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Jaquelyne Thamiris Batista De Sousa e outros x Gtex Brasil Industria E Comercio S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 327164588

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001471-94.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELYNE THAMIRIS BATISTA DE SOUSA VICTOR MANFRIN FERREIRA

Polo Passivo:

GTEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL JMR RECURSOS HUMANOS LTDA SCARLAT INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SHENIA REGINA DE SOUZA

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PAULO FRANCISCO DE SOUZA

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KARINA FRANCISCO DE SOUZA PINHEIRO MESSIAS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PEDRO HENRIQUE FRANCISCO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001471-94.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: JAQUELYNE THAMIRIS BATISTA DE SOUSA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001471-94.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: JAQUELYNE THAMIRIS BATISTA DE SOUSA RECLAMADO: JMR RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25c602e proferida nos autos. ERM DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Diante da concordância expressa da primeira reclamada (JMR), homologo os cálculos da reclamante e fixo o crédito principal em R$ 3.016,31, além de juros Selic no valor de R$ 258,54, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$ 178,28, a ser deduzida de seu crédito. Contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$ 586,15. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Honorários advocatícios em favor da representação das reclamadas, estão com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, tendo em vista que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, bem como o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 (outubro de 2021). Honorários advocatícios em favor da representação da reclamante, a cargo da reclamada, no valor de R$ 309,66. Custas conforme sentença, a cargo da reclamada, no importe de R$ 100,00. Ofício à Presidência do E. TRT para pagamento dos honorários periciais de sucumbência do reclamante já expedido, conforme certidão de ID d8099a1. O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 30/06/2025, importa em R$ 4.270,66, sendo: PRINCIPAL = R$ 3.016,31 (descontar INSS recte) JUROS = R$ 258,54 INSS (RDA) = R$ 586,15 CUSTAS = R$ 100,00 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10%) = R$ 309,66 Os valores acima serão devidamente corrigidos, com aplicação da taxa Selic, nesta já inclusos os juros de mora, até a data do efetivo pagamento. A primeira reclamada (JMR Recursos Humanos) deverá proceder ao pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução. A segunda reclamada (Scarlat) e terceira reclamada (GTEX) respondem subsidiariamente pelos valores acima. As atualizações necessárias ao pagamento competem à reclamada. Eventuais diferenças de pagamento, a mais ou a menos, serão oportunamente apuradas. Portanto, deve a reclamada dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. Na ausência de pagamento, proceda a Secretaria ao expediente necessário para o encaminhamento do pedido ao GAEPP- Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial, pelo sistema ARGOS, para pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB, SERASAJUD) em face de JMR RECURSOS HUMANOS LTDA, CNPJ: 04.612.673/0001-53. Com o retorno do mandado, caso o bloqueio Sisbajud seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT de: JMR RECURSOS HUMANOS LTDA, CNPJ: 04.612.673/0001-53. Caso a penhora em dinheiro seja negativa, intime-se a reclamante para que indique meios adequados à satisfação de seu crédito, em 5 dias. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do artigo 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o exequente, aguarde-se o prazo do artigo 11-A da CLT encaminhando o processo à tarefa PJe “sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as quotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Int. SUZANO/SP, 15 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GTEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - JMR RECURSOS HUMANOS LTDA - SCARLAT INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Marcos Paulo Dos Reis x Mercadao De Balancas Litoral - Eireli - Epp e outros

ID: 262880664

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001471-11.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO DOS REIS

Polo Passivo:

MERCADAO DE BALANCAS LITORAL - EIRELI - EPP MR COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO MAXIMIANO DA CUNHA

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RICARDO BRUSTOLONI MAXIMIANO DA CUNHA

