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"1001478-51.2023.5.02.0612" - Resultados da Busca – Página 109 de 114

Teodoro Alves Da Silva x Edson Luiz Carlos Pazini

ID: 255994274

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000058-51.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TEODORO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

EDSON LUIZ CARLOS PAZINI

Notificação

Advogados:

VINICIUS MANOSALVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000058-51.2025.5.02.0382 : TEODORO ALVES DA SILVA : EDSON LUIZ CARLOS PAZINI INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000058-51.2025.5.02.0382 : TEODORO ALVES DA SILVA : EDSON LUIZ CARLOS PAZINI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e054ffb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1000058-51.2025.5.02.0382 Em 11 de abril de 2025, às 17h50min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, foram, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, apregoados os seguintes litigantes: TEODORO ALVES DA SILVA, reclamante, e EDSON LUIZ CARLOS PAZINI, reclamada. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO TEODORO ALVES DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de EDSON LUIZ CARLOS PAZINI, em que postula os itens formulados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 416.658,51. Restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A reclamada apresentou resposta escrita, acompanhada documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. Diante da alegação de prescrição bienal o magistrado concedeu prazo para o reclamante se manifestar. Este é o relatório. Passo a decidir exclusivamente a respeito da alegação de prescrição bienal. II. FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL De acordo com a petição inicial o reclamante manteve contrato de trabalho com a reclamada no período de 08/10/2020 até 10/09/2022. A presente ação foi distribuída na data de 15/01/2025 Verifica-se que a parte reclamante ajuizou ação trabalhista em face da reclamada com os mesmos pedidos na data de 24/08/2024 sob o número 1001478-28.2024.5.02.0382, referido processo foi extinto sem resolução do mérito decorrente de inércia do reclamante em apresentar endereço da reclamada. Deste modo, não se aplica ao presente caso o art. 240 do CPC, que determina que a citação válida interrompe a prescrição. Ou seja, não houve interrupção da prescrição. Com efeito, considerando o ajuizamento da presente ação na data de 15/01/2025, pronuncio a prescrição bienal das pretensões vindicadas nesta reclamatória, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do Código de Processo Civil. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10% atribuído à ação. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PRETENSÕES FORMULADAS vindicados por TEODORO ALVES DA SILVA, em face de EDSON LUIZ CARLOS PAZINI extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, artigo 11, da CLT e artigo 487, II, do novo Código de Processo Civil. Justiça Gratuita, honorários advocatícios na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelo reclamante no valor de R$ 8.333,17 calculadas sobre o valor atribuído à causa, fixado inicialmente em R$ 416.658,51, conforme art. 789, da CLT, das quais fica isento(a), na forma da lei. Dispensada a intimação da União Federal, conforme o artigo 832 da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDSON LUIZ CARLOS PAZINI

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Teodoro Alves Da Silva x Edson Luiz Carlos Pazini

ID: 255994336

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000058-51.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TEODORO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

EDSON LUIZ CARLOS PAZINI

Notificação

Advogados:

VINICIUS MANOSALVA ALVES

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RENATO SANTOS DE OLIVEIRA

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DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000058-51.2025.5.02.0382 : TEODORO ALVES DA SILVA : EDSON LUIZ CARLOS PAZINI INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000058-51.2025.5.02.0382 : TEODORO ALVES DA SILVA : EDSON LUIZ CARLOS PAZINI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e054ffb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1000058-51.2025.5.02.0382 Em 11 de abril de 2025, às 17h50min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, foram, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, apregoados os seguintes litigantes: TEODORO ALVES DA SILVA, reclamante, e EDSON LUIZ CARLOS PAZINI, reclamada. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO TEODORO ALVES DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de EDSON LUIZ CARLOS PAZINI, em que postula os itens formulados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 416.658,51. Restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A reclamada apresentou resposta escrita, acompanhada documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. Diante da alegação de prescrição bienal o magistrado concedeu prazo para o reclamante se manifestar. Este é o relatório. Passo a decidir exclusivamente a respeito da alegação de prescrição bienal. II. FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL De acordo com a petição inicial o reclamante manteve contrato de trabalho com a reclamada no período de 08/10/2020 até 10/09/2022. A presente ação foi distribuída na data de 15/01/2025 Verifica-se que a parte reclamante ajuizou ação trabalhista em face da reclamada com os mesmos pedidos na data de 24/08/2024 sob o número 1001478-28.2024.5.02.0382, referido processo foi extinto sem resolução do mérito decorrente de inércia do reclamante em apresentar endereço da reclamada. Deste modo, não se aplica ao presente caso o art. 240 do CPC, que determina que a citação válida interrompe a prescrição. Ou seja, não houve interrupção da prescrição. Com efeito, considerando o ajuizamento da presente ação na data de 15/01/2025, pronuncio a prescrição bienal das pretensões vindicadas nesta reclamatória, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do Código de Processo Civil. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10% atribuído à ação. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PRETENSÕES FORMULADAS vindicados por TEODORO ALVES DA SILVA, em face de EDSON LUIZ CARLOS PAZINI extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, artigo 11, da CLT e artigo 487, II, do novo Código de Processo Civil. Justiça Gratuita, honorários advocatícios na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelo reclamante no valor de R$ 8.333,17 calculadas sobre o valor atribuído à causa, fixado inicialmente em R$ 416.658,51, conforme art. 789, da CLT, das quais fica isento(a), na forma da lei. Dispensada a intimação da União Federal, conforme o artigo 832 da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TEODORO ALVES DA SILVA

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Processo nº 1001478-68.2025.8.26.0125

ID: 311237047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001478-68.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1001478-68.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida li… Processo 1001478-68.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Marca: YAMAHA, Modelo: YZF R3 ABS, Ano: 2018/2018, Cor: AZUL, Placa: FER3I91,RENAVAM: 1146451722, CHASSI: 9C6RH0920J0002753 Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Ruth Mota Teixeira x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 276275020

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000061-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RUTH MOTA TEIXEIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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LORHAYNE LUIZA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000061-81.2025.8.11.0001 RECORRENTE: RUTH MOTA TEIXEIRA RECORRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000061-81.2025.8.11.0001 RECORRENTE: RUTH MOTA TEIXEIRA RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. REGULARIDADE DO MEDIDOR COMPROVADA POR LAUDO DO IPEM. INEXISTÊNCIA DE ERRO NA LEITURA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte promovida contra decisão que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário, Confirmo a liminar deferida no ID 179881654; Declaro a inexistência de débito da fatura dos meses de 11/2024 - R$ 485,06 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e seis centavos) e 12/2024 - R$333,95 (trezentos e trinta e três reais e noventa e cinco reais). Determino que a reclamada procela o refaturamento da fatura de energia referente ao meses de novembro e dezembro de 2024, objeto desse feito utilizando a média do consumo de energia dos meses anteriores ao início da cobrança abusiva. condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir da citação.”. 2. Recurso inominado pela ENERGISA, pleiteando a reforma da sentença para improcedência total dos pedidos, sob alegação de regularidade na cobrança, ausência de falha na prestação de serviço e preliminares de incompetência e litigância de má-fé por fracionamento de ações. Contrarrazões por RUTH MOTA TEIXEIRA, requerendo o não acolhimento das preliminares, a manutenção da sentença por comprovação da cobrança abusiva e prática reiterada da requerida, bem como reafirmação da ausência de identidade entre as demandas anteriores. 3. A parte autora, RUTH MOTA TEIXEIRA, ajuizou ação em face da concessionária ENERGISA MATO GROSSO, alegando cobranças abusivas nas faturas de energia elétrica referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024, as quais ultrapassariam significativamente a média histórica de consumo da unidade consumidora. Destacou que mesmo após decisões judiciais anteriores determinando o refaturamento e troca do medidor, a empresa ré teria mantido a prática de cobrança indevida, culminando inclusive no corte de fornecimento sem notificação prévia. A autora requereu a religação da energia, a revisão dos valores cobrados com base na média de consumo e a reparação por danos morais. 4. A ré, por sua vez, contestou alegando que as cobranças refletiram o consumo real, devidamente aferido por medidor submetido a laudo técnico oficial emitido por órgão delegado do INMETRO (IPEM/MT), o qual atestou regularidade no funcionamento do equipamento. Sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço, bem como justificou as variações de consumo por fatores climáticos e uso de aparelhos de refrigeração. Alegou ainda preliminares de incompetência do Juizado Especial por suposta complexidade técnica e fracionamento indevido de ações pela autora com intuito de enriquecimento ilícito. 5. Analisando detalhadamente os autos, observa-se que a parte promovida colaciona histórico de faturas de energia elétrica, bem como laudo técnico de aferição emitido por órgão oficial delegado do INMETRO (IPEM/MT), o qual atestou a regularidade do medidor instalado na unidade consumidora (ID. de origem: 185494592). Os documentos apresentados pela concessionária demonstram que as cobranças relativas aos meses de novembro e dezembro de 2024 decorreram de consumo efetivamente registrado, sem qualquer indício de cobrança estimada, por média ou erro de leitura (ID. de origem: 185491439). 6. Ademais, do comparativo entre os valores cobrados nos períodos anteriores e aqueles em discussão, não se extrai, de forma evidente, discrepância significativa que denote vício na prestação do serviço. Pelo contrário, os dados técnicos constantes nos autos, somados à aferição positiva do equipamento, conferem verossimilhança à versão apresentada pela parte promovida. Desse modo, ausente demonstração inequívoca de erro no faturamento, tampouco de comportamento abusivo ou negligente por parte da ré, não há que se falar em ilicitude apta a ensejar a responsabilidade civil ou a obrigação de indenizar. 7. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA. DISCORDÂNCIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TROCA DO MEDIDOR. LAUDO INMETRO/IPEM. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1001478-03.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024); AGRAVO INTERNO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO – ZONA RURAL – POSSIBILIDADE DE LEITURA PLURIMENSAL – PRESENÇA DE LAUDO TÉCNICO - COBRANÇA DEVIDA – EXERCICIO REGULAR DO DIREITO – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1005047-15.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024). 8. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 9. Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO para julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. 10. Sem condenação em custas e honorários em razão do resultado. 11. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 12. Intimem-se. 13. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz Da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Francisco Roberto De Abreu x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 316920000

