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"0012869-15.2021.8.06.0293" - Resultados da Busca

Processo nº 0012869-95.2025.4.05.8001

ID: 310325161

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012869-95.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JARIO DA HORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VITOR BEZERRA TENORIO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

WILSON TENORIO DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0012869-95.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO JARIO DA HORA Advogad…

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Processo nº 0012869-24.2023.4.05.8500

ID: 298614767

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012869-24.2023.4.05.8500

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE WAGNER DE QUEIROZ FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0012869-24.2023.4.05.8500 AUTOR: ZULEIDE ALVES DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: JOSE WAGNER DE QUEIROZ FILHO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação. O(A) autor(a), servidor(a) público(a) inativo(a), requer a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não usufruídos. Em peça de defesa (ID nº 35063716), a União erige a objeção de prescrição e rechaça a pretensão autoral. Tendo em vista que o caso encerra matéria exclusivamente de direito, passo, de logo, ao julgamento antecipado da lide, autorizado(a) que estou pelo artigo 355 do Código de Processo Civil. Dispõe o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, litteris: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nessa senda, como o(a) autor(a)/embargante aposentou-se em 16/04/1996 (ID nº 35063717), de maneira que se operou a prescrição da pretensão de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada na atividade desde 16/04/2001. O STJ sedimentou dito entendimento no Tema nº 516 (Recurso Especial nº 1.254.456/PE), litteris: A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Ante tais considerações, acolho a objeção de prescrição erigida pela parte acionada, para extinguir o feito nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, ACOLHO a objeção de prescrição e EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, II, do Código de Processo Civil), para reconhecer a perfectibilização da prescrição. 3.2. DEFIRO o pedido de concessão de gratuidade judiciária formulado pelo(a) demandante. 3.3. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). 3.4. Registre-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. 3.5. Havendo recurso, promova a secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.6. Procedimentos ordinatórios necessários para o implemento das determinações acima ficam a cargo da secretaria, independentemente de novo despacho. 3.7. Intimem-se.

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Processo nº 0012869-24.2023.4.05.8500

ID: 298773579

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012869-24.2023.4.05.8500

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE WAGNER DE QUEIROZ FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0012869-24.2023.4.05.8500 AUTOR: ZULEIDE ALVES DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: JOSE WAGNER DE QUEIROZ FILHO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação. O(A) autor(a), servidor(a) público(a) inativo(a), requer a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não usufruídos. Em peça de defesa (ID nº 35063716), a União erige a objeção de prescrição e rechaça a pretensão autoral. Tendo em vista que o caso encerra matéria exclusivamente de direito, passo, de logo, ao julgamento antecipado da lide, autorizado(a) que estou pelo artigo 355 do Código de Processo Civil. Dispõe o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, litteris: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nessa senda, como o(a) autor(a)/embargante aposentou-se em 16/04/1996 (ID nº 35063717), de maneira que se operou a prescrição da pretensão de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada na atividade desde 16/04/2001. O STJ sedimentou dito entendimento no Tema nº 516 (Recurso Especial nº 1.254.456/PE), litteris: A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Ante tais considerações, acolho a objeção de prescrição erigida pela parte acionada, para extinguir o feito nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, ACOLHO a objeção de prescrição e EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, II, do Código de Processo Civil), para reconhecer a perfectibilização da prescrição. 3.2. DEFIRO o pedido de concessão de gratuidade judiciária formulado pelo(a) demandante. 3.3. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). 3.4. Registre-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. 3.5. Havendo recurso, promova a secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.6. Procedimentos ordinatórios necessários para o implemento das determinações acima ficam a cargo da secretaria, independentemente de novo despacho. 3.7. Intimem-se.

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Processo nº 0012869-98.2025.4.05.8000

ID: 311860530

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012869-98.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE QUITERIO DA PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO SOUZA DE OLIVEIRA

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DIOGO RIBEIRO RODRIGUES

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GABRIEL CAVALCANTE BARROS VISGUEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0012869-98.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE QUITERIO DA PAIXAO Advogado… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0012869-98.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE QUITERIO DA PAIXAO Advogados do(a) AUTOR: DIOGO RIBEIRO RODRIGUES - AL15213, GABRIEL CAVALCANTE BARROS VISGUEIRO - AL15359, LUIZ GUSTAVO SOUZA DE OLIVEIRA - AL19061 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação especial cível proposta por demandante residente e domiciliado no município de Messias - AL, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em causa de natureza previdenciária. Dispensado o relatório (conforme artigo 38 da Lei Federal nº 9.099 de 1995, aplicável neste Juizado Especial Federal por força do artigo 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001). Fundamento e decido. 1. Verifica-se que a Justiça Federal da 5ª Região, a colenda Turma Recursal desta Seção Judiciária, em sua composição atual, e os demais magistrados federais em Alagoas consolidaram o posicionamento no sentido de que as demandas desta sorte deverão ser propostas perante as Varas Federais em cuja competência o município de residência da parte autora esteja compreendido ou, ainda, perante aquelas que, em razão da proximidade, possam facilitar o acesso dos jurisdicionados. 2. A Resolução Pleno nº 5/2018 do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com as alterações trazidas pela Resolução Pleno nº 12/2022 também do Tribunal Regional Federal da 5ª Região dispõem sobre a competência das Varas da Seção Judiciária de Alagoas da seguinte forma: A competência territorial das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 9ª, 13ª e 14ª Varas Federais da Seção Judiciária de Alagoas abrange os municípios de Atalaia, Barra de Santo Antônio, Barra de São Miguel, Boca da Mata, Capela, Coqueiro Seco, Coruripe, Feliz Deserto, Japaratinga, Jequiá da Praia, Maceió, Maragogi, Marechal Deodoro, Maribondo, Matriz de Camaragibe, Paripueira, Passo de Camaragibe, Penedo, Piaçabuçu, Pilar, Pindoba, Porto Calvo, Porto de Pedras, Rio Largo, Roteiro, Santa Luzia do Norte, São Luís do Quitunde, São Miguel dos Campos, São Miguel dos Milagres e Satuba. 3. De outro lado, o artigo 20 da Lei Federal nº 10.259 de 2001, preceitua: Art. 20. Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual. 4. Nesta perspectiva, considerando a interiorização da Justiça Federal e, em consequência, a existência de Vara com competência exclusiva de Juizado na Subseção Judiciária de Arapiraca, bem como de Varas com Juizados adjuntos nos Municípios de Santana do Ipanema e União dos Palmares, a Justiça Federal em Alagoas passou a disponibilizar Juizados Especiais Federais (JEFs) mais próximos ao domicílio da parte autora. 5. Destarte, o ajuizamento da ação em uma das Subseções Judiciárias apontadas resguardará a norma-princípio da facilitação de acesso ao Judiciário, de maior aplicabilidade no âmbito dos Juizados, uma vez que a parte não necessitará se deslocar à Capital para comparecer a eventuais atos processuais próprios das ações intentadas no âmbito dos JEFs (v.g. audiências, perícias etc.). 6. Ademais, a Lei nº 10.259/2001, em seu artigo 3º, § 3º, dispõe expressamente que "No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta", razão por que viável o seu reconhecimento de ofício pelo douto magistrado. 7. No caso dos autos, restando evidenciado que a parte autora resta domiciliada em domicílio situado fora da circunscrição territorial da Seção Judiciária de Alagoas (capital), reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinto o presente feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei Federal nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei Federal nº 10.259/2001. 8. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei Federal nº 9.099 de 1995). 9. Oportunamente, arquivem-se os autos. 10. Intimações e providências necessárias. Maceió(AL), data da validação/assinatura eletrônica. Juiz Federal 6ª Vara/AL

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Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "0012869-15.2021.8.06.0293"

Processo nº 0012869-95.2025.4.05.8001

Processo nº 0012869-24.2023.4.05.8500

Processo nº 0012869-24.2023.4.05.8500

Processo nº 0012869-98.2025.4.05.8000