Resultados para "0015569-09.2022.8.27.2729" – Página 11 de 16

Janne Batista De Oliveira x Banco Do Brasil e outros

ID: 326220978

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015569-57.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JANNE BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

TIAGO OLIVEIRA REIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PATRYNE MAIARA DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - ( ) AV M… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - ( ) AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0015569-57.2025.8.17.8201 AUTOR(A): JANNE BATISTA DE OLIVEIRA RÉU: BANCO DO BRASIL, WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO, LUIZ FELIPE LIMA DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala A (1º JEC) Data: 29/08/2025 Hora: 11:10 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). RECIFE, 15 de julho de 2025. LARISSA CAVALCANTI GOMES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015569-66.2024.4.05.8102

ID: 329670989

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015569-66.2024.4.05.8102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUISA SOLIDADE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILMARIO DOMINGOS DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0015569-66.2024.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUISA SOLIDADE DA SILVA Advogad… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0015569-66.2024.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUISA SOLIDADE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GILMARIO DOMINGOS DE SOUZA - CE30399 REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais por meio da qual o(a) AUTOR(A) requereu a cessação dos descontos associativos em seu benefício previdenciário, bem como a repetição do indébito e a condenação dos réus em danos morais em decorrência de descontos associativos sem prévia autorização. O Partido Progressista ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, autuada sob o n. 1.234, pela qual questionou atos comissivos e omissivos praticados pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS (autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência) e pela União Federal, relacionados a descontos irregulares e não autorizados em aposentadorias e pensões pagas pela autarquia. Posteriormente, o Exmo. Sr. Presidente da República promoveu a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, registrada sob os autos n. 1.236, com pedido de medida cautelar, contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados do Regime Geral de Previdência Social. O eminente Ministro Relator Dias Toffoli, relator de ambas as ações, em decisão proferida nos autos da ADPF n. 1.236 em 02/07/2025, homologou Acordo Interinstitucional com o objetivo de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente de seus benefícios, bem como determinou a “suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. Ante o exposto, SUSPENDA-SE o PROCESSO até o julgamento do mérito das ADPFs n. 1.234 e 1.236. INTIME(M)-SE. ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE estes autos, SEM BAIXA na Distribuição. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. FABRICIO DE LIMA BORGES Juiz Federal da 16ª Vara/SJCE respondendo pela 30ª Vara/SJCE (Ato n. 182/2025 - CR/TRF5ª) documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Caldeira, Lôbo E Ottoni Advogados Associados x Milton Torão Ágata e outros

ID: 335092069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015569-19.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CALDEIRA, LôBO E OTTONI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MILTON TORãO ÁGATA MILVIO RIBEIRO DA COSTA MODESTO FAVARO NETTO MOISéS DUTRA FERNADES NEUZA COUTINHO TEIXEIRA OLENO PEDRO GARZELLA ONOFRE PINTO ORLANDO SANTOS DE GODOI ORLANDO SILVA PROENçA OSVALDO OLYMPIO OTAVIANO SIMARINGA FACUNDES PEDRO ANGELO RAUL JOSé MACHADO RENATO ARTIDORO ZANOTTO ROBERTO PLáCIDO JOAQUIM ROBERTO ROSA FERREIRA RONALDO VIDAL

Intimação

Advogados:

RONNI FRATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LOBO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA LÚCIA BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015569-19.2025.8.26.0114 (processo principal 4032236-32.2013.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Capitalização e Previdência Privada - Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados - Orl… Processo 0015569-19.2025.8.26.0114 (processo principal 4032236-32.2013.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Capitalização e Previdência Privada - Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados - Orlando Silva Proença - - Moisés Dutra Fernades - - Modesto Favaro Netto - - Milvio Ribeiro da Costa - - Milton Torão Ágata - - Pedro Angelo - - Otaviano Simaringa Facundes - - Osvaldo Olympio - - Onofre Pinto - - Orlando Santos de Godoi - - Ronaldo Vidal - - Roberto Rosa Ferreira - - Roberto Plácido Joaquim - - Renato Artidoro Zanotto - - Raul José Machado - - Oleno Pedro Garzella - - Neuza Coutinho Teixeira - Vistos. Determino à parte exequente que apresente nova planilha de débito, em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. Prazo: 15 dias. Após a emenda, tornem conclusos para que se dê início ao cumprimento de sentença. No silêncio, intime-se o credor novamente por ato ordinatório, sob pena de arquivamento provisório, que fica desde já deferido. Atente a parte exequente que, a fim de possibilitar a célere identificação e análise do pedido pela Serventia do Juízo, a petição intermediária deverá ser cadastrada na categoria "Petições Diversas", com a classe de petição "Emenda à inicial" - 8431. Intime-se. - ADV: RONNI FRATTI (OAB 114189/SP), RONNI FRATTI (OAB 114189/SP), RONNI FRATTI (OAB 114189/SP), RONNI FRATTI (OAB 114189/SP), MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (OAB 16785/DF), RONNI FRATTI (OAB 114189/SP), RONNI FRATTI (OAB 114189/SP), RONNI FRATTI (OAB 114189/SP), RONNI FRATTI (OAB 114189/SP), ANA LÚCIA BIANCO (OAB 158394/SP), RONNI FRATTI (OAB 114189/SP), RONNI FRATTI (OAB 114189/SP), RONNI FRATTI (OAB 114189/SP), RONNI FRATTI (OAB 114189/SP), RONNI FRATTI (OAB 114189/SP), RONNI FRATTI (OAB 114189/SP), RONNI FRATTI (OAB 114189/SP), RONNI FRATTI (OAB 114189/SP), RONNI FRATTI (OAB 114189/SP), ANA LÚCIA BIANCO (OAB 158394/SP), ANA LÚCIA BIANCO (OAB 158394/SP), ANA LÚCIA BIANCO (OAB 158394/SP), ANA LÚCIA BIANCO (OAB 158394/SP), ANA LÚCIA BIANCO (OAB 158394/SP), ANA LÚCIA BIANCO (OAB 158394/SP), ANA LÚCIA BIANCO (OAB 158394/SP), ANA LÚCIA BIANCO (OAB 158394/SP), RENATO LOBO GUIMARAES (OAB 516061/SP), ANA LÚCIA BIANCO (OAB 158394/SP), ANA LÚCIA BIANCO (OAB 158394/SP), ANA LÚCIA BIANCO (OAB 158394/SP), ANA LÚCIA BIANCO (OAB 158394/SP), ANA LÚCIA BIANCO (OAB 158394/SP), ANA LÚCIA BIANCO (OAB 158394/SP), ANA LÚCIA BIANCO (OAB 158394/SP), ANA LÚCIA BIANCO (OAB 158394/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0027403-09.2022.8.27.2729

ID: 275165110

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0027403-09.2022.8.27.2729

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELSIVANIA RODRIGUES NORONHA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LANA RUBIA BARREIRA DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução Fiscal Nº 0027403-09.2022.8.27.2729/TO EXECUTADO : ELSIVANIA RODRIGUES NORONHA ADVOGADO(A) : LANA RUBIA BARREIRA DE OLIVEIRA (OAB TO004041) DESPACHO/DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE prom…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0022941-09.2022.8.27.2729

ID: 323142677

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0022941-09.2022.8.27.2729

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0022941-09.2022.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0022941-09.2022.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE : BANCO DO BRASIL SA (AUTOR) A… Apelação Cível Nº 0022941-09.2022.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0022941-09.2022.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE : BANCO DO BRASIL SA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por instituição financeira em face de sentença proferida em Ação Monitória, na qual as partes celebraram acordo com previsão de pagamento parcelado e requereram, de forma expressa, a homologação da avença e a suspensão do processo pelo período necessário ao cumprimento da obrigação. O juízo de origem, entretanto, homologou o acordo e extinguiu o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Inconformado, o apelante sustenta erro material e requer a reforma da decisão, para que seja acolhida a suspensão do feito nos termos pactuados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da celebração de acordo entre as partes com parcelamento do débito e pedido expresso de suspensão do processo, o juízo pode extinguir a ação com resolução de mérito ou se deve, conforme previsto no artigo 922 do Código de Processo Civil, suspender o curso processual até o integral cumprimento da obrigação assumida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 922 do Código de Processo Civil, embora localizado no capítulo referente ao cumprimento de sentença, admite interpretação ampliativa, aplicável também às ações de natureza monitória, quando as partes convencionam o parcelamento da dívida e requerem expressamente a suspensão do feito. 4. A homologação do acordo com parcelamento não implica extinção imediata da obrigação, mas sim sua condicionalidade ao efetivo adimplemento, o que justifica a suspensão do processo para que se viabilize o acompanhamento judicial do cumprimento da avença. 5. A decisão que extingue o processo com base no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, sem observar a manifestação expressa das partes quanto à suspensão, desconsidera os princípios da cooperação, da boa-fé processual e da primazia da solução consensual dos litígios. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins orienta-se no sentido de que a extinção indevida do processo em tais hipóteses contraria a sistemática do processo civil contemporâneo e impõe reforma da sentença, para que se preserve a convenção processual estabelecida entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar a sentença, reconhecendo a validade do acordo celebrado entre as partes e determinando a suspensão do processo, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, até o cumprimento integral da obrigação pactuada. Tese de julgamento : 1. A homologação judicial de acordo com previsão de parcelamento da dívida, em que as partes requerem expressamente a suspensão do processo, deve ensejar a suspensão da ação, e não sua extinção, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, ainda que se trate de fase de conhecimento ou de ação monitória. 2. A extinção do processo, quando há cláusula de suspensão convencionada pelas partes, viola os princípios da cooperação, da boa-fé processual e da autonomia da vontade, além de impedir o controle judicial do adimplemento da obrigação. 3. A interpretação sistemática do Código de Processo Civil permite a aplicação extensiva do artigo 922 às hipóteses de acordo homologado com cláusula de pagamento parcelado, como forma de garantir a efetividade da jurisdição e a segurança jurídica das partes. Dispositivos relevantes citados : Código de Processo Civil, arts. 487, III, “b”, e 922. Jurisprudência relevante citada no voto : Sem citações. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Recurso de Apelação interposto por BANCO DO BRASIL S.A., para reformar a Sentença recorrida, reconhecendo a validade do acordo firmado entre as partes e determinando a suspensão do processo nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, até o integral cumprimento da obrigação assumida. Sem honorários recursais, por ausência de arbitramento na origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 25 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015569-66.2017.8.14.0006

ID: 311851478

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Ananindeua Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0015569-66.2017.8.14.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON JUNIOR MUNIZ LIMA

