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Processo nº 0808713-97.2023.8.10.0024

ID: 331397561

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808713-97.2023.8.10.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0808713-97.2023.8.10.0024 APELANTE: MARIA JOSE SOUSA DA SILVA Advogados do(a) APELA…

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Processo nº 0808713-97.2023.8.10.0024

ID: 331397570

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808713-97.2023.8.10.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA

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ESTEFANIO SOUZA CASTRO

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GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0808713-97.2023.8.10.0024 APELANTE: MARIA JOSE SOUSA DA SILVA Advogados do(a) APELA…

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Processo nº 0808713-78.2025.8.10.0040

ID: 307128046

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Família de Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808713-78.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARIADINI SOLANGE DE PAULA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIADINI SOLANGE DE PAULA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo Nº 0808713-78.2025.8.10.0040 DESPACHO Cuida-se de Cumprimento de Sentença promovido por ANDREZA DE AG…

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Processo nº 0808713-20.2021.8.10.0040

ID: 319542808

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0808713-20.2021.8.10.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VIANA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA

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ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0808713-20.2021.8.10.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA C… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0808713-20.2021.8.10.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: MARIA VIANA FONSECA Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO 1. Homologo os cálculos da contadoria judicial. 2. Conforme estabelecido pelo art. 535, §3º, I e II do CPC, encaminhe-se ao requerido, na pessoa da autoridade citada para a causa, a Requisição de Pequeno Valor, para pagamento do importe consignado nos cálculos da contadoria judicial, em favor do exequente, cientificando o devedor da obrigação de pagar a dívida, sob pena de sequestro, mediante depósito, no Banco do Brasil, em conta judicial, no prazo de dois meses, contado da entrega da requisição, conforme estabelecido no sobredito dispositivo. 3. O ofício requisitório de pequeno valor deverá ser necessariamente instruído com os documentos exigidos no art. 629 e 630 do RITJMA, de acordo com o requerido no caso. 4. Em obediência aos arts. 1º, VIII da PORTARIA CONJUNTA nº 20/2022 - TJMA¹ e 3º da PORTARIA CONJUNTA nº 30/2022² - TJMA, determino: 4.1 Expedida a requisição de pequeno valor, intimem-se as partes e, ato contínuo, arquivem-se os autos. 4.2. Depositado o valor, desarquivem-se e expeça-se alvará. 4.3. Decorrido o prazo sem pagamento, e existindo comunicação da parte exequente por seu advogado(a), desarquivem-se os autos, e proceda-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, para pagamento do importe consignado na requisição. 5. Oficie-se. Imperatriz/MA, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública ¹ Art. 1º Determinar, independentemente de nova intimação, o arquivamento definitivo dos processos que se encontrem nas seguintes situações: (...) VIII – nas ações contra a Fazenda Pública, após a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor; ² Art. 3º O art. 5º, § 2º, da Portaria Conjunta 20/2022 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º Os autos permanecerão suspensos ou em arquivo provisório até a ocorrência de situação que justifique o levantamento da suspensão ou o desarquivamento. §2º. Cessado o motivo que ensejou o arquivamento provisório, a parte interessada também poderá requerer o desarquivamento do feito, independentemente de recolhimento de custas, inclusive, das despesas de desarquivamento.

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Processo nº 0822656-25.2024.8.10.0000

ID: 261269728

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0822656-25.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0822656-25.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: WILMA ROSA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: THALES BRANDAO FEITOSA DE SOU… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0822656-25.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: WILMA ROSA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - OAB MA14462-A AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA PROCESSO DE ORIGEM: 0808713-35.2024.8.10.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO 1 Relatório Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 1.1 Argumentos da parte agravante 1.1.1 Pugnou pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob a alegação de que não dispõe de condições para arcar com as custas processuais. 1.2 Sem contrarrazões 1.3 Pedido liminar indeferido. É o relatório. Passo a decidir. 2 Linhas argumentativas da decisão Não deve ser conhecido o recurso. Inicialmente, é válido lembrar que, nos termos do §1°, do art. 101 do Código de Processo Civil “o recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.” Nessa senda, dispõe o art. 101, §2º, do referido codex que “Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso”. Na espécie, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça no recurso, e, embora regularmente intimada, a parte recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para efetuar o pagamento do preparo, sem apresentar qualquer manifestação. Portanto, tal circunstância impõe o reconhecimento da deserção, o que importa a inadmissibilidade do recurso. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 99 O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. 4 Jurisprudência aplicável AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO. INTIMAÇÃO PARA QUE A PARTE EFETUASSE O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL. INÉRCIA. DESERÇÃO VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I - Após o indeferimento da gratuidade da justiça, a agravante não juntou o comprovante do preparo, embora intimada para recolhê-lo, não comportando a alegação de que é incabível arcar com as custas processuais e honorários advocatícios do agravo de instrumento. II - A parte não cumpriu com o disposto no art. 97, §7º do CPC, segundo o qual “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. III - Deve ser julgado desprovido o recurso quando o agravante não apresenta argumentos aptos a modificar a decisão agravada. (AI 0816704-36.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBARACK MALUF, PRESIDÊNCIA, DJe 09/06/2023). AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA - DESERÇÃO - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE. Não tendo a parte realizado o pagamento do preparo recursal, não deve ser conhecido o recurso, por ausência de pressuposto de admissibilidade, inexistindo motivo para a reforma da decisão agravada." (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0079.14.063417-5/002, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2023, publicação da súmula em 06/06/2023). 5 Parte dispositiva Ante o exposto, constatado o não preenchimento do requisito extrínseco de admissibilidade relativo ao preparo, não conheço do recurso, ex vi do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. São Luís – MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0822656-25.2024.8.10.0000