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RENATO MOREIRA FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001471-11.2024.5.02.0261 : MARCOS PAULO DOS REIS : MERCADAO DE BALANCAS LITORAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001471-11.2024.5.02.0261 : MARCOS PAULO DOS REIS : MERCADAO DE BALANCAS LITORAL - EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7710622 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as impugnações das partes; e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista ajuizada por MARCOS PAULO DOS REIS em face de MERCADAO DE BALANCAS LITORAL - EIRELI - EPP e MR COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para o fim de decretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, fixando o término da relação em 09/12/2024, reconhecer o grupo econômico formado pela primeira e segunda reclamadas e condená-las a pagarem, de forma solidária, ao reclamante as seguintes parcelas: - Saldo de salário referente ao mês de dezembro de 2024 (9 dias); - Aviso prévio indenizado (42 dias), observando suas projeções; - 13º salário integral de 2024; - 13º salário proporcional de 2025 (1/12); - Férias proporcionais referente ao período aquisitivo 2024/2025 (2/12), com o respectivo terço constitucional; - FGTS de todo o período contratual e sobre as verbas rescisórias, ressalvado o pagamento constante do extrato de fls. 40/42; - Multa de 40% do FGTS; - Multa do artigo 477, §8º da CLT. Determino que a primeira reclamada, após o trânsito em julgado, no prazo de 8 dias, a contar de intimação específica para tanto, proceda a anotação na CTPS do autor para constar a data de saída em 09/12/2024, sob pena de, não o fazendo, ser condenada ao pagamento de multa única no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor do reclamante, ficando a cargo da Secretaria do Juízo proceder o respectivo registro em caso de inadimplemento voluntário (art. 39, §1º, da CLT). Determino, ainda, que a primeira reclamada entregue as guias para soerguimento do FGTS e do Seguro Desemprego, no prazo de 8 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa única no importe de R$ 500,00 para cada obrigação descumprida, a ser revertida em favor do autor. Caso a reclamada não cumpra a obrigação, sem prejuízo da multa fixada, providencie à Secretaria a expedição do alvará. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios: 5% para o advogado da parte autora, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, a ser pago, de forma solidária, pela primeira e segunda reclamadas; e, 5% para o advogado das reclamadas, sobre o valor atualizado atribuído aos pedidos na inicial, que foram julgados totalmente improcedentes (proveito econômico), os quais ficarão sob condição suspensiva nos termos da fundamentação. Julgo improcedente os demais pedidos. Liquidação por simples cálculos e de acordo com os parâmetros de liquidação constantes da fundamentação. Deverá a parte ré demonstrar nos autos o recolhimento da quota previdenciária e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela primeira reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação para tal fim (art. 789, I, da CLT). As partes deverão observar a previsão contida no art. 1.026, §§ 2º e 3º; do CPC/15. Registra-se que não se admite Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC/15, art. 1.022). Dispensada a intimação da União Federal em face do teor da Portaria Normativa PGF no 47, de 2023. Intimem-se as partes. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MERCADAO DE BALANCAS LITORAL - EIRELI - EPP

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Marcos Paulo Dos Reis x Mercadao De Balancas Litoral - Eireli - Epp e outros

ID: 262880775

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001471-11.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO DOS REIS

Polo Passivo:

MERCADAO DE BALANCAS LITORAL - EIRELI - EPP MR COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO MAXIMIANO DA CUNHA

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RICARDO BRUSTOLONI MAXIMIANO DA CUNHA