Intimação

PROCESSO: 0015569-66.2017.8.14.0006 ASSUNTO:[Roubo Majorado] CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) RÉU: EVERTON JUNIOR MUNIZ LIMA SENTENÇA Cuidam os autos de ação penal criminal ofertada … PROCESSO: 0015569-66.2017.8.14.0006 ASSUNTO:[Roubo Majorado] CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) RÉU: EVERTON JUNIOR MUNIZ LIMA SENTENÇA Cuidam os autos de ação penal criminal ofertada pelo Ministério Público em desfavor de EVERTON JUNIOR MUNIZ LIMA. O representante ministerial se manifestou no parecer juntado aos autos, pugnando pela extinção da punibilidade do acusado EVERTON JUNIOR MUNIZ LIMA, em razão do falecimento do referido réu ocorrido em 15/07/2021. No ID 113886940 consta documento comprobatório do óbito da agente. É o relato. Decido. Diante do falecimento do réu, a extinção da punibilidade é medida que se impõe, nos termos do parecer ministerial, cujas razões adoto para decidir. Pelas razões expostas e de tudo mais que dos autos conta, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado EVERTON JUNIOR MUNIZ LIMA, em decorrência de seu óbito, nos termos do art. 107, I, do CP. Intime-se e proceda-se as baixas devidas em relação ao acusado falecido. Eventuais bens lícitos apreendidos, deverão ser devolvidos ao herdeiro do falecido, devendo ser elaborado edital de intimação de eventuais herdeiros do acusado para que estes compareçam na Secretaria da Vara, no prazo de 10 (dez) dias, para restituição do valor recolhido a título de fiança ou dinheiro apreendido, se for o caso ou, de outro bem lícito que possam comprovar a propriedade, cientes que, em caso de inércia, será decretada a perda da quantia ou demais bens. Decorrido o prazo, caso eventuais herdeiros não compareçam para restituição do valor recolhido a título de fiança, DECRETO, DESDE JÁ, A PERDA DA QUANTIA, a qual deverá ser remetida ao Fundo de Reaparelhamento do Judiciário e, em caso de bens emprestáveis ou com dados pessoais, tal qual aparelho celular, chips etc, desde já resta autorizada a sua destruição. Em havendo droga apreendida, determino a sua destruição, nos termos dos artigos 50 e seguintes da Lei 11.343/06. No caso de existirem armas apreendidas, cartuchos, e apetrechos de armamento, providencie a Secretaria Judicial a destinação das mesmas no presente processo, devendo realizar a remessa ao Comando do Exército para destruição ou doação, desde que não seja de propriedade das polícias civil, militar ou das Forças Armadas, hipótese em que deve ser restituída à respectiva corporação (Art. 2º da Resolução nº 134/2011 do CNJ). A destinação dos bens deverá ser certificada nos autos. Ciência ao Ministério Público e os advogados/ defensores habilitados. Após as comunicações devidas, dê-se as baixas pertinentes nos sistemas e, cumpridas as determinações acima, proceda-se o imediato arquivamento deste processo. Publique-se. Registre-se. Intime-se e Cumpra-se. ROBERTA GUTERRES CARACAS CARNEIRO JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015569-33.2025.8.17.2001

ID: 280787392

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015569-33.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D. A. S. P. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANNE LOBATO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZA FREITAS JORGE BADRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TALITAH REGINA DE MELO JORGE BADRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0015569-33.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: D. A. S. P. D. S. REPRESENTANTE: VITORIA CARMO DE ALMEIDA SOUZA EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DESPACHO Recepciono hoje. Primeiramente, verifica-se que a ordem de bloqueio no valor de R$ 480.466,95 (ID 204919303) foi realizada a menor no importe de R$ 1.642,45, pois era para ter sido feita na quantia de R$ 482.109,40, em razão de ser o valor do alvará efetivado pago à genitora do exequente (ID 203221221). Contudo, ainda que fosse operado o bloqueio judicial no valor de R$ 482.109,40, ele seria negativo, vez que assim o foi o bloqueio da quantia de R$ 480.466,95 nas contas da Sra. VITÓRIA CARMO DE ALMEIDA SOUZA, conforme comprovante anexo. Mantenho o indeferimento de bloqueio judicial em desfavor do Sr. David Pereira da Silva, genitor do menor exequente, uma vez que postagens em redes sociais não são capazes de, por si sós, comprovarem que a criança vive sob seus cuidados e que, legalmente, ele tenha vínculo marital com a Sra. Vitória Carmo de Almeida Souza. Suspendo os efeitos da liminar concedida no processo principal nº 0078946-46.2023.8.17.2001, executada provisoriamente nestes autos. Indefiro, nesse momento, a comunicação do evento ocorrido à Central de Inquéritos da Capital, visto ser preciso oportunizar à genitora do menor a exercer o contraditório e a ampla defesa acerca dos graves fatos narrados pelo INSTITUTO DO AUTISMO LTDA. Diante a manifestação ministerial, intimem-se os advogados da Sra. VITÓRIA CARMO DE ALMEIDA SOUZA para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestarem esclarecimentos sobre o seu paradeiro. Designo, neste cumprimento provisório de sentença, audiência para o dia 10 de junho de 2025, às 9h, a fim de ouvir as partes e o INSTITUTO DO AUTISMO LTDA., a ser realizada, inteiramente, de forma presencial no Gabinete deste Juízo, dispensando-se testemunhas. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Intime-se, através de mandado, a Sra. VITÓRIA CARMO DE ALMEIDA SOUZA para comparecer a audiência marcada. Expeça-se, com urgência, um único mandado de intimação que deve ser cumprido no endereço constante nos autos principais (Rua Cromínia 50, B2, AP 04, Vasco da Gama, CEP 52.081-280, Recife/PE) e, sendo negativo, no de endereço disposto no boletim de ocorrência juntado a este feito (Rua Douradinha, nº 122, apto. 103, Vasco da Gama, CEP 55000-000, Recife/PE). Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. IASMINA ROCHA Juíza de Direito em exercício cumulativo 333

