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Aparecida Do Carmo De Almeida Silva x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 259067749

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010305-83.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DO CARMO DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Conclusão

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISLAINE ZUCA POLVERE DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010305-83.2024.8.16.0130 Processo: 0010305-83.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.454,00 Polo Ativo(s): APARECIDA DO CARMO DE ALMEIDA SILVA Polo Passivo(s): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação A controvérsia ora examinada concentra-se na existência e legitimidade do débito cobrado pela Reclamada e, consequentemente, na análise de sua aptidão para ensejar dano moral indenizável à parte Reclamante. Antes de adentrar ao exame do mérito, faz-se imprescindível a apreciação das preliminares suscitadas, cujas resoluções são essenciais para garantir uma análise justa e completa da presente demanda. 2.1. Das preliminares a) Impugnação à gratuidade processual A Reclamada questiona a concessão dos benefícios da gratuidade processual à Reclamante, com base no art. 337, XIII, do CPC, que permite a impugnação da indevida concessão da gratuidade de justiça. O artigo 337, inciso XIII, do Código de Processo Civil, estabelece que dentre as matérias a serem arguidas em contestação, está a “indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça”. Ocorre que, no caso, sequer houve deliberação judicial sobre o benefício postulado, quiçá a sua concessão para que possa ser objeto de impugnação. No primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme disposição expressa do art. 54, da Lei nº 9.099/95. O pedido de concessão do benefício da gratuidade somente será objeto de apreciação pela Turma Recursal, em eventual recurso. Da mesma forma, não há que se falar, neste momento processual, em concessão à gratuidade da justiça à Reclamada, conforme preliminar suscitada em contestação. Posto isso, deixo de apreciar a preliminar suscitada. b) Da impugnação ao valor da causa Ao contestar o feito, a Reclamada impugnou o valor atribuído à causa, alegando ter havido uma quantificação exorbitante do valor da causa, com flagrante intuito de lhe impor desembolso desproporcional em custas processuais para o acesso à via recursal e honorários advocatícios. No entanto, não assiste razão à Reclamada. Verifica-se da inicial que a parte Reclamante atribuiu à causa o valor de R$ 10.454,00 (dez mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais) para os devidos fins de direito, atinente à quantia pretendida a título de dano moral. Desta feita, não verifico qualquer incongruência, visto que o pedido foi quantificado de acordo com a pretensão inicial, não podendo presumir a intenção de impor à Reclamada desembolso proporcional em custas processuais para o acesso à via recursal, eis que, ao ajuizar a demanda, não é certa a remessa dos autos à Turma Recursal, quiçá que a Reclamada suportará tal ônus. Afasto a preliminar aventada. c) Da ausência de interesse de agir A parte Reclamada sustenta a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a Reclamante não buscou resolução administrativa antes de ajuizar a demanda. No entanto, não há exigência legal para comprovação de tentativa prévia de resolução extrajudicial como condição para o interesse de agir. Além disso, o próprio art. 5º, XXXV, da CF, garante o acesso ao Judiciário. Ao contestar a ação, o Reclamado manifestou resistência aos pedidos formulados, configurando-se, assim, a pretensão resistida. Como salienta a doutrina, exposta pelo professor Adroaldo Furtado Fabricio: Do ponto de vista da necessidade, a imposição da restrição visa impedir que alguém provoque a atividade jurisdicional do Estado por mero capricho ou comodismo, quiçá com o só propósito de molestar o réu, quando estava apto a obter o mesmo resultado por seus próprios meios e sem resistência. Na perspectiva da utilidade, supõe-se que a sentença almejada represente um proveito efetivo para o autor, no sentido de assegurar-lhe uma posição jurídica mais vantajosa do que a anterior. FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Extinção do Processo e Mérito da Causa. In: Revista de Processo nº 58. Rejeito, portanto, a preliminar. d) Da complexidade da causa A Reclamada, em sede de preliminar de contestação, alega a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, sob o argumento de que seria necessária a produção de prova pericial técnica. Contudo, essa alegação não se sustenta. O ponto fático controvertido na lide pode ser plenamente esclarecido por outros meios probatórios, sendo certo que a simples alegação de necessidade de prova complexa não é suficiente para afastar a competência dos Juizados Especiais, conforme jurisprudência consolidada. Nesse sentido, é o enunciado 13.6 das Turmas Recursais do Estado do Paraná é claro ao dispor que a complexidade da causa não se caracteriza pela mera afirmação de necessidade de prova técnica, sobretudo quando não esgotados os instrumentos de investigação disponíveis na Lei nº 9.099/95. Diante disso, afasto a preliminar de incompetência, reafirmando a aptidão do Juizado Especial para julgar o presente feito. 2.2. Do mérito. De acordo com a narrativa inicial, a Reclamante é beneficiária do INSS – pensão por morte previdenciária (NB nº 201.138.275-5), do qual constatou que está sendo descontada a quantia de R$45,00 (quarenta e cinco reais), pela Reclamada, a título de “CONTRIBUIÇÃO AMBEC 0800 023 1701”. Sustenta, entretanto, que desconhece a origem de tais descontos, já que não teria contratado qualquer serviço com a Reclamada. Pretende, assim, o reconhecimento da inexigibilidade dos valores debitados de seu benefício previdenciário em favor da associação requerida, além da condenação à restituição do indébito e indenização por danos morais. Cabe dizer, inicialmente, que a parte Reclamante requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como, a inversão do ônus da prova, sob fundamento de ser hipossuficiente para defender seus direitos (art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor). No entanto, embora a relação de direito material existente entre as partes seja de natureza consumerista (artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), não há que se falar em inversão do ônus probatório, visto que se trata de medida excepcional, que deve se operar apenas quando verificada dificuldade na produção de prova (art. 373, caput e §1º do Código de Processo Civil). No caso dos autos, a inicial veio devidamente instruída com os documentos que comprovam suas alegações, mais especificamente, o histórico de créditos que demonstra o lançamento dos descontos relatados (mov. 1.8). Assim, cabível ao réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Contudo, a contratação não restou provada, sendo este um ônus da Reclamada, visto tratar-se de fato impeditivo do direito alegado (CPC, 373, II). Verifica-se que a parte Reclamada apresentou gravação telefônica referente à adesão da Reclamante ao clube de benefícios (mov. 20.1, fl. 16 e 21.2), no entanto, referida prova não é capaz de demonstrar a regularidade da relação jurídica que originou as cobranças objeto da lide. No início da ligação, a atendente solicita a confirmação de alguns dados da consumidora, bem como, a sua autorização para cadastro no clube de benefícios e o compartilhamento com as empresas parceiras da AMBEC, a fim de permitir o usufruto de supostos descontos e benefícios. Ocorre que as informações são prestadas de forma extremamente acelerada por parte da atendente, não sendo possível sequer identificar se a destinatária da ligação é efetivamente a pessoa da Reclamante. Tem-se, portanto, que apesar de constar da gravação a suposta aceitação da parte Reclamante, o modus operandi utilizado pelo fornecedor durante a ligação de telemarketing não está em conformidade com os ditames consumeristas, haja vista a atuação predatória para induzir o consumidor a celebrar o contrato sem que tenha o efetivo entendimento sobre o que está sendo pactuado, especialmente no tocante a contraprestação sucessiva e contínua que seria descontada de seu benefício previdenciário. Logo, referida prova não é capaz de comprovar a validade da contratação, haja vista que o direito de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, não restou observado. Em análise de caso semelhante, o TJ/SP decidiu pela invalidade do contrato entabulado por meio de ligação de telemarketing em que houve utilização de estratégia predatória para obter o consentimento do consumidor: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c restituição do indébito e indenização moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (SINDIAPI). Regularidade da associação da autora à entidade não demonstrada. Alegação de consentimento por meio de contato telefônico. Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular. Dados pessoais todos de conhecimento da entidade e expostos pela atendente. Contratação que fere os princípios consumeristas. Suposta contratante que é pessoa idosa. Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre a negociação. Fala da atendente acelerada e com trechos não compreensíveis. Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no art. 6, III, do CDC. Ilegitimidade das cobranças demonstrada. Dever de restituição dos valores descontados indevidamente. Restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Pedido de majoração. Impertinência. Valor de R$ 5.000,00 fixado com parcimônia e em consonância ao usualmente estipulado por esta C. Câmara para hipóteses símiles. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1001342-03.2022.8.26.0311; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 03/05/2023; Data de Registro:03/05/2023). Ainda, a Reclamada acostou aos autos “autorização de descontos” no movimento 20.2, contudo, não constam assinaturas ou outro meio que comprove que a Reclamante realmente anuiu com a contratação do benefício. Ademais, a assinatura digital do contrato não pode ser considerada válida, eis que não foi realizada com certificado digital, tampouco possuem dados suficientes para que seja realizada sua verificação. Ressalta-se que, apesar de conter código que a Reclamada afirma se tratar de código hash, não há informações precisas no contrato sobre a forma de verificação do código em relação ao documento. Com efeito, o código hash é uma função algorítmica de criptografia de documento; contudo criptografia do documento, por si só, não é suficiente para comprovar a efetiva assinatura dos termos pela Reclamante. Isso porque a criptografia apenas garante que o documento não foi adulterado, sendo necessário que as informações de assinatura estejam completas para que a adesão do consumidor seja comprovada Depreende-se dos contratos, entretanto, que a localização indicada (cidade e estado) não está indicada por meio de coordenadas identificadas pelo aparelho que supostamente realizou a contratação, mas tão somente com a inclusão de local e data – os quais podem facilmente ser preenchidos por terceiro em posse dos dados pessoais do consumidor – e que não há dados do IP identificador do aparelho que o autor teria utilizado. Logo, é de rigor declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como, acolher o pedido para que cessem tais cobranças e de devolução dos valores cobrados indevidamente. Por fim, convém ressaltar, que conforme consta da peça de contestação, demonstrado o desinteresse da Reclamante, a Reclamada já realizou o cancelamento do contrato anteriormente firmado, cessando os descontos. Quanto à forma da devolução, deve ser realizada em dobro, visto tratar-se de cobrança indevida em que não se verifica a ocorrência de engano justificável, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido o entendimento da Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) SENTENÇA RECONHECEU QUE EXISTIRAM AS COBRANÇAS E QUE NÃO EXISTIU CONTRATAÇÃO. LOGO, POR DEFINIÇÃO, TUDO O QUE FOI COBRADO, O FOI DE FORMA INDEVIDA. PRESUME-SE A MÁ-FÉ PELA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA COBRANÇA INDEVIDA, SENDO QUE O AFASTAMENTO DA MÁ-FÉ SE DARIA PELO ENGANO JUSTIFICÁVEL, JÁ PREVISTO NO CDC, QUE NÃO ACONTECE NO PRESENTE CASO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUE DETERMINA QUE “O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, SALVO HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL”. (...) (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001475-41.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 06.07.2020) No que concerne ao prazo prescricional, aplica-se a prescrição trienal, prevista no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, com observância da data de concessão do benefício, a fim de se evitar enriquecimento ilícito. Para tanto, caberá à Reclamante, em sede de cumprimento de sentença, apresentar todo o histórico de pagamento de seu benefício previdenciário, a fim de comprar todos os descontos realizados, visto tratar-se de documento que lhe é acessível perante o INSS. Relativamente à pretensão de indenização por danos morais, tem-se que também é procedente o pedido inicial. No caso, a subtração de valores do benefício previdenciário da Reclamante, sem qualquer manifestação de vontade sua, configurou conduta ilícita da Reclamada que ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano. Ainda que o desconto tenha valor relativamente baixo (R$45,00), interfere de maneira significativa no mínimo existencial e na capacidade financeira do consumidor. Assim, resta evidente que a conduta da Reclamada violou os direitos da personalidade da Reclamante, sendo, portanto, devida a reparação moral. No que concerne ao “quantum” indenizatório, deve ser fixado tendo em vista seu duplo efeito. A um só tempo, deve ser sancionatório e pedagógico ao causador do dano, bem como, compensatório à vítima. Não deve ser inexpressivo, tampouco vultoso. Acanhado o valor, não cumpre a função compensatória e, tampouco, sancionatória ou pedagógica. Considerável soma, de outro vértice, resultaria em desproporcional sanção ao causador do dano e indevido enriquecimento para a vítima, o que não se pode admitir. Firme em tais premissas e, considerando que não houve dano concreto quantificável, tem-se como suficiente a indenizar o dano moral presumido o montante de R$3.000,00 (três mil reais). 3. Dispositivo Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão inicial, para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte Reclamante, APARECIDA DO CARMO DE ALMEIDA SILVA e a Reclamada, ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBEC); b) declarar a inexigibilidade da cobrança nomeada como “CONTRIBUIÇÃO AMBEC 0800 023 1701”, no valor de R$45,00 (quarenta e cinco reais), descontada os pagamentos mensais do benefício previdenciário de titularidade da Reclamante, APARECIDA DO CARMO DE ALMEIDA SILVA, no período dos últimos 03 (três) anos anteriores ao ajuizamento da ação e as lançadas em seu curso, com observância da data de início do pagamento do benefício; c) condenar a Reclamada, ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBEC), à obrigação de não fazer, consistente em abster-se de efetuar o lançamento/cobrança da “CONTRIBUIÇÃO AMBEC 0800 023 1701”, no valor de R$45,00 (quarenta e cinco reais), nos pagamentos mensais do benefício previdenciário de titularidade da Reclamante, APARECIDA DO CARMO DE ALMEIDA SILVA; c) condenar a Reclamada, ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBEC) à obrigação de pagar quantia certa, consistente na restituição, na forma dobrada, dos valores indevidamente cobrados a título de “CONTRIBUIÇÃO AMBEC”, no valor de R$45,00 (quarenta e cinco reais), descontados nos pagamentos mensais do benefício previdenciário de titularidade da Reclamante, APARECIDA DO CARMO DE ALMEIDA SILVA, no período dos últimos 03 (três) anos anteriores ao ajuizamento da ação e as efetivadas durante o trâmite processual, com observância da data de início do pagamento do benefício, corrigidos monetariamente, a partir da data do efetivo prejuízo, e acrescidos de juros, contados da citação, nos termos que se seguem, mediante apresentação do histórico de pagamento do INSS pela Reclamante; d) condenar a Reclamada, ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBEC), a indenizar o dano moral causado à Reclamante, APARECIDA DO CARMO DE ALMEIDA SILVA, mediante o pagamento do montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, contados da sentença, nos termos que se seguem. A correção monetária deve ser realizada pela média aritmética do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV (art. 1º do Decreto Federal nº 1.544/95), a contar do desembolso, inadimplência ou evento danoso, até o dia 29 de agosto de 2024; a partir de 30 de agosto de 2024, a correção será efetuada pelo IPCA/IBGE, ressalvado índice diverso convencionado entre as partes (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24). Por sua vez, os juros de mora devem ser de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação ou da inadimplência (mora ex re) [art. 397, parágrafo único, do Código Civil], ou a partir do evento danoso (art. 398, do Código Civil), até o dia 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, os juros serão contados pela taxa legal correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária referido no parágrafo único do art. 398 do Código Civil (IPCA/IBGE), sendo considerado como zero caso a taxa legal apresente resultado negativo. Ressalva-se convenção diversa entre as partes, limitada à taxa legal (art. 406, caput e §§ 1º e 3º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24), que substitui, para todos os efeitos, o limite de 1% (um por cento) estipulado anteriormente (art. 161, § 1º, do CTN; art. 5º do Decreto nº 22.626/33 – Lei de Usura). No que tange ao dano moral, o termo inicial para correção monetária e juros é fixado na data da sentença, momento em que o valor é arbitrado, visto que, até então, havia apenas expectativa de direito, que se concretiza com a decisão judicial. Esclarece-se que não se aplica a Súmula 43 do STJ (“Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”), pois tal entendimento se restringe a situações em que o montante dos danos já era definido no momento do ilícito, visando preservar o poder aquisitivo da moeda. Nos casos de dano moral, contudo, o valor é estabelecido apenas na sentença ou acórdão, inviabilizando a retroação da correção monetária, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. Deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 51, § 2º, 54 e 55 todos da Lei nº. 9.099/95. Eventual pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita será analisado em caso de interposição de recurso inominado, mediante comprovação do preenchimento dos requisitos legais. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias, notadamente observando as determinações do artigo 421, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e arquive-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

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João Lisboa De Castro Rocha x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 258221972

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012539-38.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOãO LISBOA DE CASTRO ROCHA

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conclusão

Advogados:

CRISLAINE ZUCA POLVERE DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012539-38.2024.8.16.0130 Processo: 0012539-38.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.766,86 Polo Ativo(s): JOÃO LISBOA DE CASTRO ROCHA Polo Passivo(s): CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação A controvérsia ora examinada concentra-se na existência e legitimidade do débito cobrado pela Reclamada e, consequentemente, na análise de sua aptidão para ensejar dano moral indenizável à parte Reclamante. Antes de adentrar ao exame do mérito, faz-se imprescindível a apreciação das preliminares suscitadas, cujas resoluções são essenciais para garantir uma análise justa e completa da presente demanda. 2.1. Das preliminares a) Da ausência de interesse de agir A parte Reclamada sustenta a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o Reclamante não buscou resolução administrativa antes de ajuizar a demanda. No entanto, não há exigência legal para comprovação de tentativa prévia de resolução extrajudicial como condição para o interesse de agir. Além disso, o próprio art. 5º, XXXV, da CF, garante o acesso ao Judiciário. Ao contestar a ação, a Reclamada manifestou resistência aos pedidos formulados, configurando-se, assim, a pretensão resistida. Como salienta a doutrina, exposta pelo professor Adroaldo Furtado Fabricio: Do ponto de vista da necessidade, a imposição da restrição visa impedir que alguém provoque a atividade jurisdicional do Estado por mero capricho ou comodismo, quiçá com o só propósito de molestar o réu, quando estava apto a obter o mesmo resultado por seus próprios meios e sem resistência. Na perspectiva da utilidade, supõe-se que a sentença almejada represente um proveito efetivo para o autor, no sentido de assegurar-lhe uma posição jurídica mais vantajosa do que a anterior. FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Extinção do Processo e Mérito da Causa. In: Revista de Processo nº 58. Rejeito, portanto, a preliminar. b) Da inépcia da inicial Ao contestar o feito, a Reclamada suscitou a inépcia da inicial pela ausência de documentos indispensáveis à sua propositura da ação, quais sejam extrato bancário, extrato comprovando os descontos, documentos que comprovem a origem dos descontos. No entanto, a preliminar não merece acolhimento. Em que pese a ausência de extrato bancário e documentos que comprovem a origem dos descontos, o extrato previdenciário juntado no mov. 1.6 demonstra o apontamento do débito pelo credor. Ademais, a efetiva comprovação das alegações iniciais, trata-se de matéria atinente ao mérito da demanda e como tal será analisada. Portanto, afasto a preliminar suscitada. c) Da prática de advocacia predatória e litigância predatória A Reclamada impugnou o feito, alegando advocacia predatória, eis que o patrono da Reclamante ajuizou outras demandas semelhantes. Observa-se que, delimitada a controvérsia processual, com a formulação de pedidos individualizados e amparados em causa de pedir fática e jurídica. Eventual conduta irregular do casuístico da parte Reclamante envolvendo atuação em outros processos deve ser noticiada para o órgão competente, ao qual competirá apurar a situação e adotar as providências eventualmente necessárias. Dessa maneira, resta configurado mero exercício regular e constitucional do direito de ação previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Nesse sentido é o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL SOB FUNDAMENTO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E USO PREDATÓRIO DO JUDICIÁRIO PELO PROCURADOR DA AUTORA. I. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. II. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO NO PRESENTE CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATOS ILÍCITOS PELO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA (TJPR - 15ª Câmara Cível - 000118239.2023.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 11.11.2023) Destarte, não há prova suficiente nos autos que demonstre a configuração de advocacia predatória pelo patrono da Reclamante. Por fim, inaplicável a multa por litigância de má-fé no caso em comento, pois para que a Reclamante seja condenada ao pagamento de tais valores, revela-se imperiosa a comprovação cabal de má-fé da própria Reclamante, o que não se verifica no caso em comento. Rejeito a preliminar apresentada. d) Da irregularidade na representação processual da parte Alegou a Reclamada, em sede de preliminar de contestação, que a procuração juntada nos autos não corresponde aos padrões delineados no Código Civil. A despeito da alegação da parte Reclamada, não se vislumbra qualquer irregularidade no instrumento procuratório juntado aos autos, qual se encontra devidamente assinado. Ademais, verifica-se que a parte Reclamante compareceu à audiência acompanhada de seu advogado, não tendo relatado qualquer irregularidade. Portanto, rejeito a arguição. 2.2. Do mérito De acordo com a narrativa inicial, o Reclamante é beneficiário do INSS – aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária (NB nº 135.984.428-4), do qual constatou que está sendo descontada a quantia de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), pela Reclamada, a título de “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056”. Sustenta, entretanto, que desconhece a origem de tais descontos, já que não teria contratado qualquer serviço com a Reclamada. Pretende, assim, o reconhecimento da inexigibilidade dos valores debitados de seu benefício previdenciário em favor da associação requerida, além da condenação à restituição do indébito e indenização por danos morais. Cabe dizer, inicialmente, que a parte Reclamante requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como, a inversão do ônus da prova, sob fundamento de ser hipossuficiente para defender seus direitos (art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor). No entanto, embora a relação de direito material existente entre as partes seja de natureza consumerista (artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), não há que se falar em inversão do ônus probatório, visto que se trata de medida excepcional, que deve se operar apenas quando verificada dificuldade na produção de prova (art. 373, caput e §1º do Código de Processo Civil). No caso dos autos, a inicial veio devidamente instruída com os documentos que comprovam suas alegações, mais especificamente, o histórico de créditos que demonstra o lançamento dos descontos relatados (mov. 1.6). Assim, cabível ao réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Contudo, a contratação não restou provada, sendo este um ônus da Reclamada, visto tratar-se de fato impeditivo do direito alegado (CPC, 373, II). Verifica-se que a parte Reclamada apresentou gravação telefônica referente à adesão do Reclamante ao clube de benefícios (mov. 20.1, fl. 1), no entanto, referida prova não é capaz de demonstrar a regularidade da relação jurídica que originou as cobranças objeto da lide. No início da ligação, a atendente solicita a confirmação de alguns dados da consumidora, bem como, a sua autorização para cadastro no clube de benefícios e o compartilhamento com as empresas parceiras, a fim de permitir o usufruto de supostos descontos e benefícios. Ocorre que as informações são prestadas de forma extremamente acelerada por parte da atendente, não sendo possível sequer identificar se a destinatária da ligação é efetivamente a pessoa do Reclamante. Tem-se, portanto, que apesar de constar da gravação a suposta aceitação da parte Reclamante, o modus operandi utilizado pelo fornecedor durante a ligação de telemarketing não está em conformidade com os ditames consumeristas, haja vista a atuação predatória para induzir o consumidor a celebrar o contrato sem que tenha o efetivo entendimento sobre o que está sendo pactuado, especialmente no tocante a contraprestação sucessiva e contínua que seria descontada de seu benefício previdenciário. Logo, referida prova não é capaz de comprovar a validade da contratação, haja vista que o direito de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, não restou observado. Em análise de caso semelhante, o TJ/SP decidiu pela invalidade do contrato entabulado por meio de ligação de telemarketing em que houve utilização de estratégia predatória para obter o consentimento do consumidor: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c restituição do indébito e indenização moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (SINDIAPI). Regularidade da associação da autora à entidade não demonstrada. Alegação de consentimento por meio de contato telefônico. Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular. Dados pessoais todos de conhecimento da entidade e expostos pela atendente. Contratação que fere os princípios consumeristas. Suposta contratante que é pessoa idosa. Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre a negociação. Fala da atendente acelerada e com trechos não compreensíveis. Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no art. 6, III, do CDC. Ilegitimidade das cobranças demonstrada. Dever de restituição dos valores descontados indevidamente. Restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Pedido de majoração. Impertinência. Valor de R$ 5.000,00 fixado com parcimônia e em consonância ao usualmente estipulado por esta C. Câmara para hipóteses símiles. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1001342-03.2022.8.26.0311; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 03/05/2023; Data de Registro:03/05/2023). Ainda, a Reclamada acostou aos autos “autorização” no movimento 20.2, contudo, não constam assinaturas ou outro meio que comprove que o Reclamante realmente anuiu com a contratação do benefício. Ademais, a assinatura digital do contrato não pode ser considerada válida, eis que não foi realizada com certificado digital, tampouco possuem dados suficientes para que seja realizada sua verificação. Ressalta-se que, apesar de conter código que a Reclamada afirma se tratar de código hash, não há informações precisas no contrato sobre a forma de verificação do código em relação ao documento. Com efeito, o código hash é uma função algorítmica de criptografia de documento; contudo criptografia do documento, por si só, não é suficiente para comprovar a efetiva assinatura dos termos pelo Reclamante. Isso porque a criptografia apenas garante que o documento não foi adulterado, sendo necessário que as informações de assinatura estejam completas para que a adesão do consumidor seja comprovada Depreende-se dos contratos, entretanto, que a localização indicada (cidade e estado) não está indicada por meio de coordenadas identificadas pelo aparelho que supostamente realizou a contratação, mas tão somente com a inclusão de local e data – os quais podem facilmente ser preenchidos por terceiro em posse dos dados pessoais do consumidor – e que não há dados do IP identificador do aparelho que o autor teria utilizado. Muito embora a parte Reclamada tenha acostado print da mensagem SMS enviada ao Reclamante (mov. 20.1, fl. 02), não consta o teor da mensagem, confirmação de recebimento, ou outro meio que ateste a contratação do benefício. Logo, é de rigor declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como, acolher o pedido para que cessem tais cobranças e de devolução dos valores cobrados indevidamente. Quanto à forma da devolução, deve ser realizada em dobro, visto tratar-se de cobrança indevida em que não se verifica a ocorrência de engano justificável, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido o entendimento da Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) SENTENÇA RECONHECEU QUE EXISTIRAM AS COBRANÇAS E QUE NÃO EXISTIU CONTRATAÇÃO. LOGO, POR DEFINIÇÃO, TUDO O QUE FOI COBRADO, O FOI DE FORMA INDEVIDA. PRESUME-SE A MÁ-FÉ PELA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA COBRANÇA INDEVIDA, SENDO QUE O AFASTAMENTO DA MÁ-FÉ SE DARIA PELO ENGANO JUSTIFICÁVEL, JÁ PREVISTO NO CDC, QUE NÃO ACONTECE NO PRESENTE CASO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUE DETERMINA QUE “O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, SALVO HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL”. (...) (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001475-41.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 06.07.2020) No que concerne ao prazo prescricional, aplica-se a prescrição trienal, prevista no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, com observância da data de concessão do benefício, a fim de se evitar enriquecimento ilícito. Para tanto, caberá ao Reclamante, em sede de cumprimento de sentença, apresentar todo o histórico de pagamento de seu benefício previdenciário, a fim de comprar todos os descontos realizados, visto tratar-se de documento que lhe é acessível perante o INSS. Relativamente à pretensão de indenização por danos morais, tem-se que também é procedente o pedido inicial. No caso, a subtração de valores do benefício previdenciário do Reclamante, sem qualquer manifestação de vontade sua, configurou conduta ilícita da Reclamada que ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano. Ainda que o desconto tenha valor relativamente baixo (R$ 45,00), interfere de maneira significativa no mínimo existencial e na capacidade financeira do consumidor. Assim, resta evidente que a conduta da Reclamada violou os direitos da personalidade do Reclamante, sendo, portanto, devida a reparação moral. No que concerne ao “quantum” indenizatório, deve ser fixado tendo em vista seu duplo efeito. A um só tempo, deve ser sancionatório e pedagógico ao causador do dano, bem como, compensatório à vítima. Não deve ser inexpressivo, tampouco vultoso. Acanhado o valor, não cumpre a função compensatória e, tampouco, sancionatória ou pedagógica. Considerável soma, de outro vértice, resultaria em desproporcional sanção ao causador do dano e indevido enriquecimento para a vítima, o que não se pode admitir. Firme em tais premissas e, considerando que não houve dano concreto quantificável, tem-se como suficiente a indenizar o dano moral presumido o montante de R$3.000,00 (três mil reais). 3. Dispositivo Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão inicial, para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte Reclamante, JOAO LISBOA DE CASTRO ROCHA, e a Reclamada, CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP; b) declarar a inexigibilidade da cobrança nomeada como “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056”, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), descontada os pagamentos mensais do benefício previdenciário de titularidade do Reclamante, JOAO LISBOA DE CASTRO ROCHA, no período dos últimos 03 (três) anos anteriores ao ajuizamento da ação e as lançadas em seu curso, com observância da data de início do pagamento do benefício; c) condenar a Reclamada, CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP, à obrigação de não fazer, consistente em abster-se de efetuar o lançamento/cobrança da “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056”, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), nos pagamentos mensais do benefício previdenciário de titularidade do Reclamante, JOAO LISBOA DE CASTRO ROCHA; d) condenar a Reclamada, CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP à obrigação de pagar quantia certa, consistente na restituição, na forma dobrada, dos valores indevidamente cobrados a título de “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056”, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), descontados nos pagamentos mensais do benefício previdenciário de titularidade do Reclamante, JOAO LISBOA DE CASTRO ROCHA, no período dos últimos 03 (três) anos anteriores ao ajuizamento da ação e as efetivadas durante o trâmite processual, com observância da data de início do pagamento do benefício, corrigidos monetariamente, a partir da data do efetivo prejuízo, e acrescidos de juros, contados da citação, nos termos que se seguem, mediante apresentação do histórico de pagamento do INSS pela Reclamante; e) condenar a Reclamada, CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP, a indenizar o dano moral causado ao Reclamante, JOAO LISBOA DE CASTRO ROCHA, mediante o pagamento do montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, contados da sentença, nos termos que se seguem. A correção monetária deve ser realizada pela média aritmética do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV (art. 1º do Decreto Federal nº 1.544/95), a contar do desembolso, inadimplência ou evento danoso, até o dia 29 de agosto de 2024; a partir de 30 de agosto de 2024, a correção será efetuada pelo IPCA/IBGE, ressalvado índice diverso convencionado entre as partes (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24). Por sua vez, os juros de mora devem ser de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação ou da inadimplência (mora ex re) [art. 397, parágrafo único, do Código Civil], ou a partir do evento danoso (art. 398, do Código Civil), até o dia 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, os juros serão contados pela taxa legal correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária referido no parágrafo único do art. 398 do Código Civil (IPCA/IBGE), sendo considerado como zero caso a taxa legal apresente resultado negativo. Ressalva-se convenção diversa entre as partes, limitada à taxa legal (art. 406, caput e §§ 1º e 3º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24), que substitui, para todos os efeitos, o limite de 1% (um por cento) estipulado anteriormente (art. 161, § 1º, do CTN; art. 5º do Decreto nº 22.626/33 – Lei de Usura). No que tange ao dano moral, o termo inicial para correção monetária e juros é fixado na data da sentença, momento em que o valor é arbitrado, visto que, até então, havia apenas expectativa de direito, que se concretiza com a decisão judicial. Esclarece-se que não se aplica a Súmula 43 do STJ (“Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”), pois tal entendimento se restringe a situações em que o montante dos danos já era definido no momento do ilícito, visando preservar o poder aquisitivo da moeda. Nos casos de dano moral, contudo, o valor é estabelecido apenas na sentença ou acórdão, inviabilizando a retroação da correção monetária, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. Procedente a pretensão inicial, por consequência, confirmo a tutela de urgência concedida liminarmente. Deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 51, § 2º, 54 e 55 todos da Lei nº. 9.099/95. Eventual pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita será analisado em caso de interposição de recurso inominado, mediante comprovação do preenchimento dos requisitos legais. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias, notadamente observando as determinações do artigo 421, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e arquive-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

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Antonio Vaghidine De Brito x Uniao Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil- Unabrasil

ID: 297782959

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012900-55.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VAGHIDINE DE BRITO

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL

Conclusão

Advogados:

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISLAINE ZUCA POLVERE DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012900-55.2024.8.16.0130 Processo: 0012900-55.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.083,20 Polo Ativo(s): ANTONIO VAGHIDINE DE BRITO Polo Passivo(s): UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação A controvérsia ora examinada concentra-se na existência e legitimidade do débito cobrado pela Reclamada e, consequentemente, na análise de sua aptidão para ensejar dano moral indenizável ao Reclamante. Antes de adentrar ao exame do mérito, faz-se imprescindível a apreciação das preliminares suscitadas, cujas resoluções são essenciais para garantir uma análise justa e completa da presente demanda. 2.1. Das preliminares a) Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito Ao contestar o feito, a Reclamada sustentou que o Reclamante não teria apresentado prova mínima do fato constitutivo do seu direito, alegando, assim, ausência de verossimilhança nas suas afirmações. Contudo, tal alegação não merece acolhida. Trata-se de matéria intrinsecamente relacionada ao mérito da demanda, uma vez que exige exame aprofundado acerca da ocorrência dos fatos descritos na inicial, inclusive quanto à comprovação da efetiva contratação. Em outras palavras, a análise da verossimilhança das alegações da Reclamante depende diretamente da instrução probatória que ocorrerá na apreciação do mérito. Diante do exposto, afasto a preliminar arguida, por se tratar de questão que se confunde com o mérito e deverá ser apreciada no momento oportuno, ao longo do julgamento da causa. b) Da inépcia da inicial Ao contestar o feito, a Reclamada suscitou a inépcia da inicial pela ausência de documentos indispensáveis à sua propositura da ação. No entanto, a preliminar não merece acolhimento. Em que pese a ausência de extrato bancário e documentos que comprovem a origem dos descontos, o extrato previdenciário juntado no mov. 1.7 demonstra o apontamento do débito pelo credor. Ademais, a efetiva comprovação das alegações iniciais, trata-se de matéria atinente ao mérito da demanda e como tal será analisada. Portanto, afasto a preliminar suscitada. c) Da ausência de interesse de agir A parte Reclamada sustenta a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o Reclamante não buscou resolução administrativa antes de ajuizar a demanda. No entanto, não há exigência legal para comprovação de tentativa prévia de resolução extrajudicial como condição para o interesse de agir. Além disso, o próprio art. 5º, XXXV, da CF, garante o acesso ao Judiciário. Ao contestar a ação, o Reclamado manifestou resistência aos pedidos formulados, configurando-se, assim, a pretensão resistida. Como salienta a doutrina, exposta pelo professor Adroaldo Furtado Fabricio: Do ponto de vista da necessidade, a imposição da restrição visa impedir que alguém provoque a atividade jurisdicional do Estado por mero capricho ou comodismo, quiçá com o só propósito de molestar o réu, quando estava apto a obter o mesmo resultado por seus próprios meios e sem resistência. Na perspectiva da utilidade, supõe-se que a sentença almejada represente um proveito efetivo para o autor, no sentido de assegurar-lhe uma posição jurídica mais vantajosa do que a anterior. FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Extinção do Processo e Mérito da Causa. In: Revista de Processo nº 58. Rejeito, portanto, a preliminar. d) Da prática de advocacia predatória A Reclamada impugnou o feito, alegando advocacia predatória, eis que o patrono do Reclamante ajuizou outras demandas semelhantes. Observa-se que, delimitada a controvérsia processual, com a formulação de pedidos individualizados e amparados em causa de pedir fática e jurídica. Eventual conduta irregular do casuístico da parte Reclamante envolvendo atuação em outros processos deve ser noticiada para o órgão competente, ao qual competirá apurar a situação e adotar as providências eventualmente necessárias. Dessa maneira, resta configurado mero exercício regular e constitucional do direito de ação previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Nesse sentido é o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL SOB FUNDAMENTO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E USO PREDATÓRIO DO JUDICIÁRIO PELO PROCURADOR DA AUTORA. I. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. II. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO NO PRESENTE CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATOS ILÍCITOS PELO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA (TJPR - 15ª Câmara Cível - 000118239.2023.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 11.11.2023) Destarte, não há prova suficiente nos autos que demonstre a configuração de advocacia predatória pelo patrono da Reclamante. Rejeito a preliminar apresentada. e) Da irregularidade na representação processual da parte Alegou a Reclamada, em sede de preliminar de contestação, que a procuração juntada nos autos não corresponde aos padrões delineados no Código Civil. A despeito da alegação da parte Reclamada, não se vislumbra qualquer irregularidade no instrumento procuratório juntado aos autos, qual se encontra devidamente assinado. Ademais, verifica-se que a parte Reclamante compareceu à audiência acompanhada de seu advogado, não tendo relatado qualquer irregularidade. Portanto, rejeito a arguição. f) Da impugnação ao valor da causa Ao contestar o feito, a Reclamada impugnou o valor atribuído à causa, alegando ter havido uma quantificação exorbitante do valor da causa, com flagrante intuito de lhe impor desembolso desproporcional em custas processuais para o acesso à via recursal e honorários advocatícios. No entanto, não assiste razão à Reclamada. Verifica-se da inicial que a parte Reclamante atribuiu à causa o valor de R$ 10.083,20 (dez mil e oitenta e três reais e vinte centavos) para os devidos fins de direito, atinente à quantia pretendida a título de dano moral. Desta feita, não verifico qualquer incongruência, visto que o pedido foi quantificado de acordo com a pretensão inicial, não podendo presumir a intenção de impor à Reclamada desembolso proporcional em custas processuais para o acesso à via recursal, eis que, ao ajuizar a demanda, não é certa a remessa dos autos à Turma Recursal, quiçá que a Reclamada suportará tal ônus. Afasto a preliminar aventada. 2.2. Do mérito. De acordo com a narrativa inicial, o Reclamante é aposentado do INSS – aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária (NB nº 620.059.358-4), do qual constatou que está sendo descontada a quantia de R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), pela Reclamada, a título de “CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020”. Sustenta, entretanto, que desconhece a origem de tais descontos, já que não teria contratado qualquer serviço com a Reclamada. Pretende, assim, o reconhecimento da inexigibilidade dos valores debitados de seu benefício previdenciário em favor da associação requerida, além da condenação à restituição do indébito e indenização por danos morais. Cabe dizer, inicialmente, que a parte Reclamante requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como, a inversão do ônus da prova, sob fundamento de ser hipossuficiente para defender seus direitos (art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor). No entanto, embora a relação de direito material existente entre as partes seja de natureza consumerista (artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), não há que se falar em inversão do ônus probatório, visto que se trata de medida excepcional, que deve se operar apenas quando verificada dificuldade na produção de prova (art. 373, caput e §1º do Código de Processo Civil). No caso dos autos, a inicial veio devidamente instruída com os documentos que comprovam suas alegações, mais especificamente, o histórico de créditos que demonstra o lançamento dos descontos relatados (mov. 1.7). Assim, cabível ao réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Contudo, a contratação não restou provada, sendo este um ônus da Reclamada, visto tratar-se de fato impeditivo do direito alegado (CPC, 373, II). Verifica-se que a parte Reclamada apresentou gravação telefônica referente à adesão do Reclamante ao clube de benefícios (mov. 20.1, fl. 1), no entanto, referida prova não é capaz de demonstrar a regularidade da relação jurídica que originou as cobranças objeto da lide. No início da ligação, a atendente solicita a confirmação de alguns dados do consumidor, bem como, a sua autorização para cadastro no clube de benefícios e o compartilhamento com as empresas parceiras da UNSBRAS, a fim de permitir o usufruto de supostos descontos e benefícios. Ocorre que as informações são prestadas de forma extremamente acelerada por parte da atendente, não sendo possível sequer identificar se a destinatária da ligação é efetivamente a pessoa da Reclamante. Tem-se, portanto, que apesar de constar da gravação a suposta aceitação da parte Reclamante, o modus operandi utilizado pelo fornecedor durante a ligação de telemarketing não está em conformidade com os ditames consumeristas, haja vista a atuação predatória para induzir o consumidor a celebrar o contrato sem que tenha o efetivo entendimento sobre o que está sendo pactuado, especialmente no tocante a contraprestação sucessiva e contínua que seria descontada de seu benefício previdenciário. Logo, referida prova não é capaz de comprovar a validade da contratação, haja vista que o direito de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, não restou observado. Em análise de caso semelhante, o TJ/SP decidiu pela invalidade do contrato entabulado por meio de ligação de telemarketing em que houve utilização de estratégia predatória para obter o consentimento do consumidor: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c restituição do indébito e indenização moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (SINDIAPI). Regularidade da associação da autora à entidade não demonstrada. Alegação de consentimento por meio de contato telefônico. Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular. Dados pessoais todos de conhecimento da entidade e expostos pela atendente. Contratação que fere os princípios consumeristas. Suposta contratante que é pessoa idosa. Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre a negociação. Fala da atendente acelerada e com trechos não compreensíveis. Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no art. 6, III, do CDC. Ilegitimidade das cobranças demonstrada. Dever de restituição dos valores descontados indevidamente. Restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Pedido de majoração. Impertinência. Valor de R$ 5.000,00 fixado com parcimônia e em consonância ao usualmente estipulado por esta C. Câmara para hipóteses símiles. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1001342-03.2022.8.26.0311; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 03/05/2023; Data de Registro:03/05/2023). Ademais, a transcrição da gravação trazida pela Reclamada diz respeito a pessoa diversa da tratada aqui nos autos (mov. 20.1, fl .02). Ainda, a Reclamada acostou aos autos “autorização de descontos” no movimento 20.2, contudo, não constam assinaturas ou outro meio que comprove que o Reclamante realmente anuiu com a contratação do benefício. Ademais, a assinatura digital do contrato não pode ser considerada válida, eis que não foi realizada com certificado digital, tampouco possuem dados suficientes para que seja realizada sua verificação. Ressalta-se que, apesar de conter código que a Reclamada afirma se tratar de código hash, não há informações precisas no contrato sobre a forma de verificação do código em relação ao documento. Com efeito, o código hash é uma função algorítmica de criptografia de documento; contudo criptografia do documento, por si só, não é suficiente para comprovar a efetiva assinatura dos termos pelo Reclamante. Isso porque a criptografia apenas garante que o documento não foi adulterado, sendo necessário que as informações de assinatura estejam completas para que a adesão do consumidor seja comprovada Depreende-se dos contratos, entretanto, que a localização indicada (cidade e estado) não está indicada por meio de coordenadas identificadas pelo aparelho que supostamente realizou a contratação, mas tão somente com a inclusão de local e data – os quais podem facilmente ser preenchidos por terceiro em posse dos dados pessoais do consumidor – e que não há dados do IP identificador do aparelho que o autor teria utilizado. Logo, é de rigor declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como, acolher o pedido para que cessem tais cobranças e de devolução dos valores cobrados indevidamente. Quanto à forma da devolução, deve ser realizada em dobro, visto tratar-se de cobrança indevida em que não se verifica a ocorrência de engano justificável, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido o entendimento da Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) SENTENÇA RECONHECEU QUE EXISTIRAM AS COBRANÇAS E QUE NÃO EXISTIU CONTRATAÇÃO. LOGO, POR DEFINIÇÃO, TUDO O QUE FOI COBRADO, O FOI DE FORMA INDEVIDA. PRESUME-SE A MÁ-FÉ PELA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA COBRANÇA INDEVIDA, SENDO QUE O AFASTAMENTO DA MÁ-FÉ SE DARIA PELO ENGANO JUSTIFICÁVEL, JÁ PREVISTO NO CDC, QUE NÃO ACONTECE NO PRESENTE CASO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUE DETERMINA QUE “O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, SALVO HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL”. (...) (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001475-41.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 06.07.2020) No que concerne ao prazo prescricional, aplica-se a prescrição trienal, prevista no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, com observância da data de concessão do benefício, a fim de se evitar enriquecimento ilícito. Para tanto, caberá ao Reclamante, em sede de cumprimento de sentença, apresentar todo o histórico de pagamento de seu benefício previdenciário, a fim de comprar todos os descontos realizados, visto tratar-se de documento que lhe é acessível perante o INSS. Relativamente à pretensão de indenização por danos morais, tem-se que também é procedente o pedido inicial. No caso, a subtração de valores do benefício previdenciário do Reclamante, sem qualquer manifestação de vontade sua, configurou conduta ilícita da Reclamada que ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano. Ainda que o desconto tenha valor relativamente baixo (R$ 42,36), interfere de maneira significativa no mínimo existencial e na capacidade financeira da consumidora. Assim, resta evidente que a conduta da Reclamada violou os direitos da personalidade da Reclamante, sendo, portanto, devida a reparação moral. No que concerne ao “quantum” indenizatório, deve ser fixado tendo em vista seu duplo efeito. A um só tempo, deve ser sancionatório e pedagógico ao causador do dano, bem como, compensatório à vítima. Não deve ser inexpressivo, tampouco vultoso. Acanhado o valor, não cumpre a função compensatória e, tampouco, sancionatória ou pedagógica. Considerável soma, de outro vértice, resultaria em desproporcional sanção ao causador do dano e indevido enriquecimento para a vítima, o que não se pode admitir. Firme em tais premissas e, considerando que não houve dano concreto quantificável, tem-se como suficiente a indenizar o dano moral presumido o montante de R$3.000,00 (três mil reais). 3. Dispositivo Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão inicial, para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte Reclamante, ANTONIO VAGHIDENE DE BRITO e a Reclamada, UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNSBRAS; b) declarar a inexigibilidade da cobrança nomeada como “CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020”, no valor de R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), descontada os pagamentos mensais do benefício previdenciário de titularidade do Reclamante, ANTONIO VAGHIDENE DE BRITO, no período dos últimos 03 (três) anos anteriores ao ajuizamento da ação e as lançadas em seu curso, com observância da data de início do pagamento do benefício; c) condenar a Reclamada, UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNSBRAS, à obrigação de não fazer, consistente em abster-se de efetuar o lançamento/cobrança da “CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020”, no valor de R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), nos pagamentos mensais do benefício previdenciário de titularidade do Reclamante, ANTONIO VAGHIDENE DE BRITO; d) condenar a Reclamada, UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – UNSBRAS à obrigação de pagar quantia certa, consistente na restituição, na forma dobrada, dos valores indevidamente cobrados a título de “CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020”, no valor de R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), descontados nos pagamentos mensais do benefício previdenciário de titularidade do Reclamante, ANTONIO VAGHIDENE DE BRITO, no período dos últimos 03 (três) anos anteriores ao ajuizamento da ação e as efetivadas durante o trâmite processual, com observância da data de início do pagamento do benefício, corrigidos monetariamente, a partir da data do efetivo prejuízo, e acrescidos de juros, contados da citação, nos termos que se seguem, mediante apresentação do histórico de pagamento do INSS pelo Reclamante; e) condenar a Reclamada, UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNSBRAS, a indenizar o dano moral causado ao Reclamante, ANTONIO VAGHIDENE DE BRITO, mediante o pagamento do montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, contados da sentença, nos termos que se seguem. A correção monetária deve ser realizada pela média aritmética do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV (art. 1º do Decreto Federal nº 1.544/95), a contar do desembolso, inadimplência ou evento danoso, até o dia 29 de agosto de 2024; a partir de 30 de agosto de 2024, a correção será efetuada pelo IPCA/IBGE, ressalvado índice diverso convencionado entre as partes (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24). Por sua vez, os juros de mora devem ser de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação ou da inadimplência (mora ex re) [art. 397, parágrafo único, do Código Civil], ou a partir do evento danoso (art. 398, do Código Civil), até o dia 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, os juros serão contados pela taxa legal correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária referido no parágrafo único do art. 398 do Código Civil (IPCA/IBGE), sendo considerado como zero caso a taxa legal apresente resultado negativo. Ressalva-se convenção diversa entre as partes, limitada à taxa legal (art. 406, caput e §§ 1º e 3º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24), que substitui, para todos os efeitos, o limite de 1% (um por cento) estipulado anteriormente (art. 161, § 1º, do CTN; art. 5º do Decreto nº 22.626/33 – Lei de Usura). No que tange ao dano moral, o termo inicial para correção monetária e juros é fixado na data da sentença, momento em que o valor é arbitrado, visto que, até então, havia apenas expectativa de direito, que se concretiza com a decisão judicial. Esclarece-se que não se aplica a Súmula 43 do STJ (“Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”), pois tal entendimento se restringe a situações em que o montante dos danos já era definido no momento do ilícito, visando preservar o poder aquisitivo da moeda. Nos casos de dano moral, contudo, o valor é estabelecido apenas na sentença ou acórdão, inviabilizando a retroação da correção monetária, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. Procedente a pretensão inicial, por consequência, confirmo a tutela de urgência concedida liminarmente. Deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 51, § 2º, 54 e 55 todos da Lei nº. 9.099/95. Eventual pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita será analisado em caso de interposição de recurso inominado, mediante comprovação do preenchimento dos requisitos legais. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias, notadamente observando as determinações do artigo 421, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e arquive-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

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Francisco De Assis Vieira Carvalho x Banco Bmg S/A

ID: 321051853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000722-59.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LEANDRO BARBOZA PELEGRINO

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FELIPE RODRIGUES DA SILVA

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1000722-59.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisco de Assis Vieira Carvalho - Banco BMG S/A - FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA DE CARV… Processo 1000722-59.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisco de Assis Vieira Carvalho - Banco BMG S/A - FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA DE CARVALHO, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação de declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenizatória decorrente de danos morais em face de BANCO BMG S.A. alegando, em síntese, ser pensionista junto ao INSS, recebendo aposentadoria mensalmente. Aduz ter sido surpreendido ao analisar seu extrato e constatar a existência de contrato vinculado a seu benefício, referente à reserva de margem consignável (RMC), supostamente realizado com a parte requerida. Sustenta que, em que pese o desconto mensal no valor de R$ 60,29 em sua aposentadoria, não possui conhecimento do contrato que originou tal dívida, sendo certo que não transacionou qualquer serviço com a instituição ré. Diante do exposto, busca o reconhecimento da ilegalidade e nulidade das cobranças que vem sofrido. Postula pela: i) concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; ii) a declaração de inexistência do débito discutido, com a cessação dos descontos realizados; iii) a restituição em dobro do indébito; iv) a condenação da requerida em danos morais. A inicial (fls. 1/15) veio acompanhada de documentos (fls. 16/20). Deferiu-se a gratuidade de justiça à parte requerente (fls. 26). Citada, a parte ré apresenta contestação às fls. 36/49, acompanhada de documentos (fls. 50/182). Preliminarmente, sustenta pela inépcia da inicial ante a ausência de comprovante de residência da parte contrária, bem como levanta a hipótese de ter se operado a prescrição e decadência no caso concreto, como prejudiciais de mérito. No mérito, aduz que a contratação foi realizada de forma idônea, com o fornecimento de todos os documentos de praxe do requerente e a sua assinatura no contrato firmado, sendo certa a validade do negócio jurídico discutido nos autos. Sustenta pela inexistência de qualquer defeito na prestação dos serviços, além da inaplicabilidade de qualquer indenização. Afirma que o autor tinha conhecimento da natureza da operação, tendo cumprido o seu dever de informação, haja vista que o contrato é claro e o pacto decorre de autorização expressa. Pugna pela devolução de saldo credor caso seja a demanda julgada procedente, ou a compensação de valores, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte contrária. Postula pela total improcedência da ação. Houve réplica (fls. 201/207). Instadas a se manifestar sobre a produção de provas, a parte requerida postula pela expedição de ofício à instituição financeira onde foram depositados os valores contratados, bem como pela produção de prova oral, com o depoimento pessoal do autor (fls. 198/200). O requerente, por sua vez, pugna pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (fls. 212/214). É o breve relatório. Decido. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, porquanto presentes todos os requisitos necessários para conferir validade à exordial. Com efeito, o artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil, reconhece a inépcia da inicial quando: I lhe faltar pedido ou causa de pedir; II o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV contiver pedidos incompatíveis entre si. A ação proposta não se enquadra em nenhuma das hipóteses de inépcia estabelecidas pela norma. Inviável o acolhimento de inépcia se valendo da alegação de ausência de comprovante de residência, posto que não se trata de documento indispensável à propositura da demanda. Outrossim, consigno que o endereço declinado na exordial se trata do mesmo indicado no contrato entabulado pelas partes (fls. 50/58), não havendo qualquer indício de que a parte autora teria fixado residência em local diverso. Afasto as prejudiciais de mérito relativas à prescrição e decadência erguidas pela ré, tendo em vista a inocorrência de tais fenômenos no caso concreto. Com efeito, o prazo para que se opere o fenômeno da prescrição no presente feito e em casos correlatos é de 10 (dez) anos, com fulcro no art. 205 do Código Civil e de acordo com jurisprudência pacífica sobre o tema: "PRAZO PRESCRICIONAL DO CDC. INAPLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Código Civil), porquanto fundadas em direito pessoal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1.504.037/MG, Rel. Ministro MARCO AURELIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. Em 28/07/2015). Outrossim, cumpre salientar que se trata de relação estabelecida entre as partes através de cartão de crédito. Existe entendimento jurisprudencial e precedentes do STJ no sentido de que tal relação é de trato sucessivo, motivo pelo qual, demonstrada a abusividade do contrato, independentemente da data em que foi assinado, poderá o consumidor requerer a anulação do pacto, uma vez que é contínua a lesão a seu direito. Nesse sentido: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8077242-46.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ILDEFONSO LOPES PEREIRA Advogado (s): PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO, JOAO LUIZ DE LIMA OLIVEIRA JUNIOR APELADO: BANCO BMG SA Advogado (s):FABIO FRASATO CAIRES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE ALEGAR VÍCIO NO CONSENTIMENTO. REFORMA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRETENSÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que reconheceu a decadência do direito de alegar vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado. 2. A relação estabelecida entre as partes através de cartão de crédito é de trato sucessivo, motivo pelo qual, demonstrada a abusividade do contrato, não importa a data em que foi assinado, o consumidor pode requerer a anulação do pacto, uma vez que é contínua a lesão a seu direito. Precedente STJ. 3. A instituição ré/apelada não cumpriu integralmente com o seu dever de informação no contrato, uma vez que o instrumento sequer menciona o número de parcelas ou a data de início e término do contrato, implicando numa relação onerosa e infinita ao consumidor. 4. Ainda que devida a anulação do contrato, a restituição em dobro dos valores pagos ao consumidor não deve proceder, pois, ainda que a vontade da parte estivesse direcionada a outra modalidade de acordo, as cobranças realizadas decorreram da vontade manifesta e assinada. 5. Não é possível imputar à instituição ré ato ilícito capaz de gerar dano indenizável, pressupostos presentes nos arts. 186 e 927 do CC, uma vez que as cobranças foram realizadas com fulcro no instrumento assinado entre as partes. 6. Necessária a reforma da sentença para declarar a nulidade do Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado, devendo haver o abatimento dos valores já pagos no montante dos saques realizados, porém, sem procedência a ação quanto aos pleitos de restituição em dobro e indenização por danos morais. 7. Face à sucumbência recíproca, deve ambas as partes arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o benefício da gratuidade concedido ao autor/apelante. Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 8077242-46.2021.8.05.0001, tendo como apelante, ILDEFONSO LOPES PEREIRA, e apelado, BANCO BMG S/A ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, conforme voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2022. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador (a) de Justiça JG14E" (TJ-BA - APL: 80772424620218050001, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2022) Em se tratando dos pleitos de dilação probatória formulados pela parte requerida, indefiro o pedido de expedição de ofício à instituição financeira indicada como recebedora do valor disponibilizado ao autor, tendo em vista que não se presta a dirimir eventual ponto controvertido da demanda. No mais, indefiro o pedido de prova oral através do depoimento pessoal do autor, tendo em vista que esta não seria proveitosa para o deslinde da causa. Cumpre salientar que ambas as partes tiveram a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos através de seus subscritores, sendo desnecessária a realização de audiência de instrução para que reiterem as alegações já apresentadas. Ademais, não há necessidade de produção de prova oral, já que os documentos acostados aos autos são suficientes à formação da convicção do Juízo quanto aos fatos em discussão. Nesta toada, possível o desenlace da controvérsia no atual momento procedimental, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por estarem os autos guarnecidos da documentação necessária à compreensão dos fatos e ausentes outros pedidos de produção de prova complementar. Assim, em nome da razoável duração do processo, é o caso de julgamento antecipado da lide. No mérito, o pedido é procedente. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada pela parte autora sob o fundamento de que estaria sendo prejudicada pelo desconto mensal, em seu benefício previdenciário, de valores relativos a serviços que não contratou. Fundamenta o requerente que a suposta dívida está calcada em cartão de crédito RMC do qual não usufruiu, sendo certo que nunca contratou tal serviço com a requerida. A relação jurídica ostenta natureza de consumo e atrai, portanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, o qual autoriza a inversão do ônus probatório quando presente a hipossuficiência do consumidor, o que se verifica no caso em tela. Mais a mais, ainda que não se tratasse de relação consumerista, caberia a redistribuição do ônus probatório porque inviável atribuir o ônus de produzir prova negativa, acerca da não contratação de algum serviço. Assim, sob a ótica do CDC ou do CPC, caberia à parte requerida a demonstração da regular contratação do serviço e exigibilidade da contraprestação. Nesse giro, tenho que a parte requerida não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório. Com efeito, a instituição requerida, em sede de contestação, limitou-se a informar que o débito em comento possui origem em contrato firmado pela parte contrária, a qual se encontrava ciente de sua natureza, sendo certo que houve o devido esclarecimento de seus termos por meio de contato telefônico. Visando amparar suas alegações, trouxe aos autos o contrato entabulado (fls. 50/58) e o link contendo a gravação da ligação telefônica entre um de seus funcionários e o autor (fls. 211). Forçoso reconhecer que, em que pese a assinatura do cliente nos termos adunados ao feito, o negócio jurídico em questão foi formalizado à distância e através de curta ligação telefônica, por meio da qual o consumidor demonstra desconhecer a natureza do produto contratado. Após detida análise da gravação adunada aos autos, é possível concluir que o autor confiava que o montante que estava em vias de receber era proveniente de um empréstimo pessoal firmado junto à instituição financeira. Nessa toada, destaco que em diversos momentos o cliente se refere à transação como "empréstimo", bem como acredita que o valor faz parte de um todo já requisitado, não se tratando de uma segunda operação. Ao revés do alegado pela parte requerida, a gravação telefônica não apenas demonstra a ausência de esclarecimentos acerca do serviço contratado, como revela verdadeira prática predatória da instituição financeira, a qual visa induzir o cliente a erro por meio da afirmação de que o valor disponibilizado seria o "restante" do empréstimo pessoal anteriormente solicitado. Outrossim, destaco a ausência de quaisquer indícios de que posteriormente teriam sido fornecidas informações adicionais ao autor, o qual se trata de pessoa idosa, com dificuldades inerentes à idade no tocante a contratação por ligação telefônica. Tal contexto coloca em cheque a hipótese de ciência de forma inequívoca da natureza do negócio jurídico firmado. É o entendimento jurisprudencial em casos correlatos: "APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c restituição do indébito e indenização moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (SINDIAPI). Regularidade da associação da autora à entidade não demonstrada. Alegação de consentimento por meio de contato telefônico. Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular. Dados pessoais todos de conhecimento da entidade e expostos pela atendente. Contratação que fere os princípios consumeristas. Suposta contratante que é pessoa idosa. Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre a negociação. Fala da atendente acelerada e com trechos não compreensíveis. Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no art. 6, III, do CDC. Ilegitimidade das cobranças demonstrada. Dever de restituição dos valores descontados indevidamente. Restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Pedido de majoração. Impertinência. Valor de R$ 5.000,00 fixado com parcimônia e em consonância ao usualmente estipulado por esta C. Câmara para hipóteses símiles. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS." (TJ-SP - Apelação Cível: 1001342-03.2022.8.26.0311 Junqueirópolis, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 03/05/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2023) "APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c restituição do indébito e indenização moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (AMBEC). Insurgência contra r. sentença que julgou procedentes os pedidos. Reforma impertinente. Regularidade da associação da autora à entidade não demonstrada. Alegação de consentimento por meio de contato telefônico. Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular. Contratação que fere os princípios consumeristas. Suposta contratante que é pessoa idosa. Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre a negociação. Fala da atendente acelerada e com trechos não compreensíveis. Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no art. 6, III, do CDC. Ilegitimidade das cobranças demonstrada. Dever de restituição dos valores descontados indevidamente. Restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Quantum fixado com parcimônia no valor usualmente estipulado por esta C. Câmara para hipóteses símiles (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 10010384020248260438 Penápolis, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 01/07/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) Ressalto a presença de prova nos autos apta a corroborar a alegação do autor de que não foi devidamente cientificado do serviço que estava contratando, e os ônus decorrentes, destacando-se novamente sua hipervulnerabilidade no caso em tela. Diante do exposto, forçoso reconhecer que não houve a ciência inequívoca da parte autora da natureza do contrato firmado, o qual se encontra eivado por vício de consentimento. Mister salientar que a cobrança de valores sem a devida contratação ou elucidação dos encargos caracteriza prática abusiva por parte do fornecedor de serviços. Em se tratando de cobrança baseada em contrato nulo e diante dos contornos de prática abusiva da associação, procede o pedido de repetição de indébito, por força do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Sem embargo, registro que a requerida logrou êxito em demonstrar que houve o depósito de valores em conta do requerente (fls. 40). Destarte, necessária a compensação de valores em sede de cumprimento de sentença, visando evitar o enriquecimento ilícito do autor. Quanto ao pedido de condenação por danos morais, cumpre salientar que o dano moral a luz da Constituição da República é a agressão à dignidade, não bastando para configurá-lo qualquer contrariedade. Nesse sentido é a lição de Sérgio Cavalieri Filho, em Programa de Responsabilidade Civil, 8ª edição, atlas, pg. 83: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral (...). O dano moral existe in re ipsa de forma que comprovada a ofensa estará comprovado o dano moral a guisa de uma presunção natural. A ofensa a direito da personalidade restou demonstrada, tendo em vista os descontos no benefício previdenciário recebido pelo autor, por serviço o qual não contratou, atingindo diretamente verba de natureza alimentar. A responsabilidade civil do ofensor está presente, pois o ilícito por ele praticado causou o dano moral experimentado pela vítima, a qual foi alvo de prática predatória por se tratar de pessoa com idade avançada. Comprovada a responsabilidade civil resta estabelecer a compensação econômica pelo dano causado. O valor da compensação econômica deverá ser fixado de acordo com prudente arbítrio, levando em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita, intensidade e duração do sofrimento, capacidade econômica do causador do dano e outras circunstâncias que se fizeram presentes. A partir destes critérios fixo a compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tratando-se de indenização por danos morais, com respeito à posição contrária, não se aplica a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual). Isso porque a ausência do pagamento da indenização desde a data do ato ilícito não pode ser considerada omissão imputável ao causador do dano, para efeito de constituí-lo em mora, pois este sequer teria como satisfazer uma obrigação não traduzida em pecúnia antes da sentença em ação judicial. Se o dano moral somente é convertido em pecúnia através da decisão judicial, é com esta que surge a obrigação de pagar, pelo que sentido algum faz a fixação da incidência dos juros moratórios desde o evento danoso. Portanto, os juros de mora deverão incidir a partir do arbitramento, conforme previsão expressa do art. 407 do Código Civil e entendimento sufragado pela Ministra Maria Isabel Galloti por ocasião da relatoria e julgamento do Recurso Especial nº 1.132.866, de São Paulo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Declaro nulo o contrato firmado entre as partes e discutido no bojo deste feito, devendo cessar de imediato os descontos promovidos pela ré, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto efetuado após a intimação desta sentença. Condeno a ré ao ressarcimento, em dobro, dos valores relativos ao contrato discutido nestes autos e já pagos pela parte contrária, a título de repetição de indébito, devidamente atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde o desembolso, acrescidos de juros de mora legais de 1% ao mês, calculados a partir da citação, valor este a ser calculado em sede de cumprimento de sentença, com dedução do valor indevidamente creditado na conta corrente do requerente e respeitada a prescrição quinquenal. Por fim, condeno a requerida ao pagamento de danos morais em favor do autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da data da publicação desta sentença, por força da Súmula 362 do STJ, acrescida de juros de mora legais de 1% ao mês, calculados a partir do arbitramento, na forma do dispositivo. Respeitando-se o disposto na súmula 326 do STJ, arcará a parte ré com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, por não vislumbrar, no caso, situação especial que justifique o arbitramento acima do mínimo legal. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifique-se, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado valor da causa como base de cálculo. Proceda-se à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ.art. 1093, § 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se, em atenção ao disposto no art. 1.098 das Normas Judiciais da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, e remeta-se os autos ao arquivo, dando-se baixa em seguida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FELIPE RODRIGUES DA SILVA (OAB 473705/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), LEANDRO BARBOZA PELEGRINO (OAB 509709/SP)

