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Resultados para "0808713-06.2022.8.19.0211"

Rosinei De Sousa Oliveira x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 310570503

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808713-39.2022.8.14.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSINEI DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO PAN S/A.

Ato ordinatório

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FREIRE DA FONSECA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GYANNY AGUICEMA DE OLIVEIRA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo 0808713-39.2022.8.14.0051 AUTOR: ROSINEI DE SOUSA OLIVEIRA Advogad…

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Rosinei De Sousa Oliveira x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 321571214

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808713-39.2022.8.14.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEI DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO PAN S/A.

Despacho

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FREIRE DA FONSECA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GYANNY AGUICEMA DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0808713-39.2022.8.14.0051 AUTOR: ROSINEI DE SOUSA OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: GYANNY AGUICEMA DE OLIVEIRA DANTAS REQUERIDO: BANCO PAN S/A., BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, SERVIO TULIO DE BARCELOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, GUSTAVO FREIRE DA FONSECA, FABRICIO DOS REIS BRANDAO, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, ITALO SCARAMUSSA LUZ DESPACHO Vieram-me os autos conclusos. A parte exequente requer a intimação da parte executada para que proceda ao pagamento voluntário. Assim, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, PAGAR O MONTANTE APONTADO COMO DEVIDO no cálculo apresentado, sob pena de penhora online do valor devido, acrescentado com a multa de 10% (dez por cento), conforme disposto no art. 523, caput e §1º do CPC, aplicado subsidiariamente. Fica a parte informada de que o pagamento, preferencialmente, poderá ser feito pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Em caso de depósito, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que se manifeste acerca do valor depositado. Havendo concordância, indique os dados bancários para transferência eletrônica e, em seguida, autos conclusos. Ultrapassado o prazo sem cumprimento ou havendo discordância, autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, respondendo, sem prejuízo de sua jurisdição, pela Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém, conforme Portaria nº 3183/2025 - GP, de 25 de junho de 2025

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Processo nº 0810169-12.2024.8.14.0000

ID: 276377466

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810169-12.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATO MODESTO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO NUNES SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0810169-12.2024.8.14.0000 AGRAVANT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0810169-12.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: RENATO MODESTO FERREIRA AGRAVADO: A JUSTIÇA PÚBLICA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RENATO MODESTO FERREIRA, em face da decisão proferida nos autos da 'ação de declaratória de prescrição de débito c/c obrigação de fazer' movida pelo agravante em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A (nº 0808713-50.2022.8.14.0015), que indeferiu o pedido de gratuidade. Ao interpor o presente recurso, observo que a recorrente pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita. Em despacho de ID. 23786539, foi oportunizado à parte agravante comprovar a hipossuficiência econômica. Em cumprimento ao referido despacho, a parte agravante apresentou petição com pedido dilação do prazo (ID 24587590). Retornaram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O pedido de gratuidade de justiça está disciplinado no art. 98 do CPC, que assegura à parte que comprovar insuficiência de recursos a possibilidade de litigar sem o pagamento de custas processuais. Entretanto, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC) não é absoluta, podendo ser afastada quando existirem nos autos elementos que indiquem a capacidade econômica da parte. Considerando o transcurso do prazo solicitado pelo recorrente no ID.24587590, tenho que tal requerimento alcançou seu desiderato por via transversa. Com efeito, a mera alegação de despesas ordinárias ou compromissos financeiros habituais não se presta a afastar a presunção de capacidade econômica. Assim, entendo que não há elementos suficientes para se reconhecer a hipossuficiência do agravante. Dessa forma, conclui-se que a concessão integral da gratuidade da justiça não se justifica no presente caso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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Processo nº 0808713-67.2025.8.14.0040

ID: 309410178

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0808713-67.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS ALVES DA SILVA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0808713-67.2025.8.14.0040 [Alienação Fiduciária] Nome: ITAÚ Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Nome: JOSE CARLOS ALVES DA SILVA Endereço: RUA 51 00009 QUADRA 407, 51 00009 407, NOVA CARAJAS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA BANCO ITAU UNIBANCO HOLDING SA ajuizou a presente ação de busca e apreensão com base em contrato garantido mediante alienação fiduciária, nos termos do Decreto Lei 911/69, em face de JOSE CARLOS ALVES DA SILVA, visando a concessão de liminar de busca a apreensão de veículo automotor descrito na peça inaugural. Juntou a parte autora procuração e documentos, para fins de comprovação da obrigação contraída, bem como a comprovação do pagamento das custas processuais. Liminar deferida, conforme ID-145439356. Antes de seu efetivo cumprimento, a parte Requerente, no ID-146352958, apresentou pedido de DESISTÊNCIA do feito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Estatui o art. 485, § 4º, CPC, que o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu, se este já houver oferecido a contestação. Verifica-se que a desistência da ação é perfeitamente cabível no presente caso, uma vez que a parte adversa não ofereceu contestação aos autos. Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência e, por conseguinte, extingo o feito, nos termos do art. 485, VIII, CPC. Custas Judiciais nos termos do Art. 90 “caput” do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista a falta de angularização processual. Revogo a liminar de ID-145439356, determinando o recolhimento de eventual mandado de busca e apreensão/citação que, porventura, se encontre com algum(a) oficial de Justiça. Indefiro o pedido de baixa no sistema RENAJUD/DETRAN, haja vista que não há, nos autos, determinação judicial com vistas a efetivar tais restrições. Certifique-se o imediato trânsito em julgado da presente sentença, tendo em vista o instituto da preclusão lógica. Sem mais pendências, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parauapebas, data do sistema. Juiz(a) de Direito assinante assinatura eletrônica 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas

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Processo nº 0808713-67.2025.8.14.0040

ID: 309410191

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0808713-67.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ITAÚ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0808713-67.2025.8.14.0040 [Alienação Fiduciária] Nome: ITAÚ Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Nome: JOSE CARLOS ALVES DA SILVA Endereço: RUA 51 00009 QUADRA 407, 51 00009 407, NOVA CARAJAS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA BANCO ITAU UNIBANCO HOLDING SA ajuizou a presente ação de busca e apreensão com base em contrato garantido mediante alienação fiduciária, nos termos do Decreto Lei 911/69, em face de JOSE CARLOS ALVES DA SILVA, visando a concessão de liminar de busca a apreensão de veículo automotor descrito na peça inaugural. Juntou a parte autora procuração e documentos, para fins de comprovação da obrigação contraída, bem como a comprovação do pagamento das custas processuais. Liminar deferida, conforme ID-145439356. Antes de seu efetivo cumprimento, a parte Requerente, no ID-146352958, apresentou pedido de DESISTÊNCIA do feito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Estatui o art. 485, § 4º, CPC, que o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu, se este já houver oferecido a contestação. Verifica-se que a desistência da ação é perfeitamente cabível no presente caso, uma vez que a parte adversa não ofereceu contestação aos autos. Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência e, por conseguinte, extingo o feito, nos termos do art. 485, VIII, CPC. Custas Judiciais nos termos do Art. 90 “caput” do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista a falta de angularização processual. Revogo a liminar de ID-145439356, determinando o recolhimento de eventual mandado de busca e apreensão/citação que, porventura, se encontre com algum(a) oficial de Justiça. Indefiro o pedido de baixa no sistema RENAJUD/DETRAN, haja vista que não há, nos autos, determinação judicial com vistas a efetivar tais restrições. Certifique-se o imediato trânsito em julgado da presente sentença, tendo em vista o instituto da preclusão lógica. Sem mais pendências, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parauapebas, data do sistema. Juiz(a) de Direito assinante assinatura eletrônica 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas

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Maria Rosinete Pontes Menezes x Raimundo Santana Lopes Simao

ID: 300504473

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808713-73.2021.8.14.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSINETE PONTES MENEZES

Polo Passivo:

RAIMUNDO SANTANA LOPES SIMAO

Despacho

Advogados:

HEVELYNS DEBORA MAGALHAES DE LIRA

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WALDECI COSTA DA SILVA

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ISAAC CAETANO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0808713-73.2021.8.14.0051 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Esbulho / Turb… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0808713-73.2021.8.14.0051 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: MARIA ROSINETE PONTES MENEZES Endereço: Travessa "Niterói", 227, Jutaí, SANTARéM - PA - CEP: 68045-032 Advogado(s) do reclamante: ISAAC CAETANO PINTO REU: RAIMUNDO SANTANA LOPES SIMAO Nome: RAIMUNDO SANTANA LOPES SIMAO Endereço: Avenida "Tropical", 968, Entre Av. "Dom Frederico Costa" e "São Paulo", Prainha, SANTARéM - PA - CEP: 68010-420 Advogado: WALDECI COSTA DA SILVA OAB: PA12841-A Endereço: AVENIDA BORGES LEAL, SALA C, PRAINHA, SANTARéM - PA - CEP: 68005-130 Advogado: HEVELYNS DEBORA MAGALHAES DE LIRA OAB: PA29179 Endereço: Avenida Borges Leal, 1555, Santa Clara, SANTARéM - PA - CEP: 68005-399 DESPACHO/MANDADO Trata-se de requerimento formulado pela parte autora, MARIA ROSINETE PONTES MENEZES, visando ao desarquivamento dos autos, com fundamento no trânsito em julgado da sentença de ID. 134543865, a fim de promover o cumprimento de sentença de obrigação de fazer, consubstanciado na reintegração definitiva de posse do imóvel descrito na inicial. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça nesta fase processual, ao argumento de que permanece hipossuficiente para arcar com as custas judiciais, inclusive as relativas ao desarquivamento, destacando que a gratuidade foi anteriormente deferida, conforme sentença proferida nos autos. Verifica-se dos autos que, de fato, a sentença transitada em julgado concedeu a gratuidade da justiça à parte autora, circunstância que permanece válida nesta fase de cumprimento, não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre alteração da situação financeira da exequente. Ante o exposto Defiro o pedido de gratuidade da justiça nesta fase processual, nos termos do art. 98 do CPC, estendendo-se o benefício à isenção de custas relativas ao desarquivamento dos autos; Determino o desarquivamento dos autos, com urgência, para viabilizar o início da fase de cumprimento de sentença; Promova-se o cumprimento de sentença na forma de obrigação de fazer, nos termos do art. 536 do CPC, com a expedição de mandado de reintegração definitiva de posse em favor da exequente, a ser cumprido no seguinte endereço: Avenida Santos Dumont, nº 128, bairro de Santana, Santarém-PA, CEP 68.010-450, devendo o requerido, RAIMUNDO SANTANA LOPES SIMÃO, desocupar o imóvel imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), já fixada na sentença, e outras medidas legais cabíveis; Desde logo, autorizo o uso de força policial, nos termos do §1º do art. 536 do CPC, caso necessário ao cumprimento da ordem judicial; Alerto que eventual descumprimento voluntário da ordem judicial poderá ensejar a responsabilização por crime de desobediência (art. 536, §3º, CPC), sem prejuízo da aplicação de multa e outras sanções processuais cabíveis. Cumpra-se. Após, arquivem-se. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ o presente como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0808713-72.2025.8.14.0006

ID: 321457185

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Família de Ananindeua Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0808713-72.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. C. P. W.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA ARAUJO COHEN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0808713-72.2025.8.14.0006 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) AUTOR: SIMONE CRISTINA PEREIRA WANZELER Nome: SIMONE CRISTINA PEREIRA WANZELER Endereço: Passagem São Pedro, … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0808713-72.2025.8.14.0006 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) AUTOR: SIMONE CRISTINA PEREIRA WANZELER Nome: SIMONE CRISTINA PEREIRA WANZELER Endereço: Passagem São Pedro, 43, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-710 REU: MARCELO RODOLFO BAEZ MATEUS Nome: MARCELO RODOLFO BAEZ MATEUS Endereço: Avenida Governador José Malcher, 1913, ap 401, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-232 DECISÃO Tratam os autos de “AÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C GUARDA UNILATERAL e REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNA” movida por SIMONE CRISTINA PEREIRA WANZELER contra MARCELO RODOLFO BÁEZ MATEUS. A autora alega que manteve relacionamento com o requerido, do qual nasceram os menores GABRIELA WANZELER BÁEZ MATEUS, nascida em 16/08/2016 e TADEU WANZELER BÁEZ MATEUS, nascido em 04/08/2014. Após a separação do casal, passou a enfrentar dificuldades financeiras, em razão da ausência de repasses regulares por parte do genitor. Relata que, embora o requerido tenha inicialmente contribuído com valores mensais para a manutenção dos filhos e da residência, tais repasses foram sendo reduzidos de forma unilateral e arbitrária, culminando na atual situação de abandono material. Aduz que o requerido possui plena capacidade financeira, sendo sócio de empresa com sólida atuação no mercado, e que, mesmo assim, tem se recusado a arcar com as despesas básicas dos filhos, utilizando-se de sua condição econômica para exercer controle psicológico sobre a autora. Diante desse cenário, requer, em sede de tutela de urgência, a fixação de alimentos provisórios no valor de 10 (dez) salários-mínimos mensais em favor dos filhos menores, bem como alimentos compensatórios no valor de 1 (um) salário-mínimo em seu favor, além da guarda unilateral das crianças e a regulamentação da convivência paterna. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. I- Alimentos entre cônjuges O Compulsando os autos, verifico que é hipótese de indeferimento da liminar de alimentos provisórios para ex-cônjuge. Explico. Observa-se que a obrigação alimentar em favor do cônjuge tem por fundamento o dever de mútua assistência, conforme exegese do inciso III do art. 1.566 c/c art. 1.694, ambos do CC, além disso, para o pagamento de pensão alimentícia somente se justifica somente quando o ex-cônjuge não tem condições de prover sua própria mantença, ainda que pelo tempo necessário à sua realocação no mercado de trabalho. É certo que o pagamento de alimentos entre ex-companheiros, hipótese de exceção, devendo-se considerar no caso concreto, elementos probatórios relacionados à formação intelectual (I), idade (II), tempo de casamento/união (III), saúde (IV) e até mesmo à possibilidade prática de inserção no mercado de trabalho (V). Nesse sentido, corrobora a seguinte jurisprudência: “[...] 2. De acordo com os artigos 1.566, inc. III, e 1694, caput e §1º, ambos do Código Civil e com base no dever de mútua assistência, podem ser fixados alimentos em prol do ex-cônjuge necessitado. Entretanto, a prestação de alimentos após o rompimento do vínculo conjugal é medida excepcional e transitória, com duração suficiente para que o alimentado atinja sua independência financeira se adaptando a sua nova realidade. 3. Em regra, a dissolução do matrimônio não implica necessariamente em extinção da obrigação de prestar alimentos entre os ex-cônjuges. Saliente-se que a obrigação de pagar pensão alimentícia ao ex-cônjuge é condicionada à efetiva comprovação da total incapacidade do alimentando em prover o próprio sustento, bem como à ausência de parentes em condições de arcar com o pagamento dos alimentos, de acordo com a interpretação analógica do art. 1.704, parágrafo único, do CC. 4. A fixação dos alimentos em caráter de transitoriedade tem o fito de permitir que a ex-cônjuge se afaste da condição de dependente do requerido, adaptando-se à sua nova realidade de autonomia financeira.” Acórdão 1292565, 07087297820198070020, Relator: CARLOS RODRIGUES, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2020, publicado no DJE: 27/10/2020. No caso, verifica-se que o Requerente é jovem, atualmente com 49 anos de idade, bem como não anexa nenhum a atestado médico que comprove que não possuí condições de trabalhar e os documentos colacionados, não se verifica, de momento, elementos de provas contundentes que justifiquem a fixação liminar de obrigação alimentar em favor do ex-cônjuge. II- Alimentos para os filhos O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do CPC que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, seja a tutela satisfativa, seja a tutela cautelar, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desta feita, num juízo de cognição sumária (superficial, baseado num mero juízo de probabilidade) e sem adentrar no mérito, verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor na obtenção dos alimentos provisórios. Isto porque as certidões de nascimentos acostadas aos autos dão conta de que o requerido é pai biológico da criança requerente. É cediço que o arbitramento de alimentos pelo juiz deve obedecer ao binômio necessidade-possibilidade e isto porque não há um tabelamento legal para a fixação de tais alimentos. Sendo assim, vale ressaltar que a média arbitrada pela jurisprudência pátria é de 30% (trinta por cento) da remuneração do alimentante no caso de um só filho, cerca de 15% (quinze por cento) no caso de dois filhos e de 10% (dez) por cento para cada filho, na hipótese de três filhos. Assim, diante de toda a fundamentação acima exposta, entendo que o valor a ser arbitrado a título de alimentos provisórios em 30% do salário-mínimo nacional, baseando-me no binômio necessidade-possibilidade, vez que, NÃO há prova documental nos autos acerca da possibilidade econômica exata do requerido. No mais, vale ressaltar que é dever de ambos os pais prestar aos filhos menores o dever de criação e educação (artigo 1634, inciso I do Código Civil) e tal mister inclui o dever de arcar com as despesas acarretadas pelo filho menor. Tal dever é de ambos os pais e não somente do genitor, devendo a genitora também arcar com tais despesas. Presente, também, o requisito atinente ao periculum in mora, na medida em que, quanto mais se postergar a presente decisão, maiores serão os prejuízos causados aos alimentandos, face à existência de elementos que evidenciem seu direito à obtenção de alimentos provisórios. Por fim, não está presente o requisito previsto no artigo 300, § 3º do CPC, na medida em que os alimentos legítimos já possuem a característica da irrepetibilidade. Desta feita, caso, após a instrução processual se comprove mudança fática na situação econômica do requerido, a presente tutela antecipada pode ser modificada por ocasião da sentença. III- Guarda Importa esclarecer, que o presente processo trata da guarda de direito de família, prevista no artigo 1583 do CC e não da guarda do Estatuto da Criança e do Adolescente, modalidade de colocação em família substituta, na medida em que o autor é pai biológico da criança, bem como exerce o poder familiar sobre ela. Depreende-se de simples leitura do Código Civil que a guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente em razão do advento da Lei 11698/2008, ou seja, o juiz deverá aplicar a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja exercer a guarda, o que não pode ser auferido no presente momento. E mais ainda, segundo o STJ, a guarda compartilhada não está sujeita à transigência ou concordância dos genitores. A expressão: “Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho” (art. 1584, § 2º do CC) significa que além de ser a regra, a guarda compartilhada será obrigatoriamente aplicada pelo juiz, salvo se um dos genitores declarar que não deseja a guarda do menor ou quando houver dificuldade geográfica que inviabilize a guarda compartilhada. No mais, incumbe esclarecer que o conceito de guarda é a compartilhada, isto é, não significa necessariamente a divisão de tempos iguais entre as casas dos genitores, mas, sim, a tomada de decisões relativas à criação, educação e sustento da prole por ambos, de forma concertada. Todavia, apesar da Lei nº 14.713/2023, que impede a concessão de guarda compartilhada de crianças e adolescentes quando há risco de violência doméstica, observo que não há nenhum requerimento de medida protetiva em curso no Tribunal de Justiça do Estado do Pará em relação aos filhos. Frisa-se, ao analisar hipóteses dos autos, de aplicação da guarda compartilhada, não pode se furtar a observar o princípio do melhor interesse do menor, que permeia toda e qualquer relação envolvendo conflitos dessa natureza. Outrossim, ressalta-se, pretensão de regulamentação de visita aos filho está assegurado, inclusive, na Constituição Federal, vejamos: "Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar (...)". Nesse passo, e, diante da necessidade de ter a convivência com os filhos, entendo que a regulamentação do direito de visita se faz necessária. Ressalto, que a regulamentação do direito de visitas do genitor aos filhos deve ser deferida, em respeito aos interesses dos menores. Dessa forma, com fundamento no princípio do melhor interesse do adolescente, em juízo preliminar, na hipótese dos autos seja hipótese de aplicação de guarda compartilhada com domicílio de referência da genitora e assegurado o direito de visita do genitor. Decido Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela alimentos provisórios para ex-cônjuge, em razão da ausência dos requisitos legais, assim o fazendo com fundamento no artigo 300 do CPC. Recebo a presente demanda pelo procedimento especial do artigo 693 e seguintes do CPC, pois se trata de ação de direito de família, bem como houve a cumulação de pedidos com rito especial, adotando-se o disposto no artigo 327, § 2º do CPC. DEFIRO parcialmente o pedido de tutela antecipada e arbitro os alimentos provisórios no valor de 30% do salário-mínimo nacional vigente, correspondente a 15% para cada filho, pelas razões acima expostas, assim o fazendo com fundamento no artigo 300, caput, do CPC, valor este a ser pago pelo requerido a contar da data de sua citação válida (artigo 13, § 2º da Lei 5478/68) devendo ser pago a representante legal dos menores até o 5° dia útil de cada mês na conta bancária: AGÊNCIA 8524 Conta Corrente: 14098-8, BANCO ITAU, Pix 738.993.562-68. Posto isso, INDEFIRO a tutela antecipada de urgência incidental para o fim de conceder a GUARDA UNILATERAL dos menores GABRIELA WANZELER BÁEZ MATEUS e TADEU WANZELER BÁEZ MATEUS, em razão da ausência dos pressupostos legais para sua concessão e FIXO provisoriamente a GUARDA COMPARTILHADA com o domicílio base da genitora, resguardado o direito de visita do genitor a ser ajustado da seguinte forma, deverá a genitora respeitar o direito de visita do requerido nos seguintes moldes: sendo aos finais de semana, feriados, festas de final de ano e datas comemorativas alternadas a contar da data de intimação desta decisão, bem como metade das férias escolares, assim o fazendo com fundamento no artigo 1589 do Código Civil, comprometendo-se o autor a buscar e entregar as crianças na residência da mãe em horário previamente ajustado entre as partes – devendo o genitor avisar a genitora com antecedência mínima de um dia o horário que irá buscar as crianças, ressaltando que ambos deverão a responsabilização conjunta concernente ao poder familiar dos filhos comum, assim o fazendo com base no artigo 1853, §1º e 1854, § 2º todos do CC e 300 do CPC. Recebo a presente demanda pelo procedimento especial do artigo 693 e seguintes do CPC, pois se trata de ação de direito de família, bem como houve a cumulação de pedidos com rito especial, adotando-se o disposto no artigo 327, § 2º do CPC. Defiro o benefício de justiça gratuita ora pleiteado pela parte Autora. Designo a audiência de conciliação e mediação do artigo 695 do CPC para o dia 16.10.2025, às 09h00min, na sala de audiências da 2° Vara de Família da Comarca de Ananindeua. Na remota hipótese de requerimento de participação virtual, poderá a parte participar pelo aplicativo teams pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3awr9fk61WQoRwLF09PJnZItGKopnGPiXepRZz1V-ugkQ1%40thread.tacv2/1752067938000?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22c3fc96c0-5258-48fb-a2bb-878e74a4ff89%22%7d Advirta-se a responsabilidade por conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma teams para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados e testemunhas. Cite-se a parte requerida, com as seguintes especificidades e advertências: a) o mandado de citação deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao requerido o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (CPC art. 695, § 1º); b) a citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência. (CPC art. 695, § 2º). Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados, sendo que, caso não os possuam, ser-lhes-á nomeado defensor público (art. 695, §4º). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 10, §8º) As partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Intime-se o Autor na pessoa de seu advogado habilitado via DJEN. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público (artigo 178 CPC) para ciência da decisão e da data da audiência. O PRESENTE DESPACHO JÁ SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO Ananindeua (PA), 09 de julho de 2025 Andre dos Santos Canto Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família de Ananindeua

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