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Processo nº 0800517-97.2023.8.14.0131

ID: 334558101

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Vitória do Xingu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800517-97.2023.8.14.0131

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Vitória do Xingu Fórum Desembargador Humberto de Castro Av. Manoel Felix de Farias, n 536, bairro centro, tel./fax: (91… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Vitória do Xingu Fórum Desembargador Humberto de Castro Av. Manoel Felix de Farias, n 536, bairro centro, tel./fax: (91) 984112766, CEP: 68383-000, email: 1vitoriadoxingu@tjpa.jus.br PJe: 0800517-97.2023.8.14.0131 Requerente: Nome: TINTINO ALVES DOS SANTOS Endereço: R. CARLOS DALL AQUA, 783, ALEGRIA, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 Requerido: Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, 16 andar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por TINTINO ALVES DOS SANTOS em desfavor de BANCO PAN S/A, todos qualificados na inicial. O autor alega jamais ter contratado qualquer cartão de crédito ou empréstimo com a instituição requerida, aduzindo que vem suportando descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 45,05 (quarenta e cinco reais e cinco centavos), desde 24 de junho de 2021, em razão de uma Reserva de Margem Consignável (RMC) que afirma não ter autorizado. Sustenta ter sido vítima de fraude, motivo pelo qual pleiteia a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e a concessão de tutela de urgência para a imediata suspensão dos descontos. Citada, a instituição requerida apresentou contestação instruída com documentos, defendendo a plena regularidade da contratação, comprovada por meio de termo de adesão, extratos de utilização do cartão, comprovante de transferência dos valores contratados, dossiê digital da contratação com logs de acesso, geolocalização e selfie, solicitando, ainda, pedido contraposto para restituição dos valores eventualmente recebidos pelo autor, a fim de afastar qualquer hipótese de enriquecimento ilícito. Em réplica, o autor impugnou os documentos apresentados e reiterou a tese de fraude. Em sede de Agravo de Instrumento nº 0810150-40.2023.8.14.0000, foi concedida tutela recursal determinando a suspensão dos descontos. Posteriormente, as partes foram instadas a especificarem provas, tendo o autor requerido a produção de prova oral e o réu pugnado pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para decisão. DECIDO. A controvérsia central cinge-se à validade da contratação do cartão de crédito consignado objeto da lide e, por consequência, à legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. O julgamento antecipado do mérito revela-se cabível, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos documentais constantes nos autos são suficientes para formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. No mérito, restou devidamente demonstrado que o réu logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação impugnada. O Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, firmado em 20 de abril de 2021, contempla todos os dados pessoais do autor, em perfeita conformidade com os constantes dos registros oficiais. O dossiê digital da contratação exibe, com precisão técnica, os metadados do processo eletrônico, incluindo identificação de IP, geolocalização, sistema operacional utilizado, device ID, além de captura de selfie em tempo real, tudo a confirmar a autenticidade da manifestação de vontade. (ID 102287133) Ademais, o comprovante de transferência dos valores contratados, no montante de R$ 1.232,00 (um mil, duzentos e trinta e dois reais), realizado em 22/04/2021, para conta bancária de titularidade do autor (ID 102287130), somado aos extratos evolutivos (ID 102287132) que evidenciam a utilização do cartão ao longo de quase dois anos, infirmam de forma categórica a alegação de desconhecimento da operação. Não prospera, igualmente, a tese de fraude, pois, além do ônus probatório recair sobre quem alega fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, inexiste qualquer elemento apto a infirmar a veracidade e regularidade da contratação. Os robustos mecanismos de autenticação digital utilizados no processo contratual, aliados à presunção de boa-fé nas relações bancárias, afastam a hipótese de fraude. Ressalto que embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus probatório prevista no CDC (artigo 6º, inciso VIII) não tem o condão de afastar o dever da parte autora de produzir prova mínima condizente com direito por ela reclamado, sobretudo quando as alegações não se mostram verossímeis. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – Inocorrência de fraude – Comprovação da existência da contratação e da disponibilização do crédito. Anuência manifestada por meio eletrônico (telefone celular), havendo a fotografia tirada do mutuário, assim como de documento pessoal. Fatos não impugnados objetivamente. Precedentes deste Tribunal. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001860-68.2020.8.26.0438; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento:10/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022) "Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Apelação. Contrato de empréstimo consignado. Contratação realizada por meio de aplicativo 'whatsapp', mediante confirmação dos dados da autora, senha enviada por meio de SMS ao celular da parte e envio de foto do documento pessoal e 'selfie". Assinatura autenticada por senha e biometria facial. Contratação demonstrada. Contratação realizada por meio eletrônico. Possibilidade. Inteligência do art. 3º, da Instrução Normativa INSS Nº 28/2008. Valores decorrentes do empréstimo disponibilizados à autora. Precedentes do TJSP. Débito exigível. Repetição dos valores descontados e indenização por dano moral afastadas. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1000673-81.2021.8.26.0311; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022) O histórico de múltiplas contratações de empréstimos consignados por parte do autor, junto a instituições como Banco Bradesco, Banco Itaú e o próprio Banco Pan, afasta qualquer alegação de inexperiência ou hipossuficiência informacional, demonstrando, ao revés, que se trata de consumidor habituado a tais operações. No tocante à contratação eletrônica, sua validade é amplamente reconhecida pela legislação civil e processual vigente, bem como pela jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios, desde que presentes mecanismos adequados de identificação e autenticação do contratante, circunstâncias efetivamente comprovadas nos autos. Diante da inexistência de ilicitude ou irregularidade, não há que se falar em danos morais tampouco em repetição de indébito, ao passo que os descontos questionados decorrem de contrato válido e eficaz, amplamente demonstrado. Quanto ao pedido contraposto formulado pelo banco, conquanto subsidiário, revela-se plausível, sendo razoável que, na hipótese de anulação contratual, haja restituição, por parte do autor, do valor efetivamente recebido e utilizado, evitando-se assim o enriquecimento sem causa. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, e, por conseguinte, ACOLHO O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Reconheço como válida a contratação do cartão de crédito consignado proposta sob nº 746626941, firmada em 20/04/2021, bem como legítimos os descontos realizados no benefício previdenciário do autor. Como decorrência lógica, fica revogada a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando o imediato restabelecimento dos descontos contratualmente previstos. Sem custas e honorários, em face a gratuidade deferida. Com o objetivo de otimizar a gestão da unidade judiciária e SEM A NECESSIDADE DE NOVAS CONCLUSÕES, as seguintes providências finais devem ser seguidas pela secretaria judicial: a) Se houver oposição de Embargos de Declaração: Procedimento: Em caso de embargos de declaração, a secretaria deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o art. 1.023, § 2º, do CPC. Advertência: Ressalta-se que recursos manifestamente protelatórios ou que não se enquadrem nos fins do art. 1.022 do CPC implicarão penalidades descritas no art. 1.026 do mesmo código. b) Se houver Interposição de Recurso de Apelação: Caso seja interposta apelação, a secretaria deverá intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 1.010, § 1º, do CPC. c) Se houver Interposição de Recurso de Apelação Adesiva: Se houver apelação adesiva, a secretaria deverá intimar o(s) apelante(s) para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do CPC. d) Remessa dos Autos ao Segundo Grau em Caso de Recurso: Procedimento: Após a observância de todas as formalidades processuais e na ausência de situações que se enquadrem nas exceções legais, os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará em caso de interposição de recurso. Condições: A remessa deve ocorrer após a apresentação de contrarrazões pelas partes ou o decurso do prazo para tal. Finalidade: O envio tem como objetivo permitir a revisão das decisões proferidas em primeira instância, conforme previsto na legislação processual civil. e) Sobre as Intimações: As partes deverão ser intimadas exclusivamente por meio eletrônico ou pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe), caso estejam representadas por advogado constituído, observando sempre os pedidos de intimação exclusiva que eventualmente possam constar nos autos. f) Arquivamento: Após a realização de todas as diligências necessárias e o trânsito em julgado, os autos deverão ser arquivados. A secretaria deve observar as seguintes cautelas de praxe: g) Mandado Judicial e Expediente de Comunicação: Esta sentença serve como mandado judicial e expediente de comunicação, devendo ser cumprida com a devida observância das formalidades legais, conforme o Provimento nº 003/2009 da CJRMB, modificado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009, aplicável às Comarcas do Interior pelo Provimento nº 003/2009 da CJCI. h) Publicação e Registro: A presente sentença é considerada publicada e registrada por meio do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) na data corrente. Em não havendo interposição de recurso ou em caso de declínio do prazo recursal por ambas as partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Vitória do Xingu/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. RAFAEL HENRIQUE DE BARROS LINS SILVA Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Única de Vitória do Xingu documento assinado digitalmente

