da causa que trata da aplicação de multa normativa à reclamada por atraso no pagamento das verbas rescisórias ao reclamante, em substituição à multa do art. 477, §8º, da CLT, por ser aquela mais vantajosa ao empregado e ante a conclusão da ocorrência de bis in idem na cumulatividade entre as duas multas, por contrariedade ao item II da Súmula nº 384 desta Corte Superior. O dispositivo sumulado dispõe que "é aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal ", ou seja, no caso em apreço, não resulta em bis in idem , a cobrança da multa prevista na cláusula 49ª, II, da CCT por atraso no pagamento das verbas rescisórias e a multa do art. 477, §8º, CLT. Nesse contexto, é de ser reformada a decisão do e. Tribunal Regional para condenar a reclamada no pagamento da multa normativa e da multa do art. 477, §8º, da CLT. Transcendência política reconhecida e recurso de revista conhecido e provido" (RR-101975-03.2017.5.01.0039, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/09/2022, destaques acrescidos). Nesses termos, dou provimento ao recurso interposto pela autora para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no § 1º da cláusula 37 da CCT 2023/2025 (ID 540590d; fls. 51/76), correspondente ao valor do salário base da trabalhadora, no importe de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais)." Belo Horizonte, 02 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI Intimado(s) / Citado(s) - RAYANNE APARECIDA SOARES EVANGELISTA PINTO

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Campanha Nacional De Escolas Da Comunidade e outros x Campanha Nacional De Escolas Da Comunidade e outros

ID: 317334711

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010243-04.2025.5.03.0168

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE RAYANNE APARECIDA SOARES EVANGELISTA PINTO

Polo Passivo:

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE RAYANNE APARECIDA SOARES EVANGELISTA PINTO

Acórdão

Advogados:

DANIELLE ESMERALDA DEMETERCO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISADORA MENDES TAYAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELE CRISTINA DE SOUZA MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ELIAS FACHINELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas RORSum 0010243-04.2025.5.03.0168 RECORRENTE: RAYANNE APARECIDA SOARES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas RORSum 0010243-04.2025.5.03.0168 RECORRENTE: RAYANNE APARECIDA SOARES EVANGELISTA PINTO E OUTROS (1) RECORRIDO: RAYANNE APARECIDA SOARES EVANGELISTA PINTO E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010243-04.2025.5.03.0168, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque (Substituindo o Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar) e Desembargador José Nilton Ferreira Pandelot: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, NEGOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada; e, unanimemente, DEU PROVIMENTO ao apelo aviado pela reclamante para acrescer à condenação da ré a multa prevista no §1º da cláusula 37 da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2025 (ID 540590d; fls. 51/76), correspondente ao valor do salário base da trabalhadora, no importe de R$ 1.900,00(um mil e novecentos reais); declarou, para fins previdenciários, que a parcela acrescida à condenação não possui natureza salarial, com ressalva de entendimento do Exmo. Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque quanto à não limitação da liquidação aos valores postos na inicial; elevou o valor da condenação para R$7.900,00(sete mil e novecentos reais), com custas recalculadas para o importe de R$158,00(cento e cinquenta e oito reais), pela reclamada, que, com a publicação deste Acórdão, ficará intimada, na forma da Súmula nº 25, item III, do C. TST. "FUNDAMENTOS: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RÉ. Justiça gratuita. Mantenho a sentença de origem por seus próprios fundamentos, acrescentando que os benefícios da justiça gratuita apenas se estendem à pessoa jurídica que comprovar cabalmente a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme inteligência do § 4º, artigo 790, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017 e Súmula n. 463, item II, do TST. No caso em tela, a reclamada não comprovou que, de fato, está impossibilitada de arcar com as despesas do processo, visto que não foram apresentados documentos aptos a comprovar sua alegada situação de fragilidade financeira, na medida em que a última demonstração contábil juntada aos autos se refere ao biênio 2019/2020 (ID 307d506; fl. 185). Ademais, como bem destacado pela douta sentenciante, a Orientação Jurisprudencial n. 5 das Turmas deste Eg. Tribunal dispõe que o fato de a empregadora ostentar a qualidade de entidade filantrópica não é suficiente, por si só, para autorizar que lhe seja concedida a gratuidade judiciária, apenas lhe garantindo a isenção do depósito recursal (art. 899, §10, CLT). Nesse sentido, também, os seguintes excertos do C. TST: "[...] JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A Corte local, ao consignar que a reclamada, entidade filantrópica, deveria comprovar a insuficiência econômica, decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. Adota-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-1001403-07.2021.5.02.0604, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025, destaques acrescidos). "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA N.º 463, II, DO TST. INDEFERIMENTO. O reconhecimento como entidade filantrópica não gera, por si só, o deferimento do benefício da justiça gratuita. A parte deve demonstrar, de forma cabal, a dificuldade de arcar com o pagamento das despesas processuais, nos termos do item II da Súmula n.º 463 do TST, o que não ocorreu. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. [...]" (ARR-835-88.2015.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/04/2025, destaques acrescidos). Por fim, destaco que não é o caso conceder os benefícios da justiça gratuita à reclamada com fulcro no disposto do art. 51 da Lei 10.741/2003, na medida em que a ex-empregadora não se dedica, sequer com preponderância, ao atendimento de público idoso, mas sim ao público em geral, conforme se extrai do Capítulo II do seu Estatuto Social (ID 9d8f8b8; fls. 122/125). Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Mantenho a sentença de origem por seus próprios fundamentos, acrescentando que, diferentemente do que sustenta a reclamada, a parte autora ressalvou, no item III do rol de pedidos, "que os valores apresentados constituem mera estimativa apenas para fixação de rito, não importando em limite para a condenação" (ID 4f9fbd8; fl. 12). FGTS e multa de 40%. Mantenho a sentença de origem por seus próprios fundamentos, acrescentando que a reclamada sequer comprovou o alegado parcelamento administrativo firmado com a Caixa Econômica Federal. Ademais, considerando que o contrato de trabalho foi celebrado em 12.06.2023 (ID 7cfdc4b; fl. 17), não há como admitir a tese, seja por ser totalmente inverossímil que a resilição contratual ocorreu por situação de força maior causada pelos efeitos financeiros deletérios causados pela Pandemia, seja porque ao empregador incumbe assumir os riscos da atividade. Por fim, ressalto que a douta magistrada a quo já autorizou a dedução das parcelas comprovadamente pagas (ID 5cdf2bf; fl. 326), de modo que não haverá enriquecimento sem causa da parte autora se a ré efetuar posteriores recolhimentos do FGTS à conta vinculada da trabalhadora. Multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Mantenho a sentença de origem por seus próprios fundamentos, acrescentando que, diferentemente do que sustenta a reclamada em seu apelo, ficou demonstrado que o pagamento das verbas resilitórias ocorreu no dia 23.12.2024 (ID f63a959; fl. 297), isto é, quando decorridos mais de um mês da resilição contratual efetivada no dia 12.11.2024, motivo pelo qual está configurada a hipótese fática que autoriza a aplicação da referida penalidade. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA. Multa Convencional. Insiste a reclamante no pedido de condenação da reclamada ao pagamento de multa convencional prevista para os casos de atraso no cumprimento das obrigações resilitórias. Argumenta que o Juízo de origem, ao afastar a aplicação da referida penalidade, por entender que haveria bis in idem com a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, não se atentou que as aludidas penalidades possuem natureza jurídica distinta, sendo uma de origem legal e outra convencional. Assevera que a manutenção da decisão de origem importará em ofensa à autonomia negocial das partes, consubstanciada no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Examino. Acerca da matéria em comento, eis o disposto na Convenção Coletiva 2023/2025: "CLÁUSULA 37 - O pagamento das verbas rescisórias deverá ser feito até o 10º (décimo) dia seguinte ao término do aviso, quando trabalhado; ou até o 10º (décimo) dia após a notificação da demissão, quando houver dispensa do cumprimento do aviso. §1º - O não pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto no parágrafo anterior ou a não entrega de quaisquer dos seguintes documentos: guias de CD/SD - Comunicação de Dispensa/Seguro Desemprego, Chave de Conectividade, TRCT - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, comprovante de regularidade do FGTS, comprovante de recolhimento da Multa Rescisória sobre o Fundo de Garanta por Tempo de Serviço, quando demitido o trabalhador, acarreta aplicação de multa no valor correspondente ao salário base do trabalhador; §2º - Não se aplica a multa prevista no parágrafo anterior quando comprovadamente convocado pelo empregador, o empregado não comparecer para realizar o acerto rescisório;" (destaques no original e acrescidos; ID 540590d; fl. 65). Pois bem. Na presente hipótese, ficou evidenciado que a reclamada descumpriu a cláusula transcrita acima, porquanto não pagou as verbas resilitórias, nem entregou os documentos necessários, no prazo de dez dias consignado no instrumento coletivo. Constatada a violação ao instrumento normativo firmado pelas categorias econômica e profissional, a incidência da penalidade nela instituída é medida que se impõe, a fim de se manter íntegro o preconizado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Saliento, data maxima venia ao posicionamento adotado na origem, que não é empecilho para o deferimento da multa em questão o fato de também existir penalidade prevista na legislação para a mesma situação. A hipótese não importa em bis in idem, porquanto as parcelas se originam de normas autônomas, como bem pontuado pela reclamante em suas razões recursais. Aliás, o próprio TST já pacificou o entendimento de que "é aplicável multa prevista em instrumento normativo (...) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal" (Súmula n. 384, II). Por pertinente, cito precedente do C. TST que também adotou o entendimento acima em caso semelhante: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA CONVENCIONAL. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT . CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 384, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Há transcendência política da causa que trata da aplicação de multa normativa à reclamada por atraso no pagamento das verbas rescisórias ao reclamante, em substituição à multa do art. 477, §8º, da CLT, por ser aquela mais vantajosa ao empregado e ante a conclusão da ocorrência de bis in idem na cumulatividade entre as duas multas, por contrariedade ao item II da Súmula nº 384 desta Corte Superior. O dispositivo sumulado dispõe que "é aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal ", ou seja, no caso em apreço, não resulta em bis in idem , a cobrança da multa prevista na cláusula 49ª, II, da CCT por atraso no pagamento das verbas rescisórias e a multa do art. 477, §8º, CLT. Nesse contexto, é de ser reformada a decisão do e. Tribunal Regional para condenar a reclamada no pagamento da multa normativa e da multa do art. 477, §8º, da CLT. Transcendência política reconhecida e recurso de revista conhecido e provido" (RR-101975-03.2017.5.01.0039, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/09/2022, destaques acrescidos). Nesses termos, dou provimento ao recurso interposto pela autora para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no § 1º da cláusula 37 da CCT 2023/2025 (ID 540590d; fls. 51/76), correspondente ao valor do salário base da trabalhadora, no importe de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais)." Belo Horizonte, 02 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI Intimado(s) / Citado(s) - CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

