Resultados para "1001230-06.2023.5.02.0606" – Página 110 de 118

Processo nº 1001926-72.2025.8.26.0050

ID: 294067714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1001926-72.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MENATTO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001926-72.2025.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Perigo para a vida ou saúde de outrem - Rosilene Menatto Lima da Silva - Vistos. ROSILENE MENATTO LIMA DA SILVA ajuizou … Processo 1001926-72.2025.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Perigo para a vida ou saúde de outrem - Rosilene Menatto Lima da Silva - Vistos. ROSILENE MENATTO LIMA DA SILVA ajuizou queixa-crime contra KAREN TEIXEIRA DE CARVALHO imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 147 (ameaça) e 140 do Código Penal, em razão da mensagens enviadas pela rede social Instagram. Os autos foram redistribuídos para esta Vara Criminal (fls. 38), que rejeitou a queixa com relação ao crime de ameaça e indeferiu o pedido de concessão de medida protetiva (fls. 46 a 47). Após aditamento da inicial (fls. 52), a reconciliação, a composição civil e a transação penal restaram infrutíferas (fls. 75). É o relatório do essencial. Decido. Trata-se de queixa-crime onde se imputa à querelada a prática de crime de injúria, em razão de mensagens supostamente enviadas pela rede social Instagram à querelante nos seguintes termos: "puta velha", "vadia", "cadela", "cuzona" e "pilantra" (fls. 2, 3 e 12). No crime de injúria, não há imputação de um fato, mas de uma opinião ofensiva ao decoro ou à dignidade de alguém, contudo, a lei determina que a peça inicial deverá conter todas as circunstâncias do fato imputado, uma vez que, nesse momento processual, são fixados os limites da acusação, sobre os quais irá incidir a Defesa e, ao final, necessariamente, estará vinculada a sentença. Além disso, é imprescindível que a queixa-crime venha acompanhada de um lastro probatório mínimo que demonstre a viabilidade da ação penal, ou seja, a peça acusatória deve ser instruída com os indícios de autoria e a prova da materialidade do fato delituoso, aptos para o seu recebimento, nos termos da lei; eventuais diligências para apuração desses requisitos antecedem a propositura da queixa-crime, que não se presta para esse fim. No presente caso, a petição inicial atribuiu à querelada a autoria das postagens com base nos prints acostados nos autos. Contudo, em regra, nos casos de crimes praticados com a utilização de rede social, é necessária a investigação prévia para averiguar a quem pertence a conta originária da mensagem. No caso, não houve a instauração de inquérito policial para oitiva das pessoas indicadas, confirmação das postagens, identificação das contas, da sua titularidade e de eventual responsabilidade da querelada. Nesse sentido: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Difamação e injúria. Rejeição da denúncia por falta de justa causa para o exercício da ação penal (Art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal). Inconformismo do Querelante. Não provimento do reclamo. A denúncia ou queixa-crime, para viabilizar o início da ação penal, deve estar revestida de plausibilidade, isto é, deve conter indício da ocorrência do injusto, de sua autoria e materialidade, sob risco de se tornar mera peça informativa. Embora a queixa-crime descreva os fatos criminosos e suas circunstâncias, bem como identifique o suposto autor do crime, não foi devidamente instruída, pois o recorrente/querelante limitou-se a encartar "prints" - sem qualquer elemento capaz de demonstrar sua autenticidade - de supostas postagens em rede social "Facebook" contendo publicações nas quais, em tese, foi-lhe atribuída a prática de crime, elementos informativos que não são suficientes para, em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, evidenciar a presença de prova da materialidade e indícios de autoria delitiva. Inexistência de substrato probatório mínimo para embasar o início da "persecutio criminis". Recurso desprovido. (Recurso em Sentido Estrito 1007476-87.2021.8.26.0050; Relator (a): José Vitor Teixeira de Freitas; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional X - Ipiranga - Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A INICIAL Havendo na queixa-crime a exposição dos fatos criminosos de forma insuficiente e obscura, não especificando todas as suas circunstâncias, a inicial mostra-se inepta, porquanto não preenchidos todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Não tendo a queixa-crime sido instruída com documentos mínimos que indiquem a autoria e a materialidade delitiva, forçosa a conclusão de que não há justa causa para a ação penal. Recurso não provido. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1001230-46.2019.8.26.0050; Relator (a): Luis Augusto de Sampaio Arruda; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021) Mas, a parte requerente pretende ver iniciada a ação penal, com todas as consequências daí decorrentes, como base unicamente nas mensagens e alegações sobre a autoria. Em suma, não demonstrada a justa causa para a ação penal, que, em outras palavras, traduz-se no legítimo interesse ou no interesse de agir, o eventual recebimento da queixa-crime implicaria evidente constrangimento ilegal, sujeito à correção, inclusive, por meio de habeas corpus. Conforme o v. Acórdão da lavra do eminente Desembargador Pinheiro Franco (Recurso em sentido estrito nº 1027509-85.2020.8.26.0001, j. 8.6.2022): "Se para a sua instauração, a ação penal pública demanda a presença de fortes elementos indicativos da autoria e a materialidade (e não apenas alegações), a regra também se aplica à ação penal privada. Não se exige para a admissibilidade de qualquer ação penal insisto prova acabada e definitiva dos fatos. Mas não se pode submeter o cidadão a uma ação penal, tenha ela a natureza que tiver, sem elementos circunstancias mínimos. E no caso, não cuidaram os querelantes de trazer a juízo qualquer elementos mais sólidos para permitir a instauração de relação processual penal. " Ante o exposto, REJEITO a queixa-crime, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Oportunamente, feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MARCOS VINICIUS DE REZENDE (OAB 136305/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001926-72.2025.8.26.0050

ID: 290955725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1001926-72.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MENATTO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001926-72.2025.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Perigo para a vida ou saúde de outrem - Rosilene Menatto Lima da Silva - Vistos. ROSILENE MENATTO LIMA DA SILVA ajuizou … Processo 1001926-72.2025.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Perigo para a vida ou saúde de outrem - Rosilene Menatto Lima da Silva - Vistos. ROSILENE MENATTO LIMA DA SILVA ajuizou queixa-crime contra KAREN TEIXEIRA DE CARVALHO imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 147 (ameaça) e 140 do Código Penal, em razão da mensagens enviadas pela rede social Instagram. Os autos foram redistribuídos para esta Vara Criminal (fls. 38), que rejeitou a queixa com relação ao crime de ameaça e indeferiu o pedido de concessão de medida protetiva (fls. 46 a 47). Após aditamento da inicial (fls. 52), a reconciliação, a composição civil e a transação penal restaram infrutíferas (fls. 75). É o relatório do essencial. Decido. Trata-se de queixa-crime onde se imputa à querelada a prática de crime de injúria, em razão de mensagens supostamente enviadas pela rede social Instagram à querelante nos seguintes termos: "puta velha", "vadia", "cadela", "cuzona" e "pilantra" (fls. 2, 3 e 12). No crime de injúria, não há imputação de um fato, mas de uma opinião ofensiva ao decoro ou à dignidade de alguém, contudo, a lei determina que a peça inicial deverá conter todas as circunstâncias do fato imputado, uma vez que, nesse momento processual, são fixados os limites da acusação, sobre os quais irá incidir a Defesa e, ao final, necessariamente, estará vinculada a sentença. Além disso, é imprescindível que a queixa-crime venha acompanhada de um lastro probatório mínimo que demonstre a viabilidade da ação penal, ou seja, a peça acusatória deve ser instruída com os indícios de autoria e a prova da materialidade do fato delituoso, aptos para o seu recebimento, nos termos da lei; eventuais diligências para apuração desses requisitos antecedem a propositura da queixa-crime, que não se presta para esse fim. No presente caso, a petição inicial atribuiu à querelada a autoria das postagens com base nos prints acostados nos autos. Contudo, em regra, nos casos de crimes praticados com a utilização de rede social, é necessária a investigação prévia para averiguar a quem pertence a conta originária da mensagem. No caso, não houve a instauração de inquérito policial para oitiva das pessoas indicadas, confirmação das postagens, identificação das contas, da sua titularidade e de eventual responsabilidade da querelada. Nesse sentido: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Difamação e injúria. Rejeição da denúncia por falta de justa causa para o exercício da ação penal (Art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal). Inconformismo do Querelante. Não provimento do reclamo. A denúncia ou queixa-crime, para viabilizar o início da ação penal, deve estar revestida de plausibilidade, isto é, deve conter indício da ocorrência do injusto, de sua autoria e materialidade, sob risco de se tornar mera peça informativa. Embora a queixa-crime descreva os fatos criminosos e suas circunstâncias, bem como identifique o suposto autor do crime, não foi devidamente instruída, pois o recorrente/querelante limitou-se a encartar "prints" - sem qualquer elemento capaz de demonstrar sua autenticidade - de supostas postagens em rede social "Facebook" contendo publicações nas quais, em tese, foi-lhe atribuída a prática de crime, elementos informativos que não são suficientes para, em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, evidenciar a presença de prova da materialidade e indícios de autoria delitiva. Inexistência de substrato probatório mínimo para embasar o início da "persecutio criminis". Recurso desprovido. (Recurso em Sentido Estrito 1007476-87.2021.8.26.0050; Relator (a): José Vitor Teixeira de Freitas; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional X - Ipiranga - Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A INICIAL Havendo na queixa-crime a exposição dos fatos criminosos de forma insuficiente e obscura, não especificando todas as suas circunstâncias, a inicial mostra-se inepta, porquanto não preenchidos todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Não tendo a queixa-crime sido instruída com documentos mínimos que indiquem a autoria e a materialidade delitiva, forçosa a conclusão de que não há justa causa para a ação penal. Recurso não provido. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1001230-46.2019.8.26.0050; Relator (a): Luis Augusto de Sampaio Arruda; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021) Mas, a parte requerente pretende ver iniciada a ação penal, com todas as consequências daí decorrentes, como base unicamente nas mensagens e alegações sobre a autoria. Em suma, não demonstrada a justa causa para a ação penal, que, em outras palavras, traduz-se no legítimo interesse ou no interesse de agir, o eventual recebimento da queixa-crime implicaria evidente constrangimento ilegal, sujeito à correção, inclusive, por meio de habeas corpus. Conforme o v. Acórdão da lavra do eminente Desembargador Pinheiro Franco (Recurso em sentido estrito nº 1027509-85.2020.8.26.0001, j. 8.6.2022): "Se para a sua instauração, a ação penal pública demanda a presença de fortes elementos indicativos da autoria e a materialidade (e não apenas alegações), a regra também se aplica à ação penal privada. Não se exige para a admissibilidade de qualquer ação penal insisto prova acabada e definitiva dos fatos. Mas não se pode submeter o cidadão a uma ação penal, tenha ela a natureza que tiver, sem elementos circunstancias mínimos. E no caso, não cuidaram os querelantes de trazer a juízo qualquer elementos mais sólidos para permitir a instauração de relação processual penal. " Ante o exposto, REJEITO a queixa-crime, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Oportunamente, feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MARCOS VINICIUS DE REZENDE (OAB 136305/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001230-30.2021.8.11.0006

ID: 283665053

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001230-30.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001230-30.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA EXECUTADO: VAIL DA SILVA ABREU Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001230-30.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA EXECUTADO: VAIL DA SILVA ABREU Vistos, etc. Trata-se de ação monitória, na fase de cumprimento de sentença, movida por BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A – MASSA FALIDA em desfavor de VAIL DA SILVA ABREU, objetivando o pagamento da quantia de R$ 228.888,96 (duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos). A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 161891514), na qual requereu, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, ofereceu defesa por negativa geral e alegou excesso de execução, sustentando ser devido o valor de R$ 210.675,46 (duzentos e dez mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Manifestação da parte exequente no ID 166209065. No ID 188421207, houve pedido de habilitação e substituição do polo ativo, formulado pela empresa B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. No que se refere ao pedido de habilitação formulado por B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, na qualidade de cessionária da Carteira de Crédito Consignado Inadimplente da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul, o pleito merece deferimento. Os documentos apresentados comprovam adequadamente a cessão de crédito realizada (ID 188421231), autorizando a habilitação da requerente como sucessora da Massa Falida no polo ativo da presente demanda. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte executada, é cediço que a nomeação de curador especial não enseja presunção de hipossuficiência econômica. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO NO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA –PARTE VENCIDA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – CURADORIA ESPECIAL – ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – GRATUIDADE INDEFERIDA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA – PREPARO DISPENSADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A nomeação da Defensoria Pública, como curadora especial, não induz à presunção da incapacidade econômica da parte assistida, cuja comprovação se faz necessária, haja vista que a hipossuficiência não pode ser presumida, depende de comprovação, na forma do art. 5º, inciso LXXIV e art. 99 do CPC/15. Desse modo, a concessão do benefício demanda prova acerca da real situação financeira da postulante, a corroborar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não pode se presumir apenas pelo fato de que a parte está sendo assistida pela Defensoria Pública. Recurso desprovido. (TJ-MT - N.U 0015423-50.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2021, Publicado no DJE 28/06/2021) – destacou-se. Dessa forma, não tendo a parte executada comprovado sua hipossuficiência financeira, o pedido de gratuidade da justiça não pode ser acolhido. No mérito, quanto à alegação de excesso de execução, esta não merece acolhimento. A controvérsia reside na forma de cálculo da correção monetária e juros de mora incidentes sobre o débito. Enquanto a parte exequente promoveu a atualização do débito a partir do ajuizamento da ação, a parte executada sustenta que os juros de mora deveriam ser calculados a partir da citação. A razão assiste à parte exequente. Quando a dívida já foi atualizada monetariamente pela instituição financeira até a data do ajuizamento da ação monitória, é correto que a correção monetária e os juros de mora sejam calculados a partir da propositura da demanda, e não da citação, como pretende a parte executada. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA PROCEDENTE – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - CESSÃO DE CRÉDITO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS DEVEDORES – REGRA DO ART. 109 DO CPC QUE SOMENTE PREVALECE PARA O PROCESSO DE CONHECIMENTO - CESSÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DÍVIDA LIQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – NÃO INCIDÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA - PRECEDENTES DO STJ - DÉBITO ATUALIZADO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – ENCARGOS DEVIDOS A PARTIR DA PROPOSITURA DA DEMANDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a demanda está lastreada em dívida líquida e com vencimento certo, os juros e a correção monetária devem incidir, na forma contratada, a partir do vencimento da obrigação, consoante entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Todavia, se a dívida cobrada já foi corrigida pela instituição financeira até a data do ajuizamento da ação, é de rigor que os encargos, sobre ela incidentes, sejam calculados a partir da data propositura do feito monitório, de modo a evitar a incidência de juros e de correção monetária em duplicidade e, por conseguinte, o enriquecimento sem causa da instituição financeira . Se o título prevê a cobrança de comissão de permanência, mas não os inclui no demonstrativo de débito que embasa a monitória, não há o que discutir em relação à legalidade do referido encargo. (TJ-MT 10010739520208110037 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 10/11/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021) – destacou-se. Portanto, a forma de cálculo adotada pela parte exequente está correta, não havendo que se falar em excesso de execução. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Deferir o pedido de habilitação da empresa B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA (CNPJ nº 49.380.692/0001-30), que passa a figurar no polo ativo da demanda, em substituição à MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, devendo a Secretaria proceder à devida retificação dos autos, nos termos da fundamentação supra; b) Indeferir o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte executada, conforme argumentos lançados acima; c) Rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, pelos fundamentos supra; d) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se quanto ao prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento; e) Às providências. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001230-30.2021.8.11.0006

ID: 282329628

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001230-30.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001230-30.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA EXECUTADO: VAIL DA SILVA ABREU Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001230-30.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA EXECUTADO: VAIL DA SILVA ABREU Vistos, etc. Trata-se de ação monitória, na fase de cumprimento de sentença, movida por BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A – MASSA FALIDA em desfavor de VAIL DA SILVA ABREU, objetivando o pagamento da quantia de R$ 228.888,96 (duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos). A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 161891514), na qual requereu, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, ofereceu defesa por negativa geral e alegou excesso de execução, sustentando ser devido o valor de R$ 210.675,46 (duzentos e dez mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Manifestação da parte exequente no ID 166209065. No ID 188421207, houve pedido de habilitação e substituição do polo ativo, formulado pela empresa B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. No que se refere ao pedido de habilitação formulado por B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, na qualidade de cessionária da Carteira de Crédito Consignado Inadimplente da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul, o pleito merece deferimento. Os documentos apresentados comprovam adequadamente a cessão de crédito realizada (ID 188421231), autorizando a habilitação da requerente como sucessora da Massa Falida no polo ativo da presente demanda. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte executada, é cediço que a nomeação de curador especial não enseja presunção de hipossuficiência econômica. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO NO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA –PARTE VENCIDA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – CURADORIA ESPECIAL – ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – GRATUIDADE INDEFERIDA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA – PREPARO DISPENSADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A nomeação da Defensoria Pública, como curadora especial, não induz à presunção da incapacidade econômica da parte assistida, cuja comprovação se faz necessária, haja vista que a hipossuficiência não pode ser presumida, depende de comprovação, na forma do art. 5º, inciso LXXIV e art. 99 do CPC/15. Desse modo, a concessão do benefício demanda prova acerca da real situação financeira da postulante, a corroborar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não pode se presumir apenas pelo fato de que a parte está sendo assistida pela Defensoria Pública. Recurso desprovido. (TJ-MT - N.U 0015423-50.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2021, Publicado no DJE 28/06/2021) – destacou-se. Dessa forma, não tendo a parte executada comprovado sua hipossuficiência financeira, o pedido de gratuidade da justiça não pode ser acolhido. No mérito, quanto à alegação de excesso de execução, esta não merece acolhimento. A controvérsia reside na forma de cálculo da correção monetária e juros de mora incidentes sobre o débito. Enquanto a parte exequente promoveu a atualização do débito a partir do ajuizamento da ação, a parte executada sustenta que os juros de mora deveriam ser calculados a partir da citação. A razão assiste à parte exequente. Quando a dívida já foi atualizada monetariamente pela instituição financeira até a data do ajuizamento da ação monitória, é correto que a correção monetária e os juros de mora sejam calculados a partir da propositura da demanda, e não da citação, como pretende a parte executada. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA PROCEDENTE – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - CESSÃO DE CRÉDITO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS DEVEDORES – REGRA DO ART. 109 DO CPC QUE SOMENTE PREVALECE PARA O PROCESSO DE CONHECIMENTO - CESSÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DÍVIDA LIQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – NÃO INCIDÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA - PRECEDENTES DO STJ - DÉBITO ATUALIZADO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – ENCARGOS DEVIDOS A PARTIR DA PROPOSITURA DA DEMANDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a demanda está lastreada em dívida líquida e com vencimento certo, os juros e a correção monetária devem incidir, na forma contratada, a partir do vencimento da obrigação, consoante entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Todavia, se a dívida cobrada já foi corrigida pela instituição financeira até a data do ajuizamento da ação, é de rigor que os encargos, sobre ela incidentes, sejam calculados a partir da data propositura do feito monitório, de modo a evitar a incidência de juros e de correção monetária em duplicidade e, por conseguinte, o enriquecimento sem causa da instituição financeira . Se o título prevê a cobrança de comissão de permanência, mas não os inclui no demonstrativo de débito que embasa a monitória, não há o que discutir em relação à legalidade do referido encargo. (TJ-MT 10010739520208110037 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 10/11/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021) – destacou-se. Portanto, a forma de cálculo adotada pela parte exequente está correta, não havendo que se falar em excesso de execução. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Deferir o pedido de habilitação da empresa B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA (CNPJ nº 49.380.692/0001-30), que passa a figurar no polo ativo da demanda, em substituição à MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, devendo a Secretaria proceder à devida retificação dos autos, nos termos da fundamentação supra; b) Indeferir o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte executada, conforme argumentos lançados acima; c) Rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, pelos fundamentos supra; d) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se quanto ao prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento; e) Às providências. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiza Goncalves Miguel De Jesus e outros x Luiza Goncalves Miguel De Jesus e outros

ID: 320990049

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001230-03.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA GONCALVES MIGUEL DE JESUS REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Polo Passivo:

LUIZA GONCALVES MIGUEL DE JESUS REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ROFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1001230-03.2024.5.02.0434 RECORRENTE: LUIZA GONCALVES MIGUEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1001230-03.2024.5.02.0434 RECORRENTE: LUIZA GONCALVES MIGUEL DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZA GONCALVES MIGUEL DE JESUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0aadf15 proferida nos autos. ROT 1001230-03.2024.5.02.0434 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) Recorrido: Advogado(s): LUIZA GONCALVES MIGUEL DE JESUS LEONARDO ROFINO (SP195558) RECURSO DE: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id f04c43e; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id b75ac39). Regular a representação processual (Id 605aa2f;e58f84a ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id e07f379; Depósito recursal recolhido no RR, id 26eb839. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que o recolhimento das custas processuais fora realizado corretamente, estando a guia devidamente preenchida, e o seu comprovante de pagamento faz perfeita referência ao código de barras, vinculando perfeitamente o pagamento à Guia GRU emitida em nome das partes litigante no presente processo. Consta do v. acórdão: "Admissibilidade recursal Nos termos do § 1º do artigo 789 da CLT: "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". E consoante o disposto na súmula 128 I do TST: "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". Na presente hipótese, as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha à lide ("GOUVEIA MAGALHAES E MOURY FERNAN", ID 0996bd2), em descumprimento aos dispositivos acima mencionados, o que enseja a deserção do apelo. No sentido de não se admitir o recurso quando o preparo recursal é efetuado por pessoa estranha à relação processual, tem se posicionado, majoritariamente o C. TST, conforme se verifica das ementas a seguir transcritas: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico. Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 508-91.2022.5.08.0109, Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 17/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/04/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I /TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-425- 52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-11802- 64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, juntou comprovante do recolhimento do depósito recursal efetuado por pessoa estranha à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou o pagamento das custas processuais realizado por pessoa estranha à lide. Nesse cenário, a decisão agravada, ao reconhecer a deserção do recurso de revista, foi proferida em consonância com a diretriz da Súmula 128, I, do TST. Julgados. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação". (Ag-AIRR-130-95.2019.5.08.0124, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência do tema "RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREPARO", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - De acordo com o trecho do acórdão do TRT transcrito nas razões de recurso de revista, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o recolhimento das custas e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário foi efetuado por Amazonas Distribuidora de Energia S. A., pessoa jurídica estranha aos autos, visto que a reclamada é a empresa Amazonas Geração e Transmissão de Energia S. A. 3 - Ocorre que, nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". 4 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Há julgados. 5 - Desse modo, não há reparos a fazer na decisão monocrática agravada, ao corretamente concluir que, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso de revista encontra óbice intransponível no artigo 896, § 7º, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1551-80.2016.5.11.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/02/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. A validade do depósito recursal está condicionada à comprovação de que tenha sido feito pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 5º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-258-55.2012.5.03.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/03/2016). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência". (Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). Consigne-se que não é o caso de aplicar OJ nº 140 da SDI-1 do C.TST, conferindo prazo para regularizar, porquanto não se trata de recolhimento de custas em valor insuficiente a atrair a incidência do parágrafo 2º do artigo 1007 do CPC, pois o caso equipara-se a inexistência de preparo. De igual modo, não há se falar em decisão surpresa, visto que a Instrução Normativa n° 39 do C. TST, em seu art. 4º, § 2º dispõe que "Não se considera 'decisão surpresa' a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário". Assim, analisando a questão conforme jurisprudência predominante do C. TST e entendimento também prevalecente nesta Segunda Turma, é de se concluir ser inválido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, motivo pelo qual não há como se conhecer do apelo interposto pela reclamada." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id b28eb60 comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa aos artigos 188 e 277 do CPC. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aty SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUIZA GONCALVES MIGUEL DE JESUS - REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiza Goncalves Miguel De Jesus e outros x Luiza Goncalves Miguel De Jesus e outros

ID: 320990023

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001230-03.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA GONCALVES MIGUEL DE JESUS REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Polo Passivo:

LUIZA GONCALVES MIGUEL DE JESUS REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ROFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1001230-03.2024.5.02.0434 RECORRENTE: LUIZA GONCALVES MIGUEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1001230-03.2024.5.02.0434 RECORRENTE: LUIZA GONCALVES MIGUEL DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZA GONCALVES MIGUEL DE JESUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0aadf15 proferida nos autos. ROT 1001230-03.2024.5.02.0434 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) Recorrido: Advogado(s): LUIZA GONCALVES MIGUEL DE JESUS LEONARDO ROFINO (SP195558) RECURSO DE: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id f04c43e; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id b75ac39). Regular a representação processual (Id 605aa2f;e58f84a ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id e07f379; Depósito recursal recolhido no RR, id 26eb839. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que o recolhimento das custas processuais fora realizado corretamente, estando a guia devidamente preenchida, e o seu comprovante de pagamento faz perfeita referência ao código de barras, vinculando perfeitamente o pagamento à Guia GRU emitida em nome das partes litigante no presente processo. Consta do v. acórdão: "Admissibilidade recursal Nos termos do § 1º do artigo 789 da CLT: "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". E consoante o disposto na súmula 128 I do TST: "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". Na presente hipótese, as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha à lide ("GOUVEIA MAGALHAES E MOURY FERNAN", ID 0996bd2), em descumprimento aos dispositivos acima mencionados, o que enseja a deserção do apelo. No sentido de não se admitir o recurso quando o preparo recursal é efetuado por pessoa estranha à relação processual, tem se posicionado, majoritariamente o C. TST, conforme se verifica das ementas a seguir transcritas: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico. Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 508-91.2022.5.08.0109, Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 17/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/04/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I /TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-425- 52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-11802- 64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, juntou comprovante do recolhimento do depósito recursal efetuado por pessoa estranha à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou o pagamento das custas processuais realizado por pessoa estranha à lide. Nesse cenário, a decisão agravada, ao reconhecer a deserção do recurso de revista, foi proferida em consonância com a diretriz da Súmula 128, I, do TST. Julgados. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação". (Ag-AIRR-130-95.2019.5.08.0124, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência do tema "RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREPARO", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - De acordo com o trecho do acórdão do TRT transcrito nas razões de recurso de revista, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o recolhimento das custas e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário foi efetuado por Amazonas Distribuidora de Energia S. A., pessoa jurídica estranha aos autos, visto que a reclamada é a empresa Amazonas Geração e Transmissão de Energia S. A. 3 - Ocorre que, nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". 4 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Há julgados. 5 - Desse modo, não há reparos a fazer na decisão monocrática agravada, ao corretamente concluir que, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso de revista encontra óbice intransponível no artigo 896, § 7º, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1551-80.2016.5.11.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/02/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. A validade do depósito recursal está condicionada à comprovação de que tenha sido feito pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 5º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-258-55.2012.5.03.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/03/2016). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência". (Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). Consigne-se que não é o caso de aplicar OJ nº 140 da SDI-1 do C.TST, conferindo prazo para regularizar, porquanto não se trata de recolhimento de custas em valor insuficiente a atrair a incidência do parágrafo 2º do artigo 1007 do CPC, pois o caso equipara-se a inexistência de preparo. De igual modo, não há se falar em decisão surpresa, visto que a Instrução Normativa n° 39 do C. TST, em seu art. 4º, § 2º dispõe que "Não se considera 'decisão surpresa' a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário". Assim, analisando a questão conforme jurisprudência predominante do C. TST e entendimento também prevalecente nesta Segunda Turma, é de se concluir ser inválido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, motivo pelo qual não há como se conhecer do apelo interposto pela reclamada." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id b28eb60 comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa aos artigos 188 e 277 do CPC. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aty SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUIZA GONCALVES MIGUEL DE JESUS - REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001755-95.2024.4.01.3602

