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Francidalva Rodrigues Maciel x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330053566

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001228-85.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIDALVA RODRIGUES MACIEL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001228-85.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001228-85.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária, nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pela perita nomeada, Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO – CRM/PA 842 – médica do trabalho. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 01/08/2025 08:00 1000202-52.2025.4.01.3901 JEOVA GOMES DE CIRQUEIRA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 08:00 1000430-27.2025.4.01.3901 JOSELIO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 08:00 1000211-14.2025.4.01.3901 MARCOS ANTONIO LOPES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1000934-33.2025.4.01.3901 VALDENIR JOAQUIM SILVA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1001049-54.2025.4.01.3901 EFREM JOSE BATISTA DUARTE Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1003046-72.2025.4.01.3901 DAIANE NASCIMENTO LOPES Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 10:00 1000954-24.2025.4.01.3901 ANA CELIA LOPES VIANA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 10:00 1009196-06.2024.4.01.3901 JUCELIO DE JESUS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 11:00 1001280-81.2025.4.01.3901 GILBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 11:00 1000243-19.2025.4.01.3901 SEBASTIAO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000641-63.2025.4.01.3901 LEILIANE DE OLIVEIRA SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000751-62.2025.4.01.3901 E. B. S. M. D. C. Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1000752-47.2025.4.01.3901 JOSE ALVES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1001063-38.2025.4.01.3901 LUIZ FELIPE CARDOSO LOPES Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001449-68.2025.4.01.3901 VITOR GABRIEL MORAES MALHA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001476-51.2025.4.01.3901 CARLOS EDUARDO COSTA CAMPOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001498-12.2025.4.01.3901 IGO DANIEL SOARES ARAUJO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001548-38.2025.4.01.3901 LINA QUIRINO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 02/08/2025 08:00 1000500-44.2025.4.01.3901 RAIMUNDO GOMES DA CRUZ Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 08:00 1000920-49.2025.4.01.3901 IRAMA GOMES DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 08:00 1001374-29.2025.4.01.3901 ESTER MARTINS AIRES Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 09:00 1001542-31.2025.4.01.3901 JOAO DIAS MACENA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 09:00 1001568-29.2025.4.01.3901 EDIWILSON DOS SANTOS ARAUJO Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 09:00 1002135-60.2025.4.01.3901 WELLIGTON REIS DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 02/08/2025 10:00 1000212-96.2025.4.01.3901 DOMINGAS OLIVEIRA DOS SANTOS Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 10:00 1005007-82.2024.4.01.3901 JOSE MISSIAS VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 11:00 1001860-14.2025.4.01.3901 ROBSON ERICK SANTANA SILVA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 11:00 1002046-37.2025.4.01.3901 AQUILES BERNARDO TEIXEIRA SOUZA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 13:00 1000307-29.2025.4.01.3901 NILZETE GABY RAMOS Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 13:00 1001264-30.2025.4.01.3901 EVALDO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 14:00 1002148-59.2025.4.01.3901 ABMAEL PEREIRA DA COSTA Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 14:00 1001394-20.2025.4.01.3901 VICENTE FERREIRA DA SILVA JUNIOR Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001396-87.2025.4.01.3901 MANOEL DE JESUS CARVALHO DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001830-76.2025.4.01.3901 DIOMAR VIEIRA MACEDO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1001893-04.2025.4.01.3901 DANIEL FAVACHO DA ROCHA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1002130-38.2025.4.01.3901 MOISES BARROS CONCEICAO Pessoa com Deficiência DOMINGO - DIA 03/08/2025 03/08/2025 08:00 1002409-24.2025.4.01.3901 DERIKY DANILO NASCIMENTO LIRA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 08:00 1009769-44.2024.4.01.3901 GEOVANNA ELOISA SANTOS DE BRITO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 09:00 1000915-27.2025.4.01.3901 LUIZA DA LUZ CARVALHO Adicional de 25% 03/08/2025 09:00 1001331-92.2025.4.01.3901 AILTON BENTO DE LIMA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001052-09.2025.4.01.3901 LEOSVALDO MACIEL DE MORAIS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001479-06.2025.4.01.3901 LEONICE PEREIRA PINTO Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 11:00 1001483-43.2025.4.01.3901 SAMUEL RIBEIRO LEITE Aposentadoria por Invalidez 03/08/2025 11:00 1001521-55.2025.4.01.3901 ANALICE PIMENTEL CASTELO BRANCO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1002064-58.2025.4.01.3901 FRANCISCO JOSE GOMES DE ALMEIDA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1001584-80.2025.4.01.3901 ELAINE COSTA DO NASCIMENTO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 14:00 1001825-54.2025.4.01.3901 VALDEMIR PEREIRA DE ARRUDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 14:00 1002428-30.2025.4.01.3901 LAURA GABRIELY TORRES SILVA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 15:00 1002475-04.2025.4.01.3901 VALMIR CARNEIRO FARIAS Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 15:00 1001295-50.2025.4.01.3901 MARIA DIVINA SOUSA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 16:00 1001425-40.2025.4.01.3901 IRACEMA BARROS NETO Pessoa com Deficiência SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 04/08/2025 08:00 1001882-72.2025.4.01.3901 DIVINO ETERNO DA CONCEICAO Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 08:00 1002122-61.2025.4.01.3901 ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1003097-83.2025.4.01.3901 YCARO MESSI SILVA COSTA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1002743-58.2025.4.01.3901 DOUGLAS SANTOS DE MATOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 10:00 1001419-33.2025.4.01.3901 LUCIANO MACHADO DA CONCEICAO Aposentadoria por Invalidez 04/08/2025 10:00 1002850-05.2025.4.01.3901 DOMINIC DOS REIS GUTTERRES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1003158-41.2025.4.01.3901 JULIO BARBOSA SOUSA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1002516-68.2025.4.01.3901 ROZALI OLIVEIRA BEZERRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1002777-33.2025.4.01.3901 ARTHUR SILVA GUIMARAES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1001228-85.2025.4.01.3901 FRANCIDALVA RODRIGUES MACIEL Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 14:00 1002566-94.2025.4.01.3901 CECILIA DE SOUZA OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 14:00 1003560-25.2025.4.01.3901 JULIO EMANUEL SILVA ROLINS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 15:00 1001320-63.2025.4.01.3901 ANA LUCIA MOREIRA LEITAO MENEZES Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 15:00 1001875-80.2025.4.01.3901 LEIA DA SILVA SOARES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002309-69.2025.4.01.3901 NICOLAS DE SOUSA SILVA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002385-93.2025.4.01.3901 JAIR TRINDADE DA FONSECA Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Ediwilson Dos Santos Araujo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330053666

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001568-29.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDIWILSON DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

AMABILE CAROLINA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001568-29.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001568-29.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária, nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pela perita nomeada, Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO – CRM/PA 842 – médica do trabalho. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 01/08/2025 08:00 1000202-52.2025.4.01.3901 JEOVA GOMES DE CIRQUEIRA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 08:00 1000430-27.2025.4.01.3901 JOSELIO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 08:00 1000211-14.2025.4.01.3901 MARCOS ANTONIO LOPES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1000934-33.2025.4.01.3901 VALDENIR JOAQUIM SILVA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1001049-54.2025.4.01.3901 EFREM JOSE BATISTA DUARTE Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1003046-72.2025.4.01.3901 DAIANE NASCIMENTO LOPES Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 10:00 1000954-24.2025.4.01.3901 ANA CELIA LOPES VIANA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 10:00 1009196-06.2024.4.01.3901 JUCELIO DE JESUS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 11:00 1001280-81.2025.4.01.3901 GILBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 11:00 1000243-19.2025.4.01.3901 SEBASTIAO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000641-63.2025.4.01.3901 LEILIANE DE OLIVEIRA SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000751-62.2025.4.01.3901 E. B. S. M. D. C. Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1000752-47.2025.4.01.3901 JOSE ALVES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1001063-38.2025.4.01.3901 LUIZ FELIPE CARDOSO LOPES Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001449-68.2025.4.01.3901 VITOR GABRIEL MORAES MALHA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001476-51.2025.4.01.3901 CARLOS EDUARDO COSTA CAMPOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001498-12.2025.4.01.3901 IGO DANIEL SOARES ARAUJO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001548-38.2025.4.01.3901 LINA QUIRINO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 02/08/2025 08:00 1000500-44.2025.4.01.3901 RAIMUNDO GOMES DA CRUZ Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 08:00 1000920-49.2025.4.01.3901 IRAMA GOMES DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 08:00 1001374-29.2025.4.01.3901 ESTER MARTINS AIRES Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 09:00 1001542-31.2025.4.01.3901 JOAO DIAS MACENA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 09:00 1001568-29.2025.4.01.3901 EDIWILSON DOS SANTOS ARAUJO Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 09:00 1002135-60.2025.4.01.3901 WELLIGTON REIS DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 02/08/2025 10:00 1000212-96.2025.4.01.3901 DOMINGAS OLIVEIRA DOS SANTOS Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 10:00 1005007-82.2024.4.01.3901 JOSE MISSIAS VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 11:00 1001860-14.2025.4.01.3901 ROBSON ERICK SANTANA SILVA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 11:00 1002046-37.2025.4.01.3901 AQUILES BERNARDO TEIXEIRA SOUZA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 13:00 1000307-29.2025.4.01.3901 NILZETE GABY RAMOS Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 13:00 1001264-30.2025.4.01.3901 EVALDO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 14:00 1002148-59.2025.4.01.3901 ABMAEL PEREIRA DA COSTA Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 14:00 1001394-20.2025.4.01.3901 VICENTE FERREIRA DA SILVA JUNIOR Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001396-87.2025.4.01.3901 MANOEL DE JESUS CARVALHO DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001830-76.2025.4.01.3901 DIOMAR VIEIRA MACEDO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1001893-04.2025.4.01.3901 DANIEL FAVACHO DA ROCHA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1002130-38.2025.4.01.3901 MOISES BARROS CONCEICAO Pessoa com Deficiência DOMINGO - DIA 03/08/2025 03/08/2025 08:00 1002409-24.2025.4.01.3901 DERIKY DANILO NASCIMENTO LIRA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 08:00 1009769-44.2024.4.01.3901 GEOVANNA ELOISA SANTOS DE BRITO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 09:00 1000915-27.2025.4.01.3901 LUIZA DA LUZ CARVALHO Adicional de 25% 03/08/2025 09:00 1001331-92.2025.4.01.3901 AILTON BENTO DE LIMA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001052-09.2025.4.01.3901 LEOSVALDO MACIEL DE MORAIS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001479-06.2025.4.01.3901 LEONICE PEREIRA PINTO Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 11:00 1001483-43.2025.4.01.3901 SAMUEL RIBEIRO LEITE Aposentadoria por Invalidez 03/08/2025 11:00 1001521-55.2025.4.01.3901 ANALICE PIMENTEL CASTELO BRANCO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1002064-58.2025.4.01.3901 FRANCISCO JOSE GOMES DE ALMEIDA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1001584-80.2025.4.01.3901 ELAINE COSTA DO NASCIMENTO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 14:00 1001825-54.2025.4.01.3901 VALDEMIR PEREIRA DE ARRUDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 14:00 1002428-30.2025.4.01.3901 LAURA GABRIELY TORRES SILVA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 15:00 1002475-04.2025.4.01.3901 VALMIR CARNEIRO FARIAS Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 15:00 1001295-50.2025.4.01.3901 MARIA DIVINA SOUSA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 16:00 1001425-40.2025.4.01.3901 IRACEMA BARROS NETO Pessoa com Deficiência SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 04/08/2025 08:00 1001882-72.2025.4.01.3901 DIVINO ETERNO DA CONCEICAO Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 08:00 1002122-61.2025.4.01.3901 ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1003097-83.2025.4.01.3901 YCARO MESSI SILVA COSTA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1002743-58.2025.4.01.3901 DOUGLAS SANTOS DE MATOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 10:00 1001419-33.2025.4.01.3901 LUCIANO MACHADO DA CONCEICAO Aposentadoria por Invalidez 04/08/2025 10:00 1002850-05.2025.4.01.3901 DOMINIC DOS REIS GUTTERRES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1003158-41.2025.4.01.3901 JULIO BARBOSA SOUSA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1002516-68.2025.4.01.3901 ROZALI OLIVEIRA BEZERRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1002777-33.2025.4.01.3901 ARTHUR SILVA GUIMARAES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1001228-85.2025.4.01.3901 FRANCIDALVA RODRIGUES MACIEL Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 14:00 1002566-94.2025.4.01.3901 CECILIA DE SOUZA OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 14:00 1003560-25.2025.4.01.3901 JULIO EMANUEL SILVA ROLINS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 15:00 1001320-63.2025.4.01.3901 ANA LUCIA MOREIRA LEITAO MENEZES Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 15:00 1001875-80.2025.4.01.3901 LEIA DA SILVA SOARES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002309-69.2025.4.01.3901 NICOLAS DE SOUSA SILVA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002385-93.2025.4.01.3901 JAIR TRINDADE DA FONSECA Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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C. D. S. O. e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330053851

