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Processo nº 5050140-47.2023.4.04.7000

ID: 295956871

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5050140-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HUDSON PRESTES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANGELA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050140-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : HUDSON PRESTES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELISANGELA PEREIRA (OAB PR026296) SENTENÇA Dispositivo No mérito, julgo parcialmente procedentes os… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050140-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : HUDSON PRESTES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELISANGELA PEREIRA (OAB PR026296) SENTENÇA Dispositivo No mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o processo com análise de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar o direito do autor ao cômputo do período 07/07/1976 a 01/07/1977, respeitada a vedação à contagem em duplicidade; 2) declarar o direito do autor ao cômputo dos valores recolhidos em razão de atividades concomitantes nas competências de 02/2005, 08/2006, 12/2006, 08/2012 e 06/2015. Em decorrência, condeno o INSS ao recálculo da renda mensal inicial do benefício do autor e ao pagamento dos atrasados devidos desde a data de início do benefício, em 23/12/2021, atentando-se que: i) as parcelas pretéritas deverão ser atualizadas pelo INPC, com juros moratórios na forma simples, contados da citação e calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), conforme decidido pelo STJ no REsp 1.495.146-MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Informativo 620). A partir de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art.3º, EC 113/2021). Considerando a sucumbência recíproca, aplica-se a hipótese do artigo 86 do Código de Processo Civil, distribuindo-se igualmente, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, os honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelos artigo 85, § 3°, do Código de Processo Civil, sendo vedada sua compensação, nos termos do artigo 85, §14, Código de Processo Civil. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4). Custas iniciais recolhidas pela parte autora. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, conforme artigo 1.010, §3°, do CPC. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5010855-47.2023.4.04.7000

ID: 272959082

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010855-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOEL ALVES DOS SANTOS MOURA RAFAEL DANTAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALBER PYDD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELA LIRA MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010855-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : RAFAEL DANTAS ADVOGADO(A) : WALBER PYDD (OAB PR034095) ADVOGADO(A) : RAFAELA LIRA MACHADO (OAB PR097977) AUTOR : NOEL ALVES DOS SANTOS MOUR…

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Processo nº 5019197-47.2023.4.04.7000

ID: 319394851

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019197-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DORIVAL MIGUEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO LIÇA

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MARCELO KÜSTER DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019197-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO DORIVAL MIGUEL ADVOGADO(A) : Leandro Liça (OAB PR047685) ADVOGADO(A) : MARCELO KÜSTER DE ALMEIDA (OAB PR044449) DESPACHO/DECISÃO 1.…

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Processo nº 5084478-47.2023.4.04.7000

ID: 311009349

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5084478-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISAEL RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA DA SILVA PIRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084478-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ISAEL RODRIGUES ADVOGADO(A) : ROSANA DA SILVA PIRES (OAB PR071289) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, conheço e … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084478-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ISAEL RODRIGUES ADVOGADO(A) : ROSANA DA SILVA PIRES (OAB PR071289) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, conheço e acolho estes embargos de declaração, nos termos da fundamentação acima exposta, para que a parte dispositiva da sentença passe a vigorar com a seguinte redação: "(...) III. Dispositivo Ante o exposto: 1. rejeito a preliminar arguida e julgo procedentes os pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer os períodos de 01.10.1986 a 23.09.1993, 02.04.1994 a 31.12.1996, 02.06.2008 a 24.11.2010, 01.06.2011 a 12.12.2014 e 01.06.2015 a 12.11.2019 como tempo de serviço especial, convertendo-os em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; e - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 211.349.060-3 ), com proventos integrais e com a incidência do fator previdenciário, nos moldes previstos anteriormente à EC 103/19 (13.11.2019) ou conforme a legislação vigente na data de entrada do requerimento (DER: 03.10.2023), conforme critério mais vantajoso à parte autora. Independentemente da escolha, os efeitos financeiros serão apenas a partir da DER; e - pagar à parte autora os valores atrasados das diferenças, oriundos da concessão do benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação; e Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5073614-47.2023.4.04.7000

ID: 276465019

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5073614-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAYAN ROBERTO RODRIGUES MARILDA APRECIDA SANTOS

Acórdão

Advogados:

JANETE APARECIDA DE PINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5073614-47.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELADO : BRAYAN ROBERTO RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(… Apelação Cível Nº 5073614-47.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELADO : BRAYAN ROBERTO RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JANETE APARECIDA DE PINHO (OAB PR043728) APELADO : MARILDA APRECIDA SANTOS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JANETE APARECIDA DE PINHO (OAB PR043728) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CRITÉRIO SOCIOECONÔMICO. comprovação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. majoração. TUTELA antecipada confirmada. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. 3. Majorados os honorários advocatícios em grau recursal em face do improvimento do recurso. 4. Confirmada a tutela antecipada concedida na sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5085060-47.2023.4.04.7000

