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Processo nº 1001433-71.2025.8.26.0543

ID: 310938054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001433-71.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001433-71.2025.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba… Processo 1001433-71.2025.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Providencie o recolhimento da taxa para emissão de carta ar/digital. Prazo: 10 (dez) dias. Após, cite-se, para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à quitação do principal, custas e honorários advocatícios, ou daquele(s) indicados pelo credor na petição inicial. Esse prazo correrá independente da juntada aos autos do mandado citatório. Arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, que serão reduzidos pela metade na hipótese de integral pagamento (CPC, art. 827). O devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, poderá opor-se à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, por meio de embargos (CPC, art. 915). No prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Os itens II, III e IV deverão constar do mandado citatório, devendo o sr. Oficial de justiça atentar ao disposto no art. 827 e 829, do Código de Processo Civil. Defiro, também, a expedição de certidão de objeto e pé, competindo ao credor o recolhimento das despesas para expedição de certidão de objeto e pé, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, expeça-se certidão de crédito, contendo os principais elementos para identificação das partes (nomes do credor e do devedor, qualificação, documentos, endereço), da origem e do valor do crédito (processo, vara, sentença, data da sentença, nome do prolator, data do trânsito em julgado,valor em moeda corrente, data do cálculo e critério de atualização da dívida).Caberá ao credor a impressão da certidão e seu encaminhamento ao tabelionado de notas e de protesto de letras e títulos, sem intervenção do juízo. Não sendo localizado o executado, deverá o exequente, em 5 dias, indicar o novo endereço, competindo-lhe o recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Caso negativa a diligencia, recolha o exequente as respectivas despesas (R$16,00-guia FEDTJ, cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, para cada um dos sistemas judiciais - Bacenjud, Infojud e Renajud), em 05 (cinco) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos para pesquisa de endereço, por meio eletrônico, aguardando-se notícia por 10 (dez) dias. Após, providencie o cartório judicial o resultado da diligência. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção, em 5 dias. Alerto que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do processo. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, III, do CPC. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1001433-03.2025.8.26.0404

ID: 313972134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001433-03.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001433-03.2025.8.26.0404 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Providencie a Serventia, junto ao Portal de Custas, Recolhimentos e Depós… Processo 1001433-03.2025.8.26.0404 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Providencie a Serventia, junto ao Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE - SP, oportunidade em que deverá realizar a VINCULAÇÃO da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização (queima), em cumprimento ao disposto pelo artigo 102, inciso VI, das NSCGJ (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG 136/2020, DJE 22/01/2020, páginas 30/33 e Artigo 1.093, parágrafo 6º, das NSCGJ. 2. O rol constante do art. 189 do CPC não estabelece que a Ação de Busca e Apreensão correrá em segredo de justiça, sendo desarrazoada a manutenção do sigilo nos presentes autos. De qualquer forma, a citação do réu somente ocorrerá após a efetiva busca e apreensão do veículo (art. 3º, § 1°, do Decreto Lei 911/69), não tendo havido qualquer irregularidade ou nulidade a sanar. Nesse sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA MORA E DÉBITO INCONTROVERSOS ASPECTOS SUFICIENTES PARA A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA DISCUSSÃO EM TORNO DA ONEROSIDADE DO CONTRATO IRRELEVÂNCIA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003805-68.2019.8.26.0101; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava - 2ª Vara Civel; Data do Julgamento: 25/11/2020; Data de Registro: 25/11/2020). Posto isso, providencie a Serventia a retirada do segredo de justiça dos presentes autos. 3. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda à busca e apreensão do veículo marca HONDA, modelo FITDX1.4FLEX16V, ano/modelo 2011, cor cinza, placa EVQ9A27, RENAVAM:283500190, CHASSI:93HGE6730BZ111512. Após, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - REsp 1.418.593 / MS, julgado em 14/05/2014, proferido pela Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária", no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, após executada a liminar e juntada do mandado aos autos, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, 05 (cinco) dias após executada a liminar, ficam consolidadas, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/04). 4. Sem prejuízo, considerando o entendimento jurisprudencial de que, seja por contrato de arrendamento mercantil, seja por alienação fiduciária, o arrendante ou proprietário fiduciário não responde por infrações de trânsito cometidas por seus arrendatários ou seus devedores financiados (TJSP; Apelação 1060960-47.2017.8.26.0053; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/11/2018; Data de Registro: 07/11/2018), DEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN a fim de que as multas de trânsito incidentes sobre o bem até o cumprimento da liminar de busca e apreensão sejam repassadas para o devedor. A retirada e distribuição do presente OFICIO ao DETRAN ficarão sob responsabilidade da parte autora. 5. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br Após comprovação das taxas necessárias ( 01 UFESP - cod. 434-1), proceda a Serventia o cadastro de restrição junto ao sistema RENAJUD. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão e oficio ao DETRAN-SP. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Distribua-se urgente plantão se necessário. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Rafael Almeida Barreto x Antonia De Lima Silva e outros

ID: 280582747

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001433-66.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALMEIDA BARRETO

Polo Passivo:

ANTONIA DE LIMA SILVA LOVIC MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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RENATA RAQUEL DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001433-66.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: RAFAEL ALMEIDA BARRETO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001433-66.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: RAFAEL ALMEIDA BARRETO RECLAMADO: LOVIC MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58d2711 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que o(a) reclamante noticia o descumprimento do acordo firmado com a(o) reclamada(o) (ID. fd9cad4). Certifico o valor da execução R$ 3.375,00, em face de LOVIC MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA. CAROLINA CAPPELLI DE CAMPOS, Servidor. DESPACHO Diante da notícia de inadimplemento, e considerando os princípios da lealdade e da boa-fé processuais, intime-se a(o) reclamada(o) para caso tenha efetuado o pagamento da parcela na data aprazada no acordo, trazer aos autos comprovante de depósito ou recibo eficaz, no prazo improrrogável de 10 dias. Caso esteja em mora e pretenda afastá-la, deverá depositar na conta bancária indicada no acordo o valor da parcela, acrescida da multa pactuada, e trazer aos autos o comprovante de depósito ou recibo eficaz, no prazo improrrogável de 10 dias. No silêncio, execute-se nos termos do artigo 891 da CLT, o crédito do(a) reclamante referente à(s) parcela(s) acima mencionada(s), pelo Sistema ARGOS, para consulta aos convênios, em especial o Sisbajud, considerando a ordem de penhora prevista no artigo 835 do CPC, no estrito limite do valor apurado de R$ 3.375,00, acrescido da multa, juros, correção monetária e das custas processuais. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de se aguardar no arquivo provisório pelo prazo de dois anos, inclusive sujeitando-se à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) reclamada(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Em caso de comprovação dos valores, o(a) reclamante deve ser intimado(a) para ciência e manifestação, pelo prazo de 5 dias, ao termo do qual, em caso de silêncio, os autos retornarão à pasta de controle de acordos, presumindo-se a retomada dos termos do acordo. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 26 de maio de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL ALMEIDA BARRETO

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Processo nº 0002341-34.2023.8.26.0441

ID: 327246387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002341-34.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. H. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA CONCEIÇÃO CUGLER

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CLARISSA HELENA SCHNEEDORF NOVI

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Processo 0002341-34.2023.8.26.0441 (processo principal 1001433-67.2017.8.26.0441) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - P.H.C.C. - Vistos. Fls. 1… Processo 0002341-34.2023.8.26.0441 (processo principal 1001433-67.2017.8.26.0441) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - P.H.C.C. - Vistos. Fls. 177/181: 1. Expeça-se certidão de protesto e a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito, via sistema SerasaJud. 2. Defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. O próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. 3. Por fim, indefiro o pedido de retenção de passaporte, suspensão da habilitação (CNH) e cancelamento dos cartões de créditos do executado. Isso porque, ainda que o artigo 139, IV do CPC, autorize o magistrado a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, não há como autorizar a violação dos direitos fundamentais da pessoa humana, tal como o direito de ir e vir, insculpido no artigo 5º, XV da Magna Carta. Nesse mesmo sentido, o próprio Código de Processo Civil determina que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência (art. 8º, CPC). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 139, inciso IV, do CPC, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (ADI 5941). Não obstante a compatibilidade da norma com a CF, o ministro relator Luiz Fux ressaltou a adequação da medida deve ser analisada caso a caso. Pois bem, entendo de rigor o indeferimento dos pedidos, porquanto as medidas não apresentam qualquer utilidade à satisfação do débito exequendo e, por isso, extrapolam os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. As medidas atípicas, em que pese possíveis, são excepcionais e demandam alguma pertinência temática ou evidência concreta de abuso de direito em ofensa à Justiça além do simples inadimplemento. Nesse sentido, recentemente decidiu o E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MEDIDAS ATÍPICAS PARA COMPELIR OS EXECUTADOS A PAGAR DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento da agravante de suspensão de CNH, apreensão de passaporte e de bloqueio de cartões de crédito em nome dos agravados, com base no art. 139, IV do CPC, para induzi-los a pagar o débito não obstante o CPC/2015 tenha trazido a possibilidade de o juiz determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o pagamento da prestação pecuniária (art. 139, IV), a hipótese é excepcional e deve se restringir a casos em que os meios atípicos pretendidos tenham algum liame com o objeto da prestação, bem como se mostrem úteis e com efetivo potencial de atingir o fim pretendido necessidade ainda de conformação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (art. 8º, CPC) suspensão de CNH e apreensão de passaporte que são medidas desproporcionais e sem qualquer liame com o objeto da obrigação inadimplida bloqueio de cartões de crédito que, embora cabível na execução de quantia certa, no caso concreto, mostra-se desproporcional, não havendo indicativo de que seria eficaz decisão mantida agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2296533-71.2021.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2022; Data de Registro: 11/07/2022) - Com efeito, eventual deferimento, na presente fase processual, possuiria o condão de restringir-lhes direitos básicos de locomoção e, em última análise, daqueles afetos à dignidade da pessoa humana, princípios e direitos fundamentais insculpidos na Constituição Federal em seus arts. 1º, III e 5º, XV. Intime-se. - ADV: CLARISSA HELENA SCHNEEDORF NOVI (OAB 189489/SP), LETÍCIA CONCEIÇÃO CUGLER (OAB 482586/SP)

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Processo nº 1001433-76.2025.8.26.0606

ID: 311518743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-76.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOICE OECKSLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITAMAR SILVA DE ARAÚJO

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Processo 1001433-76.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joice Oecksler - Vistos. Fls. 220: Tendo em vista que o aviso de recebimento de fls. 202… Processo 1001433-76.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joice Oecksler - Vistos. Fls. 220: Tendo em vista que o aviso de recebimento de fls. 202 não foi recebido de mão própria, entendo que não restou comprovado que aperfeiçoada a citação, que não restou suprida pelo comparecimento do réu. Sobre tema relacionado: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE AFASTOU ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - HIPÓTESE EM QUE, MESMO SE DEMONSTRANDO O DESCUMPRIMENTO DO ART. 526, ANALISA-SE, DE OFÍCIO, A QUESTÃO DA NULIDADE DE CITAÇÃO, POR SE CONSTITUIR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NULIDADE RECONHECIDA - PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DE QUE A CARTA CITATÓRIA DEVE SER ENTREGUE PESSOALMENTE AO CITANDO, NÃO SE CONTENTANDO A REGRA PROCESSUAL COM A SIMPLES PRESUNÇÃO PELO FATO DE O AVISO DE RECEBIMENTO SER ASSINADO POR PARENTE DA RÉ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDADA SOBRE OS TERMOS DA AÇÃO PROPOSTA, MESMO TENDO SIDO O RECIBO ASSINADO POR OUTREM - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA À CITAÇÃO PELO CORREIO DE PESSOAS FÍSICAS - ATOS PROCESSUAIS ANULADOS A PARTIR DA CITAÇÃO POSTAL, CONCEDENDO-SE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA, CONTADO DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. Agravo de instrumento não conhecido, mas, de ofício, decreta-se a nulidade da citação postal." (TJSP, 34ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº. 0104128-57.2012.8.26.0000, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 15.10.2012, v.u.); "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COBRANÇA - RÉ REVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - INGRESSO DA EXECUTADA - NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - PROVA DE QUE O ATO CITATÓRIO ALCANÇOU O FIM COLIMADO - AUSÊNCIA - VÍCIO INSANÁVEL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou a exegese na linha de que a citação postal de pessoa física somente se aperfeiçoa quando entregue diretamente ao seu destinatário, que deve apor sua assinatura, afastada a presunção quando a carta é recebida por terceiro, sendo ônus do autor comprovar que o citando teve conhecimento da demanda. Desse modo, à míngua de elementos que revelassem o aperfeiçoamento do ato citatório ao fim colimado, forçoso reconhecer o vício insanável e, assim, decretar a nulidade da citação efetivada por correio." (TJSP, 35ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº. 0035151-07.2012.8.26.0002, Rel. Des. Clóvis Castelo, j. 28.01.2013, v.u.). E ainda: "PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE DIVÓRCIO. ENDEREÇO. CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO DESTINATÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO INDEFERIDO. I. O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. II. Incerta, pois, a efetividade da citação da requerida na ação de divórcio, onde restou revel, é de se indeferir o pedido de homologação da sentença estrangeira." (STJ, Corte Especial, SEC 1102/AR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 12.04.2010, v.u.); "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. PESSOA FÍSICA. ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. ENTREGA PESSOAL AO DESTINATÁRIO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE QUE O CITANDO TOMOU CONHECIMENTO DA DEMANDA CONTRA ELE AJUIZADA NA HIPÓTESE EM QUE A CITAÇÃO FOI REALIZADA NA PESSOA DE SUA FILHA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando. Caberá ao autor o ônus de provar que o citando teve conhecimento da demanda contra ele ajuizada, sendo inadmissível a presunção nesse sentido pelo fato de a correspondência ter sido recebida por sua filha. 2. Recurso especial conhecido e provido." (STJ, 5ª Turma, REsp 712609/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, j. 15.03.2007, v.u.). Dessa forma, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito com relação à citação dos réus, bem como o necessário à intimação acerca das indisponibilidades (fls. 207/216), para eventual futura conversão do arresto em penhora, devendo a autora efetuar e comprovar nos autos os recolhimentos necessários, no mesmo prazo. Int. - ADV: ITAMAR SILVA DE ARAÚJO (OAB 478563/SP)

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A.E.L. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 315510878

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1018094-60.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A.E.L.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1018094-60.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1018094-60.2024.5.02.0000 REQUERENTE: APARECIDA ELISABETE LOURENCO REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e642ca4 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 36754/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001433-53.2023.5.02.0028 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1018094-60.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: APARECIDA ELISABETE LOURENÇO EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pela credora originária;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;a credora faz jus à parcela superpreferencial e, após apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para aplicação do deságio previsto no item 8.2 do edital; eapurado crédito devido ao peticionante, após aplicação do deságio de 20%, aplicável ao caso conforme item 8.2, do edital 1/2025 de acordo direto em precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Id's fc1901e e bd4d065). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$ 81.483,75 Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 15.583,17 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1018094-60.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.E.L.

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Rafael Almeida Barreto x Antonia De Lima Silva e outros

ID: 280582730

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001433-66.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALMEIDA BARRETO

Polo Passivo:

ANTONIA DE LIMA SILVA LOVIC MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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RENATA RAQUEL DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001433-66.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: RAFAEL ALMEIDA BARRETO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001433-66.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: RAFAEL ALMEIDA BARRETO RECLAMADO: LOVIC MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58d2711 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que o(a) reclamante noticia o descumprimento do acordo firmado com a(o) reclamada(o) (ID. fd9cad4). Certifico o valor da execução R$ 3.375,00, em face de LOVIC MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA. CAROLINA CAPPELLI DE CAMPOS, Servidor. DESPACHO Diante da notícia de inadimplemento, e considerando os princípios da lealdade e da boa-fé processuais, intime-se a(o) reclamada(o) para caso tenha efetuado o pagamento da parcela na data aprazada no acordo, trazer aos autos comprovante de depósito ou recibo eficaz, no prazo improrrogável de 10 dias. Caso esteja em mora e pretenda afastá-la, deverá depositar na conta bancária indicada no acordo o valor da parcela, acrescida da multa pactuada, e trazer aos autos o comprovante de depósito ou recibo eficaz, no prazo improrrogável de 10 dias. No silêncio, execute-se nos termos do artigo 891 da CLT, o crédito do(a) reclamante referente à(s) parcela(s) acima mencionada(s), pelo Sistema ARGOS, para consulta aos convênios, em especial o Sisbajud, considerando a ordem de penhora prevista no artigo 835 do CPC, no estrito limite do valor apurado de R$ 3.375,00, acrescido da multa, juros, correção monetária e das custas processuais. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de se aguardar no arquivo provisório pelo prazo de dois anos, inclusive sujeitando-se à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) reclamada(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Em caso de comprovação dos valores, o(a) reclamante deve ser intimado(a) para ciência e manifestação, pelo prazo de 5 dias, ao termo do qual, em caso de silêncio, os autos retornarão à pasta de controle de acordos, presumindo-se a retomada dos termos do acordo. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 26 de maio de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA DE LIMA SILVA - LOVIC MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA

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Allan Alves Arrosti x Glaxosmithkline Brasil Produtos Para Consumo E Saude Ltda. e outros

ID: 322763760

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000972-58.2025.5.02.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN ALVES ARROSTI

Polo Passivo:

GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA. LABORATORIOS PFIZER LTDA PF CONSUMER HEALTHCARE BRAZIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MATHEUS FAGUNDES JACOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000972-58.2025.5.02.0013 REQUERENTE: ALLAN ALVES ARROSTI REQUERIDO: LA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000972-58.2025.5.02.0013 REQUERENTE: ALLAN ALVES ARROSTI REQUERIDO: LABORATORIOS PFIZER LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c5dc1c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ROGERIO LEAO GABRIEL Vistos, Atente-se o reclamante quanto à oportunidade de eventual ampliação do polo passivo, conforme orientações abaixo, visando observar os princípios da economia e celeridade processual, a fim de que se processe uma só execução em face de todos os responsáveis legais. RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de Carta de Sentença Provisória (Principal nº 1001433-98.2023.5.02.0013). ID. fde9d96 - Apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante. Posteriormente, as reclamadas apresentaram concordância expressa (ID. 3e72781 e ID. 325840d) com os cálculos do reclamante. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto e tendo em vista estarem de acordo com o julgado, homologo os cálculos do reclamante (ID. fde9d96 ),para fixar o crédito bruto em R$ 375.534,44 (Trezentos e setenta e cinco mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), sendo R$ 302.207,41 de principal, R$ 51.881,18 de juros, R$ 18.301,49 FGTS/principal e R$ 3.144,36 FGTS/juros atualizados até 31 de maio de 2025 (IPCA-E/SELIC). Do crédito supra, defiro a dedução de R$ 4.775,20 de contribuição previdenciária cota reclamante e R$ 23.292,55 a título de IRRF. Será(ão) executado(s), também, os valores de R$ 69.855,39 a título de contribuição previdenciária cota empregador e R$ 56.330,17 a título de honorários sucumbenciais (15%). Intime(m)-se a(s) reclamada(s),responsabilizadas solidariamente, na pessoa dos patronos, a procederem ao depósito dos valores totais devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. Encaminhem-se os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. DEPÓSITO(S) RECURSAL(IS): Querendo abater os valores dos recursais, a ré deverá fazer o cálculo, mediante subtração simples ou valendo-se de programas gratuitos de cálculos (ex. Sistema Único de Cálculos do C.TST)/ profissional às suas expensas. Caso as rés deixem de comprovar o depósito no prazo assinalado, serão liberados eventuais depósitos recursais ao autor, que deverá comprovar o valor soerguido para prosseguimento da execução. Não haverá paralisação da execução nem alteração do prazo para pagamento para prévia liberação dos recursais. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO: A ampliação do polo passivo somente ocorrerá a pedido do exequente. Para tanto, necessária instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que, por economia e celeridade processual, se processará nos próprios autos, para inclusão de sócios, diretores ou responsáveis na execução (art. 855-A NCLT) - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção/responsáveis (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, dentre outros). Requerida inclusão de sócios, citem-se as pessoas indicadas para resposta no prazo de quinze dias (art. 135 NCPC). Após, tornem conclusos para decisão do Incidente. Visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente deverá promover a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível. Para tanto, concede-se o prazo de dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO: Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (BacenJud, Arisp, Infojud - incluindo DOI, Renajud, CNIB e SerasaJud). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se o autor para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALLAN ALVES ARROSTI

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Allan Alves Arrosti x Glaxosmithkline Brasil Produtos Para Consumo E Saude Ltda. e outros

ID: 322763763

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000972-58.2025.5.02.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN ALVES ARROSTI

Polo Passivo:

GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA. LABORATORIOS PFIZER LTDA PF CONSUMER HEALTHCARE BRAZIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FAGUNDES JACOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000972-58.2025.5.02.0013 REQUERENTE: ALLAN ALVES ARROSTI REQUERIDO: LA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000972-58.2025.5.02.0013 REQUERENTE: ALLAN ALVES ARROSTI REQUERIDO: LABORATORIOS PFIZER LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c5dc1c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ROGERIO LEAO GABRIEL Vistos, Atente-se o reclamante quanto à oportunidade de eventual ampliação do polo passivo, conforme orientações abaixo, visando observar os princípios da economia e celeridade processual, a fim de que se processe uma só execução em face de todos os responsáveis legais. RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de Carta de Sentença Provisória (Principal nº 1001433-98.2023.5.02.0013). ID. fde9d96 - Apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante. Posteriormente, as reclamadas apresentaram concordância expressa (ID. 3e72781 e ID. 325840d) com os cálculos do reclamante. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto e tendo em vista estarem de acordo com o julgado, homologo os cálculos do reclamante (ID. fde9d96 ),para fixar o crédito bruto em R$ 375.534,44 (Trezentos e setenta e cinco mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), sendo R$ 302.207,41 de principal, R$ 51.881,18 de juros, R$ 18.301,49 FGTS/principal e R$ 3.144,36 FGTS/juros atualizados até 31 de maio de 2025 (IPCA-E/SELIC). Do crédito supra, defiro a dedução de R$ 4.775,20 de contribuição previdenciária cota reclamante e R$ 23.292,55 a título de IRRF. Será(ão) executado(s), também, os valores de R$ 69.855,39 a título de contribuição previdenciária cota empregador e R$ 56.330,17 a título de honorários sucumbenciais (15%). Intime(m)-se a(s) reclamada(s),responsabilizadas solidariamente, na pessoa dos patronos, a procederem ao depósito dos valores totais devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. Encaminhem-se os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. DEPÓSITO(S) RECURSAL(IS): Querendo abater os valores dos recursais, a ré deverá fazer o cálculo, mediante subtração simples ou valendo-se de programas gratuitos de cálculos (ex. Sistema Único de Cálculos do C.TST)/ profissional às suas expensas. Caso as rés deixem de comprovar o depósito no prazo assinalado, serão liberados eventuais depósitos recursais ao autor, que deverá comprovar o valor soerguido para prosseguimento da execução. Não haverá paralisação da execução nem alteração do prazo para pagamento para prévia liberação dos recursais. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO: A ampliação do polo passivo somente ocorrerá a pedido do exequente. Para tanto, necessária instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que, por economia e celeridade processual, se processará nos próprios autos, para inclusão de sócios, diretores ou responsáveis na execução (art. 855-A NCLT) - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção/responsáveis (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, dentre outros). Requerida inclusão de sócios, citem-se as pessoas indicadas para resposta no prazo de quinze dias (art. 135 NCPC). Após, tornem conclusos para decisão do Incidente. Visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente deverá promover a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível. Para tanto, concede-se o prazo de dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO: Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (BacenJud, Arisp, Infojud - incluindo DOI, Renajud, CNIB e SerasaJud). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se o autor para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIOS PFIZER LTDA

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Processo nº 1001433-64.2025.8.26.0222

ID: 323259038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-64.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA DA SILVA

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MARCIA GABRIELA DE ABREU

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Processo 1001433-64.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - A.C.S. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de alienação parental com pedido de tutela de urgên-cia ajuizada po… Processo 1001433-64.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - A.C.S. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de alienação parental com pedido de tutela de urgên-cia ajuizada por A. C. S. em face de P. H. C. S., ambos genitores da menor S. S. S., nascida em 07 de fevereiro de 2017. A requerente narra que se mudou para a Irlanda em julho de 2023 em busca de melhores condições de vida, deixando a filha menor sob a guarda fática do requerido. Alega que o genitor vem praticando atos de alienação parental, obstaculizando o contato entre mãe e filha através de videochamadas e desqualificando a figura materna perante a criança. Informa que já ajuizou ação de regulamentação de visitas sob nº 1002650-79.2024.8.26.0222, em trâmite perante a 2ª Vara Judicial desta Comarca, onde foi determinada a realização de contatos semanais via videochamada, porém o requerido continua criando empecilhos. Pede, em tutela de urgência, que o requerido se abstenha de dificultar o contato da autora com a filha e que seja regulamentado um dia adicional semanal de contato via videochamada, além dos dias já fixados no processo de regulamentação de visitas. Manifestação do Ilustre Representante do Ministério Público às fls. 224/225. É o relatório necessário. 1. DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência pleiteada não merece acolhida. Embora se reconheça algum grau de verossimilhança pelas alegações apresentadas pela requerente, o deferimento da tutela nos moldes pleiteados acarretaria verdadeiro tumulto processual e violação aos princípios da economia processual e segurança jurídica. Ora, segundo expressamente informado pela própria requerente, o direito de visitas já está sendo discutido nos autos nº 1002650-79.2024.8.26.0222, tramitando perante a 2ª Vara Judicial desta Comarca, onde inclusive já foi proferida decisão regulamentando contatos semanais via videochamada. O pedido de acréscimo de mais um dia semanal de contato via videochamada constitui, em essência, pedido de modificação do regime de visitas já estabelecido naqueles autos, tratando-se da mesma matéria fática e jurídica. Eventual descumprimento do quanto já fixado a título de visitas deve ser objeto de cumprimento de sentença nos próprios autos em que proferida a decisão, não justificando a con-cessão de tutela de urgência em processo autônomo que verse sobre a mesma questão. A duplicidade de processos sobre matéria idêntica, com a possibilidade de decisões conflitantes, afrontaria os princípios da economia processual e da segurança jurídica, podendo gerar situações contraditórias e prejudiciais ao próprio interesse da menor. Há evidente conexão entre os estes autos e os de nº 1002650-79.2024.8.26.0222, uma vez que ambos versam sobre questões intimamente relacionadas ao exercício do poder familiar e direito de convivência entre a mesma genitora e a mesma criança. A alegada alienação parental está diretamente relacionada ao descumprimento do regime de visitas estabelecido, constituindo questões que devem ser analisadas conjuntamente pa-ra adequada solução do conflito familiar. A reunião dos processos atende aos princípios da economia processual e da celeridade, evitando decisões conflitantes e permitindo uma visão integral da situação familiar, o que é fundamental para a proteção do melhor interesse da menor. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pelas razões acima expostas. 2. Deixo para momento oportuno a designação de sessão de conciliação e mediação, uma vez que necessários os meios (telefone e endereço eletrônico - e-mail), a fim de viabilizá-la. 3. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O prazo para contestação será contado a partir da juntada do AR aos autos. Ademais, intime-se a parte requerida para apresentar, no prazo da contestação, endereço eletrônico (e-mail) e telefone de contato para possibilitar a realização de sessão de conciliação e mediação virtual, considerando o atendimento remoto pelo CEJUSC em razão da pandemia, autorizado pelo Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020. Deverá a parte autora informar estes dados (bem como seu(sua) procurador(a) constituído(a), no prazo de 15 dias. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Apensem-se os presentes autos ao processo nº 1002650-79.2024.8.26.0222, para julgamento conjunto, observando-se a necessidade de concentração das questões relacionadas ao exercício do poder familiar e direito de convivência da menor. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MARCIA GABRIELA DE ABREU (OAB 407634/SP), SONIA APARECIDA DA SILVA (OAB 394564/SP)

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