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RENATO MOREIRA FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001471-11.2024.5.02.0261 : MARCOS PAULO DOS REIS : MERCADAO DE BALANCAS LITORAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001471-11.2024.5.02.0261 : MARCOS PAULO DOS REIS : MERCADAO DE BALANCAS LITORAL - EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7710622 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as impugnações das partes; e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista ajuizada por MARCOS PAULO DOS REIS em face de MERCADAO DE BALANCAS LITORAL - EIRELI - EPP e MR COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para o fim de decretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, fixando o término da relação em 09/12/2024, reconhecer o grupo econômico formado pela primeira e segunda reclamadas e condená-las a pagarem, de forma solidária, ao reclamante as seguintes parcelas: - Saldo de salário referente ao mês de dezembro de 2024 (9 dias); - Aviso prévio indenizado (42 dias), observando suas projeções; - 13º salário integral de 2024; - 13º salário proporcional de 2025 (1/12); - Férias proporcionais referente ao período aquisitivo 2024/2025 (2/12), com o respectivo terço constitucional; - FGTS de todo o período contratual e sobre as verbas rescisórias, ressalvado o pagamento constante do extrato de fls. 40/42; - Multa de 40% do FGTS; - Multa do artigo 477, §8º da CLT. Determino que a primeira reclamada, após o trânsito em julgado, no prazo de 8 dias, a contar de intimação específica para tanto, proceda a anotação na CTPS do autor para constar a data de saída em 09/12/2024, sob pena de, não o fazendo, ser condenada ao pagamento de multa única no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor do reclamante, ficando a cargo da Secretaria do Juízo proceder o respectivo registro em caso de inadimplemento voluntário (art. 39, §1º, da CLT). Determino, ainda, que a primeira reclamada entregue as guias para soerguimento do FGTS e do Seguro Desemprego, no prazo de 8 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa única no importe de R$ 500,00 para cada obrigação descumprida, a ser revertida em favor do autor. Caso a reclamada não cumpra a obrigação, sem prejuízo da multa fixada, providencie à Secretaria a expedição do alvará. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios: 5% para o advogado da parte autora, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, a ser pago, de forma solidária, pela primeira e segunda reclamadas; e, 5% para o advogado das reclamadas, sobre o valor atualizado atribuído aos pedidos na inicial, que foram julgados totalmente improcedentes (proveito econômico), os quais ficarão sob condição suspensiva nos termos da fundamentação. Julgo improcedente os demais pedidos. Liquidação por simples cálculos e de acordo com os parâmetros de liquidação constantes da fundamentação. Deverá a parte ré demonstrar nos autos o recolhimento da quota previdenciária e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela primeira reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação para tal fim (art. 789, I, da CLT). As partes deverão observar a previsão contida no art. 1.026, §§ 2º e 3º; do CPC/15. Registra-se que não se admite Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC/15, art. 1.022). Dispensada a intimação da União Federal em face do teor da Portaria Normativa PGF no 47, de 2023. Intimem-se as partes. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS PAULO DOS REIS

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Processo nº 1001471-26.2020.4.01.3603

ID: 262464332

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001471-26.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DOS SANTOS PAZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALTER DE SOUSA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1001471-26.2020.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAQUEL DOS SANTOS PAZ Advogado do(a) AUTOR: WALTER DE SOUSA JUNIOR - SP442173 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, UNIVERSIDADE DE CUIABÁ - UNIC, EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, UNIC SORRISO LTDA, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757, MILENA PIRAGINE - DF40427, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 Advogado do(a) REU: DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116 DECISÃO Cuida-se de ação proposta por RAQUEL DOS SANTOS PAZ contra FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIVERSIDADE DE CUIABÁ, EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, UNIC SORRISO LTDA e BANCO DO BRASIL SA visando (i) obter o aditamento do financiamento estudantil para o semestre 2020/1 com o conseguinte cancelamento do acordo financeiro firmado entre a autora e a IES; e (ii) condenar os réus a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00. Em questão de ordem, verifico a necessidade de ouvir as partes sobre questão superveniente à conclusão para sentença. No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 1032743-75.2023.4.01.0000, o Tribunal fixou a seguinte tese acerca da legitimidade do FNDE nas ações sobre o FIES: 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas à concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo-temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. A interpretação tem como base o fato de que o FNDE deixou de ser agente operador do FIES após a fase inicial de pedidos de inscrição e aditamento: os procedimentos subsequentes não têm ingerência da autarquia, inclusive as fases de remessa entre CPSA e Instituição Financeira. Assim, não é apenas a data da celebração inicial do contrato que está sob análise, mas cada contrato de aditamento realizado, uma vez que o FNDE não lidava mais com o procedimento completo a partir do 1º semestre de 2018. No caso concreto, os fatos que originaram a controvérsia se deram no ano de 2019 e tratam de falhas na prestação de serviço entre instituição de ensino e financeira, pois a inicial destaca – inclusive como prova de que a autora fez o aditamento no prazo correto – que o FNDE confirmou a inscrição para o aditamento feita no seu sistema e informou que as etapas posteriores seguiam com a IES e o Banco (ids 216176423 e 216176424). Diante do exposto, tendo em conta a observância vinculante da tese firmada pelo Tribunal em IRDR e o reflexo na competência do juízo com a retirada do ente federal, baixo o feito em diligência para que as partes se manifestem sobre a questão de ordem acima no prazo comum de cinco dias (em dobro para o FNDE). Exclua-se a União do sistema processual, pois a decisão que reconheceu sua ilegitimidade transitou em julgado. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Joao Carlos Frutuoso Da Silva x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 260648727