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Processo nº 1039035-07.2022.4.01.3300

ID: 328938346

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039035-07.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARISTEU LEAL DA SILVA

Acórdão

Advogados:

TATIANA BARRETO BISPO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DJALMA DA SILVA LEANDRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039035-07.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039035-07.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039035-07.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039035-07.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DJALMA DA SILVA LEANDRO - BA10702-A e TATIANA BARRETO BISPO - BA22141-A POLO PASSIVO:ARISTEU LEAL DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DJALMA DA SILVA LEANDRO - BA10702-A e TATIANA BARRETO BISPO - BA22141-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1039035-07.2022.4.01.3300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ARISTEU LEAL DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ARISTEU LEAL DA SILVA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações interpostas por ARISTEU LEAL DA SILVA e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a especialidade do período 21/07/1989 – 17/02/1997, e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início do benefício fixada em 19/08/2021 (ID 429716856). Nas razões recursais (ID 429716861), ARISTEU LEAL DA SILVA sustenta que a sentença incorreu em erro ao desconsiderar indevidamente diversos outros períodos para os quais foram apresentados formulários PPP e demais provas documentais de exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Alega que exerceu atividades como agente de obras públicas, mecânico socorrista, motorista de ônibus e socorrista em múltiplas empresas, tendo laborado em condições insalubres, penosas e perigosas, inclusive com exposição a agentes químicos reconhecidamente cancerígenos como o benzeno. Sustenta que, com o cômputo de todos os períodos requeridos como especiais e sua conversão em tempo comum, atinge tempo suficiente para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição sem aplicação do fator previdenciário. Nas razões recursais (ID 429716867), o INSS alega que o período reconhecido como especial na sentença não poderia ser considerado como tal, pois o formulário PPP juntado não apresenta indicação de responsável técnico para todo o intervalo. Defende que a ausência de informações técnicas completas e específicas, tanto quanto à exposição a ruído como quanto à identificação precisa dos agentes químicos, inviabiliza o reconhecimento da especialidade. Alega, ainda, que a menção genérica a óleos e graxas não supre a necessidade de especificação do agente nocivo. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1039035-07.2022.4.01.3300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ARISTEU LEAL DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ARISTEU LEAL DA SILVA VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, entendo pela ausência de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). I. Do recurso do INSS A ampla extensão do efeito devolutivo da apelação, constante do art. 1.013, §§ 1º e 2º do CPC, devolve ao Tribunal o exame de todas as matérias que foram ou poderiam ter sido suscitadas no curso da instrução, de sorte que, “ao julgar a apelação, deverá o tribunal considerar, de ofício, os fundamentos repelidos ou desconsiderados pela sentença apelada, ainda que a parte não o requeira expressamente” (MEDINA, José Miguel Garcia. Motivação da Decisão Judicial. Poderes do Tribunal no Julgamento da Apelação. Revista dos Tribunais, a. 100, v. 907, maio de 2011, p. 246). O documento profissiográfico elaborado pela Limpurb revela, com meridiana clareza, que o requerente permaneceu em contato direto com óleos e graxas durante o desempenho de suas funções como auxiliar de manutenção no intervalo 21/07/1989 – 17/02/1997 (ID 429716780). Conquanto o INSS lance dúvidas sobre a utilização de denominação genérica, despida da necessária especificação dos componentes químicos presentes em óleos e graxas, impõe-se reconhecer que a documentação atesta inequivocamente a exposição do segurado a ruído de 85dB(A), em momento histórico no qual o limite de tolerância estabelecido pela legislação previdenciária cifrava-se em 80dB(A). Dessa forma, ainda que se abstraia por completo a exposição aos elementos químicos mencionados, o agente físico sonoro revela-se por si só suficiente para o acolhimento da pretensão autoral de declaração de especialidade do período laborativo. A intensidade sonora documentada ultrapassa manifestamente os parâmetros legais então vigentes, configurando ambiente insalubre à saúde do trabalhador. Como reforço argumentativo desta conclusão, cumpre observar que a profissiografia do requerente demonstra o exercício de atividades como chapista e soldador, profissões que encontravam expresso enquadramento no item 2.5.3 do Decreto nº 53.831/1964, assegurando-lhe o reconhecimento do tempo especial ao menos até o advento da Lei nº 9.032/1995. As responsabilidades técnicas inerentes ao ofício de chapista e soldador naturalmente justificam a elevada pressão sonora verificada no ambiente laboral, em razão da própria natureza dos equipamentos e procedimentos empregados. II. Do recurso da parte autora II-A. Do período 02/04/1984 – 06/05/1989 O PPP confeccionado pela Sucop informa que durante o interregno 02/04/1984 – 06/05/1989 o requerente dedicava-se a serviços de topografia, procedendo à confecção de piquetes de estacas e à abertura de picadas. Não se configura, na espécie, profissão presumidamente especial à luz dos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo certo que o formulário não elenca qualquer fator de risco ocupacional. Embora a Súmula 198 do extinto TFR estabeleça que "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento", a possibilidade de cômputo majorado do tempo de serviço permanece condicionada à demonstração efetiva da insalubridade mediante prova técnica adequada. Na hipótese dos autos, contudo, essa prova revela-se absolutamente inexistente, não se vislumbrando nos elementos coligidos qualquer evidência de exposição a agentes agressivos durante o exercício das atividades topográficas. A ausência de comprovação técnica da nocividade das condições laborais impede o reconhecimento da especialidade pretendida para este período. II-B. Do período 24/03/1997 – 23/09/1998 Segundo o formulário elaborado pela Codami ME, o requerente laborou em exposição a ruído, calor e óleos e graxas durante o lapso temporal 24/03/1997 – 23/09/1998 de seu histórico profissional (ID 429716779). A análise detida deste documento, todavia, revela insuficiências técnicas que comprometem sua aptidão probatória para o reconhecimento da especialidade pretendida. A intensidade de calor não se encontra devidamente especificada no documento, enquanto o ruído apresenta mensuração de apenas 84,2dB(A), em momento no qual já vigorava o Decreto nº 2.172/1997, que elevou o limiar de tolerância do agente físico sonoro para 90dB(A). Por força do princípio tempus regit actum, deve ser observado o diploma normativo vigente à época da prestação laboral, circunstância que torna a intensidade sonora registrada insuficiente para caracterizar a nocividade do ambiente de trabalho: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO PROVENIENTE DA MESMA TURMA JULGADORA. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Tendo a decisão recorrida utilizado vários fundamentos suficientes, por si sós, para o indeferimento liminar dos embargos de divergência, deve a parte recorrente, na via do recurso especial, impugnar todos, sob pena de aplicação da Súmula n. 283/STF. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma. 4. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n. 168/STJ). 5. O nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial é o seguinte: superior a 80 decibéis, até a edição do Decreto n. 2.171/1997; superior a 90 decibéis, entre a vigência do Decreto n. 2.171/1997 e a edição do Decreto n. 4.882/2003; após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882/2003, 85 decibéis. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp n. 1.157.707/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/5/2013, DJe de 29/5/2013.) Não apenas isso, a sobrecarga térmica e a pressão sonora sempre careceram de medição feita por laudo técnico, mesmo antes da edição da Lei nº 9.528/1997: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A tese de que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial resta afastada, em razão do dispositivo legal apontado como violado. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n.º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos. 4. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 877.972/SP, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 3/8/2010, DJe de 30/8/2010.) O formulário, porém, assinala expressamente que não foi elaborado com base em laudo técnico, o que torna imprestável seu registro de exposição a ruído ou a temperaturas elevadas. Ao examinar meticulosamente os autos, verifica-se que o documento apresenta apenas menção imprecisa e genérica à presença de graxa e óleos. Estas referências, por sua natureza inespecífica, revelam-se manifestamente insuficientes para caracterizar o tempo especial, pois constituem expressões semanticamente amplas e equívocas, que abrangem numerosas substâncias com distintos graus de danosidade à saúde humana. Não se vislumbram nos autos elementos probatórios capazes de suscitar dúvida relevante quanto à presença de eventuais produtos químicos cancerígenos, que poderiam abalar dramaticamente a saúde do trabalhador, com a ausência da especificação dos produtos impedindo qualquer juízo seguro sobre a natureza das substâncias a que o segurado esteve exposto. Impõe-se reconhecer a natureza essencialmente polissêmica dos termos "graxas" e "óleos", vocábulos que abrigam sob seu manto conceitual uma multiplicidade de compostos químicos distintos. Os óleos e graxas podem derivar de origens vegetais, animais, minerais ou sintéticas, sendo muitos deles completamente inofensivos à saúde humana, tanto que figuram como componentes na fabricação de medicamentos, produtos cosméticos e até mesmo em equipamentos destinados à proteção individual do trabalhador. Para que se possa avaliar com o necessário rigor científico o potencial nocivo da exposição ocupacional, revela-se mister a enunciação inequívoca dos agentes químicos aos quais esteve submetido o segurado. Sem a identificação específica da substância presente no ambiente de trabalho, torna-se impossível determinar se ela efetivamente representa ameaça à integridade física do trabalhador, circunstância que já encontrou reconhecimento na esfera jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. AUSÊNCIA DE METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. AGENTE QUIMICO NÃO ESPECIFICADO. NECESSIDADE DE GARANTIA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Até o advento da Lei nº 9.032/1995, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador. A partir da alteração legislativa, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruídos, frio e calor. Após 06/03/1997, em vista da publicação do Decreto nº 2.172/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que devem ser observados os níveis de tolerância em relação ao agente ruído de 80dB até 05/03/1997; de 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 85 dB a partir de 19/11/2003. Conforme já firmado na jurisprudência da TNU, "a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma" (Tema 174). 