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002566-94.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. D. S. O. TAIS PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO FELIPE MATTEI DE ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WESLAYNE VIEIRA GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1002566-94.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1002566-94.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária, nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pela perita nomeada, Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO – CRM/PA 842 – médica do trabalho. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 01/08/2025 08:00 1000202-52.2025.4.01.3901 JEOVA GOMES DE CIRQUEIRA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 08:00 1000430-27.2025.4.01.3901 JOSELIO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 08:00 1000211-14.2025.4.01.3901 MARCOS ANTONIO LOPES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1000934-33.2025.4.01.3901 VALDENIR JOAQUIM SILVA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1001049-54.2025.4.01.3901 EFREM JOSE BATISTA DUARTE Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1003046-72.2025.4.01.3901 DAIANE NASCIMENTO LOPES Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 10:00 1000954-24.2025.4.01.3901 ANA CELIA LOPES VIANA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 10:00 1009196-06.2024.4.01.3901 JUCELIO DE JESUS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 11:00 1001280-81.2025.4.01.3901 GILBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 11:00 1000243-19.2025.4.01.3901 SEBASTIAO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000641-63.2025.4.01.3901 LEILIANE DE OLIVEIRA SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000751-62.2025.4.01.3901 E. B. S. M. D. C. Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1000752-47.2025.4.01.3901 JOSE ALVES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1001063-38.2025.4.01.3901 LUIZ FELIPE CARDOSO LOPES Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001449-68.2025.4.01.3901 VITOR GABRIEL MORAES MALHA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001476-51.2025.4.01.3901 CARLOS EDUARDO COSTA CAMPOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001498-12.2025.4.01.3901 IGO DANIEL SOARES ARAUJO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001548-38.2025.4.01.3901 LINA QUIRINO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 02/08/2025 08:00 1000500-44.2025.4.01.3901 RAIMUNDO GOMES DA CRUZ Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 08:00 1000920-49.2025.4.01.3901 IRAMA GOMES DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 08:00 1001374-29.2025.4.01.3901 ESTER MARTINS AIRES Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 09:00 1001542-31.2025.4.01.3901 JOAO DIAS MACENA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 09:00 1001568-29.2025.4.01.3901 EDIWILSON DOS SANTOS ARAUJO Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 09:00 1002135-60.2025.4.01.3901 WELLIGTON REIS DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 02/08/2025 10:00 1000212-96.2025.4.01.3901 DOMINGAS OLIVEIRA DOS SANTOS Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 10:00 1005007-82.2024.4.01.3901 JOSE MISSIAS VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 11:00 1001860-14.2025.4.01.3901 ROBSON ERICK SANTANA SILVA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 11:00 1002046-37.2025.4.01.3901 AQUILES BERNARDO TEIXEIRA SOUZA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 13:00 1000307-29.2025.4.01.3901 NILZETE GABY RAMOS Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 13:00 1001264-30.2025.4.01.3901 EVALDO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 14:00 1002148-59.2025.4.01.3901 ABMAEL PEREIRA DA COSTA Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 14:00 1001394-20.2025.4.01.3901 VICENTE FERREIRA DA SILVA JUNIOR Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001396-87.2025.4.01.3901 MANOEL DE JESUS CARVALHO DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001830-76.2025.4.01.3901 DIOMAR VIEIRA MACEDO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1001893-04.2025.4.01.3901 DANIEL FAVACHO DA ROCHA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1002130-38.2025.4.01.3901 MOISES BARROS CONCEICAO Pessoa com Deficiência DOMINGO - DIA 03/08/2025 03/08/2025 08:00 1002409-24.2025.4.01.3901 DERIKY DANILO NASCIMENTO LIRA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 08:00 1009769-44.2024.4.01.3901 GEOVANNA ELOISA SANTOS DE BRITO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 09:00 1000915-27.2025.4.01.3901 LUIZA DA LUZ CARVALHO Adicional de 25% 03/08/2025 09:00 1001331-92.2025.4.01.3901 AILTON BENTO DE LIMA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001052-09.2025.4.01.3901 LEOSVALDO MACIEL DE MORAIS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001479-06.2025.4.01.3901 LEONICE PEREIRA PINTO Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 11:00 1001483-43.2025.4.01.3901 SAMUEL RIBEIRO LEITE Aposentadoria por Invalidez 03/08/2025 11:00 1001521-55.2025.4.01.3901 ANALICE PIMENTEL CASTELO BRANCO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1002064-58.2025.4.01.3901 FRANCISCO JOSE GOMES DE ALMEIDA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1001584-80.2025.4.01.3901 ELAINE COSTA DO NASCIMENTO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 14:00 1001825-54.2025.4.01.3901 VALDEMIR PEREIRA DE ARRUDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 14:00 1002428-30.2025.4.01.3901 LAURA GABRIELY TORRES SILVA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 15:00 1002475-04.2025.4.01.3901 VALMIR CARNEIRO FARIAS Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 15:00 1001295-50.2025.4.01.3901 MARIA DIVINA SOUSA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 16:00 1001425-40.2025.4.01.3901 IRACEMA BARROS NETO Pessoa com Deficiência SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 04/08/2025 08:00 1001882-72.2025.4.01.3901 DIVINO ETERNO DA CONCEICAO Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 08:00 1002122-61.2025.4.01.3901 ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1003097-83.2025.4.01.3901 YCARO MESSI SILVA COSTA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1002743-58.2025.4.01.3901 DOUGLAS SANTOS DE MATOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 10:00 1001419-33.2025.4.01.3901 LUCIANO MACHADO DA CONCEICAO Aposentadoria por Invalidez 04/08/2025 10:00 1002850-05.2025.4.01.3901 DOMINIC DOS REIS GUTTERRES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1003158-41.2025.4.01.3901 JULIO BARBOSA SOUSA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1002516-68.2025.4.01.3901 ROZALI OLIVEIRA BEZERRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1002777-33.2025.4.01.3901 ARTHUR SILVA GUIMARAES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1001228-85.2025.4.01.3901 FRANCIDALVA RODRIGUES MACIEL Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 14:00 1002566-94.2025.4.01.3901 C. D. S. O. Pessoa com Deficiência 04/08/2025 14:00 1003560-25.2025.4.01.3901 JULIO EMANUEL SILVA ROLINS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 15:00 1001320-63.2025.4.01.3901 ANA LUCIA MOREIRA LEITAO MENEZES Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 15:00 1001875-80.2025.4.01.3901 LEIA DA SILVA SOARES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002309-69.2025.4.01.3901 NICOLAS DE SOUSA SILVA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002385-93.2025.4.01.3901 JAIR TRINDADE DA FONSECA Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Processo nº 1001860-11.2025.8.26.0659

ID: 295252080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001860-11.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CORAGEM DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA BARBIERI VAZ REIS

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Processo 1001860-11.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Coragem da Costa - Vistos. Processe-se com prioridade, nos termos do art. 1.048, I, considerando que o auto… Processo 1001860-11.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Coragem da Costa - Vistos. Processe-se com prioridade, nos termos do art. 1.048, I, considerando que o autor é portador de doença grave (fls. 33/34). Trata-se de ação com pedido de fornecimento de tratamento. O autor alega, em resumo, que foi diagnosticado com encefalopatia crônica não progressiva; mielomeningocele com ventriculite no período neonatal e necessidade de intervenções de derivação ventricular; síndrome convulsiva atualmente controlada; bexiga neurogênica com cistostomia; episódios de traqueíte prévias atualmente controladas com antibioticoprofilaxia; síndrome perdedora de sal com hiponatremia (controlada); escoliose com intervenção cirúrgica prévia, atualmente em seguimento, após implantação de hastes de crescimento, com necessidade de ajustes periódicos para distração das hastes, permitindo o alongamento da coluna. Afirma que é paciente tratado pela equipe do Dr. Vinicius de Meldau Benites (Neurocirurgia e Cirurgia da Coluna), com quadro de escoliose neuromuscular decorrente de mielomeningocele - uma malformação congênita da coluna vertebral em que as meninges, a medula espinhal e as raízes nervosas ficam expostas - operada intra-útero. Esclarece que em em decorrência de insuficiência respiratória crônica (CID J961), resultante de infecções sucessivas e descompensação neurológica (CID G934), faz uso de dispositivo de traqueostomia (CID Z930) e depende de ventilação mecânica contínua. Adicionalmente, aduz que mantém gastrostomia (CID Z931), com a alimentação sendo realizada exclusivamente por sonda. Assim, o autor alega que: em 2021, foi instalado um sistema de crescimento para correção da escoliose, permitindo alongamentos para acompanhar o crescimento do paciente, que evoluiu conforme o planejado; que na última cirurgia de alongamento, o sistema foi distraído até o limite máximo possível; e que, atualmente não há mais haste disponível para permitir novos alongamentos. Afirma que, diante disso, tornou-se imprescindível, urgente e de realização imediata a troca do sistema atual por um sistema definitivo, que permita a continuidade do seu crescimento até sua maturidade esquelética, sem comprometer a integridade da coluna e sem risco de evolução da deformidade. Esclarece que a não realização imediata da cirurgia o expõe a riscos significativos, como piora acentuada da deformidade, comprometimento da função pulmonar, dor crônica, desequilíbrio postural e aumento expressivo na chance de complicações ortopédicas e clínicas, e que, assim sendo, necessita de tratamento/cirurgia adequados, negados pela requerida. Há pedido de tutela de urgência. A relação estabelecida entre as partes é disciplinada pela Lei nº 8.078/90, figurando o autor como destinatário final dos serviços prestados pela ré considerada fornecedora, respeitados os termos da súmula 608, do E. STJ, segundo a qual"aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão", e da súmula 100, do E. TJSP, segundo a qual "o contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". A probabilidade do direito alegado pelo autor é extraída dos documentos apresentados que demonstram a existência de vínculo contratual entre as partes (fls. 31/32), a necessidade do tratamentos/cirurgia reclamados (fls. 35 e 36/37), e a negativa de atendimento (fls. 40, 41/46). Os tratamentos prescritos pelo médico responsável pelo requerente são presumidamente adequados, respeitada a opinião médica da profissional que o acompanha que não foi contrariada no caso concreto apenas pela recusa de falta de cobertura contratual. Cumpre registrar que eventual opinião contrária emitida por junta médica da operadora de saúde não possui o condão de infirmar a prescrição do médico assistente que acompanha diretamente o paciente. Isso porque o médico assistente, ao contrário dos profissionais da operadora, tem conhecimento integral do histórico clínico do paciente, acompanha sua evolução de forma continuada e mantém contato direto com o enfermo, estando, portanto, em posição privilegiada para avaliar a real necessidade terapêutica. Assim, prevalece a prescrição médica do profissional que assiste o paciente, uma vez que a junta médica da operadora, além de não ter contato direto com o segurado, represente parte que tende a possuir interesse econômico na negativa de cobertura, o que compromete sua imparcialidade na análise do caso concreto. Ademais, conforme entendimento consolidado, a segunda opinião médica não pode ser utilizada como subterfúgio para negar cobertura de procedimentos necessários e urgentes, sob pena de configurar prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. No mais, a alteração da Lei nº 9.656/98, pela Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, pôs fim à discussão sobre o caráter "exemplificativo" ou "taxativo" do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS, ao dispor que o rol constitui referência básica para os planos de saúde (artigo 10, § 12) e, em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente não previsto no rol, a cobertura deverá ser autorizada pelo plano, desde que exista comprovação de eficácia à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico (artigo 10, § 13, I), o que é o caso dos autos. Assim, é possível, excepcionalmente, até a condenação da ré a fornecer os tratamentos médicos pleiteados ainda que não contem com expressa cobertura contratual como também reconhecido pela Agência Nacional de Saúde - ANS. Portanto, as alegações do autor e a análise superficial do direito em tese aplicável ao caso concreto demonstram, em princípio, que a pretensão do requerente tem por fundamento a Lei nº 8.078/90, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, do CDC) e a proibição de cláusulas abusivas (art. 51, IV, do CDC), como parece ser aquela, em tese, que exclui a cobertura reclamada pelo requerente, à vista da urgência do tratamento prescrito necessário ao desenvolvimento do requerente. O risco de dano também está demonstrado, considerando que o tratamento buscado pelo requerente está relacionado ao atendimento do bem maior do autor, que é a sua própria vida, e fim visado pelo contrato estabelecido entre as partes. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu que forneça e custeie ao autor o tratamento completo do beneficiário do plano de saúde, autorizando a realização da cirurgia, custeio dos materiais, medicações, honorários médicos, bem como todo o necessário para que o procedimento seja realizado, de acordo com os relatórios médicos acostados aos autos, para o que defiro o prazo de 5 dias, a contar da intimação do requerido, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), respeitados os termos desta decisão e também da prescrição médica (fls. 35 e 36/37) e sem prejuízo da adoção de outras medidas em caso de necessidade. O prazo maior para o cumprimento da liminar se justifica para que a requerida possa providenciar o necessário para o atendimento do autor, que necessidade de tratamento de elevada complexidade. Expeça-se o necessário COM URGÊNCIA para citação do réu e para sua intimação para cumprimento da tutela de urgência. Cite-se e intime-se o réu, pelo correio, para oferecer contestação em 15 dias, consignando-se que se ele não contestar a ação serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC), observando-se o procedimento comum. A audiência de conciliação poderá ser designada após a citação, caso se verifique o interesse recíproco na realização do referido ato. Ciência ao MP, por se tratar de hipótese de sua atuação, considerando que o autor é menor absolutamente incapaz. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: NATHÁLIA BARBIERI VAZ REIS (OAB 358368/SP)