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Fortaleza De Santa Teresinha Agricultura E Pecuaria Ltda x Davi Ferreira Da Cruz

ID: 319109939

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010406-50.2022.5.03.0083

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FORTALEZA DE SANTA TERESINHA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA

Polo Passivo:

DAVI FERREIRA DA CRUZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROSEMEIRE DA SILVA MEDEIROS RODRIGUES OLIVEIRA

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RENATO CESAR MATOS

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RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010406-50.2022.5.03.0083 AGRAVANTE: FORTALEZA DE SANTA TERESINHA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010406-50.2022.5.03.0083 AGRAVANTE: FORTALEZA DE SANTA TERESINHA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA AGRAVADO: DAVI FERREIRA DA CRUZ Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010406-50.2022.5.03.0083 AGRAVANTE: FORTALEZA DE SANTA TERESINHA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA ADVOGADO: Dr. RAFAEL RAMOS ABRAHAO AGRAVADO: DAVI FERREIRA DA CRUZ ADVOGADO: Dr. RENATO CESAR MATOS ADVOGADA: Dra. ROSEMEIRE DA SILVA MEDEIROS RODRIGUES OLIVEIRA GMFG/vm D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 05/05/2023; recurso de revista interposto em 17/05/2023) e devidamente preparado (ID. 280bbb8),e é regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Depoimento Pessoal / Testemunha / Suspeição. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. O deslinde da controvérsia acerca do deferimento da contradita e das horas extras/bis in idem transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmulanº 296 do TST. Também não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 357 (testemunha/suspeição) e com a 338 (horas extras/ausência de cartões de ponto)do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). As teses adotadas pela Turma acerca das horas extras (adicional noturno, intervalo intrajornada e interjornadas) estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , considerando que a ação em exame foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atualjurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. No tema justiça gratuita, em face de atuais decisões do TST, no sentido de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT (RRAg-1001342-53.2020.5.02.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/11/2022), a Turma julgadora decidiu em sintonia com a referida Súmula 463, I, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). São inespecíficos os arestos válidos colacionados acerca das horas extras, porque não abordamtodos os fundamentos salientadospela Turma julgadora, notadamente no que tangeao fato de que "conforme constou nos depoimentos transcritos, o sr. Cleiton Batista Leite, testemunha ouvida a rogo do autor, trabalhou com o obreiro, laborando na mesma função e perfazendo idêntica rota. Logo, seu depoimento, de fato, se mostrou mais convincente e seguro para esclarecimentos dos fatos. De outra sorte, restou apurado que as testemunha ouvidas a rogo da ré não eram motoristas, não tendo realizado viagens pelo trajeto em que o autor transitava durante a jornada"(Súmula 23 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento interposto, alega-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que se atenderam os requisitos do artigo 896 da CLT, merecendo reforma a decisão que negou seu seguimento. Sem razão. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CF/1988, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão, fazendo como minhas, per relationem, as razões indicadas na decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista. Ressalto, por oportuno, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, no precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010), sendo consolidado o entendimento de que a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir é meio adequado ao cumprimento do requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. E assim se consolidou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DA GALHETA. APA DA BALEIA FRANCA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE UTILIZOU DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o uso da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição da República. 3. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. Precedentes. 4. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1483737 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025); EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática do crime de estelionato, por seis vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se vício de fundamentação do acórdão impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 4. Além disso, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nesta via estreita, proceder ao cotejo dos pedidos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e, assim, determinar o rejulgamento da causa (mutatis mutandis: HC 85.195, Relator Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJ 7/10/2005; HC 146.286 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 94.236, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 19/9/2013; HC 113.407, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/2/2013; e HC 112.323, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25/9/2012). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (RHC 243699 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2024 PUBLIC 06-09-2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) (destques nossos). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Por fim, cumpre registrar que, a despeito de a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 896-A dispor que o TST, “no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito; bem como que não deve ser reconhecida a transcendência quando fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Citam-se os seguintes precedentes desta Sexta Turma: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. É que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise das matérias objeto da revista. O recorrente se limitou a colacionar apenas parte do acórdão recorrido, o que não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente também não atende ao objetivo do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois inviabiliza o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional, quanto ao tema, e os dispositivos que a parte recorrente entende violados. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido (RR-0000311-53.2023.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/06/2025); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PLR/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander, ante a ausência de transcendência do recurso. In casu, foi ressaltado que "não se discute nos autos obrigação pertinente à entidade de previdência privada, vinculada à autora por relação autônoma de complementação de aposentadoria, mas obrigação inerente ao contrato de trabalho. Nesse viés, tem-se que a questão posta em juízo não se amolda ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 586.453”. No tocante à "prescrição", foi esclarecido que “a tese defendida pelo banco reclamado, quanto à aplicação da Súmula 294 do TST e incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado”. Por fim, quanto à "gratificação semestral/PLR”, foi consignado que “a jurisprudência desta Corte Superior entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa”. Conforme consignado na decisão agravada, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido (Ag-AIRR-10645-82.2019.5.15.0129, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025); AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a tese firmada na Súmula nº 452 do TST, segundo a qual “ Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ”. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST. Tratando-se de reclamação ajuizada antes da vigência da Reforma Trabalhista, constata-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento uniformizado na Súmula nº 219 do TST. Particularmente quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pelo Reclamante, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que eventuais ganhos no curso do processo, ou mesmo remuneração acima de dois salários-mínimos, considerados isoladamente, não bastam para afastar o direito do Reclamante, em respeito ao direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88), à luz da disciplina pela Lei nº 5.584/70. Acrescente-se que o Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Assim, permanece aplicável a Súmula 463, I, do TST, segundo a qual se admite a declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Registre-se que configura inovação recursal a discussão a respeito da base de cálculo e do percentual fixado para honorários advocatícios, porquanto ausente das razões do recurso de revista, tendo sido trazida pela parte somente no agravo de instrumento, e ora renovada. Agravo a que se nega provimento. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. RECLAMANTE CONTRATADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, “CAPUT”, DA CLT. (...). Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-21262-69.2017.5.04.0811, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c o art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FORTALEZA DE SANTA TERESINHA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA

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Fortaleza De Santa Teresinha Agricultura E Pecuaria Ltda x Davi Ferreira Da Cruz

ID: 319109961

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010406-50.2022.5.03.0083

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FORTALEZA DE SANTA TERESINHA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA

Polo Passivo:

DAVI FERREIRA DA CRUZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROSEMEIRE DA SILVA MEDEIROS RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CESAR MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010406-50.2022.5.03.0083 AGRAVANTE: FORTALEZA DE SANTA TERESINHA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010406-50.2022.5.03.0083 AGRAVANTE: FORTALEZA DE SANTA TERESINHA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA AGRAVADO: DAVI FERREIRA DA CRUZ Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010406-50.2022.5.03.0083 AGRAVANTE: FORTALEZA DE SANTA TERESINHA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA ADVOGADO: Dr. RAFAEL RAMOS ABRAHAO AGRAVADO: DAVI FERREIRA DA CRUZ ADVOGADO: Dr. RENATO CESAR MATOS ADVOGADA: Dra. ROSEMEIRE DA SILVA MEDEIROS RODRIGUES OLIVEIRA GMFG/vm D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 05/05/2023; recurso de revista interposto em 17/05/2023) e devidamente preparado (ID. 280bbb8),e é regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Depoimento Pessoal / Testemunha / Suspeição. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. O deslinde da controvérsia acerca do deferimento da contradita e das horas extras/bis in idem transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmulanº 296 do TST. Também não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 357 (testemunha/suspeição) e com a 338 (horas extras/ausência de cartões de ponto)do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). As teses adotadas pela Turma acerca das horas extras (adicional noturno, intervalo intrajornada e interjornadas) estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , considerando que a ação em exame foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atualjurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. No tema justiça gratuita, em face de atuais decisões do TST, no sentido de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT (RRAg-1001342-53.2020.5.02.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/11/2022), a Turma julgadora decidiu em sintonia com a referida Súmula 463, I, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). São inespecíficos os arestos válidos colacionados acerca das horas extras, porque não abordamtodos os fundamentos salientadospela Turma julgadora, notadamente no que tangeao fato de que "conforme constou nos depoimentos transcritos, o sr. Cleiton Batista Leite, testemunha ouvida a rogo do autor, trabalhou com o obreiro, laborando na mesma função e perfazendo idêntica rota. Logo, seu depoimento, de fato, se mostrou mais convincente e seguro para esclarecimentos dos fatos. De outra sorte, restou apurado que as testemunha ouvidas a rogo da ré não eram motoristas, não tendo realizado viagens pelo trajeto em que o autor transitava durante a jornada"(Súmula 23 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento interposto, alega-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que se atenderam os requisitos do artigo 896 da CLT, merecendo reforma a decisão que negou seu seguimento. Sem razão. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CF/1988, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão, fazendo como minhas, per relationem, as razões indicadas na decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista. Ressalto, por oportuno, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, no precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010), sendo consolidado o entendimento de que a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir é meio adequado ao cumprimento do requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. E assim se consolidou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DA GALHETA. APA DA BALEIA FRANCA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE UTILIZOU DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o uso da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição da República. 3. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. Precedentes. 4. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1483737 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025); EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática do crime de estelionato, por seis vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se vício de fundamentação do acórdão impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 4. Além disso, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nesta via estreita, proceder ao cotejo dos pedidos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e, assim, determinar o rejulgamento da causa (mutatis mutandis: HC 85.195, Relator Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJ 7/10/2005; HC 146.286 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 94.236, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 19/9/2013; HC 113.407, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/2/2013; e HC 112.323, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25/9/2012). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (RHC 243699 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2024 PUBLIC 06-09-2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) (destques nossos). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Por fim, cumpre registrar que, a despeito de a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 896-A dispor que o TST, “no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito; bem como que não deve ser reconhecida a transcendência quando fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Citam-se os seguintes precedentes desta Sexta Turma: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. É que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise das matérias objeto da revista. O recorrente se limitou a colacionar apenas parte do acórdão recorrido, o que não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente também não atende ao objetivo do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois inviabiliza o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional, quanto ao tema, e os dispositivos que a parte recorrente entende violados. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido (RR-0000311-53.2023.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/06/2025); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PLR/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander, ante a ausência de transcendência do recurso. In casu, foi ressaltado que "não se discute nos autos obrigação pertinente à entidade de previdência privada, vinculada à autora por relação autônoma de complementação de aposentadoria, mas obrigação inerente ao contrato de trabalho. Nesse viés, tem-se que a questão posta em juízo não se amolda ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 586.453”. No tocante à "prescrição", foi esclarecido que “a tese defendida pelo banco reclamado, quanto à aplicação da Súmula 294 do TST e incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado”. Por fim, quanto à "gratificação semestral/PLR”, foi consignado que “a jurisprudência desta Corte Superior entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa”. Conforme consignado na decisão agravada, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido (Ag-AIRR-10645-82.2019.5.15.0129, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025); AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a tese firmada na Súmula nº 452 do TST, segundo a qual “ Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ”. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST. Tratando-se de reclamação ajuizada antes da vigência da Reforma Trabalhista, constata-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento uniformizado na Súmula nº 219 do TST. Particularmente quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pelo Reclamante, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que eventuais ganhos no curso do processo, ou mesmo remuneração acima de dois salários-mínimos, considerados isoladamente, não bastam para afastar o direito do Reclamante, em respeito ao direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88), à luz da disciplina pela Lei nº 5.584/70. Acrescente-se que o Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Assim, permanece aplicável a Súmula 463, I, do TST, segundo a qual se admite a declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Registre-se que configura inovação recursal a discussão a respeito da base de cálculo e do percentual fixado para honorários advocatícios, porquanto ausente das razões do recurso de revista, tendo sido trazida pela parte somente no agravo de instrumento, e ora renovada. Agravo a que se nega provimento. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. RECLAMANTE CONTRATADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, “CAPUT”, DA CLT. (...). Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-21262-69.2017.5.04.0811, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c o art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DAVI FERREIRA DA CRUZ

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Processo nº 1001342-79.2025.8.26.0575

