Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5087005-68.2021.4.02.5101" - Resultados da Busca

Rafael Soares Ximenes Campos x "Massa Falida De" G.A.S Consultoria & Tecnologia Ltda

ID: 263093699

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Cível do Gama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700721-58.2022.8.07.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOARES XIMENES CAMPOS

Polo Passivo:

"MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA

Sentença

Advogados:

SERGIO ZVEITER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALICE DA CRUZ DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS KAIQUE PRAZERES MAIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por RAFAEL SOARES XIMENES CAMPOS em desfavor de MASSA FALIDA DE G.A.S CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA e OUTROS. Alega o autor, em… Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por RAFAEL SOARES XIMENES CAMPOS em desfavor de MASSA FALIDA DE G.A.S CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA e OUTROS. Alega o autor, em resumo, que “contratou junto a 1ª Ré - G. A. S. Consultoria e Tecnologia Ltda, serviço de operação de aplicação financeira em criptomoedas, mediante instrumento de “Contrato de Prestação de Serviços para Terceirização de Trader de Criptoativos”, conforme anexos (Contrato e nota promissória). O valor dado a título de capital inicial foi de R$10.000,00 (dez mil reais), transferidos para a conta indicada pela 1ª ré (comprovante de transferência em anexo). (...). Além do capital inicial foi ofertado a título de aportes (valores adicionais) o valor de R$7.000,00 (sete mil reais), transferidos para a conta indicada pela 1ª ré (comprovante de transferência em anexo): (...). O valor dado a título de capital inicial foi de R$7.000,00 (sete mil reais), transferidos para a conta indicada pela 1ª ré (comprovante de transferência em anexo). Sendo assim, o valor total da operação perfaz o montante de R$17.000,00 (dezessete mil reais).” Por fim, aduz que a primeira ré deixou de cumprir com as obrigações pactuadas nas cláusulas contratuais, sob alegação de que seu capital se encontra bloqueado por ordem judicial, estando impossibilitada de cumprir o ajuste e realizar o pagamento do retorno pactuado. Após tecer razões de direito e citar jurisprudência, postula: “1. a concessão da tutela de urgência, inaldita altera pars, para determinar o arresto cautelar para sequestrar a quantia vertida pelo autor à ré, no importe, atualizado até 20/01/2021, de R$18.561,75 (dezoito mil, quinhentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos), por meio de ofício ou mandado dirigido ao Juízo da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, a incidir sobre o bloqueio de valores, realizados na cautelar n. 5091855-68.2021.4.02.5101 (sequestro penal), a fim de que a importância seja transferida para uma conta judicial vinculada a este processo, nela permanecendo até o julgamento da ação; 2. subsidiariamente, a concessão da tutela de urgência, inaldita altera pars, para determinar o arresto cautelar para sequestrar a quantia vertida pelo autor à ré, no importe de R$17.000,00 (dezessete mil reais), por meio de ofício ou mandado dirigido ao Juízo da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, a incidir sobre o bloqueio de valores, realizados na cautelar n. 5091855-68.2021.4.02.5101 (sequestro penal), a fim de que a importância seja transferida para uma conta judicial vinculada a este processo, nela permanecendo até o julgamento da ação.” No mérito, requer, em resumo: “seja recebida a presente ação e julgado procedente o pedido para: 4.1. declarar nula a cláusula décima do contrato e firmada a competência deste Juízo Cível do foro do domicílio do autor – consumidor; 4.2. rescindir o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TERCEIRIZAÇÃO DE TRADER DE CRIPTOATIVOS, e condenar a ré a devolver o valor de R$18.561,75 (dezoito mil, quinhentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos), atualizados até 20/01/2021, acrescidos de juros de mora e correção monetária calculada pelo INPC-IBGE desde a citação; 4.3. subsidiariamente, caso assim não entenda V.Exª, rescindir o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TERCEIRIZAÇÃO DE TRADER DE CRIPTOATIVOS, e condenar a ré a devolver o valor de R$17.000,00 (dezessete mil reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária calculados pelo INPC-IBGE desde a citação; 5. confirmar a antecipação da tutela. (...) 9. A procedência da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para alcance do patrimônio dos sócios controladores, nos termos do art. 28, caput, § 2º e 3º, do CDC.” Decisão proferida (ID 113676443), para receber a emenda ID 113476060 e deferir a tutela pleiteada para determinar o arresto no rosto dos autos nº 5091855-68.2021.4.04.5101, em trâmite na 3ª Vara Federal Criminal Rio de Janeiro. Sentença prolatada para homologar o pedido de desistência formulado pelo autor em relação aos requeridos LAIDSON ACACIO DOS SANTOS e MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA (ID 171281355). Citada, a requerida MASSA FALIDA DE G.A.S CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA apresentou contestação ID 175346658 e documentos, por meio da qual, postula, preliminarmente, “a- A concessão da gratuidade de justiça à Massa Falida de GAS CONSULTORIA E TECNOLOGIA; b- Seja reconsiderada a decisão que antecipou os efeitos da tutela; c- Seja reconhecida a perda superveniente do objeto em relação a GAS Consultoria diante da decretação de falência, extinguindo -se o processo sem julgamento do mérito por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do CPC; d- A suspensão do processo por 120 dias para realização da mediação, determinada na decisão de quebra.” No mérito, sustenta, em resumo, que “considerando os vultosos ganhos mensais ofertados em comparação ao mercado financeiro tradicional, fica evidente que o Autor sabia dos riscos do negócio, e acabou buscando o lucro fácil. Assim sendo, resta clara a aplicabilidade à hipótese do princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, o qual veda que a parte alegue a própria torpeza em seu proveito, o que a impede de utilizar-se de ato vil para buscar anular negócio jurídico com o qual pactuou, entendimento este amparado na jurisprudência.” Defende a inaplicabilidade do CDC, a ausência de prova do suposto fato constitutivo do direito do autor e a competência do juízo universal da falência para execução e efetivação de qualquer constrição dos bens da massa falida. Por fim, requer sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos autorais Réplica, ID 188060506. Vieram os autos conclusos. Decisão proferida (ID 201134780), para converter o julgamento do feito em diligência e rejeitar a preliminar de falta de interesse de agir, indeferir o pedido de suspensão do feito e rejeitar a preliminar de incompetência do Juízo. Vieram os autos novamente conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas, já que aquelas que constam nos autos são suficientes para a solução adequada da controvérsia. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, julgo antecipadamente o mérito, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. A relação jurídica posta nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é destinatária final dos serviços ofertados pela 1ª ré, no caso, administração de investimentos financeiros nos termos do art. 2º da Lei 8.078/90, enquanto esta, se enquadra na definição de fornecedores, à luz do art. 3º do mesmo diploma legal. O autor pleiteia a rescisão do contrato de investimentos e a consequente devolução dos aportes realizados em razão do inadimplemento da obrigação pela requerida e o desencadeamento das investigações que concluíram pela existência de pirâmide financeira na atividade gerida pela ré. Com efeito, o modelo de negócio delineado nos autos se revela financeiramente insustentável, haja vista a impossibilidade de assegurar a rentabilidade aos investidores, à míngua de qualquer indicativo de que a operação teria lastro para justificar esse retorno. Nesse sentido, confira-se o teor do julgado a seguir do E. TJDFT, em hipótese semelhante à dos autos: DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PIRÂMIDE FINANCEIRA. NULIDADE CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o art. 14 do CDC que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Nesse contexto, não se afasta a responsabilidade da ré, em atenção ao risco da atividade que desenvolve, especialmente porque evidenciado que a autora realizou pagamentos de boa-fé e em condição de vulnerabilidade técnica, o que atrai a responsabilidade objetiva da fornecedora pelos danos sofridos. 2. Ressai evidente que o contrato era economicamente inviável, pois previa o imediato retorno financeiro em valor elevado, à míngua de qualquer indicativo de que a operação teria lastro a sustentá-lo. 3. A atividade denominada pirâmide financeira, além de configurar crime contra a economia popular, enseja a declaração de nulidade do contrato, nos moldes do artigo 166, II, do Código Civil, e o retorno das partes ao estado anterior. 4. Para que haja condenação por litigância de má-fé, é necessário dolo processual da parte. No caso, não é possível presumir o dolo na conduta da apelante, pois agiu no exercício regular do seu direito de recorrer. 5. Apelação interposta pela Ré conhecida e não provida. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé indeferido. Unânime. (Acórdão 1682317, 07129246120228070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2023, publicado no DJE: 19/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n) Na espécie, a forma de realização do contrato assume inegável função de ocultar o real escopo da contratação, qual seja o locupletamento ilícito da contratada. Assim, valendo-se as partes de contrato de investimentos para a prática de pirâmide financeira, sujeita-se o consumidor ao inevitável insucesso do investimento, motivado pelo anseio de auferir rendimentos superiores àqueles usualmente verificados no mercado. Deveras, a validade do negócio jurídico pressupõe a licitude do objeto, na forma do art. 104, inciso II, do Código Civil. A captação de recursos sob a capa de contrato de gestão de investimentos em criptomoedas, sem a devida autorização do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários, conforme determina o art. 2º, inciso IX, e § 4º, da Lei 6.385/1976, infringiu norma de ordem pública, o que invalida o contrato, como previsto no art. 166, II, do Código Civil, que prevê a invalidade do negócio quando for ilícito o seu objeto. Assim, ante a nulidade do contrato que motivou os aportes realizados pelo autor, devem as partes retornarem ao status quo ante. Ressalto que, em se tratando de nulidade absoluta, passível o seu reconhecimento de ofício, com fulcro nos artigos 166, II e 168, parágrafo único, do Código Civil. No caso, restou incontroverso que o autor realizou investimentos que perfazem a quantia de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), conforme comprovantes IDs. 113382188 e 113382189, que deverá lhe ser ressarcida. Por outro lado, por se tratar de pirâmide financeira, a consequência lógica é assegurar à parte lesada tão somente o capital investido, com correção monetária, ou seja, se houve pagamento de rendimentos no curso do contrato, estes devem ser deduzidos, e se há valores a supostamente serem recebidos, estes são indevidos. Nada obstante, no caso em apreço, em que pesem as alegações da parte requerida, esta não se desincumbiu do seu ônus de comprovar nos autos que o autor chegou a receber valores a título de investimentos. Por fim, considero que a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica resta prejudicada, uma vez que, no curso da lide, a parte autora desistiu do prosseguimento do feito em relação aos sócios da empresa requerida. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para confirmar a tutela deferida nos autos e declarar a nulidade do contrato entabulado entre as partes (ID 113382186). Por conseguinte, condeno a parte requerida a restituir à parte autora a importância de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), referente ao que foi aportado pelo requerente, corrigido monetariamente pelo índice INPC desde a data do desembolso até a data de 29/08/2024, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação inicial até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção será calculada pelo IPCA ou índice que vier a substituí-lo, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, com a redação da Lei nº14.905/24, e juros de mora calculados segundo a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA (índice de correção monetária), nos termos art. 406, §1º do CC com a redação da Lei nº14.905/24. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do Art. 85, § 2º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sergio Rodrigues Da Silva x G.A.S Consultoria & Tecnologia Ltda e outros

