Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0012869-15.2021.8.06.0293"

Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3

ID: 256702063

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012869-94.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3

Apelação

Advogados:

ALMIR SOARES GUIMARÃES

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ALAN ALVES

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Pedro Carvalho Lima x Samir Dos Anjos Elias e outros

ID: 307242227

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Leopoldina- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0038272-54.2016.8.19.0210

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO CARVALHO LIMA

Polo Passivo:

SAMIR DOS ANJOS ELIAS SAMIRO JORGE ELIAS

Decisão

Advogados:

CLAUDIO FURTADO COSENTINO

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MARCO ANTONIO DE AZEVEDO BIANCAMANO

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ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS

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O Juízo da 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador informou, ao id 189, que no processo de n. 0012869-39.2009.8.19.0207 não havia crédito em favor de SAMIR DOS ANJOS ELIAS e que o executado, …

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Rosa Maria De Oliveira Medeiros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 323823176

Tribunal: TJRJ Órgão: SGJUD - OE - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES COLETIVAS ORIGINÁRIAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012869-24.2022.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DE OLIVEIRA MEDEIROS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CUMPRIMENTO DE SENTENCA

Advogados:

ÍTALO PIRES AGUIAR

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JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER

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ELAINE APARECIDA ROLIM DE ALMEIDA

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*** SGJUD - OE - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES COLETIVAS ORIGINÁRIAS *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0012869-24.2022.8.19.0000…

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Cleber Marques De Lacerda e outros x Banco Santander Brasil S.A.

ID: 309998289

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0012869-19.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER MARQUES DE LACERDA NOVA DIPEL COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DR(A). PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JONADAB CARMO DE SOUSA

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012869-19.…

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Cleber Marques De Lacerda e outros x Banco Santander Brasil S.A.

ID: 323181984

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0012869-19.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER MARQUES DE LACERDA NOVA DIPEL COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DR(A). PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JONADAB CARMO DE SOUSA

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Adriano Correia De Brito x Dias Administração Imobiliária Eireli - Me e outros

ID: 330633462

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Cabo Frio- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012869-93.2019.8.19.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CORREIA DE BRITO

Polo Passivo:

DIAS ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA EIRELI - ME ELISANGELA DA SILVA PIMENTA DIAS FABIO SILVA SANTOS MARCOS ANTÔNIO MACHADO DE BARROS NOEMI DOS SANTOS TAVARES DA PAIXÃO SALVADOR ALEXANDRE DIAS SOTERO GONÇALVES DA PAIXÃO

Publicação de Edital

Advogados:

ANDREZA RODRIGUES DE BRITO COSTA

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PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO

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VIVIANE DE ANDRADE CARVALHO

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EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de vinte dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Sheila Draxler Pereira de Souza - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER aos que o … EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de vinte dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Sheila Draxler Pereira de Souza - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Ministro Gama Filho, s/n CEP: 28908-090 - Braga - Cabo Frio - RJ Tel.: 22-2646-2684 e-mail: cfr02vciv@tjrj.jus.br, tramitam os autos da Classe/Assunto Procedimento Comum - Execução de Obrigação de Fazer - Não Fazer; Dano Moral - Outros/ Indenização Por Dano Moral, de nº 0012869-93.2019.8.19.0011, movida por ADRIANO CORREIA DE BRITO em face de DIAS ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA EIRELI - ME; ELISANGELA DA SILVA PIMENTA DIAS; SALVADOR ALEXANDRE DIAS; FABIO SILVA SANTOS; SOTERO GONÇALVES DA PAIXÃO; NOEMI DOS SANTOS TAVARES DA PAIXÃO; MARCOS ANTÔNIO MACHADO DE BARROS, objetivando que seja declarado nulo o contrato celebrado retornando as partes ao status quo ante, à conversão em perdas e danos, a serem apurados em liquidação de sentença, considerando o valor confesso pelo Réu R$ 96.625,00 (Noventa e seis seiscentos e vinte e Cinco Mil reais) e que serão suportados solidariamente pelos réus. . Assim, pelo presente edital CITA os réus DIAS ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA EIRELI - ME; ELISANGELA DA SILVA PIMENTA DIAS; SALVADOR ALEXANDRE DIAS; SOTERO GONÇALVES DA PAIXÃO; NOEMI DOS SANTOS TAVARES DA PAIXÃO; MARCOS ANTÔNIO MACHADO DE BARROS, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação, e de que, permanecendo revel, será nomeado curador especial. Dado e passado nesta cidade de Cabo Frio, onze de julho de dois mil e vinte cinco. Eu, Joice dos Santos Silva Lima - Chefe de Serventia - Matr. 01/32892, o digitei e o subscrevo. Sheila Draxler Pereira de Souza Juíza de Direito

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N. D. M. x Amil Assistencia Medica Internacional S.A.