ID: 331360783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001342-79.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. A. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL FERNANDES PEDROSA FERRARESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001342-79.2025.8.26.0575 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.A.A.S. - DECIDO. 1) De início determino à autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas… Processo 1001342-79.2025.8.26.0575 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.A.A.S. - DECIDO. 1) De início determino à autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei, para recategorizar os documentos por si anexados na pasta do processo digital. As cópias do processo digitalizado deverão ser juntadas nos autos com individualização das respectivas peças processuais, conforme categorias disponibilizadas pelo Sistema E-SAJ, que conta com a descrição de praticamente todos os andamentos e peças processuais possíveis (petição inicial, procuração, citação, despachos, decisões, sentenças, certidões, cartas, ofícios etc.). Apenas para documentos que instruem as petições e não contem com a categorização respectiva, fica autorizado a utilização de "documentos diversos". Vale lembrar, a Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que regulamentou o processo eletrônico, dispôs em seu art. 9º, verbis: Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo15da Lei nº11.419, de 19de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. (grifei) Do mesmo modo, dispõe o artigo 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP: Art. 1197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação. (grifei) Postas essas premissas, observa-se que o advogado ou procurador deve catalogar, classificar, pormenorizadamente e cadastrar individualmente todos os documentos que instruem a petição, sendo inadequado que simplesmente insira todos os mais variados documentos sob a rubrica genérica Documento Sigiloso, "genérico", ou "extraído de outros autos". Somente se admite que várias páginas sejam inseridas sob uma mesma rubrica em caso de documento único composto por várias páginas, como em regra ocorre com os contratos, por exemplo. No mais, todos os outros documentos devem ser individualmente cadastrados e identificados, de forma a permitir sua fácil e imediata localização. Para a recategorização dos documentos da pasta digital é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Prazo de até 15 (quinze) dias para a providência determinada, nos termos supra, sob pena de indeferimento da inicial. 2) Sem prejuízo, passo desde já ao conhecimento dos embargos de declaração, bem como à apreciação dos pedidos liminares. Conforme já anunciado anteriormente, no mérito os embargos comportam acolhimento, porquanto observa-se que, de fato, a decisão inicial de pgs. 125/128 acabou liberada nos autos eivada de imprecisões materiais, além da ausência de deliberação em parte do pedidos liminares. Pois bem. Os pedidos liminares não comportam pleno acolhimento, ao menos por ora, devendo-se aguardar o regular contraditório. Como se sabe, para concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento de três requisitos: (a) probabilidade do direito, (b) risco na demora e (c) reversibilidade do provimento. Por probabilidade do direito, segundoHumberto Theodoro Júnior(in Curso de Direito Processual Civil, 41ª edição, p. 420), deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que: A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (STJ, Resp. 113.368, 1ª Turma, Rel.Min José Delgado). O casal encontra-se separado de fato desde 23.02.2024, há quase um ano e meio, portanto. Tal lapso temporal seria suficiente, por si só, para o indeferimento do pleito liminar, porquanto não seria razoável posterior o exercício do direito ao contraditório, quando a própria autora optou por aguardar tal interregno para o ajuizamento da ação. Conforme escólio de Fernando da Fonseca Gajardoni et all na recente obra Teoria Geral do Processo Comentários ao CPC de 2015 Parte Geral. São Paulo: Forense, 2015, pág. 60: "Ora, não é urgente a hipótese em que o autor retardou o ingresso da demanda até a undécima hora, colocando-se artificialmente em situação limite e extrema. 2.1) Do indeferimento provisório da pensão alimentícia à virago: Tal pedido já restou apreciado pela decisão de pgs. 125/126, sob os seguintes fundamentos: "O pedido de alimentos provisórios à cônjuge virago fica INDEFERIDO, porquanto não demonstrado pela parte autora sua necessidade, tampouco a dependência econômica em relação ao requerido e a impossibilidade de prover ao próprio sustento. Não há nos autos, por ora, elementos informadores da real situação financeira das partes. Os alimentos entre ex-consortes ou ex-conviventes é medida excepcional. Destarte, em juízo preliminar de cognição, não estão satisfatoriamente demonstrados, pela autora Ingrid, os requisitos autorizadores a justificar fixação de alimentos provisórios em seu favor." A despeito dos erros materiais que justificaram o acolhimento dos presentes embargos para saneamento das omissões e erros havidos, inclusive quanto ao nome da autora mencionado na decisão, de fato, o caso concreto não apresenta elementos para a fixação dos alimentos provisórios pretendidos. Não bastasse o largo tempo passado desde a separação fática para ajuizamento da ação, a ensejar a necessidade de se observar o regular contraditório e possibilitar fala ao requerido, a própria verossimilhança do alegado encontra-se extremamente fragilizada. A autora é parte maior e capaz, relativamente jovem, tendo contado já com quase um ano e meio para pudesse se organizar quanto à volta ou início ao mercado de trabalho. Não bastasse, sequer há notícia de que o réu a tenha deixado desamparada de alguma forma. Ao que consta, ambos continuam residindo no mesmo imóvel (pgs. 01). Para além disso, a inicial é expressa no sentido de que o réu já arca voluntariamente com pensão alimentícia em seu favor, não havendo razão bastante para não se aguardar o prazo de defesa para eventual regulamentação provisória por direito. Colhe-se de pgs. 13: Assim, não há qualquer risco de penúria pela parte autora, mesmo porque não demonstrado tenha gastos com aluguel ou despesas excepcionais. Acrescente-se, conforme narrativa da própria inicial de pgs. 17, não se pode desprezar a informação da autora de que pretenda em breve se casar, razão, inclusive, do pedido de decreto liminar do divórcio: Ao fim, anódino o fato de que as filhas do casal, todas já maiores, ainda residam com a autora, pois não está a autora legitimada a pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do art. 18 do NCPC. Feitas tais considerações, mantém-se o indeferimento provisório da regulamentação de pensão alimentícia, no aguardo do regular contraditório, bem como eventual composição entre as partes. 2.2) Do pedido para decreto liminar do divórcio: A liminar não comporta deferimento, por ausência dos requisitos autorizadores tanto para concessão de tutela de urgência, quanto para concessão da tutela de evidência. Disciplina o NCPC: Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I -à tutela provisória de urgência; II -às hipóteses de tutela da evidência previstas noart. 311, incisos II e III; III -(...) Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I -(...) II -as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III -se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV -(...) Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Ora, ainda que o divórcio se trate de direito potestativo da autora, não há tese firmada e de observância obrigatória pelo Juízo, a fim de atender ao inciso II do art. 311 do NCPC. Também não há pertinência no inciso III que trata de pedido reipersecutório fundado em contrato de depósito. Em relação à tutela de urgência, a liminar inaudita altera pars também não restaria possível, pois ausente qualquer urgência a justificar a postecipação do contraditório. A despeito de entendimentos diversos, a decretação do divórcio in limine litis esgotaria o próprio objeto da ação, sem que a parte ré sequer houvesse sido citada. O mero fato de tal direito ser potestativo não ilide o Princípio do Devido Processo Legal. A análise sob este viés é simplista e inconvincente, pois caso assim fosse, dispensar-se-ia o próprio processo judicial para o divórcio. Poderia o legislador ter delegado às próprias serventias extrajudicias realizarem os divórcios de forma unilateral, com a presença de apenas uma das partes. Se assim quisesse a Lei, bastaria que a parte dirigisse-se ao Cartório de Registro Civil e, administrativamente, modificasse seu estado civil para divorciado, sem qualquer formalidade e mesmo sem dar ciência a parte contrária, como pretende o autor. A rigor, portanto, não se trata sequer de jurisdição voluntária ou administração pública de interesses privados, tampouco há urgência capaz de legitimar o provimento inaudita altera pars, conforme anteriormente consignado. Vislumbra-se, ainda, potencial nicho de insegurança jurídica em detrimento da própria função dos registros públicos. Basta imaginar, por mera hipótese e absolutamente preservada a boa-fé da parte autora no caso concreto, se após o decreto do divórcio inaudita altera pars, a parte ré não fosse encontrada no endereço indicado pelo autor e este, já tendo alcançado o provimento final almejado e, inclusive já se casado novamente, não mais impulsionasse o feito, abandonando-o. O feito restaria extinto sem julgamento de mérito por abandono e provimento judicial restaria prejudicado com necessidade de revogação da liminar e nova alteração no registro civil, em detrimento da segurança jurídica, que é princípio informativo da atividade extrajudicial. A E. CGJSP, percebendo a desarmonia causada entre as decisões liminares de divórcio e o sistema de registros públicos, recentemente disciplinou a matéria na provimento 46/2024 que alterou o artigo 136 do capítulo 17 das NSCGJ, onde se nota o seguinte: 136. A averbação das decisões e sentenças de separação judicial e de divórcio será feita à margem dos assentos de casamento e dependerá da comprovação: a) em se tratando de decisão proferida em tutela provisória, do decurso do prazo para interposição de recurso pela parte contrária; b) em se tratando de decisão parcial de mérito, do decurso do prazo para interposição de recurso; c) em se tratando de sentença, do trânsito em julgado do capítulo da sentença que decretou o divórcio. Ora, como poderia haver decurso de prazo recursal para a parte contrária se ela não fosse intimada ou desde logo citada? Ao que se percebe, de qualquer forma é necessário aguardar a intimação da tutela de urgência e o decurso de prazo do contraditório, o que demonstra que a liminar pode ser concedida, mas não inaudita altera pars e sim em momento ulterior do processo, onde também é possível a própria sentença parcial de mérito que também depende para averbação, da certificação do decurso de prazo recursal. Enfim, ao ver deste Juízo, não há amparo legal para afastar-se o devido processo legal, sob pena de alteração de todo o sistema jurídico que rege a matéria, tão só com o fundamento singelo de que o direito seria potestativo, desprezando-se as repercussões da decisão no âmbito dos registros públicos que regem-se por normatização própria e atrelada à legalidade estrita que impõe ao registrador a qualificação dos títulos, inclusive judiciais. Vale observar, a r. Decisão da CGJSP, que deu origem ao novo regramento, está assim ementada: "REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - SUGESTÃO DE ALTERAÇÃO DAS NSCGJ, VISANDO AUTORIZAR A AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO DECRETADO LIMINARMENTE INDEPENDENTEMENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO OU DE QUE A PARTE CONTRÁRIA NÃO RECORREU DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA OU DE QUE O DIVÓRCIO FOI CONCEDIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA - MUDANÇA DE ESTADO CIVIL PERANTE O RCPN QUE NÃO PODE OCORRER SEM O CONHECIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES - ITEM 136 DO CAPÍTULO XVII DAS NSCGJ, QUE FAZ REFERÊNCIA APENAS À DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO POR SENTENÇA E CONDICIONA A AVERBAÇÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO - NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA REDAÇÃO DO ITEM - PARECER PELA EDIÇÃO DE PROVIMENTO VISANDO À ALTERAÇÃO DO ITEM 136 DO CAPÍTULO XVII DAS NSCGJ." Em síntese, o direito material para ser alcançado deve submeter-se ao regramento do direito processual e ao direito registral e notarial, pois o devido processo legal também é uma garantia constitucional, restando o Juízo incompetente para qualquer alteração legislativa a fim de atender o interesse exclusivo da parte autora. Seja como for, o pedido é de decretação provisória do divórcio. Em relação à tutela de evidência, como já afirmado, pende tese firmada de observância obrigatória a lastrear tal pretensão. Em relação ao pedido de tutela de urgência propriamente dito, não há sequer a justificação concreta do periculum in mora, mencionando a inicial apenas que o casal já estaria separado de fato fevereiro de 2024 e há necessidade de formalização da situação. Tais alegações, aliás, afastam qualquer urgência em si, pois a situação prolonga-se no tempo e não será o prazo necessário para a contestação que incrementará qualquer dano à parte autora. Ausente amparo legal a tanto e dos requisitos autorizadores, INDEFIRO a tutela de urgência para decretação imediata do divórcio, a fim de preservar o devido processo legal e, sobretudo, a própria segurança jurídica que deve reger a relação entre as partes. 2.3) Do pedido liminar para expedição de mandado de constatação e arrolamento de bens: Ausente o requisito da urgência, não há campo para deferimento do pleito, ao menos em sua integralidade. Com efeito, tendo o casal separado-se de fato há cerca de um ano e meio, inclusive cada qual já em novos relacionamentos amorosos, qualquer recebido da parte autora de que o réu viesse a se desfazer de bens já teria potencialmente ocorrido nesse interregno. Ressalte-se, em relação às duas empresas, a apuração dos respectivos valores não é possível por mera constatação pelo oficial de justiça, demandando regular apuração contábil em relação à entradas e saídas até o término da sociedade conjugal. Em relação à loja de tintas, como se sabe, fornecedores não realizam o fornecimento de modo informal, podendo a averiguação de entradas e saídas ser analisada ulteriormente, pela via documental e pericial, se necessário for. Extremamente provável o acervo do fundo de comércio não seja mais o mesmo de que o era em fevereiro/2024. Apenas em relação à aquisição informal de veículos pelo réu para fins de reparo rápido e pronta alienação é que poderia justificar a expedição de mandado de constatação. No entanto, o mesmo fundamento da inicial, no sentido de informalidade e desfazimento rápido é também ponto para a incerteza de tal constatação pelo Oficial de Justiça. Tendo a sociedade conjugal se rompido há quase um ano e meio, por certo, dificilmente seria prontamente aferível quais dos veículos foram adquiridos em momento anterior ou posterior à separação fática. De toda sorte, não se observa qualquer prejuízo de que, quando da citação, o Oficial de Justiça diligencie quais veículos encontram-se na posse do executado, o que não se confunde em presumir sejam parte do monte partível, mesmo porque possível sejam de propriedade de clientes da empresa de funilaria e pintura indicada às pgs. 06. Diante desse quadro, a providência antecipativa como articulada pela parte autora traduz, à evidência, Pretensão que depende de análise mais apurada, o que não condiz com a natureza jurídica do provimento antecipatório (TJSP, Agr. Instr. n° 990.10.449063-4, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, j. 11.11.2010), além de não restar comprovada, como dito, a urgência da medida específica buscada. Em consequência, no caso concreto, para melhor verificar a probabilidade do direito é de bom alvitre aguardar a angulação da relação processual, permitindo o exercício do contraditório, até porque a medida de antecipação da tutela, dada a sua natureza precária, poderá ser concedida, revogada ou modificada pela autoridade judiciária a qualquer tempo, desde que advenha prova dos elementos plausíveis a justificá-la. Ressalva-se, entretanto, a possibilidade de que o Oficial de Justiça constate quais veículos automotores encontram-se sob a posse do executado quando do ato citatório, diligenciando-se, se possível, informações quanto aos veículos de potenciais clientes, bem como dos adquiridos, ainda que informalmente, em momento anterior e posterior à 23.02.2024. Ante o exposto, defiro apenas parcialmente o pedido para constatação pelo Oficial de Justiça, exclusivamente quanto à posse de veículos automotores, com os contornos supra deferidos. ***** 3) Em prosseguimento do feito, determino: 3.1) Retifique-se o valor da causa junto ao e-SAJ, para constar o valor indicado às pgs. 152. 3.2) Após a recategorização dos documentos pela autora, se em termos, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão deconciliação virtual ou mista, conforme o caso, observando-se quanto à intimação das partes o disposto noCOMUNICADO CG Nº 284/2020 (Retificação): "2)As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradoresou por e-mail pessoal, caso desacompanhadas de advogados (Juizados Especiais e CEJUSC). A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual;" 3)O convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva; As audiências mistas e presenciais permanecem como hipóteses excepcionais em prestígio da própria comodidade dos causídicos e partes envolvidas. Portanto, a audiência de conciliação será realizada, em princípio, de formavirtual, através da ferramenta MicrosoftTeams. Para viabilizar a participação na audiência as partes e respectivos advogados deverão informar nos autos ouencaminhar ao correio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (riopardo1@tjsp.jus.br),os seus endereços de e-mail, devendo ter à disposição equipamento de hardware (computador, celular, tablet ou assemelhado)munido de câmera e microfone para captação da imagem e áudio ecom conexãoestávelcom a internet a fim de participar do ato em sistema de videoconferência, ocasião em que deverão estarmunidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. Frisa-se que a ferramentaMicrosoftTeamsnão precisa estar instalada no equipamento de hardware, devendo as partes e seus advogados ingressar na reunião através do link que será enviado por e-mail, na data e no horário a serem agendados. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência, ainda que virtual, é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE de 21 de março de 2019, é devida a remuneração ao conciliador(a), considerando o tipo e valor da causa, conforme parâmetros constantes do Anexo - Tabela de Remuneração atualizada. O pagamento da remuneração devida ao(à) conciliador(a) deverá ser realizado na própria sessão de conciliação. A remuneração será custeada pelas partes em frações iguais (50% para cada parte). Será devida a remuneração ao(à) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido acordo. A parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como:a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento;b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício edocumentação contábil e fiscal hábildo último exercício. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurada a gratuidade da conciliação. 3.3) Com as ressalvas supra, INTIME-SE o(a) requerente, na pessoa de seu(ua) advogado(a), via DJE, para informar ao Juízo, no prazo de5(cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, osendereços de e-mail para viabilizar a participação na sessão de conciliação. 3.4) CITE-SE o(a) requerido(a)para os atos e termos da presente ação, com as cautelas de praxe, para informar ao Juízo endereço de e-mail para viabilizar a participação na sessão de conciliação.A citação será realizada por Oficial de Justiça, restando o mesmo encarregado de indagar ao(à) requerido(a) acerca do seu endereço de e-mail, certificando-se. O mesmo mandado de citação deverá conter ordem para constatação de eventuais veículos automotores encontram-se sob a posse do executado quando do ato citatório, diligenciando-se, se possível, informações quanto aos veículos de potenciais clientes, bem como dos adquiridos, ainda que informalmente, em momento anterior e posterior à 23.02.2024. Informados os endereços de e-mail, aguarde-se a solenidade. 3.5) Caso alguma das partes informe ao Sr. Oficial de Justiça não dispor de email ou hardware para acesso à audiência virtual, é possível, ainda assim, a realização de audiência virtual mista para tentativa de conciliação junto ao CEJUSC, devendo os requeridos serem cientificados da data de comparecimento ao fórum. Em observância aoart. 6º, § 3º, da Resolução 314/2020 do E. CNJ o Juízo sinaliza que não se pode transferir a responsabilidadede comparecimentodas partes aqualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciáriopara participação em atos virtuais. Portanto, caso as partes não disponham de meios para que sejam ouvidas em seus locais de residências ou trabalho, a impossibilidade deverá ser comunicada ao Juízo, diretamente nos autos ou através docorreio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (riopardo1@tjsp.jus.br), caso a parte não tenha defensor constituído,ficandovedado o deslocamentonos termos supra. Nessa última hipótese, ao comparecerem ao fórum local, haverá disponibilização de meios técnicos para participação na audiência virtual. 3.6) O réu poderá oferecer contestaçãoNO PRAZO DE 15 DIAS úteis contados: a)da audiência supra, caso não haja autocomposição;b)do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu nãocontestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Caso a citação se dê por mandado judicial e haja notícia nos autos ou ao Sr. Oficial de Justiça de que o(s) requerido(s) não deseja(m) a tentativa de conciliação, nisso compreendido a mera e simples negativa de informar o endereço de e-mail para recebimento do convite à audiência, sem qualquer informação de que não dispõe de tal endereço, o prazo de defesa, então, passará a correr imediatamente a partir da data de juntada dessa comunicação nos autos, restando cancelada a solenidade de conciliação, independentemente de novo despacho judicial. Vale lembrar que osarts. 5º e 6º do NCPC impõem como dever de todos aqueles que litigam no processo o de comportar-se em conformidade com a boa-fé, devendo, especialmente, cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Não por outro motivo o art. 77, I e IV, do NCPC esclarece que é dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e a cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, reputando-se, como litigantes de má-fé, àqueles que pretendam usar o processo para obter objetivo ilegal, opor resistência injustificada ao seu andamento e a proceder de forma temerária. Int. - ADV: JOEL FERNANDES PEDROSA FERRARESI (OAB 236391/SP)

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Tatiane Andrade Gutierrez x Banco Bradesco S.A.