3. A Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Tema Representativo de Controvérsia 298, estabeleceu ainda o entendimento de que "a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo". 4. O Perfil Profissiográfico Previdenciário que não indica a metodologia de aferição do agente físico ruído a partir 19 de novembro de 2003, ou especifica o agente químico ao qual o segurado estava exposto a partir da vigência do Decreto 2.172/97, não pode ser considerado para o reconhecimento da especialidade da atividade exercida. 5. Em caso de irregularidade do PPP, é necessário garantir a oportunidade de o segurado apresentar o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição do ruído ao qual estava submetido, como também produzir prova da espécie de hidrocarbonetos e da composição dos óleos e graxas a que esteve exposto. 6. Na hipótese, não tendo sido oportunizada a produção probatória pelo Juízo de 1º grau, é o caso de anulação da sentença de ofício, para que seja assegurada a regular instrução probatória e o adequado processamento do feito. 7. Apelações da parte autora e do INSS prejudicadas. (AC 1001403-16.2019.4.01.3602, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/07/2024 PAG.) A matéria também foi objeto de discussão na I Jornada de Direito da Seguridade Social do CJF, que editou o Enunciado nº 23: ENUNCIADO 23: A partir de 6/3/1997 (Decreto 2.172/1997), a menção genérica, no PPP ou LTCAT, a “hidrocarbonetos”, “óleos”, “graxas” e “poeiras”, ainda que de origem mineral, não comprova a nocividade da exposição, sendo indispensável a especificação do agente químico e a superação de eventual limite de tolerância, possibilitada produção de prova complementar. Pelos fundamentos expostos, revela-se manifesta a insuficiência probatória para o reconhecimento da especialidade do período em questão. A conjugação das deficiências técnicas identificadas - ausência de especificação da intensidade térmica, mensuração sonora aquém do limite legal aplicável e referência genérica a substâncias químicas - conduz inexoravelmente à conclusão de que não restou demonstrada a nocividade das condições laborais durante o interregno 24/03/1997 – 23/09/1998. II-C. Dos períodos 02/08/1999 – 02/10/2006 e 02/01/2010 – 13/06/2012 O PPP expedido pela Ilha Tropical Ltda. atesta que o requerente desenvolveu suas atividades laborais em contato com agentes químicos durante a fração temporal 02/08/1999 – 02/10/2006, sem proceder, contudo, à especificação de sua natureza ou concentração (ID 429716772). Idêntica deficiência técnica acomete o formulário elaborado pela Capital Transportes Urbanos Ltda., que abrange o período 02/01/2010 – 13/06/2012, durante o qual houve o exercício da função de socorrista (ID 429716766). A distribuição do ônus probatório, estabelecida pelo art. 373, I do CPC c/c art. 57, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.213/1991, impõe ao trabalhador a demonstração inequívoca do contato com agentes agressivos à saúde. Na hipótese vertente, essa prova revela-se manifestamente frágil e insuficiente, limitando-se a alusões amplas, desprovidas do rigor técnico exigido pela legislação previdenciária para o reconhecimento da especialidade. A ausência de identificação específica dos agentes químicos e de suas respectivas concentrações impede qualquer valoração segura acerca da nocividade do ambiente laboral. II-D. Do período 02/10/2006 – 14/11/2008 Documento confeccionado pela Capital Transportes Urbanos Ltda. registra que o requerente esteve em contato com ruído, mensurado em 85dB(A), durante o exercício de suas funções como motorista no intervalo 02/10/2006 – 14/11/2008 (ID 429716774). Essa intensidade sonora, contudo, mantém-se rigorosamente dentro dos limites de tolerância estabelecidos pelo Decreto nº 4.882/2003, não havendo ultrapassagem do patamar legalmente admissível. A circunstância foi devidamente percebida pelo INSS durante o procedimento administrativo (ID 429716782 – Pág. 125), demonstrando a correção da análise técnica empreendida pela autarquia previdenciária. A ausência de superação dos parâmetros normativos impede o reconhecimento da especialidade para este período laboral. II-E. Do período 06/09/2012 – 03/01/2013 Há nos autos PPP elaborado pela Empório Bahia para o interstício 06/09/2012 – 03/01/2013, que apresenta lacuna probatória de natureza fundamental: não relaciona qualquer fator de risco ocupacional (ID 429716777). A ausência completa de registro de agentes nocivos no ambiente laboral constitui óbice intransponível ao reconhecimento da especialidade pretendida. Sem a demonstração técnica de exposição a elementos prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, resta inviabilizada a caracterização das condições especiais de trabalho. O silêncio do formulário quanto aos riscos ocupacionais equivale à negativa de sua existência, impedindo qualquer presunção favorável ao requerente neste particular intervalo temporal. II-F. Do período 08/05/2015 – 12/11/2019 O PPP da Plataforma Transportes S/A indica que o requerente, no exercício da função de motorista durante o lapso temporal 08/05/2015 – 12/11/2019, esteve exposto a ruído com intensidades de 78,4dB(A) e 77,5dB(A) (ID 429716768). Essas mensurações situam-se manifestamente aquém do limite de tolerância de 85dB(A) estabelecido pelo Decreto nº 4.882/2003, circunstância prontamente identificada pelo INSS no curso do procedimento administrativo (ID 429716782 – Pág. 126). A análise pormenorizada de todos os períodos objeto do recurso autoral revela a ausência dos requisitos técnicos e legais necessários ao reconhecimento da especialidade. Seja pela insuficiência das mensurações de agentes físicos, seja pelas referências imprecisas a substâncias químicas, seja ainda pela completa omissão quanto a fatores de risco, os documentos apresentados não se mostram aptos a sustentar a pretensão de ampliação do tempo especial. A prova produzida, quando cotejada com os rigorosos parâmetros normativos aplicáveis, revela-se insuficiente para alterar o entendimento esposado na sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, ante a ausência de contrarrazões. Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1039035-07.2022.4.01.3300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ARISTEU LEAL DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ARISTEU LEAL DA SILVA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. AGENTES QUÍMICOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a especialidade do período 21/07/1989 – 17/02/1997 e conceder aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A parte autora sustenta que outros períodos foram indevidamente desconsiderados apesar da prova de exposição habitual e permanente a agentes nocivos. 3. O INSS alega que o período reconhecido como especial não poderia ser considerado devido à ausência de responsável técnico no formulário PPP e à menção genérica a óleos e graxas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o período 21/07/1989 – 17/02/1997 deve ser mantido como especial; e (ii) saber se os demais períodos pleiteados pela parte autora atendem aos requisitos técnicos para reconhecimento da especialidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Período 21/07/1989 – 17/02/1997 5.1. O Tribunal pode revisitar todas as questões debatidas no processo, ainda que não enfrentadas por inteiro, em razão da ampla profundidade do efeito devolutivo. 5.2. É possível ao Tribunal declarar a especialidade de período por agente nocivo distinto daquele tomado em consideração na sentença, desde que constante de documento lançado nos autos. 5.3. A documentação comprova exposição a ruído de 85dB(A), superior ao limite de tolerância de 80dB(A) vigente à época. 5.4. O exercício de atividades como chapista e soldador encontra enquadramento expresso no Decreto nº 53.831/1964. 6. Período 02/04/1984 – 06/05/1989 6.1. As atividades de topografia não configuram profissão presumidamente especial. 6.2. O formulário não elenca qualquer fator de risco ocupacional. 6.3. A ausência de comprovação técnica da nocividade impede o reconhecimento da especialidade. 7. Período 24/03/1997 – 23/09/1998 7.1. O ruído de 84,2dB(A) é inferior ao limite de tolerância de 90dB(A) estabelecido pelo Decreto nº 2.172/1997. 7.2. A intensidade de calor não se encontra devidamente especificada. 7.3. Os agentes ruído e calor sempre dependeram de mensuração quantitativa por meio de laudo. Precedentes do STJ. 7.4. A menção genérica a óleos e graxas não atende à exigência de especificação do agente químico após o Decreto nº 2.172/1997. 8. Períodos 02/08/1999 – 02/10/2006 e 02/01/2010 – 13/06/2012 8.1. Os formulários mencionam genericamente agentes químicos sem especificação de natureza ou concentração. 8.2. A ausência de identificação específica dos agentes químicos impede valoração segura acerca da nocividade. 9. Período 02/10/2006 – 14/11/2008 9.1. O ruído de 85dB(A) mantém-se dentro dos limites de tolerância do Decreto nº 4.882/2003. 9.2. A ausência de superação dos parâmetros normativos impede o reconhecimento da especialidade. 10. Período 06/09/2012 – 03/01/2013 10.1. O formulário não relaciona qualquer fator de risco ocupacional. 10.2. A ausência completa de registro de agentes nocivos constitui óbice ao reconhecimento da especialidade. 11. Período 08/05/2015 – 12/11/2019: 11.1. As intensidades de ruído de 78,4dB(A) e 77,5dB(A) situam-se aquém do limite de tolerância de 85dB(A). 11.2. As mensurações não atendem aos parâmetros normativos para caracterização da nocividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelações desprovidas. Tese de julgamento: "1. A exposição a ruído superior aos limites de tolerância vigentes à época caracteriza tempo especial. 2. A menção genérica a óleos e graxas, sem especificação do agente químico, não é suficiente para caracterizar atividade especial após o Decreto nº 2.172/1997. 3. A comprovação da especialidade exige demonstração técnica adequada da exposição a agentes nocivos conforme os parâmetros normativos aplicáveis." Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 4.882/2003; Lei nº 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 4º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EREsp 1.157.707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 15/05/2013; STJ, AgRg no REsp 877.972/SP, Rel. Min. Haroldo Rodrigues, Sexta Turma, j. 03/08/2010; TRF1, AC 1001403-16.2019.4.01.3602, Rel. Des. Federal Nilza Maria Costa dos Reis, Nona Turma, PJe 29/07/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Andre Luiz Carneiro Villela x Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda

ID: 329495669

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023842-23.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ CARNEIRO VILLELA

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES PENNA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5023842-23.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Transação] AUTOR: ANDRE LUIZ CARNEIRO VILLELA CPF: 567.984.906-20 RÉU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA CPF: 00.280.273/0006-41 SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do art. 38 da lei 9.099/95. Cuidam os autos de ação de indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora requer a condenação da requerida nos termos da inicial. A requerida apresentou contestação e no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na exordial, levantando preliminares. Em síntese, o que importa. Rejeito a preliminar de incompetência do juizado, pois ao magistrado é facultado dispensar a prova pericial, conforme dicção do artigo 427 do CPC. Sendo, o juiz, o destinatário da prova e, assim, compreendendo desnecessária a dilação probatória, mormente para perícia, não há que se cogitar da complexidade da prova para o reconhecimento da incompetência do juizado, especialmente se os elementos contidos nos autos são suficientes para a formação do livre convencimento. No mérito, tenho que os pedidos iniciais merecem parcial acolhimento. Sustentou a parte autora que adquiriu, no dia 15 de janeiro de 2021, uma Smart TV Qled 4K – The Frame 55’ 2020, no valor de R$5.999,00 (cinco mil novecentos e noventa e nove reais), conforme nota fiscal ID 10282657746. Entretanto, em janeiro de 2024, a Televisão, objeto dos autos, parou de funcionar. Afirma o requerente que buscou junto a empresa ré orientações acerca do conserto, sendo indicado a procurar empresa de terceiros. Aduz que tal empresa, no dia 28 de janeiro de 2024, entrou em contato com o autor, enviando um técnico para realizar o orçamento do reparo, mediante ao pagamento prévio da monta de R$250,00 (duzentos reais). Contudo, pago o valor solicitado, a empresa não apresentou nenhum orçamento e nem mesmo respondeu os contatos do requerente, vide o decurso de 90 (noventa) dias do contato inicial. No dia 04 de junho, recebeu uma ligação da empresa requerida SAMSUNG, informando que o orçamento para conserto do aparelho seria o valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). O requerente, sustenta a responsabilidade da requerida no vício oculto do aparelho, não concordando com o valor exorbitante do orçamento apresentado pela requerida, pugnando pelo conserto do produto, ou subsidiariamente sua substituição, bem como indenização pelos danos materiais e morais suportados. Por seu turno, a parte demandada afirmou não restar comprovado nos autos o seu dever de indenizar, alegando o prazo de garantia expirado, bem como a ausência da possibilidade de comprovação da existência do vício oculto. Primeiramente, restou incontroverso o vício não sanado no produto adquirido, vide o documento sob ID 10282651912, o qual demonstra a ordem de serviço emitida pela empresa ré, a qualificação do autor e o problema descrito. Tal documento não foi alvo de impugnação da parte ré, deduzidas verdadeiras as afirmações nele contidas. Desse modo, observa-se que a nota mencionada informa: “(…) o aparelho encontra-se intacto, sem oxidação ou carbonização, sem infestação de insetos ou danos físicos.” Nesse sentido, o documento comprobatório mencionado corrobora com a tese do vício oculto, afastando a alegação quanto ao defeito mediante ao mau uso ou culpa estrita ao consumidor. O Código de Defesa do Consumidor é indubitável em relação ao prazo decadencial, quanto vício oculto, conforme previsão do artigo 26, §3º: § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Dessa forma, não há estabelecimento de prazo decadencial que se inicie antes do surgimento do vício, até então oculto. Evidente que, a TV objeto dos autos, trata-se de bem durável, razão pela qual o defeito apresentado no terceiro ano de vida útil mostra-se incongruente com a expectativa depositada sobre o bem, por sua própria natureza, sendo irrelevante, com base nas especifidades que permeiam o caso, a implementação do prazo de garantia. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO – Consumidor – Vício do produto – Ação de indenização por perdas e danos – Sentença de improcedência – Apelo da consumidora – Vício oculto exsurgido após a expiração das garantias legal e contratual – Irrelevância – Teoria da vida útil do produto – Artigo 26, § 3º, do CDC – Verossimilhança na alegação da consumidora de que o vício era oculto – Inversão do ônus da prova imponível – Artigo 6º, inciso VIII, do CDC – Fornecedora que manifestou desinteresse na produção da prova da inexistência do vício oculto e de fato outro impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da consumidora – Responsabilidade configurada – Condenação à restituição integral do preço pago – Dano moral demonstrado – Indisponibilidade de aparelho de TV por longo prazo que priva a vítima de lazer, informação e outras atividades exercidas por meio do aparelho, cuja utilização se afigura relevante – Cifra indenizatória de R$ 2.000,00 que atende ao pedido da consumidora e se afigura consentânea com as circunstâncias do caso concreto – Ônus da sucumbência atribuído integralmente à fornecedora – Sentença reformada – Recurso PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001403-62.2024.8.26.0481; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) O próprio CDC estabelece que o produto é defeituoso “quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, (...)” (art.12, §1º). Sobre a matéria, colaciono o seguinte julgado: ART. 18 CDC. VÍCIO DE FABRICAÇÃO QUE TORNA O PRODUTO IMPRÓPRIO AO CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PASSIVA PELO RESSARCIMENTO DOS VÍCIOS DE QUALIDADE IDENTIFICADOS NO PRODUTO. SÃO COOBRIGADOS SOLIDÁRIOS TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO DEFEITUOSO. PROVA DOCUMENTAL. VALORAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA PELA INSTÂNCIA PRIMA. FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADA EM RAZÕES DE DECIDIR E QUE SE MOSTRA ADEQUADA À PROVA PRODUZIDA PELAS PARTES. ÔNUS PROBATÓRIO. ENCARGO DISTRIBUÍDO ÀS PARTES SEGUNDO REGRA GERAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE SUB JUDICE. DANO MORAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. LIMITES DO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE RESTARAM ULTRAPASSADOS PELA RÉ. ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO PELO FORNECEDOR DE PROCEDER AO SANEAMENTO DOS VÍCIOS QUE AFETAVAM A QUALIDADE DO PRODUTO. COMETE ILÍCITO CIVIL A EMPRESA REVENDEDORA QUE DIANTE DE RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR POR DEFEITO DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO QUE ADQUIRIRA PROMETE REALIZAR O NECESSÁRIO CONSERTO, SEM JAMAIS FAZÊ-LO A CONTENTO. PRAZOS NÃO ATENDIDOS. CONSERTOS INEFICAZES. PROMESSAS NÃO CUMPRIDAS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ FLAGRANTEMENTE VIOLADO TENDO EM CONTA O AGIR ENGANADOR DA RÉ AO, REITERADAMENTE, FRUSTRAR LEGÍTIMA EXPECTATIVA GERADA NO ESPÍRITO DO CONSUMIDOR DE QUE ATUARIA PARA EFETIVA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. QUEM SE CONDUZ NO SENTIDO DE AFIRMAR A VIABILIDADE DE RESOLVER EXTRAJUDICIALMENTE DADA SITUAÇÃO, NÃO PODE ALEGAR CONTRA O CONSUMIDOR O DECURSO DE PRAZO DECADENCIAL. INÉRCIA NÃO HOUVE, MAS SIM CONFIANÇA FUNDADA EM PROMESSAS A FINAL NÃO CUMPRIDAS. PATRIMÔNIO MORAL INEQUIVOCAMENTE ATINGIDO NO QUE RESPEITA AO DIREITO IMATERIAL DE TRANQUILIDADE. RECOMPOSIÇÃO NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DA PISCINA. PEDIDO MATERIALMENTE IMPOSSÍVEL. BEM IMÓVEL POR ACESSÃO FÍSICA. ADESÃO MATERIAL DEFINITIVA DA COISA MÓVEL AO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO SEM DANO. IMOBILIZAÇÃO DE COISA MÓVEL POR ADESÃO MATERIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(Classe do Processo : 2007 01 1 115423-0 ACJ - 0115423-92.2007.807.0001 (Res.65 - CNJ) DF. Acórdao : 429377. J: 25/05/2010 .2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal.Relator : DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA.DJ-e: 24/06/2010 Pág. : 134) Ora, a empresa requerida não deveria ter colocado à venda no mercado um bem que não pudesse ser devidamente utilizado, e que apresentasse defeito, devendo responder pelos prejuízos causados, pois o vício não foi definitivamente sanado, conforme estatui o art. 18, § 1.º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve ser acolhido o pedido quanto a obrigação de fazer para realização do reparo do produto sem qualquer custo para o consumidor, ou na impossibilidade, a entrega de um novo produto, com configurações iguais ou superiores, sem ônus para o autor. Noutro giro, em relação ao pedido de indenização pelos danos morais sofridos, tenho que a pretensão merece prosperar, considerando que o requerente ao não usufruir adequadamente o produto adquirido, pelo qual efetuou o pagamento, frustrou-se diante da impossibilidade de usufruir este bem de consumo, situação essa agravada pelo fato de ter a parte autora procurado a requerida para sanar o vício, todavia, não obteve a adequada solução, o que de certo afrontou os direitos da personalidade da parte autora como consumidora. Embora seja difícil quantificar-se o dano moral, dada a sua subjetividade, deve o julgador atentar, quando da fixação, para a sua extensão, para o grau de culpabilidade do ofensor e para a condição econômica de ambas as partes, de modo que o agente se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa da mesma, e, eventualmente, fomentar a propalada “indústria do dano moral”. Configurado o dano moral, passo a fixação do valor devido, levando em consideração, a gravidade da conduta do réu, o seu porte e o caráter também punitivo da condenação. Considerados tais fatos, fixo a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) a ser paga pela requerida ao autor, que tenho como suficiente para reparar o dano sofrido. Por fim, no que tange ao pedido de restituição a título de danos materiais, consistente no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) pago pelo autor para obtenção do orçamento de reparo do aparelho, entendo que não merece acolhimento. A notificação extrajudicial, juntada aos autos sob ID 10282664069, mostra que, mesmo diante do atraso para apresentação do orçamento, este já teria sido enviado a empresa requerida, que informa a necessidade do desembolso de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) para o reparo. Tal circunstância demonstra que o pagamento realizado pelo autor teve como contrapartida o efetivo serviço de diagnóstico técnico do equipamento, cujo resultado foi a elaboração do orçamento. Desse modo, verifica-se que o desembolso realizado pelo autor cumpriu a sua finalidade, qual seja, diagnosticar o problema apresentado. Não se trata, pois, de despesa infrutífera ou inútil, mas de gasto ordinário vinculado à apuração do defeito do produto, indispensável para a própria caracterização do vício oculto. Portanto, por não ter havido demonstração de enriquecimento sem causa, tampouco qualquer ilicitude no pagamento realizado para a obtenção do orçamento, impõe-se a rejeição do pedido de ressarcimento do referido valor. Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para o fim de condenar a parte requerida a reparar o aparelho Smart TV Qled 4K – The Frame 55’ 2020, sem incidir custas ao consumidor, ou na impossibilidade, deve a requerida proceder com a substituição do produto com configurações iguais ou superiores, sem ônus para o autor, em seu endereço, tudo no prazo de 30 (trinta) dias, independente do trânsito em julgado desta sentença. Deverá o autor oferecer meios de entregar o produto defeituoso objeto da lide, devendo a requerida buscá-lo e realizar o reparo ou a troca, sem ônus, nos moldes acima elencados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa diária em favor da requerente, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de quarenta salários-mínimos, sem prejuízo de ulterior reavaliação Condeno ainda a requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir da citação. Após 30.08.2024, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Julgo improcedente o pedido de dano material. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça pleiteado pela parte autora, não havendo nos autos comprovação de que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Após o trânsito em julgado, havendo requerimento, intime-se a parte requerida para que cumpra a presente decisão, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do Art. 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. P.R.I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 1004950-69.2025.4.01.9999