ID: 310517436

Tribunal: TJDFT Órgão: 15ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0736216-12.2021.8.07.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA MPC SERVICO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI

Sentença

Advogados:

NATHANNA PRADO CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDA RIBEIRO LEMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736216-12.2021.8.07.0001 (li) Classe judicial: PROCEDIME… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736216-12.2021.8.07.0001 (li) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO RODRIGUES DA SILVA REU: G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA, MPC SERVICO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica com pedido de tutela de urgência em caráter antecipado, formulada por SÉRGIO RODRIGUES DA SILVA, em desfavor de G.A.S CONSULTORIA E TECNOLOGIA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, MYD ZERPA TENOLOGIA EIRELI e MPC SERVIÇOS E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI. Narra o autor que firmou com a Ré G. A. S. Consultoria e Tecnologia Ltda um Contrato de Prestação de Serviços para Terceirização de Trader de Criptoativos, em 13 de julho de 2021, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Detalha que por ocasião do contrato, o qual possuiu vigência de 36 (trinta e seis) meses, foi prometido pela Ré a remuneração mínima mensal de 10% (dez por cento) sobre o valor inicialmente aportado pelo Autor. Ou seja, o Sr. SÉRGIO deveria receber mensalmente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, ao final do contrato, o investimento incialmente aportado (R$ 50 mil), seria, ainda, integralmente resgatado. A parte autora relatou que apesar de ter firmado o contrato com a empresa G. A. S. CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA, efetuou o deposito do valor aportado, segundo orientações, para empresa M Y D Z Tecnologia EIRELLI, pertencente a esposa do Sr. GLAIDSON, a Sra. MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA. Após a formalização do contrato, o Autor afirmou que recebeu em sua conta corrente, por 2 (dois) meses seguidos, a remuneração prometida, ou seja: recebeu em 13/08/2021 o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e em 13/09/2021 a mesma quantia, por intermédio da empresa MPC SERVIÇO E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. Ocorre que no final do mês de Agosto de 2021, a parte Requerente foi surpreendida por deflagração de operação policial com a finalidade de apurar supostas irregularidades na operação do negócio estruturado pela parte Requerida, ocasião em que foi efetuada a prisão preventiva do Sr. Glaidson, bem como determinada a suspensão das atividades das empresas e o bloqueio de bens e valores. O requerente aponta que desde então, a empresa Requerida deixou de adimplir o pagamento mensal dos contratos. Além da comprovada inadimplência financeira, a parte Requerida teve sua imagem abalada perante terceiros, diante da divulgação de supostas fraudes e irregularidades perpetradas pela empresa, inclusive com denúncia criminal. Assim diante da inadimplência por parte da empresa requerida, o autor pleiteia a inversão do ônus da prova e a desconsideração da personalidade jurídica das empresas G.A.S CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA e M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI, bem como a tutela de urgência para bloqueio e arresto de valores vinculados aos réus. No tocante ao mérito, requereu a condenação dos réus na restituição de valores contratados e a condenação em danos morais. A decisão de ID 106128285 deferiu o arresto no valor de 50.000,00, dos valores pertencentes aos executados que estão depositados perante o Juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. A empresa MPC SERVIÇOS E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS foi devidamente citada no ID 108000823. O requerido GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS foi citado por meio de edital de ID 170347001, de modo que a Curadoria Especial ofereceu contestação no ID 176728761, sustentando, em síntese, a ausência dos pressupostos para a citação por edital, o excesso do valor objeto de cobrança e a inexistência de danos morais. A requerente MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA foi citada no ID 109137614. A empresa MPC SERVIÇOS E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS apresentou contestação no ID 110070816, alegando em sede de preliminar a nulidade da citação e a ilegitimidade passiva. No tocante ao mérito, apontou a ausência de elementos necessários para a configuração da responsabilidade civil e a inexistência de danos morais indenizáveis. A certidão de ID 181732281 registrou a intempestividade da contestação de ID 181732281. Réplica apresentada no ID 179282525. Por meio da decisão de ID 199744204 foi determinada nova citação por meio de carta precatória de GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, considerando a informação de que o requerido estaria preso na Penitenciária Federal de Catanduvas – PR. Diante disso, foi inserido o registro de citação do requerido no ID 208438435 – pág. 95, assim como da empresa G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA. Posteriormente, diante da informação de prisão da requerida MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, sem a notícia do local onde a requerida se encontrava, foi realizada a citação por edital no ID 209493257. Assim, a Curadoria de Ausentes apresentou contestação para os requeridos MIRELIS e GLAIDSON no ID 209493257, destacando a inépcia da inicial, a cobrança indevida de valores, a inexistência de danos morais. Na fase de especificação de provas, as partes nada requereram (IDs 215897004, 216890719 e 217029491). O despacho de ID 220657788 converteu o julgamento em diligência para o saneamento do feito para a citação de todos os requeridos. Assim, diante da certidão de ID 221198361, verificou-se a a ausência de citação da empresa M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA. Diante do requerimento da parte autora foi expedido edital de citação de M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA no ID 222177898, de modo que a Curadoria de Ausentes apresentou contestação no ID 230386203, sustentando a nulidade da citação por edital. No mérito, apontou o excesso do valor objeto da cobrança e a inexistência de danos morais. A certidão de ID 231933336 apresentou o relatório de todos os atos do processo e promoveu a conclusão do processo para saneamento do feito. Decisão de saneamento do feito no ID 234907387. Réplica no ID 238241967. Na fase de especificação de provas, as partes nada requereram (ID 238454031, 238495316 e 239639202). Os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. É caso de julgamento antecipado do pedido, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). Passo a análise das preliminares: Nulidade de citação de MPC SERVIÇO E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI: A empresa requerida pretende a declaração de nulidade da citação tendo em vista que a correspondência constante do ID nº 108000823 fora recebida sem a correta identificação da pessoa que recebeu, se pessoa dos quadros da empresa ou empregado responsável pelo recebimento das correspondências. Em análise aos autos, verifica-se que o mandado foi cumprido no endereço da requerida e recebido por pessoa devidamente identificada, que não fez qualquer ressalva quanto a eventual desconhecimento da empresa. Aplica-se à hipótese a teoria da aparência, que reconhece a validade da citação. Neste sentido, a requerida não demonstrou nos autos a divergência no endereço de sua sede ou que o terceiro não teria poderes para o recebimento da diligência. Além do mais, o comparecimento espontâneo supre a citação. Ilegitimidade passiva de MPC SERVIÇO E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI: A requerida argumenta que não fez parte do contrato firmado entre as partes. Todavia, como a própria dispõe, era contratada pela G.A.S, para repasse de valores, não sendo a responsável pela aplicação do referido investimento. Além disso, de acordo com a teoria da asserção, na análise das condições da ação, o magistrado deve levar em consideração as afirmações deduzidas pela parte ativa. Nesse âmbito, não é realizada a cognição aprofundada e exauriente do que foi alegado pelo autor, sob pena de antecipar o julgamento do mérito da controvérsia. Assim, rejeito a ilegitimidade passiva. Inépcia da inicial formulada na contestação de ID 215779029: A petição inicial narrou de forma coerente os fatos e fundamentos do pedido, inclusive com os valores pleiteados, além de possibilitar, de modo suficiente, o exercício do contraditório. Assim, não há de se falar em inépcia da inicial. Por fim, cumpre observar que a decisão de saneamento do feito de ID 234907387 detalhou todos os atos e diligências para citação das partes, afastando assim a nulidade de citação dos requeridos. Diante da ausência de questões processuais pendentes e da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, passo ao exame do mérito. Incide ao caso o Código de Defesa do Consumidor, porquanto o contrato