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Processo nº 5024118-52.2024.4.02.5001

ID: 306453855

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Juizado Especial de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5024118-52.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WELTON ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIA L VALENTIM DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5024118-52.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE : WELTON ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROGERIA L VALENTIM DE SOUZA (OAB ES014626) DESPACHO/DECISÃO Considerando que restou com… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5024118-52.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE : WELTON ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROGERIA L VALENTIM DE SOUZA (OAB ES014626) DESPACHO/DECISÃO Considerando que restou comprovado o depósito do montante referente à condenação imposta nos autos, intime-se a parte beneficiária para: 1. Tomar ciência e apresentar impugnação, caso queira; 2. Informar nos autos, por petição, dados bancários (banco, agência, conta corrente/poupança, nome e CPF/CNPJ do titular da conta) para qual deseja que o valor seja transferido. Em se tratando de valores que pertencem à parte, o alvará somente será expedido em nome da própria parte beneficiária ou em nome dos Advogados para os quais foram expressamente concedidos poderes para receber e dar quitação . Não será expedida em nome da Sociedade de Advogados se os poderes mencionados não foram expressamente outorgados à Sociedade. Prazo: 5 (cinco) dias úteis para o cumprimento dos itens 1 e 2 acima. Decorrido o prazo acima sem impugnação e informados os dados bancários requeridos, proceda-se à expedição de Alvará em favor do beneficiário, para fins de levantamento da quantia depositada, de modo que seja levantada a integralidade do depósito feito nas contas judiciais. Caso haja apresentação de contrato de honorários advocatícios , desde já defiro o destacamento no percentual informado. Expedido o Alvará de Levantamento, intime-se o beneficiário para ciência da expedição. Desde já ressalto que o beneficiário fica responsável por verificar a efetivação da transferência, informando nos autos caso não tenha sido realizada. Outrossim, caso a transferência seja feita em favor de pessoa diversa do beneficiário, o depositário ficará responsável pelo repasse ao beneficiário. Prazo: 5 (cinco) dias úteis . Intimado o beneficiário da expedição do alvará, dou como encerrada a fase de cumprimento de sentença e determino a baixa e arquivamento dos autos, respeitadas as cautelas legais. Cumpra-se.

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Paulo Cesar Alves Lima x Abelardo Imoveis Ltda

ID: 304302054

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024118-48.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR ALVES LIMA

Polo Passivo:

ABELARDO IMOVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHIELI CRISTINA JOCHEM

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JEFFERSON LUÍS ESTOFELE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUBENS OTTO SCHERNIKAU JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO CARLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO FELISBERTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024118-48.2024.8.24.0008/SC AUTOR : PAULO CESAR ALVES LIMA ADVOGADO(A) : NATHIELI CRISTINA JOCHEM (OAB SC067376) RÉU : ABELARDO IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5024118-95.2025.8.21.0008

ID: 291822543

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5024118-95.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SPENGLER LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO GIACOMET BARRETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5024118-95.2025.8.21.0008/RS AUTOR : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SPENGLER LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO GIACOMET BARRETO (OAB RS038887) ADVOGADO(A) : RAFAE… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5024118-95.2025.8.21.0008/RS AUTOR : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SPENGLER LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO GIACOMET BARRETO (OAB RS038887) ADVOGADO(A) : RAFAEL NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB RS084644) DESPACHO/DECISÃO O Conselho da Magistratura aprovou a Resolução nº 1.357, de 12.08.2021, que instituiu os Núcleos de Justiça 4.0. Após, foram aprovadas duas Resoluções, a de nº 1.360/2021 e a de nº 1.361/2021. Conforme o art. 1º da Resolução nº 1.361, de 12.08.2021, "ART. 1º CRIAR O NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ÂMBITO DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DEMAIS A ESTES VINCULADOS, DO JUÍZO COMUM EXCLUÍDOS EXECUÇÃO E RESPECTIVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EMBARGOS DE TERCEIRO E AÇÕES MONITÓRIAS, COM ABRANGÊNCIA SOBRE A JURISDIÇÃO TERRITORIAL DE TODAS AS COMARCAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. § 1º O NÚCLEO FUNCIONARÁ PELO PRAZO DE DOIS ANOS, ADMITIDA A PRORROGAÇÃO AO FINAL. § 2º OS PROCESSOS TRAMITARÃO EM CONFORMIDADE COM O "JUÍZO 100% DIGITAL". § 3º O ATENDIMENTO DAS PARTES E DOS ADVOGADOS DEVERÁ SER REALIZADO POR MEIO DO "BALCÃO VIRTUAL", SEM PREJUÍZO DA SUA REALIZAÇÃO TAMBÉM POR OUTROS MEIOS ELETRÔNICOS, COMO E-MAIL, TELEFONE OU APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS, CHAMADAS DE VÍDEO E/OU DE VOZ" Por isso, tratando-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, deve o processo ser remetido para o Núcleo Program de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores. Assim, D ETERMINO a remessa do presente processo ao Núcleo Program Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores. Agendada a intimação das partes. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao órgão competente.

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Processo nº 5024118-06.2024.8.13.0024

ID: 258295628

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5024118-06.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ISABELLA BORGES DA SILVA JONATHAN EDUARDO MACHADO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR SANTANA LINS CERQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA TERRA MARES ARCANJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA LACERDA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON VICENTE DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SANTOS DURAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5024118-06.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ISABELLA BORGES DA SILVA CPF: 138.044.246-00 e outros RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 SENTENÇA Vistos. A parte exequente opôs embargos de declaração em face da decisão de mérito (ID10380225015) que extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de bens penhoráveis. Alega, em suma, que houve omissão no julgado, ao passo que houve a extinção do processo “sem que tenham sido exauridas todas as medidas cabíveis para localização do patrimônio do devedor”. Aduz que “a simples referência a decisões de outros juízo e reportagens jornalísticas não supre o dever de fundamentação específica do caso concreto, motivo pelo qual se requer o requer o esclarecimento da decisão, com a apresentação de justificativa clara e individualizada”. DECIDO. Na forma do art. 1.022 do CPC, cabem Embargos de Declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Há ambiguidade se o julgado revelar incerteza, dubiedade; omissão, quando não enfrentadas todas as questões postas ou esquecidos algum dos pedidos dos litigantes; obscuridade, ao faltar clareza na decisão; contradição, sempre que se desvelarem incongruências entre a fundamentação e a conclusão ou forem registradas proposições inconciliáveis. Trata-se de instrumento processual colocado à disposição das partes litigantes para a correção de vícios formais da decisão, com o objetivo de aprimorar sua qualidade e da própria prestação jurisdicional. Consigne-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o julgado não é obrigado a responder de forma pormenorizada a todos os argumentos das partes quando a fundamento é suficiente para resolver a controvérsia. Isto, é, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. (AgInt no AREsp n. 1.448.418/SP, DJe de 6/3/2020). Com efeito, a decisão pode abordar os pontos essenciais e prescindir de enfrentar cada questão individualmente, desde que os fundamentos permitam o entendimento das razões do julgamento. Pontuo que, se a parte não concorda com a decisão tomada, deve recorrer da forma própria. É exercício regular de direito, não há nenhum problema nisso. Aqui enfrento, entretanto, os argumentos de mérito aventados pela via transversa dos embargos declaratórios que, a rigor, possuem efeito integrativo e não modificativo. Assim, entendo que o embargante pretende rediscutir a fundamentação da decisão embargada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição na decisão. Nesse panorama, não merece guarida o recurso que, a pretexto de sanar omissão da decisão embargada, traduz mero inconformismo. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a decisão embargada. Após o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES DOS REIS Juiz(íza) de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5004709-04.2024.4.04.0000