ID: 280353682

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001755-95.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001755-95.2024.4.01.3602 CLASSE: MANDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001755-95.2024.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA JOSE RODRIGUES VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANA CRISTINA HACK - MT23937/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros S E N T E N Ç A Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARIA JOSÉ RODRIGUES VIEIRA (CPF 069.605.118-44), contra ato coator atribuído ao Chefe da Agência da Previdência Social de Rondonópolis/MT, consubstanciado na demora excessiva na conclusão do processo administrativo de concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência – BPC/LOAS, requerido em 23/04/2019. A impetrante sustenta ser pessoa portadora de deficiência física grave e permanente, sem meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família. Afirma que o processo administrativo foi formalmente concluído em 11/03/2020, mas que houve falha no agendamento das avaliações social e médica, realizadas apenas em 03/03/2021 e 27/07/2022, respectivamente, ambas com resultado favorável. Desde então, o processo tramitou internamente no INSS sem resposta conclusiva, o que motivou o ajuizamento da presente ação constitucional. Foi deferida a medida liminar (ID 2168677845), determinando à autoridade impetrada que promovesse a conclusão do requerimento administrativo de NB 704.807.596-2 (protocolo n. 537916223), no prazo de 45 dias, em razão da flagrante morosidade administrativa, reconhecida como indevida, sobretudo diante da natureza alimentar do benefício. O Ministério Público Federal manifestou-se nos autos, abstendo-se de opinar sobre o mérito, por não se tratar de hipótese de atuação obrigatória, conforme o art. 178 do CPC (ID 2164241015). Posteriormente, a impetrada informou que o requerimento foi objeto de nova análise administrativa, devidamente registrada sob o protocolo de revisão n. 274932670, e requereu a extinção do feito, alegando cumprimento integral da ordem judicial (ID 2183018755). É o relatório. DECIDO. O mandado de segurança é ação constitucional que visa a garantir a recomposição imediata do direito individual ou coletivo, lesado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LIX). Dado ao reduzido contraditório a que está sujeito, exige-se prova pré-constituída das situações e fatos que amparam o direito sustentado pela parte impetrante, prova esta que deve ser apresentada com a petição inicial, no momento da impetração. Logo, o julgamento, em regra, vale-se das provas documentais apresentadas pela parte impetrante, a quem pertence o ônus exclusivo da sua produção (art. 6º, caput, da lei 12.0196/2009), salvo nas exceções previstas nos parágrafos do mencionado dispositivo legal. No caso, tendo havido a tramitação processual regular, passa-se ao julgamento de mérito. No presente caso, restou incontroversa a demora excessiva e injustificada na conclusão do procedimento administrativo, cujo protocolo data de abril de 2019, com etapas relevantes como as perícias realizadas apenas em 2021 e 2022. A documentação constante dos autos comprova que, embora a tramitação constasse como “concluída” em 2020, os atos administrativos relevantes prosseguiram de forma manual e não registrada oficialmente, impedindo a adequada resposta ao administrado e configurando afronta ao devido processo legal e aos princípios da publicidade e eficiência. Dispõem os arts. 48 e 49 da Lei 9.784/1999 que a Administração tem o dever de decidir explicitamente sobre os requerimentos administrativos e que, concluída a instrução, a decisão deve ser proferida no prazo de até 30 dias, prorrogável, motivadamente, por igual período. Ademais, o art. 174 do Decreto 3.048/99 estabelece o prazo máximo de 45 dias para implantação do benefício, a contar da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. Ainda, nos termos do Tema 1066 do STF, homologado em repercussão geral (RE 1171152/SC), o próprio INSS reconheceu os prazos máximos para análise dos requerimentos, fixando o de 90 dias para o BPC. A ausência de decisão conclusiva por prazo superior a cinco anos é incompatível com os parâmetros constitucionais da legalidade, da moralidade e da eficiência, além de violar o direito à razoável duração do processo, garantido no art. 5º, inciso LXXVIII da CF. Como fundamento adicional, colaciona-se o entendimento do TRF1: "REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. ATRASO INJUSTIFICADO DO INSS NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DA CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I Trata-se de remessa oficial de sentença (ID 132740521), proferida pelo MM. Juiz Federal da 19ª Vara Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais, que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise e profira decisão quanto ao recurso administrativo, processo nº 44234.064535/2020-92, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da ciência desta decisão. II - A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, constatado retardo injustificado no trâmite e decisão em processo administrativo que implique lesão a direito subjetivo da parte impetrante, é possível a fixação de prazo razoável para fazê-lo. III Não se pode transferir ao segurado do INSS o ônus de uma longa espera decorrente do déficit de servidores ou de qualquer outro óbice administrativo, haja vista o que dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, de maneira que a celeridade processual, garantia fundamental do indivíduo, não pode apenas ser utópica, mas deve se manifestar concretamente, precipuamente diante do caráter alimentar que ostenta o benefício requerido pela impetrante. IV Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF1. Remessa Ex Officio em Mandado de Segurança nº 1001230-09.2021.4.01.3800. Segunda Turma. Relator Desembargador Federal Rafael Paulo. PJe 03.12.2021). Diante da ilegal morosidade administrativa reconhecida nos autos e considerando que a autoridade impetrada posteriormente cumpriu a determinação judicial, promovendo nova análise do processo por meio do protocolo de revisão informado, entendo que a pretensão restou plenamente atendida e o direito da impetrante reconhecido. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para confirmar integralmente a liminar concedida, reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante à conclusão e decisão do processo administrativo de protocolo 537916223 (NB 704.807.596-2), conforme já efetivado pela autoridade impetrada. Custas indevidas, ante a concessão da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da mesma lei. INTIMEM-SE. Decorridos os prazos para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao TRF1 para o reexame necessário da sentença. Rondonópolis/MT, data do sistema. (assinatura digital) JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA RAMOS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexsandro Dos Santos Simoes e outros x Saint-Gobain Do Brasil Produtos Industriais E Para Construcao Ltda e outros