ID: 262513235

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805763-35.2024.8.19.0023

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

N. D. M.

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Sentença

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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MARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0805763-35.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: N. D. M. RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA INAUDITA ALTERA PARTES proposta por N. D. M., através de sua representante legal NATHALIA MISONNETTE PEREIRA DA SILVA, em face de AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A afirmando, em síntese, que: A priori, alega a parte autora que foi solicitada ao réu a inclusão do autor no plano de saúde de sua genitora, o que vem sendo negado peremptoriamente pelo Réu, colocando sob risco real e iminente a própria assistência ao menor. Diante dos argumentos acima, requereu a antecipação de tutela, a condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios. Por fim, a título de danos morais o valor de R$28.400,00. Inicial e documentos às fls. 01/22. Concessão a gratuidade de justiça à fl. 24. Deferimento da antecipação da tutela de urgência à fl. 27. Manifestação do autor à fl. 30. A parte ré apresentou documentos e contestação às fls. 35/36, quanto ao mérito aduz a inverdade dos fatos, a ausência de defeito na prestação do serviço, o descabimento da inversão do ônus da prova, a ausência de dano moral. Ao final, a improcedência total dos pedidos autorais. Manifestação do autor informando o não cumprimento da antecipação de tutela às fls. 38/41. Manifestação do autor em provas à fl. 47. Manifestação do réu em provas à fl. 48. Manifestação do autor em alegações finais à fl. 52. Manifestação do réu em alegações finais à fl. 53. Parecer do mérito pelo Ministério Público à fl. 58. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de ação de responsabilidade civil com pedido de tutela de urgência na qual se alega, precipuamente, falha na prestação do serviço fornecido pela Ré, a qual, negou a inclusão do autor, recém-nascido, como dependente no plano de saúde de sua genitora. O feito se encontra maduro para julgamento, tendo em conta estar nos autos todo o acervo probatório para conhecimento completo da causa. Assim, em homenagem à celeridade processual e à razoável duração do feito, passo à apreciação da questão de fundo relativa ao caso em análise. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2oe 3oda Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1oe 2odo artigo 3º da mesma lei). No mesmo sentido, o enunciado de súmula n° 469 do Superior Tribunal de Justiça. Consoante se vislumbra dos autos, o autor era recém-nascido na data de distribuição desta demanda, tendo nascido de forma prematura em 21/04/2024 e necessitando de cuidados especiais, tais como a internação em UTI – Neonatal (ID 119781474). Posteriormente, a ré negou a inclusão do autor como dependente no plano de saúde de sua genitora, ora empresa ré. Registre-se, por oportuno, que, em sede de defesa, a Ré simplesmente aduz a impossibilidade da inclusão como dependente devido a proibição de comercializar plano de saúde individuais. Salienta, ainda, que não está autorizada a ter em seus quadros novos beneficiários na modalidade pessoa física. Cumpre ressaltar que o Ministério Público apresentou Parecer de Mérito no ID 177090747. Analisando os argumentos deduzidos nos autos, os pedidos formulados pela parte autora merecem ser acolhidos por este juízo. No que se refere a possibilidade de inclusão de recém-nascidos como dependentes, o artigo 12, III, alínea “a” e “b” da Lei n° 9.656/1998 assim dispõe: "Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1odesta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) II - quando incluir atendimento obstétrico: a)cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros trinta dias após o parto; b) inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção;" Neste sentido, compulsando os autos verifico que a condição da genitora como beneficiária do plano de saúde restou comprovada através da cópia da carteirinha no ID 119780823 e que o requerimento de inclusão consta no ID 119781470, na qual a data de solicitação não foi impugnada pela parte ré. Logo, o autor preenche todos os requisitos legais para a sua inclusão como dependente. Quanto às teses defensivas, tais argumentos não se sustentam, uma vez que a restrição alegada se limita a novas contratações e comercialização, mas não a inclusão de dependentes dos consumidores já com planos ativos, o que pode ser deduzido através da manutenção de cobertura de seus segurados. Não se trata, portanto, de novo contrato e novo titular, mas da inserção de dependente vinculado a segurado já ativo, razão pela qual a tutela de urgência deferida merece ser confirmada. No mais, diante do preenchimento dos requisitos legais, afigura-se como abusiva a recusa do plano de saúde réu e contrária ao entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme exemplificado a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório, de obrigação de fazer e de indenização por dano moral. Primeira autora, mãe da terceira, que busca a inclusão de sua filha (recém-nascida), como sua dependente, no plano de saúde (coletivo empresarial Unimed Delta 2 PPE), com cobertura obstétrica, firmado no ano de 2017, em que figura como dependente, sendo a segunda demandante, a titular.Sentença de parcial procedência, para confirmar a tutela de urgência; restabelecer a condição da primeira autora como titular no plano referenciado e incluir sua filha como sua dependente, ambas sem sujeição de qualquer carência; e, condenar a ré ao pagamento, de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelo dano moral. Insurgência da ré. Preliminar de nulidade da sentença, motivada em deficiência na sua fundamentação, que se afasta, porquanto devidamente observados os requisitos taxados no artigo 489 do Código de Processo Civil. Caso dos autos em que o contrato de plano de saúde em questão inclui cobertura obstétrica, sendo legalmente assegurada a inscrição de recém-nascido, como dependente, isento de carência. Inteligência do artigo 12, inciso III, alíneas a e b, da Lei nº 9.656/1998. Insubsistência da alegação de que o plano não era, à época, comercializado. Dano moral configurado. Verba indenizatória que deve ser mantida, eis que observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Enunciados nºs 216 e 343 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. Precedentes. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0010401-47.2019.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 14/07/2021 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) Apelação. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em negativa de inclusão de menor recém-nascido, neto do primeiro autor, como dependente de seu plano de saúde. Primeiro autor, titular do plano de saúde administrado pela ré, sendo sua filha menor, segunda autora, sua dependente, a qual, à época com 13 anos de idade, deu à luz o 3º autor, prematuramente. Recusa de inclusão do menor recém-nascido como dependente. Sentença que tornou definitiva a tutela de provisória concedida e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.Alegação da ré/apelante de que não era possível a inclusão do 3º autor como dependente em razão de o plano de saúde estar com a comercialização suspensa pela ANS. Ao que se infere do documento de fl. 98, os produtos individuais e familiares estão ativos, havendo apenas a suspensão de sua comercialização solicitada pela operadora nos termos do art. 12, inciso II c/c 21, inciso III, da Resolução Normativa ANS nº 85/04. Ainda que assim não fosse, é certo que a Lei nº 9.656/1998, em seu artigo 12, inciso III, alíneas a e b, assegura a inscrição ao recém-nascido como dependente de consumidor, devendo ser feito tal requerimento no prazo de trinta dias. Vê-se, assim, que a lei não restringiu a condição de consumidor ao beneficiário titular do plano, sendo evidente que a beneficiária dependente, filha do 1º autor e genitora do 3º, também se enquadra no conceito de consumidor, por força do disposto nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Afigura-se abusiva eventual cláusula que prevê a impossibilidade de o beneficiário do plano incluir seu neto como dependente, pois, o coloca em desvantagem exagerada, sendo, assim, nula de pleno direito, nos termos do art. 51, §1º, do CDC. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Verba indenizatória que se afigura adequada e razoável (R$ 10.000,00). Súmula 343 do TJRJ. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO (0012869-56.2020.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 10/02/2022 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) Disso resulta, pois, estar de todo consagrada a atitude irregular da Ré em negar a inclusão do autor como dependente de sua genitora. Isto porque tal violaria o próprio objetivo e finalidade do contrato celebrado entre as Partes, atingindo plenamente a boa-fé objetiva, a lealdade, transparência e função social que deve prevalecer na avença, mormente em se tratando de seguro de saúde. Por fim, tendo em conta a ilicitude perpetrada pela Ré, entende-se como presentes, igualmente, os requisitos ensejadores da compensação por dano moral. O dano (in re ipsa) é evidente, ante a angústia, aflição e dor experimentados em decorrência da angustia a qual submetida desnecessariamente pela Ré, acentuando-se, ainda, com a necessidade de internação em UTI- Neonatal devido a prematuridade do autor. Aplica-se ao caso, portanto, o enunciado de súmula n° 209 deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: "ENSEJA DANO MORAL A INDEVIDA RECUSA DE INTERNAÇÃO OU SERVIÇOS HOSPITALARES, INCLUSIVE HOME CARE, POR PARTE DO SEGURO SAÚDE SOMENTE OBTIDOS MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL." O nexo causal, por sua vez, encontra-se patente, haja vista que referida angustia apenas decorreu da conduta abusiva da Ré e de sua negativa de prestar os serviços necessários ao tratamento do qual necessitava o Autor para salvar sua própria vida. Em se tratando de demanda consumerista, despicienda a comprovação da culpa, estando, pois, preenchidos os requisitos necessários ao postulado. Considerando, ainda, a natureza pedagógico-punitiva da indenização por dano moral, a gravidade do caso em apreço e o deferimento da inclusão através de tutela de urgência, a qual evitou maiores prejuízos, arbitra-se a compensação requerida no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), apta a amainar de algum modo o sofrimento experimentado pela Demandante. EX-POSITIS, por mais que dos autos consta e princípios de direito e justiça recomendam, JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial para o fim de, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela concedida: A) DETERMINAR A inclusão do Autor, na condição de dependente de sua genitora, mediante o pagamento das mensalidades devidas; e B) Condenar a Ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral AO Autor. Condeno, com fundamento na legislação processual de regência, a parte Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. O montante final da condenação deve ser corrigido monetariamente segundo o índice da Corregedoria do E. TJ/RJ e na forma do verbete sumular n.º 362 do S.T.J. (“A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.”), devendo incidir, ainda, juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês desde a citação, na forma do artigo 406 do Código Civil pátrio. Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, § 1°, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, forte § 3° do mesmo dispositivo. Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se de conformidade com o art. 1.009, § 2° do referido codex. Ultimado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias. P.R.I. e Cumpra-se. ITABORAÍ, 16 de abril de 2025. LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular

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