ID: 325954810

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004950-69.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA FERREIRA GONCALVES K. G. D. S. R. G. D. S.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLA RAFAELA CARAVIERI DOS SANTOS PARDIN

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004950-69.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001403-81.2023.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JULIANA FERREIRA GON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004950-69.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001403-81.2023.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JULIANA FERREIRA GONCALVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA RAFAELA CARAVIERI DOS SANTOS PARDIN - MT21370-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004950-69.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou pensão por morte (ID 433180887 - Pág. 146). O pedido de pensão decorreu do óbito de FABIANO FERREIRA DA SILVA, ocorrido em 03/09/2022 (ID 433180874 - Pág. 26), requerido pelos autores, na condição de companheira e filhos menores, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. Requerimento administrativo apresentado em 13/12/2022 (ID 433180877 - Pág. 27). Nas razões recursais (ID 433180887 - Pág. 150), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que o falecido exercia atividade rural em regime de economia familiar, e que teria instruído os autos com início de prova material, corroborado por prova testemunhal colhida em audiência, apta a comprovar a qualidade de segurado especial. Aduziu que a existência de empresa individual em nome do instituidor, aberta em 2018, não foi suficiente para afastar a condição de trabalhador rural nos anos seguintes até o óbito em 2022, especialmente porque não houve movimentação econômica significativa após 2018. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 433180887 - Pág. 169). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004950-69.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do caput dos arts. 2º, 3º, 201 e 202 da IN PRESI/INSS 128/2002, quanto à necessidade de comprovação do efetivo exercício da atividade rural ao tempo do óbito, conforme transcrição adiante (original sem destaque): Art. 2º. Filiação é o vínculo que se estabelece entre a Previdência Social e as pessoas que para ela contribuem, do qual decorrem direitos e obrigações. § 1º Filiado é aquele que se relaciona com a Previdência Social na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo, mediante contribuição ao RGPS. § 2º Não gera filiação obrigatória ao RGPS o exercício de atividade prestada de forma gratuita ou o serviço voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Art. 3º. São segurados obrigatórios os filiados ao RGPS nas categorias de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial. Art. 202. Para o segurado especial que contribui facultativamente, o período de carência é contabilizado para fins de concessão de qualquer benefício previdenciário, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, podendo, inclusive, ser somado a períodos urbanos. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios quanto à idoneidade e à suficiência probatória do trabalho rural exercido em regime de economia familiar, aplicáveis, de forma subsidiária, à concessão de pensão por morte, com as devidas adequações, conforme o caso: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 e Tese 327 da TNU c/c § 4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”; Tese 327 da TNU – “Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Em determinadas situações, é possível aplicar o disposto no art. 15 da Lei 8.213/1991 com o objetivo de prolongar a qualidade de segurado especial do instituidor ou para verificar a imediatidade do exercício da atividade rural em relação ao momento do óbito. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). Quanto à condição de dependente do segurado, o art. 16 da Lei nº 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e define as hipóteses em que a dependência econômica é presumida, bem como aquelas em que deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação. (Redação dada pela Lei nº 15.108, de 2025) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Ressalte-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no § 4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta” (Tese 226 da TNU). Ademais, até 17/01/2019, dia anterior a entrada em vigor da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que incluiu o § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1991, acima transcrito, prevaleceu o entendimento de que “A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”, nos termos do enunciado da Súmula 63 da TNU, que considerava suficiente a apresentação de prova testemunhal. Quanto ao prazo de duração da cota ou do benefício de pensão por morte do dependente na condição de cônjuge ou companheiro, se o óbito ocorreu até 28/02/2015, o benefício será vitalício. Após essa data, terá a duração de 3 (três) a 20 (vinte) anos ou será vitalício, de acordo com a idade do dependente no momento do óbito do segurado, conforme o disposto na alínea “c” do inciso V do art. 114 do RPS, (i) se comprovar casamento ou união estável iniciado há, pelo menos, 2 (dois) anos antes do óbito e o instituidor tenha vertido, a qualquer tempo, no mínimo, 18 (dezoito) contribuições mensais ou, ainda, (ii) se o óbito do segurado for decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho; caso contrário, terá a duração de 4 (quatro) meses. Ressalta-se que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. No caso concreto, o pedido de pensão decorreu do óbito de FABIANO FERREIRA DA SILVA, ocorrido em 03/09/2022 (ID 433180874 - Pág. 26), requerido pelos autores, na condição de companheira e filhos menores, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. Requerimento administrativo apresentado em 13/12/2022 (ID 433180877 - Pág. 27). A autora JULIANA FERREIRA GONCALVES alegou que vivia em união estável com o instituidor da pensão e que se manteve nessa condição até a data do óbito. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: 1) dependência econômica: certidão de nascimento dos filhos menores em comum (ID 433180874 - Pág. 27-28), nascidos em 2012 e 2013; Declaração de União Estável (ID 433180874 - Pág. 40), firmada em 10/05/2018; fotografias (ID 433180877 - Pág. 12); 2) qualidade de segurado: Instrumento Particular de Parceria para Produção Avícola (ID 433180874 - Pág. 44), datado de 19/01/2021, cópia de entrega de produção avícola; inscrição estadual junto ao Estado de Mato Grosso do Sul (ID 433180874 - Pág. 43), com início em 24/03/2021; notas de entrega de produção em 2021 (ID 433180874 - Pág. 56-58 e ID 433180877 - Pág. 1-5); extrato CNIS do falecido (ID 433180877 - Pág. 64), com último vínculo urbano registrado em 08/2018. Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 159650675). No que diz respeito à condição de segurado especial do instituidor da pensão, igualmente não se verifica a presença de início de prova material, conforme exige o art. 55, §3º da Lei 8.213/91 e a Súmula 149 do STJ. Há empresa individual registrada no nome do falecido (ID 433180887 - Pág. 6 e ID 433180887 - Pág. 94), inscrita sob o CNPJ 039.730.541-93, cuja atividade principal é diversa das atividades relacionadas à área rural, com início das atividades em 23/11/2018 e que permaneceu ativa até a data do óbito, em 03/09/2022, quando foi baixada. Isso evidencia que a parte autora não pode ser considerada segurada especial para os fins da Lei nº 8.213/1991, uma vez que o conjunto probatório demonstra a existência de pessoa jurídica ativa durante todo o período em que se pretende o reconhecimento da condição de segurado especial. Dessa forma, a documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito e prejudicada a apelação da parte autora (art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ). Condeno a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1004950-69.2025.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001403-81.2023.8.11.0039 RECORRENTE: JULIANA FERREIRA GONCALVES e outros (2) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO(A). UNIÃO ESTÁVEL. FILHOS MENORES. INSTITUIDOR TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL, IDÔNEA E SUFICIENTE, PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou pensão por morte (ID 433180887 - Pág. 146). O pedido de pensão decorreu do óbito de FABIANO FERREIRA DA SILVA, ocorrido em 03/09/2022 (ID 433180874 - Pág. 26), requerido pelos autores, na condição de companheira e filhos menores, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991), observada ainda, quanto à prova material, a razoável imediatidade à data do óbito. 4. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: 1) dependência econômica: certidão de nascimento dos filhos menores em comum (ID 433180874 - Pág. 27-28), nascidos em 2012 e 2013; Declaração de União Estável (ID 433180874 - Pág. 40), firmada em 10/05/2018; fotografias (ID 433180877 - Pág. 12); 2) qualidade de segurado: Instrumento Particular de Parceria para Produção Avícola (ID 433180874 - Pág. 44), datado de 19/01/2021, cópia de entrega de produção avícola; inscrição estadual junto ao Estado de Mato Grosso do Sul (ID 433180874 - Pág. 43), com início em 24/03/2021; notas de entrega de produção em 2021 (ID 433180874 - Pág. 56-58 e ID 433180877 - Pág. 1-5); extrato CNIS do falecido (ID 433180877 - Pág. 64), com último vínculo urbano registrado em 08/2018. Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 159650675). Há empresa individual registrada no nome do falecido (ID 433180887 - Pág. 6 e ID 433180887 - Pág. 94), inscrita sob o CNPJ 039.730.541-93, cuja atividade principal é diversa das atividades relacionadas à área rural, com início das atividades em 23/11/2018 e que permaneceu ativa até a data do óbito, em 03/09/2022, quando foi baixada. 5. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. 6. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas. 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, conforme Tese 629 do STJ, e prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1004950-69.2025.4.01.9999