ID: 292510740

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5085060-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DAS DORES RIBAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIZANGELA FELIPETO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5085060-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA APARECIDA DAS DORES RIBAS ADVOGADO(A) : ELIZANGELA FELIPETO (OAB PR068442) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o proc… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5085060-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA APARECIDA DAS DORES RIBAS ADVOGADO(A) : ELIZANGELA FELIPETO (OAB PR068442) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo SEM ANÁLISE DO MÉRITO em relação ao pedido de reconhecimento de tempo de trabalho rural em regime de economia familiar nos períodos de 01/01/1970 a 30/05/1972 e 17/08/1982 a 31/01/1985, com fulcro no artigo 485, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I e III, do CPC, para: 1) RECONHECER os períodos de atividade rural de 31/05/1972 a 03/04/1982 e 19/05/1985 a 31/12/1989???????, que deverão ser averbados em favor da parte autora como tempo de contribuição, inclusive para fins de carência, conforme fundamentação supra; 2) RECONHECER, para fins de carência, os períodos em gozo de benefício por incapacidade intercalado recebidos em 30/05/2009 a 08/08/2009 e 18/03/2012 a 12/06/2013. 3) Determinar a CONCESSÃO do benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA (NB 193.173.156-7), desde a data do requerimento administrativo (DER 07/12/2018); 4) Condenar o réu a PAGAR por meio de requisição de pagamento os valores devidos desde a DIB, atentando-se que: i) ???????as parcelas pretéritas deverão ser atualizadas pelo INPC, com juros moratórios na forma simples, contados da citação e calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), conforme decidido pelo STJ no REsp 1.495.146-MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Informativo 620). A partir de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art.3º, EC 113/2021). 5) Considerando que a parte autora é sucumbente em parcela mínima do pedido, CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelos artigo 85, § 3°, do CPC, observada a sistemática do § 5° do mesmo artigo. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4). DEFIRO o destacamento de honorários apenas no que diz respeito ao percentual devido a título de atrasados, devendo demais valores serem objeto de acerto diretamente entre os contratantes. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, conforme artigo 1.010, §3°, do CPC. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5048685-47.2023.4.04.7000

ID: 308843617

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048685-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO RODRIGO MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LORENE CRISTIANE CHAGAS NICOLAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048685-47.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUCIANO RODRIGO MORAES ADVOGADO(A) : LORENE CRISTIANE CHAGAS NICOLAU (OAB PR055324) ATO ORDINATÓRIO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048685-47.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUCIANO RODRIGO MORAES ADVOGADO(A) : LORENE CRISTIANE CHAGAS NICOLAU (OAB PR055324) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5007557-47.2023.4.04.7000

ID: 277959810

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007557-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VILMA SANCHEZ DA ROCHA MORCIANI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEYBSON DA SILVA JANEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007557-47.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : VILMA SANCHEZ DA ROCHA MORCIANI ADVOGADO(A) : DEYBSON DA SILVA JANEIRO (OAB PR033908) ATO ORDINATÓRI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007557-47.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : VILMA SANCHEZ DA ROCHA MORCIANI ADVOGADO(A) : DEYBSON DA SILVA JANEIRO (OAB PR033908) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

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Processo nº 5078464-47.2023.4.04.7000

ID: 309472810

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5078464-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5078464-47.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Considero válida a citação por hora certa realizada no evento 36, CERT1… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5078464-47.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Considero válida a citação por hora certa realizada no evento 36, CERT1 tendo em vista que, embora a enviada em cumprimento ao previsto no art. 254, CPC ( evento 46, AR1 ) tenha retornado sem cumprimento, o posicionamento recente do STJ entende que o envio de carta ao citando é mera formalidade, conforme colaciono: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CARTA DO ART. 254 DO NCPC. MERA FORMALIDADE. NULIDADE. PREJUÍZO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A carta aludida no art. 254 do NCPC, correspondente ao art. 229 do CPC/73, destinada à ciência da parte ré, consiste em mera formalidade , não configurando requisito de validade da citação por hora certa . 2. Não se reconhece nulidade sem que esteja evidenciado o prejuízo decorrente da inobservância da regra processual em discussão. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.380.480/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) 2. Desse modo, perfectibilizada a citação por hora certa, nomeio como curadora especial a DPU, nos termos do art. 72, II, CPC. 3. Remetam-se os autos à DPU, a fim de que apresente embargos à execução, se assim desejar (arts. 914 e 915, CPC), observado o prazo em dobro previsto no art. 186 do CPC, no prazo legal. 4. Cite-se a empresa executada por seu Domicílio Judicial Eletrônico. 5. Confirmada a negativa de citação do executado ELEANDRO MARCELINO DOS SANTOS (por carta e/ou mandado), intime-se a parte exequente , por 30 (trinta) dias, para indicar o endereço atualizado e demais locais onde possam ser encontradas as partes devedoras ou, conforme o caso, seu representante legal, já que deve ser perseguida a efetividade, para fins de observância do contraditório e da ampla defesa, do ato de citação. Observe-se, na manifestação requerida, os endereços já diligenciados . Informado(s) novo(s) endereço(s), expeça(m)-se carta e/ou mandado de citação.

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Processo nº 5076427-47.2023.4.04.7000

ID: 331417932

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5076427-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA LEMES SARTORATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO COSTA FURTADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5076427-47.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VERA LUCIA LEMES SARTORATO ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO B… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5076427-47.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VERA LUCIA LEMES SARTORATO ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB PR058849) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Código de Processo Civil, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região e Portaria n.º 528/2019 da 17.ª Vara Federal de Curitiba, encaminho o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para a(s) seguinte(s) providência(s): 1. Requisitar à CEAB-DJ-INSS-SR3 a implantação/restabelecimento/revisão do benefício previdenciário no prazo fixado pelo Provimento nº 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região. 2. Intimar o INSS no prazo de 45 dias, para indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte autora com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 3. Intimar a parte autora para, em 30 dias, querendo, apresentar o cálculo de liquidação de sentença, nos termos do art. 534 do CPC, bem como informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ e, querendo, apresentar eventual contrato de honorários para fins de destacamento de valores, ciente de que tal pedido deverá constar da fase de cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. 4. Alertar que, não havendo interesse da parte autora na execução invertida, a qualquer momento, poderá dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 45 dias consignado no item 2. 5. Não havendo controvérsia acerca do valor exequendo, expedir a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se os interessados para manifestação no prazo de 5 dias, tendo em vista o disposto art. 11 da Resolução n.º 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, 6. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte autora iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC.

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