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Processo nº 0024430-86.2023.8.13.0223

ID: 294331811

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0024430-86.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL ALVES GONCALVES

Intimação

Advogados:

OLIVIA MARQUES SOUZA DAVID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 3ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis PROCESSO Nº: 0024430-86.2023.8.13.0223 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 3ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis PROCESSO Nº: 0024430-86.2023.8.13.0223 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GABRIEL ALVES GONCALVES CPF: 019.158.636-60 DECISÃO Vistos e examinados. Trata-se de pedido formulado pela defesa de GABRIEL ALVES GONÇALVES, no qual se requer a revogação da medida cautelar de comparecimento mensal em juízo, sob o argumento de ausência de contemporaneidade, desnecessidade concreta da medida e afronta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da homogeneidade e da duração razoável do processo. A defesa sustenta que o acusado encontra-se em liberdade provisória desde a prisão em flagrante, tendo cumprido com rigor todas as obrigações que lhe foram impostas, sem qualquer intercorrência processual ou indício de reiteração delitiva. Alega, ainda, que a remarcação da audiência de instrução e julgamento para data distante (26/10/2026), sujeita o réu, de forma indevida, à imposição de medida cautelar de longa duração com efeitos práticos mais gravosos do que a própria sanção penal provável. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 282, § 5º, do Código de Processo Penal, “O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. ”. No caso dos autos, verifica-se que o réu vem cumprindo as obrigações impostas sem que tenha havido qualquer indício de violação das condições fixadas, risco à instrução criminal ou necessidade de aplicação da lei penal. Assim, entendo que se mostra adequada a revogação da medida cautelar de comparecimento mensal em juízo, com imposição de condição menos gravosa, suficiente à vinculação do réu aos autos. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da defesa para REVOGAR a medida cautelar de comparecimento mensal em juízo imposta ao acusado GABRIEL ALVES GONÇALVES. Como condição substitutiva, determino que o réu mantenha atualizado seu endereço nos autos, comunicando qualquer alteração, sob pena de revogação da liberdade provisória, bem como compareça obrigatoriamente a todos os atos processuais para os quais for intimado. Intimem-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Marcilene da Conceição Miranda Juíza de Direito 3ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis 3

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Processo nº 5018766-17.2025.8.21.0022

ID: 307285957

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018766-17.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO BERNARDINO PAULSEN FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONOR LIMA DE FARIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018766-17.2025.8.21.0022/RS AUTOR : SERGIO BERNARDINO PAULSEN FERREIRA ADVOGADO(A) : LEONOR LIMA DE FARIA (OAB RS046671) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A questão jurídica para…

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Processo nº 5018766-63.2025.8.21.0039

ID: 317703380

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018766-63.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA LODI RIBEIRO DANIELA KRIECK DO NASCIMENTO PAOLLA FERLIN LUCHIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA LUCIA LODI RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018766-63.2025.8.21.0039/RS AUTOR : DANIELA KRIECK DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LODI RIBEIRO (OAB SC070638) AUTOR : PAOLLA FERLIN LUCHIN ADVOGADO(…

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Processo nº 5018766-53.2025.4.03.6100

ID: 328777905

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018766-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSIS ELIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018766-53.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ASSIS ELIAS DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS - SP365… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018766-53.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ASSIS ELIAS DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS - SP365845 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Defiro a gratuidade de Justiça. A concessão de medida liminar em mandado de segurança está subordinada ao atendimento concomitante dos requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a saber: i) o fundamento relevante da impetração; e ii) a possibilidade de ineficácia da sentença final que venha a deferir a segurança, em caráter definitivo. É preciso destacar que o periculum in mora que justifica a liminar na ação mandamental deve ser identificado a partir do risco que a não concessão da medida possa acarretar à eficácia da segurança, como meio de concessão da garantia in natura ao impetrante. Significa dizer que o objetivo da liminar, no caso do mandado de segurança, deve necessariamente assegurar a produção dos efeitos práticos que garantam a tutela específica do direito subjetivo do autor. No caso dos autos, o indeferimento da medida liminar não inviabiliza o êxito da medida ao final da demanda e, por isso, inviável o acolhimento do presente pedido. Caso o interessado pretenda invocar os requisitos tradicionais da tutela de urgência previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, deverá optar pelo rito do Procedimento Comum. Além disso, verifica-se que a medida liminar se mostra satisfativa, isto é, esvazia o próprio objeto do mandamus. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal. Após, venham os autos conclusos para sentença. Por força da rígida e célere tramitação prevista pela Lei 12.016 de 2009, manifestem-se as partes impreterivelmente nos prazos acima fixados, sob pena de preclusão. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Rosana Marques Bessas x Banco Bmg S.A

ID: 294368467

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023713-86.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARQUES BESSAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

TACIANA MIRANDA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS – MG PROCESSO Nº 5023713-86.2023.8.13.0223 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS Vistos e… 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS – MG PROCESSO Nº 5023713-86.2023.8.13.0223 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que o réu Banco BMG S.A., aventou preliminar de falta de interesse de agir da parte autora, por ausência de pretensão resistida, uma vez que não houve prévio requerimento administrativo para solução do imbróglio (ID.10373628650). Sabe-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 30/05/2023, o IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 IRDR - TJMG, no qual busca definir a: “configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial”. Em decisão publicada em 22/05/2024, o Desembargador Relator José Marcos Vieira, determinou a prorrogação da suspensão dos processos pendentes até o julgamento de mérito do incidente: "Foi determinada, no acórdão de admissão "a suspensão das ações sobre o tema, nos termos do art. 982, caput e §1º do CPC". Em 31/05/2023, o Relator Desembargador José Marcos Vieira proferiu decisão para delimitar as causas de suspensão do incidente. Foi designado pelo Relator, em 08/05/2024, audiência pública a ser realizada no dia 23/05/2024, às 14:00, no Plenário do Edifício Sede deste Tribunal com intuito de ouvir pessoas físicas ou jurídicas, entidades ou órgãos públicos interessados acerca da questão discutida no incidente. Em 22/05/2024, o Desembargador José Marcos Vieira, Relator do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, prorrogou, na forma do parágrafo único do art. 980 do CPC, a suspensão dos processos até o julgamento do incidente, considerando "a proximidade do julgamento final do IRDR, com audiência pública já designada". (g.n). (https://pe.tjmg.jus.br/rupe/justica/publico/bnpr/consultarIrdrIacAdmitidos.rupe?numeroTema=91&tipoTema=TEMA_IRDR). Em que pese o incidente ter sido julgado recentemente, verifica-se que, até o momento, não houve o trânsito em julgado do respectivo acórdão, que se encontra em fase recursal. Sendo assim, previamente ao saneamento do feito, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 – TJMG, oportunidade em que a parte autora poderá comprovar a tentativa de solução extrajudicial do conflito antes da propositura desta ação, de modo a afastar a incidência de tal julgamento sobre este feito. Essa comprovação se dará através de tentativa de solução prévia por meio de SAC, Procon, agências reguladoras, plataformas on-line ou notificação extrajudicial, nos termos do acórdão proferido no julgamento da IRDR em questão. Após, venham-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. José Antônio Maciel Juiz de Direito da 1ª Vara de Família em substituição na 2ª Vara Cível

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Processo nº 5018766-44.2024.8.08.0012

ID: 257829728

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018766-44.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JANDIRA DE F. B. P. MODOLO GAS E AGUA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JONATAS BARBOSA DE JESUS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 AUTOS Nº 5018766-44.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JANDIRA DE F. B. P. MODOLO GAS E AGUA Advogado do(a) REQUERENTE: JONATAS BARBOSA DE JESUS - ES31168 REQUERIDO: MMW IRMAOS ALIMENTOS LTDA, JOSE ADAILTON NOGUEIRA DOS SANTOS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95 (LJE). A Lei nº. 9.099/95 estabelece como regra da distribuição da competência territorial o domicílio do réu. Essa regra legal, neste microssistema, é informada pelos princípios da celeridade e economia processual, prevalecendo sobre eventual cláusula de eleição de foro ou mesmo praça/local de pagamento. Prevalece, portanto, o foro do domicílio do devedor porque é onde os atos de constrição serão praticados. A parte autora informa na inicial que os demandados possuem endereço no Rio de Janeiro. Ademais, de acordo com a LJE, o exercício da demanda no foro do domicílio do autor só é possível na ação de reparação de danos, o que não é o caso. Assim, muito embora fosse possível o julgamento da presente como ação de conhecimento de cobrança, diante do domicílio dos requeridos em local diverso deste Município de Cariacica/ES, este Juizado é incompetente para o processamento e julgamento do feito. E considerando que neste microssistema a incompetência territorial é causa de extinção do processo, conforme dispõe o art. 51, da LJE, deve ser conhecida de ofício. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei nº. 9.099/95. P. R. I. Após o trânsito em julgado e nada havendo, arquivem-se. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação pelo D. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. CARIACICA-ES, 18 de dezembro de 2024. Assinado eletronicamente, na forma da Lei n.º 11.419/2006 ALINE MARIA QUARTO SILVA Juíza Leiga ___________________________________________________________________________________ SENTENÇA Homologo, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Assinado eletronicamente, na forma da Lei n.º 11.419/2006. ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de Direito

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Processo nº 5018766-30.2022.8.24.0930

ID: 338899021

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5018766-30.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5018766-30.2022.8.24.0930/SC AUTOR : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : JORGE…

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Processo nº 5018766-81.2025.8.21.0033

ID: 324310799

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018766-81.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALICE INDAYA SOUZA DE OLIVEIRA ANA MEL DE OLIVEIRA MARTINS AYLA SOFIA SOUZA DE OLIVEIRA JULIA RAFAELLA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018766-81.2025.8.21.0033/RS REQUERENTE : AYLA SOFIA SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : ALICE I…

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Processo nº 5018766-38.2022.4.04.7100

ID: 272813729

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018766-38.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALCEU DE FREITAS RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018766-38.2022.4.04.7100/RS AUTOR : ALCEU DE FREITAS RIBEIRO ADVOGADO(A) : DIRCEU MACHADO RODRIGUES (OAB RS034637) SENTENÇA ?DISPOSITIVO Ante o exposto, no mérito, AFASTO a pr… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018766-38.2022.4.04.7100/RS AUTOR : ALCEU DE FREITAS RIBEIRO ADVOGADO(A) : DIRCEU MACHADO RODRIGUES (OAB RS034637) SENTENÇA ?DISPOSITIVO Ante o exposto, no mérito, AFASTO a prescrição quinquenal e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos com fundamento do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) RECONHECER o período de 03/09/1976 a 31/10/1991 como atividade rural em regime de economia familiar; b) RECONHECER como submetidas a condições especiais as atividades desempenhadas nos períodos de 12/09/1994 a 11/11/2004 ? RIO DO SUL SERVIÇO E TRANSPORTE Ltda. e de 01/04/2008 a 28/10/2020 ? SULMORES IND. COMÉRCIO DE MADEIRAS, convertendo para atividade comum pelo multiplicador 1,4; c) CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER; d) PAGAR as prestações vencidas desde a DER até a implantação do benefício, atualizadas desde o vencimento até o efetivo pagamento e acrescidas de juros de mora nos termos da fundamentação; e) PAGAR honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, fixados nos percentuais mínimos dos incisos do §3º e atendendo ao §5º do art. 85 do CPC sobre o valor da condenação, considerando, inclusive, as verbas alcançadas administrativamente (Tema 1050 STJ) e excluídas as prestações vincendas a contar da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ, reafirmada no Tema 1105 do STJ); f) ELABORAR o cálculo dos valores devidos, no prazo assinalado após o trânsito em julgado, em face da maior facilidade para tanto, já que detém toda a documentação e terá que calcular montante mensal do benefício. Custas pelo INSS, que é isento do seu pagamento (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96), e sem ressarcimento, dado que não adiantadas em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Possível o cumprimento desde logo da sentença no que se refere à obrigação de implementar o benefício e/ou a revisão do benefício (CPC, art. 497, caput). O benefício e/ou a revisão do benefício deverá ser implementada(o) conforme o quadro abaixo, elaborado na forma determinada pelo Provimento 90/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região: Publique-se. Intimem-se. O INSS, ainda, a implantar/revisar o benefício, comprovando no processo no prazo de 20 dias. Caso a parte autora não tenha interesse na implantação do benefício determinado, deverá informar no processo, no prazo de 5 dias, expedindo-se nova requisição do CEAB-DJ, se o caso. De qualquer forma, na hipótese de a parte autora já receber benefício previdenciário com renda mensal mais vantajosa do que a ora deferida, não deverá a autarquia implantar o novo benefício, mas sim informar os valores correspondentes no processo, para manifestação posterior do interessado. Sem remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação nitidamente não ultrapassa mil salários mínimos, conforme exige o art. 496 CPC. Havendo interposição de apelação, verifique-se a sua regularidade dando-lhe seguimento, nos termos da lei. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.

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Pedro Henrique Tavares Dias x Guilherme Vitor Antunes

ID: 298184028

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015953-86.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE TAVARES DIAS

Polo Passivo:

GUILHERME VITOR ANTUNES

Intimação

Advogados:

JESSE ANTONIO DA CRUZ

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PEDRO HENRIQUE DE SOUZA BREVES

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WILLIAM GOMES MELO

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RAFAELA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1ºJD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1ºJD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5015953-86.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: PEDRO HENRIQUE TAVARES DIAS CPF: 145.597.756-05 RÉU: GUILHERME VITOR ANTUNES CPF: 016.197.616-61 Vistos, etc. Apesar de oportunizado, a parte requerida não pugnou pela produção de prova em AIJ no prazo concedido, restando precluso seu direito de fazê-lo e de produzir pretendida prova, conforme entendimento já sedimentado no Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial que concluiu: "Em conformidade com firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, 'Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação.' (REsp 1689923/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 19/12/2017). 2. É genérico o protesto pela produção de prova pericial e testemunhal formulado na contestação, sem indicação da sua pertinência e necessidade para a solução da lide, mormente se destinadas à comprovação do valor de benfeitorias que sequer foram relacionadas, inviabilizando, inclusive, sua caracterização (útil, necessária ou voluptuária, sendo esta última sequer passível de indenização". O recorrente sustenta que a aludida decisão é teratológica. 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 4/8/2008. 3."Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido" (STJ. AgInt no RMS n. 61.830/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 19/6/2020.) Assim, indefiro a produção de prova em AIJ parte do requerido. Intimem-se as partes a respeito desta decisão. Após, aguarde-se a audiência designada. Int. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. ORLANDO ISRAEL DE SOUZA Juiz de Direito

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