Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001860-53.2023.5.02.0706"

Renato Rocha Falco x Itau Corretora De Valores S/A e outros

ID: 329479545

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001860-53.2023.5.02.0706

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ROCHA FALCO

Polo Passivo:

ITAU CORRETORA DE VALORES S/A ITAU UNIBANCO S.A.

Distribuição

Advogados:

FABYO LUIZ ASSUNCAO

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EMMERSON ORNELAS FORGANES

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Processo 1001860-53.2023.5.02.0706 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Joao Carlos Da Silva x Eromilson Gomes Barbosa

ID: 333055485

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001860-27.2022.5.02.0241

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

EROMILSON GOMES BARBOSA

Distribuição

Advogados:

CARLOS EDUARDO QUINTIERI

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ADRIANA HELENA CELESTINO

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FABIO FONSECA DE PINA

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Processo 1001860-27.2022.5.02.0241 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Banco Mercantil Do Brasil S.A. x Kleber Jose De Lima

ID: 321828755

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0010806-45.2018.5.03.0070

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

KLEBER JOSE DE LIMA

ACORDAO

Advogados:

DR. GUILHERME RIBEIRO ROCHA

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DR. ANDRÉ SCHMIDT DE BRITO

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DR. OSVALDO JOSÉ GONÇALVES DE MESQUITA

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DR. VICTOR VINICIUS FIGUEIREDO CORRÊA

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DRA. LAURA MARIA ABREU SANTOS

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DR. JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

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DR. ÂNGELA CRISTINA ROMARIZ BARBOSA LEITE

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A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/gfn/asb/vb AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Acerca do tema em debate no recurso, dispõe… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/gfn/asb/vb AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Acerca do tema em debate no recurso, dispõe a OJ 392 da SDI-1/TST que "[o] protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT". Em complemento, tal como o TRT nestes autos, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a diretriz da referida OJ é compatível com o disposto no art. 11, § 3º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, que deve ser interpretado de forma teleológica e sistemática à luz de toda a disciplina legal acerca das causas interruptivas da prescrição. Por outro lado, também é entendimento pacífico desta Corte Superior que o protesto judicial interrompe tanto o prazo prescricional bienal como o quinquenal, sendo que o marco da prescrição quinquenal é contado do ajuizamento do protesto. Precedentes. Dessa forma, uma vez registrado que o protesto judicial fora ajuizado em 18/9/2013 e sendo fato incontroverso que a ação trabalhista fora ajuizada em 24/8/2018, dentro do prazo de cinco anos, correta a decisão regional que manteve a sentença que declarou a prescrição tão somente das parcelas anteriores a 24/8/2013. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 333 do TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. O TRT concluiu, com base nas provas dos autos, que "constato que, quando o reclamante exerceu a função de supervisor administrativo, substituiu os seus colegas, Roberto Lourenço e Edmar Macial (gerentes administrativos), nas férias deles, tendo exercido integralmente as tarefas do cargo.". Nesse contexto, para chegar a conclusão contrária à do TRT, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado na atual fase recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido. BANCÁRIO. ART. 224 DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. MATÉRIA FÁTICA. Consignou expressamente que "o reclamado não comprovou a existência de elemento que denotasse a maior responsabilidade do cargo dos substituídos, razão pela qual é devido o pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas laboradas, utilizando-se, salvo no que tange ao divisor, dos mesmos parâmetros e reflexos estabelecidos na r. sentença para as demais horas extras.". Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 10806-45.2018.5.03.0070, em que é Agravante BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. e é Agravado KLEBER JOSE DE LIMA. Por meio de decisão monocrática às págs. 1283/1286 foi negado seguimento ao agravo de instrumento do réu. Foi interposto agravo (págs. 1296/1337) com pedido de reforma e de reconsideração da decisão. Contraminuta foi apresentada. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2 - MÉRITO 2.1 - PRESCRIÇÃO - PROTESTO INTERRUPTIVO O Banco réu, ora agravante, reitera a alegação de que é incabível na justiça do trabalho a interrupção da prescrição por meio de protesto, uma vez que o §3º do art. 11 da CLT indica que apenas o ajuizamento da reclamação trabalhista interrompe o prazo prescricional. Aduz, ainda, que "É inevitável a reforma da r. acórdão para declarar a prescrição anterior à 24/08/2013 dos reflexos das horas extras nas demais parcelas. E, como o protesto judicial não incluiu pedido de interrupção da prescrição para os reflexos das horas extras nas demais parcelas, estão prescritos os reflexos destas horas extras anteriores a 24/08/2013, pede-se provimento para reforma da r. decisão, tendo a decisão que estendeu a interrupção às incidências reflexas incorrido em afronta aos artigos 141 e 492 do CPC/15. Aponta violação dos arts. 14 do CPC, 11, § 3º, da CLT. Eis o trecho do acórdão regional transcrito pela parte em seu recurso de revista: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRESCRIÇÃO (...) Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso quanto à prescrição, diante da conclusão da d. Turma no sentido de que não vinga a tese de que o obreiro deveria ter ajuizado a demanda individual dois anos após o ato judicial que interrompeu a prescrição. É que o prazo bienal está condicionado à extinção do contrato de trabalho, de forma que, não sendo este o caso, incide apenas o quinquenal. Exegese que se extrai do art. 7º, XXIX, da CR. (...) Isso porque o protesto judicial em análise, foi ajuizado em 18/09/2013, antes, pois, da entrada em vigor da Lei 13.467/17, momento em que a legislação em vigor lhe conferia eficácia em relação a créditos trabalhistas. (...) Não há, pois, como se afastar a eficácia do referido Protesto, sob pena de se imprimir aplicação retroativa à nova legislação, em prejuízo do obreiro, o que não se admite. Adota-se, no aspecto, entendimento semelhante ao utilizado quanto ao art. 11, §2º, da CLT (Lei nº 13.467) e a Súmula 294 do TST (fundamento de item anterior deste voto). Ou seja: não há óbice na produção dos efeitos jurídicos decorrentes de protesto judicial interruptivo da prescrição proposto em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. (...) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (Destacamos)" Ao exame. Acerca do tema em debate no recurso, dispõe a OJ 392 da SDI-1/TST que "[o] protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT". Em complemento, tal como o TRT nestes autos, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a diretriz da referida OJ é compatível com o disposto no art. 11, § 3º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, que deve ser interpretado de forma teleológica e sistemática à luz de toda a disciplina legal acerca das causas interruptivas da prescrição. Confira-se: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o art. 11, § 3º, da CLT (introduzido pela Lei 13.467/2017), ao estabelecer que a interrupção da prescrição somente ocorre pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, deve ser interpretado de forma sistemática com toda a disciplina legal que trata das causas interruptivas de prescrição - motivo pelo qual o protesto judicial permanece aplicável ao processo do trabalho (OJ nº 392 da SbDI-1). 2. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-1055-09.2021.5.12.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023). [...] PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO. 1. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-1 do TST, no sentido de que protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. Incidem os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 2. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o §3º do art. 11 da CLT, admite-se o ajuizamento do protesto judicial, uma vez que a norma não pode ser interpretada isoladamente, mas a partir de uma interpretação sistemática de todo o ordenamento. Agravo interno desprovido (Ag-AIRR-1001860-98.2017.5.02.0080, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL AO PROCESSO DO TRABALHO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ARTIGO 11, § 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Cinge-se a controvérsia a definir se o protesto judicial ainda interrompe a prescrição no processo do trabalho à luz do disposto no artigo 11, § 3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Antes do advento da referida lei, a questão da interrupção da prescrição mediante o ajuizamento de protesto judicial estava pacificada nesta Corte, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial nº 392 da SDI-1. Posteriormente, foi acrescentado o § 3º ao artigo 11 da CLT, que dispõe: "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". Registre-se que, apesar de o referido parágrafo estabelecer que "a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista", deve-se interpretar que o termo "reclamação trabalhista" abrange toda ação tendente a postular o cumprimento ou preservação de direitos, envolvendo empregado e empregador. No mesmo norte, a doutrina defende que a citada expressão deve ser interpretada de maneira sistemática e teleológica, de modo a ser entendida de forma ampla e em harmonia com o artigo 202 do Código Civil. Portanto, o ajuizamento do protesto judicial pela parte autora se encontra albergado pelo artigo 11, §3º, da CLT, isto é, interrompe a prescrição quanto aos pedidos indicados. Isso porque, baseado em interpretação sistemática e teleológica das normas, não há qualquer incompatibilidade entre os dispositivos da CLT e do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-383-41.2019.5.09.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/06/2021). Destaque-se, ainda, que é entendimento pacífico desta Corte Superior que o protesto judicial interrompe tanto o prazo prescricional bienal como o quinquenal, sendo que o marco da prescrição quinquenal é contado do ajuizamento do protesto. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte Superior: II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. Conforme preconiza a OJ 392 da SBDI-1 do TST, o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho e o ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional. Ademais, dos precedentes que ensejaram a edição da referida orientação jurisprudencial, extrai-se que o protesto judicial interrompe o prazo prescricional, seja ele bienal ou quinquenal. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RRAg-1874-40.2014.5.09.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/06/2022). PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. MARCO INICIAL. O Tribunal Regional entendeu não ser aplicável a interrupção da prescrição, uma vez que o protesto judicial envolveu o "direito ao pagamento de horas extra aos empregados 'comissionados' não incluídos nas hipóteses do artigo 244 da CLT", enquanto a presente reclamatória envolve pedido de aplicação da jornada de seis horas diárias em decorrência de norma interna (DIRHU 009/88, de 22/12/88) da Caixa Econômica Federal. Registrou ainda que o protesto judicial foi ajuizado em 08/02/2010 , e a presente reclamatória foi ajuizada em 26/02/2016, sendo cabível apenas o pronunciamento da prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 26/02/2011. A jurisprudência desta Corte entende que tanto a prescrição bienal como a quinquenal são interrompidas pelo ajuizamento do protesto judicial, sendo que o marco inicial da prescrição é contada a partir do ajuizamento do protesto. Portanto, considerando que o protesto foi proposta em 08/02/2010 e a ação individual foi ajuizada em 26/02/2016, correta a decisão que declarou a prescrição quinquenal. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-176-93.2016.5.14.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/05/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que o art. 11, § 3º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, ao estabelecer que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, deve ser interpretado de forma sistemática com a disciplina legal a respeito das causas interruptivas de prescrição, de modo que remanesce aplicável o protesto judicial ao processo do trabalho. 2. Quanto aos efeitos interruptivos do protesto sobre o prazo prescricional, o entendimento desta Corte é no sentido de que a interrupção pelo ajuizamento do protesto judicial atinge não apenas a prescrição bienal, como também a prescrição quinquenal, desde que os direitos trabalhistas, a que se pretende a incidência da interrupção da prescrição, sejam especificados na petição inicial (E-ED-RR-92600-76.2005.5.05.0462, SDI-1, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/06/2017). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-743-25.2019.5.09.0242, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/05/2022). PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. A ação de protesto judicial anteriormente ajuizada não interrompe apenas a prescrição bienal, mas também a quinquenal, que é contada a partir do primeiro ato de interrupção da prescrição, ou seja, do ingresso da reclamação anteriormente ajuizada, sob pena de se tornar inócua a interrupção da prescrição, se ultrapassado cinco anos para o ajuizamento da nova ação. Precedentes. Incidem in casu, as diretrizes constantes do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)(AIRR-20745-75.2015.5.04.0733, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PROTESTO JUDICIAL - LEGITIMIDADE DA CONTEC (alegação de violação aos artigos 7º, XXIX, e 8º, II, da Constituição Federal, 11, I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 189, 202, II, e 207 do Código Civil e divergência jurisprudencial). Registre-se, inicialmente, que a jurisprudência desta Corte Superior se sedimentou no sentido de que a CONTEC tem legitimidade para representar empregados de empresas que utilizam quadro de carreira único em âmbito nacional, seguindo o critério da amplitude territorial, como é o caso dos empregados do banco reclamado (Banco do Brasil), cujas agências estão espalhadas por todo território nacional. Além disso, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o protesto judicial acarreta a interrupção tanto da prescrição bienal quanto da quinquenal. Na hipótese, o TRT acatou a interrupção da prescrição quinquenal em virtude do ajuizamento de uma ação de protesto proposta pelo sindicato no ano de 2009, mais precisamente em 18/11/2009. Logo, protocolada a presente demanda principal no ano de 2014 - dentro do período de 05 anos da ação que interrompeu a prescrição - tem-se por fulminada pela prescrição tão somente as parcelas relativas às horas extras anteriores a 18/11/2004, considerando o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Decisão recorrida em consonância com o entendimento desta Corte Superior acerca da matéria. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-537-15.2013.5.03.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021). Dessa forma, uma vez registrado que o protesto judicial fora ajuizado em 18/09/2013 e sendo fato incontroverso que a ação trabalhista fora ajuizada em 24/08/2018, dentro do prazo de cinco anos, correta a decisão regional que manteve a sentença que declarou a prescrição tão somente das parcelas anteriores a 24/08/2013. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 333 do TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Nego provimento. 2.2 - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO O réu sustenta que "em razão da ausência de provas contundentes do alegado na peça inaugural e do depoimento do Sr. Edmar Maciel, um dos substituídos indicados pelo autor em sentido contrário; diante da incompatibilidade entre a suposta substituição e o enquadramento do Recorrido na jornada de seis horas diárias e trinta semanais, tem-se que o r. decisum impugnado, claramente, ofende os artigos 818, I da CLT, 373, inciso I e art. 327, §1º, inciso I esses dois últimos do CPC , pede-se, assim, por força do art. 896, alínea c da CLT, que seja dado provimento ao presente recurso para reformar o r. acordão e julgar improcedente o pedido de diferenças salariais, especialmente os reflexos, haja vista que, estes seguem a sorte do principal. Indica violação dos arts. 818, I da CLT, 373, I e 327, §1º, I, do CPC. Transcreveu o seguinte trecho do acórdão do TRT: "Em que pesem as alegações patronais, constata-se que o autor se desincumbiu a contento de seu ônus da prova no aspecto, a teor do artigo 373, do CPC, e 818, da CLT, considerando que o réu, em defesa, argumentou que nas férias dos gerentes Roberto Lourenço e Edmar Macial, o cumprimento das tarefas era distribuído entre os demais funcionários. Ora, a única testemunha ouvida, Sr. Roberto (ID. 9097ce9 - Pág. 2), afasta a tese patronal, ao confirmar: "que trabalhou para a reclamada de 06/12/Depoimento: 1989 a 12/06/2017, tendo sido a última função a de gerente administrativo, a qual exerceu desde meados de 1997; que trabalhou com o reclamante desde dezembro de 2002, tinha contato diário com ele; (...) "nas férias do depoente, o reclamante o substituía, exercendo todas as tarefas do depoente; que de 31/08 a 25/10/2016, o depoente trabalhou em outra agência, período durante o qual o reclamante o substituiu integralmente em suas tarefas". Ainda que a testemunha tenha trabalhado para o réu até 12/06/2017, entendo que as informações prestadas são suficientes para amparar a condenação até 31/12/2017 (limite da inicial), tendo em vista que não há notícias de alteração das circunstâncias fáticas relatadas, ainda mais diante do curto lapso temporal discutido. Logo, constato que, quando o reclamante exerceu a função de supervisor administrativo, substituiu os seus colegas, Roberto Lourenço e Edmar Macial (gerentes administrativos), nas férias deles, tendo exercido integralmente as tarefas do cargo. Não há falar em limitação às diferenças decorrentes do Ordenado, considerando que a origem já deferiu devidamente "o pagamento de diferenças entre o salário (stricto sensu) da parte autora e o que, às respectivas épocas, era pago a mesmo título aos funcionários de nomes Roberto Lourenço e Edmar Macial". Aliás, a testemunha assegurou que o reclamante, durante as férias, exerciam todas as funções pertinentes, não se tratando de verba de caráter personalíssimo na forma sustentada pelo recorrente. Não há afronta ao art. 7º, da CR ou 61 1 e ss. da CLT. Mantenho os reflexos de diferenças salariais também quanto aos sábados. Em face da previsão em norma coletiva do sábado como dia útil não trabalhado, não há se falar em aplicação da Súmula 113, do C. TST, visto serem as normas coletivas mais favoráveis no aspecto. A CCT da categoria dos bancários dispõe que, se prestadas horas extras durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao RSR, inclusive sábados e feriados". Ao exame. O TRT concluiu, com base nas provas dos autos, que "constato que, quando o reclamante exerceu a função de supervisor administrativo, substituiu os seus colegas, Roberto Lourenço e Edmar Macial (gerentes administrativos), nas férias deles, tendo exercido integralmente as tarefas do cargo." Consignou expressamente que "Em que pesem as alegações patronais, constata-se que o autor se desincumbiu a contento de seu ônus da prova no aspecto, a teor do artigo 373, do CPC, e 818, da CLT, considerando que o réu, em defesa, argumentou que nas férias dos gerentes Roberto Lourenço e Edmar Macial, o cumprimento das tarefas era distribuído entre os demais funcionários." Nesse contexto, para chegar a conclusão contraria à do TRT, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado na atual fase recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Nego provimento. 