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Processo nº 0808713-62.2022.8.20.5001

ID: 308237561

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0808713-62.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA JUSSENIR FERREIRA MANSO

Intimação de pauta

Advogados:

RENAN DUARTE NOGUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0808713-62.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 08-07-2025 às 08:00, a ser realiza…

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Processo nº 0808713-57.2025.8.20.5001

ID: 276236571

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808713-57.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO RIBEIRO FERNANDES

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0808713-57.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTO…

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Processo nº 0808713-57.2025.8.20.5001

ID: 276236578

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808713-57.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE ARAUJO FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE ARAUJO FONSECA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0808713-57.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTO…

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Processo nº 0808713-76.2025.8.20.5124

ID: 313320357

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0808713-76.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO NEVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0808713-76.2025.8.20.5124 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Parte autora: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Parte ré: ADEILTON NUNES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão – alienação fiduciária, figurando como parte autora a AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e como parte requerida ADEILTON NUNES DA SILVA. Custas recolhidas, conforme comprovante de id. 152867128. Determinada a emenda à inicial id. 152641829. Logo após, a parte autora peticionou no id. 153771155, alegando ter ocorrido a perda superveniente do objeto, requerendo pela extinção do feito. É o que basta relatar. Decido. Ab initio, recebo o pedido da parte autora como sendo de desistência da ação, visto que o banco promovente se limitou a aduzir que a parte demandada realizou atualização do contrato administrativamente junto ao demandante, quando nada comprovou nesse sentido. Com efeito, não há como reconhecer a falta do interesse superveniente nem as consequências dela decorrentes, a exemplo da aplicação do princípio da causalidade. Isso posto, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC/2015, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, independentemente da anuência da parte ré, que sequer foi citada. Custas já recolhidas pela parte desistente. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não se aperfeiçoou a relação jurídico-processual, já que o réu sequer foi citado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgada, certifique-se e arquivem-se os autos em seguida. Havendo recurso de apelação, certifique-se sua tempestividade tão somente para fins de juízo de retratação previsto no art. 485, § 7º, do CPC, consignando a etiqueta G4- Apelação - Juízo Retratação. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0812233-44.2025.8.20.5124

ID: 328993390

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0812233-44.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO NEVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0812233-44.2025.8.20.5124 Requerente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0812233-44.2025.8.20.5124 Requerente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido: ADEILTON NUNES DA SILVA D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de ação cível proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de ADEILTON NUNES DA SILVA, todos qualificados. Em consulta os sistemas judiciais, localizei o feito tombado sob o nº 0808713-76.2025.8.20.5124, referente ao mesmo bem/contrato discutido nestes autos, a saber: "VEÍCULO MARCA AVELLOZ, MODELO AZ 125 ALFA, CHASSIS LJCXCJLZ0SS002704, PLACA RQA2E41, RENAVAM 001424147309, COR PRETA, ANO 24/24, MOVIDO À GASOLINA". O referido processo, ajuizado em 21 de maio de 2025, tramitou perante a 4ª Vara Cível desta Comarca, tendo sido prolatada sentença em 26 de junho de 2025, sem julgamento do mérito. Dispõe o art. 286 do CPC, in verbis: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. A redação do inciso II do artigo mencionado determina que seja realizada distribuição por dependência quando se tratar de repropositura da ação cujo processo seja extinto sem resolução de mérito, ainda que o autor venha acompanhado de outros litisconsortes ou haja alteração parcial dos réus. Registre-se que a competência determinada pela dependência é funcional sucessiva, portanto, absoluta (Reale. RT.538/31). O feito não comporta maiores indagações. Ante o exposto, DECLINO da competência em favor do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN. Determino que a Secretaria adote as providências necessárias. Cumpra-se com urgência. Parnamirim, 16 de julho de 2025. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi

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Processo nº 0808713-62.2022.8.20.5001

ID: 328715609

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0808713-62.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA JUSSENIR FERREIRA MANSO

Intimação

Advogados:

RENAN DUARTE NOGUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0808713-62.2022.8.20.5001 Polo ativo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0808713-62.2022.8.20.5001 Polo ativo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO Advogado(s): Polo passivo JOANA JUSSENIR FERREIRA MANSO Advogado(s): RENAN DUARTE NOGUEIRA JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ESTADO. FÉRIAS DEVIDAS COM ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DIREITO FUNDAMENTAL COM PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 7º, XVII, E 39, § 3º. INÍCIO DO PERÍODO AQUISITIVO. DATA DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA NO TOCANTE AS FÉRIAS DE 2020. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do RN, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, diante do provimento parcial do recurso. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos nº 0808713-62.2022.8.20.5001, em ação proposta por Joana Jussenir Ferreira Manso. A decisão recorrida condenou o ente público ao pagamento de indenização pelas férias não gozadas referentes aos exercícios de 2001 e 2020, acrescidas do terço constitucional, com base na última remuneração da autora antes de sua aposentadoria, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora. Nas razões recursais (Id. TR 16129404), o Estado do Rio Grande do Norte sustenta que se deve levar em consideração a data de ingresso do servidor, com vistas a se considerar o pagamento pelas férias proporcionais não usufruídas e, tendo a recorrida ingressado no Estado do RN em 11/01/1996 e ingressado na inatividade em 18/04/2020, somente faria jus à indenização correspondente a três meses. Defende, ainda, a inexistência de previsão legal para conversão de férias em pecúnia. Ao final, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença, decretando a total improcedência dos pedidos autorais. Subsidiariamente, que no tange às férias de 2020, apenas sejam concedidas 1/4 do proporcional. Em contrarrazões (Id. TR 16129407), Joana Jussenir Ferreira Manso defende, em suma, pelo desprovimento do recuso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando que o recurso é próprio, tempestivo e regular, conheço do recurso atribuindo-lhe efeito meramente devolutivo, considerando que no sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto. Após detida análise dos autos, entendo pelo acolhimento da pretensão recursal, com base nos fundamentos a seguir delineados. O direito a férias anuais trata-se de matéria prevista tanto no texto Constitucional (art. 39, § 3º c.c. art. 7º, VIII e XVII, todos da Constituição Federal) como na Legislação Estadual, notadamente nos arts. 84 e 85, ambos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte (Lei nº 122/1994) Compulsando os autos, observo que a recorrida deixou de usufruir as férias dos períodos aquisitivos de 2001 e 2020, conforme Declaração emitida pela SESAP no Id. TR 16129388. Ocorre que, com relação ao último período aquisitivo, a indenização deve-se dar de modo proporcional, uma vez que os períodos aquisitivos são contados da data de ingresso em ciclos de cômputo anuais. Restando comprovado nos autos à existência de Relação Jurídico-administrativa entre as partes e os meses trabalhados no último ano antes de se aposentar, não se pode afastar o direito do (a) servidor (a) de ser indenizado (a) pelas férias proporcionais não gozadas, assim como não se pode elidir o dever de o ente público adimplir as verbas devidas. O fato de inexistir previsão legal expressa acerca da conversão em pecúnia de férias proporcionais não gozadas não pode servir de óbice ao seu deferimento ao servidor público que se aposentou sem usufruí-las, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0820257-57.2021.8.20.5106, Magistrado(a) JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 10/05/2024, PUBLICADO em 27/05/2024). De fato, consoante entendimento consolidado desta turma, os períodos aquisitivos de férias são contados com base na data de entrada em exercício do servidor público (no caso dos autos, 11/01/1996), em ciclos de cômputos anuais, e não do primeiro dia do calendário civil. Sendo assim, o último ciclo de trabalho da Recorrente iniciou-se em 11/01/2020 e encerrou-se no dia 11/01/2021, contudo, ela entrou para a inatividade em 18/04/2020. Dessa forma, vê-se que a parte recorrida deixou de usufruir as férias referentes ao período aquisitivo de 2001 e proporcional do periodo de 2020 (11/01/2020 à 11/01/2021) antes de sua aposentadoria em 18/04/2020, de modo que quanto as férias de 2020 tem o direito ao período proporcional de 11/01/2020 (levando-se em conta a data de sua admissão) até 18/04/2020 (data da aposentadoria), ou seja 3/12 (três doze) avos, com o acréscimo de 1/3 (um terço). Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para condenar o ente público ao pagamento das férias proporcionais não gozadas pela Recorrente, relativas ao ano de 2020, na proporção de 3/12 avos, mantendo os demais termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, diante do provimento do recurso. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 8 de Julho de 2025.