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

24º Promotor De Justiça Cível Da Capital e outros x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 280787397

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015569-33.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

24º PROMOTOR DE JUSTIçA CíVEL DA CAPITAL INSTITUTO DO AUTISMO LTDA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Despacho

Advogados:

MATEUS DE MORAIS VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0015569-33.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: D. A. S. P. D. S. REPRESENTANTE: VITORIA CARMO DE ALMEIDA SOUZA EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DESPACHO Recepciono hoje. Primeiramente, verifica-se que a ordem de bloqueio no valor de R$ 480.466,95 (ID 204919303) foi realizada a menor no importe de R$ 1.642,45, pois era para ter sido feita na quantia de R$ 482.109,40, em razão de ser o valor do alvará efetivado pago à genitora do exequente (ID 203221221). Contudo, ainda que fosse operado o bloqueio judicial no valor de R$ 482.109,40, ele seria negativo, vez que assim o foi o bloqueio da quantia de R$ 480.466,95 nas contas da Sra. VITÓRIA CARMO DE ALMEIDA SOUZA, conforme comprovante anexo. Mantenho o indeferimento de bloqueio judicial em desfavor do Sr. David Pereira da Silva, genitor do menor exequente, uma vez que postagens em redes sociais não são capazes de, por si sós, comprovarem que a criança vive sob seus cuidados e que, legalmente, ele tenha vínculo marital com a Sra. Vitória Carmo de Almeida Souza. Suspendo os efeitos da liminar concedida no processo principal nº 0078946-46.2023.8.17.2001, executada provisoriamente nestes autos. Indefiro, nesse momento, a comunicação do evento ocorrido à Central de Inquéritos da Capital, visto ser preciso oportunizar à genitora do menor a exercer o contraditório e a ampla defesa acerca dos graves fatos narrados pelo INSTITUTO DO AUTISMO LTDA. Diante a manifestação ministerial, intimem-se os advogados da Sra. VITÓRIA CARMO DE ALMEIDA SOUZA para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestarem esclarecimentos sobre o seu paradeiro. Designo, neste cumprimento provisório de sentença, audiência para o dia 10 de junho de 2025, às 9h, a fim de ouvir as partes e o INSTITUTO DO AUTISMO LTDA., a ser realizada, inteiramente, de forma presencial no Gabinete deste Juízo, dispensando-se testemunhas. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Intime-se, através de mandado, a Sra. VITÓRIA CARMO DE ALMEIDA SOUZA para comparecer a audiência marcada. Expeça-se, com urgência, um único mandado de intimação que deve ser cumprido no endereço constante nos autos principais (Rua Cromínia 50, B2, AP 04, Vasco da Gama, CEP 52.081-280, Recife/PE) e, sendo negativo, no de endereço disposto no boletim de ocorrência juntado a este feito (Rua Douradinha, nº 122, apto. 103, Vasco da Gama, CEP 55000-000, Recife/PE). Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. IASMINA ROCHA Juíza de Direito em exercício cumulativo 333