ID: 278156735

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004709-04.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO MARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5004709-04.2024.4.04.0000/PR AGRAVANTE : EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S.A. ADVOGADO(A) : MURILO MARCO (OAB SP238689) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instr… Agravo de Instrumento Nº 5004709-04.2024.4.04.0000/PR AGRAVANTE : EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S.A. ADVOGADO(A) : MURILO MARCO (OAB SP238689) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta ( evento 17, DESPADEC1 ). Negado provimento ao agravo de instrumento ( evento 14, RELVOTO1 ), a parte agravante interpôs recursos especial e extraordinário ( evento 33, RECESPEC1 e evento 32, RECEXTRA1 ), os quais não foram admitidos ( evento 40, DECREXT1 e evento 41, DECRESP1 ). Foram interpostos agravos de decisão denegatória ( evento 48, AGR_DEC_DEN_REXT1 e evento 49, AGR_DEC_DEN_RESP1 ). Perante o STJ, o agravo foi negado ( evento 55, DESPADEC19 ). Após, ainda na Corte Superior, a recorrente informou que os débitos da Execução Fiscal de origem são objeto de requerimento de adesão à transação extraordinária prevista no Edital nº 01/2024/PGF/AGU, e que " em atendimento aos itens 6.11 e 8.1, b do Edital de Transação, de forma condicionada ao deferimento da transação, a Requerente renuncia a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, relacionadas aos processos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, incluindo as alegações nos respectivos Recursos relacionados, requerendo sejam os referidos processos extintos com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil, em especial, o presente recurso, tal qual dispõe o art. 998, do CPC " ( evento 55, DOC28 ). O STJ determinou o retorno dos autos a este Tribunal ( evento 55, DESPADEC31 ), os quais foram conclusos a esta Vice-Presidência para decisão. Decido. Verifico, nos autos da ação originária, que a ANTT informou que é necessário aguardar o processamento da transação requerida, razão pela qual requereu a suspensão daquele feito por 90 dias ( processo 5053703-83.2022.4.04.7000/PR, evento 31, PET1 ). Desse modo, por cautela, suspendo o presente feito nos termos formulados pela ANTT, por 90 (noventa) dias. Intimem-se as partes. Findo o prazo de suspensão, intimem-se novamente as partes, independentemente de nova determinação judicial, para manifestação sobre a manutenção do interesse no processamento do feito.

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Processo nº 5011411-83.2022.4.04.7000

ID: 273053564

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011411-83.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011411-83.2022.4.04.7000/PR INTERESSADO : LSI ADMINISTRACAO E SERVICOS S.A. ADVOGADO(A) : DANIELE ALEXANDRE DESPACHO/DECISÃO 1. A empresa LSI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA / … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011411-83.2022.4.04.7000/PR INTERESSADO : LSI ADMINISTRACAO E SERVICOS S.A. ADVOGADO(A) : DANIELE ALEXANDRE DESPACHO/DECISÃO 1. A empresa LSI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA / MASERV FACILITIES LTDA interpôs agravo de instrumento contra decisão deste Juízo que determinou multa à empresa, nos termos do despacho evento 71, DESPADEC1 . Com isso, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu parcial provimento ao agravo de instrumento determinando a redução da multa, conforme segue: No caso, a redução da multa é medida que se impõe, pois fora fixada em R$ 500,00, sendo razoável sua fixação em R$ 100,00 (cem reais) por dia, visto que a 3ª Seção desta Corte passou a entender que o arbitramento de multa diária cominatória neste montante se afigura suficiente e adequado para garantir o cumprimento da obrigação (AC nº 0021976-70.2012.404.9999/PR, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE 18-9-2013). ( processo 5036059-10.2024.4.04.0000/TRF4, evento 12, RELVOTO1 ) Transitada em julgado, os autos foram baixados à esta Vara de origem. Com isso, determino seja intimada a empresa para efetuar o recolhimento da multa judicial acima fixada, totalizando a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) , no prazo de 10 (dez) dias , e providenciar a juntada do comprovante de recolhimento nos presentes autos, sendo desde já advertida que o não recolhimento implicará o encaminhamento de cópias dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa . INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DA GRU (multa judicial) 1) Endereço da Internet de SIAFI - GRU IMPRESSÃO: - http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp 2) Dados para o preenchimento da GRU: Unidade Gestora (UG): 090018 Gestão: 00001 - TESOURO NACIONAL Nome da Unidade: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - PR Código de Recolhimento: 18804-2 (MULTA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) Número de Referência: (número do processo judicial sem pontos/espaços/traços) Em cumprimento ao princípio da celeridade, cadastre-se a Dra. Daniela Alexandre (OAB-SP 338.129) aos autos, como patrona da empresa, intimando-a deste despacho. 2. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal desta decisão.

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Processo nº 5011411-83.2022.4.04.7000

ID: 272923585

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011411-83.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMARILDO FERNANDES MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011411-83.2022.4.04.7000/PR AUTOR : AMARILDO FERNANDES MOREIRA ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO 1. A empresa LSI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LT… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011411-83.2022.4.04.7000/PR AUTOR : AMARILDO FERNANDES MOREIRA ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO 1. A empresa LSI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA / MASERV FACILITIES LTDA interpôs agravo de instrumento contra decisão deste Juízo que determinou multa à empresa, nos termos do despacho evento 71, DESPADEC1 . Com isso, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu parcial provimento ao agravo de instrumento determinando a redução da multa, conforme segue: No caso, a redução da multa é medida que se impõe, pois fora fixada em R$ 500,00, sendo razoável sua fixação em R$ 100,00 (cem reais) por dia, visto que a 3ª Seção desta Corte passou a entender que o arbitramento de multa diária cominatória neste montante se afigura suficiente e adequado para garantir o cumprimento da obrigação (AC nº 0021976-70.2012.404.9999/PR, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE 18-9-2013). ( processo 5036059-10.2024.4.04.0000/TRF4, evento 12, RELVOTO1 ) Transitada em julgado, os autos foram baixados à esta Vara de origem. Com isso, determino seja intimada a empresa para efetuar o recolhimento da multa judicial acima fixada, totalizando a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) , no prazo de 10 (dez) dias , e providenciar a juntada do comprovante de recolhimento nos presentes autos, sendo desde já advertida que o não recolhimento implicará o encaminhamento de cópias dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa . INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DA GRU (multa judicial) 1) Endereço da Internet de SIAFI - GRU IMPRESSÃO: - http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp 2) Dados para o preenchimento da GRU: Unidade Gestora (UG): 090018 Gestão: 00001 - TESOURO NACIONAL Nome da Unidade: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - PR Código de Recolhimento: 18804-2 (MULTA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) Número de Referência: (número do processo judicial sem pontos/espaços/traços) Em cumprimento ao princípio da celeridade, cadastre-se a Dra. Daniela Alexandre (OAB-SP 338.129) aos autos, como patrona da empresa, intimando-a deste despacho. 2. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal desta decisão.

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Processo nº 5066507-83.2022.4.04.7000

ID: 319656088

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5066507-83.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON DE MORAIS LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5066507-83.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : CARLOS AUGUSTO MACHADO ADVOGADO(A) : Anderson de Morais Lopes (OAB PR049952) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 104, a UNIÃO p… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5066507-83.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : CARLOS AUGUSTO MACHADO ADVOGADO(A) : Anderson de Morais Lopes (OAB PR049952) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 104, a UNIÃO peticiona requerendo a manutenção da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 7.017, ao argumento de que o bem não se caracteriza como de família, uma vez que o executado declarou residir em endereço diverso e não apresentou qualquer documentação comprobatória da alegação. O executado juntou cópia de cadastro imobiliário com a finalidade de demonstrar tratar-se de bem impenhorável. Intimada, a UNIÃO reiterou sua manifestação (evento 116), sustentando que a documentação apresentada é insuficiente para comprovar o uso residencial do imóvel, destacando que o cadastro imobiliário, por si só, não comprova a condição de bem de família. Juntou, inclusive, precedente deste Tribunal nesse sentido. Concedida nova oportunidade, o executado foi intimado a apresentar outros documentos que comprovassem, de forma robusta, a utilização do imóvel como sua residência ou, se locado, que os valores recebidos são indispensáveis à sua subsistência. Contudo, manteve-se silente, não trazendo nenhum novo elemento aos autos. Dessa forma, não encontra-se nos autos prova suficiente a amparar o reconhecimento da impenhorabilidade alegada. 2. Assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel sob matrícula nº 7.017 , cadastrado no Serviço de Registro de Imóveis de Antonina/PR. Ao oficial de justiça para que nomeie depositário e intime-se a executada da penhora. 3. Não sendo encontrada a parte executada para intimação da penhora, intime-se por advogado constituído nos autos ou, na falta deste, pessoalmente por via postal, em consonância com artigo 841, § 2º do CPC. 4. Lavrado o auto de penhora e juntado este nos autos, intime-se a CEF para providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto, independentemente de mandado judicial, em cumprimento ao disposto no artigo 844 do CPC. Prazo de 30 (trinta) dias. 5. Após, intime-se a UNIÃO para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias.

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Processo nº 5024118-59.2025.8.24.0090

ID: 321932780

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024118-59.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INGRID SANTOS DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024118-59.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : INGRID SANTOS DA CUNHA ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) DESPACHO/DECISÃO Diante da … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024118-59.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : INGRID SANTOS DA CUNHA ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância da parte exequente , ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução no montante apresentado pelo ente público. Outrossim, verifico a existência de equívoco na sentença, pois determinou a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária em demanda que discute diferenças relativas a verba indenizatória e que não se incorpora aos proventos de aposentadoria. Considerando que a incidência tributária sobre a condenação não se afeta pela coisa julgada e pode ser corrigida a qualquer momento, declaro que não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária , uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel. Artur Jenichen Filho). Incabível a fixação de honorários. 1. Preclusa a decisão, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor - RPV para a parte requerida (Fazenda Pública) efetuar o pagamento do crédito , no prazo de 60 (sessenta) dias, com base nos artigos 100, § 3°, da CRFB, 87 do ADCT, 535, § 3º, II, do CPC, e 13, I, da Lei n. 12.153/2009. A Fazenda estadual ou municipal deverá, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do depósito judicial, juntar aos autos o comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor RPV, bem como tabela pormenorizada, na qual constem os valores, índices e termos utilizados, com base nos parâmetros estabelecidos no dispositivo da sentença condenatória. A subconta deverá ser aberta pelo próprio ente público, por meio do sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 2. Havendo depósito dos valores em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará. Em seguida, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação integral da dívida (art. 924, II do CPC). Após, venham conclusos para extinção. 3. Intimem-se e cumpra-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5012575-83.2022.4.04.7000

ID: 309385792

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012575-83.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO KRUEGER JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANGELA DE FREITA

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MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012575-83.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ FERNANDO KRUEGER JUNIOR ADVOGADO(A) : ELISANGELA DE FREITA (OAB PR100064) ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012575-83.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ FERNANDO KRUEGER JUNIOR ADVOGADO(A) : ELISANGELA DE FREITA (OAB PR100064) ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) SENTENÇA Diante do exposto, 1. JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido de reconhecimento do tempo comum de 01/12/1988 a 02/08/1989, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e 2. JULGO PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de atividade especial nos intervalos de 18/03/1991 a 10/05/1994, de 01/09/1994 a 09/08/1995, de 02/12/1996 a 30/09/1999, de 01/12/1999 a 30/11/2000, de 02/01/2001 a 07/08/2008, de 01/08/2008 a 14/03/2010, de 08/03/2010 a 14/04/2014, de 10/06/2014 a 07/05/2015 e de 09/05/2015 a 16/03/2021 (art. 487, I, do CPC); Por consequência, condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial (NB 46/195.261.382-2 ), com DIB em 16/03/2021. Igualmente, condeno o demandado ao pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo, com correção monetária e juros na forma explicitada na fundamentação. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais para a etapa de conhecimento (art. 85, caput do CPC/2015) no percentual de 10%, incidentes sobre o que não exceder a 200 salários mínimos (§3º, I), e em 8% sobre o que ultrapassar esse limite (§3º, II e §5º), sempre tendo como base de cálculo o valor da condenação do proveito econômico obtido, excluídas as parcelas vincendas posteriores à sentença ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa (§2º). No que tange à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplica-se a Súmula 76 do TRF4 e a súmula 111 do STJ, calculando-se a verba sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência ou ao acórdão de procedência que alterou sentença de improcedência. Considerando a isenção disposta no artigo 4º, incisos I e II da Lei n. 9.289/96, não há imposição do pagamento das custas. Por questão de economia processual e na hipótese de haver apelação(ões), verificada a tempestividade da apelação (art. 1.003, §5º, c/c art. 183 do CPC/2015), o apelado deverá ser intimado para, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º do CPC/2015). Apresentadas ou não as contrarrazões, remeta-se o feito à instância recursal. Anote-se que não cabe a este Juízo pronunciar-se sobre a admissibilidade da apelação (art. 1.010, §3º, parte final), cujo recurso tem como regra geral o efeito suspensivo (art. 1.012, caput). Sentença não sujeita à remessa necessária prevista no art. 496 do CPC/2015, visto que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (§ 3º, I). Transitada em julgada a presente decisão, altere-se a classe da ação para "Cumprimento de Sentença". Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento das obrigações de fazer e pagar quantia certa, respeitadas as orientações do Provimento n.º 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4.ª Região. Sem prejuízo, intime-se o setor de cálculo da autarquia previdenciária para que apresente a liquidação do julgado. Publicada e registrado eletronicamente. Intimem-se. Parâmetros para a implantação/revisão do benefício: NB 195.261.382-2 ESPÉCIE 46 TIPO CONCESSÃO DIB 16/03/2021 DIP Data da implantação do benefício DCB - RMI A definir RMA A definir

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