entabulado ofereceu serviços de "Aplicação de dinheiro brasileiro em mercado financeiro de moedas criptografadas denominada BITCOIN e ALTCOINS, compreendendo um conjunto de operações de compra e venda nas exchanges BINANCE.COM, BITMEX.COM, BITFINEX.COM, BITTREX.COM, POLINIEX.COM, BITSTAMP.NET e PRIMEBIT.COM à manutenção e formação de recursos monetários indispensáveis ao retorno do capital inicial, por meio das modalidades de trading, tais como: DAY TRADE, SCALP TRADE, ARBITRAGEM e POSITION TRADE (ID 105984992) por meio de produto ainda que imaterial (art. 3º, parágrafo 1º, CDC), com apelo público e oferta suficientemente vinculativa. De acordo com o STJ a circunstância que, preponderantemente, atrai a aplicação do microssistema consumerista é a vulnerabilidade do adquirente do produto ou do tomador do serviço, presunção legal, aliás, em relação às pessoas físicas (teoria finalista mitigada, com apoio no art. 4º, inc. I, do CDC). A teoria finalista pode ser mitigada em alguns casos, quando comprovada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa física ou jurídica adquirente, ainda que empregue o serviço ou o produto adquirido nas suas próprias atividades econômicas, a exemplo de autônomos, microempresas e empresários individuais (REsp nº 1.266.388/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 17/2/2014). Destarte, o autor, mesmo que não fosse o destinatário final do bem e que apenas possuísse o intuito de investir ou auferir lucros - esse o caso - poderá encontrar abrigo na legislação consumerista se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado financeiro ou expertise sobre como se dá a locação de inteligência artificial para investimento no mercado de moedas. No caso, não há qualquer indicativo de que o autor atue no mercado de investimentos de forma profissional, inexistindo prova de que realizava investimentos anteriores na modalidade contratada. Desta feita, aplicando-se a teoria finalista mitigada, o autor atuou como consumidor investidor, atraído pelos serviços de uso de Software e apoio administrativo dos requeridos, fornecedores da cadeia de consumo. Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Prosseguindo, nota-se a ocorrência da revelia em relação a alguns dos réus. A contestação é a mais importante das modalidades de defesa da parte ré, haja vista que uma vez não apresentada no prazo e forma legais, acarreta ônus processuais, entre as quais os efeitos da revelia. A revelia produz o efeito de gerar a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados pelo autor, de acordo com a disposição do art. 344 do CPC: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Significa que os fatos atingidos por esse efeito não necessitam de prova, uma vez incontroversos, conforme art. 374, III, do mesmo código processual. No caso, contudo, embora os réus G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA e, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS sejam revéis, os demais requeridos apresentaram contestação nos autos, o que impede que os efeitos da revelia se verifiquem (art. 345, I, CPC). Da análise dos autos, infere-se que o autor realizou investimentos da ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e que houve transferências bancárias no referido valor para a empresa M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI, de modo que a confusão patrimonial é flagrante (ID 105984993). Não se ignora, ainda, que causas semelhantes a esta tem sido frequentemente propostas perante o Poder Judiciário do Distrito Federal, em razão da prática de ato fraudulento com a finalidade de lesar consumidores que se arriscam com esse tipo de investimento, celebrado à margem da fiscalização e controle das entidades públicas, todos com o mesmo modus operandi. As provas colacionadas aos autos direcionam à existência de “pirâmide financeira”, disfarçada de prestação de serviços de administração de recursos financeiros por meio de inteligência artificial para investimento no mercado Forex, sem lastro identificável, pois potencialmente seria suportada pela contínua adesão de novos participantes, ganhando-se com eventual adesão, e não com o concreto investimento no mercado de moedas. Tal conduta caracteriza ilícito civil podendo, inclusive, corporificar, concomitantemente e em tese, ilícito penal, nos termos do art. 2º, inciso IX, da Lei de Economia Popular: “obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos (‘bola de neve’, ‘cadeias’, ‘pichardismo’ e quaisquer outros equivalentes)”. Desse modo, é cabível a opção pela rescisão contratual, nos moldes do art. 475, do Código Civil, com a restituição das partes ao status quo ante. Neste contexto, caberá ao autor o ressarcimento do valor investido, qual seja, R$50.000,00, descontado do valor que recebeu como retorno da operação, que foi R$10.000,00, conforme IDs 105987555 e 105987555), totalizando assim, a quantia de R$40.000,00 (quarenta mil mensais). Desconsiderar os valores recebidos implicaria em premiar indevidamente o autor, vez que o contrato está sendo desconsiderado, ante os flagrantes indícios de ilegalidade, cabendo a restituição dos valores aportados e sem manutenção de supostos ganhos de investimento. Os réus devem ser responsabilizados de forma solidária pela restituição do valor em questão, exceto um deles. Vejamos. A desconsideração da personalidade jurídica é a retirada momentânea e excepcional da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para estender os efeitos das suas obrigações às pessoas dos sócios ou administradores. Condiciona a teoria maior o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Exige, além da prova da insolvência, a demonstração de desvio de finalidade (teoria maior subjetiva) ou de confusão patrimonial (teoria maior objetiva). A teoria menor é aquela que se refere à desconsideração em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio do sócio por obrigação social, bastando a prova da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. No caso, tratando-se, como já atentado, de relação de consumo, aplica-se a teoria menor regida pelo art. 28, § 5º, do CDC: “Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. O quadro delineado nos autos revela a existência de dolo com o propósito de lesar consumidores, impondo-se, por conseguinte, a desconsideração da personalidade jurídica com relação a GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI e MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA. Além disso, ainda que não se entendesse pela desconsideração da personalidade jurídica, todos os requeridos são solidariamente responsáveis, nos termos do artigo 942 do Código Civil, segundo o qual “se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação”. Entretanto, o mesmo não pode se dizer de MPC SERVIÇOS E INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS EIRELI, tendo em vista que a parte autora limitou-se a informar que recebeu a remuneração mensal, no valor de R$10.000,00, por intermédio desta, sem demonstrar eventual confusão patrimonial, com a relação desta com os demais requeridos e intenção de prejudicar o requerente, o que é insuficiente para a desconsideração e atingimento da autonomia patrimonial dessas partes. Passo a análise do pedido de indenização por dano moral. Não se verifica lesão extrapatrimonial no caso, uma vez que o consumidor somente se viu em risco de não receber o retorno financeiro esperado. Além disso, não há elementos que indiquem violação a seu nome, à sua integridade psicológica ou a qualquer outro direito da personalidade, cabendo consignar que apenas excepcionalmente o inadimplemento contratual poderá ensejar reparação extrapatrimonial. Assim não procede o pedido de indenização por danos morais. Diante disso, CONFIRMO a decisão de arresto cautelar de ID 106128285 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para decretar a rescisão dos contratos de ID 105987555, bem como para condenar os réus G.A.S CONSULTORIA E TECNOLOGIA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS e MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, solidariamente, ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde o desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês Resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, mas não proporcional, as despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento (10 %) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil, serão rateados entre as partes, devendo os réus arcarem, solidariamente, com 80 % (oitenta por cento) e o autor, por sua vez, com os 20 % (vinte por cento) remanescentes. Cumpre observar que diante da improcedência do pedido em relação à MPC SERVIÇOS E INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS EIRELI condeno a parte autora, a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro – RJ, autos nº 5051019- 53.2021.4.02.5101, n. 5104033-49.2021.4.02.5101 e especialmente, nº 5091855-68.2021.4.02.5101 (sequestro penal), dando ciência da presente sentença, confirmando o arresto no rosto dos autos daquele feito, alterando o valor para R$ 40.000,00. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Aldemir Pereira Da Silva x G.A.S Consultoria & Tecnologia Ltda

ID: 281891003

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível do Guará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0709040-19.2021.8.07.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA

Sentença

Advogados:

BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO ZVEITER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAQUEL COSTA RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0709040-19.2021.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0709040-19.2021.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALDEMIR PEREIRA DA SILVA REU: G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de conhecimento proposta por ALDEMIR PEREIRA DA SILVA em face de G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS e M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI. O autor narrou uma relação jurídica com as rés, decorrente de um contrato de investimento, alegando que a relação entre as partes está submetida às regras presentes no Código de Defesa do Consumidor. Argumentou que, em razão dessa relação de consumo, o Juízo competente para processar e julgar a demanda seria o de seu domicílio, na Circunscrição Judiciária do Guará-DF, conforme preceitua o artigo 101, I do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou a legitimidade passiva de todos os requeridos, indicando, ao analisar o contrato anexo, a possibilidade de constatá-la. Apresentou como um de seus direitos básicos a facilitação de sua defesa, incluindo a inversão do ônus da prova em seu favor no processo civil, a critério do juiz, sempre que a alegação for verossímil ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, citando o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Afirmou que se encontra em nítida desvantagem em relação às rés, o que, por si só, autorizaria a inversão do ônus probatório, direito básico do consumidor. Narrou que, como expresso no contrato, as rés deveriam restituir de forma imediata o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) investidos pelo autor, o que não ocorreu e foi, inclusive, assumido pela própria empresa Ré em seus comunicados. Requereu, ao final, o reconhecimento da competência da Circunscrição Judiciária do Guará – DF, do reconhecimento da responsabilidade solidária entre os réus, e a concessão de tutela de urgência para bloquear cautelarmente, via SISBAJUD, as contas dos réus no montante principal de R$ 40.000,00, com as devidas atualizações. Subsidiariamente, requereu a expedição de ofício à 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro – RJ, onde tramitava ação penal e processo de sequestro penal, solicitando a vinculação da quantia de R$ 40.000,00 no rosto dos autos ou o depósito em conta judicial vinculada ao presente processo. No mérito, requereu a procedência total da ação para declarar a nulidade do contrato, restituindo as partes ao status quo ante, e condenar os requeridos. Foram proferidas decisões no curso do processo. Uma decisão inicial deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a tentativa de bloqueio cautelar de R$ 40.000,00 via SISBAJUD. Foi determinada a citação dos réus e intimação para contestar o feito, com prazo de 15 dias úteis. Frustrada a tentativa de citação por não terem sido encontrados, determinou-se a pesquisa de endereços nos sistemas BACENJUD, SIEL e INFOSEG. Em relação à ré M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI, que se encontrava em local incerto e não sabido, foi determinada a citação por edital com prazo de 20 dias para resposta. Em relação aos réus GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS e G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, foi determinada a citação por aviso de recebimento. Um aviso de recebimento referente ao mandado de citação foi devolvido sem cumprimento para a G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, sob o motivo "Não procurado". Posteriormente, o autor requereu a desistência da ação relativamente ao réu GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, o que foi acolhido por decisão, independentemente do consentimento da parte ré. A ré G.A.S CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA, agora figurando como Massa Falida de G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, apresentou contestação através de seus administradores judiciais. Alegou que em 16/02/2023, em autos de requerimento de falência perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, foi proferida decisão antecipando os efeitos da falência em relação à sociedade G.A.S CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA, nomeando administrador judicial. Argumentou que a decretação da falência acarreta a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor e que todo e qualquer ativo, mesmo bloqueado antes da falência, pertence à massa falida e deve ser colocado à disposição do juízo universal da falência. Requereu a concessão da gratuidade de justiça à Massa Falida. Sustentou a perda superveniente do objeto da ação em relação à GAS Consultoria diante da decretação de falência, o que tornaria inócua a providência de aguardar o trânsito em julgado de eventual sentença de procedência em ação individual para habilitação do crédito na falência, visto que o juízo empresarial adotou forma mais célere e eficiente para satisfação dos credores. Mencionou que o juízo falimentar ressaltou que, para o reconhecimento do crédito, deve ser mantida hígida a relação contratual, não havendo interesse na declaração da rescisão do contrato e nulidade de cláusulas, pois a decretação da falência acarreta o vencimento antecipado das dívidas, incluindo obrigações contratuais. Alegou ainda a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que o autor contratou os serviços buscando auferir lucros e incrementar atividades empresariais, e não para sua subsistência, correndo riscos inerentes aos investimentos. Sustentou que o autor tinha o dever de fiscalizar o desempenho das atividades contratadas e que, conforme documentos acostados, não há evidências de que as transferências bancárias foram feitas em nome da Ré GAS CONSULTORIA E TECNOLOGIA. Impugnou os documentos produzidos unilateralmente pelo autor, afirmando que não produzem prova inequívoca dos direitos alegados, sendo parciais e passíveis de adulteração. Reafirmou que a competência para execução e efetivação de qualquer constrição de bens da massa falida é exclusiva do juízo universal da falência. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito em relação à GAS Consultoria e a improcedência dos pedidos autorais. O autor apresentou réplica à contestação. Requereu o afastamento da preliminar de falta de interesse de agir arguida pela requerida. Impugnou o pedido de gratuidade de justiça para a Massa Falida, argumentando que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa e que a requerida não demonstrou seu estado de miserabilidade com provas evidentes, conforme entendimento do TJDFT. Defendeu que não há que se falar em perda superveniente do objeto, tendo em vista que o pedido de rescisão contratual foi anterior à decretação da falência e o processo já estava em trâmite, e que com a rescisão serão reconhecidos os valores que os requerentes têm direito de receber. Reafirmou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, cabendo às rés demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pelo autor, mencionando que muitas provas seguem em anexo e que as demais provas necessárias deverão ser produzidas pelas rés. Reiterou a legitimidade passiva de todos os réus (G. A. S. CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA, GLAIDSON ACÁCIO DOS SANTOS e M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI), justificando-a pela ligação entre eles, citando o contrato em nome da GAS e os comprovantes de depósito em nome da MYD Zerpa. Em momento posterior, a Defensoria Pública do Distrito Federal, atuando como Curadoria Especial dos interesses de M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI, informou que não havia outras provas a produzir além das que já constavam nos autos, pois não dispunha de elementos aptos a rebater os fatos apresentados pelo autor, mantendo o ônus da prova para o autor. O autor então especificou as provas que ainda pretendia produzir, indicando o acervo documental já coligido na petição inicial, consistente na comprovação de aporte de recursos financeiros, o contrato realizado, o comprovante de transferência para a M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI (agora mencionada como "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", embora posteriormente a falência tenha sido decretada para a GAS e a recuperação para o grupo negada), e o conjunto de notas de comunicação emitidas pela Ré G.A.S. O Administrador Judicial da Massa Falida de GAS reiterou o pedido de gratuidade de justiça, argumentando a insuficiência de recursos e a necessidade para o prosseguimento do processo falimentar, inclusive para custear a publicação de edital necessário. Informou sobre a dificuldade de transferência de valores apreendidos em autos criminais na Justiça Federal para o Juízo Falimentar e a necessidade de contratação de escritório para atuar nessa questão. Sustentou a universalidade do juízo falimentar. Foi proferido despacho deferindo a gratuidade de justiça pleiteada pela Administração Judicial, considerando que não tinha acesso aos supostos valores da empresa, sem prejuízo de revisão posterior, e reconhecendo a recalcitrância e falta de cooperação do Juízo Criminal em relação aos ofícios. Os autos vieram conclusos para julgamento. II - Fundamentação A presente demanda judicial convoca este Juízo a examinar as consequências jurídicas de uma relação que, ao que tudo indica, se insere em um cenário mais amplo de atividades financeiras irregulares, com reflexos na esfera individual de investidores, agora credores de uma massa falida. A análise dos pedidos formulados pelo autor e das defesas apresentadas pela ré impõe a aplicação de normas de direito do consumidor e civil, bem como a consideração dos efeitos de um processo de falência superveniente. Primeiramente, no tocante à competência territorial, a relação estabelecida entre as partes apresenta contornos claros de uma relação de consumo. O autor, na qualidade de destinatário final dos serviços de investimento ou gestão de valores oferecidos pelas rés, enquadra-se no conceito de consumidor, enquanto as rés, ao oferecerem tais serviços no mercado, configuram-se como fornecedoras, nos termos da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em se tratando de relação de consumo, o CDC, diploma que visa proteger a parte mais vulnerável do vínculo jurídico, faculta ao consumidor a propositura da ação em seu domicílio, conforme expressamente previsto em seu artigo 101, inciso I. Esta regra processual, de caráter protetivo, sobrepõe-se a eventual cláusula de eleição de foro inserida em contrato, pois busca garantir o acesso à justiça e a efetiva defesa dos direitos do consumidor. Assim, a propositura da ação perante o Juízo da Circunscrição Judiciária do Guará-DF, domicílio do autor, mostra-se plenamente adequada e conforme a legislação consumerista aplicável à espécie. No que se refere à legitimidade passiva, o autor direcionou sua pretensão contra a G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS e M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI. A desistência da ação em relação ao réu GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS já foi homologada. Restam no polo passivo a G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA (representada pela Massa Falida) e a M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI. O autor argumentou a legitimidade de todos em razão da ligação entre as entidades, evidenciada pelo contrato firmado com a G.A.S e a transferência de valores para a conta da M Y D ZERPA. A defesa da Massa Falida de GAS não impugnou diretamente sua própria legitimidade para figurar na lide originária, mas focou seus argumentos nos efeitos da falência superveniente. A alegação do autor de que as entidades estavam interligadas e operavam de forma conjunta encontra respaldo na documentação apresentada e no contexto fático que envolve o grupo, amplamente noticiado e reconhecido inclusive em decisões judiciais. A decisão que antecipou os efeitos da falência, por exemplo, menciona a "sociedade G.A.S. CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA. e outras sociedades coligadas" e a "Ação Cautelar Antecedente de Recuperação Judicial, distribuída, por dependência, pelas empresas G.A.S. CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA, G.A.S ASSESSORIA E CONSULTORIA DIGITAL EIRELI, M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI, VGR TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI e VGR AGROPECUARIA LTDA". Embora a decretação da falência tenha sido específica para a G.A.S CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA, a M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI foi identificada como parte do mesmo grupo econômico em outras ações e no pedido de recuperação judicial. A transferência do valor investido diretamente para a conta da M Y D ZERPA, apesar do contrato ser com a G.A.S, robustece a tese de que ambas as entidades atuavam de forma coordenada na recepção dos investimentos. Portanto, a legitimidade passiva tanto da Massa Falida de G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA quanto da M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI está configurada, esta última em razão de ter sido a destinatária dos valores investidos pelo autor no contexto da operação conduzida pelo grupo. Aplica-se plenamente ao caso o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra o direito básico do consumidor à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, a critério do juiz. A inversão do ônus probatório é uma ferramenta processual destinada a reequilibrar a posição das partes em juízo, considerando a hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor. No caso em tela, a hipossuficiência do autor é patente, tanto do ponto de vista econômico quanto técnico e informacional, diante da natureza complexa das operações financeiras e da assimetria de informações entre ele e as rés. As alegações do autor, ademais, encontram suporte em prova documental, notadamente o contrato e o comprovante de transferência. Diante desse quadro, a inversão do ônus da prova em favor do autor é medida que se impõe, cabendo às rés demonstrarem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. A Curadoria Especial de M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI, ao informar que não dispunha de elementos para rebater os fatos, e que a contestação por negativa geral mantinha o ônus da prova para o autor, demonstra justamente a dificuldade ou impossibilidade da ré em produzir provas contrárias. A defesa da Massa Falida de GAS, por sua vez, limitou-se a afirmar que o autor não comprovou a transferência para a GAS, e que os documentos eram unilaterais, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento de prova capaz de afastar as alegações do autor ou demonstrar a licitude e regularidade de suas operações. Ao adentrar o mérito, a controvérsia central reside na natureza do contrato celebrado e nas consequências de sua execução. O autor buscou a restituição do valor investido, alegando a nulidade do contrato. O contexto fático em que a contratação ocorreu, e que levou à decretação da falência da G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, aponta para a ilicitude da atividade desenvolvida pelo grupo. A decisão que decretou a falência, ao analisar parecer da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), foi explícita ao concluir que o grupo G.A.S. não desenvolvia atividade lícita à luz da legislação vigente, pois realizava oferta pública de valor mobiliário (identificado como Contrato de Investimento Coletivo - CIC) sem autorização ou dispensa da CVM. Além disso, a CVM caracterizou a operação como fraudulenta, baseada em ardil ou artifício para induzir terceiros em erro visando vantagem ilícita, com desvio dos valores investidos para contas pessoais dos responsáveis e empresas relacionadas. O juízo falimentar também observou que a G.A.S ofertava ganhos que eram, no mínimo, suspeitos, infinitamente superiores aos do mercado tradicional e legalizado. Um contrato que tem por objeto atividade ilícita é nulo de pleno direito, por força do disposto no artigo 166, inciso II, do Código Civil, que considera nulo o negócio jurídico cujo objeto seja ilícito, impossível, indeterminado ou indeterminável. A atividade de captação de recursos e gestão de investimentos, especialmente sob a forma de Contratos de Investimento Coletivo, sem a devida autorização dos órgãos reguladores competentes, como a CVM, constitui ilícito administrativo e penal, conforme reconhecido nas investigações e decisões mencionadas. Assim, o contrato celebrado entre o autor e a G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, e que resultou na transferência de valores para M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI, possui um objeto ilícito, o que o torna nulo desde a sua origem. A declaração de nulidade do contrato impõe o retorno das partes ao estado em que se encontravam antes da celebração do negócio, ou seja, ao status quo ante, conforme requerido pelo autor. Isso significa que os valores investidos pelo autor, no montante de R$ 40.000,00, devem ser a ele restituídos. A alegação da defesa de que o autor não comprovou a transferência para a G.A.S, mas sim para a M Y D ZERPA, não afasta a obrigação de restituir. Conforme já analisado, as entidades G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA e M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI atuavam de forma interligada na captação dos recursos, configurando-se, no mínimo, como integrantes do mesmo grupo econômico que prometia os rendimentos e recebia os valores. A transferência para a conta de M Y D ZERPA, nesse contexto, equivale a uma transferência para o próprio grupo que celebrou o contrato e prometeu os retornos. A defesa da Massa Falida de GAS argumentou a perda superveniente do objeto da demanda em razão da decretação da falência e a necessidade de habilitação do crédito no juízo universal. De fato, a Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência - LRF) estabelece o juízo da falência como universal e competente para todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido. A decretação da falência, em regra, suspende as execuções ajuizadas contra o devedor. Contudo, a ação individual de conhecimento que visa apenas a constituição, o reconhecimento e a liquidação de um crédito contra o falido pode prosseguir perante o juízo onde tramitava, pois não envolve atos de constrição ou expropriação patrimonial. A pretensão do autor de declarar a nulidade do contrato e obter a condenação das rés à restituição do valor investido é justamente uma ação de conhecimento para reconhecimento de crédito. O resultado desta ação servirá como título a ser apresentado para habilitação no quadro geral de credores da Massa Falida, perante o juízo universal da falência. Assim, não há perda superveniente do objeto em relação à Massa Falida de G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, mas sim a necessidade de que a satisfação do crédito, após reconhecido nesta sentença, seja buscada nos autos da falência. A alegação da defesa de que o juízo falimentar admitiu habilitação por outros meios, sem necessidade de sentença transitada em julgado, é uma facilidade oferecida naquele juízo concursal, mas não retira do credor o direito de obter uma sentença judicial para constituir formalmente seu crédito, especialmente quando há outros réus na lide. A pretensão de declaração de nulidade e restituição do capital investido deve, portanto, ser julgada procedente. A alegação de que não haveria interesse na declaração de rescisão ou nulidade por força do vencimento antecipado das dívidas na falência também não merece acolhida. A nulidade contratual por ilicitude é um vício de origem que fulmina o contrato desde o princípio, não se confundindo com a rescisão ou o vencimento antecipado das obrigações decorrentes do estado falimentar. O reconhecimento judicial da nulidade é essencial para determinar a obrigação de restituição do valor, base para o crédito na falência. Em relação à M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI, a situação processual é distinta. Embora faça parte do mesmo grupo econômico, a decretação da falência nos autos mencionados foi expressamente direcionada à G.A.S CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA e seus sócios (na responsabilidade solidária ilimitada). A decisão falimentar indicou a necessidade de procedimentos específicos (incidentes processuais) para identificar a correlação com outras sociedades do grupo e eventual desconsideração da personalidade jurídica. Enquanto tais procedimentos não resultarem na inclusão formal da M Y D ZERPA na Massa Falida, ela permanece como entidade jurídica distinta e sujeita à jurisdição deste Juízo na presente ação. Tendo sido reconhecida sua legitimidade passiva e sua participação na recepção dos valores ilicitamente captados do autor, a condenação à restituição do valor investido também a alcança. Neste caso, a satisfação do crédito reconhecido poderá ser buscada diretamente contra a M Y D ZERPA neste próprio processo, mediante cumprimento de sentença, ressalvada, obviamente, qualquer determinação futura do juízo universal da falência que venha a incluí-la formalmente na massa falida ou impactar seu patrimônio. A alegação de perda superveniente do objeto não se aplica à M Y D ZERPA, pois ela não foi formalmente incluída no decreto falimentar da G.A.S neste momento processual, conforme as informações disponíveis nos autos. A alegação do autor de que o pedido de rescisão/nulidade foi anterior à falência e que o processo já tramitava reforça a ausência de perda de objeto para este feito individual contra os réus aqui demandados. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela Massa Falida de G.A.S CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA, embora o autor tenha inicialmente impugnado a falta de provas de hipossuficiência, os autos da falência, cujas informações foram tangencialmente trazidas para este feito (e inclusive anexadas em parte), demonstram a notória ausência de recursos da massa, a ponto de o próprio administrador judicial alegar a impossibilidade de custear atos processuais essenciais, como a publicação de edital. O juízo universal da falência, ciente da situação, já deferiu o benefício. Diante da gravidade da situação financeira da massa falida, que sequer possui recursos para as despesas básicas do processo concursal, a concessão da gratuidade de justiça é medida que se impõe para garantir o próprio andamento do processo falimentar e, por via reflexa, a possibilidade futura de satisfação dos credores. Reconsiderar a decisão que deferiu a gratuidade seria ir de encontro à realidade fática e jurídica do processo de falência. Por fim, a pretensão de compensação por danos morais não foi expressamente formulada no pedido principal do autor, embora tenha sido mencionada a reparação dos danos patrimoniais e morais em decisões de ações civis públicas envolvendo o grupo. A demanda foi proposta por Aldemir Pereira da Silva em desfavor de G.A.S. Consultoria & Tecnologia Ltda., Glaidson Acácio dos Santos e M Y D Zerpa Tecnologia Eireli. A petição inicial e outros documentos relacionados foram protocolados em 09/12/2021. Entre os documentos que instruíram a ação, encontram-se a petição inicial propriamente dita, procurações, documento de identificação do autor, guias de custas iniciais e comprovantes de pagamento, um contrato, comprovantes de inscrição e situação cadastral das rés na Receita Federal, quadros de sócios das empresas G.A.S. e MYDZ Tecnologia, e um comprovante de transferência de R$ 40.000,00 para a conta da 3ª Requerida. O valor atribuído à causa, em um processo correlato mencionado, é de R$ 620.400,00. O pedido formulado inicialmente incluía uma solicitação de liminar ou antecipação de tutela. O autor da ação cível, Aldemir Pereira da Silva, afirma ter investido o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por meio de transferência bancária, a partir de sua conta no Banco do Brasil, para uma conta bancária pertencente à 1ª Ré, G.A.S. Consultoria & Tecnologia Ltda., relacionada a um contrato de investimento. A defesa da entidade que veio a ser declarada falida alega que houve lesão a direitos do autor e que ele teve a oportunidade de obter ganhos financeiros oriundos de investimentos em criptomoedas. A G.A.S. Consultoria & Tecnologia Ltda. e pessoas a ela ligadas estão sob intensa investigação e enfrentam inúmeros procedimentos judiciais. A empresa, sediada em Cabo Frio, é frequentemente associada a um grande esquema, publicamente conhecido e investigado pelas autoridades. Glaidson Acácio dos Santos, um dos réus na ação cível e sócio-administrador da G.A.S. Consultoria & Tecnologia Ltda., é referido na imprensa como o “faraó dos bitcoins”. A G.A.S. Consultoria Bitcoin é descrita como uma empresa de investimentos. O Ministério Público Federal (MPF) e a Justiça afirmam que Glaidson e outras pessoas montaram um esquema financeiro disfarçado de investimentos em bitcoin em Cabo Frio. Como se nota, suposta organização movimentou valores extremamente elevados, com uma fonte mencionando R$ 38 bilhões ao longo de vários anos de operação, enquanto outra reporta um bloqueio judicial de R$ 38 bilhões de Capital da Empresa, conforme comunicado da própria G.A.S. em 16/09/2021. O esquema prometia rendimentos elevados aos investidores, como lucros de 10% ao mês através de supostos investimentos em bitcoin. Contudo, há indícios de que o dinheiro dos clientes não era integralmente aplicado em criptomoeda. Essa operação é descrita como uma fraude bilionária com a utilização de criptomoedas e suspeitas de pirâmide financeira. Além de Glaidson Acácio dos Santos e Mirelis Yoseline Diaz Zerpa (sócia da G.A.S. e titular da M Y D Zerpa Tecnologia Eireli), diversos outros indivíduos são apontados como participantes no pretenso esquema em um processo penal (5105179-28.2021.4.02.5101), onde o MPF recebeu a denúncia. Foi concedida tutela de urgência para determinar o bloqueio de valores via Sisbajud nas contas dos réus até o montante de R$ 64.000,00. Outra decisão deferiu tutela provisória de urgência para o arresto eletrônico imediato via SISBAJUD de R$ 40.000,00 em contas bancárias dos réus. Caso o bloqueio fosse frustrado, determinou-se o sequestro de valores a ser realizado nos autos do processo criminal (5091855-68.2021.4.02.5101) em trâmite na 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Neste cenário, a procedência dos pedidos de declaração de nulidade contratual e condenação à restituição do valor de R$ 40.000,00, com as devidas atualizações, é medida que se impõe, com base na ilicitude do objeto do contrato e na consequente nulidade do negócio jurídico, o que obriga as partes a retornarem ao status quo ante. Houve a comprovação no Id 110931649 e demais sobre o contrato. A responsabilidade pela restituição recai sobre a Massa Falida de G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA e sobre a M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI, solidariamente. III - Dispositivo Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e nos artigos 6º, VIII e 101, I do Código de Defesa do Consumidor, bem como no artigo 166, II do Código Civil, e considerando as peculiaridades processuais decorrentes da decretação da falência de uma das rés, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. Declarar a nulidade do contrato celebrado entre o autor ALDEMIR PEREIRA DA SILVA e a G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA. 2. Condenar a Massa Falida de G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA e M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI, solidariamente, a restituírem ao autor ALDEMIR PEREIRA DA SILVA a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde a data do desembolso (comprovante de transferência) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (considerando a citação válida mais antiga nos autos em relação a cada ré), e observando-se as suspensões da falência, eventualmente. Concedo à Massa Falida de G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação. Fica o autor advertido de que a satisfação do crédito reconhecido contra a Massa Falida de G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA deverá ser buscada mediante habilitação no processo de falência nº 0011072-77.2022.8.19.0011, em trâmite perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, na forma e prazos estabelecidos pela Lei nº 11.101/2005. A presente sentença servirá como título para instruir o pedido de habilitação de crédito perante aquele juízo universal. Quanto à M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI, a satisfação do crédito reconhecido nesta sentença poderá ser buscada mediante pedido de cumprimento de sentença nestes próprios autos, ressalvadas eventuais determinações do juízo universal da falência que venham a impactar a esfera patrimonial desta ré. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade da sucumbência em relação à Massa Falida de G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, em razão da gratuidade de justiça concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "5087005-68.2021.4.02.5101"

Rafael Soares Ximenes Campos x "Massa Falida De" G.A.S Consultoria & Tecnologia Ltda

Sergio Rodrigues Da Silva x G.A.S Consultoria & Tecnologia Ltda e outros

Aldemir Pereira Da Silva x G.A.S Consultoria & Tecnologia Ltda