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Processo nº 0800517-97.2023.8.14.0131

ID: 334558118

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Vitória do Xingu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800517-97.2023.8.14.0131

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TINTINO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANA SORAIA DE CARVALHO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Vitória do Xingu Fórum Desembargador Humberto de Castro Av. Manoel Felix de Farias, n 536, bairro centro, tel./fax: (91… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Vitória do Xingu Fórum Desembargador Humberto de Castro Av. Manoel Felix de Farias, n 536, bairro centro, tel./fax: (91) 984112766, CEP: 68383-000, email: 1vitoriadoxingu@tjpa.jus.br PJe: 0800517-97.2023.8.14.0131 Requerente: Nome: TINTINO ALVES DOS SANTOS Endereço: R. CARLOS DALL AQUA, 783, ALEGRIA, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 Requerido: Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, 16 andar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por TINTINO ALVES DOS SANTOS em desfavor de BANCO PAN S/A, todos qualificados na inicial. O autor alega jamais ter contratado qualquer cartão de crédito ou empréstimo com a instituição requerida, aduzindo que vem suportando descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 45,05 (quarenta e cinco reais e cinco centavos), desde 24 de junho de 2021, em razão de uma Reserva de Margem Consignável (RMC) que afirma não ter autorizado. Sustenta ter sido vítima de fraude, motivo pelo qual pleiteia a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e a concessão de tutela de urgência para a imediata suspensão dos descontos. Citada, a instituição requerida apresentou contestação instruída com documentos, defendendo a plena regularidade da contratação, comprovada por meio de termo de adesão, extratos de utilização do cartão, comprovante de transferência dos valores contratados, dossiê digital da contratação com logs de acesso, geolocalização e selfie, solicitando, ainda, pedido contraposto para restituição dos valores eventualmente recebidos pelo autor, a fim de afastar qualquer hipótese de enriquecimento ilícito. Em réplica, o autor impugnou os documentos apresentados e reiterou a tese de fraude. Em sede de Agravo de Instrumento nº 0810150-40.2023.8.14.0000, foi concedida tutela recursal determinando a suspensão dos descontos. Posteriormente, as partes foram instadas a especificarem provas, tendo o autor requerido a produção de prova oral e o réu pugnado pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para decisão. DECIDO. A controvérsia central cinge-se à validade da contratação do cartão de crédito consignado objeto da lide e, por consequência, à legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. O julgamento antecipado do mérito revela-se cabível, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos documentais constantes nos autos são suficientes para formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. No mérito, restou devidamente demonstrado que o réu logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação impugnada. O Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, firmado em 20 de abril de 2021, contempla todos os dados pessoais do autor, em perfeita conformidade com os constantes dos registros oficiais. O dossiê digital da contratação exibe, com precisão técnica, os metadados do processo eletrônico, incluindo identificação de IP, geolocalização, sistema operacional utilizado, device ID, além de captura de selfie em tempo real, tudo a confirmar a autenticidade da manifestação de vontade. (ID 102287133) Ademais, o comprovante de transferência dos valores contratados, no montante de R$ 1.232,00 (um mil, duzentos e trinta e dois reais), realizado em 22/04/2021, para conta bancária de titularidade do autor (ID 102287130), somado aos extratos evolutivos (ID 102287132) que evidenciam a utilização do cartão ao longo de quase dois anos, infirmam de forma categórica a alegação de desconhecimento da operação. Não prospera, igualmente, a tese de fraude, pois, além do ônus probatório recair sobre quem alega fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, inexiste qualquer elemento apto a infirmar a veracidade e regularidade da contratação. Os robustos mecanismos de autenticação digital utilizados no processo contratual, aliados à presunção de boa-fé nas relações bancárias, afastam a hipótese de fraude. Ressalto que embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus probatório prevista no CDC (artigo 6º, inciso VIII) não tem o condão de afastar o dever da parte autora de produzir prova mínima condizente com direito por ela reclamado, sobretudo quando as alegações não se mostram verossímeis. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – Inocorrência de fraude – Comprovação da existência da contratação e da disponibilização do crédito. Anuência manifestada por meio eletrônico (telefone celular), havendo a fotografia tirada do mutuário, assim como de documento pessoal. Fatos não impugnados objetivamente. Precedentes deste Tribunal. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001860-68.2020.8.26.0438; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento:10/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022) "Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Apelação. Contrato de empréstimo consignado. Contratação realizada por meio de aplicativo 'whatsapp', mediante confirmação dos dados da autora, senha enviada por meio de SMS ao celular da parte e envio de foto do documento pessoal e 'selfie". Assinatura autenticada por senha e biometria facial. Contratação demonstrada. Contratação realizada por meio eletrônico. Possibilidade. Inteligência do art. 3º, da Instrução Normativa INSS Nº 28/2008. Valores decorrentes do empréstimo disponibilizados à autora. Precedentes do TJSP. Débito exigível. Repetição dos valores descontados e indenização por dano moral afastadas. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1000673-81.2021.8.26.0311; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022) O histórico de múltiplas contratações de empréstimos consignados por parte do autor, junto a instituições como Banco Bradesco, Banco Itaú e o próprio Banco Pan, afasta qualquer alegação de inexperiência ou hipossuficiência informacional, demonstrando, ao revés, que se trata de consumidor habituado a tais operações. No tocante à contratação eletrônica, sua validade é amplamente reconhecida pela legislação civil e processual vigente, bem como pela jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios, desde que presentes mecanismos adequados de identificação e autenticação do contratante, circunstâncias efetivamente comprovadas nos autos. Diante da inexistência de ilicitude ou irregularidade, não há que se falar em danos morais tampouco em repetição de indébito, ao passo que os descontos questionados decorrem de contrato válido e eficaz, amplamente demonstrado. Quanto ao pedido contraposto formulado pelo banco, conquanto subsidiário, revela-se plausível, sendo razoável que, na hipótese de anulação contratual, haja restituição, por parte do autor, do valor efetivamente recebido e utilizado, evitando-se assim o enriquecimento sem causa. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, e, por conseguinte, ACOLHO O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Reconheço como válida a contratação do cartão de crédito consignado proposta sob nº 746626941, firmada em 20/04/2021, bem como legítimos os descontos realizados no benefício previdenciário do autor. Como decorrência lógica, fica revogada a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando o imediato restabelecimento dos descontos contratualmente previstos. Sem custas e honorários, em face a gratuidade deferida. Com o objetivo de otimizar a gestão da unidade judiciária e SEM A NECESSIDADE DE NOVAS CONCLUSÕES, as seguintes providências finais devem ser seguidas pela secretaria judicial: a) Se houver oposição de Embargos de Declaração: Procedimento: Em caso de embargos de declaração, a secretaria deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o art. 1.023, § 2º, do CPC. Advertência: Ressalta-se que recursos manifestamente protelatórios ou que não se enquadrem nos fins do art. 1.022 do CPC implicarão penalidades descritas no art. 1.026 do mesmo código. b) Se houver Interposição de Recurso de Apelação: Caso seja interposta apelação, a secretaria deverá intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 1.010, § 1º, do CPC. c) Se houver Interposição de Recurso de Apelação Adesiva: Se houver apelação adesiva, a secretaria deverá intimar o(s) apelante(s) para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do CPC. d) Remessa dos Autos ao Segundo Grau em Caso de Recurso: Procedimento: Após a observância de todas as formalidades processuais e na ausência de situações que se enquadrem nas exceções legais, os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará em caso de interposição de recurso. Condições: A remessa deve ocorrer após a apresentação de contrarrazões pelas partes ou o decurso do prazo para tal. Finalidade: O envio tem como objetivo permitir a revisão das decisões proferidas em primeira instância, conforme previsto na legislação processual civil. e) Sobre as Intimações: As partes deverão ser intimadas exclusivamente por meio eletrônico ou pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe), caso estejam representadas por advogado constituído, observando sempre os pedidos de intimação exclusiva que eventualmente possam constar nos autos. f) Arquivamento: Após a realização de todas as diligências necessárias e o trânsito em julgado, os autos deverão ser arquivados. A secretaria deve observar as seguintes cautelas de praxe: g) Mandado Judicial e Expediente de Comunicação: Esta sentença serve como mandado judicial e expediente de comunicação, devendo ser cumprida com a devida observância das formalidades legais, conforme o Provimento nº 003/2009 da CJRMB, modificado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009, aplicável às Comarcas do Interior pelo Provimento nº 003/2009 da CJCI. h) Publicação e Registro: A presente sentença é considerada publicada e registrada por meio do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) na data corrente. Em não havendo interposição de recurso ou em caso de declínio do prazo recursal por ambas as partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Vitória do Xingu/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. RAFAEL HENRIQUE DE BARROS LINS SILVA Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Única de Vitória do Xingu documento assinado digitalmente

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