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202099-51.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROBERTO DE ABREU

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

REINALDO CAETANO DA SILVEIRA

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ALEXANDRE PEREIRA PIFFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2202099-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202099-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guararapes - Agravante: Francisco Roberto de Abreu - Agravado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - VISTOS. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Francisco Roberto de Abreu, no âmbito da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização nº 1001465-81.2025.8.26.0218, movida em face de Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento. O autor interpôs agravo de instrumento (fls. 01/11) contra decisão que determinou a juntada de nova procuração com firma reconhecida. Ressaltou que "(...) Não obstante a extrema prudência do juízo, nutrida pelo respeito à lei, e no vigoroso combate ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, de coibir advocacia predatória, respeitosamente, é necessário agir com prudência na aplicação dos Enunciados 2, 4 e 5, do NUMOPEDE, e do Comunicado CG nº 02/2017, em cada caso concreto, para que a parte não seja prejudicada, e não haja desrespeito aos princípios legais. Isto porque tal medida excepcionalíssima apenas se justifica mediante determinação fundamentada, amparada no poder geral de cautela do juiz, não podendo ser aplicada de modo generalizado, perfunctório e indiscriminado, sem qualquer critério, mas apenas quando embasado em fundado receio de prática reprovável da parte ou de seu advogado. Nesse contexto, seguindo o critério da prova emprestada, a exigência de juntada nova procuração com firma reconhecida em cartório se torna prescindível, porquanto em análise dos autos do autos do Processo nº 1001067-37.2025.8.26.0218 verifica-se que a parte agravante instruiu referido feito com documentos originais, escaneados, inclusive, em colorido (procuração específica assinada e datada à próprio punho, contendo a matéria e a indicação daquela requerida a ser litigada, negritada e grifada, fl. 08; declaração de pobreza, fl. 09; cópia colorida de documento pessoal, fl. 10; históricos de créditos junto ao INSS pelo sistema Meu INSS, mediante senha pessoal e intransferível do gov.br,, fls. 11/13; cópia completa e colorida da Carteira de Trabalho e Previdência Social, fls. 26/38; Extratos bancários recentes, de 11/2024 a 05/2025, protegidos pelo sigilo bancário, fls. 39/72). Em análise dos autos do Processo nº 1001478-80.2025.8.26.0218 verifica-se que a parte agravante também instruiu referido feito com documentos originais, escaneados, inclusive, em colorido (procuração específica assinada e datada à próprio punho, contendo a matéria e a indicação da agravada a ser litigada, negritada e grifada, fl. 10; declaração de pobreza, fl. 11; cópia colorida de documento pessoal, fl. 12; históricos de créditos do INSS, fls. 31/64; extratos de empréstimos consignados junto ao INSS pelo sistema Meu INSS mediante senha pessoal e intransferível do gov.br, fls. 13/29; reclamação no Procon de Guararapes, fls. 65/72; extratos bancários recentes, de 11/2024 a 05/2025, protegidos pelo sigilo bancário, fls. 73 a 106; resumo da declaração de Imposto de Renda, protegido pelo sigilo fiscal, fl. 107; cópia colorida e completa da carteira de trabalho, fls. 108/120; e certidão de casamento, fl. 122). Aliás, em análise da presente pendenga, verifica-se a propositura instruída com documentos suficientes, originais, escaneados, inclusive, em colorido, para o deslinde da demanda, nos termos dos artigos 319 e 320, do CPC (procurações específicas assinadas e datadas à próprio punho, contendo a matéria e a indicação da agravada a ser litigada, negritada e grifada, fls. 10 e 108; declaração de pobreza, fl. 11; cópia colorida de documento pessoal, fl. 12; históricos de créditos do INSS, fls. 30/32; extratos de empréstimos consignados junto ao INSS pelo sistema Meu INSS mediante senha pessoal e intransferível do gov.br, fls. 13/29; extratos bancários recentes, de 11/2024 a 05/2025 e de 01/2020 a 12/2020, protegidos pelo sigilo bancário, fls. 50/89; cópia colorida e completa da carteira de trabalho, fls. 91/103; e comprovante de endereço em seu nome, atualizado de abril/2025, juntamente com a certidão de casamento, fls. 104/107), cumprindo todas as exigências solicitadas, o que somente o próprio jurisdicionado poderia fazê-lo, pessoalmente, a propósito, documentação mais do que suficiente para comprovar sua ciência inequívoca da presente pendenga. Demais a mais, a despeito da justa preocupação do juízo a quo, em exigir das partes seja aplicado as boas práticas mencionadas por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de coibir advocacia predatória e garantir que o jurisdicionando tenha ciência inequívoca da demanda ajuizada, tem-se que tal decisão, merece melhor reflexão, uma vez que não pode ser aplicada de modo generalizado, perfunctório e indiscriminado, sem qualquer critério. Isto porque, tais exigências, mormente para que a parte apresente nova ...procuração ad judicia atualizada, com poderes específicos para esta demanda, contendo a assinatura da parte autora com firma reconhecida em cartório, se tornam onerosos e verdadeiros empecilhos aos cidadãos que reivindicam seus direitos perante o Judiciário, ao paço que estes criam expectativas de que o direito maculado seja aclarado em tempo hábil, e inviabilizam a aplicação do princípio da celeridade processual de forma a garantir o efetivo acesso à justiça, e se deparam com entraves que dificultam imotivadamente a resolução célere dos conflitos. Tal medida excepcionalíssima, apenas se justificaria mediante determinação fundamentada, amparada no poder geral de cautela do juiz, quando embasado em fundado receio de prática reprovável ou receio de fraude, com alegação motivada e fundamentada de adulteração ou fraude, o que foi ignorado pelo juízo, que não apontou qualquer vício ou indício de irregularidade. Ora, indaga-se qual o propósito da exigência de nova procuração específica neste caso? Urge salientar, novamente, que a parte agravante pessoa idosa, vítima de fraude com repercussão nacional, cumpriu todas as exigências do juízo, conforme acima apontado, de modo que a reprodução aleatória e indiscriminada da exigência de nova procuração com assinatura física, com todo respeito, ferem de morte princípios que devem nortear a relação processual, em especial o dever de cooperação de todas as partes envolvidas no processo, e não coaduna com o múnus público do sacerdócio da Judicatura. Não bastasse, a autenticação dos documentos juntados à petição inicial, prevalece o princípio da boa-fé das partes litigantes - presunção juris tantum de veracidade. Não por tudo isso, a primeira decisão que ordenou a apresentação de nova procuração assinada com firma reconhecida em cartório (fls. 35/37) não se declinou qual o defeito dela constante. Tal providência não caracterizaria atuação cooperativa, partes e juiz, na busca pela prestação jurisdicional célere e efetiva, até porque a parte agravante opôs embargos declaratórios apontando obscuridade no decisum, vez que apesar de indicar a análise da petição inicial e os documentos que a instruem para fundamentar a medida de prudência para coibir a litigância abusiva e/ou predatória, não especifica a abusividade ou indício de fraude identificada a justificar a apresentação de procuração com reconhecimento de firma, bem como omissão quanto ao critério para apuração da validade da procuração, vez que, nos termos do inciso (iii), item 4, do Comunicado CG nº 02/2017, o juiz deve (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar., os mesmos foram rejeitados. (...) Ainda, as procurações específicas para a propositura da ação foram assinadas em 08/05/2025 (fl. 10), vinte dias antes do ajuizamento da ação, em 28/05/2025 (fls. 01/34), e da emenda à inicial em 13/06/2025 (fl. 108), sendo os documentos extraídos do Meu INSS datados de 15/04/2025 (fls. 13/34). (...) Como se vê, tanto a matéria como e indicação da agravada a ser litigada encontra-se negritada e grifada nos instrumentos de procuração, cujo destaque específico não deixam margem para dúvidas da ciência inequívoca da parte agravante quanto ao objeto desta pendenga. Destarte, a presente decisão, além de arbitrária, ignorou o item 4, CG nº 02/2017, bem como os Enunciados 2, 4 e 5, do NUMOPEDE, e as próprias prerrogativas profissionais do advogado. Ora, não tem como sustentar qualquer desconhecimento. Por outro lado, o Enunciado 5, do NUMOPEDE, recomenda, além da juntada de procuração específica com firma reconhecida, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. A propósito, nem nas normas processuais civis brasileiras (artigo 105, do CPC) exige a juntada de novo instrumento de mandato quando este já se encontra juntado nos autos, notadamente com reconhecimento de firma, que habilita o advogado a praticar atos processuais, seja em relação aos poderes gerais para o foro (cláusula ad judicia), seja em relação a poderes especiais (cláusula et extra), caracteriza em grave violação de acesso à justiça. (...) Tal medida excepcionalíssima, insista-se, não pode ser aplicada de modo generalizado, perfunctório e indiscriminado, sem qualquer critério, em tudo vago e inespecífico, apenas se justificaria mediante determinação fundamentada, amparada no poder geral de cautela do juiz, mediante fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera no exercício de sua função, quando embasado em fundado receio de prática reprovável ou receio de fraude, o que não se verifica nos autos, nem mesmo na