ID: 323093400

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010634-50.2022.5.03.0107

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE ANDRADE GUTIERREZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

SANDRO HELENO SALES DE MIRANDA

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LIDIA SANTOS GOMES

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VERUSKA APARECIDA CUSTODIO

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TOME PEREIRA FILHO

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DIEGO RAPHAEL SANTOS CORREA

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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VANESSA DIAS LEMOS REBELLO

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ANA CAROLINA MOMENTE PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010634-50.2022.5.03.0107 RECORRENTE: TATIANE ANDRADE GUTIERREZ RECORRIDO: BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010634-50.2022.5.03.0107 RECORRENTE: TATIANE ANDRADE GUTIERREZ RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010634-50.2022.5.03.0107 RECORRENTE: TATIANE ANDRADE GUTIERREZ ADVOGADO: Dr. SANDRO HELENO SALES DE MIRANDA ADVOGADO: Dr. TOME PEREIRA FILHO ADVOGADA: Dr.ª LIDIA SANTOS GOMES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: Dr.ª ROSALIA MARIA LIMA SOARES ADVOGADA: Dr.ª VERUSKA APARECIDA CUSTODIO ADVOGADO: Dr. DIEGO RAPHAEL SANTOS CORREA ADVOGADA: Dr.ª VANESSA DIAS LEMOS REBELLO ADVOGADA: Dr.ª ANA CAROLINA MOMENTE PINTO GMDS/r2/jbr/ac D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Foram apresentadas razões de contrariedade. Com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do Recurso de Revista. Bancário acréscimo salarial – Comissões - Venda de produtos da instituição financeira (seguros e planos de previdência privada) - Art. 456, parágrafo único, da CLT – Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte O Regional, ao admitir o Recurso de Revista da parte recorrente, assim se pronunciou, no tema (Id. 082de71): “Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. Consta do acórdão: Em que pese a contribuição da empregada nas vendas de produtos do réu, não há prova da existência de norma garantindo-lhe o recebimento de comissões por tal mister ou de que em algum momento do contrato de trabalho ela ou outro empregado passaram a receber comissões (e não prêmios) pela venda de produtos, embora seja consabido que tais vendas contavam para fins de atendimento de metas. E não havendo ajuste sobre o recebimento de comissões pela venda de produtos, concluo que mencionadas tarefas estavam incluídas no feixe das atividades exercidas pela reclamante (art. 456 parágrafo único da CLT), não ensejando pagamento em separado a título de comissões. A atividade de vender produtos do grupo econômico ao qual pertence o banco é plenamente compatível com as funções exercidas pelos bancários. Trata-se de atividade tipicamente bancária, inserindo-se na dinâmica empresarial do banco e compartilhadas por todos os empregados de cada agência. A parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região, de seguinte teor: Por outro lado, a simples ausência de acordo entre as partes acerca do pagamento de comissão para venda de produtos do Banco não é suficiente para afastar a justa retribuição do empregado pelos serviços prestados, sobretudo diante da existência de profissional habilitado à disposição do reclamado, o qual recebia numerário a título de comissão pelas transações concluídas. ... Do mesmo modo, não merece guarida o argumento de que a venda de tais produtos estaria inserida no contrato de trabalho. As atividades de venda de cartões de crédito, seguros de vida, consórcios e planos de previdência não estão contempladas entre as tipicamente bancárias, sendo estas últimas, inclusive, reguladas por legislação própria. A existência de corretor para finalização das transações não afasta o fato de que todo o trabalho de captação e encaminhamento era realizado em adição às atividades originalmente contratadas entre reclamante e reclamado.” No tema, a parte recorrente insurge-se quando à reforma da sentença para excluir o pagamento de comissões por venda de produtos. Aduz, em suma, que “É insofismável que p reclamante realizava vendas de produtos, ficando eventual controvérsia acerca da existência de promessa de pagamento de comissões. Restou claro e inequívoco que a atribuição das vendas não era destinada somente aos corretores de que se utiliza o Banco Réu, já que a recorrente era OBRIGADA a realizar vendas, sofria cobrança ostensiva para a produção e atendia exaustivamente às metas que lhe eram impostas para tanto”. Alega contrariedade à súmula 93 do TST e divergência jurisprudencial. Sem razão, no entanto. A parte recorrente observou os pressupostos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, razão pela qual é possível a incursão no mérito. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia, nos seguintes termos (fls. 1.700-1.702) “(...). COMISSÕES. VENDA DE PRODUTOS O reclamado insurge-se contra a condenação ao pagamento das comissões pela venda de produtos. Aduz que a autora apenas atuava na captação de clientes, com a indicação dos produtos comercializados pelo banco, tais como título de capitalização, cartões de crédito e seguros, não fazendo jus às comissões postuladas. Analiso. Em depoimento, a autora afirmou ”que foi admitida com salário fixo; que foi prometido comissões de venda, de voucher, comissões em espécie, viagem, várias formas de recebimento; que recebeu comissões em espécie de uma corretora, mas não registrado em holerite; que os corretores não são empregados do banco; que as premiações eram conversadas direto com o regional; que o voucher era um cartão com valores para uso onde quisesse e que recebia quando batesse metas; que as metas e campanhas eram atreladas; todas as vezes que tinham campanhas, que recebeu os vouchers; que não conhece ninguém que recebe comissão; que não está trabalhando atualmente.” (id. 8572c89 - Pág. 2). A primeira testemunha arrolada pela empregada, Renata Caroline Escudeiro, declarou ”que a depoente e a autora faziam vendas de produtos Bradesco, incluindo a assinatura; que o corretor somente digitalizava no sistema; que os corretores compareciam à agência de 2 a 3 dias por semana, permanecendo em média de 2-3 horas por dia; que havia metas de vendas de produtos e que eram cumpridas pela autora, que eram divulgadas em reuniões coletivas; que havia promessas de vouchers; que recebiam as premiações das campanhas; que tinham os contatos dos corretores; que pegava os dados com o cliente, que passava ao corretor, que o corretor passava a cotação e a depoente fechava com o cliente; que não tinha acesso ao sistema de cotação e de seguros; que não recebeu outra promessa de comissão fora as campanhas.” (id. 8572c89 - Pág. 3). Por sua vez, a outra testemunha da autora, Ênio Henrique Valadão de Oliveira, relatou ”que vendia produtos Bradesco, desde a abordagem até o contrato; que os contratos repassados ao corretor já estavam assinados pelos clientes; que não havia corretores em tempo integral nas agências; que não houve promessa de pagamento de comissão”. (id. 8572c89 - Pág. 4). O depoimento da primeira testemunha do reclamado, Rosemara dos Santos, revela ”que tinham corretores de seguros nas agências; que conseguia fazer cotação de seguros; que os corretores passaram a fazer cotações, mas que ela mesma conseguiu fazer cotações; que nunca recebeu promessas de pagamento de comissões e desconhece se alguém recebe; que não conseguia alterar cotações, somente inserir dados e o valor da prestação; que o acesso à cotação era o mesmo disponível pela internet a clientes; que colhia assinatura dos clientes de cotações e enviava ao corretor; que tinham metas de vendas.” (id. 8572c89 - Pág. 5). Por fim, a testemunha Gustavo Mendes de Azevedo, ouvido a rogo do reclamado, noticiou ”que o corretor comercializa seguros; que, quando clientes desejavam seguros, era indicado o corretor; que não conseguia fazer cotação de seguro e que não sabe se o gerente PJ consegue; que não sabe se houve promessa de pagamento de comissão e desconhece se alguém recebeu”. (id. 8572c89 - Pág. 6). A prova oral, portanto, não convence acerca da existência de promessa de pagamento de comissões em favor da empregada, tendo inclusive a segunda testemunha da autora confirmado que nunca houve promessa de pagamento de comissões ao pessoal da área administrativa pela venda de produtos. Em que pese a contribuição da empregada nas vendas de produtos do réu, não há prova da existência de norma garantindo-lhe o recebimento de comissões por tal mister ou de que em algum momento do contrato de trabalho ela ou outro empregado passaram a receber comissões (e não prêmios) pela venda de produtos, embora seja consabido que tais vendas contavam para fins de atendimento de metas. E não havendo ajuste sobre o recebimento de comissões pela venda de produtos, concluo que mencionadas tarefas estavam incluídas no feixe das atividades exercidas pela reclamante (art. 456 parágrafo único da CLT), não ensejando pagamento em separado a título de comissões. A atividade de vender produtos do grupo econômico ao qual pertence o banco é plenamente compatível com as funções exercidas pelos bancários. Trata-se de atividade tipicamente bancária, inserindo-se na dinâmica empresarial do banco e compartilhadas por todos os empregados de cada agência. A situação jurídica da reclamante é diversa daquela vivenciada pelos corretores, que prestavam serviços à seguradora do grupo, não havendo como obrigar a empresa a pagar-lhe uma verba em relação à qual ela não se obrigou e que não poderia ser exigida baseada em conduta que se pudesse reputar ilícita. Com efeito, não há falar-se em quebra de isonomia. Dou provimento para excluir a condenação ao pagamento de comissões, na base de 5% sobre a venda de produtos não bancários e respectivos reflexos.” (Destaquei.) Pois bem. A premissa fática delineada pelo Acórdão recorrido foi no sentido de que “A prova oral, portanto, não convence acerca da existência de promessa de pagamento de comissões em favor da empregada, tendo inclusive a segunda testemunha da autora confirmado que nunca houve promessa de pagamento de comissões ao pessoal da área administrativa pela venda de produtos”. Assim, para se modificar o entendimento externado pelo Regional, quanto à aludida promessa de pagamento de comissões, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal (Súmula n.º 126 do TST). Ainda, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal” e, a premissa fática descrita no Acórdão é no sentido de que havia “contribuição da empregada nas vendas de produtos do réu”. Diante da exegese do aludido preceito legal, firmou-se nesta Corte o entendimento de que se encontram inseridas nas atribuições típicas dos empregados bancários a venda de produtos da instituição bancária, sem que isso implique o reconhecimento do desempenho de funções típicas de corretores de seguro e, portanto, o direito à percepção de acréscimo salarial decorrente do acúmulo de funções. A propósito, trago à colação os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI N.º 13.015/2014. BANCÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. VENDA DE SEGUROS E OUTROS PRODUTOS BANCÁRIOS. Trata-se de pedido de plus salarial pela venda de cartões de crédito, seguros, consórcios e planos de previdência. A Turma assentou que as atividades desempenhadas pelo empregado bancário, na venda de produtos, eram compatíveis com o cargo e não ensejavam a condenação ao pagamento de diferenças salariais pelas vendas realizadas, quando não houvesse acordo entre as partes nesse sentido. Esta Corte superior tem adotado o entendimento, ao analisar situações semelhantes, de que as atividades desempenhadas pelo reclamante na venda de seguros e outros produtos bancários são totalmente compatíveis com o seu cargo, não gerando nenhuma espécie de desequilíbrio contratual a ensejar o recebimento de diferenças salariais por acúmulo de funções, quando ausente ajuste prévio a respeito, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT. Sobre a matéria, no julgamento do recurso de embargos interposto nos autos do Processo n.º E-ED-ARR-3666100-12.2009.5.09.0011, acórdão publicado no DEJT de 25/5/2018, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, esta Subseção já decidiu, à unanimidade, que a comercialização de produtos de outras empresas do grupo econômico do reclamado é compatível com o rol de atribuições de um bancário, não havendo empecilho a que, ainda que não discriminadas expressamente no contrato de trabalho, sejam remuneradas pelo salário fixo ajustado. Agravo desprovido.” (Ag-E-ED-RR-1067-07.2016.5.11.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/6/2020.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI N.º 13.467/2017 . 1. BANCÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. VENDA DE SEGUROS, CONSÓRCIOS E PREVIDÊNCIA PRIVADA. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM O CARGO. AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DAS PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2.º, DA CLT. REGISTRO NO ACÓRDÃO DE QUE AUTORA POSSUÍA MAIOR GRAU DE FIDÚCIA QUE OS DEMAIS EMPREGADOS. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DAS PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DESTA CORTE. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. REGULARIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INVALIDADE. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GUARDA DAS CHAVES DA AGÊNCIA BANCÁRIA. RODÍZIO ENTRE OS EMPREGADOS. EXPOSIÇÃO AO RISCO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (...)” (RRAg-100584-97.2019.5.01.0247, 7.ª Turma, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/2/2023.) “BANCÁRIO. COMISSÕES PELA VENDA DE PAPÉIS E VALORES MOBILIÁRIOS (SEGUROS, CAPITALIZAÇÃO, PREVIDÊNCIA PRIVADA). INEXISTÊNCIA DE REGISTRO, NO ACÓRDÃO REGIONAL, DE QUE NÃO HAVIA PREVISÃO CONTRATUAL A RESPEITO DE COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS. Esta Corte, apreciando a pretensão de bancário ao recebimento de comissões pela venda de produtos (seguros, títulos de capitalização e previdência privada), firmou o entendimento de que a venda de seguros e outros produtos bancários é compatível com as atividades desempenhadas pelo bancário, não ensejando o recebimento de diferenças salariais por acúmulo de funções, quando ausente ajuste prévio. Na hipótese sub judice , o Tribunal a quo não registrou que inexistia previsão contratual a respeito de comissões pela venda de papéis do banco, não tendo havido o prequestionamento exigido pela Súmula n.º 297, itens I e II, do TST. O reclamado, nos Embargos de Declaração interpostos perante o Tribunal a quo , não requereu análise acerca da inexistência do citado ajuste prévio. Desse modo, impossível concluir que, na hipótese sub judice , inexistia previsão contratual sobre comissões pela venda de papéis do banco, sem registro expresso a esse respeito pelo Regional, razão pela qual não há falar em afronta ao artigo 456, parágrafo único, da CLT e em divergência jurisprudencial com julgados que retratam esse aspecto fático, sem a especificidade exigida pela Súmula n.º 296, item I, do TST. Recurso de revista não conhecido.” (RR-31-88.2015.5.20.0009, 3.ª Turma, Relator: Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/9/2022.) “(...) 2. BANCÁRIO. COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto ao tema, o processamento do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST, uma vez que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior acerca da matéria, no sentido de que as atividades executadas pelos bancários na venda de seguros, cartão de crédito e outros produtos bancários são compatíveis com o rol de atribuições do cargo de bancário, quando ‘quando ausente ajuste prévio’, razão pela qual não há falar em acúmulo de funções nem de pagamento de comissões. II. Nesse sentido, se Recurso de Revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...)” (RRAg-10952-85.2019.5.03.0059, 4.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 3/6/2022.) “(...). ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. BANCÁRIO. VENDA DE SEGUROS E OUTROS PRODUTOS BANCÁRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em relação ao desvio de função, a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que as atividades desempenhadas pelo reclamante na venda de seguros e outros produtos bancários são compatíveis com o seu cargo, não gerando nenhuma espécie de desequilíbrio contratual a ensejar o recebimento de diferenças salariais por acúmulo de funções. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-12233-36.2015.5.01.0265, 8.ª Turma, Relator: Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 23/8/2021.) “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a venda de seguros e outros produtos é perfeitamente compatível com as atividades desenvolvidas pela categoria dos bancários, mormente se considerada a atual diversificação dos serviços fornecidos pelos bancos, o que descaracteriza o acúmulo de funções e não constitui alterações do contrato de trabalho. Precedentes. Tendo sido reconhecida a transcendência política do recurso, com consequente reforma da decisão regional, é de se manter a decisão monocrática. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no artigo 1.021, § 4.º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa.” (Ag-RR-799-54.2015.5.11.0012, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/4/2021.) Assim, uma vez constatado que a decisão regional foi proferida em harmonia com a jurisprudência do TST, não há falar-se na modificação do decisum. Exegese do art. 896, § 7.º, da CLT e Súmula n.º 333 do TST. Desse modo, o Recurso de Revista quanto ao tema não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois a matéria articulada não é nova no TST; logo, não está apta a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tal matéria também não fora decidida em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Não conheço do Recurso de Revista, no tema. Assistência Judiciária Gratuita – Pessoa Natural - Reclamação Trabalhista Ajuizada na Vigência da Lei N.º 13.467/2017 – Declaração De Hipossuficiência – Tema 21 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivo De plano, reconheço a transcendência política da causa, no tema, na medida em que o posicionamento adotado pelo Regional se descurou do Precedente vinculante fixado por esta Corte, quando do julgamento do Tema 21 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos. O Regional ao admitir o Recurso de Revista, no tema, assim se pronunciou (Id. 082de71): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Consta do acórdão: (...) a simples declaração de id. dfb35c5 não é o bastante para assegurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, pois cabe à parte comprovar que realmente não dispõe de recursos para custear as despesas processuais, o que no caso não ocorreu. Sem a comprovação de insuficiência de recursos prevista na norma que autoriza a concessão do benefício, não há como ser mantida a sentença, no pormenor. Em relação ao tema “justiça gratuita X pessoa natural”, em face de atuais decisões do TST, no sentido de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3.º, da CLT (RRAg-1001342-53.2020.5.02.0032, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/11/2022), recebo o Recurso de Revista, por contrariedade com a citada Súmula 463, I, do TST. CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista.” Examinando o apelo revisional, depreende-se que a parte reclamante observou o disposto no inciso I do parágrafo 1.º-A do art. 896 da CLT (fls. 1.727) e promoveu o cotejo analítico de teses. Possível a incursão no mérito. A recorrente alega, em suma, que “Com efeito, ocorreu um fato incontroverso que foi a DISPENSA DA RECLAMATNE, que não é mais empregada do reclamado e, assim, NÃO tem rendimento, de forma que não há base para indeferimento da justiça gratuita. Data maxima venia, imperiosa a reforma da r. Decisão, que não foi baseada na Súmula 463, I, deste E. TST, ou seja, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim. No caso em debate, a recorrente juntou declaração de hipossuficiência econômica e, ainda, embora desnecessário, no ID b4eb825, cópia de sua carteira de trabalho que demonstra a situação de desemprego.”. Alega violação dos artigos 4.º da Lei n.º 1.060/50, 14 da Lei n.º 5.584/70 e 790, § 3.º, da CLT e contrariedade à Sumula n.º 463, I, do TST. Ao exame. Ao decidir a controvérsia, consignou o Regional de origem (fls. 1.704-1.705): “JUSTIÇA GRATUITA Requer o reclamado afastamento da justiça gratuita deferida à autora, alegando que a empregada não preencheu os requisitos necessários para fazer jus ao benefício. A presente ação foi ajuizada em 11/08/2022, vigente a Lei 13.467/17, e devem ser observados os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita previstos nos §§ 3.º e 4.º do art. 790 da CLT. De acordo com o art. 790 §3.º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, ”é facultado aos juízes e órgãos julgadores de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício em pauta àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social”. E nos termos do art. 790 §4.º da CLT, ”o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” Inaplicáveis a Lei n.º 1.060/50 e as regras previstas no CPC acerca da matéria, por inexistência de lacuna normativa na CLT. Tampouco incide a Súmula 463, I, do TST, restrita às ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/17. Os §§3.º e 4.º do art. 790 da CLT não colidem com o art. 5.º caput, XXXV e LXXIV, da CF, buscando, ao revés, preservar a jurisdição em sua essência, como instrumento responsável e consciente de tutela de direitos elementares do trabalhador, sem retirar da parte o direito de demonstrar que os custos do processo podem comprometer a sua sobrevivência e de sua família. Nesses termos, a simples declaração de id. dfb35c5 não é o bastante para assegurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, pois cabe à parte comprovar que realmente não dispõe de recursos para custear as despesas processuais, o que no caso não ocorreu. Sem a comprovação de insuficiência de recursos prevista na norma que autoriza a concessão do benefício, não há como ser mantida a sentença, no pormenor. Provejo para afastar os benefícios da justiça gratuita concedidos à reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não há falar-se na exclusão da condenação imposta ao reclamado a título de honorários advocatícios, dada a sua sucumbência parcial na demanda. De outra parte, verifico que o juízo de origem, em face do decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766, isentou a autora do pagamento de honorários (id. 657816d - Pág. 13). Mas além de a sentença não ter observado fielmente o definido pelo Supremo Tribunal Federal, os benefícios da justiça gratuita concedidos na origem à empregada acabaram revogados nesta decisão, razão pela qual condeno a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, na base de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Provido nesses termos. (...).” (Destaquei.) Infere-se da fundamentação adotada que o Regional entendeu não ser suficiente a declaração de hipossuficiência juntada pela reclamante, consignando que “a simples declaração de id. dfb35c5 não é o bastante para assegurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, pois cabe à parte comprovar que realmente não dispõe de recursos para custear as despesas processuais”. A questão não comporta mais debates, diante do julgamento do Tema 21 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos, oportunidade em que fixado o seguinte precedente vinculante (art. 927 do CPC): “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2.º, do CPC).” Assim, uma vez constatado que a reclamante apresentou declaração de insuficiência de recursos (fls. 16), e, não evidenciado nos autos prova que refute tal alegação, a concessão da gratuidade de justiça é medida que se impõe. Tratando-se, portanto, de beneficiária da justiça gratuita, deve ser observado o entendimento firmado pela Suprema Corte, em controle concentrado de constitucionalidade - ADI 5766 -, oportunidade em que reconhecida a parcial inconstitucionalidade do § 4.º do art. 791-A da CLT, com efeito ex tunc, acerca da responsabilidade pelo pagamento de ônus sucumbenciais “enquanto perdurar o estado fático autorizador da concessão da gratuidade”. O entendimento que se firmou foi o da inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no § 4.º do art. 791-A da CLT. O fundamento jurídico que alicerçou a fixação da tese foi o de que o reconhecimento do benefício da justiça gratuita está atrelado a uma situação de fato. Ou seja, para que seja afastada a benesse concedida, é imperioso que se demonstre que a situação de hipossuficiência não mais persiste. E, o afastamento da condição, pelo simples fato de a parte ter obtido no feito, ou em outro processo, créditos capazes de suportar a condenação que lhe foi imposta, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, macula os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alertou-se, ainda, que a legislação instrumental não pode ser obstativa da efetiva fruição de direitos sociais. Importante registrar que referida declaração de inconstitucionalidade não teve os seus efeitos modulados, conforme esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração. Assim, deve ser mantida a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, determinando, contudo, que a condenação permaneça sob condição suspensiva de exigibilidade. Diante de tais considerações, conheço do Recurso de Revista, no tema, por contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST. MÉRITO Assistência Judiciária Gratuita – Pessoa Natural - Reclamação Trabalhista Ajuizada na Vigência da Lei N.º 13.467/2017 – Declaração De Hipossuficiência – Tema 21 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivo Conhecido o Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, deferir à reclamante o benefício da justiça gratuita, reestabelecendo a sentença, no ponto. Por conseguinte, a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica da autora, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, e 251, III, do RITST, conheço parcialmente do Recurso de Revista, apenas em relação ao tema “Assistência Judiciária Gratuita”, por contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, deferir à reclamante o benefício da justiça gratuita, reestabelecendo a sentença, no ponto. Por conseguinte, a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica da autora, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE ANDRADE GUTIERREZ

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Tatiane Andrade Gutierrez x Banco Bradesco S.A.

ID: 323093427

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010634-50.2022.5.03.0107

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE ANDRADE GUTIERREZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

SANDRO HELENO SALES DE MIRANDA

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LIDIA SANTOS GOMES

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VERUSKA APARECIDA CUSTODIO

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TOME PEREIRA FILHO

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DIEGO RAPHAEL SANTOS CORREA

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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VANESSA DIAS LEMOS REBELLO

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ANA CAROLINA MOMENTE PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010634-50.2022.5.03.0107 RECORRENTE: TATIANE ANDRADE GUTIERREZ RECORRIDO: BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010634-50.2022.5.03.0107 RECORRENTE: TATIANE ANDRADE GUTIERREZ RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010634-50.2022.5.03.0107 RECORRENTE: TATIANE ANDRADE GUTIERREZ ADVOGADO: Dr. SANDRO HELENO SALES DE MIRANDA ADVOGADO: Dr. TOME PEREIRA FILHO ADVOGADA: Dr.ª LIDIA SANTOS GOMES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: Dr.ª ROSALIA MARIA LIMA SOARES ADVOGADA: Dr.ª VERUSKA APARECIDA CUSTODIO ADVOGADO: Dr. DIEGO RAPHAEL SANTOS CORREA ADVOGADA: Dr.ª VANESSA DIAS LEMOS REBELLO ADVOGADA: Dr.ª ANA CAROLINA MOMENTE PINTO GMDS/r2/jbr/ac D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Foram apresentadas razões de contrariedade. Com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do Recurso de Revista. Bancário acréscimo salarial – Comissões - Venda de produtos da instituição financeira (seguros e planos de previdência privada) - Art. 456, parágrafo único, da CLT – Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte O Regional, ao admitir o Recurso de Revista da parte recorrente, assim se pronunciou, no tema (Id. 082de71): “Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. Consta do acórdão: Em que pese a contribuição da empregada nas vendas de produtos do réu, não há prova da existência de norma garantindo-lhe o recebimento de comissões por tal mister ou de que em algum momento do contrato de trabalho ela ou outro empregado passaram a receber comissões (e não prêmios) pela venda de produtos, embora seja consabido que tais vendas contavam para fins de atendimento de metas. E não havendo ajuste sobre o recebimento de comissões pela venda de produtos, concluo que mencionadas tarefas estavam incluídas no feixe das atividades exercidas pela reclamante (art. 456 parágrafo único da CLT), não ensejando pagamento em separado a título de comissões. A atividade de vender produtos do grupo econômico ao qual pertence o banco é plenamente compatível com as funções exercidas pelos bancários. Trata-se de atividade tipicamente bancária, inserindo-se na dinâmica empresarial do banco e compartilhadas por todos os empregados de cada agência. A parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região, de seguinte teor: Por outro lado, a simples ausência de acordo entre as partes acerca do pagamento de comissão para venda de produtos do Banco não é suficiente para afastar a justa retribuição do empregado pelos serviços prestados, sobretudo diante da existência de profissional habilitado à disposição do reclamado, o qual recebia numerário a título de comissão pelas transações concluídas. ... Do mesmo modo, não merece guarida o argumento de que a venda de tais produtos estaria inserida no contrato de trabalho. As atividades de venda de cartões de crédito, seguros de vida, consórcios e planos de previdência não estão contempladas entre as tipicamente bancárias, sendo estas últimas, inclusive, reguladas por legislação própria. A existência de corretor para finalização das transações não afasta o fato de que todo o trabalho de captação e encaminhamento era realizado em adição às atividades originalmente contratadas entre reclamante e reclamado.” No tema, a parte recorrente insurge-se quando à reforma da sentença para excluir o pagamento de comissões por venda de produtos. Aduz, em suma, que “É insofismável que p reclamante realizava vendas de produtos, ficando eventual controvérsia acerca da existência de promessa de pagamento de comissões. Restou claro e inequívoco que a atribuição das vendas não era destinada somente aos corretores de que se utiliza o Banco Réu, já que a recorrente era OBRIGADA a realizar vendas, sofria cobrança ostensiva para a produção e atendia exaustivamente às metas que lhe eram impostas para tanto”. Alega contrariedade à súmula 93 do TST e divergência jurisprudencial. Sem razão, no entanto. A parte recorrente observou os pressupostos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, razão pela qual é possível a incursão no mérito. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia, nos seguintes termos (fls. 1.700-1.702) “(...). COMISSÕES. VENDA DE PRODUTOS O reclamado insurge-se contra a condenação ao pagamento das comissões pela venda de produtos. Aduz que a autora apenas atuava na captação de clientes, com a indicação dos produtos comercializados pelo banco, tais como título de capitalização, cartões de crédito e seguros, não fazendo jus às comissões postuladas. Analiso. Em depoimento, a autora afirmou ”que foi admitida com salário fixo; que foi prometido comissões de venda, de voucher, comissões em espécie, viagem, várias formas de recebimento; que recebeu comissões em espécie de uma corretora, mas não registrado em holerite; que os corretores não são empregados do banco; que as premiações eram conversadas direto com o regional; que o voucher era um cartão com valores para uso onde quisesse e que recebia quando batesse metas; que as metas e campanhas eram atreladas; todas as vezes que tinham campanhas, que recebeu os vouchers; que não conhece ninguém que recebe comissão; que não está trabalhando atualmente.” (id. 8572c89 - Pág. 2). A primeira testemunha arrolada pela empregada, Renata Caroline Escudeiro, declarou ”que a depoente e a autora faziam vendas de produtos Bradesco, incluindo a assinatura; que o corretor somente digitalizava no sistema; que os corretores compareciam à agência de 2 a 3 dias por semana, permanecendo em média de 2-3 horas por dia; que havia metas de vendas de produtos e que eram cumpridas pela autora, que eram divulgadas em reuniões coletivas; que havia promessas de vouchers; que recebiam as premiações das campanhas; que tinham os contatos dos corretores; que pegava os dados com o cliente, que passava ao corretor, que o corretor passava a cotação e a depoente fechava com o cliente; que não tinha acesso ao sistema de cotação e de seguros; que não recebeu outra promessa de comissão fora as campanhas.” (id. 8572c89 - Pág. 3). Por sua vez, a outra testemunha da autora, Ênio Henrique Valadão de Oliveira, relatou ”que vendia produtos Bradesco, desde a abordagem até o contrato; que os contratos repassados ao corretor já estavam assinados pelos clientes; que não havia corretores em tempo integral nas agências; que não houve promessa de pagamento de comissão”. (id. 8572c89 - Pág. 4). O depoimento da primeira testemunha do reclamado, Rosemara dos Santos, revela ”que tinham corretores de seguros nas agências; que conseguia fazer cotação de seguros; que os corretores passaram a fazer cotações, mas que ela mesma conseguiu fazer cotações; que nunca recebeu promessas de pagamento de comissões e desconhece se alguém recebe; que não conseguia alterar cotações, somente inserir dados e o valor da prestação; que o acesso à cotação era o mesmo disponível pela internet a clientes; que colhia assinatura dos clientes de cotações e enviava ao corretor; que tinham metas de vendas.” (id. 8572c89 - Pág. 5). Por fim, a testemunha Gustavo Mendes de Azevedo, ouvido a rogo do reclamado, noticiou ”que o corretor comercializa seguros; que, quando clientes desejavam seguros, era indicado o corretor; que não conseguia fazer cotação de seguro e que não sabe se o gerente PJ consegue; que não sabe se houve promessa de pagamento de comissão e desconhece se alguém recebeu”. (id. 8572c89 - Pág. 6). A prova oral, portanto, não convence acerca da existência de promessa de pagamento de comissões em favor da empregada, tendo inclusive a segunda testemunha da autora confirmado que nunca houve promessa de pagamento de comissões ao pessoal da área administrativa pela venda de produtos. Em que pese a contribuição da empregada nas vendas de produtos do réu, não há prova da existência de norma garantindo-lhe o recebimento de comissões por tal mister ou de que em algum momento do contrato de trabalho ela ou outro empregado passaram a receber comissões (e não prêmios) pela venda de produtos, embora seja consabido que tais vendas contavam para fins de atendimento de metas. E não havendo ajuste sobre o recebimento de comissões pela venda de produtos, concluo que mencionadas tarefas estavam incluídas no feixe das atividades exercidas pela reclamante (art. 456 parágrafo único da CLT), não ensejando pagamento em separado a título de comissões. A atividade de vender produtos do grupo econômico ao qual pertence o banco é plenamente compatível com as funções exercidas pelos bancários. Trata-se de atividade tipicamente bancária, inserindo-se na dinâmica empresarial do banco e compartilhadas por todos os empregados de cada agência. A situação jurídica da reclamante é diversa daquela vivenciada pelos corretores, que prestavam serviços à seguradora do grupo, não havendo como obrigar a empresa a pagar-lhe uma verba em relação à qual ela não se obrigou e que não poderia ser exigida baseada em conduta que se pudesse reputar ilícita. Com efeito, não há falar-se em quebra de isonomia. Dou provimento para excluir a condenação ao pagamento de comissões, na base de 5% sobre a venda de produtos não bancários e respectivos reflexos.” (Destaquei.) Pois bem. A premissa fática delineada pelo Acórdão recorrido foi no sentido de que “A prova oral, portanto, não convence acerca da existência de promessa de pagamento de comissões em favor da empregada, tendo inclusive a segunda testemunha da autora confirmado que nunca houve promessa de pagamento de comissões ao pessoal da área administrativa pela venda de produtos”. Assim, para se modificar o entendimento externado pelo Regional, quanto à aludida promessa de pagamento de comissões, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal (Súmula n.º 126 do TST). Ainda, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal” e, a premissa fática descrita no Acórdão é no sentido de que havia “contribuição da empregada nas vendas de produtos do réu”. Diante da exegese do aludido preceito legal, firmou-se nesta Corte o entendimento de que se encontram inseridas nas atribuições típicas dos empregados bancários a venda de produtos da instituição bancária, sem que isso implique o reconhecimento do desempenho de funções típicas de corretores de seguro e, portanto, o direito à percepção de acréscimo salarial decorrente do acúmulo de funções. A propósito, trago à colação os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI N.º 13.015/2014. BANCÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. VENDA DE SEGUROS E OUTROS PRODUTOS BANCÁRIOS. Trata-se de pedido de plus salarial pela venda de cartões de crédito, seguros, consórcios e planos de previdência. A Turma assentou que as atividades desempenhadas pelo empregado bancário, na venda de produtos, eram compatíveis com o cargo e não ensejavam a condenação ao pagamento de diferenças salariais pelas vendas realizadas, quando não houvesse acordo entre as partes nesse sentido. Esta Corte superior tem adotado o entendimento, ao analisar situações semelhantes, de que as atividades desempenhadas pelo reclamante na venda de seguros e outros produtos bancários são totalmente compatíveis com o seu cargo, não gerando nenhuma espécie de desequilíbrio contratual a ensejar o recebimento de diferenças salariais por acúmulo de funções, quando ausente ajuste prévio a respeito, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT. Sobre a matéria, no julgamento do recurso de embargos interposto nos autos do Processo n.º E-ED-ARR-3666100-12.2009.5.09.0011, acórdão publicado no DEJT de 25/5/2018, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, esta Subseção já decidiu, à unanimidade, que a comercialização de produtos de outras empresas do grupo econômico do reclamado é compatível com o rol de atribuições de um bancário, não havendo empecilho a que, ainda que não discriminadas expressamente no contrato de trabalho, sejam remuneradas pelo salário fixo ajustado. Agravo desprovido.” (Ag-E-ED-RR-1067-07.2016.5.11.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/6/2020.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI N.º 13.467/2017 . 1. BANCÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. VENDA DE SEGUROS, CONSÓRCIOS E PREVIDÊNCIA PRIVADA. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM O CARGO. AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DAS PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2.º, DA CLT. REGISTRO NO ACÓRDÃO DE QUE AUTORA POSSUÍA MAIOR GRAU DE FIDÚCIA QUE OS DEMAIS EMPREGADOS. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DAS PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DESTA CORTE. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. REGULARIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INVALIDADE. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GUARDA DAS CHAVES DA AGÊNCIA BANCÁRIA. RODÍZIO ENTRE OS EMPREGADOS. EXPOSIÇÃO AO RISCO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (...)” (RRAg-100584-97.2019.5.01.0247, 7.ª Turma, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/2/2023.) “BANCÁRIO. COMISSÕES PELA VENDA DE PAPÉIS E VALORES MOBILIÁRIOS (SEGUROS, CAPITALIZAÇÃO, PREVIDÊNCIA PRIVADA). INEXISTÊNCIA DE REGISTRO, NO ACÓRDÃO REGIONAL, DE QUE NÃO HAVIA PREVISÃO CONTRATUAL A RESPEITO DE COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS. Esta Corte, apreciando a pretensão de bancário ao recebimento de comissões pela venda de produtos (seguros, títulos de capitalização e previdência privada), firmou o entendimento de que a venda de seguros e outros produtos bancários é compatível com as atividades desempenhadas pelo bancário, não ensejando o recebimento de diferenças salariais por acúmulo de funções, quando ausente ajuste prévio. Na hipótese sub judice , o Tribunal a quo não registrou que inexistia previsão contratual a respeito de comissões pela venda de papéis do banco, não tendo havido o prequestionamento exigido pela Súmula n.º 297, itens I e II, do TST. O reclamado, nos Embargos de Declaração interpostos perante o Tribunal a quo , não requereu análise acerca da inexistência do citado ajuste prévio. Desse modo, impossível concluir que, na hipótese sub judice , inexistia previsão contratual sobre comissões pela venda de papéis do banco, sem registro expresso a esse respeito pelo Regional, razão pela qual não há falar em afronta ao artigo 456, parágrafo único, da CLT e em divergência jurisprudencial com julgados que retratam esse aspecto fático, sem a especificidade exigida pela Súmula n.º 296, item I, do TST. Recurso de revista não conhecido.” (RR-31-88.2015.5.20.0009, 3.ª Turma, Relator: Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/9/2022.) “(...) 2. BANCÁRIO. COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto ao tema, o processamento do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST, uma vez que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior acerca da matéria, no sentido de que as atividades executadas pelos bancários na venda de seguros, cartão de crédito e outros produtos bancários são compatíveis com o rol de atribuições do cargo de bancário, quando ‘quando ausente ajuste prévio’, razão pela qual não há falar em acúmulo de funções nem de pagamento de comissões. II. Nesse sentido, se Recurso de Revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...)” (RRAg-10952-85.2019.5.03.0059, 4.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 3/6/2022.) “(...). ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. BANCÁRIO. VENDA DE SEGUROS E OUTROS PRODUTOS BANCÁRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em relação ao desvio de função, a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que as atividades desempenhadas pelo reclamante na venda de seguros e outros produtos bancários são compatíveis com o seu cargo, não gerando nenhuma espécie de desequilíbrio contratual a ensejar o recebimento de diferenças salariais por acúmulo de funções. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-12233-36.2015.5.01.0265, 8.ª Turma, Relator: Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 23/8/2021.) “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a venda de seguros e outros produtos é perfeitamente compatível com as atividades desenvolvidas pela categoria dos bancários, mormente se considerada a atual diversificação dos serviços fornecidos pelos bancos, o que descaracteriza o acúmulo de funções e não constitui alterações do contrato de trabalho. Precedentes. Tendo sido reconhecida a transcendência política do recurso, com consequente reforma da decisão regional, é de se manter a decisão monocrática. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no artigo 1.021, § 4.º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa.” (Ag-RR-799-54.2015.5.11.0012, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/4/2021.) Assim, uma vez constatado que a decisão regional foi proferida em harmonia com a jurisprudência do TST, não há falar-se na modificação do decisum. Exegese do art. 896, § 7.º, da CLT e Súmula n.º 333 do TST. Desse modo, o Recurso de Revista quanto ao tema não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois a matéria articulada não é nova no TST; logo, não está apta a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tal matéria também não fora decidida em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Não conheço do Recurso de Revista, no tema. Assistência Judiciária Gratuita – Pessoa Natural - Reclamação Trabalhista Ajuizada na Vigência da Lei N.º 13.467/2017 – Declaração De Hipossuficiência – Tema 21 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivo De plano, reconheço a transcendência política da causa, no tema, na medida em que o posicionamento adotado pelo Regional se descurou do Precedente vinculante fixado por esta Corte, quando do julgamento do Tema 21 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos. O Regional ao admitir o Recurso de Revista, no tema, assim se pronunciou (Id. 082de71): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Consta do acórdão: (...) a simples declaração de id. dfb35c5 não é o bastante para assegurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, pois cabe à parte comprovar que realmente não dispõe de recursos para custear as despesas processuais, o que no caso não ocorreu. Sem a comprovação de insuficiência de recursos prevista na norma que autoriza a concessão do benefício, não há como ser mantida a sentença, no pormenor. Em relação ao tema “justiça gratuita X pessoa natural”, em face de atuais decisões do TST, no sentido de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3.º, da CLT (RRAg-1001342-53.2020.5.02.0032, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/11/2022), recebo o Recurso de Revista, por contrariedade com a citada Súmula 463, I, do TST. CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista.” Examinando o apelo revisional, depreende-se que a parte reclamante observou o disposto no inciso I do parágrafo 1.º-A do art. 896 da CLT (fls. 1.727) e promoveu o cotejo analítico de teses. Possível a incursão no mérito. A recorrente alega, em suma, que “Com efeito, ocorreu um fato incontroverso que foi a DISPENSA DA RECLAMATNE, que não é mais empregada do reclamado e, assim, NÃO tem rendimento, de forma que não há base para indeferimento da justiça gratuita. Data maxima venia, imperiosa a reforma da r. Decisão, que não foi baseada na Súmula 463, I, deste E. TST, ou seja, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim. No caso em debate, a recorrente juntou declaração de hipossuficiência econômica e, ainda, embora desnecessário, no ID b4eb825, cópia de sua carteira de trabalho que demonstra a situação de desemprego.”. Alega violação dos artigos 4.º da Lei n.º 1.060/50, 14 da Lei n.º 5.584/70 e 790, § 3.º, da CLT e contrariedade à Sumula n.º 463, I, do TST. Ao exame. Ao decidir a controvérsia, consignou o Regional de origem (fls. 1.704-1.705): “JUSTIÇA GRATUITA Requer o reclamado afastamento da justiça gratuita deferida à autora, alegando que a empregada não preencheu os requisitos necessários para fazer jus ao benefício. A presente ação foi ajuizada em 11/08/2022, vigente a Lei 13.467/17, e devem ser observados os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita previstos nos §§ 3.º e 4.º do art. 790 da CLT. De acordo com o art. 790 §3.º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, ”é facultado aos juízes e órgãos julgadores de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício em pauta àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social”. E nos termos do art. 790 §4.º da CLT, ”o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” Inaplicáveis a Lei n.º 1.060/50 e as regras previstas no CPC acerca da matéria, por inexistência de lacuna normativa na CLT. Tampouco incide a Súmula 463, I, do TST, restrita às ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/17. Os §§3.º e 4.º do art. 790 da CLT não colidem com o art. 5.º caput, XXXV e LXXIV, da CF, buscando, ao revés, preservar a jurisdição em sua essência, como instrumento responsável e consciente de tutela de direitos elementares do trabalhador, sem retirar da parte o direito de demonstrar que os custos do processo podem comprometer a sua sobrevivência e de sua família. Nesses termos, a simples declaração de id. dfb35c5 não é o bastante para assegurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, pois cabe à parte comprovar que realmente não dispõe de recursos para custear as despesas processuais, o que no caso não ocorreu. Sem a comprovação de insuficiência de recursos prevista na norma que autoriza a concessão do benefício, não há como ser mantida a sentença, no pormenor. Provejo para afastar os benefícios da justiça gratuita concedidos à reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não há falar-se na exclusão da condenação imposta ao reclamado a título de honorários advocatícios, dada a sua sucumbência parcial na demanda. De outra parte, verifico que o juízo de origem, em face do decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766, isentou a autora do pagamento de honorários (id. 657816d - Pág. 13). Mas além de a sentença não ter observado fielmente o definido pelo Supremo Tribunal Federal, os benefícios da justiça gratuita concedidos na origem à empregada acabaram revogados nesta decisão, razão pela qual condeno a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, na base de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Provido nesses termos. (...).” (Destaquei.) Infere-se da fundamentação adotada que o Regional entendeu não ser suficiente a declaração de hipossuficiência juntada pela reclamante, consignando que “a simples declaração de id. dfb35c5 não é o bastante para assegurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, pois cabe à parte comprovar que realmente não dispõe de recursos para custear as despesas processuais”. A questão não comporta mais debates, diante do julgamento do Tema 21 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos, oportunidade em que fixado o seguinte precedente vinculante (art. 927 do CPC): “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2.º, do CPC).” Assim, uma vez constatado que a reclamante apresentou declaração de insuficiência de recursos (fls. 16), e, não evidenciado nos autos prova que refute tal alegação, a concessão da gratuidade de justiça é medida que se impõe. Tratando-se, portanto, de beneficiária da justiça gratuita, deve ser observado o entendimento firmado pela Suprema Corte, em controle concentrado de constitucionalidade - ADI 5766 -, oportunidade em que reconhecida a parcial inconstitucionalidade do § 4.º do art. 791-A da CLT, com efeito ex tunc, acerca da responsabilidade pelo pagamento de ônus sucumbenciais “enquanto perdurar o estado fático autorizador da concessão da gratuidade”. O entendimento que se firmou foi o da inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no § 4.º do art. 791-A da CLT. O fundamento jurídico que alicerçou a fixação da tese foi o de que o reconhecimento do benefício da justiça gratuita está atrelado a uma situação de fato. Ou seja, para que seja afastada a benesse concedida, é imperioso que se demonstre que a situação de hipossuficiência não mais persiste. E, o afastamento da condição, pelo simples fato de a parte ter obtido no feito, ou em outro processo, créditos capazes de suportar a condenação que lhe foi imposta, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, macula os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alertou-se, ainda, que a legislação instrumental não pode ser obstativa da efetiva fruição de direitos sociais. Importante registrar que referida declaração de inconstitucionalidade não teve os seus efeitos modulados, conforme esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração. Assim, deve ser mantida a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, determinando, contudo, que a condenação permaneça sob condição suspensiva de exigibilidade. Diante de tais considerações, conheço do Recurso de Revista, no tema, por contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST. MÉRITO Assistência Judiciária Gratuita – Pessoa Natural - Reclamação Trabalhista Ajuizada na Vigência da Lei N.º 13.467/2017 – Declaração De Hipossuficiência – Tema 21 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivo Conhecido o Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, deferir à reclamante o benefício da justiça gratuita, reestabelecendo a sentença, no ponto. Por conseguinte, a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica da autora, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, e 251, III, do RITST, conheço parcialmente do Recurso de Revista, apenas em relação ao tema “Assistência Judiciária Gratuita”, por contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, deferir à reclamante o benefício da justiça gratuita, reestabelecendo a sentença, no ponto. Por conseguinte, a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica da autora, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Graciela Moreira Santos Miranda e outros x Graciela Moreira Santos Miranda

