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Processo nº 0808713-05.2024.8.15.2003

ID: 298848859

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808713-05.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. JOSÉ FLÓSCOLO DA NÓBREGA (FÓRUM REGIONAL DE MANGABEIRA) CEJUSC CÍVEL DE MANGABEIRA (CEJUSC V DE JOÃO PESSOA) Av. Hilton Souto Ma… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. JOSÉ FLÓSCOLO DA NÓBREGA (FÓRUM REGIONAL DE MANGABEIRA) CEJUSC CÍVEL DE MANGABEIRA (CEJUSC V DE JOÃO PESSOA) Av. Hilton Souto Maior, s/n, subsolo, Mangabeira VII, João Pessoa-PB, CEP: 58.055-018 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (PARTE AUTORA) NÚMERO DO PROCESSO: 0808713-05.2024.8.15.2003 LOCAL DA AUDIÊNCIA: Cejusc Cível de Mangabeira VARA DE ORIGEM DO PROCESSO: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LEONARDO ROSA SANTOS REU: ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA Tipo: Conciliação Sala: Sala do Cejusc Cível de Mangabeira Data: 01/09/2025 Hora: 08:00 , Fórum de Mangabeira Pela presente, de ordem do Juiz Coordenador deste Cejusc Cível, INTIMO a(s) parte(s) autora, na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) para a audiência de conciliação acima mencionada. Também pode participar da referida audiência de forma remota/virtual (caso possua equipamento tecnológico e serviço de internet adequados), através do aplicativo de conferência GOOGLE MEET, devendo digitar no campo da URL do navegador de internet o link de acesso que é disponibilizado antecipadamente nesta intimação: http://meet.google.com/qsv-xttj-yzw A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, (NCPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, § 10). A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, e a parte autora tiver também manifestado desinteresse, na petição inicial. Petições, procurações, etc, devem ser trazidos aos autos por peticionamento eletrônico. Em não havendo autocomposição (acordo), o prazo para contestação, é de 15 (quinze) dias úteis (NCPC, art. 335, caput), e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (NCPC, art. 335, I). Em caso de desinteresse de ambas as partes pela audiência conciliatória, o prazo para contestar inicia-se na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). João Pessoa, 13 de junho de 2025 DANIEL BERINGUER AMARO FORMIGA Técnico Judiciário

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Processo nº 0808713-05.2024.8.15.2003

ID: 295466073

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808713-05.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ROSA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR

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1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0808713-05.2024.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LEONARDO ROSA SANT… 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0808713-05.2024.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LEONARDO ROSA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR - PB28412 REU: ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA DECISÃO Vistos. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada por LEONARDO ROSA SANTOS, devidamente qualificado, em face de ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANÇA LTDA, igualmente qualificada. O autor teve sua matrícula na UFPB cancelada por suspeita de fraude no sistema de cotas e busca reverter essa decisão judicialmente. Enquanto isso, foi aprovado no curso de Medicina da FAMENE e requereu o aproveitamento dos créditos já cursados na UFPB, pedido este negado pela instituição ré, que exigiu seu retorno ao 9º período. O autor também solicitou administrativamente o conteúdo programático da FAMENE para comprovar a compatibilidade curricular, mas o pedido foi indeferido. Ao final, requereu a tutela de urgência para determinar à demandada o aproveitamento integral das disciplinas cursadas pelo autor na UFPB, autorizando sua matrícula no 11º período do curso de Medicina junto à FAMENE, em caráter provisório, até decisão final. Juntou documentos. É o relatório do necessário. DECIDO. I) Da tutela de urgência A teor do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos nele previstos genericamente, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso dos autos, alega o autor que teve sua matrícula cancelada na UFPB e, diante disso, buscou continuar seus estudos na FAMENE, sendo aprovado para ingresso no curso de Medicina. No entanto, a instituição demandada indeferiu o pedido de aproveitamento integral das disciplinas já cursadas, exigindo seu retorno ao 9º período. A negativa, segundo o autor, não estaria devidamente fundamentada, o que configuraria afronta aos princípios da publicidade e transparência. Pois bem, inicialmente, é importante salientar que a autonomia universitária, garantida pelo artigo 207 da Constituição Federal e pelo artigo 53 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), assegura às instituições de ensino superior a prerrogativa de definir seus próprios critérios de aproveitamento de disciplinas, respeitadas diretrizes pedagógicas e acadêmicas. De modo que, a prerrogativa da instituição de ensino em avaliar a compatibilidade curricular decorre de sua autonomia didático-científica, que lhe confere a competência exclusiva para estabelecer seus próprios parâmetros de ensino. Nesse sentido: DIREITO EDUCACIONAL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS CURSADAS EM CURSO SUPERIOR. GRADUAÇÃO ANTERIOR. NEGATIVA FUNDAMENTADA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE CURRICULAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame apelação cível interposta por estudante de medicina contra sentença que julgou improcedente o pedido de aproveitamento de disciplinas cursadas em graduação anterior (odontologia), em ação declaratória c/c obrigação de fazer movida em face de instituição de ensino superior. A sentença condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. O pedido envolvia o reconhecimento da compatibilidade curricular entre as disciplinas de ambas as graduações, alegando prática abusiva pela negativa da instituição. II. Questão em discussão há duas questões em discussão: (I) determinar se as disciplinas cursadas pela apelante no curso de odontologia são compatíveis, em carga horária e conteúdo programático, com aquelas exigidas no curso de medicina, a fim de justificar o aproveitamento solicitado; (II) verificar se a negativa da instituição de ensino configura abuso de direito ou encontra amparo em sua autonomia didático-científica. III. Razões de decidir a autonomia universitária, assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal e pelo art. 53 da Lei nº 9.394/96 (Lei de diretrizes e bases da educação), autoriza as instituições de ensino superior a definir critérios para o aproveitamento de disciplinas, respeitando diretrizes pedagógicas e acadêmicas próprias. A negativa da instituição baseia-se em análise técnica das disciplinas habilidades gerais e práticas interdisciplinares de interação de ensino, serviços e comunidade, cursadas em odontologia, constatando ausência de compatibilidade integral com as disciplinas exigidas no curso de medicina, seja em carga horária, seja no nível de aprofundamento. A formação em medicina, por suas peculiaridades e complexidade, requer competências específicas e aprofundadas, não abrangidas pelo curso de odontologia, especialmente em disciplinas relacionadas à saúde pública e ao cuidado integral à saúde humana. A relação de consumo existente entre as partes, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, não autoriza a imposição de decisões que contrariem critérios técnicos e pedagógicos estabelecidos pela instituição, sendo imprescindível a comprovação da verossimilhança das alegações da autora, o que não ocorreu no caso em análise. Precedentes jurisprudenciais confirmam que o aproveitamento de disciplinas depende de compatibilidade curricular em termos de conteúdo programático e carga horária, cabendo exclusivamente à instituição de ensino essa avaliação, com base na autonomia garantida constitucionalmente. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: A autonomia universitária permite às instituições de ensino superior estabelecer critérios próprios para o aproveitamento de disciplinas, com base em análise técnica de compatibilidade curricular. A negativa de aproveitamento de disciplinas, quando devidamente fundamentada em critérios pedagógicos e técnicos, não configura abuso de direito, ainda que a relação entre as partes seja de consumo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/96 (ldb), arts. 47, § 2º, e 53; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, agravo de instrumento nº 07273602820228070000, Rel. Des. Carlos pires Soares neto, j. 26.10.2022; TJ-MG, apelação cível nº 00183564220128130145, Rel. Des. Rui de Almeida magalhães, j. 19.10.2022. (TJMT; AC 1033683-02.2023.8.11.0041; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Serly Marcondes Alves; Julg 29/01/2025; DJMT 01/02/2025) Outrossim, a probabilidade do direito autoral não restou demonstrada, neste momento processual, uma vez que não há comprovação inequívoca da equivalência das disciplinas cursadas na UFPB com aquelas ministradas na FAMENE. A mera presunção de similaridade curricular não é suficiente para afastar a necessidade de uma análise técnica detalhada, o que reforça a impossibilidade de concessão da tutela pleiteada em sede de cognição sumária, sendo necessária uma maior dilação probatória, inclusive com a formação do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência antecipada em caráter antecedente. Decisão que indeferiu a concessão liminar da tutela pleiteada para determinar à ré o aproveitamento de disciplinas isoladas cursadas pelo autor, estudante de engenharia, em outra instituição de ensino. Documentos trazidos aos autos que não evidenciam, ao menos em um juízo de cognição sumária a existência do direito reivindicado. Análise que demanda a instauração do contraditório, não vislumbrados, ademais, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos. Vislumbrada a existência de conexão com a ação de nº 1004658-37.2023.8.26.0457. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145933-33.2024.8.26.0000; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirassununga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) (TJSP; AI 2145933-33.2024.8.26.0000; Pirassununga; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez; Julg. 02/09/2024) - destacamos AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Recurso contra decisão que indeferiu tutela de urgência. Possibilidade de aproveitamento das matérias já cursadas pelo agravante em curso superior anterior. Requisitos dos art. 300, CPC não preenchidos. Primeiro, reconhece-se a ausência de verossimilhança. Juntada do programa das disciplinas ministradas em curso anterior (fls. 321/484 da origem), que não comprova, nesse momento processual e numa análise não exauriente, viabilidade do aproveitamento do agravante nas matérias ministradas. Necessidade da verificação do conteúdo programático de cada matéria comparada. E segundo, reconhece-se a ausência de demonstração de periculum in mora. Negativa da ré em reconhecer as matérias supostamente cursadas pelo autor que não constituiu qualquer impeditivo para a continuidade do curso. Mensalidade do curso que alcança a significativa quantia de R$ 9.500,00 mensais (fl. 90 da origem), não sendo crível que os valores apontados em sede recursal (fl. 09) sejam oriundos apenas das matérias que pretende o autor ver dispensadas. Isto é, não se demonstrou dano específico em razão do cumprimento das matérias que não restaram aproveitadas. Observa-se que, após a apresentação de contestação pela parte ré, poderá o juízo de primeiro grau, caso existentes fatos novos relevantes e mediante prévio requerimento do autor, reapreciar a tutela pretendida. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; AI 2072396-04.2024.8.26.0000; Ac. 17718656; Campinas; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre David Malfatti; Julg. 25/03/2024; DJESP 05/04/2024; Pág. 1309) - destacamos Portanto, neste momento processual, as alegações do autor carecem de comprovação robusta que permita, de imediato, reconhecer a probabilidade do direito afirmado. Logo, em sede de cognição sumária, é possível concluir ausentes os requisitos da medida pleiteada, sendo prudente uma maior dilação probatória, inclusive com a formação do contraditório. Feitas essas considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado na inicial. II) Da audiência de conciliação Nos termos dos artigos 334 e 165, ambos do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC, para fins de realização de audiência de conciliação. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data aprazada para a realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de identificador e código de barras para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. III) Demais providências Retornando os autos do CEJUSC, sigam-se às seguintes providências: 1) Ocorrendo conciliação entre as partes na ocasião da audiência, venham-me conclusos. 2) Frustrada a tentativa de composição amigável e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la no prazo legal. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do CPC, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do feito. Silenciando, ou pugnando as partes pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos para sentença. 3) Não sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

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