fundamentação da decisão objurgada, sob pena de caracterizar entrave processual descabido, além de um menoscabo as partes, e da própria advocacia, que se vê desprestigiada. Nessa esteira, caso ainda pairasse dúvidas quanto ao conhecimento da causa pela parte agravante ou da validade da assinatura e no documento, mormente na procuração encartada aos autos (fl. 10), o juízo de piso deveria expedir mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato, nos termos do Enunciado 5, do NUMOPEDE, ou designar ...audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, nos termos do inciso (iii), item 4, do Comunicado CG nº 02/2017. Não se pode permitir o formalismo exagerado e cautela desnecessária. Apesar de cumprida a exigência, referidos Comunicado e Enunciados dispõem que a juntada de procuração específica só se faz necessária caso não se tenha certeza de que a parte firmou o documento apresentado. Oportuno salientar que a propositura de ações declaratórias de inexistência de relação jurídica questionando descontos ilegais e respectivos contratos fraudulentos ou a padronização de peças processuais não caracterizam, por si só, conduta indevida. Desta feita, os documentos carreados nos autos, bem como nos autos dos processos nº 1001067-37.2025.8.26.0218 e 1001478-80.2025.8.26.0218, que podem ser utilizados como prova emprestada, a propósito, que não possuem nenhuma irregularidade, são atuais e possuem prazo mínimo em relação à data da propositura da demanda e sua emenda, sendo descabido exigir a autenticação em cartório ou a extinção do processo, única exigência da decisão. No mais, a decisão guerreada, ainda, fere a prerrogativa do Advogado e fere a sua fé pública. Causa tumulto processual desnecessário. É mais fácil para o judiciário coibir Advogados que fazem justiça social do que penalizar as empresas que desrespeitam os direitos dos consumidores. Este patrono luta arduamente para dar voz e levar justiça às pessoas que têm seus direitos cessados por empresas que agem em total desacordo com a legislação vigente e a Constituição Federal, patrocinando diversas demandas nas Comarcas de Araçatuba, Guararapes, Bento de Abreu e arredores, mormente na Comarca de Guararapes. Esclarece, ainda, que segue rigorosamente o Código de Ética e o Estatuto da OAB, não cometendo nenhuma infração ética, tanto que possui diversas ações nas esferas Trabalhista, Previdenciária e Cível, inclusive nesta Comarcar, e atua em outras áreas do Direito do Consumidor, tais como revisões bancárias, declaratórias de inexistência de relação jurídica, serviços não prestados da forma correta, venda casada e etc. Em relação à prerrogativa deste patrono e de todos aos causídicos, cumpre destacar que pelo Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, os advogados e advogadas não estão sujeitos à obrigatoriedade de nova juntada de procurações especificas quando já juntada, outorgadas a eles para o exercício profissional, sob pena de, em razão do excesso de formalismo, ocorrido no presente caso, afrontar o disposto no artigo 5º, caput e § 2º, do EAOAB e artigo 133 da Constituição Federal (...) Não se pode aceitar que a prerrogativa da Advogada seja colocada em questão, bem como sua boa-fé, sendo que a boa-fé é presumida e a má-fé é comprovada, e não há nos autos nenhum indício sequer ou ao menos prova de má-fé processual, não devendo, assim, prosperar a decisão objurgada. (...) Portanto, não comporta guarida a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida (fl. 109), porquanto carece de fundamentação capaz de justificar a necessidade de tal exigência de nova procuração específica outorgada pela parte agravante ao causídico. Derradeiro argumento, em detida análise dos documentos que acompanharam a exordial (fls.10/34) e emenda à inicial (46/108), e contrapondo a (i)motivada decisão genérica e padronizada proferida no feito para que a parte junte ...procuração ad judicia atualizada, com poderes específicos para esta demanda, contendo a assinatura da parte autora com firma reconhecida em cartório, extrai-se da procuração poderes específicos para a propositura de ação declaratória de inexistência de relação jurídica em face da agravada FACTA FINANCEIRA S/ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ao final da procuração (fl. 108). Não é crível que diante das circunstâncias acima, sobremaneira da celeridade processual evidenciada, seja a petição inicial indeferida sob único argumento a ausência de procuração específica (quiçá fundamentado). Trata-se, portanto, de decisão descabidamente genérica, infundada. Deve-se levar em consideração, ainda, a idade avançada, atualmente com quase 75 anos de idade (documento pessoal à fl. 12), e a hipossuficiência da parte agravante, mormente a financeira, não tendo a parte como arcar com as custas de cartório, para que a decisão seja cumprida, sem que haja risco de comprometer a sua subsistência. Não bastasse a falta de embasamento para tal determinação, fato é que esse entendimento também desrespeita o Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário previsto no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, isso porque impõe uma dificuldade para que a parte agravante outorgue novo mandato, documentação que já foi devidamente assinada. O excesso de rigor formal fere de morte os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, previstos nos artigos 4º, 5º e 6º do CPC. (...) Apesar de poder ser mitigado, este direito não pode ser violado. Permitir sua relativização como ocorreu nos autos é admitir decisões injustificadas e contrárias ao ordenamento jurídico, que impõem barreiras desnecessárias que obstaculizam o acesso da parte a justiça. Além da referida dificuldade, o acesso à justiça também é prejudicado pela imposição de mais uma barreira financeira, que apenas lesa o direito recursal. (...) Logo, atestada a desnecessidade de outorga de novo instrumento de mandato ao causídico, bem como a juntada de comprovante de endereço, porquanto já cumprido nos autos do processo nº 1001478-80.2025.8.26.0218 (fls. 121/122; março/2025), porquanto tais exigências já se encontram cumpridas, o que está em consonância com a jurisprudência, não há na presente pendenga qualquer violação aos princípios da razoabilidade, da boa-fé e da eficiência, tampouco atentado contra a segurança jurídica e a economia e celeridade processuais, de modo que a procuração juntada aos autos é válida e deve ser mantida, razão pela qual não deve incidir o parágrafo único do artigo 321 do CPC, posto que preenchidos todos os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC." A decisão agravada foi proferida, nos seguintes termos (fl. 109 dos autos de origem): "VISTOS. Fls. 44/108: reporto-me à decisão de fls. 35/37, notadamente quanto à imprescindibilidade do cumprimento do item a) - Junte aos autos procuração ad judicia atualizada, com poderes específicos para esta demanda, contendo a assinatura da parte autora com firma reconhecida em cartório, concedendo novo e derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, em atenção do princípio da cooperação. Int. É O RELATÓRIO. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado, tempestivo. Defiro a justiça gratuita apenas para conhecimento do recurso. PASSO A APRECIAR O EFEITO REQUERIDO. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo autor (agravante) à vista determinação de juntada de nova procuração com reconhecimento de firma. Pois bem, a Corregedoria Geral de Justiça tem emitido diversos comunicados incentivando determinadas práticas para enfrentamento de ações estereotipadas. Nesse sentido, o Comunicado CG Nº 02/2017 recomenda o processamento com cautela de determinadas ações e dispõe que: Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Do mesmo modo, como ressaltado pela decisão agravada e razões recursais, é o Comunicado CG Nº 424/2024, o qual orienta: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Isto posto, essas cautelas excepcionais visam resguardar a vontade da parte para a FINALIDADE do ajuizamento da ação, evitando-se confusões sobre a causa de pedir com cogitação da qualificação da demanda como uma "ação predatória" (uso abusivo e desvirtuado do Poder Judiciário). Contudo, diferente de outros processos, no caso sob exame, o autor trouxe nova procuração a atender os critérios para fins de regularização de sua representação processual, conforme (fl. 108 da origem): Com efeito, o novo instrumento apresenta poderes específicos e contém assinatura física da parte. Diante desse cenário, a petição inicial, portanto, não apresentava qualquer defeito ou irregularidade que tivesse o condão de dificultar o julgamento do mérito, nos termos do art. 321, CPC. Além disso, não se verificou qualquer indício de litigância predatória. E o pedido não apresentou generalidade ou mesmo fragmentação das pretensões (contratos), ao menos até o momento. Nessa linha, não se verifica necessidade de exigência de reconhecimento de firma, na procuração. Destarte, DEFIRO O EFEITO ATIVO AO RECURSO, determinando-se o prosseguindo do feito, inclusive com citação da parte contrária. Comunique-se ao juízo de primeiro grau os termos da presente decisão sobre a liminar para todos os fins de direito. Autorizo a parte interessada a comunicar a concessão da liminar, mediante petição diretamente nos autos em primeiro grau. Dispensada a intimação da parte contrária, eis que ainda não citada. Desde logo, diante da relevância do tema e para se emprestar efetividade ao processo, libera-se o recurso para julgamento pela Turma julgadora. CUMPRA-SE O CARTÓRIO COM URGÊNCIA. Intime-se. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Advs: Alexandre Pereira Piffer (OAB: 220606/SP) - Reinaldo Caetano da Silveira (OAB: 68651/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001478-63.2018.8.11.0050