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Processo nº 0808713-76.2025.8.20.5124

ID: 282852942

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0808713-76.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO NEVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0808713-76.2025.8.20.5124 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Parte autora: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Parte ré: ADEILTON NUNES DA SILVA DECISÃO Primeiramente, registro que, em pesquisa aos sistemas judiciários, verifiquei a inexistência de ação revisional do contrato que lastreia a presente ação, tampouco ação de busca e apreensão capaz de ensejar prevenção. 1- Das custas iniciais: Intime-se a parte autora, por seu advogado, para comprovar o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/15). Esclareço que a guia judicial para o pagamento de custas deverá ser gerada pelo advogado diretamente pelo sistema E-Guia do TJRN. Prazo 15 (quinze) dias. 2- Da capacidade postulatória: Observo que o advogado subscritor da petição inicial indica número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deva manter uma inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei estabelece que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: (i) comprove que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no estado do Rio Grande do Norte, ou, alternativamente, (ii) informe o número de inscrição suplementar na Seccional do Rio Grande do Norte ou, ainda, (iii) proceda com a regularização da capacidade postulatória, sob pena de comunicação ao órgão de classe. 3 - Da necessidade de emenda à inicial: Na inicial, a parte autora afirma ter celebrado contrato nº 20040489362 com a parte demandada. Na notificação e na planilha de débitos, consta "Contrato nº 20040489362 " (IDs 152101850 e 152101857). Ocorre que, nos autos, há somente o documento denominado de "CONTRATO" constando como a "OPERAÇÃO Nº 664527710 " (ID 152101849), em nada fazendo menção ao número " 20040489362 " que consta na notificação, planilha e inicial. Assim, deve o autor esclarecer as divergências acima indicadas. 4 - Da tramitação processual: Havendo cumprimento, venham os autos conclusos para decisão de urgência inicial. Inexistindo, autos conclusos para sentença extintiva. Parnamirim/RN, data do sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0808713-48.2025.8.20.5004

ID: 276646595

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808713-48.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE MELO 93809069434

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SERGIO BEZERRA PINHEIRO FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0808713-48.2025.8.20.5004 Autor(a): CARLOS ALBERTO DE MELO 93809069434 Réu: AR CONSTRUCOES LOCACOES E SERVICOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38,Lei 9.099/95. Conforme análise da inicial, verifico que se trata de ação monitória movida pela parte autora no intuito de viabilizar o recebimento da dívida oriunda de contrato de prestação de serviços, o qual não tem força executiva, sob alegação de que a parte demandada não adimpliu com a quantia acordada. Todavia, entendo que os procedimentos especiais, dentre eles a ação monitória, não tem lugar nos Juizados Especiais, cujo rol de competência é exaustivamente tratado no art. 3º da Lei n. 9.099/95. Ademais, a jurisprudência é firme em afastar a competência dos Juizados Especiais para o processamento da ação monitória. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - RITO PRÓPRIO - JUIZADO ESPECIAL - INCOMPATIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS DA COMARCA DE JUIZ DE FORA. - A 1ª Seção Cível deste Tribunal, no julgamento do IRDR n° 1.0000.20.589216-9/002 (Tema 77), fixou a tese de que "os Juizados Especiais não são competentes para processar e julgar ação monitória diante da incompatibilidade do procedimento sumaríssimo dos feitos regidos pela Lei Federal n.º 12.153/2009 - Não obstante o valor atribuído à causa, na hipótese dos autos, não exceda 60 (sessenta) salários mínimos, resta evidenciada a competência da justiça comum para processar e julgar o feito tendo em vista a incompatibilidade da ação monitória ao rito sumaríssimo dos juizados especiais, consoante estabelece o Código Processual Civil, no art. 700 e seguintes. - Declarada a competência do juízo suscitado. ". (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.103855-3/000, Relator(a): Des.(a) Leopoldo Mameluque , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2024, publicação da súmula em 23/05/2024) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO/EMBARGANTE. AÇÃO MONITÓRIA CUJO VALOR É INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO COM O JUIZADO ESPECIAL PARA JULGAMENTO DA DEMANDA MONITÓRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NO ARTIGO 700 E SEGUINTES DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E CELERIDADE QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELECÇÃO DO ENUNCIADO Nº 8 DO FONAJE. COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DA COMARCA DE PAU DOS FERROS-RN QUE DEVE SER MANTIDA. APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA/EMBARGADA. EQUÍVOCO NA SENTENÇA QUE DEIXOU DE RECONHECER O FORNECIMENTO DE MATERIAIS CONSTANTES DE UMA NOTA FISCAL COLACIONADA À INICIAL. DOCUMENTO “VISADO”. PROVA DA EFETIVA ENTREGA DA MERCADORIA NELA DISCRIMINADA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO DEMANDADO/EMBARGANTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA EC N.º 113 A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO MANEJADO PELO DEMANDADO/EMBARGANTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELA AUTORA/EMBARGADA. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0102993-66.2017.8.20.0108, Mag. MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2024, PUBLICADO em 30/11/2024) Impõe-se, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução de mérito, sendo desnecessária a prévia intimação das partes, conforme art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A PRESENTE DEMANDA. Sem custas e honorários advocatícios. (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Arquivem-se com baixa na distribuição. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0810665-39.2025.8.20.0000