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001471-41.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS FRUTUOSO DA SILVA

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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PAULO RODRIGUES FAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001471-41.2024.5.02.0445 : JOAO CARLOS FRUTUOSO DA SILVA : CENTURION SEGURANCA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001471-41.2024.5.02.0445 : JOAO CARLOS FRUTUOSO DA SILVA : CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38238c7 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho Substituto, Dr. Jeronimo Azambuja Franco Neto, em face do processado. Santos, 24.4.2025. Claudia Cesar Lauria Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Da análise dos cálculos autorais, verifica-se incorreção no índice de correção monetária utilizado e, além disso, não foram apuradas as contribuições sociais na forma da sentença. Ante o acima exposto, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo (ID. 0da1459), fixando o crédito exequendo em R$ 23.749,29, valor este correspondente ao principal, além dos juros no importe de R$ 662,61, vigentes em 28.2.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Correção monetária e juros de mora nos termos das ADCs 58 e 59 do E. STF, conforme determinado em sentença (fl. 581). Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor bruto da condenação, em favor do patrono do reclamante. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, a cargo do reclamante e em favor dos patronos das reclamadas, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme sentença à fl. 580. Custas processuais pela reclamada, fixadas em sentença (fl. 581), no valor de R$ 860,00, atualizável a partir de 12.2.2025, bem como eventuais custas de execução, a serem calculadas à data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias na forma da sentença, observados os valores apontados no ID. 0da1459 (contribuição previdenciária patronal R$ 770,93 e contribuição previdenciária empregado R$ 213,25). Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Imposto de Renda conforme OJ nº 400 do TST e Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 1º de abril de 2015, observado o valor tributável de R$ 2.786,46 e 1 mês de competência. A reclamada deverá proceder ao depósito do débito exequendo no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de execução forçada e cadastro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, proceda a Secretaria aos atos de pesquisa patrimonial da empresa reclamada com uso dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e CNIB (ARISP), consoante Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto à apreensão de numerário pelo SISBAJUD, esclareça-se que a Vara não tem controle sobre quais contas do devedor serão passíveis de sofrer os efeitos da medida. Consequentemente, o juízo também não tem controle sobre o montante objeto de bloqueio. Somente o próprio devedor pode exercer esse controle cadastrando e mantendo, nos termos dos arts. 132-136 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conta única apta a acolher bloqueios eletrônicos realizados por meio do sistema SISBAJUD. De qualquer forma, havendo apreensão de somatório além da dívida, não sendo o caso de manter o excesso constringido para a quitação de outro processo, restitua-se incontinenti ao executado, independentemente de requerimento de sua parte, a quantia sobejante. A reclamada deverá entregar ao reclamante o TRCT e a conectividade social para soerguimento do FGTS, no prazo de dez dias, contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa de R$ 1.000,00, conforme determinado em sentença (fl. 581). Quitado o débito exequendo, liberem-se os valores a quem de direito e arquivem-se os autos. SANTOS/SP, 24 de abril de 2025. JERONIMO AZAMBUJA FRANCO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Joao Carlos Frutuoso Da Silva x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 260648736

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001471-41.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS FRUTUOSO DA SILVA

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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PAULO RODRIGUES FAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001471-41.2024.5.02.0445 : JOAO CARLOS FRUTUOSO DA SILVA : CENTURION SEGURANCA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001471-41.2024.5.02.0445 : JOAO CARLOS FRUTUOSO DA SILVA : CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38238c7 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho Substituto, Dr. Jeronimo Azambuja Franco Neto, em face do processado. Santos, 24.4.2025. Claudia Cesar Lauria Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Da análise dos cálculos autorais, verifica-se incorreção no índice de correção monetária utilizado e, além disso, não foram apuradas as contribuições sociais na forma da sentença. Ante o acima exposto, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo (ID. 0da1459), fixando o crédito exequendo em R$ 23.749,29, valor este correspondente ao principal, além dos juros no importe de R$ 662,61, vigentes em 28.2.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Correção monetária e juros de mora nos termos das ADCs 58 e 59 do E. STF, conforme determinado em sentença (fl. 581). Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor bruto da condenação, em favor do patrono do reclamante. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, a cargo do reclamante e em favor dos patronos das reclamadas, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme sentença à fl. 580. Custas processuais pela reclamada, fixadas em sentença (fl. 581), no valor de R$ 860,00, atualizável a partir de 12.2.2025, bem como eventuais custas de execução, a serem calculadas à data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias na forma da sentença, observados os valores apontados no ID. 0da1459 (contribuição previdenciária patronal R$ 770,93 e contribuição previdenciária empregado R$ 213,25). Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Imposto de Renda conforme OJ nº 400 do TST e Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 1º de abril de 2015, observado o valor tributável de R$ 2.786,46 e 1 mês de competência. A reclamada deverá proceder ao depósito do débito exequendo no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de execução forçada e cadastro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, proceda a Secretaria aos atos de pesquisa patrimonial da empresa reclamada com uso dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e CNIB (ARISP), consoante Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto à apreensão de numerário pelo SISBAJUD, esclareça-se que a Vara não tem controle sobre quais contas do devedor serão passíveis de sofrer os efeitos da medida. Consequentemente, o juízo também não tem controle sobre o montante objeto de bloqueio. Somente o próprio devedor pode exercer esse controle cadastrando e mantendo, nos termos dos arts. 132-136 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conta única apta a acolher bloqueios eletrônicos realizados por meio do sistema SISBAJUD. De qualquer forma, havendo apreensão de somatório além da dívida, não sendo o caso de manter o excesso constringido para a quitação de outro processo, restitua-se incontinenti ao executado, independentemente de requerimento de sua parte, a quantia sobejante. A reclamada deverá entregar ao reclamante o TRCT e a conectividade social para soerguimento do FGTS, no prazo de dez dias, contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa de R$ 1.000,00, conforme determinado em sentença (fl. 581). Quitado o débito exequendo, liberem-se os valores a quem de direito e arquivem-se os autos. SANTOS/SP, 24 de abril de 2025. JERONIMO AZAMBUJA FRANCO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS FRUTUOSO DA SILVA

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Marcos Antonio Aquino Andrade x Estado Do Acre

ID: 329857961

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001471-59.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO AQUINO ANDRADE

Polo Passivo:

ESTADO DO ACRE

Despacho

Advogados:

LUÍS RAFAEL MARQUES DE LIMA

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CELSO ARAÚJO RODRIGUES

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DESPACHO Nº 1001471-59.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Marcos Antonio Aquino Andrade - Agravado: Estado do Acre - Despacho Trata-se de Agravo de Instrumento com pe… DESPACHO Nº 1001471-59.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Marcos Antonio Aquino Andrade - Agravado: Estado do Acre - Despacho Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Antônio Marcos Aquino de Andrade, qualificado nos autos, alegando inconformismo com decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco-AC, em Cumprimento de Sentença que move em face do Estado do Acre, que indeferiu o pedido de remessa dos autos à contadoria judicial . Narrou a Agravante que "iniciou cumprimento de sentença em face do Estado do Acre, considerando que houve julgamento procedente do pleito inaugural. O Estado do Acre interpôs recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido. Passada a fase de conhecimento, foi dado início ao pedido de cumprimento de sentença para que o Estado do Acre cumpra com a obrigação imposta no acórdão" - fl. 3. Relatou que, Diante das decisões judiciais que fixam os parâmetros necessários à correta elaboração do débito, considerando que o agravado é assistido pela Defensoria Pública do Estado do Acre e beneficiário da Justiça Gratuita, foi requerido que os cálculos fossem feitos pela contadoria judicial, nos termos do artigo 98, inciso VII, bem como julgados do Superior Tribunal de Justiça.Contudo, o pedido foi indeferido na decisão de fls. 559 fl. 3. Discorreu que, Em que pese a magistrada entenda que não se trata de cálculos complexos, com o máximo respeito, essa Defensoria Pública entende de maneira diversa. Não resta dúvidas de que há necessidade de conhecimento técnico para aplicação desses índices e taxas na atualização do débito, além do conhecimento relativo a verbas de servidor, o que somente pode ser feito de forma efetiva por um contador. Apesar de existirem ferramentas online que auxiliam na elaboração de planilha de débitos, até mesmo para a utilização delas é imprescindível saber onde, como e qual percentual será aplicado em cada valor, além de saber exatamente quanto foi descontado indevidamente fl. 5. Ressaltou que A jurisprudência nacional não destoa das lições fornecidas pela Lei Adjetiva Civil, isto é, os Tribunais pátrios vêm conferindo guarida ao pleito de exequentes hipossuficientes no sentido de remeter os autos processuais ao setor de contadoria do Poder Judiciário, pois isto, em última análise, reflete a preocupação em garantir o acesso à ordem jurídica justa. Por conveniente à elucidação da assertiva realizada, transcreve-se o teor de julgado do Superior Tribunal de Justiça representativo do entendimento acima referido, in verbis: (...)" fl. 5. Frisou que A jurisprudência das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Acre já é pacificada quanto à necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial nos casos em que o exequente é beneficiário da justiça gratuita. Inclusive, o julgado a seguir é de Agravo de Instrumento interposto pela Defensoria Pública em face de decisão da 2ª Vara de Fazenda Pública que indeferiu a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Vejamos: (...)" fl. 6. Ao final, postulou fls. 7/8: "a) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em sua integralidade, haja vista que os agravantes não reúnem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, fazendo jus a todas as isenções previstas nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil; b) a intimação do agravado para, querendo, apresentar contrarrazões; b) que seja reformada a decisão, a fim de que os autos sejam encaminhados para a contadoria judicial para elaboração dos cálculos. A inicial acostou documentos fls. 19/65. É a síntese necessária. Sem pedido de tutela de urgência, determino a intimação da parte Agravada para contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem contraminuta recursal, à conclusão para julgamento colegiado. Providências de estilo. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654/AC) - Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC)

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José João Rodrigues x Banco Itaú Consignado S/A

ID: 294910664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001156-86.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé JOãO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0001156-86.2024.8.26.0097 (processo principal 1001471-39.2020.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José João Rodrigues - Banco Itaú Consignado S/A - Vistos. Mantenho … Processo 0001156-86.2024.8.26.0097 (processo principal 1001471-39.2020.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José João Rodrigues - Banco Itaú Consignado S/A - Vistos. Mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil, conforme decisão de fls. 28/29 dos autos principais. Anote-se. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil1, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. - ADV: FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1001471-06.2025.8.26.0019

