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"1001860-53.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca

Resultados para "1001860-53.2023.5.02.0706"

1. Marcos Antonio Souza Larranhaga Carrara (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso (Impetrado)

ID: 337223393

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0237567-53.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. MARCOS ANTONIO SOUZA LARRANHAGA CARRARA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO SOUZA LARRANHAGA CARRARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HC 1015273/MT (2025/0237567-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : MARCOS ANTONIO SOUZA LARRANHAGA CARRARA ADVOGADO : MARCOS ANTONIO SOUZA LARRANHAGA CARRARA - MT031364O IMPETR… HC 1015273/MT (2025/0237567-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : MARCOS ANTONIO SOUZA LARRANHAGA CARRARA ADVOGADO : MARCOS ANTONIO SOUZA LARRANHAGA CARRARA - MT031364O IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE : FLAVIO ZANATTA CORRÉU : KAREN CAROLINA MARQUES DA SILVA CORRÉU : IGOR DA SILVA DE CARVALHO CORRÉU : RIAN RODRIGUES DE SOUZA SILVA CORRÉU : MATEUS MARANGONI SILVA CORRÉU : RAFAEL MACIEL FERREIRA JUNIOR INTERESSADO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FLAVIO ZANATTA contra decisão liminar de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (HC n. 1020150-31.2025.8.11.0000). Consta dos autos que o paciente foi preso em cumprimento a mandado de prisão no dia 6 de abril de 2025, sendo acusado pelos crimes de coação no curso do processo, quadrilha ou bando, corrupção passiva, tráfico de drogas e condutas afins, entre outros delitos previstos na legislação penal. A prisão foi mantida após audiência de custódia. A defesa apresentou pedido de liberdade provisória no processo de origem em 21 de março de 2025, reiterando a solicitação nos dias 26 de março e 15 de abril de 2025. Alegou que não houve decisão sobre tais pedidos e que, em 6 de maio de 2025, houve determinação judicial para traslado dos autos ao processo n. 1001860-26.2025.8.11.0013, o qual tramitava sob segredo de justiça, sem que houvesse manifestação sobre o requerimento de liberdade. A defesa sustenta que essa movimentação processual inviabilizou o acesso a informações e comprometeu o exercício pleno da ampla defesa. Diante da omissão quanto ao pleito de liberdade e alegando cerceamento de defesa, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, no plantão judiciário. Contudo, a liminar foi indeferida (e-STJ fls. 27/31). Alega que o paciente se encontra recolhido há mais de setenta dias sem decisão sobre seu pedido de liberdade, o que configuraria constrangimento ilegal. Sustenta que a segregação cautelar se deu sem fundamento concreto, violando o princípio da presunção de inocência e os requisitos legais para a imposição da prisão preventiva. Argumenta, ainda, que não foram apreendidos documentos ou materiais ilícitos durante as diligências e que não há provas que vinculem o paciente aos delitos imputados. Defende que houve omissão judicial quanto ao exame do pedido de liberdade provisória, além de atuação processual que obstruiu o direito de defesa, considerando que o novo processo corria em sigilo. Menciona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o excesso de prazo e a necessidade de fundamentação idônea para prisão cautelar. Invoca, também, decisão em habeas corpus de corréu no mesmo feito (RHC n. 215.538/MT), que obteve substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Diante disso, requer a concessão liminar da ordem para revogar a prisão preventiva, ou, alternativamente, determinar a análise do pedido de liberdade provisória. No mérito, requer a concessão definitiva da ordem, com expedição de alvará de soltura, aplicação de medidas cautelares diversas e comunicação à autoridade competente, tudo com superação do enunciado n. 691 do STF. Consulta de prevenção ao Exmo. Ministro Ribeiro Dantas (e-STJ fls. 571/572). Despacho negando a prevenção (e-STJ fl. 574). É o relatório, Decido. Não há como prosseguir a irresignação. No caso, nenhum dos temas trazidos pela defesa foram analisados pelo Tribunal, que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por não enquadrar-se nas hipóteses previstas ela Resolução n.º 71/2009 do CNJ. Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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Resultados para o tribunal: STJ

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1. Marcos Antonio Souza Larranhaga Carrara (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso (Impetrado)