Resultados para o tribunal: TJMS

Resultados para "0012869-15.2021.8.06.0293"

Wellison Lucas Rodrigues Andrade x Ministério Público Estadual

ID: 261418578

Tribunal: TJMS Órgão: RET000044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0012869-16.2022.8.12.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WELLISON LUCAS RODRIGUES ANDRADE

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Despacho

Embargos de Declaração Criminal nº 0012869-16.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Embargante: Wellison Lucas Rodrigues Andrade DPGE - 1ª Inst.: Mariane Vi…

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Wellison Lucas Rodrigues Andrade x Ministério Público Estadual

ID: 260018275

Tribunal: TJMS Órgão: RET000044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0012869-16.2022.8.12.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WELLISON LUCAS RODRIGUES ANDRADE

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Despacho

Embargos de Declaração Criminal nº 0012869-16.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Embargante: Wellison Lucas Rodrigues Andrade…

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Wellison Lucas Rodrigues Andrade x Ministério Público Estadual

ID: 259757532

Tribunal: TJMS Órgão: RET000036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0012869-16.2022.8.12.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WELLISON LUCAS RODRIGUES ANDRADE

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Embargos de Declaração Criminal nº 0012869-16.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Embargante: Wellison Lucas Rodrigues Andrade…

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Wellison Lucas Rodrigues Andrade x Ministério Público Estadual

ID: 255924948

Tribunal: TJMS Órgão: RET000037 Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0012869-16.2022.8.12.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WELLISON LUCAS RODRIGUES ANDRADE

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Apelação Criminal nº 0012869-16.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Apelante: Wellison Lucas Rodrigues Andrade DPGE - 1ª Inst.: Mar…

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Everton Francisco Machado e outros x Alexsandro De Oliveira e outros

ID: 329631305

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0004143-90.2022.8.12.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON FRANCISCO MACHADO MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

ALEXSANDRO DE OLIVEIRA MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Advogados:

ROBERT QUEIROZ DE ALMEIDA

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BIANCA SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AYRES RODRIGUES

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Apelação Criminal nº 0004143-90.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Jui… Apelação Criminal nº 0004143-90.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Jui Bueno Nogueira Apelante: Everton Francisco Machado Advogado: José Ayres Rodrigues (OAB: 9214A/MS) Advogada: Bianca Souza Lima (OAB: 427408/SP) Advogado: Robert Queiroz de Almeida (OAB: 6891E/MS) Apelado: Alexsandro de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Cavichioli Mondoni (OAB: 10857B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Jui Bueno Nogueira Vítima: Rogerio Alves Ribas Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL NA PENA DEFINITIVA. CORREÇÃO SEM NULIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/6. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela defesa de E.F.M. e pelo Ministério Público Estadual contra sentença que condenou os réus como incursos nas penas do art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal (furto qualificado por escalada e concurso de pessoas). A defesa de E.F.M. alegou erro material na dosimetria da pena e pleiteou regime mais brando. O Ministério Público, por sua vez, requereu o agravamento da pena do réu A.O. em razão da multirreincidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve erro material na fixação da pena definitiva de E.F.M. e se tal vício implica nulidade da sentença; (ii) definir se, diante da multirreincidência de A.O., seria cabível o aumento da pena intermediária em fração superior à fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação da pena definitiva de E.F.M. em 3 anos e 6 meses de reclusão revela erro material, pois a sentença reconheceu a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, e declarou ausentes causas de aumento ou diminuição, mantendo a pena em 2 anos e 9 meses, a qual deveria ter sido adotada como pena definitiva. 4. A jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça permite a correção de erro material em sentença penal, mesmo na fase recursal, desde que não haja alteração no conteúdo decisório, o que afasta a alegação de nulidade processual. 5. Ainda que a pena definitiva seja inferior a 4 anos, a existência de circunstância judicial desfavorável e a reincidência justificam a fixação do regime semiaberto, conforme art. 33, §§ 2º, "c", e 3º, do Código Penal, e a Súmula 269 do STJ. 6. Em relação ao réu A.O. , embora seja multirreincidente, apenas duas condenações anteriores são válidas para tal reconhecimento, sendo adequada a compensação parcial entre a reincidência e a confissão, com aumento de 1/6 na pena intermediária. 7. A fração de 1/6 aplicada na segunda fase da dosimetria da pena, diante da multirreincidência do réu A.O., mostra-se adequada e proporcional às circunstâncias do caso concreto, estando em conformidade com a jurisprudência desta 3ª Câmara Criminal, inexistindo ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique sua modificação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ministerial desprovido. Recurso da defesa parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A correção de erro material na dosimetria da pena, quando não altera o conteúdo da condenação, pode ser realizada em grau recursal e a existência do erro não configura nulidade. 2. A imposição do regime semiaberto é compatível com a pena inferior a quatro anos quando houver circunstância judicial desfavorável e reincidência. 3. A fração de aumento da pena na segunda fase da dosimetria em razão da multirreincidência deve observar os limites da discricionariedade judicial, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. " __________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59 e 33, §§ 2º, c, e 3º; CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.814.040/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 1º/4/2025, DJEN 9/4/2025; STJ, Súmula 269; TJMS, ACr 0003209-78.2021.8.12.0018, Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros, j. 25/04/2024; TJMS, ACr 0000699-33.2023.8.12.0015, Rel. Des. Paschoal Carmello Leandro, j. 22/04/2024; TJMS, Apelação Criminal n. 0012869-16.2022.8.12.0001, Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros, j. 11/04/2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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