Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1001860-44.2025.4.01.3309

ID: 280955484

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001860-44.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FERNANDA ALVES OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001860-44.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1001860-59.2025.4.01.3304

ID: 297669326

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001860-59.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SANTANA MENDES

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

MATHEUS ROBERTO GOUVEIA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1001860-59.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1001860-63.2024.4.01.3702

ID: 332993226

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001860-63.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIANI MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MICHELLE MACHADO SIMAO FALCAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001860-63.2024.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1001860-47.2025.4.01.3308

ID: 323572152

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001860-47.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIALA DEIANE DE SOUSA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NOELIK SILVA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1001860-47.2025.4.01.3308 AUTOR: Z…

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Processo nº 1001860-53.2025.4.01.3306

ID: 331039913

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001860-53.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARMOSA PIMENTEL DA SILVA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ANTENOR IDALECIO LIMA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA PROCESSO: 1001860-53.2025.4.01.3306 CLASSE: …

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Processo nº 1001860-74.2020.4.01.3000

ID: 326532497

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001860-74.2020.4.01.3000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADELINO JAUNES DE ANDRADE JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001860-74.2020.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001860-74.2020.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RODRIGO NASCIMENTO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001860-74.2020.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001860-74.2020.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RODRIGO NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADELINO JAUNES DE ANDRADE JUNIOR - AC5340-A POLO PASSIVO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO ACRE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO ROQUE TAVARES - AC3343-A e ISAAC BENEVIDES OLIVEIRA ARAUJO - AC4744 RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001860-74.2020.4.01.3000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo Impetrante de sentença proferida em mandado de segurança, na qual foi denegada a segurança com indeferimento do pedido, em vista da conclusão de que o valor da contribuição (anuidade) devido à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre – OAB-AC não extrapolou o limite fixado na Lei 12.514/2911, corrigido pelo INPC. Em suas razões, o Apelante sustenta que: a) o juízo de origem incorreu em erro ao admitir a legalidade da cobrança tomando por base para a incidência da correção monetária o valor da anuidade estabelecido pela Lei nº 12.514/2011, no ano de sua vigência, e não a data do seu registro no quadro da OAB, ocorrida em 2019; b) o valor estipulado pela Seccional ultrapassou o limite legal de R$ 500,00, contrariando o art. 6º da Lei nº 12.514/2011; e c) a OAB, apesar de sua natureza sui generis, está vinculada ao ordenamento jurídico geral, incluindo as normas que limitam a cobrança de anuidades. Requer a reforma da sentença, para a concessão da segurança. Em contrarrazões, a Apelada pugna pelo não provimento da apelação, ao argumento de que a OAB, por força de seu regime jurídico especial e suas atribuições constitucionais, não se submete ao limite estabelecido no art. 6º da Lei nº 12.514/2011. Sustenta que sua autonomia institucional é assegurada na nº 8.906/1994, sendo esta a norma aplicável para a fixação do valor das contribuições (anuidades). Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001860-74.2020.4.01.3000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A controvérsia reside em saber se o valor exigido a título de contribuição (anuidade), no ano de 2020 extrapolou o limite previsto no art. 6º da Lei nº 12.514/2011, que estabelece teto de cobrança para os conselhos profissionais. Dos fundamentos da sentença que decidiu os embargos de declaração se extrai, o seguinte: A vinculação da OAB à Lei n. 12.514/2011 seria questão incidental a ser resolvida se acaso relevante para o resultado do caso proposto. Na hipótese, a sentença denegatória parte da premissa de que, ainda que adotados os parâmetros fixados pela referida Lei (tese do impetrante), basta um simples cálculo de correção do valor de R$500,00, pelo INPC correspondente ao período, para se visualizar que o valor cobrado a título de anuidade do ano de 2020 encontra-se na margem legal facultada. É dizer, para além da jurídica, falta probabilidade lógica ao direito invocado. Quanto ao fato gerador, aparentemente o embargante confunde o fato gerador da cobrança da anuidade (inscrição no Conselho) com a data a partir do qual deve incidir, sobre a contribuição, os índices de correção legalmente fixados. Novamente, já consta da sentença: “Estabelecido, no ano de 2011, o valor de R$500,00 como teto para as anuidades a serem cobradas para profissionais de nível superior, além da possibilidade de reajuste pelo INPC, é claro que a atualização monetária pode incidir desde o advento da Lei, justamente para recompor o teto legal.” (destaquei). O art. 46 da Lei nº 8.906/1994 atribui à OAB competência para fixar o valor das contribuições devidas pelos advogados, sendo certo que a matéria relativa a sua natureza jurídica ainda não está pacificada na jurisprudência pátria. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a limitação imposta pelo artigo 8º da Lei 12.514/2011, que fixa limite mínimo para cobrança de anuidades pelos conselhos profissionais, também se aplica à OAB, em vista de atuar como conselho de fiscalização profissional (AgInt no AREsp n. 1.382.719/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 19/12/2018). O limite para a fixação do valor das contribuições também está previsto na Lei nº 12.514, de 2011 (art. 6º). A matéria relativa à aplicação desse limite para fixação do valor das contribuições pela OAB encontra-se atualmente submetida a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.336.047, em sede de repercussão geral, para exame a respeito da “constitucionalidade da aplicação da Lei 12.514/2011, que limita o valor da anuidade a R$ 500,00 (quinhentos reais), à Ordem dos Advogados do Brasil, em face da necessidade da preservação de sua autonomia e independência em virtude de sua atuação também estar direcionada à proteção da ordem constitucional”(Tema 1.180). No caso, entretanto, como apontado na sentença, não é necessário examinar essa matéria, pois, como bem apontado na sentença, o valor de R$ 771,26 (setecentos e setenta e um reais e vinte e seis centavos) fixado pela OAB-AC, para o ano de 2020, não ultrapassou o limite legal, devidamente atualizado pelo INPC. Em assim sendo, não é o caso de reforma da sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Os honorários advocatícios não são devidos na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001860-74.2020.4.01.3000 APELANTE: RODRIGO NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) APELANTE: ADELINO JAUNES DE ANDRADE JUNIOR - AC5340-A APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO ACRE Advogados do(a) APELADO: ISAAC BENEVIDES OLIVEIRA ARAUJO - AC4744, RENATO ROQUE TAVARES - AC3343-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. CONTRIBUIÇÃO (ANUIDADE). LIMITE PREVISTO NO ART. 6º DA LEI Nº 12.514/2011. ATUALIZAÇÃO PELO INPC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Impetrante, de sentença na qual foi na qual foi denegada a segurança, com indeferimento do pedido, em vista da conclusão de que o valor da contribuição (anuidade) devido à Ordem dos Advogados do Brasil –Seccional Acre – OAB-AC não extrapolou o limite fixado na Lei 12.514/2911, corrigido pelo INPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Impende examinar se o limite previsto no art. 6º da Lei nº 12.514/2011 foi extrapolado e se pode ser aplicado às contribuições exigidas pela OAB. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia relativa à constitucionalidade da aplicação do art. 6º da Lei nº 12.514/2011 à OAB está submetida a exame pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.180). 4. Em vista da conclusão no sentido de que o valor fixado pela OAB-AC não extrapolou o limite previsto no dispositivo legal, não é necessário examinar a respeito da constitucionalidade da aplicação do dispositivo legal, ainda mais quando se aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal a esse respeito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação não provida. Tese de julgamento: "1. Em vista da conclusão no sentido de que o valor da contribuição para a Ordem dos Advogados do Brasil não extrapolou o limite previsto no art. 6º da Lei nº 12.514/2011, desnecessário examinar a respeito da constitucionalidade da aplicação do dispositivo legal, ainda mais quando se aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal a esse respeito em sede de repercussão geral (Tema nº 1.180). Legislação relevante citada: Lei nº 12.514/2011, art. 6º; Lei nº 8.906/1994, art. 46; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF ARE 1.336.047, Tema 1.180; STJ, AgInt no AREsp 1.382.719/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13.12.2018, DJe 19.12.2018. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo Impetrante, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 09 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1001860-35.2025.4.01.3700

ID: 305204296

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001860-35.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RUDILENE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE AGUIAR DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001860-35.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1001860-05.2025.4.01.4001

ID: 306101395

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001860-05.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIBELE MOREIRA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RIVANIA RODRIGUES MOREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Subseção Judiciária de Picos-PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001860-05.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1001860-80.2025.4.01.3200

ID: 312912179

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001860-80.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON MATOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001860-80.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1001860-38.2025.4.01.3602

ID: 282854859

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001860-38.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO MARCIANO FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001860-38.2025.4.01.3602 DECISÃO CITAÇÃO SEM LAUDO 1. Ante a celeridade do rito …

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