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Processo nº 3001558-67.2021.8.06.0004

ID: 309144361

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3001558-67.2021.8.06.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAVI SANTANA FREITAS HENRIQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANANIAS MAIA ROCHA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANNY MEMORIA SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Di… 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: for.12jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001558-67.2021.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]EXEQUENTE(S) DAVI SANTANA FREITAS HENRIQUES DE SOUZAEXECUTADO(A)(S): GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS 05644063763 D E C I S Ã O Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa, proposta em 07/07/2023, tendo sido realizadas pesquisas e diversas tentativas, sem sucesso, de localização de bens da parte executada aptos à satisfação da dívida. Sobreveio aos autos, petição do exequente no id 124862899, requerendo "a penhora no rosto dos autos de valores sequestrados em nome da empresa executada nesta demanda nos processos nº 5105179-28.2021.4.02.5101 e/ou 5091855-68.2021.4.02.5101, no valor atualizado desta execução". É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, destaque-se que a penhora no rosto dos autos está prescrita no art. 860 do CPC, o qual dispõe: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Tal modalidade de penhora de créditos é compatível com o rito da Lei nº 9.099/95, porquanto objetiva, em nome da celeridade e da economia processuais, o aproveitamento de crédito da parte executada em outra ação, assegurando a efetividade da prestação jurisdicional, em razão do risco de dissipação dos valores após eventual levantamento. Relativamente à penhora no rosto dos autos de processo criminal, não se pode desconsiderar que bens sequestrados em processo criminal destinam-se precipuamente a restituições, ou à satisfação de multas e de indenização a vítimas, conforme art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal: Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). Portanto, o instituto do sequestro dos bens no âmbito do processo penal configura medida cautelar de natureza patrimonial, destinado a assegurar a eficácia e utilidade de provável condenação para futura expropriação, ante o interesse público verificado a partir da natureza dos bens objetos da constrição - adquiridos com os proventos da infração -, que transcorre na seara penal: Art. 133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento tenha sido decretado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019). Todavia, não há empecilho legal à penhora de bem objeto de sequestro, mesmo porque, a expropriação dos bens no presente cumprimento de sentença ficará condicionada, evidentemente, ao resultado da ação penal. À vista dessas considerações, a decisão recorrida será reformada para autorizar a penhora nos rostos dos autos criminais indicados pelo exequente. ISTO POSTO, tendo em vista a existência de expressa previsão legal quanto à providência pretendida pelo exequente (art. 860, do CPC), é o caso de ser deferida a penhora no rosto dos Autos da Ação Penal processos nº 5105179-28.2021.4.02.5101 e 5091855-68.2021.4.02.5101, em trâmite perante 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sobre os bens bloqueados e sequestrados de propriedade do executado GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS 05644063763 - CNPJ: 22.087.767/0001-32. Visando assegurar o cumprimento da medida, INTIME-SE o exequente DAVI SANTANA FREITAS HENRIQUES DE SOUZA para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar nova memória discriminada e atualizada do crédito, segundo disposto no art. 524, de acordo com os critérios estabelecidos nas sentenças id 32741123, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, e obrigações). Cumprida tal diligência, independente de nova conclusão, EXPEÇA-SE ofício de penhora no rosto dos autos, via Malote Digital, nos termos acima decidido, instruindo, obrigatoriamente, com a presente decisão, sentença id id 32741123, petição id 124862899 e o demonstrativo atualizado do crédito exequendo. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/06 e Portaria n. 569/2025 do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "5087005-68.2021.4.02.5101"

Processo nº 3001558-67.2021.8.06.0004