2.3 - BANCÁRIO. ART. 224 DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. MATÉRIA FÁTICA O réu sustenta que "Em que pesem as alegações patronais, constata-se que o autor se desincumbiu a contento de seu ônus da prova no aspecto, a teor do artigo 373, do CPC, e 818, da CLT, considerando que o réu, em defesa, argumentou que nas férias dos gerentes Roberto Lourenço e Edmar Macial, o cumprimento das tarefas era distribuído entre os demais funcionários." Aduz que "na eventualidade, com espeque na súmula 102/TST, requer que o valor pago à título de gratificação de função seja deduzido do valor das horas extras pagas, sob pena de dupla condenação (visto que ambas visam a remunerar um labor em sobrejornada), já que seria calculada concomitantemente com as horas além da 6ª, negando vigência ao parágrafo segundo do artigo 224 da CLT, artigos 5º, II e 7º, XXVI da Constituição Federal (cláusula 11ª da CCT) e artigo do 182 do CCB." Indica violação dos arts. 62, II, 224, §2º e 818 da CLT, 5º, II e 7º, XXVI da Constituição Federal (cláusula 11ª da CCT), 182 do CCB, 371 e 389 do CPC, contrariedade à Súmula 102 do TST e divergência jurisprudencial. Transcreveu o seguinte trecho do acórdão do TRT: "Ora, na hipótese, o conjunto probatório produzido não revelou que o reclamante era detentor de fidúcia especial, sendo que não foram colacionados documentos capazes de provar o exercício de cargo de confiança. A única testemunha ouvida, Sr. Roberto, revela que o autor não gozava de autonomia em suas atividades rotineiras e não ocupava posição estratégica na organização empresarial, não desempenhando funções que exijam fidúcia especial própria dos cargos comissionados ou sendo detentor de feixe diferenciado de obrigações. Ora, veja-se extrato do depoimento prestado: "(...) que o supervisor administrativo estava imediatamente subordinado ao gerente administrativo; que o poder disciplinar era exercido pela administração do banco, ninguém na agência o podia exercer, quer o supervisor, quer o gerente, a não ser para advertências verbais; que o reclamante, na chefia dos caixas, apenas repassava atribuições, ele não tinha poder para elaborar ordens ligadas à parte operacional, o poder que ele tinha era apenas de alterar algumas rotinas de trabalho, por exemplo, para alterar, temporariamente, o horário de um caixa que precisasse sair ou chegar mais cedo, poder que o depoente entende como sendo limitado; que o cargo de maior hierarquia na agência é o gerente comercial, o qual também chefiava o gerente administrativo" Logo, o depoimento da única testemunha ouvida, Sr. Roberto, não socorre à defesa, haja vista que as atividades por ela descritas são insuficientes para justificar o enquadramento na exceção do art. 224, § 2º, da CLT. A propósito, as meras atribuições do cargo descritas pela defesa ou as teses relativas à outorga de poderes de mando e gestão não modificam o panorama ora verificado. É certo, então, que o obreiro não exercia cargo com a fidúcia especial de que trata o art. 224 da CLT em seu § 2º, sendo que, por si, o pagamento de gratificação superior a 1/3 do seu salário não altera essa condição. O cargo de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT é aquele por meio do qual o empregado conta com uma confiança mitigada, mas suficiente para enquadrá-lo em uma posição de destaque na estrutura hierárquica da instituição financeira, o que não ocorre no caso dos autos. Nesses termos, é inaplicável ao caso dos autos a Súmula 287 do TST. Registro que a jornada legal de seis horas é prevista em norma imperativa, de forma que é incabível disposição em contrário, sendo que os princípios da inalterabilidade lesiva e da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas impedem a aplicação do artigo 110 do CC. O art. 468 estabelece a nulidade de pleno direito das cláusulas contratuais lesivas, ainda que haja anuência expressa do empregado. Com efeito, o reclamado não comprovou a existência de elemento que denotasse a maior responsabilidade do cargo dos substituídos, razão pela qual é devido o pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas laboradas, utilizando-se, salvo no que tange ao divisor, dos mesmos parâmetros e reflexos estabelecidos na r. sentença para as demais horas extras." Ao exame. O TRT concluiu, com base nas provas dos autos, que "o conjunto probatório produzido não revelou que o reclamante era detentor de fidúcia especial, sendo que não foram colacionados documentos capazes de provar o exercício de cargo de confiança." Consignou expressamente que "o reclamado não comprovou a existência de elemento que denotasse a maior responsabilidade do cargo dos substituídos, razão pela qual é devido o pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas laboradas, utilizando-se, salvo no que tange ao divisor, dos mesmos parâmetros e reflexos estabelecidos na r. sentença para as demais horas extras." Nesse contexto, para chegar a conclusão contraria à do TRT, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado na atual fase recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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