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"5049657-08.2023.4.04.7100" - Resultados da Busca – Página 11 de 12

Processo nº 5020751-08.2023.4.04.7100

ID: 323044271

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020751-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILSON COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020751-08.2023.4.04.7100/RS AUTOR : GILSON COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) SENTENÇA Ante o exposto, acolhendo em parte as prelimina… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020751-08.2023.4.04.7100/RS AUTOR : GILSON COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) SENTENÇA Ante o exposto, acolhendo em parte as preliminares, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, no tocante pleito de reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 08/09/1992 a 20/01/1993, 22/03/1993 a 01/06/1995 e 22/01/1996 a 22/03/1999, e julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de condenar o INSS a: 1) reconhecer o caráter especial das atividades realizadas pelo demandante no período de 24/03/1999 a 17/08/2021 , determinando ao INSS que proceda à averbação, após a conversão pelo fator 0,4, observada a vedação da conversão de tempo especial para tempo comum após 13/11/2019; 2) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER (17/09/2021), devendo o cálculo do benefício ser realizado nos termos expostos na fundamentação; 3) pagar as parcelas vencidas, desde a DER, até o momento da implantação do benefício, corrigidas na forma da fundamentação. Compensação de eventual auxílio-emergencial e benefícios previdenciários concomitantes, cuja cumulação seja incompatível. Dados para cumprimento após o trânsito em julgado: Tendo em vista a parcial procedência e a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes a arcarem com os ônus daí decorrentes, cabendo à cada uma delas arcar com 50% dos encargos, vedada a compensação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data de prolação desta sentença, devidamente atualizadas, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, atentando à natureza da demanda e ao trabalho desenvolvido pelo profissional. Obrigação da parte autora suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça deferida. A exigibilidade da verba honorária deverá permanecer suspensa com relação à parte autora, enquanto persistirem as condições que ensejaram a concessão de AJG. Não há custas a serem ressarcidas, considerando a gratuidade de justiça deferida à parte autora e a isenção legal da parte ré (art. 4°, incisos I e II, da Lei n° 9.289/1996). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Havendo interposição de recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Juntada(s) as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no §1º do artigo 1.009 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Caso suscitada alguma das questões referidas no §1º do artigo 1.009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no §2º, do mesmo dispositivo. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo nº 5000381-08.2023.4.04.7100

ID: 317460262

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000381-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO TALINI LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANA TENTARDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000381-08.2023.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : SUPERMERCADO TALINI LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABIANA TENTARDIN… Apelação/Remessa Necessária Nº 5000381-08.2023.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : SUPERMERCADO TALINI LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABIANA TENTARDINI (OAB RS049929) EMENTA TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. créditos presumidos. exclusão da base de cálculo do irpj e da csll. possibilidade. benefícios fiscais DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. necessidade de preenchimento dos REQUISITOS LEGAIS. TEMA 1.182 DO STJ. 1. Reconhecido que o direito do contribuinte de excluir os créditos presumidos de ICMS, para o efeito de apuração do IRPJ e CSLL, sem a exigência dos requisitos dispostos no art. 30 da L 12.973/14 e alterações da LC nº 160/2017, deve ser limitado até 31 de dezembro de 2023, sem prejuízo de futuro questionamento das regras da L 14.789/23. 2. Embora seja desnecessária a comprovação prévia de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico, é indispensável, para a exclusão dos benefícios fiscais diversos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o atendimento a todos os requisitos previstos no art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 e no art. 10 da Lei Complementar n.º 160/2017. 3. Hipótese em que não se verifica o cumprimento das condições e requisitos previstos em Lei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e do CSLL dos benefícios fiscais de ICMS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos a relatora e o Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, negar provimento à apelação da impetrante, ao recurso adesivo da União e à remessa necessária, com ressalva do entendimento do Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 03 de julho de 2025.

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Processo nº 5074974-08.2023.4.04.7100

ID: 330702163

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5074974-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CORE CLINICA DE ODONTOLOGIA RESTAURADORA E ESTETICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UILIAN LUIS LOOSE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5074974-08.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : CORE CLINICA DE ODONTOLOGIA RESTAURADORA E ESTETICA LTDA ADVOGADO(A) : UILIAN LUIS LOOSE (OAB RS1123… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5074974-08.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : CORE CLINICA DE ODONTOLOGIA RESTAURADORA E ESTETICA LTDA ADVOGADO(A) : UILIAN LUIS LOOSE (OAB RS112328) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o termo de renúncia acostado no evento 63, TERMREN2 , defiro a renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União, em que alega que a exequente não juntou aos autos documentos que atestem a prestação de serviços médico-hospitalares, motivo pelo qual não há valores a restituir. No evento 41, VOTO1 , a Turma Recursal deu provimento ao recurso da autora para: a) declarar o direito da empresa autora, na condição de prestadora de serviços hospitalares, de recolher o IRPJ e a CSLL, mediante apuração da base de cálculo por meio da aplicação dos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta auferida proveniente da atividade específica sujeita ao benefício - serviços médico-hospitalares, com exceção dos serviços decorrentes de meras consultas e simples atendimentos odontológicos , devendo, a parte autora comprovar, em cumprimento de sentença, quais parcelas da receita bruta efetivamente decorreram da prestação de serviços médico-hospitalares, excluindo-se as simples consultas médicas, bem como o atendimento às normas da Anvisa durante todo o período pretendido; b) condenar a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos, com correção pela taxa SELIC desde a data do pagamento, respeitada a prescrição quinquenal. Assim, para efeitos do benefício fiscal, tenho que as atividades da clínica odontológica requerente devem ser consideradas como serviços médico-hospitalares, com exceção dos serviços decorrentes de meras consultas e simples atendimentos odontológicos. Dessa forma, os procedimentos cirúrgicos, procedimentos de implantes dentários e os exames radiográficos constantes nas notas fiscais juntadas aos autos devem ser considerados serviços médico-hospitalares. Entretanto, o procedimento de raspagem e remoção de cálculo dental (limpeza) deve ser considerado como simples atendimento odontológico. Assim, intime-se a requerente para que retifique o cálculo apresentado, de modo a excluir os valores relativos aos procedimentos de raspagem e remoção de cálculo dental. Após, dê-se vista à União.

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Debora Rosane Da Silva e outros x Aerolineas Argentinas Sa

ID: 321227225

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049657-23.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA ROSANE DA SILVA FERNANDO EDUARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA RIBEIRO DE SOUSA LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ISADORA RIBEIRO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049657-23.2024.8.24.0038/SC AUTOR : FERNANDO EDUARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LARISSA RIBEIRO DE SOUSA LIMA (OAB SC066791) ADVOGADO(A) : ISADORA RIBEIRO P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049657-23.2024.8.24.0038/SC AUTOR : FERNANDO EDUARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LARISSA RIBEIRO DE SOUSA LIMA (OAB SC066791) ADVOGADO(A) : ISADORA RIBEIRO PRADO (OAB MG167116) AUTOR : DEBORA ROSANE DA SILVA ADVOGADO(A) : LARISSA RIBEIRO DE SOUSA LIMA (OAB SC066791) ADVOGADO(A) : ISADORA RIBEIRO PRADO (OAB MG167116) RÉU : AEROLINEAS ARGENTINAS SA ADVOGADO(A) : LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB SP167884) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por FERNANDO EDUARDO DE OLIVEIRA e DEBORA ROSANE DA SILVA em face de DECOLAR. COM LTDA. e AEROLINEAS ARGENTINAS SA. A ré Aerolíneas apresentou contestação no evento 42, CONT1 , com réplica no evento 45, RÉPLICA1 . Em audiência, foi constatada a ausência da ré Decolar ( evento 47, TERMO1 ). A parte autora juntou os históricos de conversa mantida com a ré Decolar, para demonstrar a participação efetiva da agência de viagens no ocorrido ( evento 49, PET1 ). A ré Decolar veio aos autos, informando que apresentou pedido de habilitação nos autos em 27/11/2024, indicando expressamente os patronos responsáveis por sua representação no feito, mas nenhum dos sócios do escritório constituído foi devidamente cadastrado no sistema processual, o que inviabilizou a ciência adequada dos atos subsequentes, inclusive quanto à audiência designada, requerendo a redesignação de audiência de conciliação e abertura do prazo para contestação ( evento 54, PET1 ). Decido. Verifico que a petição do evento 9, PET1 não veio acompanhada de procuração e nem dos atos constitutivos, como mencionado pela ré Decolar. Deste modo, a ré Decolar foi citada eletronicamente, como se verifica nos ev. 27 e ev. 29, meio legal para tanto, pois não houve a juntada de procuração com poderes para receber citação. Aliás, até o momento, não houve a apresentação da referida procuração, razão pela qual os advogados não foram cadastrados no processo. Assim, não há que se falar em redesignação de audiência de conciliação e reabertura do prazo para contestação. Por fim, a autora deverá juntar transcrição das conversas pelo WhatsApp. Ante o exposto: I- Indefiro os pedidos de redesignação de audiência de conciliação e reabertura do prazo para contestação, formulado pela ré Decolar. II- Intime-se para a juntada de procuração e dos atos constitutivos da ré Decolar, no prazo de 15 dias. III- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar documento de texto, em formato pdf, contendo a íntegra das conversas mantidas com a parte ré Decolar ( evento 49, COMP2 ), exportadas por meio da ferramenta "exportar conversa" disponibilizada no próprio aplicativo WhatsApp.

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Processo nº 5038987-08.2023.4.04.7100

ID: 311297223

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5038987-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH OLIVEIRA CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAMARA FERRAZZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5038987-08.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ELIZABETH OLIVEIRA CORREA ADVOGADO(A) : SAMARA FERRAZZA (OAB RS053069) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte benef… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5038987-08.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ELIZABETH OLIVEIRA CORREA ADVOGADO(A) : SAMARA FERRAZZA (OAB RS053069) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte beneficiária ciente do(s) pagamento(s) efetuado(s), cujos valores estão disponíveis para saque a partir da data mencionada no Demonstrativo de Pagamento anexado anteriormente a este processo. VALORES DESBLOQUEADOS (Sem Alvará) Para saque dos valores desbloqueados, que aparecem no demonstrativo de transferência com a expressão "Sem Alvará": 1- A parte pode comparecer diretamente ao banco depositário (ver informação sobre o banco no demonstrativo de transferência), de qualquer agência do país, munida de documento de identidade e comprovante de residência. 2- O(A) beneficiário(a) do crédito poderá solicitar, via E-Proc, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo para tanto utilizar a ferramenta Pedido de TED*, disponível no menu de 'Ações' do E-Proc, conforme exemplo abaixo. Fica o(a) interessado(a) ciente de que: a) o Pedido de TED somente será processado se a conta de destino indicada for de titularidade do(a) beneficiário(a) do crédito; b) para cada depósito judicial deve ser realizado um Pedido de TED distinto; c) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de transferência entre instituições financeiras distintas; d) o Pedido de TED não será processado se, entre a transmissão da requisição e a efetiva transferência pela instituição bancária, sobrevier nos autos notícia de penhora ou outra restrição de seu crédito. VALORES BLOQUEADOS (Com Alvará) Os valores bloqueados, que aparecem no demonstrativo de transferência com a expressão "Com Alvará", somente serão liberados pelo juízo após cessar o fato que motivou o bloqueio. Desbloqueado o valor por ordem judicial, a pessoa beneficiária poderá comparecer ao banco para realizar o saque de forma presencial. Imposto de Renda: A tributação se dará nos termos do disposto nos artigos 27, caput e §1º, da Lei nº 10.833,03 1 , e 33, caput e §1º, da Resolução nº 822/2023 2 do CJF e será observada pela instituição financeira por ocasião da transferência ou do saque. Já quanto a tributação com base em Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), o imposto deverá será recolhido, se for o caso, nos termos da Lei 7.713/1988 3 .

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Processo nº 5060618-08.2023.4.04.7100

ID: 317811931

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060618-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ALBERTO HOEHNE IOLANDA PEREIRA PINHEIRO MARIA SMIDERLE TATTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5060618-08.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARIA SMIDERLE TATTO (Sucessão) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) EXEQUENTE : I… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5060618-08.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARIA SMIDERLE TATTO (Sucessão) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) EXEQUENTE : IOLANDA PEREIRA PINHEIRO (Sucessão) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) EXEQUENTE : GUSTAVO ALBERTO HOEHNE ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) DESPACHO/DECISÃO A fluência do prazo prescricional para habilitação de herdeiros ou sucessores no curso da ação está sendo debatida pelo STJ, sendo objeto do Tema Repetitivo 1254. Considerando que o referido tema não contém determinação de suspensão das execuções em primeira instância, adoto o entendimento firmado pelo TRF4 no sentido da inexistência de prazo para habilitação de sucessores: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORTE DE UMA DAS PARTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Suspenso o processo em razão da morte de uma das partes, e inexistindo previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não ocorre a prescrição intercorrente. (TRF4, AC 5040366-76.2012.4.04.7000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 17/12/2024) PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSORES. HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TEMA 1.254/STJ. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Inexiste prazo para a habilitação dos sucessores de parte falecida durante ou após a tramitação ação de conhecimento, não se caracterizando a prescrição na hipótese de demora na regularização do polo ativo. 2. A determinação de sobrestamento quanto ao Tema 1.254/STJ é somente dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial e agravo em recurso especial. (TRF4, AG 5025251-43.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 11/12/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que inexiste prazo legal para os herdeiros/sucessores pleitearem sua habilitação, motivo pelo qual não corre a prescrição da pretensão executiva em desfavor deles. (AgInt nos EDcl na ExeMS n. 6.864/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023.). 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5035999-37.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator RODRIGO KRAVETZ, julgado em 04/12/2024) Rejeito, portanto a impugnação quanto a prescrição alegada. À luz da jurisprudência atual da 1ª e 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça, que admite a habilitação de sucessores do(a) servidor(a) ou pensionista falecido, independentemente de inventário ou arrolamento de bens (v.g. AgInt no REsp n. 2.124.879/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 3/9/2024 e AgInt no REsp n. 2.129.583/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024), e tendo em vista a ausência de oposição da executada, defiro o prosseguimento do feito por: 1) ALFREDO VITORIO TATTO , ANA LÚCIA TATTO , DOROTI CASSIA TATTO BONKEVITCH e ERICA TATTO , que requereram a habilitação no evento 8, como sucessores de MARIA SMIDERLE TATTO ; 2) JORGE LUIZ PEREIRA e RAMÃO PINHEIRO, que requereram a habilitação no evento 9, como sucessores de IOLANDA PEREIRA PINHEIRO ; 3) DÉBORA COSTA HOEHNE e TELMO COSTA HOEHNE, que requereram a habilitação no evento 12, como sucessores de GUSTAVO ALBERTO HOEHNE. Observo que os valores serão requisitados e pagos neste feito diretamente no nome de cada herdeiro, observando o respectivo quinhão. Inclua-se o Estado do Rio Grande do Sul desde logo como interessado na autuação e abra-se vista para que tenha ciência da presente demanda e dos créditos pretendidos por sucessores, em razão de eventual interesse para fins de cobrança de imposto devido pelos sucessores (ITCD) .

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Processo nº 5071773-08.2023.4.04.7100

ID: 278799925

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5071773-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS VANDERLEI SOARES JARDIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ABELLA ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILA MOURA ABELLA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071773-08.2023.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS VANDERLEI SOARES JARDIM ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000 (TRF4 - Tema n… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071773-08.2023.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS VANDERLEI SOARES JARDIM ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000 (TRF4 - Tema nº 5), entendo necessária a realização de perícia técnica , inclusive quanto à penosidade, na(s) empresa(s) abaixo listada(s): 15/03/2004 a 07/05/2012 - COMPANHIA ULTRAGAZ S.A. 22/03/2013 a 25/05/2022 - HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA 2. Sendo assim, intime-se a parte autora para que , no prazo de 30 dias, sob pena de prosseguimento do feito e julgamento no estado em que se encontra , atenda aos seguintes itens para viabilizar a realização da referida perícia judicial e fornecer elementos mínimos para a definição das circunstâncias em que desempenhado o labor. 2.1. Em relação a cada empresa/entidade ATIVA , deverá indicar : a) o nome, o endereço completo e os seguintes dados atualizados para viabilizar o contato do(a) perito(a) com a(s) empresa(s)/entidade(s): - o e-mail ; e - o contato telefônico (i) do setor competente para a marcação da perícia e (ii) do nome do funcionário responsável, os quais devem ser previamente averiguados pela parte autora quanto a sua real existência (sendo insuficiente somente a indicação de dados provenientes da internet ). b) o local (endereço) onde desempenhou efetivamente as atividades; e c) onde se encontra(m) nos autos ( evento, nome do arquivo e páginas ) o(s) documento(s) que comprove(m) o tipo de veículo dirigido, os trajetos realizados e as jornadas de trabalho, além de PPP(s) e laudo(s); Obs.: Caso a documentação exigida no item "c" acima não esteja nos autos, poderá a parte juntá-la no mesmo prazo de intimação da presente decisão. 2.2. Já em relação a cada empresa/entidade INATIVA , deverá atender ainda aos seguintes itens: (a) comprovar mediante juntada, de forma cumulativa , da (i) Consulta Pública ao Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais RS relativa ao CNPJ da MATRIZ da empresa, bem como comprovar que o aludido CNPJ diz respeito à MATRIZ da empresa, mediante juntada (ii) de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal. Obs. 1: A juntada apenas do comprovante/extrato da Receita Estadual é insuficiente , já que não indica se o número do CNPJ a que se refere diz respeito à matriz ou filial da empresa (por essa razão a necessidade da juntada do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal). Obs. 2: A juntada apenas de Certidão de Baixa da Receita Federal é insuficiente , já que não indica se o CNPJ a que se refere diz respeito à matriz ou filial da empresa. Obs. 3: Não será considerada empresa inativa quando não for comprovada a baixa da respectiva matriz e/ou caracterizada a sucessão empresarial (ex: transformação, fusão, cisão, incorporação), pois a empresa sucessora é responsável pelas obrigações trabalhistas dos empregados da empresa sucedida, nos termos dos art. 10, 448 e 448-A da CLT. b) informar onde se encontra(m) nos autos ( evento, nome do arquivo e páginas ) o(s) documento(s) que comprove(m) (i) o tipo de veículo dirigido, (ii) os trajetos realizados, (iii) as jornadas de trabalho e (iv) as cargas (no caso de motoristas e ajudantes de caminhão), além de PPP(s) e laudo(s); Obs.: Caso a documentação exigida no item "b" acima não esteja nos autos, poderá a parte juntá-la no mesmo prazo de intimação da presente decisão. c) indicar o nome da empresa/entidade similar para a realização da perícia judicial, observando-se as mesmas atividades desempenhadas e condições de trabalho demonstradas documentalmente ; d) informar o endereço completo e os seguintes dados atualizados empresa/entidade similar indicada para viabilizar o contato do(a) perito(a): - o e-mail ; e - o contato telefônico (i) do setor competente para a marcação da perícia e (ii) do nome do funcionário responsável, os quais devem ser previamente averiguados pela parte autora quanto a sua real existência (sendo insuficiente somente a indicação de dados provenientes da internet ). 3. Atendida a determinação acima, venham os autos conclusos para a nomeação do(a) perito(a), apresentação de quesitos e detalhamento de procedimentos para a realização da(s) referida(s) perícia(s). 4. Para os casos específicos de (i) empresa inativa e/ou (ii) motorista de caminhão na qualidade de contribuinte individual , caso haja início de prova material, mas inexistam nos autos elementos mínimos para a definição das circunstâncias em que foi desempenhado o labor (e assim fornecer dados para guiar a realização da perícia técnica), será analisado eventual pedido de prova testemunhal , desde que a parte autora apresente, no prazo supra, o rol de testemunhas . Obs.: Esclareço que os procuradores das partes ficam responsáveis pelo comparecimento das testemunhas à audiência, independentemente de intimação. 5. Ressalta-se que é ônus da parte autora o cumprimento integral das exigências trazidas na presente decisão, as quais são indispensáveis à realização da perícia in loco ou por similaridade para a comprovação da especialidade do labor, na forma do IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000 (TRF4 - Tema nº 5). 6. Caso não haja respeito integral à forma acima estipulada, venham os autos conclusos para sentença, visto que será considerado prejudicado o pedido de perícia judicial e/ou de prova testemunhal em relação ao(s) correspondente(s) período(s). 7. Caso cumprida a determinação, dê-se vista ao INSS , pelo prazo de 15 dias e, posteriormente, retornem os autos conclusos para marcação da(s) perícia(s).

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Processo nº 5049657-92.2023.8.09.0129

ID: 295266952

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049657-92.2023.8.09.0129

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUARDIã ADMINISTRADORA IMOBILIARIA LTDA

Relatório e Voto

Advogados:

CARLOS AUGUSTO COSTA CAMAROTA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 5049657-92.2023.8.09.0129 C… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 5049657-92.2023.8.09.0129 Comarca de Pontalina 4ª Câmara Cível Apelantes: GUARDIÃ ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA LTDA E OUTRA Apelada: JEANE CAETANO DA SILVA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GUARDIÃ ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA LTDA e NOROESTE PONTALINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, não conformadas com a sentença (mov. 60 do processo principal) proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Cível da comarca de Pontalina, Drª. Danila Cláudia Sueur Ramaldes, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, ajuizada por JEANE CAETANO DA SILVA; que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais. 1.1 Extrai-se dos autos que a Autora celebrou com as Requeridas, em 21/07/2014, Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, cujo objeto é o lote 05, da quadra 09, situado no Residencial Jardim Ipê, em Pontalina/GO. 1.1.1 O valor do contrato era de R$ 72.381,11 (setenta e dois mil, trezentos e oitenta e um reais e onze centavos), sendo R$ 1.875,00 (um mil, oitocentos e setenta e cinco reais) como sinal de entrada, mais 156 (cento e cinquenta e seis) prestações mensais no valor de R$ 451,96 (quatrocentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos), com vencimento para todo dia 15 (quinze), a começar em 15/09/2014 e terminar em 15/08/2027. 1.1.2 A autora afirma que, diante das dificuldades financeiras que enfrenta, requereu administrativamente o distrato do contrato em 03/01/2017, sem que as Requeridas tivesse dado qualquer resposta. 1.1.3 Alega que, não tendo condições de arcar com o pagamento das parcelas e sem interesse na aquisição do imóvel, propôs a presente demanda buscando a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos, com a dedução de 10% a título de multa penal. 1.2 As Requeridas apresentaram defesas (mov. 23), arguindo, preliminarmente, a revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso e, a empresa demandada GUARDIÃ, arguiu, ainda, sua ilegitimidade passiva. 1.2.1 No mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos. Alegaram que a inadimplência ocorreu por culpa exclusiva da Autora, que não possui mais interesse na aquisição do imóvel. 1.2.2 Defenderam, ainda, a aplicação das penalidades previstas no contrato, que a restituição dos valores pagos seja realizada de forma parcelada e que seja reconhecido o direito à retenção de 2% sobre o valor atualizado do contrato a título de multa contratual, 6% do valor do contrato a título de comissão de corretagem, taxa de administração de 20% sobre os valores pagos, IPU/IPTU do imóvel no período em que perdurou a presente transação e taxa de ocupação/fruição de 1% ao mês contados da data de emissão da posse. 1.3 Sobreveio a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(…) Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para:a) DECLARAR a rescisão do contrato de particular de compra e venda nº 0905/0156.b) CONDENAR a demandada na restituição das importâncias pagas em parcela única, deduzidas do valor de multa contratual no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor pago pela autora 26.718,36 (vinte e seis mil setecentos e dezoito reais e trinta e três centavos), e do valor do IPTU, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, visto que não foi juntado documentos nos autos com o referido valor, tendo a incidência de juros moratórios a contar do trânsito em julgado.Sentença sujeita ao rito do artigo 523, do Novo Código de Processo Civil.Tendo em vista que a parte autora sucumbiu de parte mínima do pedido, condeno as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ”(Mov. 60) 1.4 Não conformadas, as Requeridas/apelantes e interpuseram este recurso (mov. 69), postulando a reforma parcial da sentença. 1.4.1 Em sede de preliminar, requereram o reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa Guardiã Administração, sob o fundamento de que não figura como parte no instrumento contratual entre a Apelada e a segunda Apelante. 1.4.2 No mérito, pugnaram pelo reconhecimento dos seguintes direitos: abatimento/retenção da comissão de corretagem; retenção da multa contratual de 2%; retenção da taxa de fruição; devolução do valor que foi efetivamente pago, sem atualização a partir de cada desembolso pela Apelada; e condenação recíproca ao ônus da sucumbência. 2. Admissibilidade. 2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade, mormente, o cabimento, legitimidade, tempestividade, regularidade formal, preparo, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, conheço da apelação. 3. Da preliminar. 3.1 Da ilegitimidade passiva 3.1.1 A Apelante Guardiã Administração Imobiliária, alega preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não figura como parte no contrato regido entre a A Apelada e a Noroeste Pontalina Empreendimentos Imobiliários. 3.1.2 Primordialmente, afasto a tese de ilegitimidade passiva suscitada, uma vez que a primeira Apelante atuou como intermediadora do negócio jurídico. 3.1.3 Nesse sentido, precedente desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/ RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CDC LEGITIMIDADE PASSIVA. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO POTESTATIVO. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E PARCELA ÚNICA. TAXA DE FRUIÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES DE IPTU/ITU. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I ? A relação de direito substancial subjacente à lide configura típica relação consumerista, na medida em que as requeridas/apelantes são pessoas jurídicas que comercializam, no mercado de consumo, bem imóvel ofertado ao público em geral, a exemplo do autor, como destinatário final do produto, emoldurando-se na definição inserta nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.II - A corretora de imóveis, que atuou como intermediadora no negócio de compra e venda, possui legitimidade passiva na presente hipótese, por integrar o mesmo grupo econômico da vendedora. (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5089396-15.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Destaquei 3.1.4 Ademais, conforme bem pontuado pela Magistrada de 1º grau, no contrato anexado pela Apelada está descrido que a Apelante Guardiã atua como intermediária e administradora da compra e venda do imóvel (Mov. 01, doc 05, contratodecompraevenda.pdf, Quadro Resumo, item 2). 3.2 Assim, a Apelante é parte legítima para compor o polo passivo da presente demanda, portanto, afasto a preliminar suscitada. 4. Mérito. 4.1 A insurgência das Apelantes cinge-se na reforma da sentença para a) reconhecer o abatimento/retenção da comissão de corretagem; b) retenção da multa de 2% sobre o valor do contrato por descumprimento; c) autorizar a retenção da taxa de fruição; d) readequar o valor a ser restituído para o que foi efetivamente pago pela Apelada, sem atualização a partir do reembolso e e) condenar/fixar sucumbência recíproca. 5. Da rescisão por iniciativa do comprador. 5.1 Sobre o tema rescisão de contrato de compra e venda de lote a prestação, a Lei nº 6766/79 assim preceitua: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: (…)II – o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato;(...)§ 1º O pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência:(…) 5.2 Conforme se extrai da norma supracitada, a cláusula penal e o direito de retenção de percentual de parcelas pagas, somente será conferido à empreendedora, caso a resolução contratual se dê por fato imputado ao adquirente, o que é o caso dos autos. 6. Da retenção da comissão de corretagem 6.1 Prefacialmente, esclareço que o profissional de intermediação de vendas de imóveis tem sua profissão regulamentada pela Lei nº 6.530/78, com o “status” de Corretor de Imóveis. 6.1.1 Desse modo, o corretor de imóveis utiliza de suas próprias técnicas comerciais e persuasivas para a intermediação dos negócios imobiliários, trabalha sem a subordinação de um superior hierárquico que represente a imobiliária ou a incorporadora, administrando seu próprio horário trabalho, podendo se fazer substituir por outro corretor de imóveis e comercializar, inclusive, imóveis de terceiros. 6.1.2 Nesse contexto, o Código Civil estabelece: “Art.725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.” 6.1.3 Sobre a temática em debate, o entendimento do colendo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. II – CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1.1. 2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2. III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 06.9.2016.) grifei 6.1.4 No caso em apreço, observo que não há, no contrato de promessa de compra e venda, qualquer valor destacado e descrito como comissão de corretagem do imóvel. 6.1.5 Assim, em que pese a disposição contratual da impossibilidade de devolução da corretagem de até 6% do valor do imóvel no caso de rescisão contratual, prevista na cláusula nona, parágrafo segundo, inexiste cláusula que estipule especificamente valores relativos à tal parcela. 6.2 Portanto, não merece guarida a insurgência no tópico em análise, mantida incólume a sentença. 7. Da taxa de fruição 7.1 As apelantes asseveram, ainda, ser devida a taxa de fruição pelo uso do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda. 7.1.1 Todavia, a chamada taxa de fruição não incide quando se trata de terreno não edificado, uma vez que inexiste proveito econômico proporcionado pelo imóvel. Vejamos: “Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c/ reintegração de posse. I - Tutela de urgência recursal. Ausência dos pressupostos. Para a concessão da tutela requestada, devem estar presentes dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do provimento do recurso e a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação aos recorrentes. No caso em análise, a apelante/autora não demonstrou a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. II - Aplicabilidade do CDC. A relação pactuada entre as partes enquadra-se como típica relação de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme inteligência do artigo 3º, §1º, da Lei nº 8.078/90, por se incluir no produto que o consumidor utiliza como destinatário final. III - Rescisão contratual por culpa do comprador. Retenção de percentual das parcelas pagas. O entendimento jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que, na devolução das quantias pagas, deve ser ressalvado o percentual entre 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas adimplidas. O percentual de restituição fixado contratualmente resulta em 12,23% (doze vírgula vinte e três por cento). Portanto, referido percentual encontra-se dentro dos limites estabelecidos pela jurisprudência e merece ser mantido, em reforma à sentença recorrida, privilegiando o pactuado. IV - Débitos durante a posse do imóvel. Responsabilidade do consumidor. Os impostos, tarifas e eventuais taxas devidas durante a posse do imóvel são de responsabilidade do comprador/recorrido, ante o caráter propter rem, bem como diante da previsão contratual. V - Multa penal e retenção de despesas. Bis in idem. Tendo sido permitida a retenção com o fito de ressarcir as despesas administrativas e tributárias, não há que se falar em aplicação da multa penal, sob pena de configurar bis in idem, vez que as despesas administrativas abrangem a comercialização, promoção e despesas imediatas, de modo que ambas teriam o caráter de penalizar os autores duas vezes pela desistência do negócio. VI - Retenção das arras confirmatórias. Impossibilidade. As arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador. VII - Taxa de fruição. Não incidência. Terreno não edificado. Sabe-se que a fruição corresponde à indenização pelo uso do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda. Todavia, ela não incide quando se trata de terreno não edificado, uma vez que inexiste proveito econômico proporcionado pelo imóvel. VIII - Consectários legais, a restituição das parcelas pagas devem incidir correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso de cada parcela, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir do trânsito em julgado da sentença, uma vez que inexiste mora anterior da apelante/autora. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.” (TJGO, Apelação Cível n. 0186090-82.2016.8.09.0179, Rel. Dr. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/04/2021, DJe de 06/04/2021). Negritei. “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. NULIDADE. SÚMULA Nº 45 DO TJGO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO PARCIAL. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 543 DO STJ. TAXA DE FRUIÇÃO NÃO DEVIDA. VERBA HONORÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O incorporador responde solidariamente com o construtor pelos defeitos de qualidade que torne imprópria a coisa à utilização ou lhe diminua o valor, como também por aqueles decorrentes de disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. 2. Em se tratando de relação de consumo, inafastável a aplicação do artigo 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor, que considera nula de pleno direito, cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, § 2º, da Lei federal nº 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor, quando proposta ação perante o Poder Judiciário, convalidando-se a cláusula compromissória apenas quando a iniciativa da arbitragem é do próprio consumidor. Inteligência da Súmula nº 45 deste egrégio Tribunal de Justiça. 3. Não fere o princípio da segurança jurídica a aplicação imediata de novo entendimento jurisprudencial, visto não se tratar de alteração normativa. A modificação da jurisprudência caracteriza interpretação da norma vigente e não o estabelecimento de nova regra, não submetida ao princípio da irretroatividade ou tempus regit actum. 4. No caso dos autos, por inexistir no contrato celebrado com os adquirentes/agravados qualquer informação a respeito da comissão de corretagem, considera-se como inválida a retenção de quantia alegadamente paga a este título. Por consequência lógica, se, na espécie, não se pode imputar aos autores o pagamento de qualquer quantia a título de comissão de corretagem, não há que se cogitar em prescrição da pretensão autoral de restituir valores a este título. 5. A cobrança de taxa de fruição não se revela legítima quando o objeto da promessa de compra e venda é lote de terreno não edificado, porquanto não há proveito econômico proporcionado pelo imóvel auferido pelos possuidores. 6. O colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que a restituição das importâncias pagas deverá ser feita em parcela única, constituindo cláusula abusiva a que prevê a devolução parcelada. 7. Sagrando-se autores e rés parcialmente vencedores, deve-se reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. 8. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e a parte agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. 9. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível n. 5021790-09.2019.8.09.0051, Rel(a). Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021, DJe de 01/02/2021). Negritei. 7.2 Assim, considerando os fundamentos descritos, é forçoso reconhecer a regularidade da sentença proferida pela Magistrada de 1º grau e, em consequência, a impertinência das razões recursais, no ponto. 8. Da restituição do valor pago e da retenção da multa contratual 8.1 Infere-se dos autos ser fato incontroverso que a rescisão contratual se deu exclusivamente por culpa da adquirente Apelada/requerente, que decidiu por fim ao contrato por questões financeiras. 8.1.1 Nesse contexto, à vista do desfazimento do pacto pelo consumidor, legítima a retenção, pelo promitente vendedor, ora Apelante, de determinado montante pago pelo promitente comprador para ressarcimento das despesas inerentes ao contrato ou, ainda, para dispêndios financeiros relativos ao empreendimento, visando equalizar as perdas e danos 8.1.2 Da mesma forma, é o entendimento quanto a devolução quanto as parcelas pagas, que devem ser efetuadas de forma integral, conforme dita o enunciado da Súmula n.º 543 do STJ, assim redigido: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” 8.1.3 Contudo, a jurisprudência do STJ tem fixado balizas no tocante ao montante desta retenção, com o objetivo de evitar a ocorrência de onerosidade excessiva de uma das partes e o enriquecimento sem causa da outra e, por conseguinte, a declaração da nulidade da própria cláusula. 8.1.4 Assim, a Corte Superior consagrou o entendimento quanto à viabilidade de retenção entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago para compensar os prejuízos em casos como o presente, conforme se vê: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA HABITACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PERCENTUAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. SÚMULA N.º 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N.º 5/STJ. (...). O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 3. O entendimento jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que, na devolução das quantias pagas, deve ser ressalvado o percentual entre 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas adimplidas, avaliando-se os prejuízos suportados, destinadas a compensar as perdas e danos suportadas pela cooperativa, conforme as circunstâncias próprias de cada caso. (...).” (STJ, AgInt no REsp n.º1715903/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas, DJ de 15/10/2018). 8.2 Nesse sentido, nota-se que o percentual fixado na sentença, para fins de deduções, em 20% (vinte por cento), bem como do valor de IPTU, encontram-se dentro dos limites estabelecidos pela jurisprudência e merece ser mantido. 8.2.1 De igual forma, a pretensão da multa de 2% sobre valor do contrato por descumprimento, não é devida, uma vez que a Apelada não pode ser sancionada pelo mesmo caso hipotético. 8.2.2.1 A cláusula penal tem natureza predominantemente indenizatória, abrangendo as perdas e danos sofridos por aquele que efetivamente saiu prejudicado com a rescisão do contrato. Permitir a aplicação simultânea da cláusula de retenção e da cláusula penal seria equivalente a impor uma dupla indenização contra os autores, penalidade manifestamente excessiva. 8.2.2.2 Por essa razão, inviável a cumulação da multa contratual, diante da clara configuração de bis in idem. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RESCISÃO DA AVENÇA MOTIVADA PELO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS, MAIS DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM CONTRATO. MULTA PENAL. AFASTAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. ART. 86 DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo rescisão do pacto de promessa de compra e venda, a interesse da parte compradora, a retenção das quantias pagas pela contratada tem sido admitida, no montante entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias de cada caso. 2. A jurisprudência hodierna se firmou no sentido de que 10% (dez por cento) é o percentual de retenção ideal, na medida em que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem gerar enriquecimento ilícito da parte vendedora. 3. Constatada a rescisão contratual por motivação das consumidoras, a restituição imediata dos valores comprovadamente pagos pelo imóvel, deverá ocorrer com a dedução de 10% (dez por cento) a título de cláusula de retenção, devendo ser considerados, também, os demais encargos previstos em contrato. 4. Há impossibilidade de cumulação de cláusulas penais de retenção de quantia paga e de multa por rescisão, em face do princípio geral da proibição do non bis in idem (proibição da dupla condenação a mesmo título). 5. A sucumbência recíproca deve ser garantida na hipótese de cada litigante ser, em parte, vencedor e vencido (art. 86 do CPC/15). 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5327265-62.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023) destaquei 8.3 Logo, não há se falar em aplicação da multa de 2% por descumprimento contratual, devendo a sentença ser mantida. 9. Dos juros de mora a partir do trânsito em julgado 9.1 Razão assiste às Apelantes, ao pretenderem que, sobre os valores que devem devolver ao consumidor, eventual atraso de sua parte poderá ensejar juros moratórios, todavia, devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão. 9.1.1 Tal entendimento encontra-se sedimentado pelo Tema 1002 do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE IRDR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO IMOTIVADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA CONSTITUTIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Para os fins dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC, fixa- e a seguinte tese: - Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. 2. Recurso especial provido. (REsp 1740911/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 22/08/2019). destaquei 9.2 Portanto, a sentença merece reforma nesta parte, a fim de que o valor a ser restituído seja o que a Apelada efetivamente pagou, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento), a partir do trânsito em julgado desta sentença. 10. Dos honorários sucumbenciais 10.1 Inobstante quem tenha tomado a iniciativa de rescisão contratual seja o promitente comprador, não se pode olivar que houve pretensão resistida das Apelantes quanto aos pedidos exordiais. 10.2 Portanto, os ônus sucumbenciais devem ser mantidos nos termos da fixação pelo juízo de 1º grau que assentou a condenação das Apelantes nos honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 11. Honorários recursais 11.1 Com o parcial provimento do recurso, tão somente para adequar o juros de mora a partir do trânsito em julgado, verifica-se que houve sucumbência mínima da Apelada/requente, dessa forma, as Apelantes deverão suportar, na totalidade, os ônus da sucumbência, nos termos do parágrafo único do art. 86, do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. 11.2 Dessarte, os ônus da sucumbência devem ser suportados pelas Apelantes, na forma fixada na instância de origem. 12. Dispositivo 12.1 Ao teor do exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando-se parcialmente a sentença recorrida, tão somente, para que o valor a ser restituído seja o que a Apelada efetivamente pagou, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento), a partir do trânsito em julgado desta sentença fixar. 12.2 Sem honorários recursais. 13. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente) (G) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5049657-92.2023.8.09.0129 Comarca de Pontalina 4ª Câmara Cível Apelantes: GUARDIÃ ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA LTDA E OUTRA Apelada: JEANE CAETANO DA SILVA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MULTA CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos, referente a contrato de promessa de compra e venda de imóvel.1.1 A autora alegou dificuldades financeiras, requerendo administrativamente o distrato sem sucesso. O pedido inicial visava a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos, deduzida multa de 10%.1.2 As requeridas arguiram ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do CDC e, no mérito, pugnaram pela improcedência, alegando culpa exclusiva da autora e pleiteando a aplicação das penalidades contratuais, incluindo comissão de corretagem, taxa de administração, IPTU e taxa de ocupação/fruição.1.3 A sentença declarou a rescisão contratual e condenou as requeridas à restituição dos valores pagos, deduzida multa contratual de 20% e o IPTU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a ilegitimidade passiva da primeira apelante; (ii) o direito das apelantes à retenção da comissão de corretagem, multa contratual de 2%, taxa de fruição e atualização dos valores restituídos; (iii) o percentual de retenção sobre os valores pagos; e (iv) o termo inicial dos juros moratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A ilegitimidade passiva da primeira apelante foi afastada, pois atuou como intermediária do negócio jurídico.3.2 A comissão de corretagem não foi devida por falta de previsão contratual específica. A taxa de fruição também não se aplica, pois o imóvel é um lote não edificado.3.3 A restituição dos valores pagos deve ser feita com a dedução de 20% (vinte por cento) a título de multa contratual, limite este dentro do percentual admitido pela jurisprudência (entre 10% e 25%). A multa contratual de 2% adicional foi considerada bis in idem, e, portanto, indevida.3.4 Os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme jurisprudência do STJ (Tema 1002).IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação parcialmente provida. A sentença foi reformada parcialmente para determinar que os juros moratórios sobre os valores a serem restituídos incidem a partir do trânsito em julgado.4.1 Em contratos de compra e venda de imóveis, a ilegitimidade passiva de empresa intermediária que figura no contrato é afastada, considerando sua atuação na intermediação do negócio.4.2 A comissão de corretagem, na ausência de previsão contratual específica, e a taxa de fruição em lote não edificado não são devidas. 4.3 Em caso de resolução contratual por culpa exclusiva do comprador, é lícita a retenção de valores pagos, respeitado o limite de 10% a 25%, conforme jurisprudência do STJ.4.4 O termo inicial dos juros moratórios, na restituição de valores, deve ser o trânsito em julgado da sentença.Dispositivos relevantes citados: Art. 487, I, CPC; Lei nº 6.766/79, art. 32-A; Código Civil, art. 725; CPC, art. 86, p.u.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 543, STJ; REsp 1599511/SP, STJ; Tema 1002, STJ; TJGO, Apelação Cível n. 0186090-82.2016.8.09.0179; TJGO, Apelação Cível n. 5021790-09.2019.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5327265-62.2022.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5089396-15.2023.8.09.0051.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5049657-92.2023.8.09.0129 da Comarca de Pontalina, em que figura como Apelante GUARDIÃ ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA e NOROESTE PONTALINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e como Apelada JEANE CAETANO DA SILVA. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Esteve presente o Dr. Altamir Rodrigues Vieira Júnior representante da Procuradoria-Geral de Justiça. 5. O Dr. Carlos Augusto Costa Camarota não manifestou presença na sala virtual de julgamento, pelo apelantes. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5049657-92.2023.8.09.0129 Comarca de Pontalina 4ª Câmara Cível Apelantes: GUARDIÃ ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA LTDA E OUTRA Apelada: JEANE CAETANO DA SILVA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MULTA CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos, referente a contrato de promessa de compra e venda de imóvel.1.1 A autora alegou dificuldades financeiras, requerendo administrativamente o distrato sem sucesso. O pedido inicial visava a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos, deduzida multa de 10%.1.2 As requeridas arguiram ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do CDC e, no mérito, pugnaram pela improcedência, alegando culpa exclusiva da autora e pleiteando a aplicação das penalidades contratuais, incluindo comissão de corretagem, taxa de administração, IPTU e taxa de ocupação/fruição.1.3 A sentença declarou a rescisão contratual e condenou as requeridas à restituição dos valores pagos, deduzida multa contratual de 20% e o IPTU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a ilegitimidade passiva da primeira apelante; (ii) o direito das apelantes à retenção da comissão de corretagem, multa contratual de 2%, taxa de fruição e atualização dos valores restituídos; (iii) o percentual de retenção sobre os valores pagos; e (iv) o termo inicial dos juros moratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A ilegitimidade passiva da primeira apelante foi afastada, pois atuou como intermediária do negócio jurídico.3.2 A comissão de corretagem não foi devida por falta de previsão contratual específica. A taxa de fruição também não se aplica, pois o imóvel é um lote não edificado.3.3 A restituição dos valores pagos deve ser feita com a dedução de 20% (vinte por cento) a título de multa contratual, limite este dentro do percentual admitido pela jurisprudência (entre 10% e 25%). A multa contratual de 2% adicional foi considerada bis in idem, e, portanto, indevida.3.4 Os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme jurisprudência do STJ (Tema 1002).IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação parcialmente provida. A sentença foi reformada parcialmente para determinar que os juros moratórios sobre os valores a serem restituídos incidem a partir do trânsito em julgado.4.1 Em contratos de compra e venda de imóveis, a ilegitimidade passiva de empresa intermediária que figura no contrato é afastada, considerando sua atuação na intermediação do negócio.4.2 A comissão de corretagem, na ausência de previsão contratual específica, e a taxa de fruição em lote não edificado não são devidas. 4.3 Em caso de resolução contratual por culpa exclusiva do comprador, é lícita a retenção de valores pagos, respeitado o limite de 10% a 25%, conforme jurisprudência do STJ.4.4 O termo inicial dos juros moratórios, na restituição de valores, deve ser o trânsito em julgado da sentença.Dispositivos relevantes citados: Art. 487, I, CPC; Lei nº 6.766/79, art. 32-A; Código Civil, art. 725; CPC, art. 86, p.u.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 543, STJ; REsp 1599511/SP, STJ; Tema 1002, STJ; TJGO, Apelação Cível n. 0186090-82.2016.8.09.0179; TJGO, Apelação Cível n. 5021790-09.2019.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5327265-62.2022.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5089396-15.2023.8.09.0051.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator.

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Processo nº 5049657-92.2023.8.09.0129

ID: 295266988

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049657-92.2023.8.09.0129

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOROESTE PONTALINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA E OUTRO

Relatório e Voto

Advogados:

CARLOS AUGUSTO COSTA CAMAROTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 5049657-92.2023.8.09.0129 C… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 5049657-92.2023.8.09.0129 Comarca de Pontalina 4ª Câmara Cível Apelantes: GUARDIÃ ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA LTDA E OUTRA Apelada: JEANE CAETANO DA SILVA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GUARDIÃ ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA LTDA e NOROESTE PONTALINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, não conformadas com a sentença (mov. 60 do processo principal) proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Cível da comarca de Pontalina, Drª. Danila Cláudia Sueur Ramaldes, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, ajuizada por JEANE CAETANO DA SILVA; que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais. 1.1 Extrai-se dos autos que a Autora celebrou com as Requeridas, em 21/07/2014, Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, cujo objeto é o lote 05, da quadra 09, situado no Residencial Jardim Ipê, em Pontalina/GO. 1.1.1 O valor do contrato era de R$ 72.381,11 (setenta e dois mil, trezentos e oitenta e um reais e onze centavos), sendo R$ 1.875,00 (um mil, oitocentos e setenta e cinco reais) como sinal de entrada, mais 156 (cento e cinquenta e seis) prestações mensais no valor de R$ 451,96 (quatrocentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos), com vencimento para todo dia 15 (quinze), a começar em 15/09/2014 e terminar em 15/08/2027. 1.1.2 A autora afirma que, diante das dificuldades financeiras que enfrenta, requereu administrativamente o distrato do contrato em 03/01/2017, sem que as Requeridas tivesse dado qualquer resposta. 1.1.3 Alega que, não tendo condições de arcar com o pagamento das parcelas e sem interesse na aquisição do imóvel, propôs a presente demanda buscando a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos, com a dedução de 10% a título de multa penal. 1.2 As Requeridas apresentaram defesas (mov. 23), arguindo, preliminarmente, a revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso e, a empresa demandada GUARDIÃ, arguiu, ainda, sua ilegitimidade passiva. 1.2.1 No mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos. Alegaram que a inadimplência ocorreu por culpa exclusiva da Autora, que não possui mais interesse na aquisição do imóvel. 1.2.2 Defenderam, ainda, a aplicação das penalidades previstas no contrato, que a restituição dos valores pagos seja realizada de forma parcelada e que seja reconhecido o direito à retenção de 2% sobre o valor atualizado do contrato a título de multa contratual, 6% do valor do contrato a título de comissão de corretagem, taxa de administração de 20% sobre os valores pagos, IPU/IPTU do imóvel no período em que perdurou a presente transação e taxa de ocupação/fruição de 1% ao mês contados da data de emissão da posse. 1.3 Sobreveio a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(…) Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para:a) DECLARAR a rescisão do contrato de particular de compra e venda nº 0905/0156.b) CONDENAR a demandada na restituição das importâncias pagas em parcela única, deduzidas do valor de multa contratual no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor pago pela autora 26.718,36 (vinte e seis mil setecentos e dezoito reais e trinta e três centavos), e do valor do IPTU, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, visto que não foi juntado documentos nos autos com o referido valor, tendo a incidência de juros moratórios a contar do trânsito em julgado.Sentença sujeita ao rito do artigo 523, do Novo Código de Processo Civil.Tendo em vista que a parte autora sucumbiu de parte mínima do pedido, condeno as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ”(Mov. 60) 1.4 Não conformadas, as Requeridas/apelantes e interpuseram este recurso (mov. 69), postulando a reforma parcial da sentença. 1.4.1 Em sede de preliminar, requereram o reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa Guardiã Administração, sob o fundamento de que não figura como parte no instrumento contratual entre a Apelada e a segunda Apelante. 1.4.2 No mérito, pugnaram pelo reconhecimento dos seguintes direitos: abatimento/retenção da comissão de corretagem; retenção da multa contratual de 2%; retenção da taxa de fruição; devolução do valor que foi efetivamente pago, sem atualização a partir de cada desembolso pela Apelada; e condenação recíproca ao ônus da sucumbência. 2. Admissibilidade. 2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade, mormente, o cabimento, legitimidade, tempestividade, regularidade formal, preparo, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, conheço da apelação. 3. Da preliminar. 3.1 Da ilegitimidade passiva 3.1.1 A Apelante Guardiã Administração Imobiliária, alega preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não figura como parte no contrato regido entre a A Apelada e a Noroeste Pontalina Empreendimentos Imobiliários. 3.1.2 Primordialmente, afasto a tese de ilegitimidade passiva suscitada, uma vez que a primeira Apelante atuou como intermediadora do negócio jurídico. 3.1.3 Nesse sentido, precedente desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/ RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CDC LEGITIMIDADE PASSIVA. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO POTESTATIVO. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E PARCELA ÚNICA. TAXA DE FRUIÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES DE IPTU/ITU. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I ? A relação de direito substancial subjacente à lide configura típica relação consumerista, na medida em que as requeridas/apelantes são pessoas jurídicas que comercializam, no mercado de consumo, bem imóvel ofertado ao público em geral, a exemplo do autor, como destinatário final do produto, emoldurando-se na definição inserta nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.II - A corretora de imóveis, que atuou como intermediadora no negócio de compra e venda, possui legitimidade passiva na presente hipótese, por integrar o mesmo grupo econômico da vendedora. (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5089396-15.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Destaquei 3.1.4 Ademais, conforme bem pontuado pela Magistrada de 1º grau, no contrato anexado pela Apelada está descrido que a Apelante Guardiã atua como intermediária e administradora da compra e venda do imóvel (Mov. 01, doc 05, contratodecompraevenda.pdf, Quadro Resumo, item 2). 3.2 Assim, a Apelante é parte legítima para compor o polo passivo da presente demanda, portanto, afasto a preliminar suscitada. 4. Mérito. 4.1 A insurgência das Apelantes cinge-se na reforma da sentença para a) reconhecer o abatimento/retenção da comissão de corretagem; b) retenção da multa de 2% sobre o valor do contrato por descumprimento; c) autorizar a retenção da taxa de fruição; d) readequar o valor a ser restituído para o que foi efetivamente pago pela Apelada, sem atualização a partir do reembolso e e) condenar/fixar sucumbência recíproca. 5. Da rescisão por iniciativa do comprador. 5.1 Sobre o tema rescisão de contrato de compra e venda de lote a prestação, a Lei nº 6766/79 assim preceitua: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: (…)II – o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato;(...)§ 1º O pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência:(…) 5.2 Conforme se extrai da norma supracitada, a cláusula penal e o direito de retenção de percentual de parcelas pagas, somente será conferido à empreendedora, caso a resolução contratual se dê por fato imputado ao adquirente, o que é o caso dos autos. 6. Da retenção da comissão de corretagem 6.1 Prefacialmente, esclareço que o profissional de intermediação de vendas de imóveis tem sua profissão regulamentada pela Lei nº 6.530/78, com o “status” de Corretor de Imóveis. 6.1.1 Desse modo, o corretor de imóveis utiliza de suas próprias técnicas comerciais e persuasivas para a intermediação dos negócios imobiliários, trabalha sem a subordinação de um superior hierárquico que represente a imobiliária ou a incorporadora, administrando seu próprio horário trabalho, podendo se fazer substituir por outro corretor de imóveis e comercializar, inclusive, imóveis de terceiros. 6.1.2 Nesse contexto, o Código Civil estabelece: “Art.725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.” 6.1.3 Sobre a temática em debate, o entendimento do colendo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. II – CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1.1. 2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2. III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 06.9.2016.) grifei 6.1.4 No caso em apreço, observo que não há, no contrato de promessa de compra e venda, qualquer valor destacado e descrito como comissão de corretagem do imóvel. 6.1.5 Assim, em que pese a disposição contratual da impossibilidade de devolução da corretagem de até 6% do valor do imóvel no caso de rescisão contratual, prevista na cláusula nona, parágrafo segundo, inexiste cláusula que estipule especificamente valores relativos à tal parcela. 6.2 Portanto, não merece guarida a insurgência no tópico em análise, mantida incólume a sentença. 7. Da taxa de fruição 7.1 As apelantes asseveram, ainda, ser devida a taxa de fruição pelo uso do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda. 7.1.1 Todavia, a chamada taxa de fruição não incide quando se trata de terreno não edificado, uma vez que inexiste proveito econômico proporcionado pelo imóvel. Vejamos: “Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c/ reintegração de posse. I - Tutela de urgência recursal. Ausência dos pressupostos. Para a concessão da tutela requestada, devem estar presentes dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do provimento do recurso e a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação aos recorrentes. No caso em análise, a apelante/autora não demonstrou a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. II - Aplicabilidade do CDC. A relação pactuada entre as partes enquadra-se como típica relação de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme inteligência do artigo 3º, §1º, da Lei nº 8.078/90, por se incluir no produto que o consumidor utiliza como destinatário final. III - Rescisão contratual por culpa do comprador. Retenção de percentual das parcelas pagas. O entendimento jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que, na devolução das quantias pagas, deve ser ressalvado o percentual entre 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas adimplidas. O percentual de restituição fixado contratualmente resulta em 12,23% (doze vírgula vinte e três por cento). Portanto, referido percentual encontra-se dentro dos limites estabelecidos pela jurisprudência e merece ser mantido, em reforma à sentença recorrida, privilegiando o pactuado. IV - Débitos durante a posse do imóvel. Responsabilidade do consumidor. Os impostos, tarifas e eventuais taxas devidas durante a posse do imóvel são de responsabilidade do comprador/recorrido, ante o caráter propter rem, bem como diante da previsão contratual. V - Multa penal e retenção de despesas. Bis in idem. Tendo sido permitida a retenção com o fito de ressarcir as despesas administrativas e tributárias, não há que se falar em aplicação da multa penal, sob pena de configurar bis in idem, vez que as despesas administrativas abrangem a comercialização, promoção e despesas imediatas, de modo que ambas teriam o caráter de penalizar os autores duas vezes pela desistência do negócio. VI - Retenção das arras confirmatórias. Impossibilidade. As arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador. VII - Taxa de fruição. Não incidência. Terreno não edificado. Sabe-se que a fruição corresponde à indenização pelo uso do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda. Todavia, ela não incide quando se trata de terreno não edificado, uma vez que inexiste proveito econômico proporcionado pelo imóvel. VIII - Consectários legais, a restituição das parcelas pagas devem incidir correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso de cada parcela, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir do trânsito em julgado da sentença, uma vez que inexiste mora anterior da apelante/autora. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.” (TJGO, Apelação Cível n. 0186090-82.2016.8.09.0179, Rel. Dr. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/04/2021, DJe de 06/04/2021). Negritei. “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. NULIDADE. SÚMULA Nº 45 DO TJGO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO PARCIAL. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 543 DO STJ. TAXA DE FRUIÇÃO NÃO DEVIDA. VERBA HONORÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O incorporador responde solidariamente com o construtor pelos defeitos de qualidade que torne imprópria a coisa à utilização ou lhe diminua o valor, como também por aqueles decorrentes de disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. 2. Em se tratando de relação de consumo, inafastável a aplicação do artigo 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor, que considera nula de pleno direito, cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, § 2º, da Lei federal nº 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor, quando proposta ação perante o Poder Judiciário, convalidando-se a cláusula compromissória apenas quando a iniciativa da arbitragem é do próprio consumidor. Inteligência da Súmula nº 45 deste egrégio Tribunal de Justiça. 3. Não fere o princípio da segurança jurídica a aplicação imediata de novo entendimento jurisprudencial, visto não se tratar de alteração normativa. A modificação da jurisprudência caracteriza interpretação da norma vigente e não o estabelecimento de nova regra, não submetida ao princípio da irretroatividade ou tempus regit actum. 4. No caso dos autos, por inexistir no contrato celebrado com os adquirentes/agravados qualquer informação a respeito da comissão de corretagem, considera-se como inválida a retenção de quantia alegadamente paga a este título. Por consequência lógica, se, na espécie, não se pode imputar aos autores o pagamento de qualquer quantia a título de comissão de corretagem, não há que se cogitar em prescrição da pretensão autoral de restituir valores a este título. 5. A cobrança de taxa de fruição não se revela legítima quando o objeto da promessa de compra e venda é lote de terreno não edificado, porquanto não há proveito econômico proporcionado pelo imóvel auferido pelos possuidores. 6. O colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que a restituição das importâncias pagas deverá ser feita em parcela única, constituindo cláusula abusiva a que prevê a devolução parcelada. 7. Sagrando-se autores e rés parcialmente vencedores, deve-se reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. 8. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e a parte agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. 9. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível n. 5021790-09.2019.8.09.0051, Rel(a). Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021, DJe de 01/02/2021). Negritei. 7.2 Assim, considerando os fundamentos descritos, é forçoso reconhecer a regularidade da sentença proferida pela Magistrada de 1º grau e, em consequência, a impertinência das razões recursais, no ponto. 8. Da restituição do valor pago e da retenção da multa contratual 8.1 Infere-se dos autos ser fato incontroverso que a rescisão contratual se deu exclusivamente por culpa da adquirente Apelada/requerente, que decidiu por fim ao contrato por questões financeiras. 8.1.1 Nesse contexto, à vista do desfazimento do pacto pelo consumidor, legítima a retenção, pelo promitente vendedor, ora Apelante, de determinado montante pago pelo promitente comprador para ressarcimento das despesas inerentes ao contrato ou, ainda, para dispêndios financeiros relativos ao empreendimento, visando equalizar as perdas e danos 8.1.2 Da mesma forma, é o entendimento quanto a devolução quanto as parcelas pagas, que devem ser efetuadas de forma integral, conforme dita o enunciado da Súmula n.º 543 do STJ, assim redigido: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” 8.1.3 Contudo, a jurisprudência do STJ tem fixado balizas no tocante ao montante desta retenção, com o objetivo de evitar a ocorrência de onerosidade excessiva de uma das partes e o enriquecimento sem causa da outra e, por conseguinte, a declaração da nulidade da própria cláusula. 8.1.4 Assim, a Corte Superior consagrou o entendimento quanto à viabilidade de retenção entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago para compensar os prejuízos em casos como o presente, conforme se vê: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA HABITACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PERCENTUAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. SÚMULA N.º 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N.º 5/STJ. (...). O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 3. O entendimento jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que, na devolução das quantias pagas, deve ser ressalvado o percentual entre 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas adimplidas, avaliando-se os prejuízos suportados, destinadas a compensar as perdas e danos suportadas pela cooperativa, conforme as circunstâncias próprias de cada caso. (...).” (STJ, AgInt no REsp n.º1715903/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas, DJ de 15/10/2018). 8.2 Nesse sentido, nota-se que o percentual fixado na sentença, para fins de deduções, em 20% (vinte por cento), bem como do valor de IPTU, encontram-se dentro dos limites estabelecidos pela jurisprudência e merece ser mantido. 8.2.1 De igual forma, a pretensão da multa de 2% sobre valor do contrato por descumprimento, não é devida, uma vez que a Apelada não pode ser sancionada pelo mesmo caso hipotético. 8.2.2.1 A cláusula penal tem natureza predominantemente indenizatória, abrangendo as perdas e danos sofridos por aquele que efetivamente saiu prejudicado com a rescisão do contrato. Permitir a aplicação simultânea da cláusula de retenção e da cláusula penal seria equivalente a impor uma dupla indenização contra os autores, penalidade manifestamente excessiva. 8.2.2.2 Por essa razão, inviável a cumulação da multa contratual, diante da clara configuração de bis in idem. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RESCISÃO DA AVENÇA MOTIVADA PELO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS, MAIS DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM CONTRATO. MULTA PENAL. AFASTAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. ART. 86 DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo rescisão do pacto de promessa de compra e venda, a interesse da parte compradora, a retenção das quantias pagas pela contratada tem sido admitida, no montante entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias de cada caso. 2. A jurisprudência hodierna se firmou no sentido de que 10% (dez por cento) é o percentual de retenção ideal, na medida em que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem gerar enriquecimento ilícito da parte vendedora. 3. Constatada a rescisão contratual por motivação das consumidoras, a restituição imediata dos valores comprovadamente pagos pelo imóvel, deverá ocorrer com a dedução de 10% (dez por cento) a título de cláusula de retenção, devendo ser considerados, também, os demais encargos previstos em contrato. 4. Há impossibilidade de cumulação de cláusulas penais de retenção de quantia paga e de multa por rescisão, em face do princípio geral da proibição do non bis in idem (proibição da dupla condenação a mesmo título). 5. A sucumbência recíproca deve ser garantida na hipótese de cada litigante ser, em parte, vencedor e vencido (art. 86 do CPC/15). 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5327265-62.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023) destaquei 8.3 Logo, não há se falar em aplicação da multa de 2% por descumprimento contratual, devendo a sentença ser mantida. 9. Dos juros de mora a partir do trânsito em julgado 9.1 Razão assiste às Apelantes, ao pretenderem que, sobre os valores que devem devolver ao consumidor, eventual atraso de sua parte poderá ensejar juros moratórios, todavia, devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão. 9.1.1 Tal entendimento encontra-se sedimentado pelo Tema 1002 do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE IRDR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO IMOTIVADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA CONSTITUTIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Para os fins dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC, fixa- e a seguinte tese: - Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. 2. Recurso especial provido. (REsp 1740911/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 22/08/2019). destaquei 9.2 Portanto, a sentença merece reforma nesta parte, a fim de que o valor a ser restituído seja o que a Apelada efetivamente pagou, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento), a partir do trânsito em julgado desta sentença. 10. Dos honorários sucumbenciais 10.1 Inobstante quem tenha tomado a iniciativa de rescisão contratual seja o promitente comprador, não se pode olivar que houve pretensão resistida das Apelantes quanto aos pedidos exordiais. 10.2 Portanto, os ônus sucumbenciais devem ser mantidos nos termos da fixação pelo juízo de 1º grau que assentou a condenação das Apelantes nos honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 11. Honorários recursais 11.1 Com o parcial provimento do recurso, tão somente para adequar o juros de mora a partir do trânsito em julgado, verifica-se que houve sucumbência mínima da Apelada/requente, dessa forma, as Apelantes deverão suportar, na totalidade, os ônus da sucumbência, nos termos do parágrafo único do art. 86, do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. 11.2 Dessarte, os ônus da sucumbência devem ser suportados pelas Apelantes, na forma fixada na instância de origem. 12. Dispositivo 12.1 Ao teor do exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando-se parcialmente a sentença recorrida, tão somente, para que o valor a ser restituído seja o que a Apelada efetivamente pagou, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento), a partir do trânsito em julgado desta sentença fixar. 12.2 Sem honorários recursais. 13. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente) (G) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5049657-92.2023.8.09.0129 Comarca de Pontalina 4ª Câmara Cível Apelantes: GUARDIÃ ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA LTDA E OUTRA Apelada: JEANE CAETANO DA SILVA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MULTA CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos, referente a contrato de promessa de compra e venda de imóvel.1.1 A autora alegou dificuldades financeiras, requerendo administrativamente o distrato sem sucesso. O pedido inicial visava a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos, deduzida multa de 10%.1.2 As requeridas arguiram ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do CDC e, no mérito, pugnaram pela improcedência, alegando culpa exclusiva da autora e pleiteando a aplicação das penalidades contratuais, incluindo comissão de corretagem, taxa de administração, IPTU e taxa de ocupação/fruição.1.3 A sentença declarou a rescisão contratual e condenou as requeridas à restituição dos valores pagos, deduzida multa contratual de 20% e o IPTU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a ilegitimidade passiva da primeira apelante; (ii) o direito das apelantes à retenção da comissão de corretagem, multa contratual de 2%, taxa de fruição e atualização dos valores restituídos; (iii) o percentual de retenção sobre os valores pagos; e (iv) o termo inicial dos juros moratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A ilegitimidade passiva da primeira apelante foi afastada, pois atuou como intermediária do negócio jurídico.3.2 A comissão de corretagem não foi devida por falta de previsão contratual específica. A taxa de fruição também não se aplica, pois o imóvel é um lote não edificado.3.3 A restituição dos valores pagos deve ser feita com a dedução de 20% (vinte por cento) a título de multa contratual, limite este dentro do percentual admitido pela jurisprudência (entre 10% e 25%). A multa contratual de 2% adicional foi considerada bis in idem, e, portanto, indevida.3.4 Os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme jurisprudência do STJ (Tema 1002).IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação parcialmente provida. A sentença foi reformada parcialmente para determinar que os juros moratórios sobre os valores a serem restituídos incidem a partir do trânsito em julgado.4.1 Em contratos de compra e venda de imóveis, a ilegitimidade passiva de empresa intermediária que figura no contrato é afastada, considerando sua atuação na intermediação do negócio.4.2 A comissão de corretagem, na ausência de previsão contratual específica, e a taxa de fruição em lote não edificado não são devidas. 4.3 Em caso de resolução contratual por culpa exclusiva do comprador, é lícita a retenção de valores pagos, respeitado o limite de 10% a 25%, conforme jurisprudência do STJ.4.4 O termo inicial dos juros moratórios, na restituição de valores, deve ser o trânsito em julgado da sentença.Dispositivos relevantes citados: Art. 487, I, CPC; Lei nº 6.766/79, art. 32-A; Código Civil, art. 725; CPC, art. 86, p.u.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 543, STJ; REsp 1599511/SP, STJ; Tema 1002, STJ; TJGO, Apelação Cível n. 0186090-82.2016.8.09.0179; TJGO, Apelação Cível n. 5021790-09.2019.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5327265-62.2022.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5089396-15.2023.8.09.0051.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5049657-92.2023.8.09.0129 da Comarca de Pontalina, em que figura como Apelante GUARDIÃ ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA e NOROESTE PONTALINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e como Apelada JEANE CAETANO DA SILVA. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Esteve presente o Dr. Altamir Rodrigues Vieira Júnior representante da Procuradoria-Geral de Justiça. 5. O Dr. Carlos Augusto Costa Camarota não manifestou presença na sala virtual de julgamento, pelo apelantes. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5049657-92.2023.8.09.0129 Comarca de Pontalina 4ª Câmara Cível Apelantes: GUARDIÃ ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA LTDA E OUTRA Apelada: JEANE CAETANO DA SILVA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MULTA CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos, referente a contrato de promessa de compra e venda de imóvel.1.1 A autora alegou dificuldades financeiras, requerendo administrativamente o distrato sem sucesso. O pedido inicial visava a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos, deduzida multa de 10%.1.2 As requeridas arguiram ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do CDC e, no mérito, pugnaram pela improcedência, alegando culpa exclusiva da autora e pleiteando a aplicação das penalidades contratuais, incluindo comissão de corretagem, taxa de administração, IPTU e taxa de ocupação/fruição.1.3 A sentença declarou a rescisão contratual e condenou as requeridas à restituição dos valores pagos, deduzida multa contratual de 20% e o IPTU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a ilegitimidade passiva da primeira apelante; (ii) o direito das apelantes à retenção da comissão de corretagem, multa contratual de 2%, taxa de fruição e atualização dos valores restituídos; (iii) o percentual de retenção sobre os valores pagos; e (iv) o termo inicial dos juros moratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A ilegitimidade passiva da primeira apelante foi afastada, pois atuou como intermediária do negócio jurídico.3.2 A comissão de corretagem não foi devida por falta de previsão contratual específica. A taxa de fruição também não se aplica, pois o imóvel é um lote não edificado.3.3 A restituição dos valores pagos deve ser feita com a dedução de 20% (vinte por cento) a título de multa contratual, limite este dentro do percentual admitido pela jurisprudência (entre 10% e 25%). A multa contratual de 2% adicional foi considerada bis in idem, e, portanto, indevida.3.4 Os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme jurisprudência do STJ (Tema 1002).IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação parcialmente provida. A sentença foi reformada parcialmente para determinar que os juros moratórios sobre os valores a serem restituídos incidem a partir do trânsito em julgado.4.1 Em contratos de compra e venda de imóveis, a ilegitimidade passiva de empresa intermediária que figura no contrato é afastada, considerando sua atuação na intermediação do negócio.4.2 A comissão de corretagem, na ausência de previsão contratual específica, e a taxa de fruição em lote não edificado não são devidas. 4.3 Em caso de resolução contratual por culpa exclusiva do comprador, é lícita a retenção de valores pagos, respeitado o limite de 10% a 25%, conforme jurisprudência do STJ.4.4 O termo inicial dos juros moratórios, na restituição de valores, deve ser o trânsito em julgado da sentença.Dispositivos relevantes citados: Art. 487, I, CPC; Lei nº 6.766/79, art. 32-A; Código Civil, art. 725; CPC, art. 86, p.u.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 543, STJ; REsp 1599511/SP, STJ; Tema 1002, STJ; TJGO, Apelação Cível n. 0186090-82.2016.8.09.0179; TJGO, Apelação Cível n. 5021790-09.2019.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5327265-62.2022.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5089396-15.2023.8.09.0051.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator.

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Processo nº 5049657-92.2023.8.09.0129

ID: 295267086

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049657-92.2023.8.09.0129

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JEANE CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ISABELLA ALMEIDA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO PIRES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 5049657-92.2023.8.09.0129 C… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 5049657-92.2023.8.09.0129 Comarca de Pontalina 4ª Câmara Cível Apelantes: GUARDIÃ ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA LTDA E OUTRA Apelada: JEANE CAETANO DA SILVA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GUARDIÃ ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA LTDA e NOROESTE PONTALINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, não conformadas com a sentença (mov. 60 do processo principal) proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Cível da comarca de Pontalina, Drª. Danila Cláudia Sueur Ramaldes, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, ajuizada por JEANE CAETANO DA SILVA; que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais. 1.1 Extrai-se dos autos que a Autora celebrou com as Requeridas, em 21/07/2014, Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, cujo objeto é o lote 05, da quadra 09, situado no Residencial Jardim Ipê, em Pontalina/GO. 1.1.1 O valor do contrato era de R$ 72.381,11 (setenta e dois mil, trezentos e oitenta e um reais e onze centavos), sendo R$ 1.875,00 (um mil, oitocentos e setenta e cinco reais) como sinal de entrada, mais 156 (cento e cinquenta e seis) prestações mensais no valor de R$ 451,96 (quatrocentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos), com vencimento para todo dia 15 (quinze), a começar em 15/09/2014 e terminar em 15/08/2027. 1.1.2 A autora afirma que, diante das dificuldades financeiras que enfrenta, requereu administrativamente o distrato do contrato em 03/01/2017, sem que as Requeridas tivesse dado qualquer resposta. 1.1.3 Alega que, não tendo condições de arcar com o pagamento das parcelas e sem interesse na aquisição do imóvel, propôs a presente demanda buscando a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos, com a dedução de 10% a título de multa penal. 1.2 As Requeridas apresentaram defesas (mov. 23), arguindo, preliminarmente, a revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso e, a empresa demandada GUARDIÃ, arguiu, ainda, sua ilegitimidade passiva. 1.2.1 No mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos. Alegaram que a inadimplência ocorreu por culpa exclusiva da Autora, que não possui mais interesse na aquisição do imóvel. 1.2.2 Defenderam, ainda, a aplicação das penalidades previstas no contrato, que a restituição dos valores pagos seja realizada de forma parcelada e que seja reconhecido o direito à retenção de 2% sobre o valor atualizado do contrato a título de multa contratual, 6% do valor do contrato a título de comissão de corretagem, taxa de administração de 20% sobre os valores pagos, IPU/IPTU do imóvel no período em que perdurou a presente transação e taxa de ocupação/fruição de 1% ao mês contados da data de emissão da posse. 1.3 Sobreveio a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(…) Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para:a) DECLARAR a rescisão do contrato de particular de compra e venda nº 0905/0156.b) CONDENAR a demandada na restituição das importâncias pagas em parcela única, deduzidas do valor de multa contratual no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor pago pela autora 26.718,36 (vinte e seis mil setecentos e dezoito reais e trinta e três centavos), e do valor do IPTU, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, visto que não foi juntado documentos nos autos com o referido valor, tendo a incidência de juros moratórios a contar do trânsito em julgado.Sentença sujeita ao rito do artigo 523, do Novo Código de Processo Civil.Tendo em vista que a parte autora sucumbiu de parte mínima do pedido, condeno as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ”(Mov. 60) 1.4 Não conformadas, as Requeridas/apelantes e interpuseram este recurso (mov. 69), postulando a reforma parcial da sentença. 1.4.1 Em sede de preliminar, requereram o reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa Guardiã Administração, sob o fundamento de que não figura como parte no instrumento contratual entre a Apelada e a segunda Apelante. 1.4.2 No mérito, pugnaram pelo reconhecimento dos seguintes direitos: abatimento/retenção da comissão de corretagem; retenção da multa contratual de 2%; retenção da taxa de fruição; devolução do valor que foi efetivamente pago, sem atualização a partir de cada desembolso pela Apelada; e condenação recíproca ao ônus da sucumbência. 2. Admissibilidade. 2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade, mormente, o cabimento, legitimidade, tempestividade, regularidade formal, preparo, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, conheço da apelação. 3. Da preliminar. 3.1 Da ilegitimidade passiva 3.1.1 A Apelante Guardiã Administração Imobiliária, alega preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não figura como parte no contrato regido entre a A Apelada e a Noroeste Pontalina Empreendimentos Imobiliários. 3.1.2 Primordialmente, afasto a tese de ilegitimidade passiva suscitada, uma vez que a primeira Apelante atuou como intermediadora do negócio jurídico. 3.1.3 Nesse sentido, precedente desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/ RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CDC LEGITIMIDADE PASSIVA. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO POTESTATIVO. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E PARCELA ÚNICA. TAXA DE FRUIÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES DE IPTU/ITU. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I ? A relação de direito substancial subjacente à lide configura típica relação consumerista, na medida em que as requeridas/apelantes são pessoas jurídicas que comercializam, no mercado de consumo, bem imóvel ofertado ao público em geral, a exemplo do autor, como destinatário final do produto, emoldurando-se na definição inserta nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.II - A corretora de imóveis, que atuou como intermediadora no negócio de compra e venda, possui legitimidade passiva na presente hipótese, por integrar o mesmo grupo econômico da vendedora. (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5089396-15.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Destaquei 3.1.4 Ademais, conforme bem pontuado pela Magistrada de 1º grau, no contrato anexado pela Apelada está descrido que a Apelante Guardiã atua como intermediária e administradora da compra e venda do imóvel (Mov. 01, doc 05, contratodecompraevenda.pdf, Quadro Resumo, item 2). 3.2 Assim, a Apelante é parte legítima para compor o polo passivo da presente demanda, portanto, afasto a preliminar suscitada. 4. Mérito. 4.1 A insurgência das Apelantes cinge-se na reforma da sentença para a) reconhecer o abatimento/retenção da comissão de corretagem; b) retenção da multa de 2% sobre o valor do contrato por descumprimento; c) autorizar a retenção da taxa de fruição; d) readequar o valor a ser restituído para o que foi efetivamente pago pela Apelada, sem atualização a partir do reembolso e e) condenar/fixar sucumbência recíproca. 5. Da rescisão por iniciativa do comprador. 5.1 Sobre o tema rescisão de contrato de compra e venda de lote a prestação, a Lei nº 6766/79 assim preceitua: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: (…)II – o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato;(...)§ 1º O pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência:(…) 5.2 Conforme se extrai da norma supracitada, a cláusula penal e o direito de retenção de percentual de parcelas pagas, somente será conferido à empreendedora, caso a resolução contratual se dê por fato imputado ao adquirente, o que é o caso dos autos. 6. Da retenção da comissão de corretagem 6.1 Prefacialmente, esclareço que o profissional de intermediação de vendas de imóveis tem sua profissão regulamentada pela Lei nº 6.530/78, com o “status” de Corretor de Imóveis. 6.1.1 Desse modo, o corretor de imóveis utiliza de suas próprias técnicas comerciais e persuasivas para a intermediação dos negócios imobiliários, trabalha sem a subordinação de um superior hierárquico que represente a imobiliária ou a incorporadora, administrando seu próprio horário trabalho, podendo se fazer substituir por outro corretor de imóveis e comercializar, inclusive, imóveis de terceiros. 6.1.2 Nesse contexto, o Código Civil estabelece: “Art.725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.” 6.1.3 Sobre a temática em debate, o entendimento do colendo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. II – CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1.1. 2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2. III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 06.9.2016.) grifei 6.1.4 No caso em apreço, observo que não há, no contrato de promessa de compra e venda, qualquer valor destacado e descrito como comissão de corretagem do imóvel. 6.1.5 Assim, em que pese a disposição contratual da impossibilidade de devolução da corretagem de até 6% do valor do imóvel no caso de rescisão contratual, prevista na cláusula nona, parágrafo segundo, inexiste cláusula que estipule especificamente valores relativos à tal parcela. 6.2 Portanto, não merece guarida a insurgência no tópico em análise, mantida incólume a sentença. 7. Da taxa de fruição 7.1 As apelantes asseveram, ainda, ser devida a taxa de fruição pelo uso do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda. 7.1.1 Todavia, a chamada taxa de fruição não incide quando se trata de terreno não edificado, uma vez que inexiste proveito econômico proporcionado pelo imóvel. Vejamos: “Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c/ reintegração de posse. I - Tutela de urgência recursal. Ausência dos pressupostos. Para a concessão da tutela requestada, devem estar presentes dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do provimento do recurso e a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação aos recorrentes. No caso em análise, a apelante/autora não demonstrou a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. II - Aplicabilidade do CDC. A relação pactuada entre as partes enquadra-se como típica relação de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme inteligência do artigo 3º, §1º, da Lei nº 8.078/90, por se incluir no produto que o consumidor utiliza como destinatário final. III - Rescisão contratual por culpa do comprador. Retenção de percentual das parcelas pagas. O entendimento jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que, na devolução das quantias pagas, deve ser ressalvado o percentual entre 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas adimplidas. O percentual de restituição fixado contratualmente resulta em 12,23% (doze vírgula vinte e três por cento). Portanto, referido percentual encontra-se dentro dos limites estabelecidos pela jurisprudência e merece ser mantido, em reforma à sentença recorrida, privilegiando o pactuado. IV - Débitos durante a posse do imóvel. Responsabilidade do consumidor. Os impostos, tarifas e eventuais taxas devidas durante a posse do imóvel são de responsabilidade do comprador/recorrido, ante o caráter propter rem, bem como diante da previsão contratual. V - Multa penal e retenção de despesas. Bis in idem. Tendo sido permitida a retenção com o fito de ressarcir as despesas administrativas e tributárias, não há que se falar em aplicação da multa penal, sob pena de configurar bis in idem, vez que as despesas administrativas abrangem a comercialização, promoção e despesas imediatas, de modo que ambas teriam o caráter de penalizar os autores duas vezes pela desistência do negócio. VI - Retenção das arras confirmatórias. Impossibilidade. As arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador. VII - Taxa de fruição. Não incidência. Terreno não edificado. Sabe-se que a fruição corresponde à indenização pelo uso do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda. Todavia, ela não incide quando se trata de terreno não edificado, uma vez que inexiste proveito econômico proporcionado pelo imóvel. VIII - Consectários legais, a restituição das parcelas pagas devem incidir correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso de cada parcela, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir do trânsito em julgado da sentença, uma vez que inexiste mora anterior da apelante/autora. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.” (TJGO, Apelação Cível n. 0186090-82.2016.8.09.0179, Rel. Dr. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/04/2021, DJe de 06/04/2021). Negritei. “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. NULIDADE. SÚMULA Nº 45 DO TJGO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO PARCIAL. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 543 DO STJ. TAXA DE FRUIÇÃO NÃO DEVIDA. VERBA HONORÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O incorporador responde solidariamente com o construtor pelos defeitos de qualidade que torne imprópria a coisa à utilização ou lhe diminua o valor, como também por aqueles decorrentes de disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. 2. Em se tratando de relação de consumo, inafastável a aplicação do artigo 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor, que considera nula de pleno direito, cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, § 2º, da Lei federal nº 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor, quando proposta ação perante o Poder Judiciário, convalidando-se a cláusula compromissória apenas quando a iniciativa da arbitragem é do próprio consumidor. Inteligência da Súmula nº 45 deste egrégio Tribunal de Justiça. 3. Não fere o princípio da segurança jurídica a aplicação imediata de novo entendimento jurisprudencial, visto não se tratar de alteração normativa. A modificação da jurisprudência caracteriza interpretação da norma vigente e não o estabelecimento de nova regra, não submetida ao princípio da irretroatividade ou tempus regit actum. 4. No caso dos autos, por inexistir no contrato celebrado com os adquirentes/agravados qualquer informação a respeito da comissão de corretagem, considera-se como inválida a retenção de quantia alegadamente paga a este título. Por consequência lógica, se, na espécie, não se pode imputar aos autores o pagamento de qualquer quantia a título de comissão de corretagem, não há que se cogitar em prescrição da pretensão autoral de restituir valores a este título. 5. A cobrança de taxa de fruição não se revela legítima quando o objeto da promessa de compra e venda é lote de terreno não edificado, porquanto não há proveito econômico proporcionado pelo imóvel auferido pelos possuidores. 6. O colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que a restituição das importâncias pagas deverá ser feita em parcela única, constituindo cláusula abusiva a que prevê a devolução parcelada. 7. Sagrando-se autores e rés parcialmente vencedores, deve-se reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. 8. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e a parte agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. 9. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível n. 5021790-09.2019.8.09.0051, Rel(a). Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021, DJe de 01/02/2021). Negritei. 7.2 Assim, considerando os fundamentos descritos, é forçoso reconhecer a regularidade da sentença proferida pela Magistrada de 1º grau e, em consequência, a impertinência das razões recursais, no ponto. 8. Da restituição do valor pago e da retenção da multa contratual 8.1 Infere-se dos autos ser fato incontroverso que a rescisão contratual se deu exclusivamente por culpa da adquirente Apelada/requerente, que decidiu por fim ao contrato por questões financeiras. 8.1.1 Nesse contexto, à vista do desfazimento do pacto pelo consumidor, legítima a retenção, pelo promitente vendedor, ora Apelante, de determinado montante pago pelo promitente comprador para ressarcimento das despesas inerentes ao contrato ou, ainda, para dispêndios financeiros relativos ao empreendimento, visando equalizar as perdas e danos 8.1.2 Da mesma forma, é o entendimento quanto a devolução quanto as parcelas pagas, que devem ser efetuadas de forma integral, conforme dita o enunciado da Súmula n.º 543 do STJ, assim redigido: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” 8.1.3 Contudo, a jurisprudência do STJ tem fixado balizas no tocante ao montante desta retenção, com o objetivo de evitar a ocorrência de onerosidade excessiva de uma das partes e o enriquecimento sem causa da outra e, por conseguinte, a declaração da nulidade da própria cláusula. 8.1.4 Assim, a Corte Superior consagrou o entendimento quanto à viabilidade de retenção entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago para compensar os prejuízos em casos como o presente, conforme se vê: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA HABITACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PERCENTUAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. SÚMULA N.º 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N.º 5/STJ. (...). O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 3. O entendimento jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que, na devolução das quantias pagas, deve ser ressalvado o percentual entre 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas adimplidas, avaliando-se os prejuízos suportados, destinadas a compensar as perdas e danos suportadas pela cooperativa, conforme as circunstâncias próprias de cada caso. (...).” (STJ, AgInt no REsp n.º1715903/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas, DJ de 15/10/2018). 8.2 Nesse sentido, nota-se que o percentual fixado na sentença, para fins de deduções, em 20% (vinte por cento), bem como do valor de IPTU, encontram-se dentro dos limites estabelecidos pela jurisprudência e merece ser mantido. 8.2.1 De igual forma, a pretensão da multa de 2% sobre valor do contrato por descumprimento, não é devida, uma vez que a Apelada não pode ser sancionada pelo mesmo caso hipotético. 8.2.2.1 A cláusula penal tem natureza predominantemente indenizatória, abrangendo as perdas e danos sofridos por aquele que efetivamente saiu prejudicado com a rescisão do contrato. Permitir a aplicação simultânea da cláusula de retenção e da cláusula penal seria equivalente a impor uma dupla indenização contra os autores, penalidade manifestamente excessiva. 8.2.2.2 Por essa razão, inviável a cumulação da multa contratual, diante da clara configuração de bis in idem. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RESCISÃO DA AVENÇA MOTIVADA PELO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS, MAIS DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM CONTRATO. MULTA PENAL. AFASTAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. ART. 86 DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo rescisão do pacto de promessa de compra e venda, a interesse da parte compradora, a retenção das quantias pagas pela contratada tem sido admitida, no montante entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias de cada caso. 2. A jurisprudência hodierna se firmou no sentido de que 10% (dez por cento) é o percentual de retenção ideal, na medida em que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem gerar enriquecimento ilícito da parte vendedora. 3. Constatada a rescisão contratual por motivação das consumidoras, a restituição imediata dos valores comprovadamente pagos pelo imóvel, deverá ocorrer com a dedução de 10% (dez por cento) a título de cláusula de retenção, devendo ser considerados, também, os demais encargos previstos em contrato. 4. Há impossibilidade de cumulação de cláusulas penais de retenção de quantia paga e de multa por rescisão, em face do princípio geral da proibição do non bis in idem (proibição da dupla condenação a mesmo título). 5. A sucumbência recíproca deve ser garantida na hipótese de cada litigante ser, em parte, vencedor e vencido (art. 86 do CPC/15). 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5327265-62.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023) destaquei 8.3 Logo, não há se falar em aplicação da multa de 2% por descumprimento contratual, devendo a sentença ser mantida. 9. Dos juros de mora a partir do trânsito em julgado 9.1 Razão assiste às Apelantes, ao pretenderem que, sobre os valores que devem devolver ao consumidor, eventual atraso de sua parte poderá ensejar juros moratórios, todavia, devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão. 9.1.1 Tal entendimento encontra-se sedimentado pelo Tema 1002 do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE IRDR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO IMOTIVADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA CONSTITUTIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Para os fins dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC, fixa- e a seguinte tese: - Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. 2. Recurso especial provido. (REsp 1740911/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 22/08/2019). destaquei 9.2 Portanto, a sentença merece reforma nesta parte, a fim de que o valor a ser restituído seja o que a Apelada efetivamente pagou, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento), a partir do trânsito em julgado desta sentença. 10. Dos honorários sucumbenciais 10.1 Inobstante quem tenha tomado a iniciativa de rescisão contratual seja o promitente comprador, não se pode olivar que houve pretensão resistida das Apelantes quanto aos pedidos exordiais. 10.2 Portanto, os ônus sucumbenciais devem ser mantidos nos termos da fixação pelo juízo de 1º grau que assentou a condenação das Apelantes nos honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 11. Honorários recursais 11.1 Com o parcial provimento do recurso, tão somente para adequar o juros de mora a partir do trânsito em julgado, verifica-se que houve sucumbência mínima da Apelada/requente, dessa forma, as Apelantes deverão suportar, na totalidade, os ônus da sucumbência, nos termos do parágrafo único do art. 86, do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. 11.2 Dessarte, os ônus da sucumbência devem ser suportados pelas Apelantes, na forma fixada na instância de origem. 12. Dispositivo 12.1 Ao teor do exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando-se parcialmente a sentença recorrida, tão somente, para que o valor a ser restituído seja o que a Apelada efetivamente pagou, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento), a partir do trânsito em julgado desta sentença fixar. 12.2 Sem honorários recursais. 13. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente) (G) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5049657-92.2023.8.09.0129 Comarca de Pontalina 4ª Câmara Cível Apelantes: GUARDIÃ ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA LTDA E OUTRA Apelada: JEANE CAETANO DA SILVA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MULTA CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos, referente a contrato de promessa de compra e venda de imóvel.1.1 A autora alegou dificuldades financeiras, requerendo administrativamente o distrato sem sucesso. O pedido inicial visava a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos, deduzida multa de 10%.1.2 As requeridas arguiram ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do CDC e, no mérito, pugnaram pela improcedência, alegando culpa exclusiva da autora e pleiteando a aplicação das penalidades contratuais, incluindo comissão de corretagem, taxa de administração, IPTU e taxa de ocupação/fruição.1.3 A sentença declarou a rescisão contratual e condenou as requeridas à restituição dos valores pagos, deduzida multa contratual de 20% e o IPTU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a ilegitimidade passiva da primeira apelante; (ii) o direito das apelantes à retenção da comissão de corretagem, multa contratual de 2%, taxa de fruição e atualização dos valores restituídos; (iii) o percentual de retenção sobre os valores pagos; e (iv) o termo inicial dos juros moratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A ilegitimidade passiva da primeira apelante foi afastada, pois atuou como intermediária do negócio jurídico.3.2 A comissão de corretagem não foi devida por falta de previsão contratual específica. A taxa de fruição também não se aplica, pois o imóvel é um lote não edificado.3.3 A restituição dos valores pagos deve ser feita com a dedução de 20% (vinte por cento) a título de multa contratual, limite este dentro do percentual admitido pela jurisprudência (entre 10% e 25%). A multa contratual de 2% adicional foi considerada bis in idem, e, portanto, indevida.3.4 Os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme jurisprudência do STJ (Tema 1002).IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação parcialmente provida. A sentença foi reformada parcialmente para determinar que os juros moratórios sobre os valores a serem restituídos incidem a partir do trânsito em julgado.4.1 Em contratos de compra e venda de imóveis, a ilegitimidade passiva de empresa intermediária que figura no contrato é afastada, considerando sua atuação na intermediação do negócio.4.2 A comissão de corretagem, na ausência de previsão contratual específica, e a taxa de fruição em lote não edificado não são devidas. 4.3 Em caso de resolução contratual por culpa exclusiva do comprador, é lícita a retenção de valores pagos, respeitado o limite de 10% a 25%, conforme jurisprudência do STJ.4.4 O termo inicial dos juros moratórios, na restituição de valores, deve ser o trânsito em julgado da sentença.Dispositivos relevantes citados: Art. 487, I, CPC; Lei nº 6.766/79, art. 32-A; Código Civil, art. 725; CPC, art. 86, p.u.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 543, STJ; REsp 1599511/SP, STJ; Tema 1002, STJ; TJGO, Apelação Cível n. 0186090-82.2016.8.09.0179; TJGO, Apelação Cível n. 5021790-09.2019.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5327265-62.2022.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5089396-15.2023.8.09.0051.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5049657-92.2023.8.09.0129 da Comarca de Pontalina, em que figura como Apelante GUARDIÃ ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA e NOROESTE PONTALINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e como Apelada JEANE CAETANO DA SILVA. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Esteve presente o Dr. Altamir Rodrigues Vieira Júnior representante da Procuradoria-Geral de Justiça. 5. O Dr. Carlos Augusto Costa Camarota não manifestou presença na sala virtual de julgamento, pelo apelantes. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5049657-92.2023.8.09.0129 Comarca de Pontalina 4ª Câmara Cível Apelantes: GUARDIÃ ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA LTDA E OUTRA Apelada: JEANE CAETANO DA SILVA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MULTA CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos, referente a contrato de promessa de compra e venda de imóvel.1.1 A autora alegou dificuldades financeiras, requerendo administrativamente o distrato sem sucesso. O pedido inicial visava a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos, deduzida multa de 10%.1.2 As requeridas arguiram ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do CDC e, no mérito, pugnaram pela improcedência, alegando culpa exclusiva da autora e pleiteando a aplicação das penalidades contratuais, incluindo comissão de corretagem, taxa de administração, IPTU e taxa de ocupação/fruição.1.3 A sentença declarou a rescisão contratual e condenou as requeridas à restituição dos valores pagos, deduzida multa contratual de 20% e o IPTU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a ilegitimidade passiva da primeira apelante; (ii) o direito das apelantes à retenção da comissão de corretagem, multa contratual de 2%, taxa de fruição e atualização dos valores restituídos; (iii) o percentual de retenção sobre os valores pagos; e (iv) o termo inicial dos juros moratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A ilegitimidade passiva da primeira apelante foi afastada, pois atuou como intermediária do negócio jurídico.3.2 A comissão de corretagem não foi devida por falta de previsão contratual específica. A taxa de fruição também não se aplica, pois o imóvel é um lote não edificado.3.3 A restituição dos valores pagos deve ser feita com a dedução de 20% (vinte por cento) a título de multa contratual, limite este dentro do percentual admitido pela jurisprudência (entre 10% e 25%). A multa contratual de 2% adicional foi considerada bis in idem, e, portanto, indevida.3.4 Os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme jurisprudência do STJ (Tema 1002).IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação parcialmente provida. A sentença foi reformada parcialmente para determinar que os juros moratórios sobre os valores a serem restituídos incidem a partir do trânsito em julgado.4.1 Em contratos de compra e venda de imóveis, a ilegitimidade passiva de empresa intermediária que figura no contrato é afastada, considerando sua atuação na intermediação do negócio.4.2 A comissão de corretagem, na ausência de previsão contratual específica, e a taxa de fruição em lote não edificado não são devidas. 4.3 Em caso de resolução contratual por culpa exclusiva do comprador, é lícita a retenção de valores pagos, respeitado o limite de 10% a 25%, conforme jurisprudência do STJ.4.4 O termo inicial dos juros moratórios, na restituição de valores, deve ser o trânsito em julgado da sentença.Dispositivos relevantes citados: Art. 487, I, CPC; Lei nº 6.766/79, art. 32-A; Código Civil, art. 725; CPC, art. 86, p.u.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 543, STJ; REsp 1599511/SP, STJ; Tema 1002, STJ; TJGO, Apelação Cível n. 0186090-82.2016.8.09.0179; TJGO, Apelação Cível n. 5021790-09.2019.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5327265-62.2022.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5089396-15.2023.8.09.0051.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator.

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