ID: 331134343

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001478-63.2018.8.11.0050

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001478-63.2018.8.11.0050 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: R BARRETO - REPRESENTACAO COMERCIAL Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1.184 DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI), a Execução Fiscal n. 1001478-63.2018.8.11.0050, sob fundamento de ausência de interesse processual. O Apelante alega violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como aos arts. 4º, 6º, 9º e 10 do CPC, ao argumento de que não lhe foi oportunizada a adequação da execução fiscal às diretrizes do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para o Município adequar a execução às exigências do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024; (ii) determinar se a autonomia municipal para fixar valor mínimo de ajuizamento de execuções fiscais afasta a aplicação do Tema 1.184 e da Resolução do CNJ; e (iii) estabelecer se a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, diante do baixo valor executado e da inércia da parte exequente, foi juridicamente adequada. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), firmou entendimento vinculante segundo o qual é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, quando não adotadas previamente: (i) tentativa de conciliação ou solução administrativa e (ii) protesto da dívida ativa, salvo motivo justificado.. 4. A Resolução CNJ n. 547/2024 incorporou e regulamentou a tese firmada no Tema 1.184, exigindo para execuções inferiores a R$ 10.000,00 a comprovação de movimentação útil ou adoção de providências extrajudiciais, sob pena de extinção do feito. 5. No caso concreto, o Município, embora intimado, não comprovou o protesto da CDA nem a adoção de outra medida alternativa apta a demonstrar o interesse processual, limitando-se a requerer o prosseguimento do feito. 6. Oportunizada a regularização, com concessão de prazo de 90 dias, a Fazenda Pública permaneceu inerte quanto às exigências normativas e jurisprudenciais, não comprovando o cumprimento dos requisitos legais. 7. A extinção da execução fiscal, nesses moldes, respeita o contraditório e a ampla defesa, tendo sido precedida de intimação específica para manifestação quanto ao interesse de agir. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir exige a comprovação das providências estabelecidas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ n. 547/2024. 2. A inércia da Fazenda Pública, mesmo após intimação para regularização, caracteriza ausência de interesse processual e autoriza a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3. A observância do contraditório e da ampla defesa se satisfaz com a intimação prévia da parte exequente para se manifestar sobre a regularização da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput, e 30, I; CPC, arts. 4º, 6º, 9º, 10 e 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC (Tema 1.184, Plenário, j. 19.04.2024); TJMT, ApCiv n. 1002179-02.2022.8.11.0012, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 19.03.2025, DJE 21.03.2025. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Campo Novo do Parecis contra a sentença proferida pela 2ª Vara daquela Comarca, nos autos da Execução Fiscal n. 0005159-92.2017.8.11.0050, que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, ante a ausência de interesse processual. O Apelante alega que a sentença violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como os artigos 4º, 6º, 9º e 10º do CPC, tendo em vista que o Juízo não oportunizou ao apelante a possibilidade de adequar a Execução Fiscal aos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. Pontua que o Juízo Singular conferiu interpretação inadequada ao Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal, pois a extinção, não pode decorrer da simples ausência do protesto, sobretudo quando houver elementos que demonstrem a viabilidade da execução ou outros meios alternativos já utilizados pela Fazenda Pública. Afirma, ainda, que embora não tenha sido formalizado o protesto da Certidão de Dívida Ativa, é incontroversa a intenção do Município em promover a cobrança do crédito tributário. Tal conduta evidencia a presença do interesse de agir, requisito indispensável ao regular exercício do direito de ação. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, reformando a sentença para permitir que o apelante adeque os autos aos requisitos estabelecidos no Tema 1.184 do STF (ID. 285408426). Não há contrarrazões, ante a falta de angularização processual. Dispensável a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, incisos IV, “b”, do CPC, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais superiores, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos ou com repercussão geral. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível contra a sentença, que julgou extinta a ação de Execução Fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, ante a ausência de interesse processual Denota-se dos autos que o Município de Campo Novo do Parecis propôs, em 27/11/2018, a Ação de Execução Fiscal n. 1001478-63.2018.8.11.0050, visando ao recebimento do valor de R$ 1.089,94 (mil e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos), vinculado à Certidão de Dívida Ativa n. 117/2018/2017, referente a Taxa de Licenciamento de Funcionamento de Estabelecimento Comercial. Frustradas as tentativas de citação por carta e por Oficial de Justiça, procedeu-se a citação da Executada por edital (id. 220656686 - Pág. 1). Em 17/06/2020, a Fazenda Pública requereu a penhora on-line via SUSBAJUD, cujo resultado foi negativo. Em 17/09/2020 os autos foram suspensos l pelo prazo de 1 (um) ano. Em 18/05/2022 a Fazenda Pública Municipal requereu a penhora pelo sistema RENAJUD. Sem análise do pedido a Magistrada prolatou sentença extinguindo o feito executivo, fundamentando sua decisão nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral (Tema 1.184), nos termos do art. 485, VI, do CPC. O Município de Campo Novo do Parecis interpôs recurso de apelação. O recurso foi provido para determinar que, após o retorno dos autos à origem, sejam tomadas as medidas mencionadas no item 2 da tese aprovada. Retornando os autos ao seu andamento regular, a Juíza singular determinou a manifestação da parte Exequente sobre o interesse de agir, no prazo de 10 (dez) dias, à luz do disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/CNJ Em ato continuo, a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, “para adoção de medidas necessárias.” (id. 297139856). O pedido foi indeferido pelo Magistrada, e nesta mesmo ocasião determinou a suspensão do feito pelo prazo de 90(noventa dias). Por meio do petitório de id. 297139861, o ente público se manifestou em 17/03/2025, requerendo o prosseguimento da execução fiscal, com a citação do Sócio Proprietário da empresa executada. Assim o Magistrado Singular prolatou sentença, nos seguintes termos: Trata-se de ação de execução fiscal entre as partes acima nominadas. A Fazenda Pública foi intimada da decisão que suspendeu o processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça. Transcorrido o prazo da suspensão, não foi adotado as providências necessárias pela Fazenda Pública. Embora a Fazenda Pública tenha alegado a formalização do protesto, não restou devidamente comprovado nos autos. Após, os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. O Supremo Tribunal Federal, recentemente por meio do Tema 1184, estabeleceu critérios a serem observados no ato da propositura das execuções fiscais, nos seguintes termos: Tema 1184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. O artigo 1º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024, Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No mesmo sentido, restou delineado no artigo 3º da referida Resolução o seguinte: “Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Em análise dos autos, percebe-se que a Fazenda Pública deixou de comprovar as providências, após a decisão que determinou suspensão do processo pelo período de 90 (noventa) dias, limitando-se apenas no prosseguimento sem a comprovação do protesto. Deste modo, considerando que não houve manifestação pela Fazenda Pública, e o cumprimento dos requisitos cumulativos previstos no Tema 1.184 fixado do STF e na Resolução nº. 547 do CNJ, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Contra essa decisão, o Município de Campo Novo dos Parecis interpõe o presente Recurso de Apelação Cível. Pois bem. A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à análise da legitimidade da extinção da Execução Fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário municipal, sem que o Exequente tenha comprovado a adoção das providências prévias exigidas pelo Tema n. 1.184, de repercussão geral, do STF e pela Resolução CNJ n. 547/2024. O Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2023, julgou o Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC – mencionado Tema n. 1.184 –, concernente à existência, ou não, de interesse de agir pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, quando as Fazendas Públicas quando batem às portas do Judiciário para satisfazer créditos de reduzido valor, fixando a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Com base nesse precedente vinculante, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547/2024, a qual institui diretrizes para racionalização da tramitação das execuções fiscais, especialmente daquelas de baixo valor, exigindo-se, para o ajuizamento, a comprovação da tentativa de conciliação prévia, adoção de soluções administrativas ou protesto da dívida ativa. Veja-se: “Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.” . Vê-se que, tanto na esfera judicial quanto na administrativa, foram criados mecanismos para enfrentar o problema das execuções fiscais de “baixo valor”, com o incentivo à adoção de medidas extrajudiciais destinadas à satisfação dos créditos. Entrementes, a autonomia municipal, embora constitucionalmente assegurada, não tem o condão de afastar a aplicação de entendimento vinculante do STF, que visa dar concretude a princípio constitucional expresso. Nesse contexto, o próprio Tema n. 1.184 ressalvou a competência constitucional de cada ente federado não para estabelecer valor diverso, mas sim, para dispor sobre a forma de implementação das diretrizes fixadas — tanto que estabeleceu expressamente os requisitos para o ajuizamento de qualquer execução fiscal de baixo valor. Ainda é importante mencionar que, embora não tenha havido modulação dos efeitos, ao julgar os embargos de declaração opostos no caso, o STF decidiu que o referido Tema deve ser aplicado tanto nas ações que ainda serão ajuizadas quanto naquelas já em andamento, vejamos: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024.” Desse modo, firmou-se o regime de transição, que consiste na permissão concedida aos entes federados que ainda não tomaram as duas providências previstas no item 2 da tese, para, nas execuções fiscais ajuizadas anteriormente ao julgamento com repercussão geral do Tema n. 1.184, requererem a suspensão da execução fiscal, a fim de que possam adotá-las, comunicando ao Juiz o prazo para cumprimento das medidas, sob pena de extinção do processo por falta das condições da ação. No caso concreto verifica-se que, intimado, o Município requereu o prosseguimento do feito, porém, sem comprovar a adoção das medidas revistas na Resolução n. 547/2024 do CNJ (id. 297091869). Diante disso, adveio a sentença extintiva, pois a Ação de Execução Fiscal carece dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual a extinção da Execução Fiscal se mostra acertada. Nesse sentido, trago à baila o seguinte julgado desta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184/STF E RESOLUÇÃO N.º 547/2024-CNJ. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PRÉVIOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse processual, em razão do não cumprimento das exigências previstas no Tema 1.184/STF e na Resolução n.º 547/2024-CNJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão de primeiro grau e a decisão monocrática aplicaram corretamente o Tema 1.184/STF e a Resolução n.º 547/2024-CNJ, diante da alegada comprovação de medidas extrajudiciais pelo recorrente. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184/STF e a Resolução n.º 547/2024-CNJ exigem a tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo motivo justificado. 4. Verificada a inércia do recorrente em comprovar tais requisitos, mesmo após a concessão de prazo para regularização, a extinção da execução fiscal é legítima, por ausência de interesse processual. 5. A jurisprudência consolidada reforça a necessidade de prévia intimação para manifestação quanto à extinção, o que foi devidamente observado no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A extinção de execução fiscal por ausência de interesse processual exige a observância dos requisitos do Tema 1.184/STF e da Resolução n.º 547/2024-CNJ, com prévia intimação da Fazenda Pública para manifestação sobre a eventual regularização. 2. A inércia do exequente em cumprir os requisitos normativos e jurisprudenciais caracteriza a ausência de interesse de agir, justificando a extinção do processo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10 e 485, IV; Resolução n.º 547/2024-CNJ, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208/SC (Tema 1.184); TJ-MG, Apelação Cível n.º 5009608-29.2022.8.13.0324. (N.U 1002179-02.2022.8.11.0012, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). (Negritei). Por tais considerações, o não provimento da Apelação é medida que se impõe. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Campo Novo do Parecis mantendo inalterada a sentença recorrida. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Comarca de origem. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Processo nº 1001478-63.2018.8.11.0050

ID: 331134355

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001478-63.2018.8.11.0050

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R BARRETO - REPRESENTACAO COMERCIAL

