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"0012869-15.2021.8.06.0293" - Resultados da Busca

Resultados para "0012869-15.2021.8.06.0293"

Processo nº 0012869-30.2011.8.14.0006

ID: 262128252

Tribunal: TJPA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0012869-30.2011.8.14.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE TADEU CHARONE BITAR MIGUEL DE PAULO RODRIGUES BITAR JUNIOR S/A BITAR IRMAOS

Decisão

Advogados:

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRAZAO CREAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0012869-30.2011.8.14.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE A… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0012869-30.2011.8.14.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ANANINDEUA Polo Passivo: Nome: S/A BITAR IRMAOS Endereço: TR RUI BARBOSA,1242, 602 ED J M BITAR, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-220 Nome: JOSE TADEU CHARONE BITAR Endereço: TRAVESSA 9 DE JANEIRO, 1527, SÃO BRÁS, BELéM - PA - CEP: 66060-575 Nome: MIGUEL DE PAULO RODRIGUES BITAR JUNIOR Endereço: Travessa 9 de Janeiro, 1527, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-575 Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259, ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386 Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259, ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386 DECISÃO A parte Executado peticionou requerendo o desbloqueio de valores em razão deles serem impenhoráveis por se tratar de benefício de aposentadoria. É o relatório. Decido. Os argumentos não precedem, pois este Juízo não determinou penhora sobre conta salário/proventos, bem como o Executado recebe sua remuneração no Banco Sicred, onde não houve qualquer bloqueio de valores. Assim, indefiro o pedido e mantenho a penhora e a converto em pagamento em favor do Exequente. Expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em favor da parte Exequente para levantamento de todos os valores apreendidos, a qual deverá informar o valor atualizado do débito após a compensação dos valores referidos. Publique-se, intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI. ANANINDEUA , 2 de abril de 2025 . ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

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Resultados para o tribunal: TJPA

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Processo nº 0012869-30.2011.8.14.0006