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Processo nº 1001860-14.2025.4.01.3901

ID: 291788591

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001860-14.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON ERICK SANTANA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SHISLAYNE DA ROCHA ALMADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001860-14.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001860-14.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: R. E. S. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHISLAYNE DA ROCHA ALMADA - PA27746 POLO PASSIVO:I. N. D. S. S. -. I. DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, .desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO – CRM/PA 842 – médica do trabalho – que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: Designo, desde logo, perícia socioeconômica nestes autos, nomeando a Assistente Social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492 e a Assistente Social VALDIRENE DA COSTA SILVA – CRESS/PA 14826 para que uma delas realize a perícia no domicílio da parte autora – endereço informado nos autos – no período a ser disponibilizado pela perita, oportunamente. Arbitro, desde logo, os honorários periciais de acordo com a localidade de sua realização, conforme especificação constante da tabela de honorários periciais adotada por este juízo a qual se encontra depositada em secretaria, tudo, nos termos da Resolução n. 305/2014-CJF, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Os honorários serão requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Dessa forma, quando da disponibilização do período por uma das peritas ora nomeadas, sejam tomadas as providências abaixo: 8. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 9. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e aguarde a visita domiciliar da assistente social. 10. Juntado o laudo socioeconômico, dê-se vista destes autos ao INSS para ciência do(s) laudo(s) pericial(is) apresentado(s), a fim de que apresente contestação, ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Vista à parte autora, a fim de que tome ciência do(s) laudo(s), bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o(s) laudo(s) e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 12. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 13. Venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1001860-85.2024.8.11.0037

ID: 331027729

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001860-85.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001860-85.2024.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Multas e demais Sanç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001860-85.2024.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 33.254.319/0001-00 (EMBARGADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Primavera do Leste contra acórdão que, embora tenha negado provimento à apelação interposta por Banco Losango S/A, deixou de majorar os honorários advocatícios. O embargante alega omissão quanto à aplicação do art. 85, § 11, do CPC, que impõe a majoração dos honorários na instância recursal em caso de desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão omitiu-se quanto à necessária majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, diante do desprovimento do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão judicial, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito do julgado. 4. É admitida a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração quando a correção da omissão conduz, de forma lógica e inevitável, à alteração do julgado. 5. O acórdão embargado incorreu em omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, apesar do desprovimento integral da apelação, circunstância que impõe a aplicação do art. 85, § 11, do CPC. 6. A jurisprudência consolidada no Tema 1.059 do STJ estabelece que a majoração dos honorários é devida quando o recurso for integralmente desprovido, como ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos. Tese de julgamento: 1. A omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, quando o recurso é integralmente desprovido, deve ser suprida por meio de embargos de declaração com efeitos modificativos. 2. Aplica-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios quando a apelação é totalmente desprovida pelo tribunal. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1102467/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, Corte Especial, j. 02.05.2012, DJe 29.08.2012; STJ, REsp 726.408/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 18.12.2009; STJ, REsp 900.534/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 14.12.2009; STJ, REsp 1.042.946/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18.12.2009; STJ, Tema 1.059. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo Município de Primavera do Leste, contra acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto por Banco Losango S/A, mas deixou de majorar os honorários advocatícios. O Embargante sustenta que a decisão incorreu em omissão, pois por força do disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, deveria ter havido, na instância recursal, a majoração dos honorários, uma vez que o Apelo foi desprovido. O Banco Losango S/A apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos Embargos de Declaração. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme explicitado no relatório, o Município de Primavera do Leste, opôs Embargos de Declaração contra o acórdão que, à unanimidade, desproveu recurso de apelação cível, mantendo a sentença recorrida. Ab initio, é importante considerar que cada recurso previsto no ordenamento jurídico pátrio possui objetivo específico, e os Embargos de Declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais em sua totalidade, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já fora decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, reiteradas vezes, afirmando que os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, no decisum embargado, de contradição, obscuridade ou omissão, sobre tema, cujo pronunciamento se impunha ao Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado (Precedentes: REsp 1102467/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, julgado em 02/05/2012, DJe 29/08/2012; REsp 726.408/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 18/12/2009; REsp 900.534/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 14/12/2009 e REsp 1.042.946/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2009). Cumpre consignar que a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados, mediante a simples oposição dos declaratórios, conferindo-lhes efeitos modificativos ou infringentes. Entrementes, tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. No caso em apreço, o Embargante sustenta omissão no julgado quanto à majoração dos honorários em sede de recurso, máxime pelo fato do acórdão negar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ex adversa, mantendo a sentença recorrida. Verifica-se que, em sede de apelação, foi mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos nos autos dos Embargos à Execução. (id. 289970369). O Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” Nesse contexto, conclui-se que é caso de aplicação do citado precedente para sanar o vício de omissão quanto aos honorários advocatícios recursais, situação que clama a necessária integração. Sendo assim, elevo a verba honorária fixada na sentença de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC. Forte nessas razões, ACOLHO os Embargos de Declaração com efeitos modificativos, os Embargos de Declaração, apenas para majorar a verba honorária fixada na sentença para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Mariana De Jesus Conceição x Bookplay Comércio De Livros Ltda

ID: 333389218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001860-71.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE JESUS CONCEIçãO

Polo Passivo:

BOOKPLAY COMéRCIO DE LIVROS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO VIEIRA DA SILVA

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GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE

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Processo 1001860-71.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana de Jesus Conceição - Bookplay Comércio de Livros Ltda e outro - Vistos, etc. Dispen… Processo 1001860-71.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana de Jesus Conceição - Bookplay Comércio de Livros Ltda e outro - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alega a autora ter contratado curso de educação à distância em outubro de 2024, pelo valor mensal de R$ 190,00, e que dentro do prazo de arrependimento de sete dias solicitou o cancelamento, mas as requeridas procrastinaram o atendimento até o esgotamento do prazo, forçando-a a pagar multa rescisória de R$ 825,00 parcelada em 12 vezes no cartão de crédito, além de R$ 543,00 via PIX, sob ameaças de penhora de bens e bloqueio de salário. Pretende a condenação das rés à repetição das quantias cobradas indevidamente, bem como de indenização por danos morais e multa punitiva. Regularmente citadas, as requeridas apresentaram contestação conjunta alegando preliminar de ilegitimidade passiva da FACULDADE BOOK PLAY LTDA, e no mérito sustentaram que a autora não exerceu o direito de arrependimento dentro do prazo legal, tendo utilizado a plataforma por mais de três meses após a contratação, realizando oito acessos e consumindo seis conteúdos, caracterizando abuso de direito. Informaram que o cancelamento ocorreu por liberalidade mediante acordo para pagamento de multa rescisória, sendo enviada declaração de cancelamento após confirmação do pagamento. Requereram o reconhecimento de litigância de má-fé. A preliminar de ilegitimidade passiva da FACULDADE BOOK PLAY LTDA merece acolhimento. O documento de fls. 77 demonstra que a contratação foi realizada especificamente com a BOOKPLAY COMÉRCIO DE LIVROS LTDA, sendo esta a única responsável pela prestação dos serviços educacionais questionados nos autos. A mera existência de sócios em comum entre as empresas não configura grupo econômico ou solidariedade que justifique a permanência da FACULDADE BOOK PLAY LTDA no polo passivo. No mérito, a ação é improcedente. O direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor a faculdade de desistir do contrato no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial. Contudo, tal direito deve ser exercido dentro do prazo legal e de boa-fé. A autora não comprovou ter exercido o direito de arrependimento dentro do prazo de sete dias após a contratação. Embora alegue ter solicitado o cancelamento tempestivamente, não juntou aos autos qualquer documento, protocolo, print de tela, registro de ligação ou outro meio de prova que demonstre ter manifestado sua intenção de cancelar a compra dentro do prazo legal. Por outro lado, a documentação apresentada pela ré comprova que a autora efetivamente utilizou o produto contratado. Conforme demonstrado nos autos, a autora realizou oito acessos à plataforma digital e consumiu seis conteúdos durante mais de três meses após a contratação, sendo o último acesso registrado em 15/11/2024, muito além do prazo de arrependimento. A utilização prolongada e repetida do serviço contratado é incompatível com o exercício tempestivo do direito de arrependimento, caracterizando aceitação tácita do produto e configurando abuso de direito eventual tentativa posterior de cancelamento sob tal fundamento. O acordo para rescisão contratual mediante pagamento de multa foi celebrado em 20/01/2025, por liberalidade da empresa ré, considerando que o prazo de arrependimento já havia expirado. A declaração de cancelamento foi encaminhada em 03/02/2025, após confirmação do pagamento pela instituição financeira, conforme documento de fls. 116. A ausência de demonstração do exercício tempestivo do direito de arrependimento afasta a caracterização de cobrança indevida ou prática abusiva por parte da ré. O pagamento da multa rescisória decorreu de acordo celebrado após o prazo legal, não havendo ilicitude na conduta da empresa. Inexistindo ato ilícito praticado pela ré, não há que se falar em danos materiais ou morais indenizáveis. A rescisão contratual operou-se regularmente mediante acordo entre as partes, não subsistindo obrigações pendentes. Deixo, por fim, de aplicar à autora as penas da litigância de má-fé, pois embora ela não tenha se desincumbido do ônus da prova dos fatos alegados, não restou comprovada a intenção deliberada de de utilizar o processo para fins ilícitos o alterar a verdade dos fatos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação à FACULDADE BOOK PLAY LTDA, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva; com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação em relação à BOOKPLAY COMÉRCIO DE LIVROS LTDA. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P. I. C. Pindamonhangaba, 22 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: JOÃO PAULO VIEIRA DA SILVA (OAB 340436/SP), GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB 251594/SP), GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB 251594/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Cristiane Da Silva Martins e outros