ID: 305489474

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810665-39.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0810665-39.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0810665-39.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A): ANDRE MENESCAL GUEDES AGRAVADO: DANUTA INGRID DA SILVA ADVOGADO(A): Relator: Desembargador Dilermando Mota DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos do processo nº 0812056-08.2018.8.20.5001, ajuizado por DANUTA INGRID DA SILVA, deferiu o pedido liminar e não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, determinando que a parte exequente especificasse as medidas necessárias ao andamento do feito. No seu recurso, a agravante narra que se insurge contra decisão que deferiu pedido de execução de astreintes no valor total de R$ 92.649,59 (noventa e dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), relativos ao descumprimento de obrigação de fazer concernente ao fornecimento de medicação de uso domiciliar. Afirma que as astreintes possuem natureza jurídica de meio coercitivo destinado a compelir o devedor ao cumprimento de obrigação judicial, não tendo caráter indenizatório ou ressarcitório, razão pela qual não formam coisa julgada material e podem ser revistas a qualquer tempo quando se tornarem excessivas ou insuficientes. Argumenta que o valor executado se mostra manifestamente exorbitante e desproporcional, contrariando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de caracterizar enriquecimento sem causa da parte exequente. Aduz que não houve descumprimento da obrigação principal, uma vez que prontamente diligenciou para o cumprimento da determinação judicial, estando limitada sua atuação às condições de saúde da beneficiária. Assevera que a operadora jamais deixou de praticar todos os atos necessários para salvaguardar a saúde da requerida, não havendo, portanto, justificativa para a aplicação da multa cominatória. Menciona que a multa cominatória possui natureza acessória e não pode se tornar mais proveitosa para o credor do que a própria prestação do direito material objeto da lide, sob pena de desvirtuamento do instituto e violação aos princípios norteadores do processo legal. Defende que o quantum fixado deve guardar íntima proporção com a obrigação inadimplida, observando-se a condição financeira do devedor e a expressão econômica da obrigação. Questiona a incidência de correção monetária e juros sobre o valor das astreintes, alegando que tal cobrança contraria a natureza jurídica do instituto, que possui caráter exclusivamente coercitivo e não patrimonial. Argumenta que as astreintes não detêm definitividade, podendo ser revistas, reduzidas ou suprimidas a qualquer tempo, razão pela qual admitir sua atualização monetária equivaleria a cristalizar valor variável e incerto. Aborda o risco de dano grave e irreversível decorrente da constrição de valores, considerando que a parte agravada é beneficiária da justiça gratuita, o que reduz as chances de recuperação do montante em caso de improcedência do pedido executório. Alega que a manutenção da decisão poderá causar desequilíbrio econômico-financeiro da operadora de planos de saúde, cujo sistema funciona através das mensalidades dos beneficiários. Impugna os cálculos apresentados pela parte exequente, sustentando que estão eivados de vícios ante o excesso de execução, uma vez que incluem correção monetária e juros sobre valores de natureza meramente coercitiva. Contesta a legalidade da cobrança, argumentando que não foi consignado no dispositivo da decisão judicial qualquer cominação de atualização monetária ou incidência de juros sobre as astreintes. Ao final, requer seja concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento, com a consequente suspensão dos efeitos da decisão agravada, e seja dado provimento integral ao recurso para cassar definitivamente a decisão interlocutória combatida, reconhecendo-se a inexigibilidade do crédito executado ou, alternativamente, a redução do valor para patamares condizentes com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório. Decido. Conheço do agravo, uma vez preenchidos seus requisitos extrínsecos de admissão. No que se refere ao pedido antecipatório, a teor do disposto nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na situação em exame, pretende o agravante a atribuição de efeito suspensivo a decisão que deferiu o pedido liminar e não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, determinando que a parte exequente especificasse as medidas necessárias ao andamento do feito. Mister ressaltar que em se tratando de Agravo de Instrumento, a sua análise limitar-se-á, apenas e tão somente, aos requisitos aptos à concessão da medida sem, contudo, adentrar a questão de fundo da matéria. Desse modo, em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, entendo que a irresignação não comporta acolhida, devendo ser mantida a decisão atacada. Isso porque, as astreintes constituem meio coercitivo que obriga a parte a praticar ou se abster de praticar determinado ato, nos termos do art. 537, do CPC, ou seja, cuida-se de prerrogativa que a lei processual confere ao magistrado para compelir a parte devedora ao cumprimento da obrigação, sendo a sua fixação, tanto em termos de periodicidade como de valor, balizada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de enriquecimento ilícito. Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery ensinam: “O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória”. (in Código de Processo Civil Comentado, 4.ª ed., São Paulo: RT, 1999, pág. 911) Ainda de acordo com o dispositivo legal mencionado, pode o magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, modificar o valor ou a periodicidade da multa ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, ou, ainda, quando o obrigado demonstrar o cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Inclusive, o juízo a quo sabiamente destacou no decisum, peço vênia para transcrever os fundamentos por ele utilizados, adotando-os como razões de decidir, in verbis: “(…) conforme se observa dos autos, a cominação das astreintes ocorreu em decorrência da ausência de cumprimento das determinações judiciais por parte da executada, sendo necessário, inclusive, majorar o valor arbitrado. A parte executada, em sua impugnação, não nega o descumprimento, pretendendo apenas a redução do valor imposto. Ocorre que o valor executado não se torna exorbitante, uma vez que representa a quantidade de dias de descumprimento da liminar. Se o valor atual indica alto valor para a parte executada, isto decorre da sua própria inércia em descumprir a decisão judicial. Portanto, o valor requerido pela exequente não representa enriquecimento ilícito, mormente quando levado em consideração que a obrigação principal envolve não apenas a obrigação de pagar, mas também a obrigação de fazer o que inclui o restabelecimento do serviço de home care”. Verifica-se, portanto, que a multa chegou a esse importe elevado em virtude da conduta desidiosa da agravante, inexistindo razões, nesse momento, para sua redução. No que diz respeito à atualização do montante devido, a decisão agravada também não merece qualquer reparo, pois afastou a incidência dos juros de mora, mantendo apenas a atualização monetária da verba, que é devida. Nesse sentido, destaco os precedentes a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC/1973 (correspondente ao art. 536 do CPC/2015) deve ser a data do respectivo arbitramento. Precedentes. 2. "Segundo a jurisprudência desta Corte, não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem. Precedentes" (AgInt no AREsp 1.568.978/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 06/05/2020). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a incidência de juros de mora sobre a multa cominatória. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.797.113/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 15/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENDIDA DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. MONTANTE QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA QUANTIA A SER RESTITUÍDA, CONFORME A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA COISA JULGADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS ASTREINTES. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA FINAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA DA DECISÃO LIMINAR. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA MULTA COMINATÓRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE CALCULADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0808713-93.2023.8.20.0000, minha relatoria, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 22/03/2024, PUBLICADO em 24/03/2024) Assim, em se tratando de juízo precário, mostra-se acertado o entendimento adotado em primeiro grau de jurisdição, o qual deve ser mantido. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Comunique-se ao Magistrado a quo o teor desta decisão. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso, sendo-lhe facultado juntar as cópias que reputar convenientes. Em seguida, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os devidos fins. Cumpridas as diligências, à conclusão. Publique-se. Data registrada digitalmente. Desembargador Dilermando Mota Relator B

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Processo nº 0810665-39.2025.8.20.0000

ID: 305489587

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810665-39.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANUTA INGRID DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0810665-39.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0810665-39.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A): ANDRE MENESCAL GUEDES AGRAVADO: DANUTA INGRID DA SILVA ADVOGADO(A): Relator: Desembargador Dilermando Mota DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos do processo nº 0812056-08.2018.8.20.5001, ajuizado por DANUTA INGRID DA SILVA, deferiu o pedido liminar e não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, determinando que a parte exequente especificasse as medidas necessárias ao andamento do feito. No seu recurso, a agravante narra que se insurge contra decisão que deferiu pedido de execução de astreintes no valor total de R$ 92.649,59 (noventa e dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), relativos ao descumprimento de obrigação de fazer concernente ao fornecimento de medicação de uso domiciliar. Afirma que as astreintes possuem natureza jurídica de meio coercitivo destinado a compelir o devedor ao cumprimento de obrigação judicial, não tendo caráter indenizatório ou ressarcitório, razão pela qual não formam coisa julgada material e podem ser revistas a qualquer tempo quando se tornarem excessivas ou insuficientes. Argumenta que o valor executado se mostra manifestamente exorbitante e desproporcional, contrariando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de caracterizar enriquecimento sem causa da parte exequente. Aduz que não houve descumprimento da obrigação principal, uma vez que prontamente diligenciou para o cumprimento da determinação judicial, estando limitada sua atuação às condições de saúde da beneficiária. Assevera que a operadora jamais deixou de praticar todos os atos necessários para salvaguardar a saúde da requerida, não havendo, portanto, justificativa para a aplicação da multa cominatória. Menciona que a multa cominatória possui natureza acessória e não pode se tornar mais proveitosa para o credor do que a própria prestação do direito material objeto da lide, sob pena de desvirtuamento do instituto e violação aos princípios norteadores do processo legal. Defende que o quantum fixado deve guardar íntima proporção com a obrigação inadimplida, observando-se a condição financeira do devedor e a expressão econômica da obrigação. Questiona a incidência de correção monetária e juros sobre o valor das astreintes, alegando que tal cobrança contraria a natureza jurídica do instituto, que possui caráter exclusivamente coercitivo e não patrimonial. Argumenta que as astreintes não detêm definitividade, podendo ser revistas, reduzidas ou suprimidas a qualquer tempo, razão pela qual admitir sua atualização monetária equivaleria a cristalizar valor variável e incerto. Aborda o risco de dano grave e irreversível decorrente da constrição de valores, considerando que a parte agravada é beneficiária da justiça gratuita, o que reduz as chances de recuperação do montante em caso de improcedência do pedido executório. Alega que a manutenção da decisão poderá causar desequilíbrio econômico-financeiro da operadora de planos de saúde, cujo sistema funciona através das mensalidades dos beneficiários. Impugna os cálculos apresentados pela parte exequente, sustentando que estão eivados de vícios ante o excesso de execução, uma vez que incluem correção monetária e juros sobre valores de natureza meramente coercitiva. Contesta a legalidade da cobrança, argumentando que não foi consignado no dispositivo da decisão judicial qualquer cominação de atualização monetária ou incidência de juros sobre as astreintes. Ao final, requer seja concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento, com a consequente suspensão dos efeitos da decisão agravada, e seja dado provimento integral ao recurso para cassar definitivamente a decisão interlocutória combatida, reconhecendo-se a inexigibilidade do crédito executado ou, alternativamente, a redução do valor para patamares condizentes com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório. Decido. Conheço do agravo, uma vez preenchidos seus requisitos extrínsecos de admissão. No que se refere ao pedido antecipatório, a teor do disposto nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na situação em exame, pretende o agravante a atribuição de efeito suspensivo a decisão que deferiu o pedido liminar e não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, determinando que a parte exequente especificasse as medidas necessárias ao andamento do feito. Mister ressaltar que em se tratando de