ID: 319562796

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010683-63.2020.5.03.0139

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELA MOREIRA SANTOS MIRANDA MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

GRACIELA MOREIRA SANTOS MIRANDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SUZENY MARIA VASCONCELOS DA SILVA

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AMANDA DUVAL ARCANJO

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MARCOS ROBERTO DIAS

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LUCIANO GUARNIERI GALIL

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REGIS ANDRE

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ TOLEDO

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0010683-63.2020.5.03.0139 AGRAVANTE: MAGAZINE LUIZA S/A AGRAVADO: GRAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0010683-63.2020.5.03.0139 AGRAVANTE: MAGAZINE LUIZA S/A AGRAVADO: GRACIELA MOREIRA SANTOS MIRANDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010683-63.2020.5.03.0139 AGRAVANTE: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: Dr. REGIS ANDRE ADVOGADA: Dra. AMANDA DUVAL ARCANJO ADVOGADA: Dra. SUZENY MARIA VASCONCELOS DA SILVA ADVOGADO: Dr. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR ADVOGADA: Dra. PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ TOLEDO ADVOGADO: Dr. LUCIANO GUARNIERI GALIL AGRAVADO: GRACIELA MOREIRA SANTOS MIRANDA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: Dr. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR ADVOGADA: Dra. SUZENY MARIA VASCONCELOS DA SILVA ADVOGADA: Dra. AMANDA DUVAL ARCANJO ADVOGADO: Dr. REGIS ANDRE ADVOGADA: Dra. PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ TOLEDO ADVOGADO: Dr. LUCIANO GUARNIERI GALIL RECORRIDO: GRACIELA MOREIRA SANTOS MIRANDA ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 01/02/2023; recurso de revista interposto em 13/02/2023) e devidamente preparado (depósito recursal - ID. 30c6220 e ID. f81be9a; custas - ID. 4b48714 e ID. dc506e1), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, no particular, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e / ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A Turma julgadora decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do TST, consubstanciada nas Súmulas 338, I e III (horas extras / controles de jornada), 437, I (intervalo intrajornada) e a OJ 355 da SBDI-I (intervalo interjornadas). Quanto à incidência de comissões sobre o financiamento nas vendas feitas a prazo, a tese adotada no acórdão recorrido, também encampada pela Tese Jurídica Prevalecente 3 do TRT da 3ª Região, está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST no sentido de que, em casos envolvendo relação de emprego, são (...) indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto o art. 2º da CLT veda a transferência do risco da atividade econômica do empregador e de que (...) o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo cliente, exceto se houver sido pactuado entre as partes que as comissões serão pagas sobre o valor à vista, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-AIRR-10016-75.2017.5.03.0012, SBDI-I, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/06/2021; E-RR-1846-18.2011.5.03.0015, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/12/2019; RR-74400-45.2009.5.03.0071, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 30/11/2018; Ag-RR-24720-32.2017.5.24.0005, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/06/2021; AIRR-11230-06.2016.5.03.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; RR-20076-97.2015.5.04.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; RR-11484-55.2017.5.03.0180, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/06/2020; Ag-RR-11038-54.2015.5.03.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 10/09/2021; RR-102989-84.2017.5.01.0471, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/09/2021 e AIRR-10980-75.2017.5.03.0139, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020. No que tange à justiça gratuita, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 463, I, do TST, cumprindo ainda ressaltar que as atuais decisões do TST são no sentido de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I / TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT (RRAg-1001342-53.2020.5.02.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/11/2022). Por sua vez, no que se refere ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, o acórdão recorrido está em consonância com a iterativa jurisprudência do TST, ao reconhecer a constitucionalidade e a aplicabilidade do artigo 384 da CLT, vigente à época em que foi pactuado o contrato de trabalho substrato da ação em exame. Ao garantir o descanso apenas às mulheres, o referido dispositivo legal não ofende o princípio da isonomia, em razão das desigualdades inerentes às jornadas das trabalhadoras em relação àquelas cumpridas pelos trabalhadores, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-AgR-AIRR-1352-80.2016.5.12.0031, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; E-RR-1212-62.2010.5.04.0004, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 14/06/2019; Ag-E-ED-RR-264300-69.2009.5.02.0008, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-I, DEJT: 08/03/2019. Ressalto que a jurisprudência iterativa do TST firmou-se no sentido de que o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT não implica mera infração administrativa, sendo devidas horas extras e reflexos, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-1300-95.2012.5.03.0089, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 08/03/2019; E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT: 09/03/2018; E-AIRR-1433-14.2011.5.15.0001, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-I, DEJT: 13/10/2017. Assim, em relação a todos os temas em exame, por haver convergência entre as teses adotadas no acórdão recorrido e as iterativas, notórias e atuais jurisprudências do TST, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos quanto aos temas supramencionados, bem como no que se refere aos temas diferenças de comissões / margem de lucro, prêmio pula meio e horas extras / reflexos. Conclusões diversas das adotadas remeteriam ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. A Turma julgadora apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Fica afastado, também, o intentado dissenso com os arestos colacionados que realçam a questão do onus probandi (Súmula 296 do TST). Sem sucesso a alegação de contrariedade à Súmula 85 do TST, diante da conclusão turmária, favorável à reclamada, de que (...) o sistema de controle de jornada da ré, apesar de se tratar de sistema digital, poderia ser manipulado unilateralmente, além de funcionar sem os devidos registros, o que o torna imprestável para provar a efetiva jornada laborada pela autora, bem como para o registro das horas extras destinadas à compensação. (...). Por sua vez, não prospera a alegação de contrariedade à Súmula 340 do TST e à OJ 394 da SBDI-I do TST, pois elas não subscrevem juízo antagônico ao adotado no acórdão revisando. O deslinde das controvérsias transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente interpretativas, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não se afigura a pretendida violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, sendo sempre respeitado o devido processo legal. Da mesma forma, não constato a alegada afronta direta e literal ao comando inscrito no inciso XXXV do art. 5º da CR. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. Não existem, ainda, as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial quanto aos temas em exame, porque não há identidade entre as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Registro que arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. Também não são aptos ao confronto de teses arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). No mais, pontuo que eventual contrariedade à Súmula 209 do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. Consta do acórdão: (...) A parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (inteiro teor sob o ID. 11dd3c8), de seguinte teor: COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. POSSIBILIDADE. O fato gerador da comissão sobre vendas é a efetivação da venda. Se esta é cancelada, a comissão, de caráter acessório, segue o mesmo destino do principal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Consta do acórdão: (...) Considerando que, ao decidir a ADI 5766, cujo acórdão foi publicado no DJE em 03/05/2022, o STF considerou parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, apenas quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa - e, portanto, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios de beneficiários da justiça gratuita apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, recebo o recurso de revista, por possível violação do artigo 791-A, da CR. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA O recurso é tempestivo e subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e está satisfeito o preparo. diferenças de comissões – vendas CANCELADAS ou estornadas Conhecimento Ficou consignado no acórdão recorrido: (...) Registre-se que venda é considerada realizada a partir do fechamento do negócio, e não no momento do efetivo cumprimento de suas obrigações, e o estorno das comissões pelo cancelamento da venda ou pelo inadimplemento do comprador consistiria na transferência para o empregado os riscos da atividade econômica, o que não é possível. (...) Tem-se, portanto, que a Reclamante logrou demonstrar irregularidade no pagamento das comissões. Destarte, a Autora faz jus ao recebimento da restituição dos valores descontados a título de estornos por devolução de mercadorias vendidas, por fatores alheios à vontade do vendedor (troca, cancelamento e etc), conforme determinado na r. Sentença. Tendo em vista que a Ré colacionou aos autos mapas de vendas que contêm os estornos realizados, devidas diferenças de comissões sobre vendas estornadas conforme extratos anexos. Assim, ante a ausência de prova em sentido contrário, presumem-se verdadeiros os documentos apresentados pela Reclamada, pelo nada a prover, no particular. Nego provimento. A parte recorrente defende que o acréscimo cobrado do cliente não retrata o valor da mercadoria vendida, e não há que se pagar comissão sobre esse valor. Sustenta que as comissões devem ser pagas sobre o valor à vista. Indica violação aos artigos 442, 444 e 818, I da CLT; Art. 373, I do CPC; Art. 5º, II, XXII, XXXV, LIV e LV da CF. Examino. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. O Tribunal Pleno, em sessão realizada em 24/02/2025, no julgamento do Processo nº RRAg - 0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), decidiu firmar a seguinte Tese Vinculante: "A inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Fixadas tais premissas gerais, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, no tema, pelos indicadores de transcendência. Tratando-se de apelo empresarial e não de empregado, está ausente a transcendência social. Também, não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica. Não bastasse isso, não está configurada qualquer dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure a transcendência política. Quanto à transcendência econômica, a Sexta Turma tem compreendido, com ressalva de meu entendimento, que a despeito dos valores da causa e da condenação, não é possível o seu reconhecimento quando os demais critérios de transcendência estão ausentes e não se faz presente matéria a ser uniformizada por esta Corte. Em suma, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Em vista do exposto, não reconhecida a transcendência, não conheço do recurso de revista. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: (...) Prevaleceu no STF o entendimento capitaneado no voto do Ministro Alexandre de Moraes, segundo o qual as regras introduzidas pela Reforma Trabalhista (arts. 790-B caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) restringem os direitos fundamentais de acesso à Justiça e da assistência judiciária gratuita. De acordo com o Ministro, "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)" -. Assim, não há falar na condenação da reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, eis que beneficiária da justiça gratuita, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF, razão pela qual confiro provimento ao recurso no aspecto, para excluir da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor dos advogados da ré. (...). A reclamada defende a condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência. Indica violação ao artigo 791-A, §4º, da CLT. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Ainda em razões iniciais, é de se frisar que o recurso de revista obstaculizado é regido pela Lei 13.015/2014; logo, o reexame de sua admissibilidade torna necessário analisar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, incisos I, II e III, da CLT, inseridos pela aludida lei. No caso em tela, estão atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Passo ao exame da questão de fundo. Trata-se de debate sobre a possibilidade de se exigir de litigante beneficiário de justiça gratuita honorários advocatícios sucumbenciais, na Justiça do Trabalho, em ação ajuizadas após a eficácia da Lei 13.467/2017. O tema concerne a parte do objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 5766. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Eis o teor do julgado da Suprema Corte: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente” (Inteiro teor publicado no DJE de 03/05/2022 - ATA Nº 72/2022. DJE nº 84, divulgado em 02/05/2022) DECISÃO: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF – Ata de julgamento nº 31, DJE nº 217, divulgação em 4/11/2021, publicação em 5/11/2021) As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade possuem efeito vinculante para todo o Poder Judiciário (artigo 102, § 2°, Constituição Federal), e tal efeito produz-se não necessariamente a partir do trânsito em julgado, mas, sim, a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União (entendimento fixado na ADI n° 4.167/ED – 27/02/2013). É certo que esta 6ª Turma, inclusive com voto deste relator, vinha entendendo que a decisão proferida na ADI 5766 teria declarado a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade. Procedeu dessa maneira porque assim se manifestou o e. STF em várias ocasiões nas quais foi instado sobre o TST ou os TRT’s estarem a cumprir o que aquela excelsa corte decidiu no âmbito da ADI 5766 (Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). Cabe registrar, contudo, que a decisão da ADI foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa decisão, a Suprema Corte esclareceu ter declarado a inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, enfatizando, estritamente, a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Cabe destacar que esta comprovação só pode ser feita durante o prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão que deferiu os honorários sucumbenciais, que é o prazo de suspensão da exigibilidade no processo do Trabalho. Após esse prazo, extingue-se a obrigação, não cabendo qualquer cobrança, ainda que o credor demonstre que cessaram as condições que justificaram a concessão da justiça gratuita. É o que se depreende expressamente do aludido § 4º do art. 791-A da CLT, na parte que subsistiu após a declaração de inconstitucionalidade parcial do dispositivo, no julgamento da ADI 5766, in verbis: “(...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor. Desse modo, incabível apenas a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Conheço, por violação ao art. 791-A, §4º, da CLT. Mérito Uma vez reconhecida a violação do art. 791-A, §4º, da CLT, a consequência lógica é o provimento do recurso. Dou provimento ao recurso de revista para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedes e afastar a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor, beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado pelo simples fato de vir a obter em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. O crédito só poderá ser executado caso o credor, durante o prazo da suspensão de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, provar a alteração das condições que justificaram o deferimento da justiça gratuita. Após esse prazo, extingue-se a obrigação e, consequentemente, qualquer possibilidade de cobrança desses honorários, tudo nos termos da decisão vinculante do STF na ADI 5766 e do § 4º do art. 791-A da CLT. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento; b) NÃO RECONHEÇO a transcendência e NÃO CONHEÇO do recurso de revista da reclamada quanto ao tema “diferenças de comissões – vendas canceladas ou estornadas”. c) RECONHEÇO a transcendência jurídica do recurso em relação ao tema “honorários de sucumbência – beneficiário da justiça gratuita”; CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 791-A, §4º, da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedes e afastar da condenação a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor, beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado pelo simples fato de vir a obter em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. O crédito só poderá ser executado caso o credor, durante o prazo da suspensão de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, provar a alteração das condições que justificaram o deferimento da justiça gratuita. Após esse prazo, extingue-se a obrigação e, consequentemente, qualquer possibilidade de cobrança desses honorários, tudo nos termos da decisão vinculante do STF na ADI 5766 e do § 4º do art. 791-A da CLT. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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