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"0012869-15.2021.8.06.0293" - Resultados da Busca

Processo nº 0012869-95.2025.4.05.8001

ID: 310325161

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012869-95.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JARIO DA HORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VITOR BEZERRA TENORIO

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WILSON TENORIO DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0012869-95.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO JARIO DA HORA Advogad…

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Processo nº 0012869-26.2024.4.05.8100

ID: 333291922

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal CE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012869-26.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IDALIA BARBOZA MONTEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMANA ALVES DA SILVA

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VANIA MARIA GOMES DUWE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-…

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Processo nº 0012869-80.2025.4.05.8200

ID: 333722855

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012869-80.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDSON DELGADO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DA SILVA ROLIM

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0012869-80.2025.4.05.8200 AUTOR: GLEIDSON DELGADO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO …

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Processo nº 0012869-24.2023.4.05.8500

ID: 298614767

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012869-24.2023.4.05.8500

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE WAGNER DE QUEIROZ FILHO

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0012869-24.2023.4.05.8500 AUTOR: ZULEIDE ALVES DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: JOSE WAGNER DE QUEIROZ FILHO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação. O(A) autor(a), servidor(a) público(a) inativo(a), requer a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não usufruídos. Em peça de defesa (ID nº 35063716), a União erige a objeção de prescrição e rechaça a pretensão autoral. Tendo em vista que o caso encerra matéria exclusivamente de direito, passo, de logo, ao julgamento antecipado da lide, autorizado(a) que estou pelo artigo 355 do Código de Processo Civil. Dispõe o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, litteris: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nessa senda, como o(a) autor(a)/embargante aposentou-se em 16/04/1996 (ID nº 35063717), de maneira que se operou a prescrição da pretensão de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada na atividade desde 16/04/2001. O STJ sedimentou dito entendimento no Tema nº 516 (Recurso Especial nº 1.254.456/PE), litteris: A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Ante tais considerações, acolho a objeção de prescrição erigida pela parte acionada, para extinguir o feito nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, ACOLHO a objeção de prescrição e EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, II, do Código de Processo Civil), para reconhecer a perfectibilização da prescrição. 3.2. DEFIRO o pedido de concessão de gratuidade judiciária formulado pelo(a) demandante. 3.3. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). 3.4. Registre-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. 3.5. Havendo recurso, promova a secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.6. Procedimentos ordinatórios necessários para o implemento das determinações acima ficam a cargo da secretaria, independentemente de novo despacho. 3.7. Intimem-se.

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Processo nº 0012869-24.2023.4.05.8500

ID: 298773579

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012869-24.2023.4.05.8500

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE WAGNER DE QUEIROZ FILHO

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0012869-24.2023.4.05.8500 AUTOR: ZULEIDE ALVES DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: JOSE WAGNER DE QUEIROZ FILHO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação. O(A) autor(a), servidor(a) público(a) inativo(a), requer a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não usufruídos. Em peça de defesa (ID nº 35063716), a União erige a objeção de prescrição e rechaça a pretensão autoral. Tendo em vista que o caso encerra matéria exclusivamente de direito, passo, de logo, ao julgamento antecipado da lide, autorizado(a) que estou pelo artigo 355 do Código de Processo Civil. Dispõe o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, litteris: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nessa senda, como o(a) autor(a)/embargante aposentou-se em 16/04/1996 (ID nº 35063717), de maneira que se operou a prescrição da pretensão de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada na atividade desde 16/04/2001. O STJ sedimentou dito entendimento no Tema nº 516 (Recurso Especial nº 1.254.456/PE), litteris: A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Ante tais considerações, acolho a objeção de prescrição erigida pela parte acionada, para extinguir o feito nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, ACOLHO a objeção de prescrição e EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, II, do Código de Processo Civil), para reconhecer a perfectibilização da prescrição. 3.2. DEFIRO o pedido de concessão de gratuidade judiciária formulado pelo(a) demandante. 3.3. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). 3.4. Registre-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. 3.5. Havendo recurso, promova a secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.6. Procedimentos ordinatórios necessários para o implemento das determinações acima ficam a cargo da secretaria, independentemente de novo despacho. 3.7. Intimem-se.

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Processo nº 0012869-98.2025.4.05.8000

ID: 311860530

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012869-98.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE QUITERIO DA PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO SOUZA DE OLIVEIRA

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DIOGO RIBEIRO RODRIGUES

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GABRIEL CAVALCANTE BARROS VISGUEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0012869-98.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE QUITERIO DA PAIXAO Advogado… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0012869-98.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE QUITERIO DA PAIXAO Advogados do(a) AUTOR: DIOGO RIBEIRO RODRIGUES - AL15213, GABRIEL CAVALCANTE BARROS VISGUEIRO - AL15359, LUIZ GUSTAVO SOUZA DE OLIVEIRA - AL19061 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação especial cível proposta por demandante residente e domiciliado no município de Messias - AL, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em causa de natureza previdenciária. Dispensado o relatório (conforme artigo 38 da Lei Federal nº 9.099 de 1995, aplicável neste Juizado Especial Federal por força do artigo 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001). Fundamento e decido. 1. Verifica-se que a Justiça Federal da 5ª Região, a colenda Turma Recursal desta Seção Judiciária, em sua composição atual, e os demais magistrados federais em Alagoas consolidaram o posicionamento no sentido de que as demandas desta sorte deverão ser propostas perante as Varas Federais em cuja competência o município de residência da parte autora esteja compreendido ou, ainda, perante aquelas que, em razão da proximidade, possam facilitar o acesso dos jurisdicionados. 2. A Resolução Pleno nº 5/2018 do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com as alterações trazidas pela Resolução Pleno nº 12/2022 também do Tribunal Regional Federal da 5ª Região dispõem sobre a competência das Varas da Seção Judiciária de Alagoas da seguinte forma: A competência territorial das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 9ª, 13ª e 14ª Varas Federais da Seção Judiciária de Alagoas abrange os municípios de Atalaia, Barra de Santo Antônio, Barra de São Miguel, Boca da Mata, Capela, Coqueiro Seco, Coruripe, Feliz Deserto, Japaratinga, Jequiá da Praia, Maceió, Maragogi, Marechal Deodoro, Maribondo, Matriz de Camaragibe, Paripueira, Passo de Camaragibe, Penedo, Piaçabuçu, Pilar, Pindoba, Porto Calvo, Porto de Pedras, Rio Largo, Roteiro, Santa Luzia do Norte, São Luís do Quitunde, São Miguel dos Campos, São Miguel dos Milagres e Satuba. 3. De outro lado, o artigo 20 da Lei Federal nº 10.259 de 2001, preceitua: Art. 20. Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual. 4. Nesta perspectiva, considerando a interiorização da Justiça Federal e, em consequência, a existência de Vara com competência exclusiva de Juizado na Subseção Judiciária de Arapiraca, bem como de Varas com Juizados adjuntos nos Municípios de Santana do Ipanema e União dos Palmares, a Justiça Federal em Alagoas passou a disponibilizar Juizados Especiais Federais (JEFs) mais próximos ao domicílio da parte autora. 5. Destarte, o ajuizamento da ação em uma das Subseções Judiciárias apontadas resguardará a norma-princípio da facilitação de acesso ao Judiciário, de maior aplicabilidade no âmbito dos Juizados, uma vez que a parte não necessitará se deslocar à Capital para comparecer a eventuais atos processuais próprios das ações intentadas no âmbito dos JEFs (v.g. audiências, perícias etc.). 6. Ademais, a Lei nº 10.259/2001, em seu artigo 3º, § 3º, dispõe expressamente que "No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta", razão por que viável o seu reconhecimento de ofício pelo douto magistrado. 7. No caso dos autos, restando evidenciado que a parte autora resta domiciliada em domicílio situado fora da circunscrição territorial da Seção Judiciária de Alagoas (capital), reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinto o presente feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei Federal nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei Federal nº 10.259/2001. 8. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei Federal nº 9.099 de 1995). 9. Oportunamente, arquivem-se os autos. 10. Intimações e providências necessárias. Maceió(AL), data da validação/assinatura eletrônica. Juiz Federal 6ª Vara/AL

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Processo nº 0012869-62.2025.4.05.8400

ID: 334079170

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012869-62.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ELIEZER CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS BENEVIDES MUNIZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0012869-62.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ELIEZER CANDIDO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem … PROCESSO Nº: 0012869-62.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ELIEZER CANDIDO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação sobre o laudo pericial, requerendo o que entender de direito. Intimo ainda a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta intimação de juntada do laudo pericial, caso a sua citação tenha sido feita nestes termos, ou, havendo contestação nos autos, para apresentar manifestação sobre o laudo pericial acostado no processo, requerendo o que entender de direito. No mesmo prazo, o réu deverá se manifestar expressamente sobre se há ou não proposta de acordo. A busca da autocomposição é princípio norteador dos Juizados Especiais e está positivado na Lei 9.099/1995 (art. 2), de maneira que é imprescindível uma fase específica para tentativa de conciliação no procedimento sumaríssimo, com manifestação efetiva das partes. Além disso, NA HIPÓTESE DE O LAUDO INDICAR INCAPACIDADE PERMANENTE, e considerando a previsão do art. 24, da EC 103/2019, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, juntar DECLARAÇÃO de que não recebe nenhum benefício de pensão acima do salário-mínimo no RGPS ou em outro regime de previdência. Caso o demandante receba algum desses benefícios, e, no intuito de se observar a Constituição Federal, deverá fornecer as seguintes informações: 1) tipo de benefício (aposentadoria ou pensão); 2) em caso de pensão, informar se era cônjuge/companheiro do instituidor; 3) data de início do benefício no RPPS/militar; 4) nome/identificação do ente/órgão do RPPS/militar; 5) origem (federal, estadual, distrital ou municipal); 6) natureza (civil ou militar); 7) valor do benefício do RPPS/militar e competência da informação (mês/ano); 8) indicar o(s) benefício(s) para aplicação do redutor; 9) origem da informação (declarado, judicial ou consulta a sistema. Se a parte autora não apresentar a declaração ora determinada, o processo será extinto sem resolução do mérito, já que o documento se caracteriza como essencial ao deslinde da causa para viabilizar a análise das restrições à cumulatividade estabelecidas no art. 24, da EC 103/2019. Natal, 23 de julho de 2025. JANIA DE ARAUJO BENAVIDES BARBOSA Servidor(a) ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, ___________________________________________________________ (nome do requerente), portador do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) Aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N ( ) - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_____________. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: __________________________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ___________________ - Mês/ano: ______/__________ *última remuneração bruta sem considerar valores de 13º salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Local: _____________________ Data: ____ / _____ / ______ _________________________________________________________ Assinatura e identificação do (a) requerente ou representante legal

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Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "0012869-15.2021.8.06.0293"

Processo nº 0012869-95.2025.4.05.8001

Processo nº 0012869-26.2024.4.05.8100

Processo nº 0012869-80.2025.4.05.8200

Processo nº 0012869-24.2023.4.05.8500

Processo nº 0012869-24.2023.4.05.8500

Processo nº 0012869-98.2025.4.05.8000

Processo nº 0012869-62.2025.4.05.8400