ID: 325954828

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004950-69.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA FERREIRA GONCALVES K. G. D. S. R. G. D. S.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLA RAFAELA CARAVIERI DOS SANTOS PARDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004950-69.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001403-81.2023.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JULIANA FERREIRA GON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004950-69.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001403-81.2023.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JULIANA FERREIRA GONCALVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA RAFAELA CARAVIERI DOS SANTOS PARDIN - MT21370-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004950-69.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou pensão por morte (ID 433180887 - Pág. 146). O pedido de pensão decorreu do óbito de FABIANO FERREIRA DA SILVA, ocorrido em 03/09/2022 (ID 433180874 - Pág. 26), requerido pelos autores, na condição de companheira e filhos menores, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. Requerimento administrativo apresentado em 13/12/2022 (ID 433180877 - Pág. 27). Nas razões recursais (ID 433180887 - Pág. 150), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que o falecido exercia atividade rural em regime de economia familiar, e que teria instruído os autos com início de prova material, corroborado por prova testemunhal colhida em audiência, apta a comprovar a qualidade de segurado especial. Aduziu que a existência de empresa individual em nome do instituidor, aberta em 2018, não foi suficiente para afastar a condição de trabalhador rural nos anos seguintes até o óbito em 2022, especialmente porque não houve movimentação econômica significativa após 2018. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 433180887 - Pág. 169). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004950-69.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do caput dos arts. 2º, 3º, 201 e 202 da IN PRESI/INSS 128/2002, quanto à necessidade de comprovação do efetivo exercício da atividade rural ao tempo do óbito, conforme transcrição adiante (original sem destaque): Art. 2º. Filiação é o vínculo que se estabelece entre a Previdência Social e as pessoas que para ela contribuem, do qual decorrem direitos e obrigações. § 1º Filiado é aquele que se relaciona com a Previdência Social na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo, mediante contribuição ao RGPS. § 2º Não gera filiação obrigatória ao RGPS o exercício de atividade prestada de forma gratuita ou o serviço voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Art. 3º. São segurados obrigatórios os filiados ao RGPS nas categorias de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial. Art. 202. Para o segurado especial que contribui facultativamente, o período de carência é contabilizado para fins de concessão de qualquer benefício previdenciário, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, podendo, inclusive, ser somado a períodos urbanos. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios quanto à idoneidade e à suficiência probatória do trabalho rural exercido em regime de economia familiar, aplicáveis, de forma subsidiária, à concessão de pensão por morte, com as devidas adequações, conforme o caso: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 e Tese 327 da TNU c/c § 4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”; Tese 327 da TNU – “Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Em determinadas situações, é possível aplicar o disposto no art. 15 da Lei 8.213/1991 com o objetivo de prolongar a qualidade de segurado especial do instituidor ou para verificar a imediatidade do exercício da atividade rural em relação ao momento do óbito. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). Quanto à condição de dependente do segurado, o art. 16 da Lei nº 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e define as hipóteses em que a dependência econômica é presumida, bem como aquelas em que deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação. (Redação dada pela Lei nº 15.108, de 2025) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Ressalte-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no § 4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta” (Tese 226 da TNU). Ademais, até 17/01/2019, dia anterior a entrada em vigor da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que incluiu o § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1991, acima transcrito, prevaleceu o entendimento de que “A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”, nos termos do enunciado da Súmula 63 da TNU, que considerava suficiente a apresentação de prova testemunhal. Quanto ao prazo de duração da cota ou do benefício de pensão por morte do dependente na condição de cônjuge ou companheiro, se o óbito ocorreu até 28/02/2015, o benefício será vitalício. Após essa data, terá a duração de 3 (três) a 20 (vinte) anos ou será vitalício, de acordo com a idade do dependente no momento do óbito do segurado, conforme o disposto na alínea “c” do inciso V do art. 114 do RPS, (i) se comprovar casamento ou união estável iniciado há, pelo menos, 2 (dois) anos antes do óbito e o instituidor tenha vertido, a qualquer tempo, no mínimo, 18 (dezoito) contribuições mensais ou, ainda, (ii) se o óbito do segurado for decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho; caso contrário, terá a duração de 4 (quatro) meses. Ressalta-se que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. No caso concreto, o pedido de pensão decorreu do óbito de FABIANO FERREIRA DA SILVA, ocorrido em 03/09/2022 (ID 433180874 - Pág. 26), requerido pelos autores, na condição de companheira e filhos menores, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. Requerimento administrativo apresentado em 13/12/2022 (ID 433180877 - Pág. 27). A autora JULIANA FERREIRA GONCALVES alegou que vivia em união estável com o instituidor da pensão e que se manteve nessa condição até a data do óbito. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: 1) dependência econômica: certidão de nascimento dos filhos menores em comum (ID 433180874 - Pág. 27-28), nascidos em 2012 e 2013; Declaração de União Estável (ID 433180874 - Pág. 40), firmada em 10/05/2018; fotografias (ID 433180877 - Pág. 12); 2) qualidade de segurado: Instrumento Particular de Parceria para Produção Avícola (ID 433180874 - Pág. 44), datado de 19/01/2021, cópia de entrega de produção avícola; inscrição estadual junto ao Estado de Mato Grosso do Sul (ID 433180874 - Pág. 43), com início em 24/03/2021; notas de entrega de produção em 2021 (ID 433180874 - Pág. 56-58 e ID 433180877 - Pág. 1-5); extrato CNIS do falecido (ID 433180877 - Pág. 64), com último vínculo urbano registrado em 08/2018. Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 159650675). No que diz respeito à condição de segurado especial do instituidor da pensão, igualmente não se verifica a presença de início de prova material, conforme exige o art. 55, §3º da Lei 8.213/91 e a Súmula 149 do STJ. Há empresa individual registrada no nome do falecido (ID 433180887 - Pág. 6 e ID 433180887 - Pág. 94), inscrita sob o CNPJ 039.730.541-93, cuja atividade principal é diversa das atividades relacionadas à área rural, com início das atividades em 23/11/2018 e que permaneceu ativa até a data do óbito, em 03/09/2022, quando foi baixada. Isso evidencia que a parte autora não pode ser considerada segurada especial para os fins da Lei nº 8.213/1991, uma vez que o conjunto probatório demonstra a existência de pessoa jurídica ativa durante todo o período em que se pretende o reconhecimento da condição de segurado especial. Dessa forma, a documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito e prejudicada a apelação da parte autora (art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ). Condeno a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1004950-69.2025.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001403-81.2023.8.11.0039 RECORRENTE: JULIANA FERREIRA GONCALVES e outros (2) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO(A). UNIÃO ESTÁVEL. FILHOS MENORES. INSTITUIDOR TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL, IDÔNEA E SUFICIENTE, PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou pensão por morte (ID 433180887 - Pág. 146). O pedido de pensão decorreu do óbito de FABIANO FERREIRA DA SILVA, ocorrido em 03/09/2022 (ID 433180874 - Pág. 26), requerido pelos autores, na condição de companheira e filhos menores, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991), observada ainda, quanto à prova material, a razoável imediatidade à data do óbito. 4. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: 1) dependência econômica: certidão de nascimento dos filhos menores em comum (ID 433180874 - Pág. 27-28), nascidos em 2012 e 2013; Declaração de União Estável (ID 433180874 - Pág. 40), firmada em 10/05/2018; fotografias (ID 433180877 - Pág. 12); 2) qualidade de segurado: Instrumento Particular de Parceria para Produção Avícola (ID 433180874 - Pág. 44), datado de 19/01/2021, cópia de entrega de produção avícola; inscrição estadual junto ao Estado de Mato Grosso do Sul (ID 433180874 - Pág. 43), com início em 24/03/2021; notas de entrega de produção em 2021 (ID 433180874 - Pág. 56-58 e ID 433180877 - Pág. 1-5); extrato CNIS do falecido (ID 433180877 - Pág. 64), com último vínculo urbano registrado em 08/2018. Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 159650675). Há empresa individual registrada no nome do falecido (ID 433180887 - Pág. 6 e ID 433180887 - Pág. 94), inscrita sob o CNPJ 039.730.541-93, cuja atividade principal é diversa das atividades relacionadas à área rural, com início das atividades em 23/11/2018 e que permaneceu ativa até a data do óbito, em 03/09/2022, quando foi baixada. 5. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. 6. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas. 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, conforme Tese 629 do STJ, e prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1004950-69.2025.4.01.9999

ID: 325954848

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004950-69.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA FERREIRA GONCALVES K. G. D. S. R. G. D. S.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLA RAFAELA CARAVIERI DOS SANTOS PARDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004950-69.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001403-81.2023.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JULIANA FERREIRA GON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004950-69.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001403-81.2023.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JULIANA FERREIRA GONCALVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA RAFAELA CARAVIERI DOS SANTOS PARDIN - MT21370-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004950-69.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou pensão por morte (ID 433180887 - Pág. 146). O pedido de pensão decorreu do óbito de FABIANO FERREIRA DA SILVA, ocorrido em 03/09/2022 (ID 433180874 - Pág. 26), requerido pelos autores, na condição de companheira e filhos menores, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. Requerimento administrativo apresentado em 13/12/2022 (ID 433180877 - Pág. 27). Nas razões recursais (ID 433180887 - Pág. 150), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que o falecido exercia atividade rural em regime de economia familiar, e que teria instruído os autos com início de prova material, corroborado por prova testemunhal colhida em audiência, apta a comprovar a qualidade de segurado especial. Aduziu que a existência de empresa individual em nome do instituidor, aberta em 2018, não foi suficiente para afastar a condição de trabalhador rural nos anos seguintes até o óbito em 2022, especialmente porque não houve movimentação econômica significativa após 2018. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 433180887 - Pág. 169). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004950-69.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do caput dos arts. 2º, 3º, 201 e 202 da IN PRESI/INSS 128/2002, quanto à necessidade de comprovação do efetivo exercício da atividade rural ao tempo do óbito, conforme transcrição adiante (original sem destaque): Art. 2º. Filiação é o vínculo que se estabelece entre a Previdência Social e as pessoas que para ela contribuem, do qual decorrem direitos e obrigações. § 1º Filiado é aquele que se relaciona com a Previdência Social na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo, mediante contribuição ao RGPS. § 2º Não gera filiação obrigatória ao RGPS o exercício de atividade prestada de forma gratuita ou o serviço voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Art. 3º. São segurados obrigatórios os filiados ao RGPS nas categorias de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial. Art. 202. Para o segurado especial que contribui facultativamente, o período de carência é contabilizado para fins de concessão de qualquer benefício previdenciário, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, podendo, inclusive, ser somado a períodos urbanos. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios quanto à idoneidade e à suficiência probatória do trabalho rural exercido em regime de economia familiar, aplicáveis, de forma subsidiária, à concessão de pensão por morte, com as devidas adequações, conforme o caso: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 e Tese 327 da TNU c/c § 4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”; Tese 327 da TNU – “Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Em determinadas situações, é possível aplicar o disposto no art. 15 da Lei 8.213/1991 com o objetivo de prolongar a qualidade de segurado especial do instituidor ou para verificar a imediatidade do exercício da atividade rural em relação ao momento do óbito. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). Quanto à condição de dependente do segurado, o art. 16 da Lei nº 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e define as hipóteses em que a dependência econômica é presumida, bem como aquelas em que deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação. (Redação dada pela Lei nº 15.108, de 2025) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Ressalte-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no § 4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta” (Tese 226 da TNU). Ademais, até 17/01/2019, dia anterior a entrada em vigor da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que incluiu o § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1991, acima transcrito, prevaleceu o entendimento de que “A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”, nos termos do enunciado da Súmula 63 da TNU, que considerava suficiente a apresentação de prova testemunhal. Quanto ao prazo de duração da cota ou do benefício de pensão por morte do dependente na condição de cônjuge ou companheiro, se o óbito ocorreu até 28/02/2015, o benefício será vitalício. Após essa data, terá a duração de 3 (três) a 20 (vinte) anos ou será vitalício, de acordo com a idade do dependente no momento do óbito do segurado, conforme o disposto na alínea “c” do inciso V do art. 114 do RPS, (i) se comprovar casamento ou união estável iniciado há, pelo menos, 2 (dois) anos antes do óbito e o instituidor tenha vertido, a qualquer tempo, no mínimo, 18 (dezoito) contribuições mensais ou, ainda, (ii) se o óbito do segurado for decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho; caso contrário, terá a duração de 4 (quatro) meses. Ressalta-se que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. No caso concreto, o pedido de pensão decorreu do óbito de FABIANO FERREIRA DA SILVA, ocorrido em 03/09/2022 (ID 433180874 - Pág. 26), requerido pelos autores, na condição de companheira e filhos menores, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. Requerimento administrativo apresentado em 13/12/2022 (ID 433180877 - Pág. 27). A autora JULIANA FERREIRA GONCALVES alegou que vivia em união estável com o instituidor da pensão e que se manteve nessa condição até a data do óbito. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: 1) dependência econômica: certidão de nascimento dos filhos menores em comum (ID 433180874 - Pág. 27-28), nascidos em 2012 e 2013; Declaração de União Estável (ID 433180874 - Pág. 40), firmada em 10/05/2018; fotografias (ID 433180877 - Pág. 12); 2) qualidade de segurado: Instrumento Particular de Parceria para Produção Avícola (ID 433180874 - Pág. 44), datado de 19/01/2021, cópia de entrega de produção avícola; inscrição estadual junto ao Estado de Mato Grosso do Sul (ID 433180874 - Pág. 43), com início em 24/03/2021; notas de entrega de produção em 2021 (ID 433180874 - Pág. 56-58 e ID 433180877 - Pág. 1-5); extrato CNIS do falecido (ID 433180877 - Pág. 64), com último vínculo urbano registrado em 08/2018. Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 159650675). No que diz respeito à condição de segurado especial do instituidor da pensão, igualmente não se verifica a presença de início de prova material, conforme exige o art. 55, §3º da Lei 8.213/91 e a Súmula 149 do STJ. Há empresa individual registrada no nome do falecido (ID 433180887 - Pág. 6 e ID 433180887 - Pág. 94), inscrita sob o CNPJ 039.730.541-93, cuja atividade principal é diversa das atividades relacionadas à área rural, com início das atividades em 23/11/2018 e que permaneceu ativa até a data do óbito, em 03/09/2022, quando foi baixada. Isso evidencia que a parte autora não pode ser considerada segurada especial para os fins da Lei nº 8.213/1991, uma vez que o conjunto probatório demonstra a existência de pessoa jurídica ativa durante todo o período em que se pretende o reconhecimento da condição de segurado especial. Dessa forma, a documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito e prejudicada a apelação da parte autora (art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ). Condeno a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1004950-69.2025.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001403-81.2023.8.11.0039 RECORRENTE: JULIANA FERREIRA GONCALVES e outros (2) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO(A). UNIÃO ESTÁVEL. FILHOS MENORES. INSTITUIDOR TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL, IDÔNEA E SUFICIENTE, PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou pensão por morte (ID 433180887 - Pág. 146). O pedido de pensão decorreu do óbito de FABIANO FERREIRA DA SILVA, ocorrido em 03/09/2022 (ID 433180874 - Pág. 26), requerido pelos autores, na condição de companheira e filhos menores, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991), observada ainda, quanto à prova material, a razoável imediatidade à data do óbito. 4. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: 1) dependência econômica: certidão de nascimento dos filhos menores em comum (ID 433180874 - Pág. 27-28), nascidos em 2012 e 2013; Declaração de União Estável (ID 433180874 - Pág. 40), firmada em 10/05/2018; fotografias (ID 433180877 - Pág. 12); 2) qualidade de segurado: Instrumento Particular de Parceria para Produção Avícola (ID 433180874 - Pág. 44), datado de 19/01/2021, cópia de entrega de produção avícola; inscrição estadual junto ao Estado de Mato Grosso do Sul (ID 433180874 - Pág. 43), com início em 24/03/2021; notas de entrega de produção em 2021 (ID 433180874 - Pág. 56-58 e ID 433180877 - Pág. 1-5); extrato CNIS do falecido (ID 433180877 - Pág. 64), com último vínculo urbano registrado em 08/2018. Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 159650675). Há empresa individual registrada no nome do falecido (ID 433180887 - Pág. 6 e ID 433180887 - Pág. 94), inscrita sob o CNPJ 039.730.541-93, cuja atividade principal é diversa das atividades relacionadas à área rural, com início das atividades em 23/11/2018 e que permaneceu ativa até a data do óbito, em 03/09/2022, quando foi baixada. 5. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. 6. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas. 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, conforme Tese 629 do STJ, e prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1003140-27.2023.8.11.0005

ID: 258283602

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003140-27.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL LOUREIRO NETO MUNICIPIO DE DIAMANTINO

Sentença

Advogados:

ANGELICA RODRIGUES MACIEL FELIZARDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANGELICA RODRIGUES MACIEL FELIZARDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1003140-27.2023.8.11.0005. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: MUNICIPIO DE DIAMANTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1003140-27.2023.8.11.0005. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: MUNICIPIO DE DIAMANTINO, MANOEL LOUREIRO NETO Vistos. Processo incluso na Meta 1 e Meta 6 do CNJ. Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra o Município de Diamantino e Manoel Loureiro Neto, devidamente qualificados nos autos. Em síntese, o MPE busca a reparação integral dos danos causados ao meio ambiente urbano, decorrentes da alegada inadequada drenagem de águas pluviais e da ineficaz manutenção da rede de esgoto no Loteamento Bonfilho Cocco, situado em Diamantino/MT. Alegou que instaurou Inquérito Civil, por meio da Portaria nº 19/2017-2ªPJ/Diamantino, registrado sob o Simp nº 000623-022/2016, para apurar irregularidades na drenagem do loteamento, que a falta de sistema adequado de drenagem interfere na dinâmica local e no saneamento básico, e que a municipalidade não tomou as providências necessárias para solucionar o problema, mesmo após a elaboração de projetos e a busca por recursos. Requereu, em sede de tutela de urgência, que os réus apresentassem projeto de drenagem e comprovassem a realização das obras necessárias, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela condenação dos réus a promoverem o plano de drenagem e a realizarem as obras de vedação e drenagem pluvial, bem como a manutenção da rede de esgoto, além do pagamento de indenização por danos morais ao meio ambiente. A inicial foi recebida, e a análise do pedido de tutela de urgência foi postergada (ID 139310406). O Município de Diamantino e Manoel Loureiro Neto foram devidamente citados (ID 148733389). Manoel Loureiro Neto apresentou contestação (ID 153163273), arguindo, preliminarmente, a desconformidade dos documentos da inicial com a Resolução nº 03/2018, a ilegitimidade passiva, a continência com a Ação Civil Pública nº 1000203-54.2017.811.0005 e a ilegitimidade ativa do Ministério Público. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. O Município de Diamantino também apresentou contestação (ID 155113980), requerendo a suspensão do processo para tentativa de resolução amigável da lide e o chamamento ao processo da concessionária Águas de Diamantino S.A. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. O Ministério Público apresentou impugnação às contestações (ID 174502575), refutando as preliminares arguidas e reiterando os pedidos formulados na inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 187366809), as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (IDs 187681730 e 190216009). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do Julgamento Antecipado da Lide De início, ressalto que a solução da lide já pode ser enxergada com exatidão por este juízo, razão pela qual passo analisar o feito no estado em que se encontra. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Nos termos do artigo 355, I do CPC, não havendo necessidade de outras provas, até pelo entendimento sedimentado dos tribunais, em sintonia com o artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal que assegura duração razoável do processo passo ao julgamento antecipado da lide. Assim, sendo suficientes as provas já produzidas nos autos e não havendo preliminar para analisar, tampouco questões prejudiciais de mérito, passo ao julgamento do feito. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A presente Ação Civil Pública visa à responsabilização dos réus pela alegada omissão na solução dos problemas de drenagem e saneamento básico no Loteamento Bonfilho Cocco, em Diamantino/MT. O Ministério Público busca a condenação dos réus a realizarem obras de infraestrutura e a pagarem indenização por danos morais ao meio ambiente. Pois bem. A priori, a Constituição Federal, em seu artigo 225, caput, estabelece que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), em seu artigo 2º, inciso I, estabelece como diretriz geral da política urbana a "garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações". A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, define, em seu artigo 3º, inciso I, alínea "d", que o saneamento básico compreende o "conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas". Cediço que o Município, como ente federativo responsável pela gestão do território urbano, tem o dever de garantir o direito dos cidadãos ao saneamento básico e à infraestrutura urbana adequada, o que inclui a implantação e manutenção de um sistema de drenagem de águas pluviais eficiente, capaz de evitar alagamentos e seus nefastos efeitos. Contudo, impende consignar que “A atuação do Poder Judiciário na concretização de políticas públicas é permitida, excepcionalmente, quando verificada a omissão dos entes públicos, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, já que essa função é constitucionalmente atribuída ao Poder Executivo, situação não caracterizada na espécie.” (N.U 1000473-80.2020.8.11.0035, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 12/09/2022, DJE 17/09/2022). Com efeito, somente “em situações excepcionais, em que se mostra pública e notória a inércia do Administrador Público na concretização das metas delineadas pelo constituinte, tem sido reconhecido ao Poder Judiciário a possibilidade de determinar a implementação de políticas públicas definidas na Lei Fundamental diante da omissão dos órgãos estatais competentes. Por outro lado, não pode o Poder Judiciário imiscuir-se na atividade administrativa no sentido de estabelecer quantificação e forma para o cumprimento da obrigação.” (N.U 0000171-58.2011.8.11.0108, LUIZ CARLOS DA COSTA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, J. 16/12/2020, DJE 22/01/2021). Por oportuno, trago a valiosa lição do saudoso e renomado jurista Hely Lopes Meirelles em sua obra clássica Direito Administrativo Brasileiro, na qual critica o ativismo judicial e que este só se justifica quando é imprescindível intervenção do Judiciário, ponderando que cabe tão e somente o controle da legalidade dos atos administrativos, mas que esse controle não pode interferir na forma de execução da política pública prevista pela norma, na fixação de parâmetros ou valores, na eficiência ou justiça do ato. Assim, transcrevo o referido e valoroso ensinamento: Os atos sujeitos a controle judicial comum são os administrativos em geral. No nosso sistema de jurisdição judicial única, consagrado pelo preceito constitucional de que não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, individual ou coletivo (art. 5º, XXXV), a Justiça Ordinária tem a faculdade de julgar todo ato de administração praticado por agente de qualquer dos Poderes de Estado. Sua limitação é apenas quanto ao objeto do controle, que há de ser unicamente a legalidade, sendo-lhe vedado pronunciar-se sobre conveniência, oportunidade ou eficiência do ato em exame, ou seja, sobre o mérito administrativo. O ativismo judicial é questão jurídica que tem despertado intenso debate. Aqui, filiamo-nos ao entendimento que ele só se justifica quanto há imprescindível intervenção do Judiciário para garantir o cumprimento de direitos fundamentais previstos na Constituição/88 e que não são atendidos por negligência ou por omissão do Poder Legislativo, quer do Poder Executivo. Ao se ver obrigado a praticar o chamado ativismo judicial, é relevante que o Poder Judiciário jamais deixe de considerar também a ponderação e a modulação que o STF tem adotado quanto proclama concretamente uma inconstitucionalidade ou uma ilegalidade. Dessa forma, a conduta omissiva da Administração pode ser objeto de controle judicial quanto importar descumprimento de encargos político-jurídicos ou de comandos constitucionais ou decorrentes de lei em sentido estrito. Mas tal controle não pode invadir o mérito da atuação administrativa, como a forma de execução da própria política pública prevista pela norma ou a fixação de parâmetros ou valores, valendo notar que os destinatários da norma podem pleitear a indenização correspondente causada pela omissão. [...] O que o Judiciário não pode é ir além do exame de legalidade, para emitir um juízo de mérito sobre os atos da Administração. [...] Ao poder judiciário é permitido perquirir todos os aspectos da legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do Governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro – 44. Ed. – São Paulo: Malheiros, 2020. Página 715 e 716). Feitas tais ponderações, ressalto que no caso concreto inexiste manifesta omissão ou patente ilegalidade perpetrada pelo Administrador Público à autorizar a intervenção do Poder Judiciário na execução de políticas públicas. No caso em tela, o Ministério Público alega que os réus foram omissos na solução dos problemas de drenagem e saneamento básico no Loteamento Bonfilho Cocco, causando danos ao meio ambiente e à saúde da população. No entanto, não há nos autos prova robusta de que a alegada omissão dos réus tenha sido a causa direta e imediata dos danos apontados. O Ministério Público fundamenta sua pretensão, principalmente, no Relatório Técnico nº 231/2019, do Centro de Apoio Operacional – CAOP, que aponta a existência de acúmulo de lixo, drenagem deficiente e ponto de retorno de esgoto no loteamento. Contudo, tal relatório, por si só, não é suficiente para comprovar que a conduta dos réus foi a causa determinante para os danos alegados. Ademais, é importante ressaltar que o Loteamento Bonfilho Cocco foi implantado em diversas etapas, ao longo de vários anos, e que os problemas de drenagem e saneamento básico podem ter origem em deficiências no projeto original do loteamento, bem como na falta de manutenção adequada da infraestrutura existente. Nesse contexto, não se pode imputar, de forma automática, a responsabilidade pelos danos alegados aos réus, sem que haja prova cabal de que sua conduta omissiva foi a causa direta e imediata dos problemas identificados. Para mais, cumpre destacar que a responsabilização por danos ambientais, ainda que objetiva, demanda a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano alegado. Em caso semelhante, colaciono as seguintes jurisprudências: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL . RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE UBATUBA. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. O ente público não é garantidor universal dos atos praticados pelos seus munícipes, tendo o dever de fiscalizar atos causadores de danos ambientais, quando cientes de sua prática. No caso concreto, inexiste sequer elemento de prova de que tenha o Município concorrido com a prática do dano ambiental ou ao menos que tivesse ciência e se omitido na fiscalização. Responsabilidade concorrente da União, Estados e Municípios na fiscalização das práticas lesivas ao Meio Ambiente. Sentença mantida. Recurso desprovido . (TJ-SP - AC: 10014036920218260642 SP 1001403-69.2021.8.26 .0642, Relator.: Marcelo Berthe, Data de Julgamento: 19/12/2022, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 19/12/2022). APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MEIO AMBIENTE – QUEIMADA EM LOTE URBANO – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1-Ainda que seja objetiva a responsabilidade por dano ambiental, depende da caracterização do dano e do nexo causal. No presente caso, não restou comprovada a ocorrência de nexo de causalidade e o dano ambiental a ensejar a medida de compensação postulada pelo Ministério Público. 2 - Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-MT 00046515220158110007 MT, Relator.: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 05/07/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/07/2021). Destarte, conforme destacado pelo Município de Diamantino em sua contestação, a prestação dos serviços de saneamento básico no município foi concedida à empresa Águas de Diamantino S.A., por meio do Contrato nº 217/2013 (subsistindo ACP ajuizada sob n. 1000203-54.2017.8.11.0005 em face da referida empresa). Assim, improcede que a responsabilidade pela solução dos problemas de drenagem e saneamento básico no Loteamento Bonfilho Cocco recaia, objetivamente, sobre o Município ou o gestor municipal. No mais, em caso de caracterizada a omissão do ente público em promover a efetivação das devidas políticas públicas, o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso asseverou que “quando a Administração Pública de maneira injustificada é omissa em efetivar as políticas públicas constitucionalmente definidas e essenciais para a promoção da dignidade humana, a interferência do Poder Judiciário é perfeitamente legítima e serve como instrumento para restabelecer a integridade da ordem jurídica violada [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0004744-69.2016.8.11.0010, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 31/08/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/09/2020). Ora, cediço que é possível ao Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas ou a adoção de medidas para garantir direitos constitucionalmente assegurados, sem que isso implique ofensa ao princípio da separação dos poderes, contudo, friso que em virtude das medidas contemporâneas já adotadas pelo Município de Diamantino, não subsiste razões para interferência do Poder Judiciário no presente caso. Diante desse quadro, entendo que não restou demonstrado, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos alegados, razão pela qual a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios (Lei n. 7.347/85, art. 18 e CNGC, art. 460). Proceda-se a remessa dos autos a Instância Superior, posto que esta decisão se sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC. Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, remetam-se os autos ao e. TJMT, consignando nossas homenagens. P.R.I.C. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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