ID: 311344549

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001471-06.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELISSON RUBENS MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS OSCAR KRUEGER

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Processo 1001471-06.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elisson Rubens Muniz - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos … Processo 1001471-06.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elisson Rubens Muniz - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Americana - SP, nomeio, para tanto, o perito MARCIO ANTONIO DA SILVA. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: CARLOS OSCAR KRUEGER (OAB 457999/SP)

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Maria Eunice Palma x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 314919142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001471-31.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE PALMA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001471-31.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Eunice Palma - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum cíve… Processo 1001471-31.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Eunice Palma - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por MARIA EUNICE PALMA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., na qual as partes celebraram acordo extrajudicial, conforme instrumento juntado às fls. 277/279. Conforme se verifica dos autos, as partes chegaram a um consenso sobre a questão controvertida, estabelecendo os seguintes termos: o Banco Itaú Consignado S.A. pagará à parte autora o valor total de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) através de Depósito Judicial, a ser efetivado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do 1º dia útil seguinte ao protocolo do presente termo; a parte autora concorda em reter a quantia de R$ 213,09 (duzentos e treze reais e nove centavos) já creditada em sua conta corrente; o advogado se compromete a repassar a quantia cabível à Demandante, bem como a quantia de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) cabível a título de verba pelo serviço prestado; as partes renunciam a eventual interposição de recursos relativamente ao objeto da presente demanda; o réu se compromete a realizar a baixa do contrato nº 621413974, objeto da lide, no prazo de 30 (trinta) dias úteis; após os cumprimentos transacionados, o autor e seu patrono darão quitação ampla, geral e irrestrita, nada mais tendo a reclamar na presente demanda em face do réu; a parte autora se compromete a não divulgar os termos do acordo em redes sociais; e requerem a homologação do acordo com a consequente extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III do Código de Processo Civil. Da análise do acordo apresentado, verifica-se que foi celebrado por partes capazes, versa sobre direitos disponíveis e não contém cláusulas manifestamente contrárias ao direito ou à ordem pública. Os termos pactuados encontram-se em conformidade com o ordenamento jurídico vigente e atendem aos requisitos legais para homologação judicial. O comprovante de depósito judicial de fls. 286 demonstra o cumprimento da obrigação assumida pelo réu no valor acordado de R$ 6.500,00, em 07/04/2025, confirmando a boa-fé das partes na execução do pacto. Conforme petição de fls. 287, a parte autora manifestou-se favoravelmente ao pagamento efetuado, requerendo a juntada do Formulário MLE para levantamento do numerário depositado, com a consequente extinção do feito nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. O pedido de levantamento encontra-se devidamente instruído com o substabelecimento de fls. 290 e o formulário MLE de fls. 289, cumprindo as exigências processuais pertinentes. Em atenção ao decidido às fls. 292/293, determino que seja observado o prazo de cinco dias para eventual manifestação das partes sobre penhoras no rosto dos autos ou pedidos de reserva de valores, bem como quanto à intimação da parte devedora junto ao DJE. Não havendo ocorrido qualquer manifestação no prazo estipulado e inexistindo outras pendências que impeçam a expedição do mandado de levantamento, autorizo a serventia a prosseguir com os atos necessários ao cumprimento do despacho. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a renúncia expressa das partes ao direito de recorrer constante no acordo homologado, considero precluso o prazo recursal. Custas processuais já recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a transação. EXPEÇA-SE mandado de levantamento eletrônico em favor da beneficiária MARIA EUNICE PALMA, CPF nº 025.087.998-07, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), devendo ser observadas as determinações constantes do Formulário MLE de fls. 289, especialmente quanto à expedição em nome do beneficiário JEAN NOBRE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB/SP 35.125, conforme substabelecimento apresentado. Após o cumprimento integral das obrigações assumidas pelas partes e a efetivação do levantamento do numerário depositado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 02 de julho de 2025. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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