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001478-63.2018.8.11.0050 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: R BARRETO - REPRESENTACAO COMERCIAL Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1.184 DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI), a Execução Fiscal n. 1001478-63.2018.8.11.0050, sob fundamento de ausência de interesse processual. O Apelante alega violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como aos arts. 4º, 6º, 9º e 10 do CPC, ao argumento de que não lhe foi oportunizada a adequação da execução fiscal às diretrizes do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para o Município adequar a execução às exigências do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024; (ii) determinar se a autonomia municipal para fixar valor mínimo de ajuizamento de execuções fiscais afasta a aplicação do Tema 1.184 e da Resolução do CNJ; e (iii) estabelecer se a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, diante do baixo valor executado e da inércia da parte exequente, foi juridicamente adequada. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), firmou entendimento vinculante segundo o qual é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, quando não adotadas previamente: (i) tentativa de conciliação ou solução administrativa e (ii) protesto da dívida ativa, salvo motivo justificado.. 4. A Resolução CNJ n. 547/2024 incorporou e regulamentou a tese firmada no Tema 1.184, exigindo para execuções inferiores a R$ 10.000,00 a comprovação de movimentação útil ou adoção de providências extrajudiciais, sob pena de extinção do feito. 5. No caso concreto, o Município, embora intimado, não comprovou o protesto da CDA nem a adoção de outra medida alternativa apta a demonstrar o interesse processual, limitando-se a requerer o prosseguimento do feito. 6. Oportunizada a regularização, com concessão de prazo de 90 dias, a Fazenda Pública permaneceu inerte quanto às exigências normativas e jurisprudenciais, não comprovando o cumprimento dos requisitos legais. 7. A extinção da execução fiscal, nesses moldes, respeita o contraditório e a ampla defesa, tendo sido precedida de intimação específica para manifestação quanto ao interesse de agir. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir exige a comprovação das providências estabelecidas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ n. 547/2024. 2. A inércia da Fazenda Pública, mesmo após intimação para regularização, caracteriza ausência de interesse processual e autoriza a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3. A observância do contraditório e da ampla defesa se satisfaz com a intimação prévia da parte exequente para se manifestar sobre a regularização da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput, e 30, I; CPC, arts. 4º, 6º, 9º, 10 e 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC (Tema 1.184, Plenário, j. 19.04.2024); TJMT, ApCiv n. 1002179-02.2022.8.11.0012, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 19.03.2025, DJE 21.03.2025. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Campo Novo do Parecis contra a sentença proferida pela 2ª Vara daquela Comarca, nos autos da Execução Fiscal n. 0005159-92.2017.8.11.0050, que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, ante a ausência de interesse processual. O Apelante alega que a sentença violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como os artigos 4º, 6º, 9º e 10º do CPC, tendo em vista que o Juízo não oportunizou ao apelante a possibilidade de adequar a Execução Fiscal aos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. Pontua que o Juízo Singular conferiu interpretação inadequada ao Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal, pois a extinção, não pode decorrer da simples ausência do protesto, sobretudo quando houver elementos que demonstrem a viabilidade da execução ou outros meios alternativos já utilizados pela Fazenda Pública. Afirma, ainda, que embora não tenha sido formalizado o protesto da Certidão de Dívida Ativa, é incontroversa a intenção do Município em promover a cobrança do crédito tributário. Tal conduta evidencia a presença do interesse de agir, requisito indispensável ao regular exercício do direito de ação. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, reformando a sentença para permitir que o apelante adeque os autos aos requisitos estabelecidos no Tema 1.184 do STF (ID. 285408426). Não há contrarrazões, ante a falta de angularização processual. Dispensável a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, incisos IV, “b”, do CPC, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais superiores, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos ou com repercussão geral. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível contra a sentença, que julgou extinta a ação de Execução Fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, ante a ausência de interesse processual Denota-se dos autos que o Município de Campo Novo do Parecis propôs, em 27/11/2018, a Ação de Execução Fiscal n. 1001478-63.2018.8.11.0050, visando ao recebimento do valor de R$ 1.089,94 (mil e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos), vinculado à Certidão de Dívida Ativa n. 117/2018/2017, referente a Taxa de Licenciamento de Funcionamento de Estabelecimento Comercial. Frustradas as tentativas de citação por carta e por Oficial de Justiça, procedeu-se a citação da Executada por edital (id. 220656686 - Pág. 1). Em 17/06/2020, a Fazenda Pública requereu a penhora on-line via SUSBAJUD, cujo resultado foi negativo. Em 17/09/2020 os autos foram suspensos l pelo prazo de 1 (um) ano. Em 18/05/2022 a Fazenda Pública Municipal requereu a penhora pelo sistema RENAJUD. Sem análise do pedido a Magistrada prolatou sentença extinguindo o feito executivo, fundamentando sua decisão nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral (Tema 1.184), nos termos do art. 485, VI, do CPC. O Município de Campo Novo do Parecis interpôs recurso de apelação. O recurso foi provido para determinar que, após o retorno dos autos à origem, sejam tomadas as medidas mencionadas no item 2 da tese aprovada. Retornando os autos ao seu andamento regular, a Juíza singular determinou a manifestação da parte Exequente sobre o interesse de agir, no prazo de 10 (dez) dias, à luz do disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/CNJ Em ato continuo, a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, “para adoção de medidas necessárias.” (id. 297139856). O pedido foi indeferido pelo Magistrada, e nesta mesmo ocasião determinou a suspensão do feito pelo prazo de 90(noventa dias). Por meio do petitório de id. 297139861, o ente público se manifestou em 17/03/2025, requerendo o prosseguimento da execução fiscal, com a citação do Sócio Proprietário da empresa executada. Assim o Magistrado Singular prolatou sentença, nos seguintes termos: Trata-se de ação de execução fiscal entre as partes acima nominadas. A Fazenda Pública foi intimada da decisão que suspendeu o processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça. Transcorrido o prazo da suspensão, não foi adotado as providências necessárias pela Fazenda Pública. Embora a Fazenda Pública tenha alegado a formalização do protesto, não restou devidamente comprovado nos autos. Após, os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. O Supremo Tribunal Federal, recentemente por meio do Tema 1184, estabeleceu critérios a serem observados no ato da propositura das execuções fiscais, nos seguintes termos: Tema 1184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. O artigo 1º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024, Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No mesmo sentido, restou delineado no artigo 3º da referida Resolução o seguinte: “Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Em análise dos autos, percebe-se que a Fazenda Pública deixou de comprovar as providências, após a decisão que determinou suspensão do processo pelo período de 90 (noventa) dias, limitando-se apenas no prosseguimento sem a comprovação do protesto. Deste modo, considerando que não houve manifestação pela Fazenda Pública, e o cumprimento dos requisitos cumulativos previstos no Tema 1.184 fixado do STF e na Resolução nº. 547 do CNJ, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Contra essa decisão, o Município de Campo Novo dos Parecis interpõe o presente Recurso de Apelação Cível. Pois bem. A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à análise da legitimidade da extinção da Execução Fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário municipal, sem que o Exequente tenha comprovado a adoção das providências prévias exigidas pelo Tema n. 1.184, de repercussão geral, do STF e pela Resolução CNJ n. 547/2024. O Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2023, julgou o Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC – mencionado Tema n. 1.184 –, concernente à existência, ou não, de interesse de agir pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, quando as Fazendas Públicas quando batem às portas do Judiciário para satisfazer créditos de reduzido valor, fixando a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Com base nesse precedente vinculante, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547/2024, a qual institui diretrizes para racionalização da tramitação das execuções fiscais, especialmente daquelas de baixo valor, exigindo-se, para o ajuizamento, a comprovação da tentativa de conciliação prévia, adoção de soluções administrativas ou protesto da dívida ativa. Veja-se: “Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.” . Vê-se que, tanto na esfera judicial quanto na administrativa, foram criados mecanismos para enfrentar o problema das execuções fiscais de “baixo valor”, com o incentivo à adoção de medidas extrajudiciais destinadas à satisfação dos créditos. Entrementes, a autonomia municipal, embora constitucionalmente assegurada, não tem o condão de afastar a aplicação de entendimento vinculante do STF, que visa dar concretude a princípio constitucional expresso. Nesse contexto, o próprio Tema n. 1.184 ressalvou a competência constitucional de cada ente federado não para estabelecer valor diverso, mas sim, para dispor sobre a forma de implementação das diretrizes fixadas — tanto que estabeleceu expressamente os requisitos para o ajuizamento de qualquer execução fiscal de baixo valor. Ainda é importante mencionar que, embora não tenha havido modulação dos efeitos, ao julgar os embargos de declaração opostos no caso, o STF decidiu que o referido Tema deve ser aplicado tanto nas ações que ainda serão ajuizadas quanto naquelas já em andamento, vejamos: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024.” Desse modo, firmou-se o regime de transição, que consiste na permissão concedida aos entes federados que ainda não tomaram as duas providências previstas no item 2 da tese, para, nas execuções fiscais ajuizadas anteriormente ao julgamento com repercussão geral do Tema n. 1.184, requererem a suspensão da execução fiscal, a fim de que possam adotá-las, comunicando ao Juiz o prazo para cumprimento das medidas, sob pena de extinção do processo por falta das condições da ação. No caso concreto verifica-se que, intimado, o Município requereu o prosseguimento do feito, porém, sem comprovar a adoção das medidas revistas na Resolução n. 547/2024 do CNJ (id. 297091869). Diante disso, adveio a sentença extintiva, pois a Ação de Execução Fiscal carece dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual a extinção da Execução Fiscal se mostra acertada. Nesse sentido, trago à baila o seguinte julgado desta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184/STF E RESOLUÇÃO N.º 547/2024-CNJ. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PRÉVIOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse processual, em razão do não cumprimento das exigências previstas no Tema 1.184/STF e na Resolução n.º 547/2024-CNJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão de primeiro grau e a decisão monocrática aplicaram corretamente o Tema 1.184/STF e a Resolução n.º 547/2024-CNJ, diante da alegada comprovação de medidas extrajudiciais pelo recorrente. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184/STF e a Resolução n.º 547/2024-CNJ exigem a tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo motivo justificado. 4. Verificada a inércia do recorrente em comprovar tais requisitos, mesmo após a concessão de prazo para regularização, a extinção da execução fiscal é legítima, por ausência de interesse processual. 5. A jurisprudência consolidada reforça a necessidade de prévia intimação para manifestação quanto à extinção, o que foi devidamente observado no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A extinção de execução fiscal por ausência de interesse processual exige a observância dos requisitos do Tema 1.184/STF e da Resolução n.º 547/2024-CNJ, com prévia intimação da Fazenda Pública para manifestação sobre a eventual regularização. 2. A inércia do exequente em cumprir os requisitos normativos e jurisprudenciais caracteriza a ausência de interesse de agir, justificando a extinção do processo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10 e 485, IV; Resolução n.º 547/2024-CNJ, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208/SC (Tema 1.184); TJ-MG, Apelação Cível n.º 5009608-29.2022.8.13.0324. (N.U 1002179-02.2022.8.11.0012, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). (Negritei). Por tais considerações, o não provimento da Apelação é medida que se impõe. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Campo Novo do Parecis mantendo inalterada a sentença recorrida. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Comarca de origem. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Processo nº 1001478-58.2025.8.26.0484

ID: 310332012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001478-58.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA ROSSI BIGARAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL REIS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001478-58.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Cristina Rossi Bigaram - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível - Bancários, ajuizada por Maria Cristina Rossi … Processo 1001478-58.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Cristina Rossi Bigaram - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível - Bancários, ajuizada por Maria Cristina Rossi Bigaram em face de Paraná Banco S/A. Não se desconhece a importância e a fundamentalidade do direito constitucional de acesso a jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), tampouco o nobre papel da advocacia privada no Sistema de Justiça Brasileiro, que, sem a participação de advogados, restaria inviabilizado. Contudo, o relevante direito de acesso a jurisdição, sem o qual não se conseguiria concretizar os direitos fundamentais através do Poder Judiciário, não pode ser utilizado de forma abusiva, sob pena de apropriação da atividade jurisdicional pelos litigantes massivos. E isso frustra a possibilidade das demais pessoas, normalmente os mais necessitados e com interesses antieconômicos do ponto de vista da advocacia privada, terem acesso a atividade jurisdicional. Com essas premissas estabelecidas, observo que se cuida de demanda com individualização apenas dos dados bancários e previdenciários da parte autora, mas cujas teses são genéricas, comuns a diversos casos repetitivos nessa Comarca. Normalmente nessas ações, exatamente como na presente demanda, são alegados fraude bancária, mas nunca são apresentados lavratura de boletins de ocorrência ou outro registro criminal, tampouco apresentada reclamação administrativa prévia. Como se vê, esses elementos reclamam prudência, atuação jurisdicional cautelosa e zelo com o serviço judiciário para evitar fraudes processuais e abuso do direito de ação, dado possível fracionamento de pedidos com apresentação de relato fático sem individualização adequada. Assim, aplico os entendimentos expressos no COMUNICADO CG Nº 424/2024, com as seguintes determinações. Para além, também se mostram adequadas as cautelas impostas pela Recomendação do CNJ nº 159/2024, cuja redação prevê que: Art. 1º (...) Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. (...) Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. (grifos aditados). Da Comprovação da Regularidade da Procuração Prosseguindo, na forma dos Enunciados nº 4 e 5, adotando as boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, tem-se por necessária a confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo da demanda pela parte autora. E, portanto, DETERMINO que a parte autora APRESENTE: 1) ou procuração específica, com dados precisos dessa demanda, especialmente o contrato controvertido, e atualizada, inclusive com firma reconhecida; 2) ou o comparecimento pessoal do(a) autor(a) em cartório para confirmação do mandato, mediante comunicação por seu procurador. Da Demonstração de Inexistência de Fracionamento Artificial das Demandas Ainda, para evitar desnecessários fracionamento de pedidos, adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 6), DETERMINO que a parte autora, com base no princípio processual da cooperação (art. 6º do CPC), INFORME: 1) se há outras ações em curso envolvendo a mesma parte ré; e 2) acaso já tenha proposta outra ação contra a mesma parte ré, porque não deduziu o pedido anteriormente juntamente com demanda anterior. Da Comprovação de Prévia Reclamação Administrativa A despeito da desnecessidade, como regra, de prévia tentativa de resolução extracontratual do litígio, tem-se que a Resolução nº 159/2024 do CNJ, em seu anexo B, item 10, estabelece que é possível notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Desse modo, para evitar proposituras de demandas sem prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio, como para comprovar a resistência a sua pretensão capaz de configurar interesse processual (art. 17 do CPC), adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 10), DETERMINO que a parte autora APRESENTE reclamação administrativa para tentativa de resolução extrajudicial, seja junto à parte requerida (internet banking, por telefone mencionado o número de protocolo) ou junto a instituições públicas de Defesa do Consumidor (Procon/SP, consumidor. gov.br). Da Necessidade de Aditamento da Inicial Para além, para melhor compreensão fática e individualização do caso concreto, deverá a parte autora INFORMAR: 1) quando foi notado os descontos impugnados; e 2) quando houve comunicação à parte requerida a respeito da impugnação dos débitos lançados em seu benefício. Pelo princípio da boa-fé objetiva processual (art. 5º do CPC), não se admitirá alegações genéricas como a parte não se recorda, bem como ADVIRTO que eventuais omissões dolosas de informações, poderão dar azo a eventual responsabilização por litigância de má-fé ou ato atentatório a dignidade da justiça. Da Necessidade de Apresentação de Documentos Essenciais E mais, dispõe o artigo 23 da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2018 que os valores das operações deveriam ter sido depositados diretamente na conta corrente bancária do beneficiário contratante, pela qual recebe o benefício previdenciário ou, em caso de recebimento de benefício por meio de cartão magnético, o depósito deverá ser feito em conta corrente ou poupança, expressamente designada pelo titular do benefício e que ele seja o responsável ou por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde ele recebe o seu benefício mensalmente.. Consequentemente, a fim de obter mais elementos para apreciação do feito reputo necessário, ainda nesta fase processual, que a parte autora APRESENTE cópia integral dos extratos bancários atinentes ao recebimento da aposentadoria e/ou pensão da parte autora do mês anterior ao posterior a data em que consta o termo inicial do contrato descrito na exordial. DECISÃO Essas providências deverão ser adotadas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 321 do Código de Processo Civil. Intime-se e cumpra-se. - ADV: GABRIEL REIS DUARTE (OAB 515513/SP)

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Processo nº 1016957-08.2025.8.11.0000

ID: 283262686

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016957-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ILDEBRANDO AGUSTINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016957-08.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: ILDEBRANDO AGUSTINHO DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO PAN … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016957-08.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: ILDEBRANDO AGUSTINHO DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Número do Protocolo: 1016957-08.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ILDEBRANDO AGUSTINHO DOS SANTOS, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT, que nos autos da “Ação Declaratória de Inexistência/Anulação/Revisão de Relação Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais” (Número Único 1001478-48.2025.8.11.0008), ajuizada pelo agravante contra BANCO PAN S.A., indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor/agravante (cf. Id. nº 194259875 dos autos de origem). O agravante alega não possui renda suficiente para o pagamento das custas e despesas processuais sem que isso implique em prejuízo próprio ou de sua família, eis que, “aposentado por invalidez, recebendo um salário-mínimo mensal” (sic – cf. Id. nº 289033391). Pede, sob esses fundamentos, a reforma da decisão agravada, para que o benefício seja deferido, mas, de imediato, a antecipação da pretensão recursal. As contrarrazões não foram ofertadas à falta de angularização da relação processual. É o breve relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão recorrida está em dissonância com a jurisprudência uníssona desta Corte Julgadora e do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. O art. 98 do CPC estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, e o art. 99, §3º, do mesmo Código dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, a simples declaração formal de que a parte não detém renda suficiente para pagar as despesas do processo sem prejuízo próprio e/ou de sua família só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação, ou seja, quando a assertiva do requerente for digna de credibilidade, não dispondo o julgador de dúvida razoável para o indeferimento do pedido. É o que preceitua o art. 5º da Lei nº 1.060/50, não revogado pelo novo CPC, cuja previsão encontra assento constitucional no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que expressamente exige prova da insuficiência de recursos (“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”). A gratuidade de justiça deve ser concedida exclusivamente para indivíduos que, ao comprovarem sua hipossuficiência, demonstrem, de forma inequívoca, que enfrentam dificuldades financeiras significativas que impossibilitam o pagamento das custas processuais. Essa comprovação é fundamental para garantir que o benefício atenda aos objetivos para os quais foi criado, permitindo que apenas aqueles realmente impossibilitados de arcar com as despesas judiciais possam usufruir dessa benesse. No caso, análise dos elementos probatórios disponíveis no caderno processual realmente não demonstra indício mínimo de que o autor/agravante goza de capacidade financeira diversa daquela afirmada na petição inicial, consistente na alegação de que ele sobrevive exclusivamente de seu benefício previdenciário no valor de R$ 1.372,08 (cf. Id. nº 193915933 autos de origem), nada havendo que contradiga a declaração de pobreza. Frente a essas considerações, tendo em vista que o autor apresentou prova convincente da alegada hipossuficiência econômica, e, em contrapartida, não há indicativo algum a pôr em dúvida a veracidade de sua declaração de pobreza, a antecipação da pretensão recursal é medida impositiva. Sobre a matéria recursal, trago o entendimento pacífico deste eg. TJMT: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO – PEDIDOS CAUTELARES NÃO DEFERIDOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DE ANTECIPAÇÃO EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – DESCABIMENTO – DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – MANUTENÇÃO PARCIAL DA DECISÃO – AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. “(...). Mostra-se viável o deferimento do pedido de justiça, quando demonstrada a hipossuficiência financeira do requerente, não se podendo, à luz da Constituição Federal, obstar o acesso do peticionário à justiça. (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS - N.U 1017452-91.2021.8.11.0000, Julgado em 19/04/2022, Publicado no DJE 19/04/2022). EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO – DECLARAÇÃO DE POBREZA – DECLARAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – LEI Nº 1.060/50 – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO PROVIDO. Se a parte agravante trouxe documentos aptos a demonstrar a alegada hipossuficiência, o deferimento da justiça gratuita é medida que se impõe. Ademais, eventual falsidade da declaração ou dos documentos juntados pela parte autora, há de ser suscitada e demonstrada pela parte adversa, na forma do art. 7º da Lei nº 1.060/50. (TJMT – Segunda Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO - RAI N.U 0111825-10.2016.8.11.0000, Julgado em 26/10/2016, Publicado no DJE 04/11/2016). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes que, demonstrem dificuldade financeira que impeça o pagamento das custas processuais, uma vez que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. Assim, comprovada a dificuldade econômica, o deferimento da gratuidade é medida que se impõe. (TJMT – Terceira Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA RAI N.U 0074818-81.2016.8.11.0000, Julgado em 30/11/2016, Publicado no DJE 07/12/2016). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE - RECURSO PROVIDO. Demonstrada a hipossuficiência da parte, o deferimento do benefício da justiça gratuita se impõe. (TJMT – Quarta Câmara de Direito Privado – Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO - RAI N.U 0006802-46.2014.8.11.0000, Julgado em 04/06/2014, Publicado no DJE 09/06/2014). Diante do exposto, com fundamento nos arts. 1.011, I, e 932, IV, “a”, ambos do CPC, dou provimento ao recurso, para conceder a assistência judiciária gratuita ao autor/agravante. Intime-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1014342-73.2024.8.11.0002

ID: 283254682

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014342-73.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIZA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1014342-73.2024.8.11.0002 RECORRENTE: MARIZA DE FATIMA DA SILVA RECORRIDO: ENERGISA MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1014342-73.2024.8.11.0002 RECORRENTE: MARIZA DE FATIMA DA SILVA RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA COBRANÇA EXCESSIVA. LAUDO DE AFERIÇÃO INMETRO/IPEM SEM IRREGULARIDADES. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a parte recorrente pleiteia o julgamento de procedência dos pedidos contidos na inicial. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “A requerida em sede de defesa informa que não há irregularidades na conta reclamada pelo autor, posto que, comparecendo na unidade consumidora do autor, realizou testes no medidor de leitura e não constatou nenhuma irregularidade no aparelho, assim, a leitura e emissão da fatura do mês março/2024 foi realizada corretamente. Por sua vez, a requerida junta aos autos no id. 157618691 – Fatura discutida, no id. 157618692 - Cadastro da parte autora, id. 157618694 - Histórico das contas do autor, laudo de aferição do medidor id. 157618697 devidamente assinado pela parte autora. Pois bem, em análise no conjunto fático-probatório carreado aos autos, verifica-se que a prova produzida em contestação conforme acima descrito e não impugnada pela parte Reclamante, demonstra ausência de elementos para reconhecer a falha na prestação do serviço da Reclamada e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Nestes Termos: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE FATURA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. ALTERAÇÃO RAZOÁVEL EM MESES QUENTES DO ANO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. FATURA DENTRO DA MÉDIA DE CONSUMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Trata-se de pretensão indenizatória na qual a Reclamante, ora recorrente, alega que o consumo apurado na fatura do mês de abril de 2022 é exorbitante, requestando por sua revisão, além de indenização por danos morais. 2. A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, contra a qual se insurge a parte consumidora, reiterando os argumentos lançados na petição inicial.3. Como bem analisado pelo juízo de primeiro grau: “Contextualizando, nos últimos seis meses anteriores ao mês questionado, a parte autora arcou com o consumo de energia e valores correspondentes entre R$ 539,00 (quinhentos e trinta e nove reais) a R$ 728,00 (setecentos e vinte e oito reais), e mais, a fatura do mês 09/2021, correspondeu a quantia de R$ 834,00 (oitocentos e trinta e quatro reais), valor superior a fatura de abril/22 - objeto da lide. Assim, o consumo debatido de 813 kWh não destoa exponencialmente do padrão de habitualidade da unidade consumidora, além do fato de que é perceptível uma maior utilização pela parte autora nos meses mais quentes do ano. O acervo probatório revela que o consumo está dentro da variação da unidade, em cotejo aos meses anteriores”.4. Portanto, não tendo a parte Recorrente comprovado os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I do CPC/2015, na medida em que não trouxe aos autos qualquer elemento que indique a cobrança acima da média de consumo, a manutenção da sentença que julgou os pedidos iniciais improcedentes, é a medida que se impõe. A súmula de julgamento serve de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n° 9.099/95.5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6.Condeno a Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98§3º do Código de Processo Civil. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator. (N.U 1043299-58.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023). Destaquei. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com julgamento de mérito.”. 3. Verifica-se a apresentação do laudo técnico, realizado pelo INMETRO/IPEM, na qual aferiu o relógio medidor e obteve a constatação de que não havia irregularidade. Dessa forma, a força probatória de tal perícia tornam lícitas as atitudes da concessionária e devidas as faturas em questão. 4. Neste sentido, já se posicionou a Segunda Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA. DISCORDÂNCIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TROCA DO MEDIDOR. LAUDO INMETRO/IPEM. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A substituição do medidor, aferido e aprovado pelo INMETRO/IPEM, com média de consumo equivalente às faturas discutidas, descaracteriza a mera alegação de discordância de consumo, em especial nos meses mais quentes do ano. 2. Danos morais não configurados. Suspensão decorrente do exercício regular do direito. 3.Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1001478-03.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024). 5. Sendo assim, ausente qualquer ilegalidade ou abuso por parte da concessionária, afasta-se o dever de indenizar, uma vez que não há dano moral na hipótese de exercício regular de direito. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 7. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida. 10. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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