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Renato De Lima & Cia. Ltda. x Adão Carlos Da Silva e outros

ID: 310584109

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapongas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0012869-33.2023.8.16.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENATO DE LIMA & CIA. LTDA.

Polo Passivo:

ADãO CARLOS DA SILVA LISONETE DE ALMEIDA CONDE STRADA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO ARRUDA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO DAMIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DARLAN DO NASCIMENTO DE CARVALHO E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0012869-33.2023.8.16.0045 Processo: 0012869-33.2023.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.563,36 Exequente(s): RENATO DE LIMA & CIA. LTDA. Executado(s): ADÃO CARLOS DA SILVA LISONETE DE ALMEIDA CONDE STRADA Vistos, 1. Constituem-se os embargos de declaração em recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas para suprir omissões, contradições ou correção de erros de forma (CPC, art.1022). Sustenta o embargante que a sentença foi contraditória por não verificar a incapacidade da executada Lisonete, tendo ocorrido cerceamento de defesa por não permitir ao exequente as diligências necessárias para averiguação. 2. Em que pese as alegações do embargante quanto à existência de erro de julgamento, não se verifica qualquer contradição ou omissão na decisão. Em relação à ausência de comprovação da incapacidade da parte, esta restou devidamente demonstrada no mov. 55.3 pela juntada do termo de curatela. Como argumentou o embargante, a incapacidade é distinta de deficiência física. A mera execução de determinados atos pela parte, como assinatura, comparecimento em audiência, não é suficiente para demonstrar a capacidade plena para os atos da vida civil. Assim, não há cerceamento de defesa, tendo em vista que o documento apresentado é suficiente para demonstrar que a curatelada possuía ilegitimidade para figurar como parte no âmbito dos juizados especiais, nos termos do art. 8 da Lei 9.099/1995. Destaca-se que tal previsão legislativa serve para preservar os interesses do incapaz e não deve sofrer relativizações como pretende o embargante. Nos termos do art. 51, IV, da lei 9.099/1995 o processo deverá ser extinto quando configurar alguma hipótese do art. 8º da referida lei, não cabendo remessa ao juízo cível. Desse modo, não há nenhuma omissão ou contradição no julgamento da matéria. Ir além, para enfrentar os argumentos da embargante, significaria repetir ou reforçar os fundamentos da sentença, não os aclarar ou integrá-los para suprir inexistentes vícios formais. Por isso, os embargos de declaração são, na verdade, argumentação que pretende demonstrar a ocorrência de erro de julgamento, com a pretensão de forçar o órgão judicial a submeter-se às razões apresentadas nestes embargos de declaração. 3. Destarte, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Determino a Secretaria que levante eventuais bloqueios e/ou penhoras no nome da executada LISONETE DE ALMEIDA CONDE STRADA, independentemente do pagamento de quaisquer custas e emolumentos, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.099/95. Pela atuação do nobre advogado - Dr(a) Gustavo Arruda Sanches – OAB/PR 118.788, no patrocínio da parte Autora, nomeado como curador especial/defensor dativo por este juízo, considerando que foi arbitrado o valor de R$ 400,00 em sentença, arbitro o valor de R$ 200,00, a fim de totalizar o item 4.1 da tabela de honorários dativos do Estado do Paraná, servindo a presente decisão como certidão. Publique-se. Intimem-se. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo x Roberto Costa Queiroz Botelho

ID: 302063956

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0012869-15.2011.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KIRTON BANK S/A - BANCO MúLTIPLO

Polo Passivo:

ROBERTO COSTA QUEIROZ BOTELHO

Despacho

Advogados:

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0012869-15.2011.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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Joaquim Miranda De Souza x Abamsp - Associação Beneficente De Auxílio Mútuo Ao Servidor Público

ID: 308694508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012869-86.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM MIRANDA DE SOUZA

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXíLIO MúTUO AO SERVIDOR PúBLICO

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RAIMUNDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012869-86.2023.8.26.0196 (processo principal 1009554-67.2022.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Joaquim Miranda de Souza - Abamsp - Associação Beneficente …

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Cleber Marques De Lacerda e outros x Banco Santander Brasil S.A.

ID: 309998289

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0012869-19.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER MARQUES DE LACERDA NOVA DIPEL COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DR(A). PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JONADAB CARMO DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012869-19.…

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Sodexho Do Brasil Comercial Ltda x Gleidson Barbosa Do Couto

ID: 316012086

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012869-82.2008.8.05.0039

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SODEXHO DO BRASIL COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

GLEIDSON BARBOSA DO COUTO

Decisão

Advogados:

EMILIANO CANDIDO POVOA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SILVIA TREMARIN GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: …

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Cleber Marques De Lacerda e outros x Banco Santander Brasil S.A.

ID: 323181984

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0012869-19.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER MARQUES DE LACERDA NOVA DIPEL COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DR(A). PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONADAB CARMO DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Município De Matinhos/Pr x Miguel L. Souza

ID: 296062111

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Especial de Atuação - Matinhos - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0012869-63.2013.8.16.0116

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

MIGUEL L. SOUZA

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA UNIDADE ESPECIAL DE ATUAÇÃO - MATINHOS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - …

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Altair Agnera Dos Santos e outros x Paulo Sérgio Russo e outros

ID: 281273109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012869-70.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALTAIR AGNERA DOS SANTOS MAURíCIO MALUF VILLELA

Polo Passivo:

PAULO SéRGIO RUSSO ROSINALVA MARDEGAN

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO GONCZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CAMARA MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Camara Mattos (OAB 101227/SP), Luiz Antonio Gonczi (OAB 246325/SP) Processo 0012869-70.2025.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maurício Maluf Villela, Altair Agnera dos Santos…

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Matheus Conserva Do Amaral x Mobi Logistica Ltda

ID: 323935876

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012869-10.2024.5.15.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CONSERVA DO AMARAL

Polo Passivo:

MOBI LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ERAZE SUTTI

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FREDERICO ANTONIO LOPES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA RODRIGUES DE FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SCRICCO BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ ATOrd 0012869-10.2024.5.15.0002 AUTOR: MATHEUS CONSERVA DO AMARAL RÉU: MOBI LOGIS…

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Matheus Conserva Do Amaral x Mobi Logistica Ltda

ID: 323935886

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012869-10.2024.5.15.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CONSERVA DO AMARAL

Polo Passivo:

MOBI LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ERAZE SUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO LOPES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA RODRIGUES DE FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA

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LARISSA SCRICCO BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ ATOrd 0012869-10.2024.5.15.0002 AUTOR: MATHEUS CONSERVA DO AMARAL RÉU: MOBI LOGIS…

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