ID: 261269732

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0822656-25.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WILMA ROSA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0822656-25.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: WILMA ROSA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: THALES BRANDAO FEITOSA DE SOU… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0822656-25.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: WILMA ROSA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - OAB MA14462-A AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA PROCESSO DE ORIGEM: 0808713-35.2024.8.10.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO 1 Relatório Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 1.1 Argumentos da parte agravante 1.1.1 Pugnou pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob a alegação de que não dispõe de condições para arcar com as custas processuais. 1.2 Sem contrarrazões 1.3 Pedido liminar indeferido. É o relatório. Passo a decidir. 2 Linhas argumentativas da decisão Não deve ser conhecido o recurso. Inicialmente, é válido lembrar que, nos termos do §1°, do art. 101 do Código de Processo Civil “o recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.” Nessa senda, dispõe o art. 101, §2º, do referido codex que “Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso”. Na espécie, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça no recurso, e, embora regularmente intimada, a parte recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para efetuar o pagamento do preparo, sem apresentar qualquer manifestação. Portanto, tal circunstância impõe o reconhecimento da deserção, o que importa a inadmissibilidade do recurso. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 99 O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. 4 Jurisprudência aplicável AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO. INTIMAÇÃO PARA QUE A PARTE EFETUASSE O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL. INÉRCIA. DESERÇÃO VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I - Após o indeferimento da gratuidade da justiça, a agravante não juntou o comprovante do preparo, embora intimada para recolhê-lo, não comportando a alegação de que é incabível arcar com as custas processuais e honorários advocatícios do agravo de instrumento. II - A parte não cumpriu com o disposto no art. 97, §7º do CPC, segundo o qual “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. III - Deve ser julgado desprovido o recurso quando o agravante não apresenta argumentos aptos a modificar a decisão agravada. (AI 0816704-36.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBARACK MALUF, PRESIDÊNCIA, DJe 09/06/2023). AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA - DESERÇÃO - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE. Não tendo a parte realizado o pagamento do preparo recursal, não deve ser conhecido o recurso, por ausência de pressuposto de admissibilidade, inexistindo motivo para a reforma da decisão agravada." (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0079.14.063417-5/002, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2023, publicação da súmula em 06/06/2023). 5 Parte dispositiva Ante o exposto, constatado o não preenchimento do requisito extrínseco de admissibilidade relativo ao preparo, não conheço do recurso, ex vi do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. São Luís – MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0808713-38.2024.8.10.0000

ID: 259583988

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: CORREIçãO PARCIAL CíVEL Nº Processo: 0808713-38.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL Nº 0808713-38.2024.8.10.0000 CORRIGENTE: OSMAR AROUCHE ADVOGADO: FLÁVIO HENRIQUE AIRES … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL Nº 0808713-38.2024.8.10.0000 CORRIGENTE: OSMAR AROUCHE ADVOGADO: FLÁVIO HENRIQUE AIRES PINTO (OAB/MA 8.672) CORRIGIDO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA/MA TERCEIRO INTERESSADO: BANCO INTERMEDIUM SA Relator : Desembargador Luiz de França Belchior Silva DECISÃO Cuida-se de CORREIÇÃO PARCIAL proposta por OSMAR AROUCHE contra o JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA/MA, em razão do seu descontentamento com a decisão proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0800409-11.2024.8.10.0110, movida em face da BANCO INTER S.A., que determinou a intimação da parte autora para fim de comprovar a tentativa de resolução administrativa da lide. Sustenta o Corrigente, em síntese, que, por não haver recurso específico para impugnar a decisão atacada bem como por esta ter incidido em error in procedendo, ao intimar a parte autora para fim de comprovar a tentava de resolução administrativa da lide, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, é cabível a presente correição parcial, objetivando tornar sem efeito a aludida decisão impugnada. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo não conhecimento da correição parcial (ID 35150393). É o que cabia relatar. Passa-se à decisão. Registra-se que a Correição Parcial é instrumento que se destina a impugnar erros ou abusos, de caráter procedimental, derivados de ação ou omissão de Juiz de primeira instância, consoante prescreve o art. 686, do RITJMA, in verbis: Art. 686. Tem lugar a correição parcial, para emenda de erro ou abusos que importarem na inversão tumultuária dos atos e fórmulas da ordem legal do processo civil ou criminal, quando, para o caso, não houver recurso específico. Nesse contexto, a decisão que julga a correição parcial tem como finalidade emendar o ato ou corrigir o abuso, propiciando o devido ordenamento do processo judicial. Constata-se, da análise dos autos, que o ora corrigente manifesta inconformismo em relação à decisão que determinou a intimação da parte autora para comprovar a tentativa de resolução administrativa do litígio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Todavia, tal inconformismo poderá ser oportunamente deduzido por meio de recurso de apelação, na hipótese de eventual extinção do processo sem julgamento de mérito. Ressalte-se, por fim, que, inexistindo indícios de atuação jurisdicional fora dos limites legais, de inversão tumultuária do procedimento ou de abuso do poder de decidir, o simples descontentamento do corrigente não se revela apto a configurar error in procedendo. Em consulta aos autos do processo de origem (ação nº. 0800409-11.2024.8.10.0110), verifica-se que o juízo de base prosseguiu com feito, a parte requerida apresentou contestação, bem como foi proferida decisão de saneamento e organização do processo. Logo, os autos não se encontram em tumulto. Nesse contexto, considerando que a Correição Parcial é cabível contra ato judicial consubstanciado de erro ou abuso que importe na inversão tumultuária dos atos e ordem legal do processo, infere-se ser manifestamente inadmissível o seu uso para tornar sem efeito a supracitada determinação judicial, conforme pretendido pelo Corrigente. Não é outro o entendimento dos tribunais pátrios: CONSELHO DA MAGISTRATURA. CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CONTROVÉRSIA. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE DA CORREIÇÃO PARCIAL. I - A correição parcial é um procedimento que tem por objetivo afastar eventual inversão tumultuária dos atos e da ordem legal do processo, ou abuso do magistrado no exercício de sua atividade jurisdicional. II - Contra mero despacho que determina à parte autora a comprovação do esgotamento da via administrativa, como tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, não cabe correição parcial, pois sobrevindo a sentença, seja qual for sua natureza, a parte interessada, caso queira, poderá se valer do recurso próprio e cabível previsto no Código de Processo Civil. III - Correição parcial não conhecida. (TJMG - Correição Parcial (Adm) 1.0000.22.060332-8/000, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , CONSELHO DA MAGISTRATURA, julgamento em 12/07/2022, publicação da súmula em 20/07/2022) grifo nosso CORREIÇÃO PARCIAL. INADMISSÍVEL. DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE TUMULTO AO PROCESSO PRINCIPAL. SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA. I. Trata-se de Correição Parcial com Pedido de Liminar interposta por Francisco Pereira Lima, contra despacho do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, que determinou, sem prejuízo da apresentação dos memoriais, a intimação dos requerentes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, juntarem todos e quaisquer documentos que comprovem o tempo de ocupação do imóvel objeto da lide; II. O instituto da Correição Parcial não subsiste no sistema processual vigente, tendo um caráter eminentemente administrativo, destinado a coibir a inversão tumultuária da ordem processual em face de erro, abuso ou omissão do Juiz, quando para o caso não haja recurso previsto; III. Com base no que dispõe o Regimento Interno deste Tribunal e os precedentes do STJ, é incabível Correição que vise à alteração, cassação ou produção de decisões jurisdicionais em um processo, razão pela qual não podem os Corrigentes se utilizarem deste meio para tanto; IV. Conforme bem destacado pela Procuradoria Geral de Justiça, que a decisão ora combatida refere-se a juntada de documentos por ambas as partes do processo, sem prejuízo para a apresentação dos memoriais, não trazendo qualquer tumulto ao processo principal, mormente quando passível de recurso, não sendo cabível, pois, a presente correição; Correição parcial não conhecida. (CorreParcCiv 0397132017, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/12/2017, DJe 18/12/2017) grifo nosso Ante o exposto, o caso é de NÃO CONHECIMENTO da Correição Parcial Cível (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015 c/c artigo 319, § 1º do RITJMA). Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, com a baixa na distribuição necessária. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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