Agravo de Instrumento, a sua análise limitar-se-á, apenas e tão somente, aos requisitos aptos à concessão da medida sem, contudo, adentrar a questão de fundo da matéria. Desse modo, em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, entendo que a irresignação não comporta acolhida, devendo ser mantida a decisão atacada. Isso porque, as astreintes constituem meio coercitivo que obriga a parte a praticar ou se abster de praticar determinado ato, nos termos do art. 537, do CPC, ou seja, cuida-se de prerrogativa que a lei processual confere ao magistrado para compelir a parte devedora ao cumprimento da obrigação, sendo a sua fixação, tanto em termos de periodicidade como de valor, balizada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de enriquecimento ilícito. Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery ensinam: “O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória”. (in Código de Processo Civil Comentado, 4.ª ed., São Paulo: RT, 1999, pág. 911) Ainda de acordo com o dispositivo legal mencionado, pode o magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, modificar o valor ou a periodicidade da multa ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, ou, ainda, quando o obrigado demonstrar o cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Inclusive, o juízo a quo sabiamente destacou no decisum, peço vênia para transcrever os fundamentos por ele utilizados, adotando-os como razões de decidir, in verbis: “(…) conforme se observa dos autos, a cominação das astreintes ocorreu em decorrência da ausência de cumprimento das determinações judiciais por parte da executada, sendo necessário, inclusive, majorar o valor arbitrado. A parte executada, em sua impugnação, não nega o descumprimento, pretendendo apenas a redução do valor imposto. Ocorre que o valor executado não se torna exorbitante, uma vez que representa a quantidade de dias de descumprimento da liminar. Se o valor atual indica alto valor para a parte executada, isto decorre da sua própria inércia em descumprir a decisão judicial. Portanto, o valor requerido pela exequente não representa enriquecimento ilícito, mormente quando levado em consideração que a obrigação principal envolve não apenas a obrigação de pagar, mas também a obrigação de fazer o que inclui o restabelecimento do serviço de home care”. Verifica-se, portanto, que a multa chegou a esse importe elevado em virtude da conduta desidiosa da agravante, inexistindo razões, nesse momento, para sua redução. No que diz respeito à atualização do montante devido, a decisão agravada também não merece qualquer reparo, pois afastou a incidência dos juros de mora, mantendo apenas a atualização monetária da verba, que é devida. Nesse sentido, destaco os precedentes a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC/1973 (correspondente ao art. 536 do CPC/2015) deve ser a data do respectivo arbitramento. Precedentes. 2. "Segundo a jurisprudência desta Corte, não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem. Precedentes" (AgInt no AREsp 1.568.978/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 06/05/2020). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a incidência de juros de mora sobre a multa cominatória. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.797.113/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 15/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENDIDA DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. MONTANTE QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA QUANTIA A SER RESTITUÍDA, CONFORME A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA COISA JULGADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS ASTREINTES. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA FINAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA DA DECISÃO LIMINAR. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA MULTA COMINATÓRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE CALCULADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0808713-93.2023.8.20.0000, minha relatoria, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 22/03/2024, PUBLICADO em 24/03/2024) Assim, em se tratando de juízo precário, mostra-se acertado o entendimento adotado em primeiro grau de jurisdição, o qual deve ser mantido. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Comunique-se ao Magistrado a quo o teor desta decisão. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso, sendo-lhe facultado juntar as cópias que reputar convenientes. Em seguida, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os devidos fins. Cumpridas as diligências, à conclusão. Publique-se. Data registrada digitalmente. Desembargador Dilermando Mota Relator B

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