ID: 277889995

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001230-34.2022.5.02.0317

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DOS SANTOS SIMOES CATARINO RODRIGUES FILHO

Polo Passivo:

SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA SEVERINO LOPES VIDAL

Notificação

Advogados:

SEBASTIAO DUQUE DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA OLIVEIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENNIFER REGIS DE SOUZA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001230-34.2022.5.02.0317 RECLAMANTE: ALEXSANDRO DOS SANTOS SIMOES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001230-34.2022.5.02.0317 RECLAMANTE: ALEXSANDRO DOS SANTOS SIMOES RECLAMADO: SEVERINO LOPES VIDAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c0a62c proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 22/05/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) Vistos, etc. 1)Considerando o despacho de fls. 266 do PDF, determinou o Juízo a realização de perícia contábil. 2)Apresentado o laudo(fls. 274/297 do PDF), a 2ª reclamada manifestou concordância e as demais partes não impugnaram o laudo, presumindo-se concordância tácita, requerendo o autor apenas o prosseguimento da execução. 3)Ante o exposto, homologo o laudo contábil(fls. 274/297 do PDF),por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do autor a ser pago pela 1ª reclamada(SEVERINO LOPES VIDAL) em R$ 8.334,47, atualizado até 01/07/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 4) Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 404,24. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 1.237,13, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 01/07/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 5) Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 6)No tocante aos honorários advocatícios, são devidos pelas partes nos termos da decisão transitado em julgado, nos seguintes termos: a)A reclamada pelos honorários advocatícios ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor liquidado da condenação, no importe de R$ R$ 833,45. b)O reclamante pelos honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no percentual de 10% sobre a parcela do pedido(valor da causa) pela qual o autor foi sucumbente, importando em R$ 1.485,84. 7)A 2ª reclamada(SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA), responde subsidiariamente, na hipótese de mero inadimplemento da obrigação limitada ao período de prestação de serviços do reclamante em seu favor, a partir de 07.04.2022, assim fixados em R$ 8.579,59, atualizado até 01/07/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 8) Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 397,87. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 1.216,41, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 01/07/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 9) Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 10)No tocante aos honorários advocatícios, são devidos pelas partes nos termos da decisão transitado em julgado, nos seguintes termos: a)A reclamada pelos honorários advocatícios ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor liquidado da condenação, no importe de R$ 857,96. b)O reclamante pelos honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no percentual de 10% sobre a parcela do pedido(valor da causa) pela qual o autor foi sucumbente, importando em R$ 1.485,84. 11)Respondem as reclamadas, também, pelos honorários periciais contábeis, ora fixados em R$ 2.000,00, além das custas processuais de R$ 114,29. 12)Intimem-se as partes, sendo a 1ªreclamada para quitar o débito da execução, na forma do artigo 523 do CPC, combinado com o art. 774, inciso V, parágrafo único e 835 do CPC sob pena de penhora "on line" em face da reclamada, conforme requerido pelo autor, bem como utilizando-se dos convênios RENAJUD, INFOJUD e ARISP, caso necessário, aguardando-se por ora, a desconsideração da personalidade jurídica. 13))Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINO LOPES VIDAL - SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexsandro Dos Santos Simoes e outros x Saint-Gobain Do Brasil Produtos Industriais E Para Construcao Ltda e outros

ID: 277890007

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001230-34.2022.5.02.0317

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DOS SANTOS SIMOES CATARINO RODRIGUES FILHO

Polo Passivo:

SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA SEVERINO LOPES VIDAL

Notificação

Advogados:

SEBASTIAO DUQUE DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA OLIVEIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENNIFER REGIS DE SOUZA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001230-34.2022.5.02.0317 RECLAMANTE: ALEXSANDRO DOS SANTOS SIMOES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001230-34.2022.5.02.0317 RECLAMANTE: ALEXSANDRO DOS SANTOS SIMOES RECLAMADO: SEVERINO LOPES VIDAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c0a62c proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 22/05/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) Vistos, etc. 1)Considerando o despacho de fls. 266 do PDF, determinou o Juízo a realização de perícia contábil. 2)Apresentado o laudo(fls. 274/297 do PDF), a 2ª reclamada manifestou concordância e as demais partes não impugnaram o laudo, presumindo-se concordância tácita, requerendo o autor apenas o prosseguimento da execução. 3)Ante o exposto, homologo o laudo contábil(fls. 274/297 do PDF),por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do autor a ser pago pela 1ª reclamada(SEVERINO LOPES VIDAL) em R$ 8.334,47, atualizado até 01/07/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 4) Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 404,24. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 1.237,13, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 01/07/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 5) Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 6)No tocante aos honorários advocatícios, são devidos pelas partes nos termos da decisão transitado em julgado, nos seguintes termos: a)A reclamada pelos honorários advocatícios ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor liquidado da condenação, no importe de R$ R$ 833,45. b)O reclamante pelos honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no percentual de 10% sobre a parcela do pedido(valor da causa) pela qual o autor foi sucumbente, importando em R$ 1.485,84. 7)A 2ª reclamada(SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA), responde subsidiariamente, na hipótese de mero inadimplemento da obrigação limitada ao período de prestação de serviços do reclamante em seu favor, a partir de 07.04.2022, assim fixados em R$ 8.579,59, atualizado até 01/07/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 8) Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 397,87. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 1.216,41, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 01/07/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 9) Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 10)No tocante aos honorários advocatícios, são devidos pelas partes nos termos da decisão transitado em julgado, nos seguintes termos: a)A reclamada pelos honorários advocatícios ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor liquidado da condenação, no importe de R$ 857,96. b)O reclamante pelos honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no percentual de 10% sobre a parcela do pedido(valor da causa) pela qual o autor foi sucumbente, importando em R$ 1.485,84. 11)Respondem as reclamadas, também, pelos honorários periciais contábeis, ora fixados em R$ 2.000,00, além das custas processuais de R$ 114,29. 12)Intimem-se as partes, sendo a 1ªreclamada para quitar o débito da execução, na forma do artigo 523 do CPC, combinado com o art. 774, inciso V, parágrafo único e 835 do CPC sob pena de penhora "on line" em face da reclamada, conforme requerido pelo autor, bem como utilizando-se dos convênios RENAJUD, INFOJUD e ARISP, caso necessário, aguardando-se por ora, a desconsideração da personalidade jurídica. 13))Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO DOS SANTOS SIMOES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ebazar.Com.Br. Ltda e outros x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 274867959

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020159-70.2024.5.04.0782

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA FERNANDA MARISLEI ZEFERINO GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA COLOMBO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO 0020159-70.2024.5.04.0782 : GOCIL SERVICOS DE VIGILAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO 0020159-70.2024.5.04.0782 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) : FERNANDA MARISLEI ZEFERINO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11e160e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. EBAZAR.COM.BR. LTDA 2. FERNANDA MARISLEI ZEFERINO RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id ec115ac; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id ce7f492). Representação processual regular (id ff97b63 ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 7fc4ef0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Não admito o recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, não se lhes aplicando extensivamente a diretriz traçada pela Súmula n. 388 daquele Tribunal, a qual se restringe às hipóteses de massa falida. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RECOLHIMENTO DO FGTS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. SÚMULA 333 DO TST E ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não desconstituída a constatação do juízo primeiro de admissibilidade no sentido da inviabilidade do processamento do recurso de revista. Efetivamente, constata-se o acerto do juízo primeiro de admissibilidade ao aplicar o óbice da Súmula 297, I, do TST quanto ao tema "RECOLHIMENTO DO FGTS", diante da flagrante ausência de prequestionamento no acórdão recorrido. Quanto ao tema "MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT", a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em razão da restrita aplicabilidade da diretriz traçada pela Súmula 388 do TST às hipóteses de massa falida. Julgados citados. Incidência dos óbices do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001230-94.2021.5.02.0082, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/07/2024). Ainda: Ag-AIRR-465-75.2022.5.08.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; RR-100333-80.2020.5.01.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024; RRAg-11038-65.2022.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/04/2024; Ag-RR-100746-69.2019.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/06/2024; RR-30-45.2019.5.09.0664, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/05/2024; Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / INTERESSE PROCESSUAL Não admito o recurso de revista no item. Denota-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a primeira reclamada (prestadora de serviços e real empregadora) não detém interesse recursal para discutir a atribuição ou não de responsabilidade subsidiária à empresa contratante (tomadora de serviços), quando o provimento não lhe gere nenhuma sucumbência, prejuízo processual ou condenação adicional, como o caso dos autos. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO CONHECIMENTO. A decisão impugnada excluiu a responsabilidade subsidiária atribuída pelo e. TRT ao reclamado ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Dessa forma, a ora agravante, prestadora de serviços, não detém interesse recursal para discutir a atribuição ou não de responsabilidade ao ente público contratante, pois o provimento não lhe gerou condenação adicional. Precedentes. Agravo não conhecido, com imposição de multa" (Ag-RRAg-101731-61.2017.5.01.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/03/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Quanto ao tema "responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada", a 1ª Reclamada, como empregadora do Reclamante, carece de interesse recursal, porquanto a respectiva condenação não foi atribuída à Recorrente. Com efeito, não havendo sucumbência no aspecto, não se configura o binômio necessidade versus utilidade do provimento jurisdicional. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 11901-16.2017.5.03.0048 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/06/2021, 3ª Turma , Data de Publicação: DEJT 02/07/2021) Na mesma linha, decisão das demais Turmas do TST: Ag-RRAg-401-60.2020.5.05.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023; AIRR-11691-19.2014.5.15.0053, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/10/2018; AIRR-20439-06.2022.5.04.0202, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; ARR-2231-48.2011.5.03.0020, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/11/2018; RR - 542-78.2012.5.01.0055 Data de Julgamento: 26/04/2017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma , Data de Publicação: DEJT 05/05/2017; AIRR-1002249-91.2014.5.02.0467, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/02/2019. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do TST (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ml) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - FERNANDA MARISLEI ZEFERINO - EBAZAR.COM.BR. LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1180 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes