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Processo nº 5007271-68.2021.4.02.5101

ID: 322066188

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007271-68.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO BAHIENSE LIMITADA COLEGIO PENTAGONO LIMITADA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5007271-68.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : COLEGIO BAHIENSE LIMITADA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (O… Apelação Cível Nº 5007271-68.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : COLEGIO BAHIENSE LIMITADA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB RJ136118) APELANTE : COLEGIO PENTAGONO LIMITADA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB RJ136118) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 6.950/1981. ALCANCE NORMATIVO. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N.º 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 1079/STJ. embargos desprovidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença que denegou a ordem objetivando o direito de não recolher as contribuições para o SENAC, SESC, SEBRAE, INCRA, ABDI e APEX e a contribuição do salário-educação, em razão da inconstitucionalidade da exigência fiscal do pagamento dessas contribuições a partir da Emenda Constitucional nº 33/2001, bem como, subsidiariamente, o direito de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, sobre base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, arts. 149 e art. 150, I da Constituição de 1988, e art. 97, I, do CTN. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão na decisão quanto à aplicação do Tema n° 1.079 no caso de recolhimento das Contribuições destinadas ao Sistema “S” com a base de cálculo limitada ao teto de 20 (vinte) salários-mínimos, embora não tenha havido transito em julgado do Tema. III. Razões de decidir 3. O recurso do embargante não aponta qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC. 4. O E. STJ, em julgamento de recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1079), firmou entendimento no sentido de que, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n.º 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários-mínimos. 5. Como o precedente em questão representa uma superação da antiga jurisprudência sobre o tema (overruling), de acordo com voto da Eminente Ministra Relatora Regina Helena Costa, o STJ decidiu pela modulação dos efeitos do julgado, em respeito à segurança jurídica e à estabilidade dos precedentes judiciais, com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento do precedente pelo Corte Superior, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. 6. No caso , a demanda foi proposta em 11/02/2021, não havendo decisão favorável ao contribuinte até o momento do julgamento do Tema 1079, motivo pelo qual, seguindo a determinação da Corte Superior, a sentença deve ser mantida, inexistindo direito ao contribuinte de calcular as contribuições em questão com a base de cálculo limitada ao teto de 20 (vinte) salários mínimos. Ademais, não há que se falar em suspensão do processo até o trânsito em julgado do tema, uma vez que, após o julgamento da questão, não houve qualquer determinação nesse sentido das cortes superiores. IV- Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração desprovidos. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015 art. 1022; Lei n.º 6.950 de 04/11/1981; CF/1988, arts. 149 e art. 150, I; CTN/1966, art. 97, I e Decreto-Lei n. 2.318 de 30/12/1986. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.898.532/CE, Primeira Seção, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 13/03/2024 (Tema 1.079). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025.

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Processo nº 5125320-68.2021.4.02.5101

ID: 322965385

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5125320-68.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DE IRAJA QUATRO AMIGOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5125320-68.2021.4.02.5101/RJ APELANTE : HOSPITAL DE IRAJA QUATRO AMIGOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) DESPACHO/DECISÃO … Apelação/Remessa Necessária Nº 5125320-68.2021.4.02.5101/RJ APELANTE : HOSPITAL DE IRAJA QUATRO AMIGOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) DESPACHO/DECISÃO Os recursos interpostos controvertem matéria que foi objeto do Tema n. 1.170 dos recursos especiais repetitivos ( REsp 1974197/AM , REsp 2000020/MG e REsp 2006644/MG ), no qual foi fixada a seguinte tese: A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado. No entanto, foi interposto recurso extraordinário contra o acórdão que, no REsp 2006644/MG , julgou a controvérsia objeto do Tema n. 1.170. O recurso em questão questiona especificamente a inclusão, na base de cálculo da contribuição previdenciária, do valor relacionado ao reflexo do 13º salário no aviso prévio indenizado, em razão da delimitação do conceito constitucional de salário de contribuição. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a admissibilidade do recurso extraordinário, negou-lhe seguimento, em 29/01/2025. No entanto, pende de julgamento naquela Corte o agravo interno interposto em face dessa decisão. A questão controversa pode ainda ser revista pelo Superior Tribunal de Justiça, de forma que o prosseguimento do feito pode gerar insegurança jurídica, bem como processamento desnecessário de requerimentos, processos e recursos, propiciando maior volume de trabalho para o Poder Judiciário e incerteza para as partes, com trabalho e possibilidade de retrabalho por todos os sujeitos processuais, conflitos e litígios. A aplicação imediata da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.170 é medida que, neste caso, pode vulnerar as próprias finalidades do sistema de precedentes, em especial a obtenção de uma efetiva segurança jurídica e de um tratamento isonômico dos jurisdicionados. Da mesma forma, pode trazer prejuízos à racionalidade e à coerência do sistema, em contrariedade aos objetivos que orientaram as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, no tratamento dos precedentes qualificados. A suspensão dos processos pendentes é um elemento extremamente importante dentro da lógica do funcionamento e dos resultados pretendidos, sob o prisma do sistema dos julgamentos de questões comuns ou repetitivas, especialmente no que diz respeito à economia processual e, consequentemente, da própria duração razoável dos processos. Essas considerações acabaram encampadas pela Recomendação n. 134/2022, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro, trazendo recomendação que consigna a relevância da suspensão dos processos, considerada a lógica do sistema de precedentes e o efetivo alcance dos resultados pretendidos, em termos de racionalidade, economia processual e razoável duração dos processos: Art. 25. A suspensão dos processos pendentes é elemento extremamente importante dentro da lógica do funcionamento e dos resultados pretendidos, sob o prisma do sistema dos julgamentos de questões comuns ou repetitivas, especialmente no que diz respeito à economia processual e, consequentemente, da própria duração razoável dos processos. § 1o A concepção global e a regra geral não devem ser inflexíveis, a ponto de tornar-se inadequado o mecanismo processual, ou os seus efeitos, para determinadas situações. § 2o A suspensão poderá, a juízo do tribunal, em caráter excepcional, não ocorrer ou ser limitada. No mesmo sentido está a recomendação de que os embargos de declaração em que se pede a modulação de efeitos da decisão sejam recebidos com efeito suspensivo: Art. 44. Recomenda-se que os embargos de declaração em que se pede a manifestação do tribunal sobre modulação sejam recebidos com efeito suspensivo. Também sob a perspectiva da gestão dos processos se mostra conveniente a suspensão do processo, uma vez que se evitará desnecessária litigiosidade decorrente do prosseguimento da tramitação, durante a pendência de uma decisão final a respeito da questão controvertida. Colhe-se, também da Recomendação n. 134/2022, a seguinte proposição: Art. 6º A sistemática de solução de questões comuns e casos repetitivos, estabelecida pelo CPC/2015, deve ser utilizada com regularidade e representa uma técnica de gestão, processamento e julgamento dos processos, com a metodologia de decisão concentrada sobre questões essenciais de direito e a eventual suspensão de processos que versem sobre a controvérsia que está sendo decidida de modo concentrado. (grifo nosso) Adicionalmente, a partir dessas recomendações e da necessidade de se conferir máxima efetividade aos objetivos buscados pelo sistema de precedentes, o Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal editou a Nota Técnica n. 41/2023, na qual destacou que o marco temporal definido no art. 1.040 do Código de Processo Civil (publicação do acórdão paradigma) nem sempre tem sido suficiente para “ evitar retrabalho e insegurança jurídica”, sendo razoável em muitos casos “aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma ou, ao menos, o julgamento de eventuais embargos de declaração que tragam pedido de efeitos infringentes ou de modulação de efeitos ”. Como bem destacou referida nota técnica, há de se ponderar com cautela o momento de levantamento do sobrestamento, de forma a garantir que “ a aplicação dos precedentes qualificados ocorra de forma consistente, com segurança, evitando-se recursos desnecessários e insegurança jurídica junto à comunidade jurisdicionada ”. Isso porque, enquanto não há o trânsito em julgado do precedente qualificado, em geral o inconformismo de uma das partes a leva a interpor novos recursos, de modo a buscar a manutenção da suspensão. De outra parte, como consignou a Nota Técnica n. 41/2023, o prosseguimento do feito imediatamente após a publicação do acórdão paradigma ocasiona, não raro, “ intenso retrabalho nos casos em que se devolve os autos para juízo de retratação, com posterior entendimento, pelo tribunal do precedente, via embargos de declaração, pela modulação de efeitos, o que provoca nova retratação ou recursos extremos, além de uma grande quantidade de ações rescisórias ”. Dessa forma, é prudente que os processos (com recursos especiais e extraordinários em que a matéria controvertida é discutida) sejam sobrestados até a fixação da tese do acórdão que vier a ser proferido no agravo interno interposto contra a decisão que engou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face do acórdão proferido no REsp 2006644/MG , ainda pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça. Em face do exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até o julgamento do agravo interno pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Processo nº 5015225-68.2021.4.02.5101

ID: 316592282

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015225-68.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARNAUD DOS ANJOS BRANDÃO NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO RODRIGO MORAES TEOBALDO DE AZEVEDO

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Apelação Cível Nº 5015225-68.2021.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE : ARNAUD DOS ANJOS BRANDÃO NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO RODRIGO MORAES TEOBALDO DE AZEVE… Apelação Cível Nº 5015225-68.2021.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE : ARNAUD DOS ANJOS BRANDÃO NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO RODRIGO MORAES TEOBALDO DE AZEVEDO (OAB PE033417) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MARÍTIMO. ATIVIDADE ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE FATORES DE CONVERSÃO (1,41 E 1,40). FATOR 1,974. INEXISTÊNCIA DE "BIS IN IDEM". ERRO MATERIAL. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. art. 29-C da Lei nº 8.213/91. REGRA DE PONTOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. PRECLUSÃO. EMBARGOS DO INSS não providos. EMBARGOS DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pela parte autora contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à apelação do autor. O acórdão original determinou a aplicação cumulativa dos fatores de conversão de tempo marítimo (1,41) e tempo especial (1,40) a alguns períodos, resultando em tempo de contribuição de 40 anos, 2 meses e 21 dias, com revisão do benefício e afastamento do fator previdenciário. O INSS alega omissão, bis in idem na cumulação (fator 1,974), criação de regime híbrido sem respaldo legal ou fonte de custeio, violação a dispositivos legais/constitucionais e ao princípio da separação dos Poderes, requerendo prequestionamento. O autor alega omissão na aplicação do fator 1,974 a todos os períodos devidos até 16/12/1998, erro material na descrição de um período, omissão quanto à regra de pontos (art. 29-C da Lei 8.213/91) e requer reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso ao permitir a cumulação dos fatores de conversão (1,41 e 1,40), configurando bis in idem ou violação legal/constitucional; (ii) saber se o acórdão foi omisso ao não aplicar o fator 1,974 a todos os períodos de embarque em atividade especial e se contém erro material; (iii) saber se há omissão quanto à aplicação da regra de pontos para afastar o fator previdenciário; e (iv) saber se é cabível a análise do pedido de reafirmação da DER em sede de embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos do INSS: Não há omissão quanto à cumulação de fatores. O acórdão explicitou que a contagem diferenciada do ano marítimo e a da atividade especial possuem fundamentos jurídicos distintos (jornada vs. agentes nocivos), afastando o bis in idem . A aplicação do fator 1,974 é resultado de operação matemática de direitos coexistentes à época ( tempus regit actum ), com base em precedente do STJ (AR nº 3.349/PB), não configurando criação de benefício sem lei ou fonte de custeio. As demais alegações refletem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado em embargos. Embargos do INSS rejeitados. Embargos do Autor: Erro Material: Identificada e corrigida a imprecisão na indicação de um dos períodos no acórdão. Omissão (Extensão Fator 1,974): Reconhecida a omissão. Determinada a aplicação do fator 1,974 a todos os períodos de embarque com reconhecimento de especialidade (por categoria profissional ou agente nocivo) até 16/12/1998, conforme detalhado no voto, com base nas CTPS e CIRs. Efeitos Infringentes: Com a aplicação extensiva, o tempo de contribuição foi recalculado para 43 anos e 3 meses. Regra de Pontos: Com o novo tempo de contribuição, reconhecido o direito do autor à aplicação da regra de pontos (art. 29-C da Lei nº 8.213/91), afastando-se a incidência do fator previdenciário na RMI, por ter preenchido os requisitos em 12/11/2019. Reafirmação da DER: Pedido não conhecido por inovação recursal e preclusão, uma vez que a matéria não foi objeto do recurso de apelação. Prequestionamento: Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração do INSS não providos. Embargos de declaração da parte autora parcialmente providos, com efeitos infringentes, para: (i) corrigir erro material; (ii) sanar omissão, aplicando o fator 1,974 a todos os períodos devidos e recalculando o tempo de contribuição para 43 anos e 3 meses; (iii) declarar o direito ao cálculo do benefício sem fator previdenciário pela regra de pontos; (iv) não conhecer do pedido de reafirmação da DER. Tese de julgamento: "1. A cumulação dos fatores de conversão de tempo marítimo (1,41) e tempo especial (1,40), resultando no fator 1,974, é possível para períodos anteriores a 16/12/1998, por possuírem fundamentos jurídicos distintos (condições de jornada e exposição a agentes nocivos), não configurando ' bis in idem '. 2. A matéria relativa à reafirmação da DER, não impugnada em apelação, não pode ser analisada em embargos de declaração por configurar inovação recursal e estar acobertada pela preclusão." REFERÊNCIAS Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 195, § 5º, 201; Lei nº 8.213/1991, arts. 29-C, 57; Decreto nº 53.831/64, código 2.4.2; Decreto nº 83.080/1979, art. 54; CPC, arts. 507, 1.013, 1.022, 1.023, 1.024, 1.025; EC nº 20/98; EC nº 103/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, AR nº 3.349/PB. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e de DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos por Arnaud dos Anjos Brandão Neto, para: (i) retificar o erro material constante da fundamentação do acórdão embargado, a fim de esclarecer que o período de 08/01/1994 a 23/06/1994 foi o efetivamente considerado no cômputo final e no dispositivo, em substituição à menção indevida ao interregno de 07/07/1988 a 08/07/1988; (ii) suprir a omissão identificada quanto à aplicação extensiva do fator cumulativo de 1,974, determinando que tal multiplicador incida sobre todos os subperíodos de efetivo embarque discriminados na fundamentação supra, nos vínculos empregatícios mantidos com PETROBRÁS, FLUMAR, ALIANÇA e TUPINAVE, em razão da concomitância entre o embarque e o exercício de atividade reconhecidamente especial, recalculando-se, em consequência, o tempo total de contribuição do embargante para 43 (quarenta e três) anos e 3 (três) meses; (iii) declarar que o tempo de contribuição recalculado garante ao autor o cumprimento dos requisitos da regra de pontos (art. 29-C da Lei nº 8.213/91) em 12/11/2019, assegurando-lhe o direito adquirido ao cálculo do benefício sem a incidência do fator previdenciário. (iv) rejeitar o pedido de apreciação da reafirmação da Data de Entrada do Requerimento - DER, por se tratar de matéria não devolvida à instância recursal, já acobertada pela preclusão e cuja rediscussão, nesta sede, configuraria inovação processual vedada pelo art. 507 do CPC. Mantém-se, no mais, o acórdão embargado por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5118336-68.2021.4.02.5101

ID: 296043617

Tribunal: TRF2 Órgão: 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5118336-68.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARLI BARBOSA DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA VIEIRA FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5118336-68.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARLI BARBOSA DE MOURA ADVOGADO(A) : MARIANA VIEIRA FERREIRA (OAB RJ218670) DESPACHO/DECISÃO O INSS impug… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5118336-68.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARLI BARBOSA DE MOURA ADVOGADO(A) : MARIANA VIEIRA FERREIRA (OAB RJ218670) DESPACHO/DECISÃO O INSS impugna a habilitação requerida no evento 68, sob o argumento de que deve ser procedida a partilha de bens perante o Juízo Orfanológico. Não procede a alegação da União Federal. As verbas de natureza previdenciária não recebidas em vida são, sempre, tratadas pela Lei, como verbas não sujeitas a inventário ou arrolamento, e seu saque independe, portanto, da respectiva inclusão em Juízos de apuração de herança. Assim dizem, por exemplo, o Art. 112 da Lei 8213/91 (relativamente aos benefícios do regime geral previdenciário), e o Art. 20, IV, da Lei 8036/1990 (relativamente ao FGTS). A inexistência de norma semelhante na Lei 8112/90 ou em outras normas definidoras de regimes especiais previdenciários específicos não ilide o princípio de que tais verbas alimentares de subsistência oriundas desses direitos sociais não são patrimônio sucessível civil, sujeito a inventário, mas sim patrimônio de direito social não recebido em vida. Logo, quando tais verbas são objeto de discussão judicial, a sucessão entre as partes ocorre, tal qual estivesse o direito em uma conta bancária ou previdenciária e fosse reconhecido extrajudicialmente, mediante prova da condição de titular de benefício previdenciário do falecido ou de sucessor na lei civil, independente de inventário ou arrolamento. Sendo o caso de recebimento de verba de diferenças não recebidas em vida de aposentadoria pública ou pensão (cf. pedido da inicial), aplica-se a regra da sucessão processual nos próprios autos, pelo beneficiário da pensão previdenciária, ou na sua ausência, pelo sucessor da lei civil, e não a regra que impõe a figura jurídica do espólio, conforme os seguintes entendimentos jurisprudenciais: STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 163128 RS 1998/0007270-5, Relator(a): Ministro VICENTE LEAL, Julgamento: 21/11/1999, Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA, Julgamento:20/11/1999, Publicação:DJ 29.11.1999 p. 211 CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SUCESSORES LEGÍTIMOS DE TITULAR DE BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE. ARTIGO 112, DA LEI Nº 8213/91.(...) ”Em se tratando de ação ajuizada por sucessores de segurados, titulares dos benefícios assegurados pela legislação previdenciária, pleiteando valores não recebidos em vida, não se aplicam as regras do Direito de Família quanto à habilitação por inventário ou arrolamento, mas o comando contido no art. 112, da Lei nº 8.213/91. - Recurso especial conhecido e provido.” ACÓRDÃO: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Fontes de Alencar. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.” “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO. APELAÇÃO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO FALECIDO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. HABILITAÇÃO DE DEPENDENTE. LEI Nº 6.858/80. INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. I - Discute-se a possibilidade da requerente, na qualidade de cônjuge sobrevivente, suceder o falecido autor nos autos da ação pelo rito ordinário, ajuizada em face do INSS, em que se objetivava o reconhecimento do direito do autor ao enquadramento como Auditor Fiscal da Previdência Social e a receber as diferenças salariais com seus reflexos, estando o feito já em fase de execução. II - A requerente se habilitou junto ao INSS para fins de recebimento de pensão vitalícia por morte estatutária, deixada pelo de cujus, servidor público federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social, incidindo no caso as disposições da Lei nº 8.112/90. III - Cabe, outrossim, destacar que a viúva pleiteia direito próprio e não como representante do espólio do falecido, notadamente porque não há notícia da abertura de inventário, razão pela qual a apelante deve ser considerada como autora-exequente em virtude da sucessão processual nos autos da ação pelo rito ordinário (processo nº 87.0007697-0/16ª Vara Federal do Rio de Janeiro), já em fase de execução. IV - O artigo 43 do CPC preconiza que, no caso de morte de alguma das partes integrantes de um processo, a mesma pode ser substituída pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no artigo 265 do mesmo diploma legal. V - Por outro lado, dispõe o art. 1º da Lei nº 6.858/80 que os valores não recebidos em vida serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. VI - Assim, o pagamento dos referidos valores independe de inventário, nos termos do art. 1.037, do Código de Processo Civil. VII - Presentes os requisitos legais necessários à habilitação da apelante, cabe a homologação do seu pedido de habilitação, independentemente de inventário, nos autos da ação originária (processo nº 87.0007697-0/16ª Vara Federal do Rio de Janeiro), já em fase de execução. VIII - Apelação conhecida e provida. (TRF2, Processo: AC 200651010082001 RJ 2006.51.01.008200-1 Relator(a): Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA Julgamento: 14/12/2011 Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Publicação: E-DJF2R - Data::17/01/2012 - Página::376/377 Acórdão A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO.ADICIONAL DE RAIO-X. HABILITAÇÃO DE VÍUVA E FILHOS. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO PRÉVIO. Não há óbice à habilitação, e ao posterior pagamento de valores, em um segundo grau de comprovação, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, se, no primeiro grau de comprovação, não houver evidência de outros dependentes a habilitar-se.” (TRF4, Processo: AG 23759 RS 2006.04.00.023759-2 Relator(a): VALDEMAR CAPELETTI Julgamento: 18/10/2006 Órgão Julgador: QUARTA TURMA Publicação: DJ 14/11/2006 PÁGINA: 776 Acórdão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU POR NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. Na hipótese de falecimento de servidor público, se há elemento a revelar a condição de sucessores exclusivos dos recorrentes, não se justifica o condicionamento do pagamento de verbas reclamadas à abertura de inventário. 2. Agravo de instrumento provido.” (TRF5, Processo: AGTR 87688 PE 0020896-10.2008.4.05.0000 Relator(a): Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira (Substituto) Julgamento: 10/02/2009 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 18/03/2009 - Página: 517 - Nº: 52 - Ano: 2009 UNÂNIME) Nesse contexto é que, conforme se observa da certidão de óbito de evento 59, DOC5 , documento que é firmado por agente detentor de fé pública, o(a) autor(a) faleceu na condição de viúvo(a), sem bens a inventariar e deixou 01 (um) filho maior. TANIA BARBOSA DE MOURA DE FREITAS comprovou a condição de filhos(as) com a anexação dos documentos de identidade nos quais consta a filiação. Por fim, e por óbvio, todos os habilitandos assumem a responsabilidade civil (perante eventual co-herdeiro) e criminal (perante o Estado) em caso de ao menos culposamente estar atribuindo-se condição falsa com o fim de obter vantagem indevida. Neste passo, tendo os habilitandos a qualidade de filhos do(a) Autor(a) obituado(a), HOMOLOGO, para que surta os seus legais efeitos, o pedido de habilitação dos mesmos. Promova-se a retificação do polo ativo, devendo ser retirado o nome do(a) autor(a) original e inserido os nomes da habilitada: TANIA BARBOSA DE MOURA DE FREITAS, CPF 06842033756. Após, venham conclusos. Int.

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Francidalva Ramos Vieira x Anne Vieira Araujo

ID: 331192213

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5107666-68.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIDALVA RAMOS VIEIRA

Polo Passivo:

ANNE VIEIRA ARAUJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO FELIPE ALVES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5107666-68.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : FRANCIDALVA RAMOS VIEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO FELIPE ALVES FERREIRA (OAB RJ168748) RÉU : ANNE VIEIRA ARAUJO ADVOGADO(A) : PEDRO FELIPE ALVES… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5107666-68.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : FRANCIDALVA RAMOS VIEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO FELIPE ALVES FERREIRA (OAB RJ168748) RÉU : ANNE VIEIRA ARAUJO ADVOGADO(A) : PEDRO FELIPE ALVES FERREIRA (OAB RJ168748) DESPACHO/DECISÃO 1 - Acolho a Emenda à Inicial, ( evento 101, EMENDAINIC2 ). A despeito de constar como inválido o CPF nº 070.172.047-37 da ré ELIZÂNGELA BARBOSA DE ARAUJO informado pela parte autora na petição ( evento 101, EMENDAINIC2 ), PROMOVA A Secretaria do Juízo a inclusão da aludida ré no polo passivo da demanda a fim de que a mesma possa ser citada e apresentar seus documentos, inclusive CPF. 2 - Verifico que o Dr. PEDRO FELIPE ALVES FERREIRA, OAB/RJ 168748, patrono da ré ANNE VIEIRA ARAUJO , ( evento 100, PROC2 ), é mesmo patrono da parte autora ( evento 1, PROC2 ). Pois bem, o patrocínio simultâneo de partes contrárias no processo configura, em tese, o crime de tergiversação, conforme dispõe o artigo 355, parágrafo único, do Código Penal, que veda o patrocínio simultâneo. Assim sendo, intimem-se a parte autora e a ré ANNE VIEIRA ARAUJO , através do patrono habilitado nos autos, DR. PEDRO FELIPE ALVES FERREIRA, OAB/RJ 168748, para que esse último, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça quem pretende patrocinar nessa demanda, devendo, in casu , a parte que não ser patroncianada por ele, no mesmo prazo, constituir novo patrono, apresentando nova procuração em que conste patrono distinto do patrono do DR. PEDRO FELIPE ALVES FERREIRA, OAB/RJ 168748. Prazo: 15 (quinze) dias. 3 - Trato de petição da UNIÃO, ( evento 87, DESPADEC1 ), na qual requer dilação de prazo para dar cumprimento ao determinado na decisão, cujo excerto transcrevo a seguir: "... III - Dito isso e, ainda, considerando que eventual cota parte para a autora em caso de procedência do pedido será de, pelo menos, 1/4 do valor da pensão, cumpre DETERMINAR, ad cautelam , que a UNIÃO ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, promova, no prazo de 5 (cinco) dias, em dobro, o bloqueio dos valores da pensão da ré MARIA BARBOSA DE ARAUJO que ultrapassem 1/4 do total da pensão, ou seja, deverão ser bloqueados 25% do valor total da pensão relativos a cota parte de sua filha Elizângela Barboza de Araújo, sua filha, que se encontra incorporado em sua pensão e, ainda, deverão ser bloqueados 25% do valor total da pensão relativos à cota parte para a autora em caso da procedência do pedido. Saliento que incumbe à UNIÃO diligenciar, junto aos órgãos que representa, seja para cumprimento de determinações judiciais, seja para obtenção de eventuais dados solicitados pelo juízo, assim sendo, está desde já indeferido qualquer pedido para que o Juízo oficie ao órgão pagador, a fim de dar cumprimento à presente determinação. Fixo, desde já, multa diária em desfavor da UNIÃO, no valor de R$1.000,00 (um mil reais), a incidir a contar da intimação, caso transcorrido o prazo ora fixado, sem o cumprimento da determinação." É o relatório. Decido. Destaco, no ponto, que a UNIÃO foi intimada da aludida decisão em 17/02/2025, conforme noticiado no evento 90, tendo apresentado petição ( evento 96, PET1 ) em 25/02/2025. Pois bem, passados mais de 5 (meses) da intimação da UNIÃO e, ainda, quase 5 (cinco) meses da sua petição ( evento 96, PET1 ), a mesma nada fez para dar cumprimento ao determinado pelo Juízo, já que nada trouxe aos autos. Repito que incumbe à UNIÃO diligenciar, junto aos órgãos que representa, seja para cumprimento de determinações judiciais, seja para obtenção de eventuais dados solicitados pelo juízo, assim sendo, está desde já indeferido qualquer pedido para que o Juízo oficie ao órgão pagador, a fim de dar cumprimento à presente determinação. Assim sendo, INDEFIRO a dilação de prazo requerida pela UNIÃO, mantendo os termos da decisão ( evento 87, DESPADEC1 ), inclusive no que tange à multa lá fixada, a qual continua incidindo desde a intimação da UNIÃO, ou seja, desde de 17/02/2025, e só deixará de incidir quando comprovado nos autos o cumprimento da determinação judicial. Dito isso e prosseguindo, DETERMINO que a Secretaria do Juízo promova nova intimação da UNIÃO para que a mesma dê cumprimento ao determinado na decisão ( evento 87, DESPADEC1 ), ou seja, promova, no prazo de 5 (cinco) dias, em dobro, o bloqueio dos valores da pensão da ré MARIA BARBOSA DE ARAUJO que ultrapassem 1/4 do total da pensão, ou seja, deverão ser bloqueados 25% do valor total da pensão relativos a cota parte de sua filha Elizângela Barboza de Araújo, sua filha, que se encontra incorporado em sua pensão e, ainda, deverão ser bloqueados 25% do valor total da pensão relativos à cota parte para a autora em caso da procedência do pedido. 4 - Ante o decurso do prazo de Edital ( evento 91, EDITAL1 e evento 93, EDITAL1 ) conforme eventos "94" e "95", considerando que o réu não apresentou manifestação no feito, nomeio a Defensoria Pública da União como curador especial para exercício da curatela, por força do que dispõe o parágrafo único do art. 72, do CPC/15, que dispõe que a mesma deve ficar a cargo da Defensoria Pública, nos termos da Lei, devnedo, a Secretaria adotar as providências para que a DPU seja intimada para ciência de sua nomeação e, ainda, apresentar contestação. Prazo: 15 (quinze) dias, em dobro. 5 - Concomitamente ao item "4" acima, cite-se a ré Elizângela Barbosa de Araújo, para apresentar contestação, nos termos do art. 238 do CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo atentar para o disposto nos artigos 336 a 342 do CPC/15. Ressalto que o início do decurso do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos arts. 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC/15. 6 - Findo os prazos dos itens "4" e "5", intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC/15. 7 - Transcorrido o prazo do item "6" intimem-se as rés ANNE VIEIRA ARAUJO , MARIA BARBOZA DE ARAUJO 1 e ELIZÂNGELA BARBOSA DE ARAÚJO, em provas. 8 - Após transcorridos os prazos de todos os itens acima, dê-se vista as partes, inclusive UNIÃO, sobre todo o processado. Prazo: 15 (quinze) dias, em dobro, onde couber, nos termos do artigo 183 do NCPC. 9 - Por fim, voltem-me para saneamento, havendo novos pedidos de produção de provas, ou, caso contrário, para decidir sobre o pedido de produção de prova testemunhal, atentando-se à Secretaria para o rol de testemunhas apresentados pela parte autora em sua petição ( evento 27, PET1 ). 1. citada por Edital nos termos do item "II"II) Tendo em vista as diversas diligências negativas de citação da ré MARIA BARBOZA DE ARAUJO, defiro o pedido da parte autora (evento 85, PED LIMINAR/ANT TUTE1) para citação de Edital da aludida ré.ii.a)Determino à Secretaria do Juízo que expeça o Edital de citação, com prazo de 20 dias, nos termos do art.257, III do CPC/2015, que fluirá da data da publicação única, devendo a Secretaria proceder à respectiva publicação pelo e-DJF2R da 2ª REGIÃO e na rede mundial de computadores, no Sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro (Seção Judiciária do Rio de Janeiro – Editais de Citação e Intimação: http://www.jfrj.jus.br/consultas-e-servicos/editais-de-citacao-e-intimacao ) e sua afixação na sede do juízo, devidamente certificados nos autos, observando-se os requisitos do artigo 257 do CPC, conforme recomendação exarada pela Direção do Foro no Ofício Circular nº JFRJ-OCD-2016/00022 e seus anexos, ou expeça o Edital atendo eventuais outras determinações da Direção do Foro e/ou TRF2. ii.b) Trancorrido o prazo de Edital sem que o réu apresente manifestação no feito, fica nomeado, desde já, a Defensoria Pública da União como curador especial para exercício da curatela, por força do que dispõe o parágrafo único do art. 72, do CPC/15, que dispõe que a mesma deve ficar a cargo da Defensoria Pública, nos termos da Lei, denedo, a Secretaria adotar as providências para que a DPU seja intimada para ciência de sua nomeação e, ainda, apresentar contestação. ii.c) Com a resposta do réu, quer por sua intimação através do edital do item "ii.a", quer através da Defensoria Pública da União na função de curadora especial, item "ii.b", intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, inclusive sobre a contestação da ré ANNE VIEIRA ARAÚJO, (evento 76, CONT1), atentando-se, ainda que a manifestação em réplica deve-se dar conjuntamente com o item "VI" adiante, e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC/15.

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Processo nº 5087005-67.2020.8.21.7000

ID: 324648675

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5087005-67.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENAUD E RENAUD ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATALINO VICENTE DE SOUZA

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RENAUD E RENAUD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENAUD PINTO CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5087005-67.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : RENAUD E RENAUD ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LUIZ RENAUD PINTO CUNHA (OAB RS036604) ATO ORDINATÓRIO INTIMADO… Precatório Nº 5087005-67.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : RENAUD E RENAUD ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LUIZ RENAUD PINTO CUNHA (OAB RS036604) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Sergio Rodrigues Da Silva x G.A.S Consultoria & Tecnologia Ltda e outros

ID: 310517436

Tribunal: TJDFT Órgão: 15ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0736216-12.2021.8.07.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA MPC SERVICO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI

Sentença

Advogados:

NATHANNA PRADO CARDOSO

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AMANDA RIBEIRO LEMOS

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736216-12.2021.8.07.0001 (li) Classe judicial: PROCEDIME… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736216-12.2021.8.07.0001 (li) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO RODRIGUES DA SILVA REU: G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA, MPC SERVICO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica com pedido de tutela de urgência em caráter antecipado, formulada por SÉRGIO RODRIGUES DA SILVA, em desfavor de G.A.S CONSULTORIA E TECNOLOGIA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, MYD ZERPA TENOLOGIA EIRELI e MPC SERVIÇOS E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI. Narra o autor que firmou com a Ré G. A. S. Consultoria e Tecnologia Ltda um Contrato de Prestação de Serviços para Terceirização de Trader de Criptoativos, em 13 de julho de 2021, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Detalha que por ocasião do contrato, o qual possuiu vigência de 36 (trinta e seis) meses, foi prometido pela Ré a remuneração mínima mensal de 10% (dez por cento) sobre o valor inicialmente aportado pelo Autor. Ou seja, o Sr. SÉRGIO deveria receber mensalmente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, ao final do contrato, o investimento incialmente aportado (R$ 50 mil), seria, ainda, integralmente resgatado. A parte autora relatou que apesar de ter firmado o contrato com a empresa G. A. S. CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA, efetuou o deposito do valor aportado, segundo orientações, para empresa M Y D Z Tecnologia EIRELLI, pertencente a esposa do Sr. GLAIDSON, a Sra. MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA. Após a formalização do contrato, o Autor afirmou que recebeu em sua conta corrente, por 2 (dois) meses seguidos, a remuneração prometida, ou seja: recebeu em 13/08/2021 o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e em 13/09/2021 a mesma quantia, por intermédio da empresa MPC SERVIÇO E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. Ocorre que no final do mês de Agosto de 2021, a parte Requerente foi surpreendida por deflagração de operação policial com a finalidade de apurar supostas irregularidades na operação do negócio estruturado pela parte Requerida, ocasião em que foi efetuada a prisão preventiva do Sr. Glaidson, bem como determinada a suspensão das atividades das empresas e o bloqueio de bens e valores. O requerente aponta que desde então, a empresa Requerida deixou de adimplir o pagamento mensal dos contratos. Além da comprovada inadimplência financeira, a parte Requerida teve sua imagem abalada perante terceiros, diante da divulgação de supostas fraudes e irregularidades perpetradas pela empresa, inclusive com denúncia criminal. Assim diante da inadimplência por parte da empresa requerida, o autor pleiteia a inversão do ônus da prova e a desconsideração da personalidade jurídica das empresas G.A.S CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA e M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI, bem como a tutela de urgência para bloqueio e arresto de valores vinculados aos réus. No tocante ao mérito, requereu a condenação dos réus na restituição de valores contratados e a condenação em danos morais. A decisão de ID 106128285 deferiu o arresto no valor de 50.000,00, dos valores pertencentes aos executados que estão depositados perante o Juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. A empresa MPC SERVIÇOS E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS foi devidamente citada no ID 108000823. O requerido GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS foi citado por meio de edital de ID 170347001, de modo que a Curadoria Especial ofereceu contestação no ID 176728761, sustentando, em síntese, a ausência dos pressupostos para a citação por edital, o excesso do valor objeto de cobrança e a inexistência de danos morais. A requerente MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA foi citada no ID 109137614. A empresa MPC SERVIÇOS E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS apresentou contestação no ID 110070816, alegando em sede de preliminar a nulidade da citação e a ilegitimidade passiva. No tocante ao mérito, apontou a ausência de elementos necessários para a configuração da responsabilidade civil e a inexistência de danos morais indenizáveis. A certidão de ID 181732281 registrou a intempestividade da contestação de ID 181732281. Réplica apresentada no ID 179282525. Por meio da decisão de ID 199744204 foi determinada nova citação por meio de carta precatória de GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, considerando a informação de que o requerido estaria preso na Penitenciária Federal de Catanduvas – PR. Diante disso, foi inserido o registro de citação do requerido no ID 208438435 – pág. 95, assim como da empresa G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA. Posteriormente, diante da informação de prisão da requerida MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, sem a notícia do local onde a requerida se encontrava, foi realizada a citação por edital no ID 209493257. Assim, a Curadoria de Ausentes apresentou contestação para os requeridos MIRELIS e GLAIDSON no ID 209493257, destacando a inépcia da inicial, a cobrança indevida de valores, a inexistência de danos morais. Na fase de especificação de provas, as partes nada requereram (IDs 215897004, 216890719 e 217029491). O despacho de ID 220657788 converteu o julgamento em diligência para o saneamento do feito para a citação de todos os requeridos. Assim, diante da certidão de ID 221198361, verificou-se a a ausência de citação da empresa M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA. Diante do requerimento da parte autora foi expedido edital de citação de M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA no ID 222177898, de modo que a Curadoria de Ausentes apresentou contestação no ID 230386203, sustentando a nulidade da citação por edital. No mérito, apontou o excesso do valor objeto da cobrança e a inexistência de danos morais. A certidão de ID 231933336 apresentou o relatório de todos os atos do processo e promoveu a conclusão do processo para saneamento do feito. Decisão de saneamento do feito no ID 234907387. Réplica no ID 238241967. Na fase de especificação de provas, as partes nada requereram (ID 238454031, 238495316 e 239639202). Os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. É caso de julgamento antecipado do pedido, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). Passo a análise das preliminares: Nulidade de citação de MPC SERVIÇO E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI: A empresa requerida pretende a declaração de nulidade da citação tendo em vista que a correspondência constante do ID nº 108000823 fora recebida sem a correta identificação da pessoa que recebeu, se pessoa dos quadros da empresa ou empregado responsável pelo recebimento das correspondências. Em análise aos autos, verifica-se que o mandado foi cumprido no endereço da requerida e recebido por pessoa devidamente identificada, que não fez qualquer ressalva quanto a eventual desconhecimento da empresa. Aplica-se à hipótese a teoria da aparência, que reconhece a validade da citação. Neste sentido, a requerida não demonstrou nos autos a divergência no endereço de sua sede ou que o terceiro não teria poderes para o recebimento da diligência. Além do mais, o comparecimento espontâneo supre a citação. Ilegitimidade passiva de MPC SERVIÇO E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI: A requerida argumenta que não fez parte do contrato firmado entre as partes. Todavia, como a própria dispõe, era contratada pela G.A.S, para repasse de valores, não sendo a responsável pela aplicação do referido investimento. Além disso, de acordo com a teoria da asserção, na análise das condições da ação, o magistrado deve levar em consideração as afirmações deduzidas pela parte ativa. Nesse âmbito, não é realizada a cognição aprofundada e exauriente do que foi alegado pelo autor, sob pena de antecipar o julgamento do mérito da controvérsia. Assim, rejeito a ilegitimidade passiva. Inépcia da inicial formulada na contestação de ID 215779029: A petição inicial narrou de forma coerente os fatos e fundamentos do pedido, inclusive com os valores pleiteados, além de possibilitar, de modo suficiente, o exercício do contraditório. Assim, não há de se falar em inépcia da inicial. Por fim, cumpre observar que a decisão de saneamento do feito de ID 234907387 detalhou todos os atos e diligências para citação das partes, afastando assim a nulidade de citação dos requeridos. Diante da ausência de questões processuais pendentes e da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, passo ao exame do mérito. Incide ao caso o Código de Defesa do Consumidor, porquanto o contrato entabulado ofereceu serviços de "Aplicação de dinheiro brasileiro em mercado financeiro de moedas criptografadas denominada BITCOIN e ALTCOINS, compreendendo um conjunto de operações de compra e venda nas exchanges BINANCE.COM, BITMEX.COM, BITFINEX.COM, BITTREX.COM, POLINIEX.COM, BITSTAMP.NET e PRIMEBIT.COM à manutenção e formação de recursos monetários indispensáveis ao retorno do capital inicial, por meio das modalidades de trading, tais como: DAY TRADE, SCALP TRADE, ARBITRAGEM e POSITION TRADE (ID 105984992) por meio de produto ainda que imaterial (art. 3º, parágrafo 1º, CDC), com apelo público e oferta suficientemente vinculativa. De acordo com o STJ a circunstância que, preponderantemente, atrai a aplicação do microssistema consumerista é a vulnerabilidade do adquirente do produto ou do tomador do serviço, presunção legal, aliás, em relação às pessoas físicas (teoria finalista mitigada, com apoio no art. 4º, inc. I, do CDC). A teoria finalista pode ser mitigada em alguns casos, quando comprovada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa física ou jurídica adquirente, ainda que empregue o serviço ou o produto adquirido nas suas próprias atividades econômicas, a exemplo de autônomos, microempresas e empresários individuais (REsp nº 1.266.388/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 17/2/2014). Destarte, o autor, mesmo que não fosse o destinatário final do bem e que apenas possuísse o intuito de investir ou auferir lucros - esse o caso - poderá encontrar abrigo na legislação consumerista se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado financeiro ou expertise sobre como se dá a locação de inteligência artificial para investimento no mercado de moedas. No caso, não há qualquer indicativo de que o autor atue no mercado de investimentos de forma profissional, inexistindo prova de que realizava investimentos anteriores na modalidade contratada. Desta feita, aplicando-se a teoria finalista mitigada, o autor atuou como consumidor investidor, atraído pelos serviços de uso de Software e apoio administrativo dos requeridos, fornecedores da cadeia de consumo. Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Prosseguindo, nota-se a ocorrência da revelia em relação a alguns dos réus. A contestação é a mais importante das modalidades de defesa da parte ré, haja vista que uma vez não apresentada no prazo e forma legais, acarreta ônus processuais, entre as quais os efeitos da revelia. A revelia produz o efeito de gerar a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados pelo autor, de acordo com a disposição do art. 344 do CPC: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Significa que os fatos atingidos por esse efeito não necessitam de prova, uma vez incontroversos, conforme art. 374, III, do mesmo código processual. No caso, contudo, embora os réus G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA e, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS sejam revéis, os demais requeridos apresentaram contestação nos autos, o que impede que os efeitos da revelia se verifiquem (art. 345, I, CPC). Da análise dos autos, infere-se que o autor realizou investimentos da ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que houve transferências bancárias no referido valor para a empresa M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI, de modo que a confusão patrimonial é flagrante (ID 105984993). Não se ignora, ainda, que causas semelhantes a esta tem sido frequentemente propostas perante o Poder Judiciário do Distrito Federal, em razão da prática de ato fraudulento com a finalidade de lesar consumidores que se arriscam com esse tipo de investimento, celebrado à margem da fiscalização e controle das entidades públicas, todos com o mesmo modus operandi. As provas colacionadas aos autos direcionam à existência de “pirâmide financeira”, disfarçada de prestação de serviços de administração de recursos financeiros por meio de inteligência artificial para investimento no mercado Forex, sem lastro identificável, pois potencialmente seria suportada pela contínua adesão de novos participantes, ganhando-se com eventual adesão, e não com o concreto investimento no mercado de moedas. Tal conduta caracteriza ilícito civil podendo, inclusive, corporificar, concomitantemente e em tese, ilícito penal, nos termos do art. 2º, inciso IX, da Lei de Economia Popular: “obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos (‘bola de neve’, ‘cadeias’, ‘pichardismo’ e quaisquer outros equivalentes)”. Desse modo, é cabível a opção pela rescisão contratual, nos moldes do art. 475, do Código Civil, com a restituição das partes ao status quo ante. Neste contexto, caberá ao autor o ressarcimento do valor investido, qual seja, R$50.000,00, descontado do valor que recebeu como retorno da operação, que foi R$10.000,00, conforme IDs 105987555 e 105987555), totalizando assim, a quantia de R$40.000,00 (quarenta mil mensais). Desconsiderar os valores recebidos implicaria em premiar indevidamente o autor, vez que o contrato está sendo desconsiderado, ante os flagrantes indícios de ilegalidade, cabendo a restituição dos valores aportados e sem manutenção de supostos ganhos de investimento. Os réus devem ser responsabilizados de forma solidária pela restituição do valor em questão, exceto um deles. Vejamos. A desconsideração da personalidade jurídica é a retirada momentânea e excepcional da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para estender os efeitos das suas obrigações às pessoas dos sócios ou administradores. Condiciona a teoria maior o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Exige, além da prova da insolvência, a demonstração de desvio de finalidade (teoria maior subjetiva) ou de confusão patrimonial (teoria maior objetiva). A teoria menor é aquela que se refere à desconsideração em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio do sócio por obrigação social, bastando a prova da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. No caso, tratando-se, como já atentado, de relação de consumo, aplica-se a teoria menor regida pelo art. 28, § 5º, do CDC: “Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. O quadro delineado nos autos revela a existência de dolo com o propósito de lesar consumidores, impondo-se, por conseguinte, a desconsideração da personalidade jurídica com relação a GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI e MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA. Além disso, ainda que não se entendesse pela desconsideração da personalidade jurídica, todos os requeridos são solidariamente responsáveis, nos termos do artigo 942 do Código Civil, segundo o qual “se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação”. Entretanto, o mesmo não pode se dizer de MPC SERVIÇOS E INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS EIRELI, tendo em vista que a parte autora limitou-se a informar que recebeu a remuneração mensal, no valor de R$10.000,00, por intermédio desta, sem demonstrar eventual confusão patrimonial, com a relação desta com os demais requeridos e intenção de prejudicar o requerente, o que é insuficiente para a desconsideração e atingimento da autonomia patrimonial dessas partes. Passo a análise do pedido de indenização por dano moral. Não se verifica lesão extrapatrimonial no caso, uma vez que o consumidor somente se viu em risco de não receber o retorno financeiro esperado. Além disso, não há elementos que indiquem violação a seu nome, à sua integridade psicológica ou a qualquer outro direito da personalidade, cabendo consignar que apenas excepcionalmente o inadimplemento contratual poderá ensejar reparação extrapatrimonial. Assim não procede o pedido de indenização por danos morais. Diante disso, CONFIRMO a decisão de arresto cautelar de ID 106128285 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para decretar a rescisão dos contratos de ID 105987555, bem como para condenar os réus G.A.S CONSULTORIA E TECNOLOGIA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS e MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, solidariamente, ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde o desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês Resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, mas não proporcional, as despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento (10 %) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil, serão rateados entre as partes, devendo os réus arcarem, solidariamente, com 80 % (oitenta por cento) e o autor, por sua vez, com os 20 % (vinte por cento) remanescentes. Cumpre observar que diante da improcedência do pedido em relação à MPC SERVIÇOS E INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS EIRELI condeno a parte autora, a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro – RJ, autos nº 5051019- 53.2021.4.02.5101, n. 5104033-49.2021.4.02.5101 e especialmente, nº 5091855-68.2021.4.02.5101 (sequestro penal), dando ciência da presente sentença, confirmando o arresto no rosto dos autos daquele feito, alterando o valor para R$ 40.000,00. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

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Processo nº 5087005-53.2024.8.09.0051

ID: 281412055

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5087005-53.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA OLINDA DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Cálculos

Advogados:

ANA CAROLINE DE OLIVEIRA FERREIRA

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Página 1 de 5 Central Única de Contadores CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E DEDUÇÕES LEGAIS GOIÁS Cálculo De Deduções legais nos termos do convenio nº 02/2023 PGE; RPV; Cálculo Homologado Processo n°: 5087… Página 1 de 5 Central Única de Contadores CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E DEDUÇÕES LEGAIS GOIÁS Cálculo De Deduções legais nos termos do convenio nº 02/2023 PGE; RPV; Cálculo Homologado Processo n°: 5087005-53.2024.8.09.0051 Requerente: ANELITO MARIANO PEREIRA CPF: 056.837.691- 91 Requerido 1: Estado De Goias Condenação: Principal Índice de Correção: IPCA-E Termo Final da Correção: 01/12/2021 Selic EC 113/21: SIM Termo Final da Selic EC 113/21: 31/05/2025 Taxa de Juros: Juros Variáveis da Poupança Forma de Contagem dos Juros: Juros decrescentes a partir do mês de início (ex.: citação) Termo Inicial dos Juros: 14/11/2016>> Citação Efetivada Termo Final dos Juros: 30/11/2021 01/12/21 Trata-se de cálculo homologado? SIM Data da Atualização do Cálculo Homologado: 01/11/23 Mês de Referência Selic EC 113/21 Ded. Prev. a Pagar Abono de Permanência Sim/Não? Valor outubro/2011 02/11/2023 640,22 52,73 640,22 0,00 52,73 692,95 112,33 805,28 IDG 5.779,20 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2011 02/11/2023 636,91 52,73 636,91 0,00 52,73 689,64 111,79 801,43 IDG 5.779,20 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2011 02/11/2023 633,03 52,73 633,03 0,00 52,73 685,76 111,16 796,92 IDG 5.779,20 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 TOTAL 1.910,16 158,19 1.910,16 0,00 158,19 2.068,35 335,28 2.403,63 - - - - 0,00 - 0,00 3 janeiro/2012 02/11/2023 646,25 54,14 646,25 0,00 54,14 700,39 113,53 813,92 IDG 5.934,00 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 fevereiro/2012 02/11/2023 643,93 54,14 643,93 0,00 54,14 698,07 113,16 811,23 IDG 5.934,00 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 março/2012 02/11/2023 641,64 54,14 641,64 0,00 54,14 695,78 112,79 808,57 IDG 5.934,00 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 abril/2012 02/11/2023 1.277,19 108,28 1.277,19 0,00 108,28 1.385,47 224,58 1.610,05 IDG 5.934,00 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 maio/2012 02/11/2023 -2.490,07 40,12 -2.490,07 0,00 40,12 -2.449,95 -397,14 -2.847,09 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 0 junho/2012 02/11/2023 470,43 40,12 470,43 0,00 40,12 510,55 82,76 593,31 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2012 02/11/2023 468,71 40,12 468,71 0,00 40,12 508,83 82,48 591,31 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2012 02/11/2023 466,65 40,12 466,65 0,00 40,12 506,77 82,15 588,92 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2012 02/11/2023 463,97 40,12 463,97 0,00 40,12 504,09 81,71 585,80 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 outubro/2012 02/11/2023 461,27 40,12 461,27 0,00 40,12 501,39 81,28 582,67 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2012 02/11/2023 458,40 40,12 458,40 0,00 40,12 498,52 80,81 579,33 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2012 02/11/2023 454,77 40,12 454,77 0,00 40,12 494,89 80,22 575,11 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 TOTAL 3.963,14 591,66 3.963,14 0,00 591,66 4.554,80 738,33 5.293,13 - - - - 0,00 - 0,00 11 janeiro/2013 02/11/2023 451,33 40,12 451,33 0,00 40,12 491,45 79,66 571,11 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 fevereiro/2013 02/11/2023 448,78 40,12 448,78 0,00 40,12 488,90 79,25 568,15 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 março/2013 02/11/2023 446,54 40,12 446,54 0,00 40,12 486,66 78,89 565,55 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 abril/2013 02/11/2023 888,82 80,23 888,82 0,00 80,23 969,05 157,08 1.126,13 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 maio/2013 02/11/2023 890,54 80,72 890,54 0,00 80,72 971,26 157,44 1.128,70 IDG 6.601,91 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 junho/2013 02/11/2023 902,24 81,95 902,24 0,00 81,95 984,19 159,54 1.143,73 IDG 6.702,25 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2013 02/11/2023 901,15 81,95 901,15 0,00 81,95 983,10 159,36 1.142,46 IDG 6.702,25 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2013 02/11/2023 899,15 81,95 899,15 0,00 81,95 981,10 159,04 1.140,14 IDG 6.702,25 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2013 02/11/2023 895,68 81,95 895,68 0,00 81,95 977,63 158,47 1.136,10 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 outubro/2013 02/11/2023 890,96 81,95 890,96 0,00 81,95 972,91 157,71 1.130,62 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2013 02/11/2023 885,04 81,95 885,04 0,00 81,95 966,99 156,75 1.123,74 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2013 02/11/2023 878,86 81,95 878,86 0,00 81,95 960,81 155,75 1.116,56 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 TOTAL 9.379,09 854,96 9.379,09 0,00 854,96 10.234,05 1.658,94 11.892,99 - - - - 0,00 - 0,00 12 janeiro/2014 02/11/2023 1.133,70 106,43 1.133,70 0,00 106,43 1.240,13 201,03 1.441,16 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 fevereiro/2014 02/11/2023 1.125,67 106,43 1.125,67 0,00 106,43 1.232,10 199,72 1.431,82 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 março/2014 02/11/2023 1.142,71 108,86 1.142,71 0,00 108,86 1.251,57 202,88 1.454,45 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 abril/2014 02/11/2023 1.135,11 108,86 1.135,11 0,00 108,86 1.243,97 201,65 1.445,62 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 maio/2014 02/11/2023 740,32 71,37 740,32 0,00 71,37 811,69 131,57 943,26 IDG 7.149,98 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 junho/2014 02/11/2023 454,05 43,90 454,05 0,00 43,90 497,95 80,72 578,67 IDG 7.149,98 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2014 02/11/2023 453,36 43,90 453,36 0,00 43,90 497,26 80,61 577,87 IDG 7.149,98 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2014 02/11/2023 452,12 43,90 452,12 0,00 43,90 496,02 80,40 576,42 IDG 7.149,98 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2014 02/11/2023 450,15 43,90 450,15 0,00 43,90 494,05 80,09 574,14 IDG 7.345,88 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 Data da Exigibilidade Valor Principal Homologado Juros Homologados Principal Homologado Corrigido Acréscimo de Juros de Mora Juros Homologados Corrigidos Consolidado para Aplicação da EC 113/21 Valor Total Atualizado At./ In. / IDG / MIL. / Sem Inc* / INSS Preencha somente se contribuinte do RGPS (INSS) ou Inativo ou Inativo com Doença Grave ou Dobristas e Cartorários (RPEDC) Base de Calc. Previdência Qtd. Meses RRA Remun. Base Prev. Recebida em Folha Previdência Descontada em FolhaPágina 2 de 5 outubro/2014 02/11/2023 448,24 43,90 448,24 0,00 43,90 492,14 79,78 571,92 IDG 7.345,88 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2014 02/11/2023 445,58 43,90 445,58 0,00 43,90 489,48 79,34 568,82 IDG 7.345,88 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2014 02/11/2023 441,88 43,90 441,88 0,00 43,90 485,78 78,74 564,52 IDG 8.704,88 0,00 488,92 64,78 NÃO - 1 TOTAL 8.422,89 809,25 8.422,89 0,00 809,25 9.232,14 1.496,53 10.728,67 - - - - 64,78 - 0,00 12 janeiro/2015 02/11/2023 437,01 43,90 437,01 0,00 43,90 480,91 77,96 558,87 IDG 8.704,88 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 fevereiro/2015 02/11/2023 431,51 43,90 431,51 0,00 43,90 475,41 77,06 552,47 IDG 8.704,88 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 março/2015 02/11/2023 426,62 43,90 426,62 0,00 43,90 470,52 76,27 546,79 IDG 8.903,35 0,00 122,64 16,25 NÃO - 1 abril/2015 02/11/2023 42,79 4,44 42,79 0,00 4,44 47,23 7,66 54,89 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 maio/2015 02/11/2023 42,45 4,44 42,45 0,00 4,44 46,89 7,60 54,49 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 junho/2015 02/11/2023 42,12 4,44 42,12 0,00 4,44 46,56 7,55 54,11 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2015 02/11/2023 41,90 4,44 41,90 0,00 4,44 46,34 7,51 53,85 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2015 02/11/2023 41,73 4,44 41,73 0,00 4,44 46,17 7,48 53,65 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2015 02/11/2023 41,52 4,44 41,52 0,00 4,44 45,96 7,45 53,41 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 outubro/2015 02/11/2023 41,21 4,44 41,21 0,00 4,44 45,65 7,40 53,05 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2015 02/11/2023 40,80 4,44 40,80 0,00 4,44 45,24 7,33 52,57 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2015 02/11/2023 40,37 4,44 40,37 0,00 4,44 44,81 7,26 52,07 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 TOTAL 1.670,03 171,66 1.670,03 0,00 171,66 1.841,69 298,54 2.140,23 - - - - 16,25 - 0,00 12 janeiro/2016 02/11/2023 39,92 4,44 39,92 0,00 4,44 44,36 7,19 51,55 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 fevereiro/2016 02/11/2023 39,54 4,44 39,54 0,00 4,44 43,98 7,13 51,11 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 março/2016 02/11/2023 39,36 4,44 39,36 0,00 4,44 43,80 7,10 50,90 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 abril/2016 02/11/2023 78,19 8,88 78,19 0,00 8,88 87,07 14,11 101,18 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 maio/2016 02/11/2023 38,85 4,44 38,85 0,00 4,44 43,29 7,02 50,31 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 junho/2016 02/11/2023 38,66 4,44 38,66 0,00 4,44 43,10 6,99 50,09 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2016 02/11/2023 38,47 4,44 38,47 0,00 4,44 42,91 6,96 49,87 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2016 02/11/2023 38,34 4,44 38,34 0,00 4,44 42,78 6,93 49,71 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2016 02/11/2023 38,26 4,44 38,26 0,00 4,44 42,70 6,92 49,62 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 outubro/2016 02/11/2023 38,17 4,44 38,17 0,00 4,44 42,61 6,91 49,52 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2016 02/11/2023 42,79 4,99 42,79 0,00 4,99 47,78 7,75 55,53 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2016 02/11/2023 47,94 5,60 47,94 0,00 5,60 53,54 8,68 62,22 IDG 10.001,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 TOTAL 518,49 59,43 518,49 0,00 59,43 577,92 93,68 671,60 - - - - 0,00 - 0,00 12 janeiro/2017 02/11/2023 42,50 4,85 42,50 0,00 4,85 47,35 7,68 55,03 IDG 10.001,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 fevereiro/2017 02/11/2023 42,35 4,72 42,35 0,00 4,72 47,07 7,63 54,70 IDG 10.002,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 março/2017 02/11/2023 42,28 4,58 42,28 0,00 4,58 46,86 7,60 54,46 IDG 10.003,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 abril/2017 02/11/2023 42,18 4,45 42,18 0,00 4,45 46,63 7,56 54,19 IDG 10.004,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 maio/2017 02/11/2023 42,09 4,31 42,09 0,00 4,31 46,40 7,52 53,92 IDG 10.005,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 junho/2017 02/11/2023 42,09 4,18 42,09 0,00 4,18 46,27 7,50 53,77 IDG 10.006,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2017 02/11/2023 42,07 4,04 42,07 0,00 4,04 46,11 7,47 53,58 IDG 10.007,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2017 02/11/2023 41,97 3,91 41,97 0,00 3,91 45,88 7,44 53,32 IDG 10.008,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2017 02/11/2023 41,88 3,77 41,88 0,00 3,77 45,65 7,40 53,05 IDG 10.009,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 outubro/2017 02/11/2023 41,74 3,77 41,74 0,00 3,77 45,51 7,38 52,89 IDG 10.010,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2017 02/11/2023 41,60 3,65 41,60 0,00 3,65 45,25 7,34 52,59 IDG 10.011,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2017 02/11/2023 51,67 4,41 51,67 0,00 4,41 56,08 9,09 65,17 IDG 11.234,27 24,46 236,82 9,29 NÃO - 1 TOTAL 514,42 50,64 514,42 0,00 50,64 565,06 91,60 656,66 - - - - 9,29 - 0,00 12 janeiro/2018 02/11/2023 46,38 3,85 46,38 0,00 3,85 50,23 8,14 58,37 IDG 11.234,27 0,00 1,04 0,15 NÃO - 1 fevereiro/2018 02/11/2023 46,26 3,72 46,26 0,00 3,72 49,98 8,10 58,08 IDG 11.234,27 0,00 0,75 0,11 NÃO - 1 março/2018 02/11/2023 46,19 3,60 46,19 0,00 3,60 49,79 8,07 57,86 IDG 11.234,27 0,00 0,53 0,08 NÃO - 1 abril/2018 02/11/2023 92,22 6,98 92,22 0,00 6,98 99,20 16,08 115,28 IDG 11.234,27 0,00 57,95 8,26 NÃO - 1 maio/2018 02/11/2023 45,86 3,38 45,86 0,00 3,38 49,24 7,98 57,22 IDG 11.234,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 junho/2018 02/11/2023 45,45 3,26 45,45 0,00 3,26 48,71 7,90 56,61 IDG 11.234,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2018 02/11/2023 45,26 3,15 45,26 0,00 3,15 48,41 7,85 56,26 IDG 11.234,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2018 02/11/2023 45,20 3,04 45,20 0,00 3,04 48,24 7,82 56,06 IDG 11.234,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2018 02/11/2023 45,07 2,93 45,07 0,00 2,93 48,00 7,78 55,78 IDG 11.234,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 outubro/2018 02/11/2023 44,88 2,81 44,88 0,00 2,81 47,69 7,73 55,42 IDG 11.234,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2018 02/11/2023 50,40 3,03 50,40 0,00 3,03 53,43 8,66 62,09 IDG 12.619,46 189,22 1.389,95 8,85 NÃO - 1 dezembro/2018 02/11/2023 55,91 3,23 55,91 0,00 3,23 59,14 9,59 68,73 IDG 12.619,46 189,22 1.396,59 9,79 NÃO - 1 TOTAL 609,08 42,98 609,08 0,00 42,98 652,06 105,70 757,76 - - - - 27,24 - 0,00 12 janeiro/2019 02/11/2023 50,22 2,78 50,22 0,00 2,78 53,00 8,59 61,59 IDG 12.619,46 134,03 1.002,15 8,78 NÃO - 1 fevereiro/2019 02/11/2023 50,01 2,65 50,01 0,00 2,65 52,66 8,54 61,20 IDG 12.619,46 134,03 1.001,76 8,72 NÃO - 1 março/2019 02/11/2023 49,71 2,53 49,71 0,00 2,53 52,24 8,47 60,71 IDG 12.619,46 134,03 1.001,27 8,65 NÃO - 1 abril/2019 02/11/2023 98,85 4,80 98,85 0,00 4,80 103,65 16,80 120,45 IDG 12.619,46 134,03 1.061,01 17,16 NÃO - 1 maio/2019 02/11/2023 49,31 2,27 49,31 0,00 2,27 51,58 8,36 59,94 IDG 12.619,46 134,03 1.000,50 8,54 NÃO - 1 junho/2019 02/11/2023 49,28 2,15 49,28 0,00 2,15 51,43 8,34 59,77 IDG 12.619,46 134,03 1.000,33 8,52 NÃO - 1 julho/2019 02/11/2023 49,23 2,02 49,23 0,00 2,02 51,25 8,31 59,56 IDG 12.619,46 134,03 1.000,12 8,49 NÃO - 1 agosto/2019 02/11/2023 49,19 1,90 49,19 0,00 1,90 51,09 8,28 59,37 IDG 12.619,46 134,03 999,93 8,46 NÃO - 1 setembro/2019 02/11/2023 49,15 1,78 49,15 0,00 1,78 50,93 8,26 59,19 IDG 12.619,46 134,03 999,75 8,43 NÃO - 1 outubro/2019 02/11/2023 49,09 1,67 49,09 0,00 1,67 50,76 8,23 58,99 IDG 12.619,46 134,03 999,55 8,41 NÃO - 1 novembro/2019 02/11/2023 48,85 1,56 48,85 0,00 1,56 50,41 8,17 58,58 IDG 12.619,46 134,03 999,14 8,35 NÃO - 1 dezembro/2019 02/11/2023 48,41 1,46 48,41 0,00 1,46 49,87 8,08 57,95 IDG 12.619,46 134,03 998,51 8,26 NÃO - 1 TOTAL 641,30 27,57 641,30 0,00 27,57 668,87 108,42 777,29 - - - - 110,77 - 0,00 12Página 3 de 5 janeiro/2020 02/11/2023 48,15 1,37 48,15 0,00 1,37 49,52 8,03 57,55 IDG 12.619,46 59,47 474,89 8,20 NÃO - 1 fevereiro/2020 02/11/2023 48,09 1,28 48,09 0,00 1,28 49,37 8,00 57,37 IDG 12.619,46 59,47 474,71 8,18 NÃO - 1 março/2020 02/11/2023 48,09 1,20 48,09 0,00 1,20 49,29 7,99 57,28 MILIN 0,00 0,00 57,28 5,44 NÃO - 1 abril/2020 02/11/2023 96,39 2,23 96,39 0,00 2,23 98,62 15,99 114,61 MILIN 0,00 0,00 114,61 10,89 NÃO - 1 maio/2020 02/11/2023 48,37 1,04 48,37 0,00 1,04 49,41 8,01 57,42 MILIN 0,00 0,00 57,42 5,45 NÃO - 1 junho/2020 02/11/2023 48,30 0,97 48,30 0,00 0,97 49,27 7,99 57,26 MILIN 0,00 0,00 57,26 5,44 NÃO - 1 julho/2020 02/11/2023 48,18 0,92 48,18 0,00 0,92 49,10 7,96 57,06 MILIN 0,00 0,00 57,06 5,42 NÃO - 1 agosto/2020 02/11/2023 48,03 0,87 48,03 0,00 0,87 48,90 7,93 56,83 MILIN 0,00 0,00 56,83 5,40 NÃO - 1 setembro/2020 02/11/2023 47,73 0,83 47,73 0,00 0,83 48,56 7,87 56,43 MILIN 0,00 0,00 56,43 5,36 NÃO - 1 outubro/2020 02/11/2023 47,31 0,79 47,31 0,00 0,79 48,10 7,80 55,90 MILIN 0,00 0,00 55,90 5,31 NÃO - 1 novembro/2020 02/11/2023 46,89 0,75 46,89 0,00 0,75 47,64 7,72 55,36 MILIN 0,00 0,00 55,36 5,26 NÃO - 1 dezembro/2020 02/11/2023 46,44 0,71 46,44 0,00 0,71 47,15 7,64 54,79 MILIN 0,00 0,00 54,79 5,21 NÃO - 1 TOTAL 621,97 12,96 621,97 0,00 12,96 634,93 102,92 737,85 - - - - 75,56 - 0,00 12 janeiro/2021 02/11/2023 46,13 0,67 46,13 0,00 0,67 46,80 7,59 54,39 MILIN 0,00 0,00 54,39 5,71 NÃO - 1 fevereiro/2021 02/11/2023 45,85 0,63 45,85 0,00 0,63 46,48 7,53 54,01 MILIN 0,00 0,00 54,01 5,67 NÃO - 1 março/2021 02/11/2023 45,47 0,59 45,47 0,00 0,59 46,06 7,47 53,53 MILIN 0,00 0,00 53,53 5,62 NÃO - 1 abril/2021 02/11/2023 90,46 1,10 90,46 0,00 1,10 91,56 14,84 106,40 MILIN 0,00 0,00 106,40 11,17 NÃO - 1 maio/2021 02/11/2023 44,97 0,50 44,97 0,00 0,50 45,47 7,37 52,84 MILIN 0,00 0,00 52,84 5,55 NÃO - 1 junho/2021 02/11/2023 44,62 0,44 44,62 0,00 0,44 45,06 7,30 52,36 MILIN 0,00 0,00 52,36 5,50 NÃO - 1 julho/2021 02/11/2023 44,27 0,36 44,27 0,00 0,36 44,63 7,23 51,86 MILIN 0,00 0,00 51,86 5,45 NÃO - 1 agosto/2021 02/11/2023 43,86 0,28 43,86 0,00 0,28 44,14 7,16 51,30 MILIN 0,00 0,00 51,30 5,39 NÃO - 1 setembro/2021 02/11/2023 43,36 0,19 43,36 0,00 0,19 43,55 7,06 50,61 MILIN 0,00 0,00 50,61 5,31 NÃO - 1 outubro/2021 02/11/2023 42,85 0,08 42,85 0,00 0,08 42,93 6,96 49,89 MILIN 0,00 0,00 49,89 5,24 NÃO - 1 novembro/2021 02/11/2023 42,50 0,00 42,50 0,00 0,00 42,50 6,89 49,39 MILIN 0,00 0,00 49,39 5,19 NÃO - 1 dezembro/2021 02/11/2023 42,22 0,00 42,22 0,00 0,00 42,22 6,84 49,06 MILIN 0,00 0,00 49,06 5,15 NÃO - 1 TOTAL 576,56 4,84 576,56 0,00 4,84 581,40 94,24 675,64 - - - - 70,95 - 0,00 12 janeiro/2022 02/11/2023 41,91 0,00 41,91 0,00 0,00 41,91 6,79 48,70 MILIN 0,00 0,00 48,70 5,11 NÃO - 1 fevereiro/2022 02/11/2023 41,60 0,00 41,60 0,00 0,00 41,60 6,74 48,34 MILIN 0,00 0,00 48,34 5,08 NÃO - 1 março/2022 02/11/2023 45,45 0,00 45,45 0,00 0,00 45,45 7,37 52,82 MILIN 0,00 0,00 52,82 5,55 NÃO - 1 abril/2022 02/11/2023 45,05 0,00 45,05 0,00 0,00 45,05 7,30 52,35 MILIN 0,00 0,00 52,35 5,50 NÃO - 1 maio/2022 02/11/2023 44,65 0,00 44,65 0,00 0,00 44,65 7,24 51,89 MILIN 0,00 0,00 51,89 5,45 NÃO - 1 junho/2022 02/11/2023 44,20 0,00 44,20 0,00 0,00 44,20 7,16 51,36 MILIN 0,00 0,00 51,36 5,39 NÃO - 1 julho/2022 02/11/2023 43,75 0,00 43,75 0,00 0,00 43,75 7,09 50,84 MILIN 0,00 0,00 50,84 5,34 NÃO - 1 agosto/2022 02/11/2023 43,28 0,00 43,28 0,00 0,00 43,28 7,02 50,30 MILIN 0,00 0,00 50,30 5,28 NÃO - 1 setembro/2022 02/11/2023 42,80 0,00 42,80 0,00 0,00 42,80 6,94 49,74 MILIN 0,00 0,00 49,74 5,22 NÃO - 1 outubro/2022 02/11/2023 42,36 0,00 42,36 0,00 0,00 42,36 6,87 49,23 MILIN 0,00 0,00 49,23 5,17 NÃO - 1 novembro/2022 02/11/2023 41,93 0,00 41,93 0,00 0,00 41,93 6,80 48,73 MILIN 0,00 0,00 48,73 5,12 NÃO - 1 dezembro/2022 02/11/2023 83,01 0,00 83,01 0,00 0,00 83,01 13,46 96,47 MILIN 0,00 0,00 96,47 10,13 NÃO - 1 TOTAL 559,99 0,00 559,99 0,00 0,00 559,99 90,77 650,76 - - - - 68,34 - 0,00 12 janeiro/2023 02/11/2023 41,07 0,00 41,07 0,00 0,00 41,07 6,66 47,73 MILIN 0,00 0,00 47,73 5,01 NÃO - 1 fevereiro/2023 02/11/2023 40,66 0,00 40,66 0,00 0,00 40,66 6,59 47,25 MILIN 0,00 0,00 47,25 4,96 NÃO - 1 março/2023 02/11/2023 40,23 0,00 40,23 0,00 0,00 40,23 6,52 46,75 MILIN 0,00 0,00 46,75 4,91 NÃO - 1 abril/2023 02/11/2023 39,84 0,00 39,84 0,00 0,00 39,84 6,46 46,30 MILIN 0,00 0,00 46,30 4,86 NÃO - 1 maio/2023 02/11/2023 40,56 0,00 40,56 0,00 0,00 40,56 6,57 47,13 MILIN 0,00 0,00 47,13 4,95 NÃO - 1 junho/2023 02/11/2023 40,13 0,00 40,13 0,00 0,00 40,13 6,51 46,64 MILIN 0,00 0,00 46,64 4,90 NÃO - 1 julho/2023 02/11/2023 39,70 0,00 39,70 0,00 0,00 39,70 6,44 46,14 MILIN 0,00 0,00 46,14 4,84 NÃO - 1 agosto/2023 02/11/2023 39,28 0,00 39,28 0,00 0,00 39,28 6,37 45,65 MILIN 0,00 0,00 45,65 4,79 NÃO - 1 setembro/2023 02/11/2023 38,90 0,00 38,90 0,00 0,00 38,90 6,31 45,21 MILIN 0,00 0,00 45,21 4,75 NÃO - 1 outubro/2023 02/11/2023 39,76 0,00 39,76 0,00 0,00 39,76 6,45 46,21 MILIN 0,00 0,00 46,21 4,85 NÃO - 1 TOTAL 400,13 0,00 400,13 0,00 0,00 400,13 64,86 464,99 - - - - 48,82 - 0,00 10 TOTAL GERAL 29.787,25 2.784,14 29.787,25 0,00 2.784,14 32.571,39 5.279,82 37.851,21 - - - - 492,00 - 0,00 144 * DAS AMORTIZAÇÕES: Data do Recebimento Requerido que Amortizou 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 NÃO 1 Estado De Goias * 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 * 1 Juros de Mora 29.787,25 2.784,14 5.279,82 37.851,21 492,00 143 Incide IR? SIM 241,78 DED. IRRF RRA 0,00 0,00 DED. IRRF 2025 0,00 BASE 13º 2025 0,00 0,00 Valor Recebido – Bruto (Sem Deduções) Dedução Previdenciária Retida Valor Bruto Recebido Corrigido Juros de Mora sobre o valor Bruto Recebido Selic EC 113/21 sobre o Valor Bruto Recebido Valor Bruto Atualizado Dedução Previdenciária Retida Corrigida Juros de Mora sobre a Dedução Previdenciária Retida Selic EC 113/21 sobre Ded. Prev. Retida Dedução Previdenciária Retida Atualizada Abono de Permanência Qtde. De Meses Pagos VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO APÓS AMORTIZAÇÕES (valor base para análise do meio de pagamento escolhido): Principal Corrigido Selic EC 113/21 Valor Total Atualizado + Abono de Permanência Remanescente Dedução Previdenciária Remanescente Qtde. De Meses Remanescentes BASE MENSAL IRRF RRA BASE IRRF 2025 DED. IRRF 13º 2025Página 4 de 5 HONORÁRIOS 10,00% 3.785,12 VALOR LÍQUIDO (prévia): R$ 33.574,09 - Fundamentação - O dispositivo judicial é quem baliza o cálculo e deve prevalecer sobre as orientações, salvo em relação ao indexador de correção monetária no caso de mudança superveniente da legislação, bem como ao período anterior ao dispositivo e/ou em casos de omissão. - A data do efetivo prejuízo (data da exigibilidade) nos casos de diferenças devidas a servidores públicos do estado de Goiás será sempre o dia 10 do mês subsequente àquele devido, conforme art. 96 da Constituição Estadual. - IR RRA - Considerando o Decreto n° 9.580 de 22 de novembro de 2018 e Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. - Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função de acordo com o Tema 808 STF e Resolução 303/19 CNJ. - Não incidirá a multa do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil contra a Fazenda Pública ante a vedação legal expressa no artigo 534, § 2º, do CPC. - Não haverá condenação do vencido em custas e honorários de advogado nas sentenças de primeiro grau dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ressalvados os casos de litigância de má-fé, ante a vedação legal expressa do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - Não haverá incidência do Imposto de Renda sobre os Honorários Contratuais nestes cálculos, sendo dever do causídico reter o valor a título de Imposto de Renda no momento previsto na legislação tributária. - Não incidem juros moratórios sobre a restituição de custas judiciais. * At.=Ativo; In.=Inativo; IDG=Inativo Doença Grave; Sem Inc=Sem Incidência; MIL.=Militar; RPEDC = Regime Previdenciário dos Dobristas e Cartorários RESUMO POR REQUERIDO (condenação principal): Requerido 1: Estado De Goias Condenação: Principal VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 37.851,21 AMORTIZAÇÕES REALIZADAS: R$ 0,00 Cont. Prev. Ret.: R$ 0,00 RESTITUIÇÃO DE CUSTAS: R$ 0,00 R$ 37.851,21 Data do Trânsito em Julgado da Fase de Conhecimento: 11/04/19 O(A) EXEQUENTE RENUNCIOU AO VALOR EXCEDENTE AO LIMITE PARA PAGAMENTO POR MEIO DE RPV? Não; Enviar para Precatório VALOR BRUTO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DO MEIO DE PAGAMENTO ESCOLHIDO (RPV/PRECATÓRIO): R$ 37.851,21 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Retenções de responsabilidade do DEPRE IRRF RRA (meses: 144) Retenções de responsabilidade do DEPRE IRRF 2025 Retenções de responsabilidade do DEPRE IRRF 13º (2025) Retenções de responsabilidade do DEPRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS A DESTACAR: R$ 3.785,12 VALOR TOTAL LÍQUIDO DEVIDO AO EXEQUENTE*: Retenções de responsabilidade do DEPRE ADVOGADOS (AS) CONDENAÇÃO COM DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – REQUERIDO 1 Estado De Goias RESUMO DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 3.785,12 INFORME A QUANTIDADE DE ADVOGADOS PARA RATEIO: 2 Honorários sobre o Vl. Bruto - O limite para o pagamento por meio de RPV (requisição de pequeno valor) é de: (i) 40 (quarenta) salários- mínimos, se executado o Estado de Goiás, suas Autarquias e Fundações, consoante previsão do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/2010 alterado pela Lei 21.923 de 12/05/23; (ii) Nos processos onde o trânsito em julgado da fase de conhecimento foi anterior a alteração da lei, aplica-se a forma anterior, 20 (vinte) salários-mínimos, conforme estabelecido pela Resolução nº 303/2019 CNJ, com redação dada pela Resolução 438/2021 CNJ. - Teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública conforme estabelecido no caput e §. 2° do art. 2º da Lei n° 12.153/09. Os consectários legais (juros, correção monetária e parcelas vencidas no curso da demanda), não afastam a competência do juízo e não requerem renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários- mínimos, se a opção de recebimento for por Precatório; - A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos da EC 113/21 e Resolução 303/19 CNJ. - RPEDC: Contribuição previdenciária nos termos da Lei nº 15.150/2005 e ADI nº 4.639/15 para os segurados com requisitos implementados até 26/03/2015. Para os demais, Contribuição previdenciária nos termos da Lei nº 15.150/2005 por razões de inaplicabilidade da LC 161/2020, inexistência de outra lei que trate sobre o tema e jurisprudência predominante no TJGO. Caso não seja este o entendimento do V. Exa., juízo da execução, solicitamos desde já uma nova remessa para adequação do cálculo às determinações que forem proferidas. - Os períodos de cálculo não tributários que forem anteriores a dezembro/21 e cujos índices não estiverem especificados no dispositivo judicial seguirão a seguinte modulação, nos termos da Resolução 303/19 CNJ: I – ORTN - de 1964 a fevereiro de 1986; II – OTN - de março de 1986 a janeiro de 1989; III – IPC / IBGE de 42,72% - em janeiro de 1989; IV – IPC / IBGE de 10,14% - em fevereiro de 1989; V – BTN - de março de 1989 a março de 1990; VI – IPC/IBGE - de março de 1990 a fevereiro de 1991; VII – INPC - de março de 1991 a novembro de 1991; VIII – IPCA-E/IBGE - em dezembro de 1991; IX – UFIR - de janeiro de 1992 a dezembro de 2000; X – IPCA-E / IBGE - de janeiro de 2001 a 9 de dezembro de 2009; XI – Taxa Referencial (TR) – 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015 (admitida somente para os precatórios pagos ou expedidos até 25 de março de 2015); XII – IPCA-E/ IBGE - de 26.03.2015 a 30 de novembro de 2021; XIII – Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - de dezembro de 2021 em diante. - Contribuição Previdenciária nos termos da Lei nº 20.946/2020, Lei Complementar 161/2020 e anteriores. - Em casos de pagamento pela via do precatório, o cálculo em questão, se homologado, servirá apenas como demonstrativo para a apuração do valor do bruto atualizado, pois no momento do pagamento o departamento responsável (DEPRE) fará a atualização monetária do valor devido, bem como as deduções legais cabíveis à época em que for feito. Portanto, não há que se falar em duplicidade de descontos. VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO APÓS AMORTIZAÇÕES (valor base para análise do meio de pagamento escolhido):Página 5 de 5 CPF 030.481.391-50 Ana Caroline de Oliveira Ferreira 1.892,56 CPF 935.687.111-68 Wendeson Coelho de Jesus 1.892,56 - A informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o RPV/Precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. - Os honorários contratuais destacados não se desmembram da condenação principal, ou seja, só serão pagos quando da liberação do crédito principal ao titular da condenação e ocorrerá através da mesma via de pagamento (RPV/Precatório). RESUMO POR CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Estado De Goias Condenação: Principal Percentual sobre a condenação 37.851,21 Valor dos Honorários Sucumbenciais: 3.785,12 Percentual: 10,00% Valor da Causa: Não se Aplica HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Não se Aplica Honorários em Quantia Certa Corrigidos Monetariamente: R$ 0,00 FASE DE CONHECIMENTO 1: Não se Aplica Juros de Mora dos Honorários em Quantia Certa: R$ 0,00 Não se Aplica Selic EC 113/21 sobre Honorários em Quantia Certa: R$ 0,00 Data do Arbitramento/Fixação: Não se Aplica Valor Final dos Honorários Sucumbenciais: R$ 3.785,12 Não se Aplica Data do Trânsito em Julgado da Fase de Conhecimento: 11/04/19 Houve renúncia ao valor excedente ao limite para pagamento por meio de RPV relativamente aos honorários sucumbenciais? Não Ultrapassa Valor de RPV Valor da RPV (Honorários de Sucumbência): R$ 3.785,12 Informe a Quantidade de Advogados para Rateio: 2 CPF 030.481.391-50 Comprovou SIMPLES? CPF Ana Caroline de Oliveira Ferreira Honorários Sucumbenciais: 1.892,56 R$ 0,00 1.892,56 CPF 935.687.111-68 Comprovou SIMPLES? CPF Wendeson Coelho de Jesus Honorários Sucumbenciais: 1.892,56 R$ 0,00 1.892,56 Goiânia, 26 de maio de 2025 (ASSINADO ELETRONICAMENTE) Acácio Henrique Batista Brito Serventuário(a) da Justiça NOME DO(A) ADVOGADO(A) OU ESCRITÓRIO 1: DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: NOME DO(A) ADVOGADO(A) OU ESCRITÓRIO 2: DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: REQUERIDO CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA 1: Valor da Condenação Principal: Data da Distribuição do Processo: Valor da Causa Atualizado pelo Índice TJ-GO: Valor do Honorário Arbitrado em Quantia Certa: Data do Trânsito em Julgado da Decisão que Fixou os Honorários: NOME DO(A) ADVOGADO(A) OU ESCRITÓRIO 1: IR sobre Honorários Sucumbenciais: Valor Líquido dos Honorários Sucumbenciais: NOME DO(A) ADVOGADO(A) OU ESCRITÓRIO 2: IR sobre Honorários Sucumbenciais: Valor Líquido dos Honorários Sucumbenciais:

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Processo nº 5087005-53.2024.8.09.0051

ID: 281412057

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5087005-53.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSAINE MARIANO DE SOUSA FARIAS

Polo Passivo:

Cálculos

Advogados:

ANA CAROLINE DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Página 1 de 5 Central Única de Contadores CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E DEDUÇÕES LEGAIS GOIÁS Cálculo De Deduções legais nos termos do convenio nº 02/2023 PGE; RPV; Cálculo Homologado Processo n°: 5087… Página 1 de 5 Central Única de Contadores CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E DEDUÇÕES LEGAIS GOIÁS Cálculo De Deduções legais nos termos do convenio nº 02/2023 PGE; RPV; Cálculo Homologado Processo n°: 5087005-53.2024.8.09.0051 Requerente: ANELITO MARIANO PEREIRA CPF: 056.837.691- 91 Requerido 1: Estado De Goias Condenação: Principal Índice de Correção: IPCA-E Termo Final da Correção: 01/12/2021 Selic EC 113/21: SIM Termo Final da Selic EC 113/21: 31/05/2025 Taxa de Juros: Juros Variáveis da Poupança Forma de Contagem dos Juros: Juros decrescentes a partir do mês de início (ex.: citação) Termo Inicial dos Juros: 14/11/2016>> Citação Efetivada Termo Final dos Juros: 30/11/2021 01/12/21 Trata-se de cálculo homologado? SIM Data da Atualização do Cálculo Homologado: 01/11/23 Mês de Referência Selic EC 113/21 Ded. Prev. a Pagar Abono de Permanência Sim/Não? Valor outubro/2011 02/11/2023 640,22 52,73 640,22 0,00 52,73 692,95 112,33 805,28 IDG 5.779,20 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2011 02/11/2023 636,91 52,73 636,91 0,00 52,73 689,64 111,79 801,43 IDG 5.779,20 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2011 02/11/2023 633,03 52,73 633,03 0,00 52,73 685,76 111,16 796,92 IDG 5.779,20 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 TOTAL 1.910,16 158,19 1.910,16 0,00 158,19 2.068,35 335,28 2.403,63 - - - - 0,00 - 0,00 3 janeiro/2012 02/11/2023 646,25 54,14 646,25 0,00 54,14 700,39 113,53 813,92 IDG 5.934,00 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 fevereiro/2012 02/11/2023 643,93 54,14 643,93 0,00 54,14 698,07 113,16 811,23 IDG 5.934,00 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 março/2012 02/11/2023 641,64 54,14 641,64 0,00 54,14 695,78 112,79 808,57 IDG 5.934,00 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 abril/2012 02/11/2023 1.277,19 108,28 1.277,19 0,00 108,28 1.385,47 224,58 1.610,05 IDG 5.934,00 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 maio/2012 02/11/2023 -2.490,07 40,12 -2.490,07 0,00 40,12 -2.449,95 -397,14 -2.847,09 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 0 junho/2012 02/11/2023 470,43 40,12 470,43 0,00 40,12 510,55 82,76 593,31 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2012 02/11/2023 468,71 40,12 468,71 0,00 40,12 508,83 82,48 591,31 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2012 02/11/2023 466,65 40,12 466,65 0,00 40,12 506,77 82,15 588,92 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2012 02/11/2023 463,97 40,12 463,97 0,00 40,12 504,09 81,71 585,80 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 outubro/2012 02/11/2023 461,27 40,12 461,27 0,00 40,12 501,39 81,28 582,67 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2012 02/11/2023 458,40 40,12 458,40 0,00 40,12 498,52 80,81 579,33 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2012 02/11/2023 454,77 40,12 454,77 0,00 40,12 494,89 80,22 575,11 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 TOTAL 3.963,14 591,66 3.963,14 0,00 591,66 4.554,80 738,33 5.293,13 - - - - 0,00 - 0,00 11 janeiro/2013 02/11/2023 451,33 40,12 451,33 0,00 40,12 491,45 79,66 571,11 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 fevereiro/2013 02/11/2023 448,78 40,12 448,78 0,00 40,12 488,90 79,25 568,15 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 março/2013 02/11/2023 446,54 40,12 446,54 0,00 40,12 486,66 78,89 565,55 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 abril/2013 02/11/2023 888,82 80,23 888,82 0,00 80,23 969,05 157,08 1.126,13 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 maio/2013 02/11/2023 890,54 80,72 890,54 0,00 80,72 971,26 157,44 1.128,70 IDG 6.601,91 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 junho/2013 02/11/2023 902,24 81,95 902,24 0,00 81,95 984,19 159,54 1.143,73 IDG 6.702,25 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2013 02/11/2023 901,15 81,95 901,15 0,00 81,95 983,10 159,36 1.142,46 IDG 6.702,25 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2013 02/11/2023 899,15 81,95 899,15 0,00 81,95 981,10 159,04 1.140,14 IDG 6.702,25 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2013 02/11/2023 895,68 81,95 895,68 0,00 81,95 977,63 158,47 1.136,10 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 outubro/2013 02/11/2023 890,96 81,95 890,96 0,00 81,95 972,91 157,71 1.130,62 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2013 02/11/2023 885,04 81,95 885,04 0,00 81,95 966,99 156,75 1.123,74 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2013 02/11/2023 878,86 81,95 878,86 0,00 81,95 960,81 155,75 1.116,56 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 TOTAL 9.379,09 854,96 9.379,09 0,00 854,96 10.234,05 1.658,94 11.892,99 - - - - 0,00 - 0,00 12 janeiro/2014 02/11/2023 1.133,70 106,43 1.133,70 0,00 106,43 1.240,13 201,03 1.441,16 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 fevereiro/2014 02/11/2023 1.125,67 106,43 1.125,67 0,00 106,43 1.232,10 199,72 1.431,82 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 março/2014 02/11/2023 1.142,71 108,86 1.142,71 0,00 108,86 1.251,57 202,88 1.454,45 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 abril/2014 02/11/2023 1.135,11 108,86 1.135,11 0,00 108,86 1.243,97 201,65 1.445,62 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 maio/2014 02/11/2023 740,32 71,37 740,32 0,00 71,37 811,69 131,57 943,26 IDG 7.149,98 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 junho/2014 02/11/2023 454,05 43,90 454,05 0,00 43,90 497,95 80,72 578,67 IDG 7.149,98 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2014 02/11/2023 453,36 43,90 453,36 0,00 43,90 497,26 80,61 577,87 IDG 7.149,98 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2014 02/11/2023 452,12 43,90 452,12 0,00 43,90 496,02 80,40 576,42 IDG 7.149,98 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2014 02/11/2023 450,15 43,90 450,15 0,00 43,90 494,05 80,09 574,14 IDG 7.345,88 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 Data da Exigibilidade Valor Principal Homologado Juros Homologados Principal Homologado Corrigido Acréscimo de Juros de Mora Juros Homologados Corrigidos Consolidado para Aplicação da EC 113/21 Valor Total Atualizado At./ In. / IDG / MIL. / Sem Inc* / INSS Preencha somente se contribuinte do RGPS (INSS) ou Inativo ou Inativo com Doença Grave ou Dobristas e Cartorários (RPEDC) Base de Calc. Previdência Qtd. Meses RRA Remun. Base Prev. Recebida em Folha Previdência Descontada em FolhaPágina 2 de 5 outubro/2014 02/11/2023 448,24 43,90 448,24 0,00 43,90 492,14 79,78 571,92 IDG 7.345,88 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2014 02/11/2023 445,58 43,90 445,58 0,00 43,90 489,48 79,34 568,82 IDG 7.345,88 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2014 02/11/2023 441,88 43,90 441,88 0,00 43,90 485,78 78,74 564,52 IDG 8.704,88 0,00 488,92 64,78 NÃO - 1 TOTAL 8.422,89 809,25 8.422,89 0,00 809,25 9.232,14 1.496,53 10.728,67 - - - - 64,78 - 0,00 12 janeiro/2015 02/11/2023 437,01 43,90 437,01 0,00 43,90 480,91 77,96 558,87 IDG 8.704,88 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 fevereiro/2015 02/11/2023 431,51 43,90 431,51 0,00 43,90 475,41 77,06 552,47 IDG 8.704,88 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 março/2015 02/11/2023 426,62 43,90 426,62 0,00 43,90 470,52 76,27 546,79 IDG 8.903,35 0,00 122,64 16,25 NÃO - 1 abril/2015 02/11/2023 42,79 4,44 42,79 0,00 4,44 47,23 7,66 54,89 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 maio/2015 02/11/2023 42,45 4,44 42,45 0,00 4,44 46,89 7,60 54,49 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 junho/2015 02/11/2023 42,12 4,44 42,12 0,00 4,44 46,56 7,55 54,11 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2015 02/11/2023 41,90 4,44 41,90 0,00 4,44 46,34 7,51 53,85 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2015 02/11/2023 41,73 4,44 41,73 0,00 4,44 46,17 7,48 53,65 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2015 02/11/2023 41,52 4,44 41,52 0,00 4,44 45,96 7,45 53,41 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 outubro/2015 02/11/2023 41,21 4,44 41,21 0,00 4,44 45,65 7,40 53,05 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2015 02/11/2023 40,80 4,44 40,80 0,00 4,44 45,24 7,33 52,57 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2015 02/11/2023 40,37 4,44 40,37 0,00 4,44 44,81 7,26 52,07 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 TOTAL 1.670,03 171,66 1.670,03 0,00 171,66 1.841,69 298,54 2.140,23 - - - - 16,25 - 0,00 12 janeiro/2016 02/11/2023 39,92 4,44 39,92 0,00 4,44 44,36 7,19 51,55 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 fevereiro/2016 02/11/2023 39,54 4,44 39,54 0,00 4,44 43,98 7,13 51,11 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 março/2016 02/11/2023 39,36 4,44 39,36 0,00 4,44 43,80 7,10 50,90 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 abril/2016 02/11/2023 78,19 8,88 78,19 0,00 8,88 87,07 14,11 101,18 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 maio/2016 02/11/2023 38,85 4,44 38,85 0,00 4,44 43,29 7,02 50,31 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 junho/2016 02/11/2023 38,66 4,44 38,66 0,00 4,44 43,10 6,99 50,09 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2016 02/11/2023 38,47 4,44 38,47 0,00 4,44 42,91 6,96 49,87 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2016 02/11/2023 38,34 4,44 38,34 0,00 4,44 42,78 6,93 49,71 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2016 02/11/2023 38,26 4,44 38,26 0,00 4,44 42,70 6,92 49,62 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 outubro/2016 02/11/2023 38,17 4,44 38,17 0,00 4,44 42,61 6,91 49,52 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2016 02/11/2023 42,79 4,99 42,79 0,00 4,99 47,78 7,75 55,53 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2016 02/11/2023 47,94 5,60 47,94 0,00 5,60 53,54 8,68 62,22 IDG 10.001,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 TOTAL 518,49 59,43 518,49 0,00 59,43 577,92 93,68 671,60 - - - - 0,00 - 0,00 12 janeiro/2017 02/11/2023 42,50 4,85 42,50 0,00 4,85 47,35 7,68 55,03 IDG 10.001,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 fevereiro/2017 02/11/2023 42,35 4,72 42,35 0,00 4,72 47,07 7,63 54,70 IDG 10.002,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 março/2017 02/11/2023 42,28 4,58 42,28 0,00 4,58 46,86 7,60 54,46 IDG 10.003,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 abril/2017 02/11/2023 42,18 4,45 42,18 0,00 4,45 46,63 7,56 54,19 IDG 10.004,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 maio/2017 02/11/2023 42,09 4,31 42,09 0,00 4,31 46,40 7,52 53,92 IDG 10.005,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 junho/2017 02/11/2023 42,09 4,18 42,09 0,00 4,18 46,27 7,50 53,77 IDG 10.006,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2017 02/11/2023 42,07 4,04 42,07 0,00 4,04 46,11 7,47 53,58 IDG 10.007,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2017 02/11/2023 41,97 3,91 41,97 0,00 3,91 45,88 7,44 53,32 IDG 10.008,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2017 02/11/2023 41,88 3,77 41,88 0,00 3,77 45,65 7,40 53,05 IDG 10.009,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 outubro/2017 02/11/2023 41,74 3,77 41,74 0,00 3,77 45,51 7,38 52,89 IDG 10.010,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2017 02/11/2023 41,60 3,65 41,60 0,00 3,65 45,25 7,34 52,59 IDG 10.011,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2017 02/11/2023 51,67 4,41 51,67 0,00 4,41 56,08 9,09 65,17 IDG 11.234,27 24,46 236,82 9,29 NÃO - 1 TOTAL 514,42 50,64 514,42 0,00 50,64 565,06 91,60 656,66 - - - - 9,29 - 0,00 12 janeiro/2018 02/11/2023 46,38 3,85 46,38 0,00 3,85 50,23 8,14 58,37 IDG 11.234,27 0,00 1,04 0,15 NÃO - 1 fevereiro/2018 02/11/2023 46,26 3,72 46,26 0,00 3,72 49,98 8,10 58,08 IDG 11.234,27 0,00 0,75 0,11 NÃO - 1 março/2018 02/11/2023 46,19 3,60 46,19 0,00 3,60 49,79 8,07 57,86 IDG 11.234,27 0,00 0,53 0,08 NÃO - 1 abril/2018 02/11/2023 92,22 6,98 92,22 0,00 6,98 99,20 16,08 115,28 IDG 11.234,27 0,00 57,95 8,26 NÃO - 1 maio/2018 02/11/2023 45,86 3,38 45,86 0,00 3,38 49,24 7,98 57,22 IDG 11.234,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 junho/2018 02/11/2023 45,45 3,26 45,45 0,00 3,26 48,71 7,90 56,61 IDG 11.234,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2018 02/11/2023 45,26 3,15 45,26 0,00 3,15 48,41 7,85 56,26 IDG 11.234,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2018 02/11/2023 45,20 3,04 45,20 0,00 3,04 48,24 7,82 56,06 IDG 11.234,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2018 02/11/2023 45,07 2,93 45,07 0,00 2,93 48,00 7,78 55,78 IDG 11.234,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 outubro/2018 02/11/2023 44,88 2,81 44,88 0,00 2,81 47,69 7,73 55,42 IDG 11.234,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2018 02/11/2023 50,40 3,03 50,40 0,00 3,03 53,43 8,66 62,09 IDG 12.619,46 189,22 1.389,95 8,85 NÃO - 1 dezembro/2018 02/11/2023 55,91 3,23 55,91 0,00 3,23 59,14 9,59 68,73 IDG 12.619,46 189,22 1.396,59 9,79 NÃO - 1 TOTAL 609,08 42,98 609,08 0,00 42,98 652,06 105,70 757,76 - - - - 27,24 - 0,00 12 janeiro/2019 02/11/2023 50,22 2,78 50,22 0,00 2,78 53,00 8,59 61,59 IDG 12.619,46 134,03 1.002,15 8,78 NÃO - 1 fevereiro/2019 02/11/2023 50,01 2,65 50,01 0,00 2,65 52,66 8,54 61,20 IDG 12.619,46 134,03 1.001,76 8,72 NÃO - 1 março/2019 02/11/2023 49,71 2,53 49,71 0,00 2,53 52,24 8,47 60,71 IDG 12.619,46 134,03 1.001,27 8,65 NÃO - 1 abril/2019 02/11/2023 98,85 4,80 98,85 0,00 4,80 103,65 16,80 120,45 IDG 12.619,46 134,03 1.061,01 17,16 NÃO - 1 maio/2019 02/11/2023 49,31 2,27 49,31 0,00 2,27 51,58 8,36 59,94 IDG 12.619,46 134,03 1.000,50 8,54 NÃO - 1 junho/2019 02/11/2023 49,28 2,15 49,28 0,00 2,15 51,43 8,34 59,77 IDG 12.619,46 134,03 1.000,33 8,52 NÃO - 1 julho/2019 02/11/2023 49,23 2,02 49,23 0,00 2,02 51,25 8,31 59,56 IDG 12.619,46 134,03 1.000,12 8,49 NÃO - 1 agosto/2019 02/11/2023 49,19 1,90 49,19 0,00 1,90 51,09 8,28 59,37 IDG 12.619,46 134,03 999,93 8,46 NÃO - 1 setembro/2019 02/11/2023 49,15 1,78 49,15 0,00 1,78 50,93 8,26 59,19 IDG 12.619,46 134,03 999,75 8,43 NÃO - 1 outubro/2019 02/11/2023 49,09 1,67 49,09 0,00 1,67 50,76 8,23 58,99 IDG 12.619,46 134,03 999,55 8,41 NÃO - 1 novembro/2019 02/11/2023 48,85 1,56 48,85 0,00 1,56 50,41 8,17 58,58 IDG 12.619,46 134,03 999,14 8,35 NÃO - 1 dezembro/2019 02/11/2023 48,41 1,46 48,41 0,00 1,46 49,87 8,08 57,95 IDG 12.619,46 134,03 998,51 8,26 NÃO - 1 TOTAL 641,30 27,57 641,30 0,00 27,57 668,87 108,42 777,29 - - - - 110,77 - 0,00 12Página 3 de 5 janeiro/2020 02/11/2023 48,15 1,37 48,15 0,00 1,37 49,52 8,03 57,55 IDG 12.619,46 59,47 474,89 8,20 NÃO - 1 fevereiro/2020 02/11/2023 48,09 1,28 48,09 0,00 1,28 49,37 8,00 57,37 IDG 12.619,46 59,47 474,71 8,18 NÃO - 1 março/2020 02/11/2023 48,09 1,20 48,09 0,00 1,20 49,29 7,99 57,28 MILIN 0,00 0,00 57,28 5,44 NÃO - 1 abril/2020 02/11/2023 96,39 2,23 96,39 0,00 2,23 98,62 15,99 114,61 MILIN 0,00 0,00 114,61 10,89 NÃO - 1 maio/2020 02/11/2023 48,37 1,04 48,37 0,00 1,04 49,41 8,01 57,42 MILIN 0,00 0,00 57,42 5,45 NÃO - 1 junho/2020 02/11/2023 48,30 0,97 48,30 0,00 0,97 49,27 7,99 57,26 MILIN 0,00 0,00 57,26 5,44 NÃO - 1 julho/2020 02/11/2023 48,18 0,92 48,18 0,00 0,92 49,10 7,96 57,06 MILIN 0,00 0,00 57,06 5,42 NÃO - 1 agosto/2020 02/11/2023 48,03 0,87 48,03 0,00 0,87 48,90 7,93 56,83 MILIN 0,00 0,00 56,83 5,40 NÃO - 1 setembro/2020 02/11/2023 47,73 0,83 47,73 0,00 0,83 48,56 7,87 56,43 MILIN 0,00 0,00 56,43 5,36 NÃO - 1 outubro/2020 02/11/2023 47,31 0,79 47,31 0,00 0,79 48,10 7,80 55,90 MILIN 0,00 0,00 55,90 5,31 NÃO - 1 novembro/2020 02/11/2023 46,89 0,75 46,89 0,00 0,75 47,64 7,72 55,36 MILIN 0,00 0,00 55,36 5,26 NÃO - 1 dezembro/2020 02/11/2023 46,44 0,71 46,44 0,00 0,71 47,15 7,64 54,79 MILIN 0,00 0,00 54,79 5,21 NÃO - 1 TOTAL 621,97 12,96 621,97 0,00 12,96 634,93 102,92 737,85 - - - - 75,56 - 0,00 12 janeiro/2021 02/11/2023 46,13 0,67 46,13 0,00 0,67 46,80 7,59 54,39 MILIN 0,00 0,00 54,39 5,71 NÃO - 1 fevereiro/2021 02/11/2023 45,85 0,63 45,85 0,00 0,63 46,48 7,53 54,01 MILIN 0,00 0,00 54,01 5,67 NÃO - 1 março/2021 02/11/2023 45,47 0,59 45,47 0,00 0,59 46,06 7,47 53,53 MILIN 0,00 0,00 53,53 5,62 NÃO - 1 abril/2021 02/11/2023 90,46 1,10 90,46 0,00 1,10 91,56 14,84 106,40 MILIN 0,00 0,00 106,40 11,17 NÃO - 1 maio/2021 02/11/2023 44,97 0,50 44,97 0,00 0,50 45,47 7,37 52,84 MILIN 0,00 0,00 52,84 5,55 NÃO - 1 junho/2021 02/11/2023 44,62 0,44 44,62 0,00 0,44 45,06 7,30 52,36 MILIN 0,00 0,00 52,36 5,50 NÃO - 1 julho/2021 02/11/2023 44,27 0,36 44,27 0,00 0,36 44,63 7,23 51,86 MILIN 0,00 0,00 51,86 5,45 NÃO - 1 agosto/2021 02/11/2023 43,86 0,28 43,86 0,00 0,28 44,14 7,16 51,30 MILIN 0,00 0,00 51,30 5,39 NÃO - 1 setembro/2021 02/11/2023 43,36 0,19 43,36 0,00 0,19 43,55 7,06 50,61 MILIN 0,00 0,00 50,61 5,31 NÃO - 1 outubro/2021 02/11/2023 42,85 0,08 42,85 0,00 0,08 42,93 6,96 49,89 MILIN 0,00 0,00 49,89 5,24 NÃO - 1 novembro/2021 02/11/2023 42,50 0,00 42,50 0,00 0,00 42,50 6,89 49,39 MILIN 0,00 0,00 49,39 5,19 NÃO - 1 dezembro/2021 02/11/2023 42,22 0,00 42,22 0,00 0,00 42,22 6,84 49,06 MILIN 0,00 0,00 49,06 5,15 NÃO - 1 TOTAL 576,56 4,84 576,56 0,00 4,84 581,40 94,24 675,64 - - - - 70,95 - 0,00 12 janeiro/2022 02/11/2023 41,91 0,00 41,91 0,00 0,00 41,91 6,79 48,70 MILIN 0,00 0,00 48,70 5,11 NÃO - 1 fevereiro/2022 02/11/2023 41,60 0,00 41,60 0,00 0,00 41,60 6,74 48,34 MILIN 0,00 0,00 48,34 5,08 NÃO - 1 março/2022 02/11/2023 45,45 0,00 45,45 0,00 0,00 45,45 7,37 52,82 MILIN 0,00 0,00 52,82 5,55 NÃO - 1 abril/2022 02/11/2023 45,05 0,00 45,05 0,00 0,00 45,05 7,30 52,35 MILIN 0,00 0,00 52,35 5,50 NÃO - 1 maio/2022 02/11/2023 44,65 0,00 44,65 0,00 0,00 44,65 7,24 51,89 MILIN 0,00 0,00 51,89 5,45 NÃO - 1 junho/2022 02/11/2023 44,20 0,00 44,20 0,00 0,00 44,20 7,16 51,36 MILIN 0,00 0,00 51,36 5,39 NÃO - 1 julho/2022 02/11/2023 43,75 0,00 43,75 0,00 0,00 43,75 7,09 50,84 MILIN 0,00 0,00 50,84 5,34 NÃO - 1 agosto/2022 02/11/2023 43,28 0,00 43,28 0,00 0,00 43,28 7,02 50,30 MILIN 0,00 0,00 50,30 5,28 NÃO - 1 setembro/2022 02/11/2023 42,80 0,00 42,80 0,00 0,00 42,80 6,94 49,74 MILIN 0,00 0,00 49,74 5,22 NÃO - 1 outubro/2022 02/11/2023 42,36 0,00 42,36 0,00 0,00 42,36 6,87 49,23 MILIN 0,00 0,00 49,23 5,17 NÃO - 1 novembro/2022 02/11/2023 41,93 0,00 41,93 0,00 0,00 41,93 6,80 48,73 MILIN 0,00 0,00 48,73 5,12 NÃO - 1 dezembro/2022 02/11/2023 83,01 0,00 83,01 0,00 0,00 83,01 13,46 96,47 MILIN 0,00 0,00 96,47 10,13 NÃO - 1 TOTAL 559,99 0,00 559,99 0,00 0,00 559,99 90,77 650,76 - - - - 68,34 - 0,00 12 janeiro/2023 02/11/2023 41,07 0,00 41,07 0,00 0,00 41,07 6,66 47,73 MILIN 0,00 0,00 47,73 5,01 NÃO - 1 fevereiro/2023 02/11/2023 40,66 0,00 40,66 0,00 0,00 40,66 6,59 47,25 MILIN 0,00 0,00 47,25 4,96 NÃO - 1 março/2023 02/11/2023 40,23 0,00 40,23 0,00 0,00 40,23 6,52 46,75 MILIN 0,00 0,00 46,75 4,91 NÃO - 1 abril/2023 02/11/2023 39,84 0,00 39,84 0,00 0,00 39,84 6,46 46,30 MILIN 0,00 0,00 46,30 4,86 NÃO - 1 maio/2023 02/11/2023 40,56 0,00 40,56 0,00 0,00 40,56 6,57 47,13 MILIN 0,00 0,00 47,13 4,95 NÃO - 1 junho/2023 02/11/2023 40,13 0,00 40,13 0,00 0,00 40,13 6,51 46,64 MILIN 0,00 0,00 46,64 4,90 NÃO - 1 julho/2023 02/11/2023 39,70 0,00 39,70 0,00 0,00 39,70 6,44 46,14 MILIN 0,00 0,00 46,14 4,84 NÃO - 1 agosto/2023 02/11/2023 39,28 0,00 39,28 0,00 0,00 39,28 6,37 45,65 MILIN 0,00 0,00 45,65 4,79 NÃO - 1 setembro/2023 02/11/2023 38,90 0,00 38,90 0,00 0,00 38,90 6,31 45,21 MILIN 0,00 0,00 45,21 4,75 NÃO - 1 outubro/2023 02/11/2023 39,76 0,00 39,76 0,00 0,00 39,76 6,45 46,21 MILIN 0,00 0,00 46,21 4,85 NÃO - 1 TOTAL 400,13 0,00 400,13 0,00 0,00 400,13 64,86 464,99 - - - - 48,82 - 0,00 10 TOTAL GERAL 29.787,25 2.784,14 29.787,25 0,00 2.784,14 32.571,39 5.279,82 37.851,21 - - - - 492,00 - 0,00 144 * DAS AMORTIZAÇÕES: Data do Recebimento Requerido que Amortizou 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 NÃO 1 Estado De Goias * 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 * 1 Juros de Mora 29.787,25 2.784,14 5.279,82 37.851,21 492,00 143 Incide IR? SIM 241,78 DED. IRRF RRA 0,00 0,00 DED. IRRF 2025 0,00 BASE 13º 2025 0,00 0,00 Valor Recebido – Bruto (Sem Deduções) Dedução Previdenciária Retida Valor Bruto Recebido Corrigido Juros de Mora sobre o valor Bruto Recebido Selic EC 113/21 sobre o Valor Bruto Recebido Valor Bruto Atualizado Dedução Previdenciária Retida Corrigida Juros de Mora sobre a Dedução Previdenciária Retida Selic EC 113/21 sobre Ded. Prev. Retida Dedução Previdenciária Retida Atualizada Abono de Permanência Qtde. De Meses Pagos VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO APÓS AMORTIZAÇÕES (valor base para análise do meio de pagamento escolhido): Principal Corrigido Selic EC 113/21 Valor Total Atualizado + Abono de Permanência Remanescente Dedução Previdenciária Remanescente Qtde. De Meses Remanescentes BASE MENSAL IRRF RRA BASE IRRF 2025 DED. IRRF 13º 2025Página 4 de 5 HONORÁRIOS 10,00% 3.785,12 VALOR LÍQUIDO (prévia): R$ 33.574,09 - Fundamentação - O dispositivo judicial é quem baliza o cálculo e deve prevalecer sobre as orientações, salvo em relação ao indexador de correção monetária no caso de mudança superveniente da legislação, bem como ao período anterior ao dispositivo e/ou em casos de omissão. - A data do efetivo prejuízo (data da exigibilidade) nos casos de diferenças devidas a servidores públicos do estado de Goiás será sempre o dia 10 do mês subsequente àquele devido, conforme art. 96 da Constituição Estadual. - IR RRA - Considerando o Decreto n° 9.580 de 22 de novembro de 2018 e Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. - Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função de acordo com o Tema 808 STF e Resolução 303/19 CNJ. - Não incidirá a multa do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil contra a Fazenda Pública ante a vedação legal expressa no artigo 534, § 2º, do CPC. - Não haverá condenação do vencido em custas e honorários de advogado nas sentenças de primeiro grau dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ressalvados os casos de litigância de má-fé, ante a vedação legal expressa do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - Não haverá incidência do Imposto de Renda sobre os Honorários Contratuais nestes cálculos, sendo dever do causídico reter o valor a título de Imposto de Renda no momento previsto na legislação tributária. - Não incidem juros moratórios sobre a restituição de custas judiciais. * At.=Ativo; In.=Inativo; IDG=Inativo Doença Grave; Sem Inc=Sem Incidência; MIL.=Militar; RPEDC = Regime Previdenciário dos Dobristas e Cartorários RESUMO POR REQUERIDO (condenação principal): Requerido 1: Estado De Goias Condenação: Principal VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 37.851,21 AMORTIZAÇÕES REALIZADAS: R$ 0,00 Cont. Prev. Ret.: R$ 0,00 RESTITUIÇÃO DE CUSTAS: R$ 0,00 R$ 37.851,21 Data do Trânsito em Julgado da Fase de Conhecimento: 11/04/19 O(A) EXEQUENTE RENUNCIOU AO VALOR EXCEDENTE AO LIMITE PARA PAGAMENTO POR MEIO DE RPV? Não; Enviar para Precatório VALOR BRUTO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DO MEIO DE PAGAMENTO ESCOLHIDO (RPV/PRECATÓRIO): R$ 37.851,21 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Retenções de responsabilidade do DEPRE IRRF RRA (meses: 144) Retenções de responsabilidade do DEPRE IRRF 2025 Retenções de responsabilidade do DEPRE IRRF 13º (2025) Retenções de responsabilidade do DEPRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS A DESTACAR: R$ 3.785,12 VALOR TOTAL LÍQUIDO DEVIDO AO EXEQUENTE*: Retenções de responsabilidade do DEPRE ADVOGADOS (AS) CONDENAÇÃO COM DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – REQUERIDO 1 Estado De Goias RESUMO DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 3.785,12 INFORME A QUANTIDADE DE ADVOGADOS PARA RATEIO: 2 Honorários sobre o Vl. Bruto - O limite para o pagamento por meio de RPV (requisição de pequeno valor) é de: (i) 40 (quarenta) salários- mínimos, se executado o Estado de Goiás, suas Autarquias e Fundações, consoante previsão do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/2010 alterado pela Lei 21.923 de 12/05/23; (ii) Nos processos onde o trânsito em julgado da fase de conhecimento foi anterior a alteração da lei, aplica-se a forma anterior, 20 (vinte) salários-mínimos, conforme estabelecido pela Resolução nº 303/2019 CNJ, com redação dada pela Resolução 438/2021 CNJ. - Teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública conforme estabelecido no caput e §. 2° do art. 2º da Lei n° 12.153/09. Os consectários legais (juros, correção monetária e parcelas vencidas no curso da demanda), não afastam a competência do juízo e não requerem renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários- mínimos, se a opção de recebimento for por Precatório; - A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos da EC 113/21 e Resolução 303/19 CNJ. - RPEDC: Contribuição previdenciária nos termos da Lei nº 15.150/2005 e ADI nº 4.639/15 para os segurados com requisitos implementados até 26/03/2015. Para os demais, Contribuição previdenciária nos termos da Lei nº 15.150/2005 por razões de inaplicabilidade da LC 161/2020, inexistência de outra lei que trate sobre o tema e jurisprudência predominante no TJGO. Caso não seja este o entendimento do V. Exa., juízo da execução, solicitamos desde já uma nova remessa para adequação do cálculo às determinações que forem proferidas. - Os períodos de cálculo não tributários que forem anteriores a dezembro/21 e cujos índices não estiverem especificados no dispositivo judicial seguirão a seguinte modulação, nos termos da Resolução 303/19 CNJ: I – ORTN - de 1964 a fevereiro de 1986; II – OTN - de março de 1986 a janeiro de 1989; III – IPC / IBGE de 42,72% - em janeiro de 1989; IV – IPC / IBGE de 10,14% - em fevereiro de 1989; V – BTN - de março de 1989 a março de 1990; VI – IPC/IBGE - de março de 1990 a fevereiro de 1991; VII – INPC - de março de 1991 a novembro de 1991; VIII – IPCA-E/IBGE - em dezembro de 1991; IX – UFIR - de janeiro de 1992 a dezembro de 2000; X – IPCA-E / IBGE - de janeiro de 2001 a 9 de dezembro de 2009; XI – Taxa Referencial (TR) – 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015 (admitida somente para os precatórios pagos ou expedidos até 25 de março de 2015); XII – IPCA-E/ IBGE - de 26.03.2015 a 30 de novembro de 2021; XIII – Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - de dezembro de 2021 em diante. - Contribuição Previdenciária nos termos da Lei nº 20.946/2020, Lei Complementar 161/2020 e anteriores. - Em casos de pagamento pela via do precatório, o cálculo em questão, se homologado, servirá apenas como demonstrativo para a apuração do valor do bruto atualizado, pois no momento do pagamento o departamento responsável (DEPRE) fará a atualização monetária do valor devido, bem como as deduções legais cabíveis à época em que for feito. Portanto, não há que se falar em duplicidade de descontos. VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO APÓS AMORTIZAÇÕES (valor base para análise do meio de pagamento escolhido):Página 5 de 5 CPF 030.481.391-50 Ana Caroline de Oliveira Ferreira 1.892,56 CPF 935.687.111-68 Wendeson Coelho de Jesus 1.892,56 - A informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o RPV/Precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. - Os honorários contratuais destacados não se desmembram da condenação principal, ou seja, só serão pagos quando da liberação do crédito principal ao titular da condenação e ocorrerá através da mesma via de pagamento (RPV/Precatório). RESUMO POR CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Estado De Goias Condenação: Principal Percentual sobre a condenação 37.851,21 Valor dos Honorários Sucumbenciais: 3.785,12 Percentual: 10,00% Valor da Causa: Não se Aplica HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Não se Aplica Honorários em Quantia Certa Corrigidos Monetariamente: R$ 0,00 FASE DE CONHECIMENTO 1: Não se Aplica Juros de Mora dos Honorários em Quantia Certa: R$ 0,00 Não se Aplica Selic EC 113/21 sobre Honorários em Quantia Certa: R$ 0,00 Data do Arbitramento/Fixação: Não se Aplica Valor Final dos Honorários Sucumbenciais: R$ 3.785,12 Não se Aplica Data do Trânsito em Julgado da Fase de Conhecimento: 11/04/19 Houve renúncia ao valor excedente ao limite para pagamento por meio de RPV relativamente aos honorários sucumbenciais? Não Ultrapassa Valor de RPV Valor da RPV (Honorários de Sucumbência): R$ 3.785,12 Informe a Quantidade de Advogados para Rateio: 2 CPF 030.481.391-50 Comprovou SIMPLES? CPF Ana Caroline de Oliveira Ferreira Honorários Sucumbenciais: 1.892,56 R$ 0,00 1.892,56 CPF 935.687.111-68 Comprovou SIMPLES? CPF Wendeson Coelho de Jesus Honorários Sucumbenciais: 1.892,56 R$ 0,00 1.892,56 Goiânia, 26 de maio de 2025 (ASSINADO ELETRONICAMENTE) Acácio Henrique Batista Brito Serventuário(a) da Justiça NOME DO(A) ADVOGADO(A) OU ESCRITÓRIO 1: DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: NOME DO(A) ADVOGADO(A) OU ESCRITÓRIO 2: DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: REQUERIDO CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA 1: Valor da Condenação Principal: Data da Distribuição do Processo: Valor da Causa Atualizado pelo Índice TJ-GO: Valor do Honorário Arbitrado em Quantia Certa: Data do Trânsito em Julgado da Decisão que Fixou os Honorários: NOME DO(A) ADVOGADO(A) OU ESCRITÓRIO 1: IR sobre Honorários Sucumbenciais: Valor Líquido dos Honorários Sucumbenciais: NOME DO(A) ADVOGADO(A) OU ESCRITÓRIO 2: IR sobre Honorários Sucumbenciais: Valor Líquido dos Honorários Sucumbenciais:

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Processo nº 5087005-53.2024.8.09.0051

ID: 281412062

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5087005-53.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIANO DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Cálculos

Advogados:

ANA CAROLINE DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Página 1 de 5 Central Única de Contadores CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E DEDUÇÕES LEGAIS GOIÁS Cálculo De Deduções legais nos termos do convenio nº 02/2023 PGE; RPV; Cálculo Homologado Processo n°: 5087… Página 1 de 5 Central Única de Contadores CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E DEDUÇÕES LEGAIS GOIÁS Cálculo De Deduções legais nos termos do convenio nº 02/2023 PGE; RPV; Cálculo Homologado Processo n°: 5087005-53.2024.8.09.0051 Requerente: ANELITO MARIANO PEREIRA CPF: 056.837.691- 91 Requerido 1: Estado De Goias Condenação: Principal Índice de Correção: IPCA-E Termo Final da Correção: 01/12/2021 Selic EC 113/21: SIM Termo Final da Selic EC 113/21: 31/05/2025 Taxa de Juros: Juros Variáveis da Poupança Forma de Contagem dos Juros: Juros decrescentes a partir do mês de início (ex.: citação) Termo Inicial dos Juros: 14/11/2016>> Citação Efetivada Termo Final dos Juros: 30/11/2021 01/12/21 Trata-se de cálculo homologado? SIM Data da Atualização do Cálculo Homologado: 01/11/23 Mês de Referência Selic EC 113/21 Ded. Prev. a Pagar Abono de Permanência Sim/Não? Valor outubro/2011 02/11/2023 640,22 52,73 640,22 0,00 52,73 692,95 112,33 805,28 IDG 5.779,20 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2011 02/11/2023 636,91 52,73 636,91 0,00 52,73 689,64 111,79 801,43 IDG 5.779,20 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2011 02/11/2023 633,03 52,73 633,03 0,00 52,73 685,76 111,16 796,92 IDG 5.779,20 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 TOTAL 1.910,16 158,19 1.910,16 0,00 158,19 2.068,35 335,28 2.403,63 - - - - 0,00 - 0,00 3 janeiro/2012 02/11/2023 646,25 54,14 646,25 0,00 54,14 700,39 113,53 813,92 IDG 5.934,00 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 fevereiro/2012 02/11/2023 643,93 54,14 643,93 0,00 54,14 698,07 113,16 811,23 IDG 5.934,00 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 março/2012 02/11/2023 641,64 54,14 641,64 0,00 54,14 695,78 112,79 808,57 IDG 5.934,00 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 abril/2012 02/11/2023 1.277,19 108,28 1.277,19 0,00 108,28 1.385,47 224,58 1.610,05 IDG 5.934,00 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 maio/2012 02/11/2023 -2.490,07 40,12 -2.490,07 0,00 40,12 -2.449,95 -397,14 -2.847,09 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 0 junho/2012 02/11/2023 470,43 40,12 470,43 0,00 40,12 510,55 82,76 593,31 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2012 02/11/2023 468,71 40,12 468,71 0,00 40,12 508,83 82,48 591,31 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2012 02/11/2023 466,65 40,12 466,65 0,00 40,12 506,77 82,15 588,92 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2012 02/11/2023 463,97 40,12 463,97 0,00 40,12 504,09 81,71 585,80 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 outubro/2012 02/11/2023 461,27 40,12 461,27 0,00 40,12 501,39 81,28 582,67 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2012 02/11/2023 458,40 40,12 458,40 0,00 40,12 498,52 80,81 579,33 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2012 02/11/2023 454,77 40,12 454,77 0,00 40,12 494,89 80,22 575,11 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 TOTAL 3.963,14 591,66 3.963,14 0,00 591,66 4.554,80 738,33 5.293,13 - - - - 0,00 - 0,00 11 janeiro/2013 02/11/2023 451,33 40,12 451,33 0,00 40,12 491,45 79,66 571,11 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 fevereiro/2013 02/11/2023 448,78 40,12 448,78 0,00 40,12 488,90 79,25 568,15 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 março/2013 02/11/2023 446,54 40,12 446,54 0,00 40,12 486,66 78,89 565,55 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 abril/2013 02/11/2023 888,82 80,23 888,82 0,00 80,23 969,05 157,08 1.126,13 IDG 6.503,07 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 maio/2013 02/11/2023 890,54 80,72 890,54 0,00 80,72 971,26 157,44 1.128,70 IDG 6.601,91 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 junho/2013 02/11/2023 902,24 81,95 902,24 0,00 81,95 984,19 159,54 1.143,73 IDG 6.702,25 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2013 02/11/2023 901,15 81,95 901,15 0,00 81,95 983,10 159,36 1.142,46 IDG 6.702,25 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2013 02/11/2023 899,15 81,95 899,15 0,00 81,95 981,10 159,04 1.140,14 IDG 6.702,25 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2013 02/11/2023 895,68 81,95 895,68 0,00 81,95 977,63 158,47 1.136,10 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 outubro/2013 02/11/2023 890,96 81,95 890,96 0,00 81,95 972,91 157,71 1.130,62 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2013 02/11/2023 885,04 81,95 885,04 0,00 81,95 966,99 156,75 1.123,74 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2013 02/11/2023 878,86 81,95 878,86 0,00 81,95 960,81 155,75 1.116,56 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 TOTAL 9.379,09 854,96 9.379,09 0,00 854,96 10.234,05 1.658,94 11.892,99 - - - - 0,00 - 0,00 12 janeiro/2014 02/11/2023 1.133,70 106,43 1.133,70 0,00 106,43 1.240,13 201,03 1.441,16 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 fevereiro/2014 02/11/2023 1.125,67 106,43 1.125,67 0,00 106,43 1.232,10 199,72 1.431,82 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 março/2014 02/11/2023 1.142,71 108,86 1.142,71 0,00 108,86 1.251,57 202,88 1.454,45 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 abril/2014 02/11/2023 1.135,11 108,86 1.135,11 0,00 108,86 1.243,97 201,65 1.445,62 IDG 6.702,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 maio/2014 02/11/2023 740,32 71,37 740,32 0,00 71,37 811,69 131,57 943,26 IDG 7.149,98 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 junho/2014 02/11/2023 454,05 43,90 454,05 0,00 43,90 497,95 80,72 578,67 IDG 7.149,98 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2014 02/11/2023 453,36 43,90 453,36 0,00 43,90 497,26 80,61 577,87 IDG 7.149,98 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2014 02/11/2023 452,12 43,90 452,12 0,00 43,90 496,02 80,40 576,42 IDG 7.149,98 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2014 02/11/2023 450,15 43,90 450,15 0,00 43,90 494,05 80,09 574,14 IDG 7.345,88 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 Data da Exigibilidade Valor Principal Homologado Juros Homologados Principal Homologado Corrigido Acréscimo de Juros de Mora Juros Homologados Corrigidos Consolidado para Aplicação da EC 113/21 Valor Total Atualizado At./ In. / IDG / MIL. / Sem Inc* / INSS Preencha somente se contribuinte do RGPS (INSS) ou Inativo ou Inativo com Doença Grave ou Dobristas e Cartorários (RPEDC) Base de Calc. Previdência Qtd. Meses RRA Remun. Base Prev. Recebida em Folha Previdência Descontada em FolhaPágina 2 de 5 outubro/2014 02/11/2023 448,24 43,90 448,24 0,00 43,90 492,14 79,78 571,92 IDG 7.345,88 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2014 02/11/2023 445,58 43,90 445,58 0,00 43,90 489,48 79,34 568,82 IDG 7.345,88 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2014 02/11/2023 441,88 43,90 441,88 0,00 43,90 485,78 78,74 564,52 IDG 8.704,88 0,00 488,92 64,78 NÃO - 1 TOTAL 8.422,89 809,25 8.422,89 0,00 809,25 9.232,14 1.496,53 10.728,67 - - - - 64,78 - 0,00 12 janeiro/2015 02/11/2023 437,01 43,90 437,01 0,00 43,90 480,91 77,96 558,87 IDG 8.704,88 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 fevereiro/2015 02/11/2023 431,51 43,90 431,51 0,00 43,90 475,41 77,06 552,47 IDG 8.704,88 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 março/2015 02/11/2023 426,62 43,90 426,62 0,00 43,90 470,52 76,27 546,79 IDG 8.903,35 0,00 122,64 16,25 NÃO - 1 abril/2015 02/11/2023 42,79 4,44 42,79 0,00 4,44 47,23 7,66 54,89 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 maio/2015 02/11/2023 42,45 4,44 42,45 0,00 4,44 46,89 7,60 54,49 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 junho/2015 02/11/2023 42,12 4,44 42,12 0,00 4,44 46,56 7,55 54,11 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2015 02/11/2023 41,90 4,44 41,90 0,00 4,44 46,34 7,51 53,85 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2015 02/11/2023 41,73 4,44 41,73 0,00 4,44 46,17 7,48 53,65 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2015 02/11/2023 41,52 4,44 41,52 0,00 4,44 45,96 7,45 53,41 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 outubro/2015 02/11/2023 41,21 4,44 41,21 0,00 4,44 45,65 7,40 53,05 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2015 02/11/2023 40,80 4,44 40,80 0,00 4,44 45,24 7,33 52,57 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2015 02/11/2023 40,37 4,44 40,37 0,00 4,44 44,81 7,26 52,07 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 TOTAL 1.670,03 171,66 1.670,03 0,00 171,66 1.841,69 298,54 2.140,23 - - - - 16,25 - 0,00 12 janeiro/2016 02/11/2023 39,92 4,44 39,92 0,00 4,44 44,36 7,19 51,55 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 fevereiro/2016 02/11/2023 39,54 4,44 39,54 0,00 4,44 43,98 7,13 51,11 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 março/2016 02/11/2023 39,36 4,44 39,36 0,00 4,44 43,80 7,10 50,90 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 abril/2016 02/11/2023 78,19 8,88 78,19 0,00 8,88 87,07 14,11 101,18 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 maio/2016 02/11/2023 38,85 4,44 38,85 0,00 4,44 43,29 7,02 50,31 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 junho/2016 02/11/2023 38,66 4,44 38,66 0,00 4,44 43,10 6,99 50,09 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2016 02/11/2023 38,47 4,44 38,47 0,00 4,44 42,91 6,96 49,87 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2016 02/11/2023 38,34 4,44 38,34 0,00 4,44 42,78 6,93 49,71 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2016 02/11/2023 38,26 4,44 38,26 0,00 4,44 42,70 6,92 49,62 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 outubro/2016 02/11/2023 38,17 4,44 38,17 0,00 4,44 42,61 6,91 49,52 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2016 02/11/2023 42,79 4,99 42,79 0,00 4,99 47,78 7,75 55,53 IDG 8.903,35 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2016 02/11/2023 47,94 5,60 47,94 0,00 5,60 53,54 8,68 62,22 IDG 10.001,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 TOTAL 518,49 59,43 518,49 0,00 59,43 577,92 93,68 671,60 - - - - 0,00 - 0,00 12 janeiro/2017 02/11/2023 42,50 4,85 42,50 0,00 4,85 47,35 7,68 55,03 IDG 10.001,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 fevereiro/2017 02/11/2023 42,35 4,72 42,35 0,00 4,72 47,07 7,63 54,70 IDG 10.002,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 março/2017 02/11/2023 42,28 4,58 42,28 0,00 4,58 46,86 7,60 54,46 IDG 10.003,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 abril/2017 02/11/2023 42,18 4,45 42,18 0,00 4,45 46,63 7,56 54,19 IDG 10.004,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 maio/2017 02/11/2023 42,09 4,31 42,09 0,00 4,31 46,40 7,52 53,92 IDG 10.005,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 junho/2017 02/11/2023 42,09 4,18 42,09 0,00 4,18 46,27 7,50 53,77 IDG 10.006,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2017 02/11/2023 42,07 4,04 42,07 0,00 4,04 46,11 7,47 53,58 IDG 10.007,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2017 02/11/2023 41,97 3,91 41,97 0,00 3,91 45,88 7,44 53,32 IDG 10.008,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2017 02/11/2023 41,88 3,77 41,88 0,00 3,77 45,65 7,40 53,05 IDG 10.009,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 outubro/2017 02/11/2023 41,74 3,77 41,74 0,00 3,77 45,51 7,38 52,89 IDG 10.010,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2017 02/11/2023 41,60 3,65 41,60 0,00 3,65 45,25 7,34 52,59 IDG 10.011,13 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 dezembro/2017 02/11/2023 51,67 4,41 51,67 0,00 4,41 56,08 9,09 65,17 IDG 11.234,27 24,46 236,82 9,29 NÃO - 1 TOTAL 514,42 50,64 514,42 0,00 50,64 565,06 91,60 656,66 - - - - 9,29 - 0,00 12 janeiro/2018 02/11/2023 46,38 3,85 46,38 0,00 3,85 50,23 8,14 58,37 IDG 11.234,27 0,00 1,04 0,15 NÃO - 1 fevereiro/2018 02/11/2023 46,26 3,72 46,26 0,00 3,72 49,98 8,10 58,08 IDG 11.234,27 0,00 0,75 0,11 NÃO - 1 março/2018 02/11/2023 46,19 3,60 46,19 0,00 3,60 49,79 8,07 57,86 IDG 11.234,27 0,00 0,53 0,08 NÃO - 1 abril/2018 02/11/2023 92,22 6,98 92,22 0,00 6,98 99,20 16,08 115,28 IDG 11.234,27 0,00 57,95 8,26 NÃO - 1 maio/2018 02/11/2023 45,86 3,38 45,86 0,00 3,38 49,24 7,98 57,22 IDG 11.234,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 junho/2018 02/11/2023 45,45 3,26 45,45 0,00 3,26 48,71 7,90 56,61 IDG 11.234,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 julho/2018 02/11/2023 45,26 3,15 45,26 0,00 3,15 48,41 7,85 56,26 IDG 11.234,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 agosto/2018 02/11/2023 45,20 3,04 45,20 0,00 3,04 48,24 7,82 56,06 IDG 11.234,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 setembro/2018 02/11/2023 45,07 2,93 45,07 0,00 2,93 48,00 7,78 55,78 IDG 11.234,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 outubro/2018 02/11/2023 44,88 2,81 44,88 0,00 2,81 47,69 7,73 55,42 IDG 11.234,27 0,00 0,00 0,00 NÃO - 1 novembro/2018 02/11/2023 50,40 3,03 50,40 0,00 3,03 53,43 8,66 62,09 IDG 12.619,46 189,22 1.389,95 8,85 NÃO - 1 dezembro/2018 02/11/2023 55,91 3,23 55,91 0,00 3,23 59,14 9,59 68,73 IDG 12.619,46 189,22 1.396,59 9,79 NÃO - 1 TOTAL 609,08 42,98 609,08 0,00 42,98 652,06 105,70 757,76 - - - - 27,24 - 0,00 12 janeiro/2019 02/11/2023 50,22 2,78 50,22 0,00 2,78 53,00 8,59 61,59 IDG 12.619,46 134,03 1.002,15 8,78 NÃO - 1 fevereiro/2019 02/11/2023 50,01 2,65 50,01 0,00 2,65 52,66 8,54 61,20 IDG 12.619,46 134,03 1.001,76 8,72 NÃO - 1 março/2019 02/11/2023 49,71 2,53 49,71 0,00 2,53 52,24 8,47 60,71 IDG 12.619,46 134,03 1.001,27 8,65 NÃO - 1 abril/2019 02/11/2023 98,85 4,80 98,85 0,00 4,80 103,65 16,80 120,45 IDG 12.619,46 134,03 1.061,01 17,16 NÃO - 1 maio/2019 02/11/2023 49,31 2,27 49,31 0,00 2,27 51,58 8,36 59,94 IDG 12.619,46 134,03 1.000,50 8,54 NÃO - 1 junho/2019 02/11/2023 49,28 2,15 49,28 0,00 2,15 51,43 8,34 59,77 IDG 12.619,46 134,03 1.000,33 8,52 NÃO - 1 julho/2019 02/11/2023 49,23 2,02 49,23 0,00 2,02 51,25 8,31 59,56 IDG 12.619,46 134,03 1.000,12 8,49 NÃO - 1 agosto/2019 02/11/2023 49,19 1,90 49,19 0,00 1,90 51,09 8,28 59,37 IDG 12.619,46 134,03 999,93 8,46 NÃO - 1 setembro/2019 02/11/2023 49,15 1,78 49,15 0,00 1,78 50,93 8,26 59,19 IDG 12.619,46 134,03 999,75 8,43 NÃO - 1 outubro/2019 02/11/2023 49,09 1,67 49,09 0,00 1,67 50,76 8,23 58,99 IDG 12.619,46 134,03 999,55 8,41 NÃO - 1 novembro/2019 02/11/2023 48,85 1,56 48,85 0,00 1,56 50,41 8,17 58,58 IDG 12.619,46 134,03 999,14 8,35 NÃO - 1 dezembro/2019 02/11/2023 48,41 1,46 48,41 0,00 1,46 49,87 8,08 57,95 IDG 12.619,46 134,03 998,51 8,26 NÃO - 1 TOTAL 641,30 27,57 641,30 0,00 27,57 668,87 108,42 777,29 - - - - 110,77 - 0,00 12Página 3 de 5 janeiro/2020 02/11/2023 48,15 1,37 48,15 0,00 1,37 49,52 8,03 57,55 IDG 12.619,46 59,47 474,89 8,20 NÃO - 1 fevereiro/2020 02/11/2023 48,09 1,28 48,09 0,00 1,28 49,37 8,00 57,37 IDG 12.619,46 59,47 474,71 8,18 NÃO - 1 março/2020 02/11/2023 48,09 1,20 48,09 0,00 1,20 49,29 7,99 57,28 MILIN 0,00 0,00 57,28 5,44 NÃO - 1 abril/2020 02/11/2023 96,39 2,23 96,39 0,00 2,23 98,62 15,99 114,61 MILIN 0,00 0,00 114,61 10,89 NÃO - 1 maio/2020 02/11/2023 48,37 1,04 48,37 0,00 1,04 49,41 8,01 57,42 MILIN 0,00 0,00 57,42 5,45 NÃO - 1 junho/2020 02/11/2023 48,30 0,97 48,30 0,00 0,97 49,27 7,99 57,26 MILIN 0,00 0,00 57,26 5,44 NÃO - 1 julho/2020 02/11/2023 48,18 0,92 48,18 0,00 0,92 49,10 7,96 57,06 MILIN 0,00 0,00 57,06 5,42 NÃO - 1 agosto/2020 02/11/2023 48,03 0,87 48,03 0,00 0,87 48,90 7,93 56,83 MILIN 0,00 0,00 56,83 5,40 NÃO - 1 setembro/2020 02/11/2023 47,73 0,83 47,73 0,00 0,83 48,56 7,87 56,43 MILIN 0,00 0,00 56,43 5,36 NÃO - 1 outubro/2020 02/11/2023 47,31 0,79 47,31 0,00 0,79 48,10 7,80 55,90 MILIN 0,00 0,00 55,90 5,31 NÃO - 1 novembro/2020 02/11/2023 46,89 0,75 46,89 0,00 0,75 47,64 7,72 55,36 MILIN 0,00 0,00 55,36 5,26 NÃO - 1 dezembro/2020 02/11/2023 46,44 0,71 46,44 0,00 0,71 47,15 7,64 54,79 MILIN 0,00 0,00 54,79 5,21 NÃO - 1 TOTAL 621,97 12,96 621,97 0,00 12,96 634,93 102,92 737,85 - - - - 75,56 - 0,00 12 janeiro/2021 02/11/2023 46,13 0,67 46,13 0,00 0,67 46,80 7,59 54,39 MILIN 0,00 0,00 54,39 5,71 NÃO - 1 fevereiro/2021 02/11/2023 45,85 0,63 45,85 0,00 0,63 46,48 7,53 54,01 MILIN 0,00 0,00 54,01 5,67 NÃO - 1 março/2021 02/11/2023 45,47 0,59 45,47 0,00 0,59 46,06 7,47 53,53 MILIN 0,00 0,00 53,53 5,62 NÃO - 1 abril/2021 02/11/2023 90,46 1,10 90,46 0,00 1,10 91,56 14,84 106,40 MILIN 0,00 0,00 106,40 11,17 NÃO - 1 maio/2021 02/11/2023 44,97 0,50 44,97 0,00 0,50 45,47 7,37 52,84 MILIN 0,00 0,00 52,84 5,55 NÃO - 1 junho/2021 02/11/2023 44,62 0,44 44,62 0,00 0,44 45,06 7,30 52,36 MILIN 0,00 0,00 52,36 5,50 NÃO - 1 julho/2021 02/11/2023 44,27 0,36 44,27 0,00 0,36 44,63 7,23 51,86 MILIN 0,00 0,00 51,86 5,45 NÃO - 1 agosto/2021 02/11/2023 43,86 0,28 43,86 0,00 0,28 44,14 7,16 51,30 MILIN 0,00 0,00 51,30 5,39 NÃO - 1 setembro/2021 02/11/2023 43,36 0,19 43,36 0,00 0,19 43,55 7,06 50,61 MILIN 0,00 0,00 50,61 5,31 NÃO - 1 outubro/2021 02/11/2023 42,85 0,08 42,85 0,00 0,08 42,93 6,96 49,89 MILIN 0,00 0,00 49,89 5,24 NÃO - 1 novembro/2021 02/11/2023 42,50 0,00 42,50 0,00 0,00 42,50 6,89 49,39 MILIN 0,00 0,00 49,39 5,19 NÃO - 1 dezembro/2021 02/11/2023 42,22 0,00 42,22 0,00 0,00 42,22 6,84 49,06 MILIN 0,00 0,00 49,06 5,15 NÃO - 1 TOTAL 576,56 4,84 576,56 0,00 4,84 581,40 94,24 675,64 - - - - 70,95 - 0,00 12 janeiro/2022 02/11/2023 41,91 0,00 41,91 0,00 0,00 41,91 6,79 48,70 MILIN 0,00 0,00 48,70 5,11 NÃO - 1 fevereiro/2022 02/11/2023 41,60 0,00 41,60 0,00 0,00 41,60 6,74 48,34 MILIN 0,00 0,00 48,34 5,08 NÃO - 1 março/2022 02/11/2023 45,45 0,00 45,45 0,00 0,00 45,45 7,37 52,82 MILIN 0,00 0,00 52,82 5,55 NÃO - 1 abril/2022 02/11/2023 45,05 0,00 45,05 0,00 0,00 45,05 7,30 52,35 MILIN 0,00 0,00 52,35 5,50 NÃO - 1 maio/2022 02/11/2023 44,65 0,00 44,65 0,00 0,00 44,65 7,24 51,89 MILIN 0,00 0,00 51,89 5,45 NÃO - 1 junho/2022 02/11/2023 44,20 0,00 44,20 0,00 0,00 44,20 7,16 51,36 MILIN 0,00 0,00 51,36 5,39 NÃO - 1 julho/2022 02/11/2023 43,75 0,00 43,75 0,00 0,00 43,75 7,09 50,84 MILIN 0,00 0,00 50,84 5,34 NÃO - 1 agosto/2022 02/11/2023 43,28 0,00 43,28 0,00 0,00 43,28 7,02 50,30 MILIN 0,00 0,00 50,30 5,28 NÃO - 1 setembro/2022 02/11/2023 42,80 0,00 42,80 0,00 0,00 42,80 6,94 49,74 MILIN 0,00 0,00 49,74 5,22 NÃO - 1 outubro/2022 02/11/2023 42,36 0,00 42,36 0,00 0,00 42,36 6,87 49,23 MILIN 0,00 0,00 49,23 5,17 NÃO - 1 novembro/2022 02/11/2023 41,93 0,00 41,93 0,00 0,00 41,93 6,80 48,73 MILIN 0,00 0,00 48,73 5,12 NÃO - 1 dezembro/2022 02/11/2023 83,01 0,00 83,01 0,00 0,00 83,01 13,46 96,47 MILIN 0,00 0,00 96,47 10,13 NÃO - 1 TOTAL 559,99 0,00 559,99 0,00 0,00 559,99 90,77 650,76 - - - - 68,34 - 0,00 12 janeiro/2023 02/11/2023 41,07 0,00 41,07 0,00 0,00 41,07 6,66 47,73 MILIN 0,00 0,00 47,73 5,01 NÃO - 1 fevereiro/2023 02/11/2023 40,66 0,00 40,66 0,00 0,00 40,66 6,59 47,25 MILIN 0,00 0,00 47,25 4,96 NÃO - 1 março/2023 02/11/2023 40,23 0,00 40,23 0,00 0,00 40,23 6,52 46,75 MILIN 0,00 0,00 46,75 4,91 NÃO - 1 abril/2023 02/11/2023 39,84 0,00 39,84 0,00 0,00 39,84 6,46 46,30 MILIN 0,00 0,00 46,30 4,86 NÃO - 1 maio/2023 02/11/2023 40,56 0,00 40,56 0,00 0,00 40,56 6,57 47,13 MILIN 0,00 0,00 47,13 4,95 NÃO - 1 junho/2023 02/11/2023 40,13 0,00 40,13 0,00 0,00 40,13 6,51 46,64 MILIN 0,00 0,00 46,64 4,90 NÃO - 1 julho/2023 02/11/2023 39,70 0,00 39,70 0,00 0,00 39,70 6,44 46,14 MILIN 0,00 0,00 46,14 4,84 NÃO - 1 agosto/2023 02/11/2023 39,28 0,00 39,28 0,00 0,00 39,28 6,37 45,65 MILIN 0,00 0,00 45,65 4,79 NÃO - 1 setembro/2023 02/11/2023 38,90 0,00 38,90 0,00 0,00 38,90 6,31 45,21 MILIN 0,00 0,00 45,21 4,75 NÃO - 1 outubro/2023 02/11/2023 39,76 0,00 39,76 0,00 0,00 39,76 6,45 46,21 MILIN 0,00 0,00 46,21 4,85 NÃO - 1 TOTAL 400,13 0,00 400,13 0,00 0,00 400,13 64,86 464,99 - - - - 48,82 - 0,00 10 TOTAL GERAL 29.787,25 2.784,14 29.787,25 0,00 2.784,14 32.571,39 5.279,82 37.851,21 - - - - 492,00 - 0,00 144 * DAS AMORTIZAÇÕES: Data do Recebimento Requerido que Amortizou 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 NÃO 1 Estado De Goias * 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 * 1 Juros de Mora 29.787,25 2.784,14 5.279,82 37.851,21 492,00 143 Incide IR? SIM 241,78 DED. IRRF RRA 0,00 0,00 DED. IRRF 2025 0,00 BASE 13º 2025 0,00 0,00 Valor Recebido – Bruto (Sem Deduções) Dedução Previdenciária Retida Valor Bruto Recebido Corrigido Juros de Mora sobre o valor Bruto Recebido Selic EC 113/21 sobre o Valor Bruto Recebido Valor Bruto Atualizado Dedução Previdenciária Retida Corrigida Juros de Mora sobre a Dedução Previdenciária Retida Selic EC 113/21 sobre Ded. Prev. Retida Dedução Previdenciária Retida Atualizada Abono de Permanência Qtde. De Meses Pagos VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO APÓS AMORTIZAÇÕES (valor base para análise do meio de pagamento escolhido): Principal Corrigido Selic EC 113/21 Valor Total Atualizado + Abono de Permanência Remanescente Dedução Previdenciária Remanescente Qtde. De Meses Remanescentes BASE MENSAL IRRF RRA BASE IRRF 2025 DED. IRRF 13º 2025Página 4 de 5 HONORÁRIOS 10,00% 3.785,12 VALOR LÍQUIDO (prévia): R$ 33.574,09 - Fundamentação - O dispositivo judicial é quem baliza o cálculo e deve prevalecer sobre as orientações, salvo em relação ao indexador de correção monetária no caso de mudança superveniente da legislação, bem como ao período anterior ao dispositivo e/ou em casos de omissão. - A data do efetivo prejuízo (data da exigibilidade) nos casos de diferenças devidas a servidores públicos do estado de Goiás será sempre o dia 10 do mês subsequente àquele devido, conforme art. 96 da Constituição Estadual. - IR RRA - Considerando o Decreto n° 9.580 de 22 de novembro de 2018 e Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. - Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função de acordo com o Tema 808 STF e Resolução 303/19 CNJ. - Não incidirá a multa do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil contra a Fazenda Pública ante a vedação legal expressa no artigo 534, § 2º, do CPC. - Não haverá condenação do vencido em custas e honorários de advogado nas sentenças de primeiro grau dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ressalvados os casos de litigância de má-fé, ante a vedação legal expressa do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - Não haverá incidência do Imposto de Renda sobre os Honorários Contratuais nestes cálculos, sendo dever do causídico reter o valor a título de Imposto de Renda no momento previsto na legislação tributária. - Não incidem juros moratórios sobre a restituição de custas judiciais. * At.=Ativo; In.=Inativo; IDG=Inativo Doença Grave; Sem Inc=Sem Incidência; MIL.=Militar; RPEDC = Regime Previdenciário dos Dobristas e Cartorários RESUMO POR REQUERIDO (condenação principal): Requerido 1: Estado De Goias Condenação: Principal VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 37.851,21 AMORTIZAÇÕES REALIZADAS: R$ 0,00 Cont. Prev. Ret.: R$ 0,00 RESTITUIÇÃO DE CUSTAS: R$ 0,00 R$ 37.851,21 Data do Trânsito em Julgado da Fase de Conhecimento: 11/04/19 O(A) EXEQUENTE RENUNCIOU AO VALOR EXCEDENTE AO LIMITE PARA PAGAMENTO POR MEIO DE RPV? Não; Enviar para Precatório VALOR BRUTO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DO MEIO DE PAGAMENTO ESCOLHIDO (RPV/PRECATÓRIO): R$ 37.851,21 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Retenções de responsabilidade do DEPRE IRRF RRA (meses: 144) Retenções de responsabilidade do DEPRE IRRF 2025 Retenções de responsabilidade do DEPRE IRRF 13º (2025) Retenções de responsabilidade do DEPRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS A DESTACAR: R$ 3.785,12 VALOR TOTAL LÍQUIDO DEVIDO AO EXEQUENTE*: Retenções de responsabilidade do DEPRE ADVOGADOS (AS) CONDENAÇÃO COM DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – REQUERIDO 1 Estado De Goias RESUMO DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 3.785,12 INFORME A QUANTIDADE DE ADVOGADOS PARA RATEIO: 2 Honorários sobre o Vl. Bruto - O limite para o pagamento por meio de RPV (requisição de pequeno valor) é de: (i) 40 (quarenta) salários- mínimos, se executado o Estado de Goiás, suas Autarquias e Fundações, consoante previsão do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/2010 alterado pela Lei 21.923 de 12/05/23; (ii) Nos processos onde o trânsito em julgado da fase de conhecimento foi anterior a alteração da lei, aplica-se a forma anterior, 20 (vinte) salários-mínimos, conforme estabelecido pela Resolução nº 303/2019 CNJ, com redação dada pela Resolução 438/2021 CNJ. - Teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública conforme estabelecido no caput e §. 2° do art. 2º da Lei n° 12.153/09. Os consectários legais (juros, correção monetária e parcelas vencidas no curso da demanda), não afastam a competência do juízo e não requerem renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários- mínimos, se a opção de recebimento for por Precatório; - A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos da EC 113/21 e Resolução 303/19 CNJ. - RPEDC: Contribuição previdenciária nos termos da Lei nº 15.150/2005 e ADI nº 4.639/15 para os segurados com requisitos implementados até 26/03/2015. Para os demais, Contribuição previdenciária nos termos da Lei nº 15.150/2005 por razões de inaplicabilidade da LC 161/2020, inexistência de outra lei que trate sobre o tema e jurisprudência predominante no TJGO. Caso não seja este o entendimento do V. Exa., juízo da execução, solicitamos desde já uma nova remessa para adequação do cálculo às determinações que forem proferidas. - Os períodos de cálculo não tributários que forem anteriores a dezembro/21 e cujos índices não estiverem especificados no dispositivo judicial seguirão a seguinte modulação, nos termos da Resolução 303/19 CNJ: I – ORTN - de 1964 a fevereiro de 1986; II – OTN - de março de 1986 a janeiro de 1989; III – IPC / IBGE de 42,72% - em janeiro de 1989; IV – IPC / IBGE de 10,14% - em fevereiro de 1989; V – BTN - de março de 1989 a março de 1990; VI – IPC/IBGE - de março de 1990 a fevereiro de 1991; VII – INPC - de março de 1991 a novembro de 1991; VIII – IPCA-E/IBGE - em dezembro de 1991; IX – UFIR - de janeiro de 1992 a dezembro de 2000; X – IPCA-E / IBGE - de janeiro de 2001 a 9 de dezembro de 2009; XI – Taxa Referencial (TR) – 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015 (admitida somente para os precatórios pagos ou expedidos até 25 de março de 2015); XII – IPCA-E/ IBGE - de 26.03.2015 a 30 de novembro de 2021; XIII – Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - de dezembro de 2021 em diante. - Contribuição Previdenciária nos termos da Lei nº 20.946/2020, Lei Complementar 161/2020 e anteriores. - Em casos de pagamento pela via do precatório, o cálculo em questão, se homologado, servirá apenas como demonstrativo para a apuração do valor do bruto atualizado, pois no momento do pagamento o departamento responsável (DEPRE) fará a atualização monetária do valor devido, bem como as deduções legais cabíveis à época em que for feito. Portanto, não há que se falar em duplicidade de descontos. VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO APÓS AMORTIZAÇÕES (valor base para análise do meio de pagamento escolhido):Página 5 de 5 CPF 030.481.391-50 Ana Caroline de Oliveira Ferreira 1.892,56 CPF 935.687.111-68 Wendeson Coelho de Jesus 1.892,56 - A informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o RPV/Precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. - Os honorários contratuais destacados não se desmembram da condenação principal, ou seja, só serão pagos quando da liberação do crédito principal ao titular da condenação e ocorrerá através da mesma via de pagamento (RPV/Precatório). RESUMO POR CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Estado De Goias Condenação: Principal Percentual sobre a condenação 37.851,21 Valor dos Honorários Sucumbenciais: 3.785,12 Percentual: 10,00% Valor da Causa: Não se Aplica HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Não se Aplica Honorários em Quantia Certa Corrigidos Monetariamente: R$ 0,00 FASE DE CONHECIMENTO 1: Não se Aplica Juros de Mora dos Honorários em Quantia Certa: R$ 0,00 Não se Aplica Selic EC 113/21 sobre Honorários em Quantia Certa: R$ 0,00 Data do Arbitramento/Fixação: Não se Aplica Valor Final dos Honorários Sucumbenciais: R$ 3.785,12 Não se Aplica Data do Trânsito em Julgado da Fase de Conhecimento: 11/04/19 Houve renúncia ao valor excedente ao limite para pagamento por meio de RPV relativamente aos honorários sucumbenciais? Não Ultrapassa Valor de RPV Valor da RPV (Honorários de Sucumbência): R$ 3.785,12 Informe a Quantidade de Advogados para Rateio: 2 CPF 030.481.391-50 Comprovou SIMPLES? CPF Ana Caroline de Oliveira Ferreira Honorários Sucumbenciais: 1.892,56 R$ 0,00 1.892,56 CPF 935.687.111-68 Comprovou SIMPLES? CPF Wendeson Coelho de Jesus Honorários Sucumbenciais: 1.892,56 R$ 0,00 1.892,56 Goiânia, 26 de maio de 2025 (ASSINADO ELETRONICAMENTE) Acácio Henrique Batista Brito Serventuário(a) da Justiça NOME DO(A) ADVOGADO(A) OU ESCRITÓRIO 1: DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: NOME DO(A) ADVOGADO(A) OU ESCRITÓRIO 2: DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: REQUERIDO CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA 1: Valor da Condenação Principal: Data da Distribuição do Processo: Valor da Causa Atualizado pelo Índice TJ-GO: Valor do Honorário Arbitrado em Quantia Certa: Data do Trânsito em Julgado da Decisão que Fixou os Honorários: NOME DO(A) ADVOGADO(A) OU ESCRITÓRIO 1: IR sobre Honorários Sucumbenciais: Valor Líquido dos Honorários Sucumbenciais: NOME DO(A) ADVOGADO(A) OU ESCRITÓRIO 2: IR sobre Honorários Sucumbenciais: Valor Líquido dos Honorários Sucumbenciais:

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