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015569-60.2024.4.05.8201

ID: 278645228

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015569-60.2024.4.05.8201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIEL FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LYGYA RAFAELA HENRIQUES DE ALBUQUERQUE MOTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0015569-60.2024.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) EXEQUENTE: JOS… Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0015569-60.2024.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) EXEQUENTE: JOSE MARIEL FELIX DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária na qual as partes transigiram. Destarte, com fulcro no art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01, HOMOLOGO, por sentença, o presente acordo, a fim de que produza seus efeitos jurídicos e legais. Tendo em vista não caber recurso de sentença homologatória de acordo (art. 41 da Lei n.º 9.099/95), deverá a mesma ser tida como transitada em julgado na data da sua validação. Em razão disso, intime-se a demandada para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 20 (vinte) dias, com a devida comprovação nos autos, bem como remeta-se o processo para a contadoria juntar os cálculos (caso a proposta de acordo não venha o valor líquido ou não conste planilha de cálculos), após, vistas as partes para se manifestarem a respeito dos cálculos judiciais, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância, expeça-se RPV. Em caso de divergência, remetam-se novamente os autos para a Contadoria Judicial, para manifestação. Sendo legítimo o direito do advogado requerer a retenção do percentual contratado a título de honorários (Lei nº 8.906, art. 22, §4º), fica desde já deferida a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que obedecidos aos seguintes requisitos: I – Juntada aos autos de requerimento de destaque, acompanhado de contrato devidamente assinado pelas partes antes da expedição da RPV ou precatório; II – o percentual a ser destacado a título de honorários contratuais seja igual ou inferior a 30% dos valores atrasados; III – em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessário, também, que tenha sido acostada certidão de registro da sociedade junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e consulta demonstrando a regularidade do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) efetivada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Remetido o precatório/RPV ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Após a efetivação do depósito dos valores, adote a Secretaria deste juízo as providências necessárias para cientificar os beneficiários de que os valores já se encontram disponíveis para saque na rede bancária. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3º da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande, data supra. Juiz Federal Assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015569-33.2025.8.17.2001

ID: 277529979

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015569-33.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. A. S. P. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZA FREITAS JORGE BADRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TALITAH REGINA DE MELO JORGE BADRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANNE LOBATO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0015569-33.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: D. A. S. P. D. S. REPRESENTANTE: VITORIA CARMO DE ALMEIDA SOUZA EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Vistos etc. Verifica-se, na petição de ID 204667218, graves fatos narrados pelo INSTITUTO DO AUTISMO LTDA., alegando-se, em suma, que a genitora do exequente não efetuou o pagamento do tratamento de saúde do seu filho com a quantia de R$ 480.466,95, bloqueada judicialmente para esse fim. Inclusive, houve registro de boletim de ocorrência em desfavor dos genitores do exequente (ID 204670785). Além disso, vê-se que a própria advogada do exequente reafirma as alegações do INSTITUTO DO AUTISMO LTDA. e aduz que a genitora deixou de responder aos contatos do escritório de advocacia que a representa. Embora o exequente tenha apresentado notas fiscais dos serviços prestados pelo INSTITUTO DO AUTISMO LTDA., há indícios nos autos que a sua genitora não efetuou o pagamento da quantia de R$ 480.466,95 àquela clínica, conforme estabelecido no despacho de ID 201733304. Dessa forma, considerando o poder de cautela do juízo a fim de evitar eventual locupletamento pela mãe do exequente, defiro, em juízo de cognição sumária, o pedido de bloqueio do importe de R$ 480.466,95 nas contas bancárias da Sra. VITÓRIA CARMO DE ALMEIDA SOUZA. Conforme protocolo do Sisbajud anexo, constata-se a ordem de bloqueio realizada no valor de R$ 480.466,95 nas contas da genitora do menor exequente. Indefiro o pedido de bloqueio nas contas do pai do exequente, uma vez que não há comprovação nos autos de que o menor vive sob os cuidados do seu genitor David Pereira da Silva, nem de que este seja casado ou vive em união estável com a Sra. Vitória Carmo de Almeida Souza. Todas as demais manifestações que sucederam o despacho de ID 201733304 serão analisadas posteriormente em juízo de cognição exauriente. Intimem-se os advogados do exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 112, caput, do CPC, comprovarem que houve a comunicação à parte acerca da sua renúncia, sob pena de poder restar caracterizado que ainda o representam. Aguarde-se o prazo de 2 (dois) dias para verificação do resultado da ordem no Sisbajud. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. IASMINA ROCHA Juíza de Direito em exercício cumulativo 333

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 154 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes