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"0808713-06.2022.8.19.0211" - Resultados da Busca – Página 11 de 11

Processo nº 0808713-57.2025.8.20.5001

ID: 320232403

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808713-57.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE ARAUJO FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE ARAUJO FONSECA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0808713-57.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SELF ENGENHARI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0808713-57.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SELF ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL KOSTER 1029 DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por SELF ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em face de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL KOSTER 1029, visando ao recebimento da quantia de R$ 14.970,02 (quatorze mil novecentos e setenta reais e dois centavos), referente a serviços adicionais de lavagem e revitalização de fachadas supostamente executados além do escopo inicialmente contratado. Em sua petição inicial (ID 142920347, págs. 3-20), a empresa autora narra que foi contratada pelo Condomínio réu em 26 de dezembro de 2022, para a execução de serviços de lavagem das fachadas e reconstrução das juntas de movimentação do Edifício, conforme formalizado nas Propostas HO5422 e HO619 (ID 142920358 e ID 142920361). Afirma que o Termo de Referência utilizado para cotação de preços, elaborado por uma empresa terceirizada contratada pelo próprio Condomínio réu, apresentava um subdimensionamento da área real a ser trabalhada (5.517,76 m² inicialmente informados versus 8.821,80 m² de área real). Em razão desse erro, a autora alega ter sido necessária a execução de 3.304,04 metros quadrados adicionais, o que onerou o contrato no valor objeto da presente demanda. Sustenta que essa ampliação da área foi informada e discutida com os representantes do réu, especificamente o Sr. Franklin, administrador do Condomínio, que teriam autorizado a continuidade dos serviços, reconhecendo sua necessidade para garantir a uniformidade e qualidade do trabalho. A autora juntou conversas de WhatsApp (ID 142920360, págs. 49-71) e áudios (ID 142920375 e ID 142920377) para corroborar a ciência e anuência tácita do réu. Aduziu que, apesar da finalização integral dos serviços nas datas de 09 de maio de 2023 (referente à Proposta HO5422) e 04 de outubro de 2023 (referente à Proposta HO619), comprovadas pelos atestados de capacidade técnica e termos de recebimento de obra assinados (ID 142920363 e ID 142920362), o Condomínio réu recusou-se a efetuar o pagamento do montante correspondente à área adicional, alegando não ser responsável pelo erro na estimativa inicial. A autora invocou os princípios da boa-fé objetiva (Art. 422 do Código Civil), a vedação ao enriquecimento sem causa (Art. 884 do Código Civil) e o venire contra factum proprium, argumentando que a inércia do réu diante das notificações extrajudiciais (ID 142920364 e ID 142920365) e a recusa posterior configuram má-fé contratual. Regularmente citado (ID 143398420), o condomínio réu apresentou contestação (ID 148070513, págs. 91-105). Em sua defesa, o Condomínio alegou a ausência de concordância prévia e expressa para a execução dos serviços em área supostamente maior do que a contratada. Refutou a alegação de autorização do administrador, Sr. Franklin, argumentando que as conversas de WhatsApp trazidas pela autora estariam descontextualizadas, referindo-se à assinatura do contrato original e não a um aditivo para serviços adicionais. Argumentou que o contrato firmado entre as partes se deu sob o regime de empreitada por preço global, o que implicaria que o risco de variações de custo, incluindo a metragem, seria assumido pelo contratado, salvo expressa pactuação em aditivo, conforme o Art. 619 do Código Civil. Afirmou que a autora teria assumido o risco de executar o serviço em área maior sem a devida autorização do contratante, e que a notificação sobre a diferença da área só teria ocorrido após a conclusão do serviço de lavagem das fachadas, ou pelo menos quando este já estava em vias de ser finalizado. Negou a ocorrência de enriquecimento sem causa, asseverando que a empresa autora, antes da assinatura do contrato e do início dos trabalhos, deveria ter conferido as áreas orçadas com as reais, uma vez que lhe foram disponibilizados os projetos do edifício. Impugnou ainda a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) apresentada pela autora (ID 142920359), por esta constar em nome de "DJANILDA DE ARAUJO FONTOURA LTDA" e não da "SELF ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP". Por fim, defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, com a consequente inversão do ônus da prova, em razão da vulnerabilidade do condomínio na relação consumerista, e requereu o julgamento de improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (ID 150291891, págs. 171-186), reiterando os termos da inicial e refutando as alegações da contestação. Reafirmou que a origem do problema foi o erro no Termo de Referência elaborado por empresa terceirizada contratada pelo próprio réu. Insistiu na tese de que a ampliação da área foi informada e discutida com os representantes do Condomínio, que teriam autorizado a continuidade dos serviços para garantir a uniformidade e qualidade do trabalho, configurando anuência tácita e vedação ao venire contra factum proprium. Sustentou que o aditivo foi elaborado e enviado à ré, que se esquivou de assinar, comprovando nítida má-fé. Sobre a natureza do contrato por preço global, argumentou que esse regime não afasta o direito ao recebimento do valor adicional, pois o erro no dimensionamento partiu do réu, e o benefício da execução total foi integralmente obtido pelo Condomínio. Quanto à alegação de que o serviço teria sido concluído antes da notificação da diferença de área, a autora refutou, apresentando trechos de conversas de WhatsApp (ID 150291891, págs. 179-182) que, em sua visão, demonstram a ciência prévia e anuência tácita do Condomínio durante a execução. No tocante à divergência na ART, a autora esclareceu que "DJANILDA DE ARAÚJO FONTOURA LTDA" era a denominação anterior da empresa, comprovada por aditivo contratual anexo (ID 150291893, págs. 187-197), e que o CNPJ é o mesmo, justificando que a atualização cadastral no CREA-RN nem sempre é simultânea às alterações na Junta Comercial. Por fim, argumentou que a eventual aplicação do CDC não eximiria o Condomínio da obrigação de pagar pelos serviços efetivamente prestados e usufruídos. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir e a se manifestarem sobre os pontos controvertidos e o ônus da prova (Despacho ID 152028046), a parte autora manifestou interesse na designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal, considerada essencial para esclarecer as tratativas e comprovar a ciência e anuência do réu (ID 152633548). A parte ré, por sua vez, informou que não possuía outras provas a produzir e concordou com o julgamento antecipado da lide (ID 153195917). É o relatório. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. 1) Existem questões processuais pendentes. Analisando detidamente os autos, verifico a regularidade formal do processo, a capacidade processual das partes e o devido interesse de agir. Foram devidamente observados os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, sem que qualquer nulidade aparente prejudique o prosseguimento do feito. No que tange à impugnação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) formulada pela parte ré, a autora logrou êxito em demonstrar, por meio da juntada de alteração contratual (ID 150291893, págs. 187-197), que a empresa "DJANILDA DE ARAÚJO FONTOURA LTDA" constitui a denominação social anterior da ora autora, "SELF ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP", sendo idêntico o número de CNPJ. Tal esclarecimento afasta qualquer irregularidade formal que pudesse comprometer a capacidade técnica da autora para a execução dos serviços e, por conseguinte, a validade do contrato ou a regularidade da representação técnica no âmbito da lide. A questão da denominação social na ART é meramente cadastral e não prejudica a regularidade da empresa para fins de demonstração da qualificação técnica do profissional e da responsabilidade pela obra, conforme exigência legal. Portanto, a preliminar arguida pela ré quanto a este ponto resta superada. 2) Delimito as questões as quais recaem a atividade probatória: a) Qual a exata metragem da área total da fachada do Condomínio que foi efetivamente objeto dos serviços de lavagem e reconstrução de juntas pela autora? b) A lavagem excedeu a área inicialmente prevista no Termo de Referência e no contrato original firmado entre as partes? c) Qual o momento e como a autora comunicou o Condomínio réu sobre a alegada subdimensão da área e a necessidade de execução de serviços adicionais? d) Houve anuência, tácita ou expressa, do Condomínio réu, por meio de seus representantes para a execução dos 3.304,04 metros quadrados adicionais de serviço, e se tal anuência se deu antes ou durante a efetiva execução da totalidade dos serviços adicionais? Houve anuência quanto ao valor adicional ao contrato? e) Qual valor corresponde ao pagamento da área adicional? 3) Admito a produção de prova pericial e audiência de instrução e julgamento. 4) O ônus da parte seguirá os preceitos contidos no art. 373, incs. I e II, do CPC/15. 5) Nomeio no presente caso o perito engenheiro ÉWERTHON MONTEIRO (telefone: 84 999472524, e-mail: ewerthonmonteiro.eng@gmail.com ). Para realização da perícia, o profissional deverá cumprir o encargo que lhe foi incumbido, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC/15). A perícia deverá ser elaborada nos termos do art. 473 do CPC/15, devendo a secretaria comunicar as partes e os eventuais assistentes técnicos nomeados sobre o dia e local da realização da perícia, de modo a ser fazerem presentes e acompanharem as diligências caso queiram (arts. 466, § 2º, e 474 do CPC/15). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para elaboração do laudo. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a serem rateados entre as partes, nos termos do art. 95 do CPC. 6) Determinações: a) Intimem-se as partes a, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito nomeado, indicarem assistente(s) técnico(s), apresentarem quesitos e juntarem documentação pertinente. b) Intimem-se as partes a, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento dos honorários periciais por meio de depósito judicial, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada parte, sob pena de arcarem com o ônus da não produção da prova. c) Depositados os honorários periciais pela parte ré, intime-se o perito a cumprir o encargo que lhe foi incumbido, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC/15), marcando data para a realização da perícia com antecedência de 60 (sessenta) dias. A perícia deverá ser elaborada nos termos do art. 473 do CPC/15, devendo a secretaria judiciária comunicar as partes sobre o dia e local da realização da perícia, de modo a ser fazerem presentes e acompanharem as diligências caso queiram (arts. 466, § 2º, e 474 do CPC/15). d) Protocolado o laudo em Juízo, intimem-se as partes para se manifestarem sobre ele no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477 do CPC/15 e expeça-se alvará dos honorários periciais ao perito, sem prejuízo de futura e eventual complementação ou esclarecimento a ser feito pelo perito. e) Havendo impugnação à indicação do perito, retornem os autos conclusos para decisão. f) Finalmente, tragam-me os autos conclusos para aprazamento de audiência de instrução e julgamento. As partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes em relação ao presente decisório saneador, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena da sua estabilização. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, as partes poderão impugnar a nomeação do perito indicado. Intimem-se as partes. Natal/RN, 7 de julho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0808713-57.2025.8.20.5001

ID: 320232395

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808713-57.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO RIBEIRO FERNANDES

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0808713-57.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SELF ENGENHARI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0808713-57.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SELF ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL KOSTER 1029 DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por SELF ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em face de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL KOSTER 1029, visando ao recebimento da quantia de R$ 14.970,02 (quatorze mil novecentos e setenta reais e dois centavos), referente a serviços adicionais de lavagem e revitalização de fachadas supostamente executados além do escopo inicialmente contratado. Em sua petição inicial (ID 142920347, págs. 3-20), a empresa autora narra que foi contratada pelo Condomínio réu em 26 de dezembro de 2022, para a execução de serviços de lavagem das fachadas e reconstrução das juntas de movimentação do Edifício, conforme formalizado nas Propostas HO5422 e HO619 (ID 142920358 e ID 142920361). Afirma que o Termo de Referência utilizado para cotação de preços, elaborado por uma empresa terceirizada contratada pelo próprio Condomínio réu, apresentava um subdimensionamento da área real a ser trabalhada (5.517,76 m² inicialmente informados versus 8.821,80 m² de área real). Em razão desse erro, a autora alega ter sido necessária a execução de 3.304,04 metros quadrados adicionais, o que onerou o contrato no valor objeto da presente demanda. Sustenta que essa ampliação da área foi informada e discutida com os representantes do réu, especificamente o Sr. Franklin, administrador do Condomínio, que teriam autorizado a continuidade dos serviços, reconhecendo sua necessidade para garantir a uniformidade e qualidade do trabalho. A autora juntou conversas de WhatsApp (ID 142920360, págs. 49-71) e áudios (ID 142920375 e ID 142920377) para corroborar a ciência e anuência tácita do réu. Aduziu que, apesar da finalização integral dos serviços nas datas de 09 de maio de 2023 (referente à Proposta HO5422) e 04 de outubro de 2023 (referente à Proposta HO619), comprovadas pelos atestados de capacidade técnica e termos de recebimento de obra assinados (ID 142920363 e ID 142920362), o Condomínio réu recusou-se a efetuar o pagamento do montante correspondente à área adicional, alegando não ser responsável pelo erro na estimativa inicial. A autora invocou os princípios da boa-fé objetiva (Art. 422 do Código Civil), a vedação ao enriquecimento sem causa (Art. 884 do Código Civil) e o venire contra factum proprium, argumentando que a inércia do réu diante das notificações extrajudiciais (ID 142920364 e ID 142920365) e a recusa posterior configuram má-fé contratual. Regularmente citado (ID 143398420), o condomínio réu apresentou contestação (ID 148070513, págs. 91-105). Em sua defesa, o Condomínio alegou a ausência de concordância prévia e expressa para a execução dos serviços em área supostamente maior do que a contratada. Refutou a alegação de autorização do administrador, Sr. Franklin, argumentando que as conversas de WhatsApp trazidas pela autora estariam descontextualizadas, referindo-se à assinatura do contrato original e não a um aditivo para serviços adicionais. Argumentou que o contrato firmado entre as partes se deu sob o regime de empreitada por preço global, o que implicaria que o risco de variações de custo, incluindo a metragem, seria assumido pelo contratado, salvo expressa pactuação em aditivo, conforme o Art. 619 do Código Civil. Afirmou que a autora teria assumido o risco de executar o serviço em área maior sem a devida autorização do contratante, e que a notificação sobre a diferença da área só teria ocorrido após a conclusão do serviço de lavagem das fachadas, ou pelo menos quando este já estava em vias de ser finalizado. Negou a ocorrência de enriquecimento sem causa, asseverando que a empresa autora, antes da assinatura do contrato e do início dos trabalhos, deveria ter conferido as áreas orçadas com as reais, uma vez que lhe foram disponibilizados os projetos do edifício. Impugnou ainda a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) apresentada pela autora (ID 142920359), por esta constar em nome de "DJANILDA DE ARAUJO FONTOURA LTDA" e não da "SELF ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP". Por fim, defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, com a consequente inversão do ônus da prova, em razão da vulnerabilidade do condomínio na relação consumerista, e requereu o julgamento de improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (ID 150291891, págs. 171-186), reiterando os termos da inicial e refutando as alegações da contestação. Reafirmou que a origem do problema foi o erro no Termo de Referência elaborado por empresa terceirizada contratada pelo próprio réu. Insistiu na tese de que a ampliação da área foi informada e discutida com os representantes do Condomínio, que teriam autorizado a continuidade dos serviços para garantir a uniformidade e qualidade do trabalho, configurando anuência tácita e vedação ao venire contra factum proprium. Sustentou que o aditivo foi elaborado e enviado à ré, que se esquivou de assinar, comprovando nítida má-fé. Sobre a natureza do contrato por preço global, argumentou que esse regime não afasta o direito ao recebimento do valor adicional, pois o erro no dimensionamento partiu do réu, e o benefício da execução total foi integralmente obtido pelo Condomínio. Quanto à alegação de que o serviço teria sido concluído antes da notificação da diferença de área, a autora refutou, apresentando trechos de conversas de WhatsApp (ID 150291891, págs. 179-182) que, em sua visão, demonstram a ciência prévia e anuência tácita do Condomínio durante a execução. No tocante à divergência na ART, a autora esclareceu que "DJANILDA DE ARAÚJO FONTOURA LTDA" era a denominação anterior da empresa, comprovada por aditivo contratual anexo (ID 150291893, págs. 187-197), e que o CNPJ é o mesmo, justificando que a atualização cadastral no CREA-RN nem sempre é simultânea às alterações na Junta Comercial. Por fim, argumentou que a eventual aplicação do CDC não eximiria o Condomínio da obrigação de pagar pelos serviços efetivamente prestados e usufruídos. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir e a se manifestarem sobre os pontos controvertidos e o ônus da prova (Despacho ID 152028046), a parte autora manifestou interesse na designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal, considerada essencial para esclarecer as tratativas e comprovar a ciência e anuência do réu (ID 152633548). A parte ré, por sua vez, informou que não possuía outras provas a produzir e concordou com o julgamento antecipado da lide (ID 153195917). É o relatório. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. 1) Existem questões processuais pendentes. Analisando detidamente os autos, verifico a regularidade formal do processo, a capacidade processual das partes e o devido interesse de agir. Foram devidamente observados os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, sem que qualquer nulidade aparente prejudique o prosseguimento do feito. No que tange à impugnação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) formulada pela parte ré, a autora logrou êxito em demonstrar, por meio da juntada de alteração contratual (ID 150291893, págs. 187-197), que a empresa "DJANILDA DE ARAÚJO FONTOURA LTDA" constitui a denominação social anterior da ora autora, "SELF ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP", sendo idêntico o número de CNPJ. Tal esclarecimento afasta qualquer irregularidade formal que pudesse comprometer a capacidade técnica da autora para a execução dos serviços e, por conseguinte, a validade do contrato ou a regularidade da representação técnica no âmbito da lide. A questão da denominação social na ART é meramente cadastral e não prejudica a regularidade da empresa para fins de demonstração da qualificação técnica do profissional e da responsabilidade pela obra, conforme exigência legal. Portanto, a preliminar arguida pela ré quanto a este ponto resta superada. 2) Delimito as questões as quais recaem a atividade probatória: a) Qual a exata metragem da área total da fachada do Condomínio que foi efetivamente objeto dos serviços de lavagem e reconstrução de juntas pela autora? b) A lavagem excedeu a área inicialmente prevista no Termo de Referência e no contrato original firmado entre as partes? c) Qual o momento e como a autora comunicou o Condomínio réu sobre a alegada subdimensão da área e a necessidade de execução de serviços adicionais? d) Houve anuência, tácita ou expressa, do Condomínio réu, por meio de seus representantes para a execução dos 3.304,04 metros quadrados adicionais de serviço, e se tal anuência se deu antes ou durante a efetiva execução da totalidade dos serviços adicionais? Houve anuência quanto ao valor adicional ao contrato? e) Qual valor corresponde ao pagamento da área adicional? 3) Admito a produção de prova pericial e audiência de instrução e julgamento. 4) O ônus da parte seguirá os preceitos contidos no art. 373, incs. I e II, do CPC/15. 5) Nomeio no presente caso o perito engenheiro ÉWERTHON MONTEIRO (telefone: 84 999472524, e-mail: ewerthonmonteiro.eng@gmail.com ). Para realização da perícia, o profissional deverá cumprir o encargo que lhe foi incumbido, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC/15). A perícia deverá ser elaborada nos termos do art. 473 do CPC/15, devendo a secretaria comunicar as partes e os eventuais assistentes técnicos nomeados sobre o dia e local da realização da perícia, de modo a ser fazerem presentes e acompanharem as diligências caso queiram (arts. 466, § 2º, e 474 do CPC/15). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para elaboração do laudo. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a serem rateados entre as partes, nos termos do art. 95 do CPC. 6) Determinações: a) Intimem-se as partes a, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito nomeado, indicarem assistente(s) técnico(s), apresentarem quesitos e juntarem documentação pertinente. b) Intimem-se as partes a, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento dos honorários periciais por meio de depósito judicial, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada parte, sob pena de arcarem com o ônus da não produção da prova. c) Depositados os honorários periciais pela parte ré, intime-se o perito a cumprir o encargo que lhe foi incumbido, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC/15), marcando data para a realização da perícia com antecedência de 60 (sessenta) dias. 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No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, as partes poderão impugnar a nomeação do perito indicado. Intimem-se as partes. Natal/RN, 7 de julho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Francisca Paulino Martins x Banco Master S/A

ID: 275316710

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Kiyochi Mori Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802040-59.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PAULINO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Decisão

Advogados:

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEX SOARES SANTANA

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SARA GESSICA GOUBETI MELOCRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 PROCESSO: 0802040-59.2025.8.22.0000 AGRAVANTE: FRANCISCA PAULINO MARTINS, CPF nº 62258788234 ADVOGADOS DO AGRAVANTE: SARA GESSICA GOUBETI MELOCRA, OAB nº RO5099A, ALEX SOARES SANTANA, OAB nº RO13385A AGRAVADO: BANCO MASTER S/A, CNPJ nº 33923798000283 ADVOGADO DO AGRAVADO: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA, OAB nº AM1535 DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Francisca Paulino Martins contra decisão prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Presidente Médici/RO na ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito c/c inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de Banco Master S/A (Autos n. 7000713-09.2024.8.22.0006), por meio da qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito RCC e inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela provisória de urgência proposta por FRANCISCA PAULINO MARTINS, em face de BANCO MASTER S/A. Alega a requerente ser beneficiária de benefício do INSS, referente a aposentadoria por idade. Ocorre, que em janeiro de 2024, após contratar serviços advocatícios, foi lhe informado que estaria sofrendo descontos indevidos em seu benefício de aposentadoria, oriundos de um empréstimo sob a nomenclatura "consignação cartão" (código 268), ao qual se referiam ao um empréstimo consignado de cartão de crédito, contrato de nº 801165352, averbado em 10/10/2022, sendo os descontos realizados desde novembro de 2022, sendo que a requerente nunca solicitou tal contratação e muito menos autorizou. Em sede de liminar, a parte autora pugnou pela tutela provisória de urgência para o banco requerido suspender os descontos, e a berneses da justiça gratuita. No mérito requer nulidade da contratação do catão de crédito consignável e do empréstimo consignado, que seja a requerida condenada a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício da requerente e o pagamento de danos morais pelos sofrimentos ocorrido. Em decisão de id.104104537, ficou a parte intimada para emendar a inicial, a fim de comprovar sua hipossuficiência ou o recolhimento de custas. Na manifestação de id.104716430, a parte autora alegou que os documentos acostados na inicial eram suficientes para aferir sua miserabilidade na forma da lei, se limitando a dizer que recebeu o benefício da justiça gratuita nos autos de n. 7000360-66.2024.8.22.0006. Não sendo juntado mais nenhum documento ou declaração de hipossuficiência, muito meno, comprovante de recolhimento de custas. Dessa forma, foram os autos conclusos para deliberação, ao qual, foi feito o indeferimento da inicial e, por consequência, a extinção da ação sem a resolução do mérito (id.105446881). A parte autora opôs embargos de declaração (id.105979380), ao qual foram rejeitados (id.106991852). Em ato contínuo, a autora apresentou apelação (id.108098621), com o intuito de que seja concedido o benefício da justiça gratuita, e a revogação da sentença que indeferiu a inicial. Remetidos os autos para a apreciação da presente lide ao segundo grau, e com o seu retorno (id.114328579), no qual julgaram pela declaração de nulidade da sentença (id.105446881), e quanto ao pedido de justiça gratuita ficou a cargo do juízo a quopelo seu deferimento ou indeferimento. É o relatório. Decido. Recebo a inicial para o processamento. DEFIRO o benefício da justiça gratuita, eis que comprovada a hipossuficiência através dos documentos coligidos nos autos. Nos termos do art. 6, VIII, do CDC, c/c art. 373, § 1º do CPC, considerando a hipossuficiência para produção de prova pelos autores/consumidores, em especial por se tratar de prova diabólica e fato negativo, inverto o ônus da prova e determino a inversão do ônus da prova, devendo a parte ré juntar nos autos os contratos e documentos idôneos que legitimam os empréstimos, contratação e débitos. Passo a análise da liminar. Quanto ao pedido de tutela de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, do CPC). Acrescenta-se, assim, que o risco de dano que enseja antecipação é o risco concreto, e não o hipotético ou eventual; atual, ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo; e grave, vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte. No caso concreto, a autora alegou que o réu está descontando valores de seu benefício, oriundo de um empréstimo consignado de cartão de crédito RCC (ID 104032447), contudo, nega ter contratado com a requerida, o que denota haver probabilidade do direito alegado. O perigo de dano, por sua vez, não resta demonstrado, considerando que os descontos vêm ocorrendo há mais de 1 ano (desde novembro de 2022), não tendo a autora feito nada a respeito para cessar a suposta ilegalidade dos mesmos. Logo, não verifico que tal situação ocasionou prejuízos à autora, saliento, a qual nunca reparou os respectivos descontos. Posto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, ante a ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC.” Narra a agravante que recebe benefício previdenciário de aposentadoria por idade, sendo esta a sua única fonte de renda. Relata que ao verificar o seu extrato de pagamento junto ao INSS tomou conhecimento de que estão sendo realizados descontos indevidos em sua aposentadoria, com a nomenclatura “Consignação Cartão”, concernente a contrato averbado em 10/10/2022. Como possui outro empréstimo de fato contratado, não percebeu de pronto que os descontos eram indevidos. Aduz que nunca solicitou ou contratou qualquer tipo empréstimo consignado de cartão de crédito (RCC) junto ao Banco agravado, sendo que nunca recebeu nenhum cartão em sua residência, razão pela qual ingressou com a demanda de origem e requereu em sede de tutela de urgência a suspensão dos descontos indevidos. Sustenta que a decisão agravada desconsidera o impacto econômico e emocional decorrente das cobranças ilegítimas e a evidente abusividade da conduta praticada pelo agravado. Diz que a manutenção dos descontos coloca em risco o seu sustento, pois depende dos valores oriundos do referido benefício para a sua manutenção e sobrevivência. Defende ter preenchido os requisitos para a obtenção da tutela de urgência, pelo que requer a concessão de liminar e, ao final, o provimento do recurso. Em decisão de Id 27159694, deferiu-se a antecipação da tutela recursal e determinou-se a suspensão dos descontos no benefício da agravante referentes ao contrato impugnado, até o julgamento de mérito da demanda de origem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da parte autora. Contrarrazões (Id 27321548), pugnando pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. Tratando-se de decisão que apreciou o pedido de concessão de tutela de urgência, impõe-se observar que a discussão do presente recurso deve se circunscrever aos limites definidos pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, segundo o qual "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A demanda de origem objetiva a declaração de inexistência dos débitos, a devolução em dobro das parcelas que teriam sido descontadas ilegalmente do benefício previdenciário da autora, bem como a reparação por danos morais, uma vez que esta não teria firmado qualquer contrato de empréstimo consignado de cartão de crédito (RCC) junto ao Banco agravado. Observa-se que a agravante logrou demonstrar que houve descontos em seu benefício previdenciário, referentes ao contrato impugnado na demanda de origem (Id 104032446 - Pág. 9). Assim, incumbe à parte ré a comprovação da relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado, não se podendo exigir da autora, ora agravante, a demonstração de que não efetuou a contratação, sob pena de lhe impor a produção de prova negativa. É imperioso esclarecer que a apreciação do recurso deve se limitar às alegações e provas constantes dos autos até então submetidos ao juízo a quo quando da prolação da decisão agravada, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Ao contrário do consignado na decisão agravada, o perigo de dano é evidente, pois os descontos importam em decréscimo do benefício da agravante, utilizado para a sua subsistência. Nesta perspectiva, ainda que em juízo perfunctório, próprio desta fase, tenho como preenchidos os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, impondo-se a concessão da tutela pleiteada. A propósito, este é o entendimento desta Corte: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Suspensão dos descontos. Manutenção . Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido. Demonstrado o preenchimento dos requisitos ensejadores da tutela provisória de urgência, sobretudo diante da alegação de inexistência da contratação e eventuais prejuízos à subsistência da agravada, impõe-se a manutenção da suspensão dos descontos em benefício previdenciário . O valor fixado a título de astreinte serve para compelir a parte ao cumprimento da determinação judicial, a fim de torná-la efetiva, devendo, ainda, ser compatível com a urgência e necessidade da medida. Atendidos tais requisitos, deve ser mantido o valor arbitrado quando se mostrar razoável e proporcional. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808713-05.2024 .822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 25/09/2024 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08087130520248220000, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 25/09/2024) Agravo de Instrumento. Declaratória de inexistência de débito. Empréstimo pessoal. Alegação de fraude na contratação . Descontos em conta corrente. Benefício previdenciário. Tutela de urgência. Suspensão dos descontos . Requisitos legais. Demonstrados. Estando a dívida em discussão judicial, ante a alegação de contratação fraudulenta, mostra-se devida a suspensão dos descontos em antecipação de tutela, mormente quando a medida não se mostra irreversível ou apresente prejuízo de dano à parte contrária. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806688-19 .2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 29/07/2024 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08066881920248220000, Relator.: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de Julgamento: 29/07/2024) Outrossim, é possível a reversibilidade da medida, não havendo, portanto, que se falar em prejuízos ao Banco agravado, uma vez que os descontos poderão ser retomados caso fique demonstrada a relação jurídica entre as partes. À luz do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento e confirmo a liminar concedida. Comunique-se ao juiz da causa, servindo esta decisão como ofício. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 20 de maio de 2025. Des. Paulo Kiyochi Mori Relator

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Processo nº 0808713-72.2025.8.14.0006

ID: 321457185

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Família de Ananindeua Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0808713-72.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. C. P. W.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA ARAUJO COHEN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0808713-72.2025.8.14.0006 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) AUTOR: SIMONE CRISTINA PEREIRA WANZELER Nome: SIMONE CRISTINA PEREIRA WANZELER Endereço: Passagem São Pedro, … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0808713-72.2025.8.14.0006 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) AUTOR: SIMONE CRISTINA PEREIRA WANZELER Nome: SIMONE CRISTINA PEREIRA WANZELER Endereço: Passagem São Pedro, 43, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-710 REU: MARCELO RODOLFO BAEZ MATEUS Nome: MARCELO RODOLFO BAEZ MATEUS Endereço: Avenida Governador José Malcher, 1913, ap 401, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-232 DECISÃO Tratam os autos de “AÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C GUARDA UNILATERAL e REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNA” movida por SIMONE CRISTINA PEREIRA WANZELER contra MARCELO RODOLFO BÁEZ MATEUS. A autora alega que manteve relacionamento com o requerido, do qual nasceram os menores GABRIELA WANZELER BÁEZ MATEUS, nascida em 16/08/2016 e TADEU WANZELER BÁEZ MATEUS, nascido em 04/08/2014. Após a separação do casal, passou a enfrentar dificuldades financeiras, em razão da ausência de repasses regulares por parte do genitor. Relata que, embora o requerido tenha inicialmente contribuído com valores mensais para a manutenção dos filhos e da residência, tais repasses foram sendo reduzidos de forma unilateral e arbitrária, culminando na atual situação de abandono material. Aduz que o requerido possui plena capacidade financeira, sendo sócio de empresa com sólida atuação no mercado, e que, mesmo assim, tem se recusado a arcar com as despesas básicas dos filhos, utilizando-se de sua condição econômica para exercer controle psicológico sobre a autora. Diante desse cenário, requer, em sede de tutela de urgência, a fixação de alimentos provisórios no valor de 10 (dez) salários-mínimos mensais em favor dos filhos menores, bem como alimentos compensatórios no valor de 1 (um) salário-mínimo em seu favor, além da guarda unilateral das crianças e a regulamentação da convivência paterna. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. I- Alimentos entre cônjuges O Compulsando os autos, verifico que é hipótese de indeferimento da liminar de alimentos provisórios para ex-cônjuge. Explico. Observa-se que a obrigação alimentar em favor do cônjuge tem por fundamento o dever de mútua assistência, conforme exegese do inciso III do art. 1.566 c/c art. 1.694, ambos do CC, além disso, para o pagamento de pensão alimentícia somente se justifica somente quando o ex-cônjuge não tem condições de prover sua própria mantença, ainda que pelo tempo necessário à sua realocação no mercado de trabalho. É certo que o pagamento de alimentos entre ex-companheiros, hipótese de exceção, devendo-se considerar no caso concreto, elementos probatórios relacionados à formação intelectual (I), idade (II), tempo de casamento/união (III), saúde (IV) e até mesmo à possibilidade prática de inserção no mercado de trabalho (V). Nesse sentido, corrobora a seguinte jurisprudência: “[...] 2. De acordo com os artigos 1.566, inc. III, e 1694, caput e §1º, ambos do Código Civil e com base no dever de mútua assistência, podem ser fixados alimentos em prol do ex-cônjuge necessitado. Entretanto, a prestação de alimentos após o rompimento do vínculo conjugal é medida excepcional e transitória, com duração suficiente para que o alimentado atinja sua independência financeira se adaptando a sua nova realidade. 3. Em regra, a dissolução do matrimônio não implica necessariamente em extinção da obrigação de prestar alimentos entre os ex-cônjuges. Saliente-se que a obrigação de pagar pensão alimentícia ao ex-cônjuge é condicionada à efetiva comprovação da total incapacidade do alimentando em prover o próprio sustento, bem como à ausência de parentes em condições de arcar com o pagamento dos alimentos, de acordo com a interpretação analógica do art. 1.704, parágrafo único, do CC. 4. A fixação dos alimentos em caráter de transitoriedade tem o fito de permitir que a ex-cônjuge se afaste da condição de dependente do requerido, adaptando-se à sua nova realidade de autonomia financeira.” Acórdão 1292565, 07087297820198070020, Relator: CARLOS RODRIGUES, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2020, publicado no DJE: 27/10/2020. No caso, verifica-se que o Requerente é jovem, atualmente com 49 anos de idade, bem como não anexa nenhum a atestado médico que comprove que não possuí condições de trabalhar e os documentos colacionados, não se verifica, de momento, elementos de provas contundentes que justifiquem a fixação liminar de obrigação alimentar em favor do ex-cônjuge. II- Alimentos para os filhos O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do CPC que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, seja a tutela satisfativa, seja a tutela cautelar, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desta feita, num juízo de cognição sumária (superficial, baseado num mero juízo de probabilidade) e sem adentrar no mérito, verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor na obtenção dos alimentos provisórios. Isto porque as certidões de nascimentos acostadas aos autos dão conta de que o requerido é pai biológico da criança requerente. É cediço que o arbitramento de alimentos pelo juiz deve obedecer ao binômio necessidade-possibilidade e isto porque não há um tabelamento legal para a fixação de tais alimentos. Sendo assim, vale ressaltar que a média arbitrada pela jurisprudência pátria é de 30% (trinta por cento) da remuneração do alimentante no caso de um só filho, cerca de 15% (quinze por cento) no caso de dois filhos e de 10% (dez) por cento para cada filho, na hipótese de três filhos. Assim, diante de toda a fundamentação acima exposta, entendo que o valor a ser arbitrado a título de alimentos provisórios em 30% do salário-mínimo nacional, baseando-me no binômio necessidade-possibilidade, vez que, NÃO há prova documental nos autos acerca da possibilidade econômica exata do requerido. No mais, vale ressaltar que é dever de ambos os pais prestar aos filhos menores o dever de criação e educação (artigo 1634, inciso I do Código Civil) e tal mister inclui o dever de arcar com as despesas acarretadas pelo filho menor. Tal dever é de ambos os pais e não somente do genitor, devendo a genitora também arcar com tais despesas. Presente, também, o requisito atinente ao periculum in mora, na medida em que, quanto mais se postergar a presente decisão, maiores serão os prejuízos causados aos alimentandos, face à existência de elementos que evidenciem seu direito à obtenção de alimentos provisórios. Por fim, não está presente o requisito previsto no artigo 300, § 3º do CPC, na medida em que os alimentos legítimos já possuem a característica da irrepetibilidade. Desta feita, caso, após a instrução processual se comprove mudança fática na situação econômica do requerido, a presente tutela antecipada pode ser modificada por ocasião da sentença. III- Guarda Importa esclarecer, que o presente processo trata da guarda de direito de família, prevista no artigo 1583 do CC e não da guarda do Estatuto da Criança e do Adolescente, modalidade de colocação em família substituta, na medida em que o autor é pai biológico da criança, bem como exerce o poder familiar sobre ela. Depreende-se de simples leitura do Código Civil que a guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente em razão do advento da Lei 11698/2008, ou seja, o juiz deverá aplicar a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja exercer a guarda, o que não pode ser auferido no presente momento. E mais ainda, segundo o STJ, a guarda compartilhada não está sujeita à transigência ou concordância dos genitores. A expressão: “Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho” (art. 1584, § 2º do CC) significa que além de ser a regra, a guarda compartilhada será obrigatoriamente aplicada pelo juiz, salvo se um dos genitores declarar que não deseja a guarda do menor ou quando houver dificuldade geográfica que inviabilize a guarda compartilhada. No mais, incumbe esclarecer que o conceito de guarda é a compartilhada, isto é, não significa necessariamente a divisão de tempos iguais entre as casas dos genitores, mas, sim, a tomada de decisões relativas à criação, educação e sustento da prole por ambos, de forma concertada. Todavia, apesar da Lei nº 14.713/2023, que impede a concessão de guarda compartilhada de crianças e adolescentes quando há risco de violência doméstica, observo que não há nenhum requerimento de medida protetiva em curso no Tribunal de Justiça do Estado do Pará em relação aos filhos. Frisa-se, ao analisar hipóteses dos autos, de aplicação da guarda compartilhada, não pode se furtar a observar o princípio do melhor interesse do menor, que permeia toda e qualquer relação envolvendo conflitos dessa natureza. Outrossim, ressalta-se, pretensão de regulamentação de visita aos filho está assegurado, inclusive, na Constituição Federal, vejamos: "Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar (...)". Nesse passo, e, diante da necessidade de ter a convivência com os filhos, entendo que a regulamentação do direito de visita se faz necessária. Ressalto, que a regulamentação do direito de visitas do genitor aos filhos deve ser deferida, em respeito aos interesses dos menores. Dessa forma, com fundamento no princípio do melhor interesse do adolescente, em juízo preliminar, na hipótese dos autos seja hipótese de aplicação de guarda compartilhada com domicílio de referência da genitora e assegurado o direito de visita do genitor. Decido Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela alimentos provisórios para ex-cônjuge, em razão da ausência dos requisitos legais, assim o fazendo com fundamento no artigo 300 do CPC. Recebo a presente demanda pelo procedimento especial do artigo 693 e seguintes do CPC, pois se trata de ação de direito de família, bem como houve a cumulação de pedidos com rito especial, adotando-se o disposto no artigo 327, § 2º do CPC. DEFIRO parcialmente o pedido de tutela antecipada e arbitro os alimentos provisórios no valor de 30% do salário-mínimo nacional vigente, correspondente a 15% para cada filho, pelas razões acima expostas, assim o fazendo com fundamento no artigo 300, caput, do CPC, valor este a ser pago pelo requerido a contar da data de sua citação válida (artigo 13, § 2º da Lei 5478/68) devendo ser pago a representante legal dos menores até o 5° dia útil de cada mês na conta bancária: AGÊNCIA 8524 Conta Corrente: 14098-8, BANCO ITAU, Pix 738.993.562-68. Posto isso, INDEFIRO a tutela antecipada de urgência incidental para o fim de conceder a GUARDA UNILATERAL dos menores GABRIELA WANZELER BÁEZ MATEUS e TADEU WANZELER BÁEZ MATEUS, em razão da ausência dos pressupostos legais para sua concessão e FIXO provisoriamente a GUARDA COMPARTILHADA com o domicílio base da genitora, resguardado o direito de visita do genitor a ser ajustado da seguinte forma, deverá a genitora respeitar o direito de visita do requerido nos seguintes moldes: sendo aos finais de semana, feriados, festas de final de ano e datas comemorativas alternadas a contar da data de intimação desta decisão, bem como metade das férias escolares, assim o fazendo com fundamento no artigo 1589 do Código Civil, comprometendo-se o autor a buscar e entregar as crianças na residência da mãe em horário previamente ajustado entre as partes – devendo o genitor avisar a genitora com antecedência mínima de um dia o horário que irá buscar as crianças, ressaltando que ambos deverão a responsabilização conjunta concernente ao poder familiar dos filhos comum, assim o fazendo com base no artigo 1853, §1º e 1854, § 2º todos do CC e 300 do CPC. Recebo a presente demanda pelo procedimento especial do artigo 693 e seguintes do CPC, pois se trata de ação de direito de família, bem como houve a cumulação de pedidos com rito especial, adotando-se o disposto no artigo 327, § 2º do CPC. Defiro o benefício de justiça gratuita ora pleiteado pela parte Autora. Designo a audiência de conciliação e mediação do artigo 695 do CPC para o dia 16.10.2025, às 09h00min, na sala de audiências da 2° Vara de Família da Comarca de Ananindeua. Na remota hipótese de requerimento de participação virtual, poderá a parte participar pelo aplicativo teams pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3awr9fk61WQoRwLF09PJnZItGKopnGPiXepRZz1V-ugkQ1%40thread.tacv2/1752067938000?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22c3fc96c0-5258-48fb-a2bb-878e74a4ff89%22%7d Advirta-se a responsabilidade por conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma teams para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados e testemunhas. Cite-se a parte requerida, com as seguintes especificidades e advertências: a) o mandado de citação deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao requerido o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (CPC art. 695, § 1º); b) a citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência. (CPC art. 695, § 2º). Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados, sendo que, caso não os possuam, ser-lhes-á nomeado defensor público (art. 695, §4º). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 10, §8º) As partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Intime-se o Autor na pessoa de seu advogado habilitado via DJEN. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público (artigo 178 CPC) para ciência da decisão e da data da audiência. O PRESENTE DESPACHO JÁ SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO Ananindeua (PA), 09 de julho de 2025 Andre dos Santos Canto Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família de Ananindeua

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Jose Francisco De Assis x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 282369192

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807646-06.2022.8.19.0211

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DE ASSIS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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RAMON QUINTANILHA FONTES

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CAROLINA MORAES NOGUEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-29… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0807646-06.2022.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FRANCISCO DE ASSIS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se ação de responsabilidade civil por danos morais e obrigação de fazer, proposta por JOSE FRANCISCO DE ASSIS em face de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, alegando, em síntese, que no dia 27/06/2022, foi notificada acerca da lavratura de um Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI nº 10300317, sendo cobrado pela re o valor de R$ 14.693,28. Requereu, destarte, a concessão da tutela de urgência, para determinar que a ré suspenda a aplicação da multa relativa ao TOI, no mérito, pugna pela confirmação da decisão antecipatória; se abstenha de interromper o serviço e de inscrever o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, a declaração de inexistência da respectiva cobrança, a disponibilização de terminal de consulta do consumo individual (display), o pagamento em dobro das quantias já pagas referentes às faturas contestadas, além dos danos morais suportados, no valor de R$ 20.000,00. Decisão, index 53435038, deferiu a gratuidade de justiça ao autor, além de determinar que o autor juntasse as últimas faturas de energia pagas, o que foi devidamente cumprido, razão pela qual decisão no id. 85542952 deferiu a tutela de urgência pleiteada e determinou a citação a ré. Contestação da ré, index 25797037, instruída com documentos, em que a ré aduz que, em inspeção de rotina, foi constatada irregularidades no relógio medidor da parte autora, vez que registrava consumo irreal, razão pela qual lavrou o termo de irregularidade e realizou cobrança por estimativa da energia utilizada pelo autor e não quitada. Sustenta que o objetivo da cobrança da multa imposta é recuperar a diferença apurada entre a energia faturada e a energia fornecida, não havendo ilicitude na cobrança. Aduz a inexistência de danos morais a indenizar. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica no índice 93070513. Certidão, id. 127270108, instando as partes a se manifestar em provas em id.127947254. Decisão saneadora, 148634907, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa e inverteu o ônus da prova em relação a ré. Manifestação da ré, id. 150439739, reiterando o desinteresse na produção de outras provas. Os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO. DECIDO. A causa encontra-se madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente, uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos de existências e validade do processo. Esclarece-se, inicialmente, que no presente caso incide a legislação consumerista, já que presentes todos os elementos de uma relação jurídica de consumo. O autor se amolda ao conceito jurídico de consumidor (art. 2º, caput), a ré, ao de fornecedora (art. 3º, caput), não discrepando da definição de serviços o fornecimento de energia elétrica prestado por esta (art. 3º, §2º). Logo, a ré responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, (art. 14, do CDC), bastando a comprovação do nexo de causalidade e do dano, independentemente da existência de culpa, para o surgimento da obrigação de indenizar. Na hipótese, tem-se de um lado o autor alegando que não havia qualquer irregularidade no medidor de energia que atendia à sua residência. De outro, a ré afirmando que o consumo registrado nas faturas de energia elétrica não estaria em consonância com a carga existente no imóvel. Com relação à cobrança imposta pela ré a título de multa, é certo que lhe compete fiscalizar os medidores e, caso constatar irregularidades, aplicar as punições cabíveis, tudo amparado pelas normas da ANEEL. Se a irregularidade no medidor resulta em registro de consumo menor do que o efetivamente consumido, mesmo que para ela não tenha concorrido, o usuário tem o dever de pagar a diferença de preço entre a energia registrada no aparelho defeituoso e a que realmente consumiu. Certo é que o direito de cobrar essa diferença subordina-se à prova segura do defeito no aparelho, cuja ausência afasta o dever de pagamento do consumidor e desautoriza a interrupção no fornecimento da energia elétrica por este motivo. Considerando que a ré imputa ao autor conduta irregular, daquela é o ônus de demonstrar a ocorrência de tal fato. E, consoante se observa, tal prova não veio aos autos, uma vez que a parte ré não requereu a produção de prova pericial, que seria imprescindível ao presente caso. Ainda, observa-se que, na oportunidade de manifestar-se, informou não ter interesse na produção de outras provas, não se desincumbindo de provar quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor, na forma do art. 373, II, do CPC, sendo certo que a prova pericial seria necessária para esclarecer sobre a regularidade das cobranças. Ademais, não se pode imputar ao consumidor a prática da alegada irregularidade, sendo notório que, como qualquer outro componente dos aparelhos de medição, o relógio medidor de consumo pode apresentar defeito decorrente do próprio uso e somente através da perícia no aparelho poderia ter sido constatada a falha ou uma possível violação. Neste particular, importante mencionar que o TOI não se mostra suficiente para comprovar a existência das irregularidades descritas, eis que produzido unilateralmente sem a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O ato administrativo é regulamentado através da Resolução Normativa ANEEL 414/2010 que, em seu artigo 129, descreve os procedimentos a serem observados por ocasião do ato de fiscalização. Confira-se: “Art. 129 Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1° A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos dmedição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012) IV - efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V- implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2° Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3° Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 4° O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010) § 5° Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. § 6° A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º” (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 03.04.2012) § 7º Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. § 8º O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento. § 9º Caso o consumidor não compareça à data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio para realização da avaliação técnica do equipamento, desde que observado o disposto no § 7º. § 10. Comprovada a irregularidade nos equipamentos de medição, o consumidor será responsável pelos custos de frete e da perícia técnica, caso tenha optado por ela, devendo a distribuidora informá-lo previamente destes custos, vedada a cobrança de demais custos” (Resolução nº 414 /2010 da ANEEL)” (grifei) Sendo indispensável o exame do medidor da unidade consumidora em questão, conforme preceituado citado dispositivo legal, não se desincumbiu a concessionária de remetê-lo ao órgão de perícia técnica ou mantê-lo lacrado para realização da perícia judicial, de modo que o TOI constitui documento unilateral e, portanto, desprovido de força probatória suficiente a refutar a tese inicial de que fora arbitrária e abusiva a conduta da concessionária. Vale destacar o entendimento jurisprudencial deste Tribunal consagrado na edição da Súmula nº. 256, no sentido de que: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário." Assim, forçoso reconhecer a nulidade do TOI objeto da demanda, declarando, em consequência, a inexistência de quaisquer dívidas advindas do referido contrato. Noutro giro, em relação ao dano moral, o fato narrado na inicial, qual seja a falha de serviço consistente em cobrança indevida de multa e débito referentes à recuperação de consumo de energia, não é suficiente para ensejar a condenação da empresa ré ao pagamento de reparação por dano moral. Isso porque, ainda que ocasionem certo transtorno ao consumidor, não se revelam suficientes para a configuração de lesão de caráter imaterial. Cogita-se da citada lesão, apenas, quando se desdobram em transtornos, passíveis de ofender a dignidade da parte, a exemplo da interrupção do abastecimento e da inscrição do nome nos cadastros restritivos de crédito, o que não ocorreu. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. TOI. IRREGULARIDADE IMPUTADA À UNIDADE QUE NÃO FOI CABALMENTE COMPROVADA. TERMO DE OCORRÊNCIA QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PRESUMIDA. SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 256 TJRJ. ANULAÇÃO DO TOI QUE SE IMPÕE, COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E EFETIVAMENTE PAGOS A MAIOR. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR TÃO SOMENTE PARA FINS DE QUESTIONAR A IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO ATINENTE AOS DANOS MORAIS. ALEGOU TER PASSADO CONSTRANGIMENTO FRENTE AOS FAMILIARES E VIZINHOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA POR CONSUMO RECUPERADO INSUFICIENTES À CONFIGURAÇÃO DE LESÃO DE CARÁTER IMATERIAL. INOCORRÊNCIA DE GRAVES TRANSTORNOS PASSÍVEIS DE OFENDER A DIGNIDADE DO USUÁRIO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO OU INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0805175-04.2023.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 16/04/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO PROCEDIMENTO EM RAZÃO DA FALTA DE PROVA DA IRREGULARIDADE NOS AUTOS, DETERMINANDO-SE O REFATURAMENTO COM BASE NA CONSTATAÇÃO DA LEITURA INDEVIDA CONFORME LAUDO PERICIAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE FALSA IMPUTAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR À PARTE CONSUMIDORA. RELATÓRIO DO TOI QUE APENAS INDICA, DE FORMA OBJETIVA, O DEFEITO CONSTATADO, SEM IMPUTAR QUALQUER PRÁTICA FRAUDULENTA À PARTE AUTORA. DANO MORAL INEXISTENTE. VERBETE DE SÚMULA Nº 75 DO TJRJ: "O SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL OU CONTRATUAL, POR CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO, EM PRINCÍPIO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, SALVO SE DA INFRAÇÃO ADVÉM CIRCUNSTÂNCIA QUE ATENTA CONTRA A DIGNIDADE DA PARTE". JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM BASE NO ART. 932, IV, "A", DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO QUE SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO. (0479285-47.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 15/07/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, confirmando os efeitos da tutela deferida para CONDENAR a ré a: A) Declarar a nulidade do TOI objeto da lide e condenar a ré a cancelar todo e qualquer débito a ele atrelado, no prazo de 05 dias a contar da presente, sob pena de multa de R$500,00 por cada cobrança indevidamente realizada; B) declarar a inexistência de débito em nome da parte autora junto à ré até o presente momento e relativo aos mesmos TOI; C) condenar a parte ré à devolução em dobro das quantias, eventualmente, pagas pelas parcelas do TOI, devidamente comprovadas nos autos, com incidência de correção monetária a contar do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no equivalente a dez por cento da condenação. Intimem-se. Ficam as partes intimadas, desde já, para, após o trânsito em julgado, dizer se possuem algo mais a requerer, no prazo de 5 dias úteis, na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 2/2013, valendo o silêncio como anuência com o imediato arquivamento. Transitada em julgado e transcorrido o prazo acima mencionado de 5 dias úteis sem manifestação de ambas as partes, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular

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Andre Salomon Goldstein e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 320186656

Tribunal: TJRJ Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808713-49.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SALOMON GOLDSTEIN CARLA MOLINARO GOLDSTEIN ELIZABETE LAZKANI FEFERMAN FLAVIO HADID FEFERMAN

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Sentença

Advogados:

GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA

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LUCAS PEREIRA DE MESQUITA

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GISELE LAZKANI STERENFELD

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0808713-49.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIZABETE LAZKANI FEFERMAN, FLAVIO HADID FEFERMAN, ANDRE SALOMON GOLDSTEIN, CARLA MOLINARO GOLDSTEIN RÉU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por FLAVIO HADID FEFERMAN, ELIZABETE LAZKANI FEFERMAN, ANDRE SALOMON GOLDSTEIN e CARLA MOLINARO GOLDSTEIN em face de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu passagens aéreas junto à empresa Ré, para aproveitar suas férias e comemorar eventos especiais, quais sejam, o aniversário de casamento dos primeiros autores e o aniversário da 4ª Autora. Pontua que o voo inicial estava programado para saída do Rio de Janeiro no dia 20/11/2024, às 7:20h, com destino à Bogotá (conexão) e posteriormente, saída de Bogotá para Curaçao, com chegada ao destino final às 13:30h. Pontua que, no dia da decolagem, após o embarque, o avião ficou dando voltas na pista, até que foi encaminhado para uma pista auxiliar. Alega ter havido atraso de duas horas, o que ocasionou a perda da conexão que sairia de Bogotá com destino a Curaçao. Esclarece que, em seguida, foi informada a parte autora de que o voo Bogotá/Curaçao só decolaria no dia seguinte, o que ocasionou a perda de um dia de viagem em Curaçao. Assevera, ainda, que, a perda de um dia de viagem fez com que perdesse uma diária de hotel e uma diária de locação de automóvel. Requer, assim, a condenação da parte ré a pagar indenização por danos materiais e morais. Citada, a parte ré apresentou contestação no index 176877579. Preliminarmente, impugna a justiça gratuita da parte autora. Sustenta que o voo atrasou apenas 02:15h e, mesmo que não ocorresse atraso, os demandantes não conseguiriam embarcar no voo de conexão ao destino final. Argumenta que a parte autora comprou voos com chegada e partida em tempo exíguo. Impugna, no mais, os pedidos autorais. Requer, portanto, a improcedência dos demais pedidos autorais. Réplica no index 178244850. Intimadas em provas, as partes se manifestaram no sentido de desnecessidade de produção (index 185366624 e 185892917). Em seguida, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conforme relatado, cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por FLAVIO HADID FEFERMAN, ELIZABETE LAZKANI FEFERMAN, ANDRE SALOMON GOLDSTEIN e CARLA MOLINARO GOLDSTEIN em face de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. No que tange à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, sequer há gratuidade deferida à parte autora, conforme certidão de index 168535311, de modo que a preliminar se encontra prejudicada. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame de mérito. Impõe-se, no caso vertente, proceder ao julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a correta e adequada solução da presente lide, sendo certo que o julgamento antecipado consiste em medida que atende ao princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, CF/88 e nos arts. 4º e 6º do CPC. De plano, registre-se que a relação jurídica de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal), sendo a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, fornecedora de serviço no mercado de consumo. Assentada a aplicação do CDC à espécie, sem prejuízo da incidência de normas contidas em outros diplomas legais, com base na Teoria do Diálogo das Fontes, prevista no art. 7º, "caput", do CDC, de rigor a aplicação da norma contida no art. 14 do CDC, dispositivo que imputa responsabilidade objetiva ao fornecedor do serviço, com fundamento na Teoria Do Risco Do Empreendimento. Segundo a Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que desenvolve uma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais danos causados, em razão de vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Para que surja o dever de indenizar, basta provar a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a lesão sofrida pelo consumidor. Por conseguinte, dispensa-se a demonstração do elemento subjetivo da responsabilidade civil (dolo ou culpa), cabendo à parte autora comprovar tão somente a ocorrência da conduta lesiva (positiva ou negativa), do dano sofrido e do respectivo nexo de causalidade. Observa-se, em casos como o dos autos, a chamada "inversão ope legis" do ônus probatório, ou seja, verdadeira inversão que decorre da própria lei, conforme disposição contida no art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC, competindo ao fornecedor de serviços, para se exonerar do ônus probandi, demonstrar que o defeito do serviço inexiste ou, caso tenha ocorrido, que deve ser imputado à própria vítima ou a terceiro. Conforme cediço, no julgamento do RE n. 636.331/RJ, o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria (Tema 210/STF), firmou tese jurídica no sentido de que, “nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. Entretanto, no precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema 210/STF), o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pela aludida Convenção, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. Mais recentemente, inclusive, a Suprema Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1394401, sob o rito da repercussão geral, fixou entendimento vinculante (art. 927 do CPC) no sentido de que “não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”, notadamente quanto à limitação reparatória existente em relação aos danos materiais. Fixadas estas premissas, compulsando os autos, verifica-se que, em razão de atraso na decolagem do voo da parte autora, a parte demandante perdeu a conexão que realizaria em Bogotá, de modo que não chegou a Curaçao na data inicialmente programada, qual seja, no dia 20/11/2024 (index 168265314 e 168265322). Com efeito, ainda que a parte ré alegue que a parte autora não foi diligente na compra das passagens, ao argumento de que adquiriu voo com conexão curta, certo é que a própria parte demandada que negociou a venda de ambos os trechos, ciente de que diversos consumidores poderiam se utilizar da conexão fornecida em Bogotá até Curaçao, sendo contraditória a tese defensiva e violadora da boa-fé objetiva, na modalidade do venire contra factum proprium. Ora, se a ré comercializa passagens com escalas sem tempo suficiente para o consumidor conseguir se locomover dentro do aeroporto de conexão, deve ser responsabilizada por perdas de conexão, notadamente no caso dos autos, em que o atraso no voo original ensejou prejuízos de ordem moral e material à parte autora, como se verá adiante Ademais, não há qualquer comprovação de que o atraso no embarque foi oriundo de impasses decorrentes de supostas determinações do controle de tráfego aéreo. De mais a mais, tais questões devem consideradas como fortuito interno, isto é, imprevistos próprios da atividade do transportador aéreo, incapazes de configurar a excludente de nexo causal, porquanto se inserem no risco do empreendimento da parte demandada. Forçoso reconhecer, portanto, que a parte ré não logrou êxito em demonstrar, nos autos, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, ou mesmo comprovou eventual excludente de sua responsabilidade (14, § 3º, CDC c/c art. 373, II, do CPC), razão pela qual de rigor reputar existente falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva, fundada na Teoria Do Risco Do Empreendimento. Passo, então, a aquilatar a existência dos danos alegados na petição inicial. Conforme comprovante (index 168264284), há prova de reserva do “airbnb” para início em 20/11/2024 que, com o atraso do voo, apenas permitiu aos autores realizarem check in em 21/11/2024, restando comprovada a perda de uma diária. No mesmo sentido, reputo que, em que pese não tenha sido perdida uma diária de locação de automóvel, pois, conforme documentação acostada à inicial (index 168268347, 168270151 e 168262520), há prova de que os autores conseguiram cancelar a reserva anterior e alugar novo carro, com a mesma empresa anteriormente contratada, os autores foram obrigados a mudar a reserva para outro modelo de veículo, que, segundo alegam, estava em péssimas condições, fato este decorrente da conduta da parte ré, que procedeu ao atraso do voo. Tratando-se de danos emergentes supostamente causados à parte autora, consistentes no que efetivamente perdeu, na forma do art. 402 do Código Civil, devem decorrer, por efeito direto e imediato, da conduta da ré, a teor do art. 403 do mesmo diploma legal, o que se comprovou no caso vertente. No que tange à alegada lesão extrapatrimonial, o dano moral, tradicionalmente, relaciona-se à violação a direitos da personalidade e sua reparação consiste em direito básico do consumidor, a teor do disposto no art. 6º, VI, do CDC. Não há dúvidas, na espécie, quanto à presença dos danos morais, haja vista que os fatos causaram transtornos e estresses à parte autora muito além daqueles comuns ao cotidiano, verificados no atraso de voo que culminou na perda de conexão de Bogotá a Curaçao, sem que a parte ré tenha prestado as devidas informações e garantido o custeio das despesas nas 24 horas de angústia à espera de embarque em novo voo. Não se deve perder de vista, ademais, que a parte autora, durante esse lapso temporal, ficou sem suas malas, com todos seus pertences pessoais inacessíveis. Com efeito, reputo que o caso dos autos transcende a lógica de natureza puramente patrimonial do inadimplemento contratual, porquanto há demonstração de desdobramentos na esfera anímica da parte autora, bem como que foi atingida em sua honra, reputação e personalidade. Embora sejam comuns meros aborrecimentos, contrariedades e irritações no cotidiano, o que se verificaria no caso em tela é uma falha na prestação do serviço que causou transtornos à parte autora, justamente no momento em que esta se encontrava em seu momento de lazer e em comemoração de datas relevantes para os autores. Assentado o dever de reparação, necessário se faz mensurar o valor indenizatório, que deve ser ponderado de acordo com as circunstâncias e as particularidades do caso concreto, bem como em atenção aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), devendo ser fixado dentro da lógica do razoável. A quantia, portanto, não deve ser muito elevada, uma vez que não se objetiva o enriquecimento sem causa da parte indenizada, tampouco irrisória, o que excluiria o caráter punitivo e pedagógico da condenação. Ademais, deve o quantum indenizatório ser estabelecido tendo como parâmetro casos análogos julgados pelo Egrégio TJRJ, com vistas a garantir a segurança jurídica indispensável à estabilidade das relações sociais e a previsibilidade dos pronunciamentos jurisdicionais, razão pela qual fixo o valor reparatório a título de danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor. Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para os seguintes fins: 1) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.008,54 (um mil e oito reais e cinquenta e quatro centavos) a título de danos materiais, corrigida monetariamente, a partir do desembolso (Súmula 43 do STJ), com fundamento no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, e acrescida de juros de mora, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, observada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar da citação (art. 405 do CC), diante da relação jurídica de direito material contratual havida entre as partes. 2) CONDENAR a parte ré a pagar, a cada autor, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral, corrigida monetariamente, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), com fundamento no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, e acrescida de juros de mora, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, observada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar da citação (art. 405 do CC), diante da relação jurídica de direito material contratual havida entre as partes. Ainda que o valor indenizatório por danos morais tenha sido fixado em patamar abaixo do requerido na petição inicial, a quantia perseguida pela parte autora possui caráter meramente estimativo, razão pela qual reputo ser o caso de aplicação da Súmula 326 do STJ, segundo a qual, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", ratificada pela Corte Superior após o advento do CPC de 2015 (REsp 1.837.386-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/08/2022). Desse modo, havendo sucumbência integral da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, §2º, do mesmo diploma legal. Sentença sujeita ao regime jurídico do art. 523 do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025. DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto

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Processo nº 0800458-72.2024.8.20.5122

ID: 295929151

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Martins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800458-72.2024.8.20.5122

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA.

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0800458-72.2024.8.20.5122 Ação: PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0800458-72.2024.8.20.5122 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L. F. S., PALOMA NIELLY DE SOUZA OLIVEIRA REU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de antecipação de tutela movida por LUÍS FELIPE SOUZA, representado por sua genitora PALOMA NIELLY DE SOUZA OLIVEIRA, em desfavor da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, todos qualificados nos autos. Narra, a exordial, em síntese, que o autor é beneficiário do plano de saúde Hapvida, como dependente de sua genitora, e foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F.84.0), desenvolvendo atraso na linguagem, alterações sensoriais e seletividade alimentar, necessitando assim de acompanhamento multidisciplinar com psicólogo, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo. Relatou-se, ainda, que foi solicitada a realização do tratamento à operadora do plano de saúde; todavia, o pedido foi negado sob a justificativa de que estava fora da área de atuação, vez que não incluía a cidade de Pau dos Ferros. Aduz que o custo mensal total do tratamento é de R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais), inviável para a condição financeira da família. Dessa forma, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a determinação de que a demandada promova o tratamento necessário, de forma regular e por tempo indeterminado, por equipe multidisciplinar composta por psicólogo, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos com a determinação para que a operadora do plano de saúde forneça o tratamento prescrito, bem como pela condenação em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentos (ID’s 125964175 e 125964176). Intimada para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, a parte demandada permaneceu inerte (ID 127565623). Em seguida, este Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência (ID 129675514), determinando que a Hapvida Assistência Médica, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, fornecesse o tratamento à parte autora, consistente nas sessões com equipe multiprofissional (psicóloga, terapeuta ocupacional e fonoaudióloga) ou custeasse o tratamento do autor fora da sua rede credenciada, de forma contínua e por tempo indeterminado, sob pena de bloqueio de verbas. A parte requerida apresentou pedido de reconsideração da decisão de tutela de urgência (ID 132817601). Logo após, apresentou contestação (ID 133418259), alegando em síntese que o plano de saúde tem abrangência territorial limitada, de acordo com o contrato firmado, vez que o Estado do Rio Grande do Norte contempla apenas as cidades de Mossoró e Natal. Alega que o tratamento indicado ao menor vem sendo prestado na rede credenciada do plano de saúde, dentro do limite contratado. Aduz ainda que diante da disponibilização de profissional apto à realização do tratamento, não há o que se falar em tratamento de modo particular. Sustentou a ausência de ilícito praticado e requereu a improcedência dos pedidos da Inicial. A autora apresentou réplica (ID 135338287). As partes informaram não ter mais provas a produzir (ID’s 139355073 e 138975043). Com vista, o Representante do Ministério Público manifestou-se pela procedência parcial do pleito autoral, a fim de que a parte demandada seja condenada a autorizar/custear em favor do paciente Luiz Felipe Souza o tratamento com equipe multidisciplinar, composta por psicólogo, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo. Por outro lado, manifestou-se pela improcedência do pedido de indenização por danos morais (ID 143023518). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Por ser desnecessária a produção de outras provas, passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o caso em questão se trata de uma relação de consumo entre as partes, uma vez que tanto a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor quanto a ré no de fornecedor de serviços, nos termos do arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula nº 608 – STJ, a qual dispõe: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Passo a analisar o mérito. O autor, beneficiário do plano de saúde Hapvida Asisstência Médica LTDA. desde 04/03/2023 (matrícula 2890967/ plano PREMIUM FREE IN NAC) e diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F.84.0), conforme laudo médico (ID 125964175), pleiteia o fornecimento de tratamento pelo plano de saúde, através de equipe multidisciplinar com psicólogo, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo. Pois bem. Inicialmente, destaco que a Lei nº 12.764/2012, assegura em seu art. 3º que são direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o atendimento multiprofissional, senão vejamos: Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado. No que diz respeito ao atendimento no município de seu domicílio, a Resolução n. 566/2022, que dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde, estabelece em sua seção II, ao tratar da garantia de atendimento na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, o seguinte: Art. 4º Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em: I - prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou II - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este. § 1º No caso de atendimento por prestador não integrante da rede assistencial, o pagamento do serviço ou procedimento será realizado pela operadora ao prestador do serviço ou do procedimento, mediante acordo entre as partes. § 2º Na indisponibilidade de prestador integrante ou não da rede assistencial no mesmo município ou nos municípios limítrofes a este, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até um prestador apto a realizar o devido atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitados os prazos fixados no art. 3º. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º se aplica ao serviço de urgência e emergência, sem necessidade de autorização prévia, respeitando as Resoluções CONSU nº 8 e 13, ambas de 3 de novembro de 1998, ou os normativos que vierem a substituí-las. Do dispositivo acima, conclui-se que, havendo indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, dentro da área geográfica de abrangência e da área de atuação, a operadora deverá garantir o atendimento seja em prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município ou em prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este. Lado outro, se o município para o qual o atendimento se destina não se encontra dentro da área geográfica de abrangência e atuação do plano, essa obrigação de custeio integral não tem suporte normativo, atraindo-se a incidência do disposto no § 1º do art. 10 da RN 566/2022, que trata das regras referentes a reembolso, o qual será efetuado nos limites do estabelecido contratualmente, ou seja, de acordo com a tabela referencial dos valores pagos pelo plano aos seus prestadores credenciados. Ressalte-se que, nesta outra hipótese, em tese, o plano estaria desobrigado do custeio do tratamento em município que não integra sua área geográfica de abrangência e atuação, motivo pelo qual incide a hipótese de reembolso limitado aos valores de tabela. Compulsando os autos, observo que o autor reside no Município de Martins/RN (ID 125964175 – pág. 5), ao passo em que o “Termo de Ciência e Responsabilidade Financeira do Contratante em Decorrência de Exclusão Contratual/Legal de Cobertura Assistencial” prevê que as coberturas do plano serão garantidas apenas nos municípios pertencentes à respectiva abrangência geográfica e área de atuação do produto contratado (ID 125964175 – pág. 22). Sobre a abrangência geográfica no Estado do Rio Grande do Norte, a cláusula terceira do contrato prevê que se enquadram apenas os Municípios de Mossoró e Natal na área de atuação do plano de saúde (ID 133418261). Desse modo, pelo estipulado no contrato, os municípios de Martins/RN e de Pau dos Ferros/RN não integram a área geográfica de abrangência e atuação do plano contrato, razão pela qual a parte demandada não está obrigada contratualmente a autorizar ou custear o tratamento pleiteado pelo autor nessas localidades, mas, tão somente, na rede credenciada. Assim, caso a parte autora opte pela realização do tratamento no Município de Martins ou no Município de Pau dos Ferros, a Hapvida Assistência Médica Ltda. somente se obriga em ressarcir/reembolsar o custeio das intervenções constantes no laudo médico no limite do valor contratado, ou seja, com base na tabela referencial dos valores que o plano de saúde paga aos seus prestadores credenciados. Acerca do tema, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas hipóteses em que não se afigurar possível a utilização dos serviços credenciados, o reembolso poderá ser limitado aos preços e às tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde, ainda que não se trate de casos de urgência e emergência, respeitando-se, conforme delineado acima, os limites contratualmente pactuados, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. TABELA DO PLANO. LIMITES. EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA. DESNECESSIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 345/STF). INTERPRETAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nº 2 e 3/STJ). 2. O reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde fora da rede credenciada, afastada emergência/urgência, deve ser limitada ao previsto na tabela do plano de saúde. 3. Se as operadoras de planos de saúde possuem a obrigação de ressarcir o Sistema Único de Saúde – SUS quando seus beneficiários utilizam o serviço público de saúde (Tema nº 345/STF), raciocínio semelhante deve incidir quando o próprio beneficiário se utilizar dos serviços do hospital privado que não faz parte de sua rede credenciada. 4. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.692.979/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 17/06/2021 – Destacado). Nesse mesmo sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO (ABA) PARA CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ESPECIFICIDADE DO TEA RECONHECIDA NA RN 539/2022, BASEADA NOTA TÉCNICA N. 1/2022. MÉDICO QUE É O RESPONSÁVEL PELA ORIENTAÇÃO TERAPÊUTICA ADEQUADA. DEFERIMENTO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. TRATAMENTO BUSCADO FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO A SER EFETIVADO NOS TERMOS CONTRATUAIS. LIMITE DA TABELA DO PLANO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVA DA OPERADORA. BOA-FÉ CONTRATUAL. RECUSA INDEVIDA. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0817758-27.2021.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 02/03/2023, PUBLICADO em 02/03/2023 - Destacado) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA – TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO, PELA OPERADORA DE SAÚDE, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS PROCEDIMENTOS NO ROL DA ANS. RECUSA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022 DA ANS E DA LEI Nº 14.454/22. AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE TRATAMENTO DAS PESSOAS PORTADORAS DE TEA. ESPECIALISTA MÉDICO QUE DEVE INDICAR O MÉTODO OU TÉCNICA ADEQUADA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DAS TERAPIAS ESSENCIAIS À PLENA RECUPERAÇÃO DO PACIENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA EQUIPE PROFISSIONAL E DA ABORDAGEM TERAPÊUTICA JÁ INICIADA EM CLÍNICA FORA DA REDE CREDENCIADA. POSSIBILIDADE. DEVER DE CUSTEIO QUE DEVE OBSERVAR OS LIMITES DO CONTRATO E A TABELA DE VALORES DO PLANO DE SAÚDE. EQUILÍBRIO CONTRATUAL PRESERVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808713-30.2022.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 21/12/2022 – Destacado). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. USUÁRIA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA). TERAPIA DENVER. NEGATIVA DE CUSTEIO DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO EM CLÍNICA DESCREDENCIADA DA OPERADORA DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DEVIDO, COM OBEDIÊNCIA AOS LIMITES PREVISTOS NA AVENÇA CELEBRADA ENTRE OS LITIGANTES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTRATO REGIDO POR NORMAS CONSUMERISTAS. TRATAMENTO NECESSÁRIO AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DA BENEFICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN – Agravo de Instrumento nº 0810386-92.2021.8.20.0000 – Primeira Câmara Cível, Relator: Desembargador Cláudio Santos – J. em 04/11/2021 – Destacado). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO PARA TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E REEMBOLSO DOS VALORES PARA AS DESPESAS MÉDICAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PRETENSÃO PARA QUE A AGRAVADA SEJA COMPELIDA A ARCAR COM O CUSTEIO DO TRATAMENTO QUE VEM SENDO REALIZADO JUNTO AOS PROFISSIONAIS QUE JÁ O ACOMPANHAVAM COM PAGAMENTO DE MODO INTEGRAL, CONFORME ORÇAMENTO APRESENTADO PELA CLÍNICA, SEM NECESSIDADE DE CUSTEIO DE DIFERENÇA POR PARTE DA AGRAVANTE. CUSTEIO DO TRATAMENTO LIMITADO A TABELA DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL E INTERESSE DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO LIMITAÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA TABELA DO PLANO DE SAÚDE A SUA REDE CREDENCIADA QUANDO COMPROVAR EXISTIR PROFISSIONAIS CREDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJRN – Agravo de Instrumento nº 0811087-53.2021.8.20.0000 – Primeira Câmara Cível, Relator: Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinoco de Góes, j. em 14/06/2022 – Destacado). Conclui-se, portanto, que se o tratamento prescrito ao autor for realizado em município que não seja integrante da área geográfica de abrangência e atuação do plano, e ainda não havendo prestadores credenciados, caberá o ressarcimento dos valores, limitando-se ao valor de tabela, devendo os representantes do menor arcarem com a eventual diferença de valores que ultrapassarem o valor pago pela ré em sua rede credenciada, o que afasta eventual desequilíbrio econômico-financeiro que poderia advir ao plano de saúde. No caso em questão, restou devidamente comprovada a necessidade do autor em se submeter a tratamento, acompanhado por equipe multidisciplinar com psicólogo, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo, conforme laudos das profissionais que o acompanham, a saber: Fabiana Alves da Costa, Psicóloga Clínica (CRP 17/4794); Letícia Luz, Terapeuta Ocupacional (Crefito 1 20221); e Thaís Vicente de Medeiros, Fonoaudióloga (CRF 8 – 12271) – ID 125964175. Insta salientar que, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte pacificou o entendimento segundo o qual as terapias devem ser realizadas em ambiente exclusivamente clínico, vedada a intervenção em ambiente natural por meio de assistente terapêutico, senão vejamos: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR BENEFICIÁRIO, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO (AT) EM AMBIENTE ESCOLAR, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE TERAPIA ABA. RESTRIÇÃO AO AMBIENTE CLÍNICO PELO PLANO DE SAÚDE. ATIVIDADE DO ASSISTENTE TERAPÊUTICO AINDA NÃO REGULAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL PARA AFIRMAR QUE DESENVOLVE FUNCIONALIDADES LIGADAS À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0825166-11.2022.8.20.5106, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/08/2024, PUBLICADO em 19/08/2024). EMENTA: DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR NO FEITO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES DO STJ. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM SEGUNDO GRAU QUE SUPRIU EVENTUAL IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 11 DO TJRN. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE DO TRATAMENTO POR MEIO DE ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA (ABA) NO AMBIENTE CLÍNICO. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DO CUSTEIO PARA O CONTEXTO DOMICILIAR E ESCOLAR. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ASSISTENTE TERAPÊUTICO. PROFISSÃO NÃO REGULAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDENCIAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSOS DESPROVIDOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0893156-43.2022.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/08/2024, PUBLICADO em 07/08/2024). EMENTA: DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. NEGATIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE AUTORIZAR ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM RESIDÊNCIA E NO AMBIENTE ESCOLAR. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM TERAPIA PELO MÉTODO ABA. EXCLUSÃO DE INTERVENÇÃO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO NA RESIDÊNCIA E NA ESCOLA. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802710-33.2023.8.20.5106, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 31/07/2024, PUBLICADO em 31/07/2024). Com efeito, o pedido autoral deve ser concedido em parte, para obrigar a operadora a autorizar o tratamento com equipe multidisciplinar indicado nos laudos anexados, em regra, na rede credenciada, em ambiente exclusivamente clínico, ficando eventual reembolso limitado ao valor de tabela. Sobre o pedido de indenização por danos morais, entendo que restou comprovada a ilicitude da negativa de cobertura do plano de saúde. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “a recusa injusta de plano de saúde à cobertura do tratamento médico a que esteja contratualmente obrigado enseja reparação por dano moral, uma vez que gera aflição e angústia para o segurado, o qual já se encontra fragilizado pela doença”. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1906566/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 01/07/2021). Além disso, em casos dessa espécie, a jurisprudência dos tribunais tem se firmado no sentido de que o dano se configura in re ipsa, ou seja, está ligado ao fato e independe de efetiva demonstração. Desse modo, evidenciada a falha na prestação do serviço; e reconhecidos os danos morais decorrentes do exposto anteriormente, cumpre fixar o valor do dano extrapatrimonial. No que concerne ao valor a ser indenizado, tendo como base os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como levando em consideração o descaso do plano de saúde réu com o autor (criança), arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Destaque-se que a indenização em sede de dano moral não somente tem o objetivo pecuniário de reparação do prejuízo moral sofrido, mas também com caráter punitivo, pedagógico ou até preventivo. Afinal, a indenização, além de reparar o dano, "repondo" o patrimônio abalado, atua como forma pedagógica para o ofensor e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada na inicial, com esteio no art. 487, I, do CPC, para: a) DETERMINAR que a parte ré autorize em favor do autor o atendimento multidisciplinar nos termos dos laudos anexados no ID 125964175 (Psicologia em ABA, Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia), em ambiente exclusivamente clínico, de FORMA CONTÍNUA e POR TEMPO INDETERMINADO, ficando desde logo estabelecido que, em caso de custeio no Município de Martins/RN ou no Município de Pau dos Ferros/RN, o reembolso será limitado ao valor de tabela, por se tratar de municípios que não integram a área geográfica de abrangência e atuação do plano contratado, sob pena de multa a ser aplicada por este Juízo; b) CONDENAR a parte ré a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Por força da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 §2° do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, certifique-se sua tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, aguardando-se a manifestação das partes por 30 dias. Se nada for requerido, arquive-se, após verificação quanto ao pagamento das custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MARTINS /RN, data do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800458-72.2024.8.20.5122

ID: 295929244

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Martins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800458-72.2024.8.20.5122

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0800458-72.2024.8.20.5122 Ação: PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0800458-72.2024.8.20.5122 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L. F. S., PALOMA NIELLY DE SOUZA OLIVEIRA REU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de antecipação de tutela movida por LUÍS FELIPE SOUZA, representado por sua genitora PALOMA NIELLY DE SOUZA OLIVEIRA, em desfavor da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, todos qualificados nos autos. Narra, a exordial, em síntese, que o autor é beneficiário do plano de saúde Hapvida, como dependente de sua genitora, e foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F.84.0), desenvolvendo atraso na linguagem, alterações sensoriais e seletividade alimentar, necessitando assim de acompanhamento multidisciplinar com psicólogo, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo. Relatou-se, ainda, que foi solicitada a realização do tratamento à operadora do plano de saúde; todavia, o pedido foi negado sob a justificativa de que estava fora da área de atuação, vez que não incluía a cidade de Pau dos Ferros. Aduz que o custo mensal total do tratamento é de R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais), inviável para a condição financeira da família. Dessa forma, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a determinação de que a demandada promova o tratamento necessário, de forma regular e por tempo indeterminado, por equipe multidisciplinar composta por psicólogo, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos com a determinação para que a operadora do plano de saúde forneça o tratamento prescrito, bem como pela condenação em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentos (ID’s 125964175 e 125964176). Intimada para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, a parte demandada permaneceu inerte (ID 127565623). Em seguida, este Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência (ID 129675514), determinando que a Hapvida Assistência Médica, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, fornecesse o tratamento à parte autora, consistente nas sessões com equipe multiprofissional (psicóloga, terapeuta ocupacional e fonoaudióloga) ou custeasse o tratamento do autor fora da sua rede credenciada, de forma contínua e por tempo indeterminado, sob pena de bloqueio de verbas. A parte requerida apresentou pedido de reconsideração da decisão de tutela de urgência (ID 132817601). Logo após, apresentou contestação (ID 133418259), alegando em síntese que o plano de saúde tem abrangência territorial limitada, de acordo com o contrato firmado, vez que o Estado do Rio Grande do Norte contempla apenas as cidades de Mossoró e Natal. Alega que o tratamento indicado ao menor vem sendo prestado na rede credenciada do plano de saúde, dentro do limite contratado. Aduz ainda que diante da disponibilização de profissional apto à realização do tratamento, não há o que se falar em tratamento de modo particular. Sustentou a ausência de ilícito praticado e requereu a improcedência dos pedidos da Inicial. A autora apresentou réplica (ID 135338287). As partes informaram não ter mais provas a produzir (ID’s 139355073 e 138975043). Com vista, o Representante do Ministério Público manifestou-se pela procedência parcial do pleito autoral, a fim de que a parte demandada seja condenada a autorizar/custear em favor do paciente Luiz Felipe Souza o tratamento com equipe multidisciplinar, composta por psicólogo, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo. Por outro lado, manifestou-se pela improcedência do pedido de indenização por danos morais (ID 143023518). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Por ser desnecessária a produção de outras provas, passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o caso em questão se trata de uma relação de consumo entre as partes, uma vez que tanto a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor quanto a ré no de fornecedor de serviços, nos termos do arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula nº 608 – STJ, a qual dispõe: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Passo a analisar o mérito. O autor, beneficiário do plano de saúde Hapvida Asisstência Médica LTDA. desde 04/03/2023 (matrícula 2890967/ plano PREMIUM FREE IN NAC) e diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F.84.0), conforme laudo médico (ID 125964175), pleiteia o fornecimento de tratamento pelo plano de saúde, através de equipe multidisciplinar com psicólogo, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo. Pois bem. Inicialmente, destaco que a Lei nº 12.764/2012, assegura em seu art. 3º que são direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o atendimento multiprofissional, senão vejamos: Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado. No que diz respeito ao atendimento no município de seu domicílio, a Resolução n. 566/2022, que dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde, estabelece em sua seção II, ao tratar da garantia de atendimento na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, o seguinte: Art. 4º Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em: I - prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou II - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este. § 1º No caso de atendimento por prestador não integrante da rede assistencial, o pagamento do serviço ou procedimento será realizado pela operadora ao prestador do serviço ou do procedimento, mediante acordo entre as partes. § 2º Na indisponibilidade de prestador integrante ou não da rede assistencial no mesmo município ou nos municípios limítrofes a este, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até um prestador apto a realizar o devido atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitados os prazos fixados no art. 3º. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º se aplica ao serviço de urgência e emergência, sem necessidade de autorização prévia, respeitando as Resoluções CONSU nº 8 e 13, ambas de 3 de novembro de 1998, ou os normativos que vierem a substituí-las. Do dispositivo acima, conclui-se que, havendo indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, dentro da área geográfica de abrangência e da área de atuação, a operadora deverá garantir o atendimento seja em prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município ou em prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este. Lado outro, se o município para o qual o atendimento se destina não se encontra dentro da área geográfica de abrangência e atuação do plano, essa obrigação de custeio integral não tem suporte normativo, atraindo-se a incidência do disposto no § 1º do art. 10 da RN 566/2022, que trata das regras referentes a reembolso, o qual será efetuado nos limites do estabelecido contratualmente, ou seja, de acordo com a tabela referencial dos valores pagos pelo plano aos seus prestadores credenciados. Ressalte-se que, nesta outra hipótese, em tese, o plano estaria desobrigado do custeio do tratamento em município que não integra sua área geográfica de abrangência e atuação, motivo pelo qual incide a hipótese de reembolso limitado aos valores de tabela. Compulsando os autos, observo que o autor reside no Município de Martins/RN (ID 125964175 – pág. 5), ao passo em que o “Termo de Ciência e Responsabilidade Financeira do Contratante em Decorrência de Exclusão Contratual/Legal de Cobertura Assistencial” prevê que as coberturas do plano serão garantidas apenas nos municípios pertencentes à respectiva abrangência geográfica e área de atuação do produto contratado (ID 125964175 – pág. 22). Sobre a abrangência geográfica no Estado do Rio Grande do Norte, a cláusula terceira do contrato prevê que se enquadram apenas os Municípios de Mossoró e Natal na área de atuação do plano de saúde (ID 133418261). Desse modo, pelo estipulado no contrato, os municípios de Martins/RN e de Pau dos Ferros/RN não integram a área geográfica de abrangência e atuação do plano contrato, razão pela qual a parte demandada não está obrigada contratualmente a autorizar ou custear o tratamento pleiteado pelo autor nessas localidades, mas, tão somente, na rede credenciada. Assim, caso a parte autora opte pela realização do tratamento no Município de Martins ou no Município de Pau dos Ferros, a Hapvida Assistência Médica Ltda. somente se obriga em ressarcir/reembolsar o custeio das intervenções constantes no laudo médico no limite do valor contratado, ou seja, com base na tabela referencial dos valores que o plano de saúde paga aos seus prestadores credenciados. Acerca do tema, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas hipóteses em que não se afigurar possível a utilização dos serviços credenciados, o reembolso poderá ser limitado aos preços e às tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde, ainda que não se trate de casos de urgência e emergência, respeitando-se, conforme delineado acima, os limites contratualmente pactuados, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. TABELA DO PLANO. LIMITES. EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA. DESNECESSIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 345/STF). INTERPRETAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nº 2 e 3/STJ). 2. O reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde fora da rede credenciada, afastada emergência/urgência, deve ser limitada ao previsto na tabela do plano de saúde. 3. Se as operadoras de planos de saúde possuem a obrigação de ressarcir o Sistema Único de Saúde – SUS quando seus beneficiários utilizam o serviço público de saúde (Tema nº 345/STF), raciocínio semelhante deve incidir quando o próprio beneficiário se utilizar dos serviços do hospital privado que não faz parte de sua rede credenciada. 4. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.692.979/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 17/06/2021 – Destacado). Nesse mesmo sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO (ABA) PARA CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ESPECIFICIDADE DO TEA RECONHECIDA NA RN 539/2022, BASEADA NOTA TÉCNICA N. 1/2022. MÉDICO QUE É O RESPONSÁVEL PELA ORIENTAÇÃO TERAPÊUTICA ADEQUADA. DEFERIMENTO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. TRATAMENTO BUSCADO FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO A SER EFETIVADO NOS TERMOS CONTRATUAIS. LIMITE DA TABELA DO PLANO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVA DA OPERADORA. BOA-FÉ CONTRATUAL. RECUSA INDEVIDA. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0817758-27.2021.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 02/03/2023, PUBLICADO em 02/03/2023 - Destacado) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA – TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO, PELA OPERADORA DE SAÚDE, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS PROCEDIMENTOS NO ROL DA ANS. RECUSA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022 DA ANS E DA LEI Nº 14.454/22. AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE TRATAMENTO DAS PESSOAS PORTADORAS DE TEA. ESPECIALISTA MÉDICO QUE DEVE INDICAR O MÉTODO OU TÉCNICA ADEQUADA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DAS TERAPIAS ESSENCIAIS À PLENA RECUPERAÇÃO DO PACIENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA EQUIPE PROFISSIONAL E DA ABORDAGEM TERAPÊUTICA JÁ INICIADA EM CLÍNICA FORA DA REDE CREDENCIADA. POSSIBILIDADE. DEVER DE CUSTEIO QUE DEVE OBSERVAR OS LIMITES DO CONTRATO E A TABELA DE VALORES DO PLANO DE SAÚDE. EQUILÍBRIO CONTRATUAL PRESERVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808713-30.2022.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 21/12/2022 – Destacado). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. USUÁRIA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA). TERAPIA DENVER. NEGATIVA DE CUSTEIO DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO EM CLÍNICA DESCREDENCIADA DA OPERADORA DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DEVIDO, COM OBEDIÊNCIA AOS LIMITES PREVISTOS NA AVENÇA CELEBRADA ENTRE OS LITIGANTES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTRATO REGIDO POR NORMAS CONSUMERISTAS. TRATAMENTO NECESSÁRIO AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DA BENEFICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN – Agravo de Instrumento nº 0810386-92.2021.8.20.0000 – Primeira Câmara Cível, Relator: Desembargador Cláudio Santos – J. em 04/11/2021 – Destacado). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO PARA TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E REEMBOLSO DOS VALORES PARA AS DESPESAS MÉDICAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PRETENSÃO PARA QUE A AGRAVADA SEJA COMPELIDA A ARCAR COM O CUSTEIO DO TRATAMENTO QUE VEM SENDO REALIZADO JUNTO AOS PROFISSIONAIS QUE JÁ O ACOMPANHAVAM COM PAGAMENTO DE MODO INTEGRAL, CONFORME ORÇAMENTO APRESENTADO PELA CLÍNICA, SEM NECESSIDADE DE CUSTEIO DE DIFERENÇA POR PARTE DA AGRAVANTE. CUSTEIO DO TRATAMENTO LIMITADO A TABELA DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL E INTERESSE DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO LIMITAÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA TABELA DO PLANO DE SAÚDE A SUA REDE CREDENCIADA QUANDO COMPROVAR EXISTIR PROFISSIONAIS CREDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJRN – Agravo de Instrumento nº 0811087-53.2021.8.20.0000 – Primeira Câmara Cível, Relator: Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinoco de Góes, j. em 14/06/2022 – Destacado). Conclui-se, portanto, que se o tratamento prescrito ao autor for realizado em município que não seja integrante da área geográfica de abrangência e atuação do plano, e ainda não havendo prestadores credenciados, caberá o ressarcimento dos valores, limitando-se ao valor de tabela, devendo os representantes do menor arcarem com a eventual diferença de valores que ultrapassarem o valor pago pela ré em sua rede credenciada, o que afasta eventual desequilíbrio econômico-financeiro que poderia advir ao plano de saúde. No caso em questão, restou devidamente comprovada a necessidade do autor em se submeter a tratamento, acompanhado por equipe multidisciplinar com psicólogo, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo, conforme laudos das profissionais que o acompanham, a saber: Fabiana Alves da Costa, Psicóloga Clínica (CRP 17/4794); Letícia Luz, Terapeuta Ocupacional (Crefito 1 20221); e Thaís Vicente de Medeiros, Fonoaudióloga (CRF 8 – 12271) – ID 125964175. Insta salientar que, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte pacificou o entendimento segundo o qual as terapias devem ser realizadas em ambiente exclusivamente clínico, vedada a intervenção em ambiente natural por meio de assistente terapêutico, senão vejamos: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR BENEFICIÁRIO, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO (AT) EM AMBIENTE ESCOLAR, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE TERAPIA ABA. RESTRIÇÃO AO AMBIENTE CLÍNICO PELO PLANO DE SAÚDE. ATIVIDADE DO ASSISTENTE TERAPÊUTICO AINDA NÃO REGULAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL PARA AFIRMAR QUE DESENVOLVE FUNCIONALIDADES LIGADAS À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0825166-11.2022.8.20.5106, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/08/2024, PUBLICADO em 19/08/2024). EMENTA: DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR NO FEITO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES DO STJ. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM SEGUNDO GRAU QUE SUPRIU EVENTUAL IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 11 DO TJRN. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE DO TRATAMENTO POR MEIO DE ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA (ABA) NO AMBIENTE CLÍNICO. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DO CUSTEIO PARA O CONTEXTO DOMICILIAR E ESCOLAR. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ASSISTENTE TERAPÊUTICO. PROFISSÃO NÃO REGULAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDENCIAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSOS DESPROVIDOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0893156-43.2022.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/08/2024, PUBLICADO em 07/08/2024). EMENTA: DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. NEGATIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE AUTORIZAR ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM RESIDÊNCIA E NO AMBIENTE ESCOLAR. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM TERAPIA PELO MÉTODO ABA. EXCLUSÃO DE INTERVENÇÃO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO NA RESIDÊNCIA E NA ESCOLA. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802710-33.2023.8.20.5106, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 31/07/2024, PUBLICADO em 31/07/2024). Com efeito, o pedido autoral deve ser concedido em parte, para obrigar a operadora a autorizar o tratamento com equipe multidisciplinar indicado nos laudos anexados, em regra, na rede credenciada, em ambiente exclusivamente clínico, ficando eventual reembolso limitado ao valor de tabela. Sobre o pedido de indenização por danos morais, entendo que restou comprovada a ilicitude da negativa de cobertura do plano de saúde. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “a recusa injusta de plano de saúde à cobertura do tratamento médico a que esteja contratualmente obrigado enseja reparação por dano moral, uma vez que gera aflição e angústia para o segurado, o qual já se encontra fragilizado pela doença”. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1906566/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 01/07/2021). Além disso, em casos dessa espécie, a jurisprudência dos tribunais tem se firmado no sentido de que o dano se configura in re ipsa, ou seja, está ligado ao fato e independe de efetiva demonstração. Desse modo, evidenciada a falha na prestação do serviço; e reconhecidos os danos morais decorrentes do exposto anteriormente, cumpre fixar o valor do dano extrapatrimonial. No que concerne ao valor a ser indenizado, tendo como base os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como levando em consideração o descaso do plano de saúde réu com o autor (criança), arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Destaque-se que a indenização em sede de dano moral não somente tem o objetivo pecuniário de reparação do prejuízo moral sofrido, mas também com caráter punitivo, pedagógico ou até preventivo. Afinal, a indenização, além de reparar o dano, "repondo" o patrimônio abalado, atua como forma pedagógica para o ofensor e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada na inicial, com esteio no art. 487, I, do CPC, para: a) DETERMINAR que a parte ré autorize em favor do autor o atendimento multidisciplinar nos termos dos laudos anexados no ID 125964175 (Psicologia em ABA, Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia), em ambiente exclusivamente clínico, de FORMA CONTÍNUA e POR TEMPO INDETERMINADO, ficando desde logo estabelecido que, em caso de custeio no Município de Martins/RN ou no Município de Pau dos Ferros/RN, o reembolso será limitado ao valor de tabela, por se tratar de municípios que não integram a área geográfica de abrangência e atuação do plano contratado, sob pena de multa a ser aplicada por este Juízo; b) CONDENAR a parte ré a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Por força da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 §2° do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, certifique-se sua tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, aguardando-se a manifestação das partes por 30 dias. Se nada for requerido, arquive-se, após verificação quanto ao pagamento das custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MARTINS /RN, data do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800458-72.2024.8.20.5122

ID: 295929247

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Martins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800458-72.2024.8.20.5122

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA NIELLY DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0800458-72.2024.8.20.5122 Ação: PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0800458-72.2024.8.20.5122 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L. F. S., PALOMA NIELLY DE SOUZA OLIVEIRA REU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de antecipação de tutela movida por LUÍS FELIPE SOUZA, representado por sua genitora PALOMA NIELLY DE SOUZA OLIVEIRA, em desfavor da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, todos qualificados nos autos. Narra, a exordial, em síntese, que o autor é beneficiário do plano de saúde Hapvida, como dependente de sua genitora, e foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F.84.0), desenvolvendo atraso na linguagem, alterações sensoriais e seletividade alimentar, necessitando assim de acompanhamento multidisciplinar com psicólogo, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo. Relatou-se, ainda, que foi solicitada a realização do tratamento à operadora do plano de saúde; todavia, o pedido foi negado sob a justificativa de que estava fora da área de atuação, vez que não incluía a cidade de Pau dos Ferros. Aduz que o custo mensal total do tratamento é de R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais), inviável para a condição financeira da família. Dessa forma, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a determinação de que a demandada promova o tratamento necessário, de forma regular e por tempo indeterminado, por equipe multidisciplinar composta por psicólogo, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos com a determinação para que a operadora do plano de saúde forneça o tratamento prescrito, bem como pela condenação em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentos (ID’s 125964175 e 125964176). Intimada para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, a parte demandada permaneceu inerte (ID 127565623). Em seguida, este Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência (ID 129675514), determinando que a Hapvida Assistência Médica, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, fornecesse o tratamento à parte autora, consistente nas sessões com equipe multiprofissional (psicóloga, terapeuta ocupacional e fonoaudióloga) ou custeasse o tratamento do autor fora da sua rede credenciada, de forma contínua e por tempo indeterminado, sob pena de bloqueio de verbas. A parte requerida apresentou pedido de reconsideração da decisão de tutela de urgência (ID 132817601). Logo após, apresentou contestação (ID 133418259), alegando em síntese que o plano de saúde tem abrangência territorial limitada, de acordo com o contrato firmado, vez que o Estado do Rio Grande do Norte contempla apenas as cidades de Mossoró e Natal. Alega que o tratamento indicado ao menor vem sendo prestado na rede credenciada do plano de saúde, dentro do limite contratado. Aduz ainda que diante da disponibilização de profissional apto à realização do tratamento, não há o que se falar em tratamento de modo particular. Sustentou a ausência de ilícito praticado e requereu a improcedência dos pedidos da Inicial. A autora apresentou réplica (ID 135338287). As partes informaram não ter mais provas a produzir (ID’s 139355073 e 138975043). Com vista, o Representante do Ministério Público manifestou-se pela procedência parcial do pleito autoral, a fim de que a parte demandada seja condenada a autorizar/custear em favor do paciente Luiz Felipe Souza o tratamento com equipe multidisciplinar, composta por psicólogo, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo. Por outro lado, manifestou-se pela improcedência do pedido de indenização por danos morais (ID 143023518). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Por ser desnecessária a produção de outras provas, passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o caso em questão se trata de uma relação de consumo entre as partes, uma vez que tanto a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor quanto a ré no de fornecedor de serviços, nos termos do arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula nº 608 – STJ, a qual dispõe: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Passo a analisar o mérito. O autor, beneficiário do plano de saúde Hapvida Asisstência Médica LTDA. desde 04/03/2023 (matrícula 2890967/ plano PREMIUM FREE IN NAC) e diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F.84.0), conforme laudo médico (ID 125964175), pleiteia o fornecimento de tratamento pelo plano de saúde, através de equipe multidisciplinar com psicólogo, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo. Pois bem. Inicialmente, destaco que a Lei nº 12.764/2012, assegura em seu art. 3º que são direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o atendimento multiprofissional, senão vejamos: Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado. No que diz respeito ao atendimento no município de seu domicílio, a Resolução n. 566/2022, que dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde, estabelece em sua seção II, ao tratar da garantia de atendimento na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, o seguinte: Art. 4º Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em: I - prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou II - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este. § 1º No caso de atendimento por prestador não integrante da rede assistencial, o pagamento do serviço ou procedimento será realizado pela operadora ao prestador do serviço ou do procedimento, mediante acordo entre as partes. § 2º Na indisponibilidade de prestador integrante ou não da rede assistencial no mesmo município ou nos municípios limítrofes a este, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até um prestador apto a realizar o devido atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitados os prazos fixados no art. 3º. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º se aplica ao serviço de urgência e emergência, sem necessidade de autorização prévia, respeitando as Resoluções CONSU nº 8 e 13, ambas de 3 de novembro de 1998, ou os normativos que vierem a substituí-las. Do dispositivo acima, conclui-se que, havendo indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, dentro da área geográfica de abrangência e da área de atuação, a operadora deverá garantir o atendimento seja em prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município ou em prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este. Lado outro, se o município para o qual o atendimento se destina não se encontra dentro da área geográfica de abrangência e atuação do plano, essa obrigação de custeio integral não tem suporte normativo, atraindo-se a incidência do disposto no § 1º do art. 10 da RN 566/2022, que trata das regras referentes a reembolso, o qual será efetuado nos limites do estabelecido contratualmente, ou seja, de acordo com a tabela referencial dos valores pagos pelo plano aos seus prestadores credenciados. Ressalte-se que, nesta outra hipótese, em tese, o plano estaria desobrigado do custeio do tratamento em município que não integra sua área geográfica de abrangência e atuação, motivo pelo qual incide a hipótese de reembolso limitado aos valores de tabela. Compulsando os autos, observo que o autor reside no Município de Martins/RN (ID 125964175 – pág. 5), ao passo em que o “Termo de Ciência e Responsabilidade Financeira do Contratante em Decorrência de Exclusão Contratual/Legal de Cobertura Assistencial” prevê que as coberturas do plano serão garantidas apenas nos municípios pertencentes à respectiva abrangência geográfica e área de atuação do produto contratado (ID 125964175 – pág. 22). Sobre a abrangência geográfica no Estado do Rio Grande do Norte, a cláusula terceira do contrato prevê que se enquadram apenas os Municípios de Mossoró e Natal na área de atuação do plano de saúde (ID 133418261). Desse modo, pelo estipulado no contrato, os municípios de Martins/RN e de Pau dos Ferros/RN não integram a área geográfica de abrangência e atuação do plano contrato, razão pela qual a parte demandada não está obrigada contratualmente a autorizar ou custear o tratamento pleiteado pelo autor nessas localidades, mas, tão somente, na rede credenciada. Assim, caso a parte autora opte pela realização do tratamento no Município de Martins ou no Município de Pau dos Ferros, a Hapvida Assistência Médica Ltda. somente se obriga em ressarcir/reembolsar o custeio das intervenções constantes no laudo médico no limite do valor contratado, ou seja, com base na tabela referencial dos valores que o plano de saúde paga aos seus prestadores credenciados. Acerca do tema, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas hipóteses em que não se afigurar possível a utilização dos serviços credenciados, o reembolso poderá ser limitado aos preços e às tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde, ainda que não se trate de casos de urgência e emergência, respeitando-se, conforme delineado acima, os limites contratualmente pactuados, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. TABELA DO PLANO. LIMITES. EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA. DESNECESSIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 345/STF). INTERPRETAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nº 2 e 3/STJ). 2. O reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde fora da rede credenciada, afastada emergência/urgência, deve ser limitada ao previsto na tabela do plano de saúde. 3. Se as operadoras de planos de saúde possuem a obrigação de ressarcir o Sistema Único de Saúde – SUS quando seus beneficiários utilizam o serviço público de saúde (Tema nº 345/STF), raciocínio semelhante deve incidir quando o próprio beneficiário se utilizar dos serviços do hospital privado que não faz parte de sua rede credenciada. 4. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.692.979/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 17/06/2021 – Destacado). Nesse mesmo sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO (ABA) PARA CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ESPECIFICIDADE DO TEA RECONHECIDA NA RN 539/2022, BASEADA NOTA TÉCNICA N. 1/2022. MÉDICO QUE É O RESPONSÁVEL PELA ORIENTAÇÃO TERAPÊUTICA ADEQUADA. DEFERIMENTO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. TRATAMENTO BUSCADO FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO A SER EFETIVADO NOS TERMOS CONTRATUAIS. LIMITE DA TABELA DO PLANO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVA DA OPERADORA. BOA-FÉ CONTRATUAL. RECUSA INDEVIDA. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0817758-27.2021.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 02/03/2023, PUBLICADO em 02/03/2023 - Destacado) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA – TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO, PELA OPERADORA DE SAÚDE, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS PROCEDIMENTOS NO ROL DA ANS. RECUSA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022 DA ANS E DA LEI Nº 14.454/22. AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE TRATAMENTO DAS PESSOAS PORTADORAS DE TEA. ESPECIALISTA MÉDICO QUE DEVE INDICAR O MÉTODO OU TÉCNICA ADEQUADA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DAS TERAPIAS ESSENCIAIS À PLENA RECUPERAÇÃO DO PACIENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA EQUIPE PROFISSIONAL E DA ABORDAGEM TERAPÊUTICA JÁ INICIADA EM CLÍNICA FORA DA REDE CREDENCIADA. POSSIBILIDADE. DEVER DE CUSTEIO QUE DEVE OBSERVAR OS LIMITES DO CONTRATO E A TABELA DE VALORES DO PLANO DE SAÚDE. EQUILÍBRIO CONTRATUAL PRESERVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808713-30.2022.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 21/12/2022 – Destacado). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. USUÁRIA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA). TERAPIA DENVER. NEGATIVA DE CUSTEIO DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO EM CLÍNICA DESCREDENCIADA DA OPERADORA DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DEVIDO, COM OBEDIÊNCIA AOS LIMITES PREVISTOS NA AVENÇA CELEBRADA ENTRE OS LITIGANTES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTRATO REGIDO POR NORMAS CONSUMERISTAS. TRATAMENTO NECESSÁRIO AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DA BENEFICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN – Agravo de Instrumento nº 0810386-92.2021.8.20.0000 – Primeira Câmara Cível, Relator: Desembargador Cláudio Santos – J. em 04/11/2021 – Destacado). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO PARA TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E REEMBOLSO DOS VALORES PARA AS DESPESAS MÉDICAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PRETENSÃO PARA QUE A AGRAVADA SEJA COMPELIDA A ARCAR COM O CUSTEIO DO TRATAMENTO QUE VEM SENDO REALIZADO JUNTO AOS PROFISSIONAIS QUE JÁ O ACOMPANHAVAM COM PAGAMENTO DE MODO INTEGRAL, CONFORME ORÇAMENTO APRESENTADO PELA CLÍNICA, SEM NECESSIDADE DE CUSTEIO DE DIFERENÇA POR PARTE DA AGRAVANTE. CUSTEIO DO TRATAMENTO LIMITADO A TABELA DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL E INTERESSE DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO LIMITAÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA TABELA DO PLANO DE SAÚDE A SUA REDE CREDENCIADA QUANDO COMPROVAR EXISTIR PROFISSIONAIS CREDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJRN – Agravo de Instrumento nº 0811087-53.2021.8.20.0000 – Primeira Câmara Cível, Relator: Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinoco de Góes, j. em 14/06/2022 – Destacado). Conclui-se, portanto, que se o tratamento prescrito ao autor for realizado em município que não seja integrante da área geográfica de abrangência e atuação do plano, e ainda não havendo prestadores credenciados, caberá o ressarcimento dos valores, limitando-se ao valor de tabela, devendo os representantes do menor arcarem com a eventual diferença de valores que ultrapassarem o valor pago pela ré em sua rede credenciada, o que afasta eventual desequilíbrio econômico-financeiro que poderia advir ao plano de saúde. No caso em questão, restou devidamente comprovada a necessidade do autor em se submeter a tratamento, acompanhado por equipe multidisciplinar com psicólogo, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo, conforme laudos das profissionais que o acompanham, a saber: Fabiana Alves da Costa, Psicóloga Clínica (CRP 17/4794); Letícia Luz, Terapeuta Ocupacional (Crefito 1 20221); e Thaís Vicente de Medeiros, Fonoaudióloga (CRF 8 – 12271) – ID 125964175. Insta salientar que, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte pacificou o entendimento segundo o qual as terapias devem ser realizadas em ambiente exclusivamente clínico, vedada a intervenção em ambiente natural por meio de assistente terapêutico, senão vejamos: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR BENEFICIÁRIO, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO (AT) EM AMBIENTE ESCOLAR, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE TERAPIA ABA. RESTRIÇÃO AO AMBIENTE CLÍNICO PELO PLANO DE SAÚDE. ATIVIDADE DO ASSISTENTE TERAPÊUTICO AINDA NÃO REGULAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL PARA AFIRMAR QUE DESENVOLVE FUNCIONALIDADES LIGADAS À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0825166-11.2022.8.20.5106, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/08/2024, PUBLICADO em 19/08/2024). EMENTA: DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR NO FEITO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES DO STJ. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM SEGUNDO GRAU QUE SUPRIU EVENTUAL IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 11 DO TJRN. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE DO TRATAMENTO POR MEIO DE ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA (ABA) NO AMBIENTE CLÍNICO. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DO CUSTEIO PARA O CONTEXTO DOMICILIAR E ESCOLAR. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ASSISTENTE TERAPÊUTICO. PROFISSÃO NÃO REGULAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDENCIAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSOS DESPROVIDOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0893156-43.2022.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/08/2024, PUBLICADO em 07/08/2024). EMENTA: DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. NEGATIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE AUTORIZAR ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM RESIDÊNCIA E NO AMBIENTE ESCOLAR. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM TERAPIA PELO MÉTODO ABA. EXCLUSÃO DE INTERVENÇÃO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO NA RESIDÊNCIA E NA ESCOLA. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802710-33.2023.8.20.5106, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 31/07/2024, PUBLICADO em 31/07/2024). Com efeito, o pedido autoral deve ser concedido em parte, para obrigar a operadora a autorizar o tratamento com equipe multidisciplinar indicado nos laudos anexados, em regra, na rede credenciada, em ambiente exclusivamente clínico, ficando eventual reembolso limitado ao valor de tabela. Sobre o pedido de indenização por danos morais, entendo que restou comprovada a ilicitude da negativa de cobertura do plano de saúde. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “a recusa injusta de plano de saúde à cobertura do tratamento médico a que esteja contratualmente obrigado enseja reparação por dano moral, uma vez que gera aflição e angústia para o segurado, o qual já se encontra fragilizado pela doença”. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1906566/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 01/07/2021). Além disso, em casos dessa espécie, a jurisprudência dos tribunais tem se firmado no sentido de que o dano se configura in re ipsa, ou seja, está ligado ao fato e independe de efetiva demonstração. Desse modo, evidenciada a falha na prestação do serviço; e reconhecidos os danos morais decorrentes do exposto anteriormente, cumpre fixar o valor do dano extrapatrimonial. No que concerne ao valor a ser indenizado, tendo como base os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como levando em consideração o descaso do plano de saúde réu com o autor (criança), arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Destaque-se que a indenização em sede de dano moral não somente tem o objetivo pecuniário de reparação do prejuízo moral sofrido, mas também com caráter punitivo, pedagógico ou até preventivo. Afinal, a indenização, além de reparar o dano, "repondo" o patrimônio abalado, atua como forma pedagógica para o ofensor e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada na inicial, com esteio no art. 487, I, do CPC, para: a) DETERMINAR que a parte ré autorize em favor do autor o atendimento multidisciplinar nos termos dos laudos anexados no ID 125964175 (Psicologia em ABA, Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia), em ambiente exclusivamente clínico, de FORMA CONTÍNUA e POR TEMPO INDETERMINADO, ficando desde logo estabelecido que, em caso de custeio no Município de Martins/RN ou no Município de Pau dos Ferros/RN, o reembolso será limitado ao valor de tabela, por se tratar de municípios que não integram a área geográfica de abrangência e atuação do plano contratado, sob pena de multa a ser aplicada por este Juízo; b) CONDENAR a parte ré a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Por força da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 §2° do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, certifique-se sua tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, aguardando-se a manifestação das partes por 30 dias. Se nada for requerido, arquive-se, após verificação quanto ao pagamento das custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MARTINS /RN, data do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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