ID: 328720282

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001860-41.2023.5.02.0322

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Polo Passivo:

CRISTIANE DA SILVA MARTINS MUNICIPIO DE GUARULHOS SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Acórdão

Advogados:

JAIME DIAS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE MELO NERY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INGRID MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001860-41.2023.5.02.0322 RECORRENTE: SANTA CASA DE MISER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001860-41.2023.5.02.0322 RECORRENTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTIANE DA SILVA MARTINS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#bf0098e): Proc. nº 1001860-41.2023.5.02.0322 RECURSO ORDINÁRIO 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Recorrentes: MUNICÍPIO DE GUARULHOS eSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA Recorrido: CRISTIANE DA SILVA MARTINS Recurso ordinário do Município de Guarulhos no Id. b804a70, alegando que não há se falar em responsabilidade subsidiária pela condenação, uma vez que o caso em apreço trata de parceria entre organização da sociedade civil e a administração pública, nos moldes da Lei Federal nº 13.019/2014. Sustenta que não foi provada a ausência de fiscalização da execução contratual. Recorre ordinariamente a primeira ré no Id. 1dd3bdf, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Aduz que como entidade filantrópica, está isenta do recolhimento do depósito recursal. Insurge-se contra a condenação em "bis in idem", uma vez que a sentença a condenou à entrega das guias para a percepção do seguro desemprego, sob pena de multa diária e de indenização substitutiva, caso fosse comprovado nos autos a impossibilidade de percepção do benefício. Assevera que houve julgamento extra petita quanto à indenização substitutiva do seguro desemprego, que não foi requerido na inicial. Sustenta que a Justiça do Trabalho e incompetente para julgar matéria de ordem previdenciária. Alega que indevidas diferenças de piso nacional da enfermagem. Aduz que não se aplica aos autos o divisor 220, uma vez que a autora laborava 180 horas mensais. Requer a exclusão da multa por litigância de má-fé que lhe foi imputada. Alega que houve dupla condenação em multa por litigância de má-fé e indenização. Aduz que está isenta da contribuição previdenciária. Requer a exclusão da multa por embargos protelatórios. Contrarrazões nos Ids. c2dc3dd e 2292fc6. Parecer do D. Ministério Público do Trabalho no Id. 557f3de, pela manutenção da responsabilização subsidiária do segundo réu. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade O recurso é tempestivo. O segundo réu é dispensado do preparo, conforme artigo 790-A, inciso I, da CLT, e Decreto-Lei nº 779/69, art. 1º, inciso IV. A primeira ré está dispensada do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, da CLT. Custas recolhidas no Id. ac7a6a3. Conheço dos recursos, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS Alega o Município de Guarulhos que não há se falar em responsabilidade subsidiária pela condenação, uma vez que o caso em apreço trata de parceria entre organização da sociedade civil e a administração pública, nos moldes da Lei Federal nº 13.019/2014. Sustenta que não foi provada a ausência de fiscalização da execução contratual. Sem razão. O segundo reclamado, Município de Guarulhos, em defesa, não nega a prestação de serviços da autora em seu favor. Embora o segundo réu alegue que houve parceria com a primeira ré, não juntou aos autos qualquer documento nesse sentido. O caso dos autos trata da pactuação da prestação de serviços de saúde, em que o Município libera os recursos financeiros próprios, e a primeira reclamada executa os procedimentos acordados. Na prática, tem-se nítida terceirização de serviços e de funções inerentes à municipalidade, para que fossem executados pelo 1º reclamado. Os documentos apresentados não comprovam a efetiva fiscalização por parte do tomador. Restou incontroversa, portanto, tanto a relação material havida entre o ora recorrente e a primeira reclamada por meio de parceria, quanto a prestação de serviços pela reclamante em favor do Município de Guarulhos, situação análoga à estabelecida nos contratos de prestação de serviços. Pois bem. Incumbe à Entidade Pública que celebra contratos de prestação de serviços com organizações da sociedade civil, fiscalizar, com total cuidado, a idoneidade jurídica e financeira das contratadas para a prestação dos serviços vinculados às suas atividades. Cabe consignar, ainda, que o E. Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, ao enfrentar no RE 1298647 (Tema 1118) a questão "O poder público deve provar que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada ou o trabalhador precisa demonstrar que houve falha nessa fiscalização?" fixou as seguintes teses: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (...) Plenário, 13.2.2025. No caso em questão, e aplicando inteiramente o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, deflui que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município de Guarulhos não foi amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova. Ao contrário, ficou comprovada a existência de comportamento negligente e de nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Sim, pois emergiu do conjunto probatório que a sentença deferiu à autora o saldo de salário, 01 dia, aviso prévio, 36 dias, 13º salário, férias simples e proporcionais, 11/12, acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%, multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT, diferenças salariais, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13° salário, FGTS e a multa de 40%, restando constatado que não houve o correto pagamento, fato que prova que a fiscalização do MUNICÍPIO não foi eficaz pois era seu o encargo de, no mínimo, "adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", conforme estabelece a decisão do E. Supremo Tribunal Federal anteriormente mencionada. Tal panorama, daí, atrai a incidência do item IV da Súmula nº 331 do C. TST, que preceitua: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Embora os artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (declarada constitucional pelo E. STF) e 10 do Decreto-lei nº 200/67 contemplem, em tese, a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, o certo é que, restando evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações legais por parte da prestadora contratada, entre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária, em decorrência de seu comportamento omissivo e irregular. Cabe notar que a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021) ratificou esse entendimento, passando a prever a responsabilidade subsidiária e solidária do ente público, quando comprovada a falha na sua fiscalização dos serviços terceirizados de natureza contínua de dedicação exclusiva (culpa in vigilando). A mencionada Lei, muito embora informe que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, reconhece expressamente a responsabilidade subsidiária/solidária na hipótese de falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado: Nesse sentido: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado (realcei). De consequência, faz-se necessário verificar se o ente público procedeu à devida fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pelo prestador de serviços, caso contrário restará demonstrada a conduta culposa que autoriza a responsabilização subsidiária do sujeito estatal pelo adimplemento de referidas parcelas. Em sendo assim, a observância do procedimento licitatório, por si só, não é fator de "blindagem" total da entidade integrante da Administração Pública Direta, que firma contratos com prestadoras de serviços. Acrescente-se a regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser interpretada de forma sistêmica, em harmonia com outros dispositivos do mesmo Diploma, que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. Note-se que o art. 67 de multicitada Lei de Licitações dispõe, claramente, verbis: A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Admitir-se o contrário (irresponsabilidade da contratante que empreendeu a licitação) seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção dos empregados, e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve, mais do que ninguém, pautar-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, e, sobretudo, da moralidade pública. O art. 37, § 6º, da Constituição da República consagra a responsabilidade da Administração Pública, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, a sua obrigação de indenizar sempre que causar danos a terceiros. Pouco importa se esse dano se origine diretamente da Administração ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou o serviço, por força ou em decorrência de ato administrativo. Aliás, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu (RE 760931), com o reconhecimento de repercussão geral, que os encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa terceirizada resulta na responsabilidade subsidiária da administração pública quando há "prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos" (Notícias STF - quinta-feira, 30 de março de 2017: www.stf.jus.br), o que se infere no caso dos autos. Não se trata, portanto, de condenação do MUNICÍPIO DE GUARULHOS com base no mero inadimplemento da real empregadora, ou na suposição deste e nem em inversão do ônus probatório, mas, sim em evidências de que ele deixou de fiscalizar o cumprimento das obrigações legais pela prestadora (culpa in vigilando). Por fim, cumpre ressaltar que a inserção do Inciso VI, na Súmula 331 do C.TST (DeJT 27/05/2011) não deixa dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade do segundo réu: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Mantenho a sentença. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RÉ. Benefícios da justiça gratuita - entidade filantrópica. Requer a primeira ré a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Aduz que como entidade filantrópica, está isenta do recolhimento do depósito recursal. Em que pese o reconhecimento de que a primeira ré é entidade filantrópica, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregador pessoa jurídica, é necessário que se comprove que a sua condição financeira não lhe permite arcar com as despesas decorrentes do processo sem prejuízo de seu funcionamento ou administração, a teor do item II da súmula 436 do c. TST, mesmo quando ostenta a qualidade de entidade beneficente/filantrópica. Não houve demonstração de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, cujas custas processuais foram regularmente recolhidas no Id. ac7a6a3. Nego provimento. Entrega de guias para percepção do seguro desemprego - indenização substitutiva - julgamento extra petita. Insurge-se a primeira ré contra a condenação em "bis in idem", uma vez que a sentença a condenou à entrega das guias para a percepção do seguro desemprego, sob pena de multa diária e de indenização substitutiva, caso fosse comprovado nos autos a impossibilidade de percepção do benefício. Assevera que houve julgamento extra petita quanto à indenização substitutiva do seguro desemprego, que não foi requerido na inicial. Assim dispôs a sentença: "... Condeno, ainda, a 1ª reclamada na seguinte obrigação de fazer: - emitir novo TRCT constando o código 01, a chave de conectividade para saque do FGTS depositado, e as guias para habilitação da reclamante no Seguro Desemprego, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Caso a parte autora comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a parte reclamante". No caso em apreço, não houve julgamento extra petita ou dupla condenação quanto ao seguro desemprego. O autor tem direito à percepção do seguro desemprego, podendo o juízo determinar de ofício que a primeira ré arque com a indenização substitutiva, caso não seja possível a percepção do benefício com a entrega das guias para esse fim. Nego provimento. Incompetência da Justiça do Trabalho - matéria previdenciária. Sustenta a primeira ré que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar matéria de ordem previdenciária (seguro desemprego). Dispõe a Súmula Vinculante nº 53: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados". O seguro desemprego é devido em decorrência da rescisão do contrato de trabalho, se afigurando matéria a ser dirimida por esta Justiça Especializada. Nada a reparar. Diferenças do piso nacional da enfermagem - Divisor 180. Alega a primeira ré que são indevidas diferenças de piso nacional da enfermagem, uma vez que a sentença não levou em conta a natureza jurídica da recorrente e a fonte de custeio para o referido repasse. Aduz que não há como saldar tais diferenças sem o respectivo repasse da União. Assevera que indevidos os reflexos, tendo em vista a natureza jurídica de complementação da verba. Aduz que não se aplica aos autos o divisor 220, uma vez que a autora laborava 180 horas mensais. Na inicial a autora asseverou que: "A reclamante foi demitida com o piso salarial indicado no início desta petição R$ 3.542,00. Todavia, como se nota do artigo 15-A, da Lei 7498/86 (alterada pela Lei 14434/2022), combinado com o inciso II, do parágrafo único da mesma norma, o salário da reclamante deveria ser de R$ 4.750,00 (quatro mil e setecentos e cinquenta reais) mensais. Logo, constata-se que houve pagamento a menor no importe de R$ 1.208,00 (um mil e duzentos e oito reais) por mês, totalizando R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais). Assim, a reclamada deve ser condenada ao pagamento desta diferença mais seus reflexos em todas as verbas contratuais como férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS, etc". Na defesa a primeira ré sustenta que: "No caso do Reclamante, conforme a sua Ficha de Registro, bem como cartões de ponto, este foi admitido para laborar sob a jornada laboral mensal de 180h (cento e oitenta horas) mensais, de maneira que deverá incidir a proporcionalidade devida. Isto é, se para a jornada de 220h (duzentos e vinte horas) mensais o piso salarial é de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais), para a jornada de 180h (cento e oitenta horas) mensais, o piso proporcional do Enfermeiro será de R$ 3.886,36 (três mil, oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos). Veja que, sendo o piso da Reclamante, com base nas premissas acima disposta de R$3.886,36 (-),e seu salário base R$ 3.542,49(-), o aporte mensal da assistência complementar foi de R$ 343,87 (-). Tendo o início da obrigatoriedade do pagamento do piso nacional sido definida para maio de 2023, não há que se falar em repasse abarcando todo o vínculo como intenta induzir a Reclamante, de forma capciosa. No caso em tela, o pagamento das diferenças decorrentes do piso de enfermagem devidas à Reclamante foi adimplido, conforme os comprovantes de pagamento em anexo, levando em consideração os parâmetros relativos à carga horária mensal e a função ocupada pela Reclamante". Dispôs a sentença sobre a matéria: "... Como visto, embora o §14 do art. 198 da CF/88 tenha estabelecido obrigação à União de prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais do setor de enfermagem, não há qualquer ressalva no sentido de que eventual ausência de repasse tempestiva autorizaria os empregadores a deixarem de aplicar o piso previsto na Lei Federal. Em realidade, a ausência de repasse da assistência complementar pela União se trata de uma questão jurídico-administrativa, inclusive fora da competência desta Especializada, de modo que a análise nesta ação deve se limitar à aplicabilidade do piso na relação trabalhista existente entre as partes...". No caso em apreço, restou provado que a autora percebia o piso salarial inferior ao estabelecido para a enfermagem, no importe de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) para jornada de 220 horas mensais, conforme estabeleceu a Lei 14.434/2022. Na defesa, a ré sustenta a impossibilidade de cumprimento do piso salarial em razão do labor em 180 horas mensais, bem como da ausência de repasses para tanto. O C. TST firmou entendimento no sentido de que, no regime de trabalho 12x36, o divisor aplicável para apuração do salário-hora é o 220 Nesse sentido, os cito os seguintes julgados do C. TST: RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO 12X36. DIVISOR APLICÁVEL. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme quanto à aplicação do divisor 220 para o cálculo das horas extras no regime de trabalho 12x36. O Colegiado Regional, ao determinar a observância do divisor 210, divergiu dessa orientação. Recurso de revista conhecido e provido, no particular (RR-269-81.2011.5.03.0022, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10/8/2018). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI1346777/2017 1 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão do Tribunal Regional que entendeu ser aplicável o divisor 210 para o empregado que cumpre o regime de jornada 12X36, diverge da jurisprudência desta Corte, razão pela qual se reconhece a transcendência política, nos termos do art.8966-AA,§ 1.ºº, II, da CLTT . 2 - REGIME DE TRABALHO 12X36. DIVISOR 220. Consoante jurisprudência desta Corte, aplica-se o divisor 220 para o cálculo do valor do salário-hora do empregado submetido ao regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-10394-95.2016.5.03.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 14/06/2019). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. DIVISOR APLICÁVEL. O empregado que cumpre regime de 12x36 trabalha quatro dias em uma semana e três dias na seguinte, havendo compensação, na forma autorizada em convenção coletiva. Por conseguinte, somente é considerado extraordinário o trabalho que exceda à 44ª hora semanal. Por esse raciocínio, o divisor a ser utilizado para cálculo do valor da hora extra corresponde a 220. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (...) (RR-10533-90.2016.5.03.0020, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 22/6/2018). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E LEI Nº 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA DE 12 POR 36. HORAS EXTRAS. DIVISOR 220. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de ser aplicável o divisor 220 (duzentos e vinte) para o cálculo do valor do salário-hora do empregado submetido ao regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso. II. Ao determinar a adoção do divisor 210 (duzentos e dez) para o cálculo do valor do salário-hora do empregado submetido ao regime 12x36, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência desta Corte. III. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10594-95.2016.5.03.0069, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020). Mantenho a sentença que deferiu à autora diferenças salariais em relação ao piso salarial dos enfermeiros e reflexos, em razão da natureza obviamente salarial da verba. Multa por litigância de má-fé e indenização - bis in idem. Requer a primeira ré a exclusão da multa por litigância de má-fé que lhe foi imputada. Alega que houve dupla condenação em multa por litigância de má-fé e indenização. Assim dispôs a sentença: "Reconheço a 1ª reclamada como litigante de má-fé e a condeno ao pagamento de multa de 1%, além de indenização no montante de 5%, ambos calculados sobre o valor da causa, valores que deverão ser revertidos em favor da parte adversa". Não se verifica dos autos que a recorrente tenha litigado de má-fé para condená-la ao pagamento de multa e de indenização, uma vez que a penalidade foi aplicada sem qualquer fundamentação. Não há litigância de má-fé da primeira ré, que apenas apresenta a tese que entende cabível no caso dos autos. Excluo da condenação a multa por litigância de má-fé e a indenização aplicada à recorrente na sentença. Isenção da contribuição previdenciária. Aduz a primeira ré que está isenta do recolhimento de sua cota-parte da contribuição previdenciária. O artigo 195, § 7º, da CRFB dispõe que "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." (GN). A Lei Complementar 187/2021, que regula as condições para o citado benefício fiscal, dispõe no artigo 3º que fará jus à imunidade tributária as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos seus incisos. Sublinhe-se, por oportuno, que, nos termos do § 2º, do artigo 37, da Lei Complementar 187/2021, in verbis, "A certificação da entidade permanece válida até a data da decisão administrativa definitiva sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado". No caso concerto, logrou a primeira reclamada comprovar o deferimento da concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS nos Ids. 326c519, aaf6fb1 e 6329f0f. Logo, reputo que tal condição é suficiente para reconhecer à entidade filantrópica o direito à isenção fiscal de que trata o artigo 195, § 7º, da CRFB, pelo que reformo a sentença para isentar a 1ª reclamada do recolhimento da contribuição previdenciária (cota-parte patronal). Dou provimento. Exclusão da multa por embargos protelatórios. Requer a primeira ré a exclusão da multa por embargos declaratórios protelatórios. Não há litigância de má-fé da primeira ré, que apenas apresentou em sede de embargos declaratórios a tese que entende cabível ao caso dos autos. Excluo da condenação a multa por litigância de má fé atribuída à primeira ré nos embargos declaratórios por ela opostos. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região: Conhecer dos recursos, por atendidos os pressupostos legais e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário do segundo réu. Dar provimento parcial ao recurso ordinário da primeira ré para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e a indenização aplicadas na sentença e em sede de embargos declaratórios e isentá-la do recolhimento da contribuição previdenciária (cota-parte patronal), nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que mantinha a r. decisão de origem quanto à penalidade por litigância de má-fé e quanto à multa por embargos declaratórios protelatórios. São Paulo, 24 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001860-41.2023.5.02.0322 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente caso, entendo pela manutenção da penalidade por litigância de má-fé, eis que a Sra. Preposta da primeira reclamada, diante do D. Juízo de Origem, em audiência, afirmou que as verbas rescisórias, haviam sido pagas, sem que nenhuma comprovação disso houvesse, estando juntado tão somente o TRCT com os valores, mas não os pagamentos, sendo patente que nada foi quitado, tanto que condenada a empresa na Origem, sequer recorreu a esse respeito. Também reputo pertinente a não exclusão da multa imposta por oposição de embargos declaratórios protelatórios, eis que a arguição de omissão foi totalmente desprovida de fundamentação, onde pretendia que o D. Julgador apontasse que as diferenças de piso salarial deveriam levar em conta a remuneração global e não apenas vencimento base, o que se consubstanciou em patente despropósito jurídico, na medida em que pretendia a inclusão de cesta básica e adicional de insalubridade para a apuração das diferenças de piso, o que em nenhuma circunstância se pode ou poderia considerar, e ainda pediu para que o MM. Juiz indicasse a natureza da diferença de piso, se salarial ou indenizatória (sic), cujo questionamento se mostra absolutamente inócuo, posto que se trataram de diferenças salariais. Mantenho a multa. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Segunda Votante SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Cristiane Da Silva Martins e outros

ID: 328720315

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001860-41.2023.5.02.0322

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Polo Passivo:

CRISTIANE DA SILVA MARTINS MUNICIPIO DE GUARULHOS SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Acórdão

Advogados:

JAIME DIAS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE MELO NERY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INGRID MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001860-41.2023.5.02.0322 RECORRENTE: SANTA CASA DE MISER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001860-41.2023.5.02.0322 RECORRENTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTIANE DA SILVA MARTINS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#bf0098e): Proc. nº 1001860-41.2023.5.02.0322 RECURSO ORDINÁRIO 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Recorrentes: MUNICÍPIO DE GUARULHOS eSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA Recorrido: CRISTIANE DA SILVA MARTINS Recurso ordinário do Município de Guarulhos no Id. b804a70, alegando que não há se falar em responsabilidade subsidiária pela condenação, uma vez que o caso em apreço trata de parceria entre organização da sociedade civil e a administração pública, nos moldes da Lei Federal nº 13.019/2014. Sustenta que não foi provada a ausência de fiscalização da execução contratual. Recorre ordinariamente a primeira ré no Id. 1dd3bdf, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Aduz que como entidade filantrópica, está isenta do recolhimento do depósito recursal. Insurge-se contra a condenação em "bis in idem", uma vez que a sentença a condenou à entrega das guias para a percepção do seguro desemprego, sob pena de multa diária e de indenização substitutiva, caso fosse comprovado nos autos a impossibilidade de percepção do benefício. Assevera que houve julgamento extra petita quanto à indenização substitutiva do seguro desemprego, que não foi requerido na inicial. Sustenta que a Justiça do Trabalho e incompetente para julgar matéria de ordem previdenciária. Alega que indevidas diferenças de piso nacional da enfermagem. Aduz que não se aplica aos autos o divisor 220, uma vez que a autora laborava 180 horas mensais. Requer a exclusão da multa por litigância de má-fé que lhe foi imputada. Alega que houve dupla condenação em multa por litigância de má-fé e indenização. Aduz que está isenta da contribuição previdenciária. Requer a exclusão da multa por embargos protelatórios. Contrarrazões nos Ids. c2dc3dd e 2292fc6. Parecer do D. Ministério Público do Trabalho no Id. 557f3de, pela manutenção da responsabilização subsidiária do segundo réu. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade O recurso é tempestivo. O segundo réu é dispensado do preparo, conforme artigo 790-A, inciso I, da CLT, e Decreto-Lei nº 779/69, art. 1º, inciso IV. A primeira ré está dispensada do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, da CLT. Custas recolhidas no Id. ac7a6a3. Conheço dos recursos, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS Alega o Município de Guarulhos que não há se falar em responsabilidade subsidiária pela condenação, uma vez que o caso em apreço trata de parceria entre organização da sociedade civil e a administração pública, nos moldes da Lei Federal nº 13.019/2014. Sustenta que não foi provada a ausência de fiscalização da execução contratual. Sem razão. O segundo reclamado, Município de Guarulhos, em defesa, não nega a prestação de serviços da autora em seu favor. Embora o segundo réu alegue que houve parceria com a primeira ré, não juntou aos autos qualquer documento nesse sentido. O caso dos autos trata da pactuação da prestação de serviços de saúde, em que o Município libera os recursos financeiros próprios, e a primeira reclamada executa os procedimentos acordados. Na prática, tem-se nítida terceirização de serviços e de funções inerentes à municipalidade, para que fossem executados pelo 1º reclamado. Os documentos apresentados não comprovam a efetiva fiscalização por parte do tomador. Restou incontroversa, portanto, tanto a relação material havida entre o ora recorrente e a primeira reclamada por meio de parceria, quanto a prestação de serviços pela reclamante em favor do Município de Guarulhos, situação análoga à estabelecida nos contratos de prestação de serviços. Pois bem. Incumbe à Entidade Pública que celebra contratos de prestação de serviços com organizações da sociedade civil, fiscalizar, com total cuidado, a idoneidade jurídica e financeira das contratadas para a prestação dos serviços vinculados às suas atividades. Cabe consignar, ainda, que o E. Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, ao enfrentar no RE 1298647 (Tema 1118) a questão "O poder público deve provar que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada ou o trabalhador precisa demonstrar que houve falha nessa fiscalização?" fixou as seguintes teses: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (...) Plenário, 13.2.2025. No caso em questão, e aplicando inteiramente o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, deflui que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município de Guarulhos não foi amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova. Ao contrário, ficou comprovada a existência de comportamento negligente e de nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Sim, pois emergiu do conjunto probatório que a sentença deferiu à autora o saldo de salário, 01 dia, aviso prévio, 36 dias, 13º salário, férias simples e proporcionais, 11/12, acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%, multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT, diferenças salariais, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13° salário, FGTS e a multa de 40%, restando constatado que não houve o correto pagamento, fato que prova que a fiscalização do MUNICÍPIO não foi eficaz pois era seu o encargo de, no mínimo, "adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", conforme estabelece a decisão do E. Supremo Tribunal Federal anteriormente mencionada. Tal panorama, daí, atrai a incidência do item IV da Súmula nº 331 do C. TST, que preceitua: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Embora os artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (declarada constitucional pelo E. STF) e 10 do Decreto-lei nº 200/67 contemplem, em tese, a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, o certo é que, restando evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações legais por parte da prestadora contratada, entre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária, em decorrência de seu comportamento omissivo e irregular. Cabe notar que a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021) ratificou esse entendimento, passando a prever a responsabilidade subsidiária e solidária do ente público, quando comprovada a falha na sua fiscalização dos serviços terceirizados de natureza contínua de dedicação exclusiva (culpa in vigilando). A mencionada Lei, muito embora informe que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, reconhece expressamente a responsabilidade subsidiária/solidária na hipótese de falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado: Nesse sentido: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado (realcei). De consequência, faz-se necessário verificar se o ente público procedeu à devida fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pelo prestador de serviços, caso contrário restará demonstrada a conduta culposa que autoriza a responsabilização subsidiária do sujeito estatal pelo adimplemento de referidas parcelas. Em sendo assim, a observância do procedimento licitatório, por si só, não é fator de "blindagem" total da entidade integrante da Administração Pública Direta, que firma contratos com prestadoras de serviços. Acrescente-se a regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser interpretada de forma sistêmica, em harmonia com outros dispositivos do mesmo Diploma, que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. Note-se que o art. 67 de multicitada Lei de Licitações dispõe, claramente, verbis: A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Admitir-se o contrário (irresponsabilidade da contratante que empreendeu a licitação) seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção dos empregados, e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve, mais do que ninguém, pautar-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, e, sobretudo, da moralidade pública. O art. 37, § 6º, da Constituição da República consagra a responsabilidade da Administração Pública, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, a sua obrigação de indenizar sempre que causar danos a terceiros. Pouco importa se esse dano se origine diretamente da Administração ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou o serviço, por força ou em decorrência de ato administrativo. Aliás, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu (RE 760931), com o reconhecimento de repercussão geral, que os encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa terceirizada resulta na responsabilidade subsidiária da administração pública quando há "prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos" (Notícias STF - quinta-feira, 30 de março de 2017: www.stf.jus.br), o que se infere no caso dos autos. Não se trata, portanto, de condenação do MUNICÍPIO DE GUARULHOS com base no mero inadimplemento da real empregadora, ou na suposição deste e nem em inversão do ônus probatório, mas, sim em evidências de que ele deixou de fiscalizar o cumprimento das obrigações legais pela prestadora (culpa in vigilando). Por fim, cumpre ressaltar que a inserção do Inciso VI, na Súmula 331 do C.TST (DeJT 27/05/2011) não deixa dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade do segundo réu: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Mantenho a sentença. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RÉ. Benefícios da justiça gratuita - entidade filantrópica. Requer a primeira ré a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Aduz que como entidade filantrópica, está isenta do recolhimento do depósito recursal. Em que pese o reconhecimento de que a primeira ré é entidade filantrópica, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregador pessoa jurídica, é necessário que se comprove que a sua condição financeira não lhe permite arcar com as despesas decorrentes do processo sem prejuízo de seu funcionamento ou administração, a teor do item II da súmula 436 do c. TST, mesmo quando ostenta a qualidade de entidade beneficente/filantrópica. Não houve demonstração de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, cujas custas processuais foram regularmente recolhidas no Id. ac7a6a3. Nego provimento. Entrega de guias para percepção do seguro desemprego - indenização substitutiva - julgamento extra petita. Insurge-se a primeira ré contra a condenação em "bis in idem", uma vez que a sentença a condenou à entrega das guias para a percepção do seguro desemprego, sob pena de multa diária e de indenização substitutiva, caso fosse comprovado nos autos a impossibilidade de percepção do benefício. Assevera que houve julgamento extra petita quanto à indenização substitutiva do seguro desemprego, que não foi requerido na inicial. Assim dispôs a sentença: "... Condeno, ainda, a 1ª reclamada na seguinte obrigação de fazer: - emitir novo TRCT constando o código 01, a chave de conectividade para saque do FGTS depositado, e as guias para habilitação da reclamante no Seguro Desemprego, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Caso a parte autora comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a parte reclamante". No caso em apreço, não houve julgamento extra petita ou dupla condenação quanto ao seguro desemprego. O autor tem direito à percepção do seguro desemprego, podendo o juízo determinar de ofício que a primeira ré arque com a indenização substitutiva, caso não seja possível a percepção do benefício com a entrega das guias para esse fim. Nego provimento. Incompetência da Justiça do Trabalho - matéria previdenciária. Sustenta a primeira ré que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar matéria de ordem previdenciária (seguro desemprego). Dispõe a Súmula Vinculante nº 53: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados". O seguro desemprego é devido em decorrência da rescisão do contrato de trabalho, se afigurando matéria a ser dirimida por esta Justiça Especializada. Nada a reparar. Diferenças do piso nacional da enfermagem - Divisor 180. Alega a primeira ré que são indevidas diferenças de piso nacional da enfermagem, uma vez que a sentença não levou em conta a natureza jurídica da recorrente e a fonte de custeio para o referido repasse. Aduz que não há como saldar tais diferenças sem o respectivo repasse da União. Assevera que indevidos os reflexos, tendo em vista a natureza jurídica de complementação da verba. Aduz que não se aplica aos autos o divisor 220, uma vez que a autora laborava 180 horas mensais. Na inicial a autora asseverou que: "A reclamante foi demitida com o piso salarial indicado no início desta petição R$ 3.542,00. Todavia, como se nota do artigo 15-A, da Lei 7498/86 (alterada pela Lei 14434/2022), combinado com o inciso II, do parágrafo único da mesma norma, o salário da reclamante deveria ser de R$ 4.750,00 (quatro mil e setecentos e cinquenta reais) mensais. Logo, constata-se que houve pagamento a menor no importe de R$ 1.208,00 (um mil e duzentos e oito reais) por mês, totalizando R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais). Assim, a reclamada deve ser condenada ao pagamento desta diferença mais seus reflexos em todas as verbas contratuais como férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS, etc". Na defesa a primeira ré sustenta que: "No caso do Reclamante, conforme a sua Ficha de Registro, bem como cartões de ponto, este foi admitido para laborar sob a jornada laboral mensal de 180h (cento e oitenta horas) mensais, de maneira que deverá incidir a proporcionalidade devida. Isto é, se para a jornada de 220h (duzentos e vinte horas) mensais o piso salarial é de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais), para a jornada de 180h (cento e oitenta horas) mensais, o piso proporcional do Enfermeiro será de R$ 3.886,36 (três mil, oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos). Veja que, sendo o piso da Reclamante, com base nas premissas acima disposta de R$3.886,36 (-),e seu salário base R$ 3.542,49(-), o aporte mensal da assistência complementar foi de R$ 343,87 (-). Tendo o início da obrigatoriedade do pagamento do piso nacional sido definida para maio de 2023, não há que se falar em repasse abarcando todo o vínculo como intenta induzir a Reclamante, de forma capciosa. No caso em tela, o pagamento das diferenças decorrentes do piso de enfermagem devidas à Reclamante foi adimplido, conforme os comprovantes de pagamento em anexo, levando em consideração os parâmetros relativos à carga horária mensal e a função ocupada pela Reclamante". Dispôs a sentença sobre a matéria: "... Como visto, embora o §14 do art. 198 da CF/88 tenha estabelecido obrigação à União de prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais do setor de enfermagem, não há qualquer ressalva no sentido de que eventual ausência de repasse tempestiva autorizaria os empregadores a deixarem de aplicar o piso previsto na Lei Federal. Em realidade, a ausência de repasse da assistência complementar pela União se trata de uma questão jurídico-administrativa, inclusive fora da competência desta Especializada, de modo que a análise nesta ação deve se limitar à aplicabilidade do piso na relação trabalhista existente entre as partes...". No caso em apreço, restou provado que a autora percebia o piso salarial inferior ao estabelecido para a enfermagem, no importe de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) para jornada de 220 horas mensais, conforme estabeleceu a Lei 14.434/2022. Na defesa, a ré sustenta a impossibilidade de cumprimento do piso salarial em razão do labor em 180 horas mensais, bem como da ausência de repasses para tanto. O C. TST firmou entendimento no sentido de que, no regime de trabalho 12x36, o divisor aplicável para apuração do salário-hora é o 220 Nesse sentido, os cito os seguintes julgados do C. TST: RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO 12X36. DIVISOR APLICÁVEL. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme quanto à aplicação do divisor 220 para o cálculo das horas extras no regime de trabalho 12x36. O Colegiado Regional, ao determinar a observância do divisor 210, divergiu dessa orientação. Recurso de revista conhecido e provido, no particular (RR-269-81.2011.5.03.0022, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10/8/2018). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI1346777/2017 1 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão do Tribunal Regional que entendeu ser aplicável o divisor 210 para o empregado que cumpre o regime de jornada 12X36, diverge da jurisprudência desta Corte, razão pela qual se reconhece a transcendência política, nos termos do art.8966-AA,§ 1.ºº, II, da CLTT . 2 - REGIME DE TRABALHO 12X36. DIVISOR 220. Consoante jurisprudência desta Corte, aplica-se o divisor 220 para o cálculo do valor do salário-hora do empregado submetido ao regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-10394-95.2016.5.03.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 14/06/2019). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. DIVISOR APLICÁVEL. O empregado que cumpre regime de 12x36 trabalha quatro dias em uma semana e três dias na seguinte, havendo compensação, na forma autorizada em convenção coletiva. Por conseguinte, somente é considerado extraordinário o trabalho que exceda à 44ª hora semanal. Por esse raciocínio, o divisor a ser utilizado para cálculo do valor da hora extra corresponde a 220. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (...) (RR-10533-90.2016.5.03.0020, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 22/6/2018). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E LEI Nº 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA DE 12 POR 36. HORAS EXTRAS. DIVISOR 220. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de ser aplicável o divisor 220 (duzentos e vinte) para o cálculo do valor do salário-hora do empregado submetido ao regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso. II. Ao determinar a adoção do divisor 210 (duzentos e dez) para o cálculo do valor do salário-hora do empregado submetido ao regime 12x36, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência desta Corte. III. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10594-95.2016.5.03.0069, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020). Mantenho a sentença que deferiu à autora diferenças salariais em relação ao piso salarial dos enfermeiros e reflexos, em razão da natureza obviamente salarial da verba. Multa por litigância de má-fé e indenização - bis in idem. Requer a primeira ré a exclusão da multa por litigância de má-fé que lhe foi imputada. Alega que houve dupla condenação em multa por litigância de má-fé e indenização. Assim dispôs a sentença: "Reconheço a 1ª reclamada como litigante de má-fé e a condeno ao pagamento de multa de 1%, além de indenização no montante de 5%, ambos calculados sobre o valor da causa, valores que deverão ser revertidos em favor da parte adversa". Não se verifica dos autos que a recorrente tenha litigado de má-fé para condená-la ao pagamento de multa e de indenização, uma vez que a penalidade foi aplicada sem qualquer fundamentação. Não há litigância de má-fé da primeira ré, que apenas apresenta a tese que entende cabível no caso dos autos. Excluo da condenação a multa por litigância de má-fé e a indenização aplicada à recorrente na sentença. Isenção da contribuição previdenciária. Aduz a primeira ré que está isenta do recolhimento de sua cota-parte da contribuição previdenciária. O artigo 195, § 7º, da CRFB dispõe que "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." (GN). A Lei Complementar 187/2021, que regula as condições para o citado benefício fiscal, dispõe no artigo 3º que fará jus à imunidade tributária as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos seus incisos. Sublinhe-se, por oportuno, que, nos termos do § 2º, do artigo 37, da Lei Complementar 187/2021, in verbis, "A certificação da entidade permanece válida até a data da decisão administrativa definitiva sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado". No caso concerto, logrou a primeira reclamada comprovar o deferimento da concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS nos Ids. 326c519, aaf6fb1 e 6329f0f. Logo, reputo que tal condição é suficiente para reconhecer à entidade filantrópica o direito à isenção fiscal de que trata o artigo 195, § 7º, da CRFB, pelo que reformo a sentença para isentar a 1ª reclamada do recolhimento da contribuição previdenciária (cota-parte patronal). Dou provimento. Exclusão da multa por embargos protelatórios. Requer a primeira ré a exclusão da multa por embargos declaratórios protelatórios. Não há litigância de má-fé da primeira ré, que apenas apresentou em sede de embargos declaratórios a tese que entende cabível ao caso dos autos. Excluo da condenação a multa por litigância de má fé atribuída à primeira ré nos embargos declaratórios por ela opostos. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região: Conhecer dos recursos, por atendidos os pressupostos legais e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário do segundo réu. Dar provimento parcial ao recurso ordinário da primeira ré para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e a indenização aplicadas na sentença e em sede de embargos declaratórios e isentá-la do recolhimento da contribuição previdenciária (cota-parte patronal), nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que mantinha a r. decisão de origem quanto à penalidade por litigância de má-fé e quanto à multa por embargos declaratórios protelatórios. São Paulo, 24 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001860-41.2023.5.02.0322 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente caso, entendo pela manutenção da penalidade por litigância de má-fé, eis que a Sra. Preposta da primeira reclamada, diante do D. Juízo de Origem, em audiência, afirmou que as verbas rescisórias, haviam sido pagas, sem que nenhuma comprovação disso houvesse, estando juntado tão somente o TRCT com os valores, mas não os pagamentos, sendo patente que nada foi quitado, tanto que condenada a empresa na Origem, sequer recorreu a esse respeito. Também reputo pertinente a não exclusão da multa imposta por oposição de embargos declaratórios protelatórios, eis que a arguição de omissão foi totalmente desprovida de fundamentação, onde pretendia que o D. Julgador apontasse que as diferenças de piso salarial deveriam levar em conta a remuneração global e não apenas vencimento base, o que se consubstanciou em patente despropósito jurídico, na medida em que pretendia a inclusão de cesta básica e adicional de insalubridade para a apuração das diferenças de piso, o que em nenhuma circunstância se pode ou poderia considerar, e ainda pediu para que o MM. Juiz indicasse a natureza da diferença de piso, se salarial ou indenizatória (sic), cujo questionamento se mostra absolutamente inócuo, posto que se trataram de diferenças salariais. Mantenho a multa. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Segunda Votante SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE DA SILVA MARTINS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Cristiane Da Silva Martins e outros

ID: 328720350

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001860-41.2023.5.02.0322

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Polo Passivo:

CRISTIANE DA SILVA MARTINS MUNICIPIO DE GUARULHOS SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Acórdão

Advogados:

JAIME DIAS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE MELO NERY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INGRID MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001860-41.2023.5.02.0322 RECORRENTE: SANTA CASA DE MISER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001860-41.2023.5.02.0322 RECORRENTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTIANE DA SILVA MARTINS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#bf0098e): Proc. nº 1001860-41.2023.5.02.0322 RECURSO ORDINÁRIO 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Recorrentes: MUNICÍPIO DE GUARULHOS eSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA Recorrido: CRISTIANE DA SILVA MARTINS Recurso ordinário do Município de Guarulhos no Id. b804a70, alegando que não há se falar em responsabilidade subsidiária pela condenação, uma vez que o caso em apreço trata de parceria entre organização da sociedade civil e a administração pública, nos moldes da Lei Federal nº 13.019/2014. Sustenta que não foi provada a ausência de fiscalização da execução contratual. Recorre ordinariamente a primeira ré no Id. 1dd3bdf, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Aduz que como entidade filantrópica, está isenta do recolhimento do depósito recursal. Insurge-se contra a condenação em "bis in idem", uma vez que a sentença a condenou à entrega das guias para a percepção do seguro desemprego, sob pena de multa diária e de indenização substitutiva, caso fosse comprovado nos autos a impossibilidade de percepção do benefício. Assevera que houve julgamento extra petita quanto à indenização substitutiva do seguro desemprego, que não foi requerido na inicial. Sustenta que a Justiça do Trabalho e incompetente para julgar matéria de ordem previdenciária. Alega que indevidas diferenças de piso nacional da enfermagem. Aduz que não se aplica aos autos o divisor 220, uma vez que a autora laborava 180 horas mensais. Requer a exclusão da multa por litigância de má-fé que lhe foi imputada. Alega que houve dupla condenação em multa por litigância de má-fé e indenização. Aduz que está isenta da contribuição previdenciária. Requer a exclusão da multa por embargos protelatórios. Contrarrazões nos Ids. c2dc3dd e 2292fc6. Parecer do D. Ministério Público do Trabalho no Id. 557f3de, pela manutenção da responsabilização subsidiária do segundo réu. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade O recurso é tempestivo. O segundo réu é dispensado do preparo, conforme artigo 790-A, inciso I, da CLT, e Decreto-Lei nº 779/69, art. 1º, inciso IV. A primeira ré está dispensada do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, da CLT. Custas recolhidas no Id. ac7a6a3. Conheço dos recursos, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS Alega o Município de Guarulhos que não há se falar em responsabilidade subsidiária pela condenação, uma vez que o caso em apreço trata de parceria entre organização da sociedade civil e a administração pública, nos moldes da Lei Federal nº 13.019/2014. Sustenta que não foi provada a ausência de fiscalização da execução contratual. Sem razão. O segundo reclamado, Município de Guarulhos, em defesa, não nega a prestação de serviços da autora em seu favor. Embora o segundo réu alegue que houve parceria com a primeira ré, não juntou aos autos qualquer documento nesse sentido. O caso dos autos trata da pactuação da prestação de serviços de saúde, em que o Município libera os recursos financeiros próprios, e a primeira reclamada executa os procedimentos acordados. Na prática, tem-se nítida terceirização de serviços e de funções inerentes à municipalidade, para que fossem executados pelo 1º reclamado. Os documentos apresentados não comprovam a efetiva fiscalização por parte do tomador. Restou incontroversa, portanto, tanto a relação material havida entre o ora recorrente e a primeira reclamada por meio de parceria, quanto a prestação de serviços pela reclamante em favor do Município de Guarulhos, situação análoga à estabelecida nos contratos de prestação de serviços. Pois bem. Incumbe à Entidade Pública que celebra contratos de prestação de serviços com organizações da sociedade civil, fiscalizar, com total cuidado, a idoneidade jurídica e financeira das contratadas para a prestação dos serviços vinculados às suas atividades. Cabe consignar, ainda, que o E. Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, ao enfrentar no RE 1298647 (Tema 1118) a questão "O poder público deve provar que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada ou o trabalhador precisa demonstrar que houve falha nessa fiscalização?" fixou as seguintes teses: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (...) Plenário, 13.2.2025. No caso em questão, e aplicando inteiramente o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, deflui que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município de Guarulhos não foi amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova. Ao contrário, ficou comprovada a existência de comportamento negligente e de nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Sim, pois emergiu do conjunto probatório que a sentença deferiu à autora o saldo de salário, 01 dia, aviso prévio, 36 dias, 13º salário, férias simples e proporcionais, 11/12, acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%, multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT, diferenças salariais, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13° salário, FGTS e a multa de 40%, restando constatado que não houve o correto pagamento, fato que prova que a fiscalização do MUNICÍPIO não foi eficaz pois era seu o encargo de, no mínimo, "adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", conforme estabelece a decisão do E. Supremo Tribunal Federal anteriormente mencionada. Tal panorama, daí, atrai a incidência do item IV da Súmula nº 331 do C. TST, que preceitua: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Embora os artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (declarada constitucional pelo E. STF) e 10 do Decreto-lei nº 200/67 contemplem, em tese, a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, o certo é que, restando evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações legais por parte da prestadora contratada, entre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária, em decorrência de seu comportamento omissivo e irregular. Cabe notar que a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021) ratificou esse entendimento, passando a prever a responsabilidade subsidiária e solidária do ente público, quando comprovada a falha na sua fiscalização dos serviços terceirizados de natureza contínua de dedicação exclusiva (culpa in vigilando). A mencionada Lei, muito embora informe que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, reconhece expressamente a responsabilidade subsidiária/solidária na hipótese de falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado: Nesse sentido: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado (realcei). De consequência, faz-se necessário verificar se o ente público procedeu à devida fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pelo prestador de serviços, caso contrário restará demonstrada a conduta culposa que autoriza a responsabilização subsidiária do sujeito estatal pelo adimplemento de referidas parcelas. Em sendo assim, a observância do procedimento licitatório, por si só, não é fator de "blindagem" total da entidade integrante da Administração Pública Direta, que firma contratos com prestadoras de serviços. Acrescente-se a regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser interpretada de forma sistêmica, em harmonia com outros dispositivos do mesmo Diploma, que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. Note-se que o art. 67 de multicitada Lei de Licitações dispõe, claramente, verbis: A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Admitir-se o contrário (irresponsabilidade da contratante que empreendeu a licitação) seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção dos empregados, e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve, mais do que ninguém, pautar-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, e, sobretudo, da moralidade pública. O art. 37, § 6º, da Constituição da República consagra a responsabilidade da Administração Pública, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, a sua obrigação de indenizar sempre que causar danos a terceiros. Pouco importa se esse dano se origine diretamente da Administração ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou o serviço, por força ou em decorrência de ato administrativo. Aliás, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu (RE 760931), com o reconhecimento de repercussão geral, que os encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa terceirizada resulta na responsabilidade subsidiária da administração pública quando há "prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos" (Notícias STF - quinta-feira, 30 de março de 2017: www.stf.jus.br), o que se infere no caso dos autos. Não se trata, portanto, de condenação do MUNICÍPIO DE GUARULHOS com base no mero inadimplemento da real empregadora, ou na suposição deste e nem em inversão do ônus probatório, mas, sim em evidências de que ele deixou de fiscalizar o cumprimento das obrigações legais pela prestadora (culpa in vigilando). Por fim, cumpre ressaltar que a inserção do Inciso VI, na Súmula 331 do C.TST (DeJT 27/05/2011) não deixa dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade do segundo réu: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Mantenho a sentença. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RÉ. Benefícios da justiça gratuita - entidade filantrópica. Requer a primeira ré a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Aduz que como entidade filantrópica, está isenta do recolhimento do depósito recursal. Em que pese o reconhecimento de que a primeira ré é entidade filantrópica, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregador pessoa jurídica, é necessário que se comprove que a sua condição financeira não lhe permite arcar com as despesas decorrentes do processo sem prejuízo de seu funcionamento ou administração, a teor do item II da súmula 436 do c. TST, mesmo quando ostenta a qualidade de entidade beneficente/filantrópica. Não houve demonstração de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, cujas custas processuais foram regularmente recolhidas no Id. ac7a6a3. Nego provimento. Entrega de guias para percepção do seguro desemprego - indenização substitutiva - julgamento extra petita. Insurge-se a primeira ré contra a condenação em "bis in idem", uma vez que a sentença a condenou à entrega das guias para a percepção do seguro desemprego, sob pena de multa diária e de indenização substitutiva, caso fosse comprovado nos autos a impossibilidade de percepção do benefício. Assevera que houve julgamento extra petita quanto à indenização substitutiva do seguro desemprego, que não foi requerido na inicial. Assim dispôs a sentença: "... Condeno, ainda, a 1ª reclamada na seguinte obrigação de fazer: - emitir novo TRCT constando o código 01, a chave de conectividade para saque do FGTS depositado, e as guias para habilitação da reclamante no Seguro Desemprego, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Caso a parte autora comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a parte reclamante". No caso em apreço, não houve julgamento extra petita ou dupla condenação quanto ao seguro desemprego. O autor tem direito à percepção do seguro desemprego, podendo o juízo determinar de ofício que a primeira ré arque com a indenização substitutiva, caso não seja possível a percepção do benefício com a entrega das guias para esse fim. Nego provimento. Incompetência da Justiça do Trabalho - matéria previdenciária. Sustenta a primeira ré que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar matéria de ordem previdenciária (seguro desemprego). Dispõe a Súmula Vinculante nº 53: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados". O seguro desemprego é devido em decorrência da rescisão do contrato de trabalho, se afigurando matéria a ser dirimida por esta Justiça Especializada. Nada a reparar. Diferenças do piso nacional da enfermagem - Divisor 180. Alega a primeira ré que são indevidas diferenças de piso nacional da enfermagem, uma vez que a sentença não levou em conta a natureza jurídica da recorrente e a fonte de custeio para o referido repasse. Aduz que não há como saldar tais diferenças sem o respectivo repasse da União. Assevera que indevidos os reflexos, tendo em vista a natureza jurídica de complementação da verba. Aduz que não se aplica aos autos o divisor 220, uma vez que a autora laborava 180 horas mensais. Na inicial a autora asseverou que: "A reclamante foi demitida com o piso salarial indicado no início desta petição R$ 3.542,00. Todavia, como se nota do artigo 15-A, da Lei 7498/86 (alterada pela Lei 14434/2022), combinado com o inciso II, do parágrafo único da mesma norma, o salário da reclamante deveria ser de R$ 4.750,00 (quatro mil e setecentos e cinquenta reais) mensais. Logo, constata-se que houve pagamento a menor no importe de R$ 1.208,00 (um mil e duzentos e oito reais) por mês, totalizando R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais). Assim, a reclamada deve ser condenada ao pagamento desta diferença mais seus reflexos em todas as verbas contratuais como férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS, etc". Na defesa a primeira ré sustenta que: "No caso do Reclamante, conforme a sua Ficha de Registro, bem como cartões de ponto, este foi admitido para laborar sob a jornada laboral mensal de 180h (cento e oitenta horas) mensais, de maneira que deverá incidir a proporcionalidade devida. Isto é, se para a jornada de 220h (duzentos e vinte horas) mensais o piso salarial é de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais), para a jornada de 180h (cento e oitenta horas) mensais, o piso proporcional do Enfermeiro será de R$ 3.886,36 (três mil, oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos). Veja que, sendo o piso da Reclamante, com base nas premissas acima disposta de R$3.886,36 (-),e seu salário base R$ 3.542,49(-), o aporte mensal da assistência complementar foi de R$ 343,87 (-). Tendo o início da obrigatoriedade do pagamento do piso nacional sido definida para maio de 2023, não há que se falar em repasse abarcando todo o vínculo como intenta induzir a Reclamante, de forma capciosa. No caso em tela, o pagamento das diferenças decorrentes do piso de enfermagem devidas à Reclamante foi adimplido, conforme os comprovantes de pagamento em anexo, levando em consideração os parâmetros relativos à carga horária mensal e a função ocupada pela Reclamante". Dispôs a sentença sobre a matéria: "... Como visto, embora o §14 do art. 198 da CF/88 tenha estabelecido obrigação à União de prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais do setor de enfermagem, não há qualquer ressalva no sentido de que eventual ausência de repasse tempestiva autorizaria os empregadores a deixarem de aplicar o piso previsto na Lei Federal. Em realidade, a ausência de repasse da assistência complementar pela União se trata de uma questão jurídico-administrativa, inclusive fora da competência desta Especializada, de modo que a análise nesta ação deve se limitar à aplicabilidade do piso na relação trabalhista existente entre as partes...". No caso em apreço, restou provado que a autora percebia o piso salarial inferior ao estabelecido para a enfermagem, no importe de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) para jornada de 220 horas mensais, conforme estabeleceu a Lei 14.434/2022. Na defesa, a ré sustenta a impossibilidade de cumprimento do piso salarial em razão do labor em 180 horas mensais, bem como da ausência de repasses para tanto. O C. TST firmou entendimento no sentido de que, no regime de trabalho 12x36, o divisor aplicável para apuração do salário-hora é o 220 Nesse sentido, os cito os seguintes julgados do C. TST: RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO 12X36. DIVISOR APLICÁVEL. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme quanto à aplicação do divisor 220 para o cálculo das horas extras no regime de trabalho 12x36. O Colegiado Regional, ao determinar a observância do divisor 210, divergiu dessa orientação. Recurso de revista conhecido e provido, no particular (RR-269-81.2011.5.03.0022, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10/8/2018). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI1346777/2017 1 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão do Tribunal Regional que entendeu ser aplicável o divisor 210 para o empregado que cumpre o regime de jornada 12X36, diverge da jurisprudência desta Corte, razão pela qual se reconhece a transcendência política, nos termos do art.8966-AA,§ 1.ºº, II, da CLTT . 2 - REGIME DE TRABALHO 12X36. DIVISOR 220. Consoante jurisprudência desta Corte, aplica-se o divisor 220 para o cálculo do valor do salário-hora do empregado submetido ao regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-10394-95.2016.5.03.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 14/06/2019). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. DIVISOR APLICÁVEL. O empregado que cumpre regime de 12x36 trabalha quatro dias em uma semana e três dias na seguinte, havendo compensação, na forma autorizada em convenção coletiva. Por conseguinte, somente é considerado extraordinário o trabalho que exceda à 44ª hora semanal. Por esse raciocínio, o divisor a ser utilizado para cálculo do valor da hora extra corresponde a 220. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (...) (RR-10533-90.2016.5.03.0020, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 22/6/2018). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E LEI Nº 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA DE 12 POR 36. HORAS EXTRAS. DIVISOR 220. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de ser aplicável o divisor 220 (duzentos e vinte) para o cálculo do valor do salário-hora do empregado submetido ao regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso. II. Ao determinar a adoção do divisor 210 (duzentos e dez) para o cálculo do valor do salário-hora do empregado submetido ao regime 12x36, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência desta Corte. III. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10594-95.2016.5.03.0069, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020). Mantenho a sentença que deferiu à autora diferenças salariais em relação ao piso salarial dos enfermeiros e reflexos, em razão da natureza obviamente salarial da verba. Multa por litigância de má-fé e indenização - bis in idem. Requer a primeira ré a exclusão da multa por litigância de má-fé que lhe foi imputada. Alega que houve dupla condenação em multa por litigância de má-fé e indenização. Assim dispôs a sentença: "Reconheço a 1ª reclamada como litigante de má-fé e a condeno ao pagamento de multa de 1%, além de indenização no montante de 5%, ambos calculados sobre o valor da causa, valores que deverão ser revertidos em favor da parte adversa". Não se verifica dos autos que a recorrente tenha litigado de má-fé para condená-la ao pagamento de multa e de indenização, uma vez que a penalidade foi aplicada sem qualquer fundamentação. Não há litigância de má-fé da primeira ré, que apenas apresenta a tese que entende cabível no caso dos autos. Excluo da condenação a multa por litigância de má-fé e a indenização aplicada à recorrente na sentença. Isenção da contribuição previdenciária. Aduz a primeira ré que está isenta do recolhimento de sua cota-parte da contribuição previdenciária. O artigo 195, § 7º, da CRFB dispõe que "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." (GN). A Lei Complementar 187/2021, que regula as condições para o citado benefício fiscal, dispõe no artigo 3º que fará jus à imunidade tributária as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos seus incisos. Sublinhe-se, por oportuno, que, nos termos do § 2º, do artigo 37, da Lei Complementar 187/2021, in verbis, "A certificação da entidade permanece válida até a data da decisão administrativa definitiva sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado". No caso concerto, logrou a primeira reclamada comprovar o deferimento da concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS nos Ids. 326c519, aaf6fb1 e 6329f0f. Logo, reputo que tal condição é suficiente para reconhecer à entidade filantrópica o direito à isenção fiscal de que trata o artigo 195, § 7º, da CRFB, pelo que reformo a sentença para isentar a 1ª reclamada do recolhimento da contribuição previdenciária (cota-parte patronal). Dou provimento. Exclusão da multa por embargos protelatórios. Requer a primeira ré a exclusão da multa por embargos declaratórios protelatórios. Não há litigância de má-fé da primeira ré, que apenas apresentou em sede de embargos declaratórios a tese que entende cabível ao caso dos autos. Excluo da condenação a multa por litigância de má fé atribuída à primeira ré nos embargos declaratórios por ela opostos. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região: Conhecer dos recursos, por atendidos os pressupostos legais e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário do segundo réu. Dar provimento parcial ao recurso ordinário da primeira ré para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e a indenização aplicadas na sentença e em sede de embargos declaratórios e isentá-la do recolhimento da contribuição previdenciária (cota-parte patronal), nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que mantinha a r. decisão de origem quanto à penalidade por litigância de má-fé e quanto à multa por embargos declaratórios protelatórios. São Paulo, 24 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001860-41.2023.5.02.0322 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente caso, entendo pela manutenção da penalidade por litigância de má-fé, eis que a Sra. Preposta da primeira reclamada, diante do D. Juízo de Origem, em audiência, afirmou que as verbas rescisórias, haviam sido pagas, sem que nenhuma comprovação disso houvesse, estando juntado tão somente o TRCT com os valores, mas não os pagamentos, sendo patente que nada foi quitado, tanto que condenada a empresa na Origem, sequer recorreu a esse respeito. Também reputo pertinente a não exclusão da multa imposta por oposição de embargos declaratórios protelatórios, eis que a arguição de omissão foi totalmente desprovida de fundamentação, onde pretendia que o D. Julgador apontasse que as diferenças de piso salarial deveriam levar em conta a remuneração global e não apenas vencimento base, o que se consubstanciou em patente despropósito jurídico, na medida em que pretendia a inclusão de cesta básica e adicional de insalubridade para a apuração das diferenças de piso, o que em nenhuma circunstância se pode ou poderia considerar, e ainda pediu para que o MM. Juiz indicasse a natureza da diferença de piso, se salarial ou indenizatória (sic), cujo questionamento se mostra absolutamente inócuo, posto que se trataram de diferenças salariais. Mantenho a multa. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Segunda Votante SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

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