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"1001433-05.2022.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Flavio Jose Dos Santos e outros x Condominio Comercial Shopping Patio Higienopolis e outros

ID: 324786492

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001433-89.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSE DOS SANTOS GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CONDOMINIO COMERCIAL SHOPPING PATIO HIGIENOPOLIS FLAVIO JOSE DOS SANTOS GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Distribuição

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JEFFERSON FRANCK DA SILVA CRUZ

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CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

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Processo 1001433-89.2024.5.02.0037 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos Ltda. x Gustavo Martins Alves

ID: 322862283

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001433-63.2022.5.02.0715

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

GUSTAVO MARTINS ALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO MAGYAR CONTE

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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MAURICIO ANTONIO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001433-63.2022.5.02.0715 AGRAVANTE: ROLDAO AUTO SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001433-63.2022.5.02.0715 AGRAVANTE: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. AGRAVADO: GUSTAVO MARTINS ALVES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001433-63.2022.5.02.0715 AGRAVANTE : ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO : Dr. JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR ADVOGADO : Dr. MAURICIO ANTONIO PAULO AGRAVADO : GUSTAVO MARTINS ALVES ADVOGADO : Dr. BRUNO MAGYAR CONTE D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/10/2024 - Id3888359; recurso apresentado em 12/11/2024 - Id 0f0867c). Regular a representação processual (Id ff873ee). Preparo satisfeito (Id a29c007). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DECONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, deforma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorridanão abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcriçãoparcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicosadotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende àexigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355- 81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio BentesCorrea, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Quanto ao capítulo “cargo de confiança”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Por sua vez, no tocante ao capítulo "adicional de insalubridade”, extrai-se da decisão recorrida que: “Da detida análise do feito, o Sr. perito, por meio do bem elaborado laudo pericial, concluiu que o reclamante se ativava em condições insalubres pela exposição habitual ao frio (Anexo no 9 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE) nos seguintes termos (...) observa-se que o perito judicial deixou assente que as atividades acima descritas eram desempenhadas diária e habitualmente pelo autor. Registre-se, ainda, que o Expert consignou que os equipamentos de proteção individual fornecidos pela reclamada eram insuficientes para neutralizar a exposição ao frio (...) não há elementos de prova nos autos capazes de elidir as conclusões expostas pelo Sr. Vistor e adotadas pelo MM. Juízo a quo para conceder o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio.” De fato, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

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Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos Ltda. x Gustavo Martins Alves

ID: 322862303

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001433-63.2022.5.02.0715

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

GUSTAVO MARTINS ALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO MAGYAR CONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001433-63.2022.5.02.0715 AGRAVANTE: ROLDAO AUTO SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001433-63.2022.5.02.0715 AGRAVANTE: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. AGRAVADO: GUSTAVO MARTINS ALVES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001433-63.2022.5.02.0715 AGRAVANTE : ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO : Dr. JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR ADVOGADO : Dr. MAURICIO ANTONIO PAULO AGRAVADO : GUSTAVO MARTINS ALVES ADVOGADO : Dr. BRUNO MAGYAR CONTE D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/10/2024 - Id3888359; recurso apresentado em 12/11/2024 - Id 0f0867c). Regular a representação processual (Id ff873ee). Preparo satisfeito (Id a29c007). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DECONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, deforma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorridanão abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcriçãoparcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicosadotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende àexigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355- 81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio BentesCorrea, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Quanto ao capítulo “cargo de confiança”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Por sua vez, no tocante ao capítulo "adicional de insalubridade”, extrai-se da decisão recorrida que: “Da detida análise do feito, o Sr. perito, por meio do bem elaborado laudo pericial, concluiu que o reclamante se ativava em condições insalubres pela exposição habitual ao frio (Anexo no 9 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE) nos seguintes termos (...) observa-se que o perito judicial deixou assente que as atividades acima descritas eram desempenhadas diária e habitualmente pelo autor. Registre-se, ainda, que o Expert consignou que os equipamentos de proteção individual fornecidos pela reclamada eram insuficientes para neutralizar a exposição ao frio (...) não há elementos de prova nos autos capazes de elidir as conclusões expostas pelo Sr. Vistor e adotadas pelo MM. Juízo a quo para conceder o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio.” De fato, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO MARTINS ALVES

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Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial x Antonio Alessandro Almeida Fernandes

ID: 317706291

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000878-16.2023.5.13.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANTONIO ALESSANDRO ALMEIDA FERNANDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DAVYDSON ARAUJO DE CASTRO

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PAULO SANCHES CAMPOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000878-16.2023.5.13.0006 AGRAVANTE: CERVEJARIA PETR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000878-16.2023.5.13.0006 AGRAVANTE: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ANTONIO ALESSANDRO ALMEIDA FERNANDES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000878-16.2023.5.13.0006 AGRAVANTE : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : Dr. PAULO SANCHES CAMPOI AGRAVADO : ANTONIO ALESSANDRO ALMEIDA FERNANDES ADVOGADO : Dr. DAVYDSON ARAUJO DE CASTRO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Idc94316d; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 5ac23cc). Representação processual regular (Id 1d9075a). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) /PREPARO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIII, LV, LIV, XXII, XXXV e XXXVI do artigo5º; artigo 114 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a recorrente contra o acórdão que não conheceu doagravo de petição por ela interposto, por deserção. Sobre o tema, o Tribunal assinalou: (...) Do conjunto probatório constante dosautos, observa-se que, no momento dainterposição dos embargos à execução, o juízonão havia sido garantido. Há de ser ressaltado que, apesar dosargumentos expostos pela ora agravante, asempresas em recuperação judicial não estãodispensadas da garantia do juízo, eis que talgarantia trata-se de pressuposto extrínsecoindispensável à interposição de recursos nosprocessos em fase de execução. Ademais, saliente-se que a Lei n 13.467/2017isenta as empresas em recuperação judicial dodepósito recursal na fase de conhecimento(art. 899, § 10, da CLT), mas não as dispensa dagarantia da execução. Infere, assim, que a intenção do legislador nãofoi a de dispensar as empresas emrecuperação judicial da garantia do Juízo parainterposição de agravo de petição, nemmesmo para oposição de embargos àexecução, pois, quando assim pretendeu fazer,o fez de forma expressa.(...) Pelos fundamentos expostos na decisão recorrida, nãovislumbro as violações constitucionais apontadas pela parte recorrente. Além disso, o entendimento adotado pelo Órgão Julgador, nosentido de que “a Lei n 13.467/2017 isenta as empresas em recuperação judicial dodepósito recursal na fase de conhecimento (art. 899, § 10, da CLT), mas não as dispensada garantia da execução”, encontra-se em consonância com a jurisprudênciaconsolidada do TST, como se vê a partir dos seguintes julgados, representados porsuas respectivas ementas: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO.EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO.ART. 884 DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIAPREJUDICADO. 1. A parte agravante nãoapresenta argumentos capazes dedesconstituir o fundamento da decisãoagravada que negou seguimento ao agravo deinstrumento em recurso de revista. 2. É firme ajurisprudência desta Corte Superior no sentidode que a Lei n.º 13.467/2017, ao isentar aempresa em recuperação judicial do depósitorecursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT,não estendeu tal prerrogativa ao processo nafase de execução, na medida em que agarantia do juízo está prevista em capítulodiverso, especialmente no art. 884, § 6º, daCLT. 3. Além disso, a Súmula nº 128, II, do TSTexige a garantia do Juízo da execução comopressuposto extrínseco para a interposição deembargos à execução e de qualquer outrorecurso subsequente, o que não foi observadopela parte recorrente. Agravo a que se negaprovimento (Ag-AIRR-1001433-19.2017.5.02.0463, 1ª Turma, Relator MinistroAmaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024 - grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEINº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO.EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO.AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Acontrovérsia nos autos é quanto àaplicabilidade do §10 do artigo 899 da CLT,inserido pela Reforma Trabalhista, para asempresas em recuperação judicial, na fase deexecução, em relação à dispensa da garantiado juízo como pressuposto de admissibilidadedos recursos. Preceitua o §10 do artigo 899 daCLT que são isentos de depósito recursal osbeneficiários da justiça gratuita, as entidadesfilantrópicas e as empresas em recuperaçãojudicial. Ocorre que o aludido dispositivo, emverdade, trata da isenção do depósito recursal,exigido para o preparo dos recursostrabalhistas na fase de cognição, situaçãodiversa da dos autos. Portanto, a decisão daCorte Regional está em absoluta consonânciacom a jurisprudência consolidada nessa CorteSuperior de que o art. 899, § 10, da CLT, com aredação dada pela Lei 13.467/2017 nãoisentou as empresas em recuperação judicialda garantia do juízo prevista no art. 884 daCLT, na fase de execução. Precedentes. Dessemodo, aplica-se o óbice do art. 896, §7º, da CLTe da Súmula nº 333 do TST. Agravo deinstrumento conhecido e não provido" (AIRR-0010140-23.2023.5.03.0085, 2ª Turma,Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024- grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N°13.467/2017 – EXECUÇÃO – GARANTIA DOJUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL –AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Consoantejurisprudência desta Corte, a isenção dodepósito recursal à empresa em recuperaçãojudicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, éaplicável ao processo de conhecimento. Emexecução, há previsão legal específica - art.884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona aexigência da garantia do Juízo ou penhora “ àsentidades filantrópicas e/ou àqueles quecompõem ou compuseram a diretoria dessasinstituições” . O Recurso de Revista nãocomporta processamento, uma vez nãocomprovada a garantia integral da execução.Agravo de Instrumento a que se negaprovimento (AIRR-AIRR-1811-27.2012.5.03.0014, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024 - grifo nosso). AGRAVO DA RECLAMADA . AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃOJUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO.INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Cinge-se acontrovérsia em saber se a reclamada,estando em recuperação judicial, está isentade realizar a garantia do juízo quando dainterposição dos recursos da fase executória.A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando dojulgamento do acórdão regional, incluiu o § 10ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que " sãoisentos do depósito recursal os beneficiáriosda justiça gratuita, as entidades filantrópicas eas empresas em recuperação judicial ".Quanto aos processos em fase de execução,todavia, aplica-se o disposto no art. 884, § 6º,da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017,que exime de garantia do juízo apenas as"entidades filantrópicas e/ou àqueles quecompõem ou compuseram a diretoria dessasinstituições" , o que não é o caso dos autos,razão pela qual é de se manter a negativa deseguimento ao recurso obstado. Precedentes.A existência de obstáculo processual apto ainviabilizar o exame da matéria de fundoveiculada, como no caso , acaba porevidenciar, em última análise, a própriaausência de transcendência do recurso derevista, em qualquer das suas modalidades,conforme precedentes invocados na decisãoagravada. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-134-25.2016.5.10.0014, 5ª Turma, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024 -grifo nosso). No caso, portanto, incide a diretriz da Súmula 333 do TST, nosentido de que "não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa,notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". Ademais, ante a restrição do § 2º do art. 896 da CLT, incabível recurso de revista nas hipóteses de ofensa à legislação infraconstitucional e dissensopretoriano. Por fim, quanto às insurgências da recorrente em relação àcorreção monetária e aos juros incidentes sobre o crédito trabalhista, esta também nãosubsiste, uma vez que nem mesmo houve manifestação da Turma Julgadora quanto aotema, já que o agravo de petição interposto pela executada não foi conhecido, como jávisto. Desse modo, diante da ausência do prequestionamento da matéria impugnada,nos termos do que exige a Súmula 297, I, do TST, impõe-se a inadmissão do apelo, noaspecto. Inviável, pois, o seguimento da revista. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Registra-se, incialmente, que os temas “competência da Justiça do Trabalho” e “juros e correção monetária”, não foram examinados pelo r. despacho denegatório. Nos termos do § 1º do artigo 1º da Instrução Normativa nº 40/2016: "Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão.". Verifica-se que o r. despacho de admissibilidade não analisou os supramencionados temas e o agravante não opôs embargos de declaração. Portanto, configurada a preclusão, nos moldes da Instrução Normativa n° 40 do TST, em relação aos capítulos. No tocante ao tema “deserção – garantia do juízo - empresa em recuperação judicial”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial x Antonio Alessandro Almeida Fernandes

ID: 317706312

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000878-16.2023.5.13.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANTONIO ALESSANDRO ALMEIDA FERNANDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DAVYDSON ARAUJO DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000878-16.2023.5.13.0006 AGRAVANTE: CERVEJARIA PETR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000878-16.2023.5.13.0006 AGRAVANTE: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ANTONIO ALESSANDRO ALMEIDA FERNANDES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000878-16.2023.5.13.0006 AGRAVANTE : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : Dr. PAULO SANCHES CAMPOI AGRAVADO : ANTONIO ALESSANDRO ALMEIDA FERNANDES ADVOGADO : Dr. DAVYDSON ARAUJO DE CASTRO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Idc94316d; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 5ac23cc). Representação processual regular (Id 1d9075a). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) /PREPARO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIII, LV, LIV, XXII, XXXV e XXXVI do artigo5º; artigo 114 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a recorrente contra o acórdão que não conheceu doagravo de petição por ela interposto, por deserção. Sobre o tema, o Tribunal assinalou: (...) Do conjunto probatório constante dosautos, observa-se que, no momento dainterposição dos embargos à execução, o juízonão havia sido garantido. Há de ser ressaltado que, apesar dosargumentos expostos pela ora agravante, asempresas em recuperação judicial não estãodispensadas da garantia do juízo, eis que talgarantia trata-se de pressuposto extrínsecoindispensável à interposição de recursos nosprocessos em fase de execução. Ademais, saliente-se que a Lei n 13.467/2017isenta as empresas em recuperação judicial dodepósito recursal na fase de conhecimento(art. 899, § 10, da CLT), mas não as dispensa dagarantia da execução. Infere, assim, que a intenção do legislador nãofoi a de dispensar as empresas emrecuperação judicial da garantia do Juízo parainterposição de agravo de petição, nemmesmo para oposição de embargos àexecução, pois, quando assim pretendeu fazer,o fez de forma expressa.(...) Pelos fundamentos expostos na decisão recorrida, nãovislumbro as violações constitucionais apontadas pela parte recorrente. Além disso, o entendimento adotado pelo Órgão Julgador, nosentido de que “a Lei n 13.467/2017 isenta as empresas em recuperação judicial dodepósito recursal na fase de conhecimento (art. 899, § 10, da CLT), mas não as dispensada garantia da execução”, encontra-se em consonância com a jurisprudênciaconsolidada do TST, como se vê a partir dos seguintes julgados, representados porsuas respectivas ementas: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO.EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO.ART. 884 DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIAPREJUDICADO. 1. A parte agravante nãoapresenta argumentos capazes dedesconstituir o fundamento da decisãoagravada que negou seguimento ao agravo deinstrumento em recurso de revista. 2. É firme ajurisprudência desta Corte Superior no sentidode que a Lei n.º 13.467/2017, ao isentar aempresa em recuperação judicial do depósitorecursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT,não estendeu tal prerrogativa ao processo nafase de execução, na medida em que agarantia do juízo está prevista em capítulodiverso, especialmente no art. 884, § 6º, daCLT. 3. Além disso, a Súmula nº 128, II, do TSTexige a garantia do Juízo da execução comopressuposto extrínseco para a interposição deembargos à execução e de qualquer outrorecurso subsequente, o que não foi observadopela parte recorrente. Agravo a que se negaprovimento (Ag-AIRR-1001433-19.2017.5.02.0463, 1ª Turma, Relator MinistroAmaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024 - grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEINº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO.EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO.AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Acontrovérsia nos autos é quanto àaplicabilidade do §10 do artigo 899 da CLT,inserido pela Reforma Trabalhista, para asempresas em recuperação judicial, na fase deexecução, em relação à dispensa da garantiado juízo como pressuposto de admissibilidadedos recursos. Preceitua o §10 do artigo 899 daCLT que são isentos de depósito recursal osbeneficiários da justiça gratuita, as entidadesfilantrópicas e as empresas em recuperaçãojudicial. Ocorre que o aludido dispositivo, emverdade, trata da isenção do depósito recursal,exigido para o preparo dos recursostrabalhistas na fase de cognição, situaçãodiversa da dos autos. Portanto, a decisão daCorte Regional está em absoluta consonânciacom a jurisprudência consolidada nessa CorteSuperior de que o art. 899, § 10, da CLT, com aredação dada pela Lei 13.467/2017 nãoisentou as empresas em recuperação judicialda garantia do juízo prevista no art. 884 daCLT, na fase de execução. Precedentes. Dessemodo, aplica-se o óbice do art. 896, §7º, da CLTe da Súmula nº 333 do TST. Agravo deinstrumento conhecido e não provido" (AIRR-0010140-23.2023.5.03.0085, 2ª Turma,Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024- grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N°13.467/2017 – EXECUÇÃO – GARANTIA DOJUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL –AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Consoantejurisprudência desta Corte, a isenção dodepósito recursal à empresa em recuperaçãojudicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, éaplicável ao processo de conhecimento. Emexecução, há previsão legal específica - art.884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona aexigência da garantia do Juízo ou penhora “ àsentidades filantrópicas e/ou àqueles quecompõem ou compuseram a diretoria dessasinstituições” . O Recurso de Revista nãocomporta processamento, uma vez nãocomprovada a garantia integral da execução.Agravo de Instrumento a que se negaprovimento (AIRR-AIRR-1811-27.2012.5.03.0014, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024 - grifo nosso). AGRAVO DA RECLAMADA . AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃOJUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO.INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Cinge-se acontrovérsia em saber se a reclamada,estando em recuperação judicial, está isentade realizar a garantia do juízo quando dainterposição dos recursos da fase executória.A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando dojulgamento do acórdão regional, incluiu o § 10ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que " sãoisentos do depósito recursal os beneficiáriosda justiça gratuita, as entidades filantrópicas eas empresas em recuperação judicial ".Quanto aos processos em fase de execução,todavia, aplica-se o disposto no art. 884, § 6º,da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017,que exime de garantia do juízo apenas as"entidades filantrópicas e/ou àqueles quecompõem ou compuseram a diretoria dessasinstituições" , o que não é o caso dos autos,razão pela qual é de se manter a negativa deseguimento ao recurso obstado. Precedentes.A existência de obstáculo processual apto ainviabilizar o exame da matéria de fundoveiculada, como no caso , acaba porevidenciar, em última análise, a própriaausência de transcendência do recurso derevista, em qualquer das suas modalidades,conforme precedentes invocados na decisãoagravada. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-134-25.2016.5.10.0014, 5ª Turma, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024 -grifo nosso). No caso, portanto, incide a diretriz da Súmula 333 do TST, nosentido de que "não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa,notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". Ademais, ante a restrição do § 2º do art. 896 da CLT, incabível recurso de revista nas hipóteses de ofensa à legislação infraconstitucional e dissensopretoriano. Por fim, quanto às insurgências da recorrente em relação àcorreção monetária e aos juros incidentes sobre o crédito trabalhista, esta também nãosubsiste, uma vez que nem mesmo houve manifestação da Turma Julgadora quanto aotema, já que o agravo de petição interposto pela executada não foi conhecido, como jávisto. Desse modo, diante da ausência do prequestionamento da matéria impugnada,nos termos do que exige a Súmula 297, I, do TST, impõe-se a inadmissão do apelo, noaspecto. Inviável, pois, o seguimento da revista. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Registra-se, incialmente, que os temas “competência da Justiça do Trabalho” e “juros e correção monetária”, não foram examinados pelo r. despacho denegatório. Nos termos do § 1º do artigo 1º da Instrução Normativa nº 40/2016: "Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão.". Verifica-se que o r. despacho de admissibilidade não analisou os supramencionados temas e o agravante não opôs embargos de declaração. Portanto, configurada a preclusão, nos moldes da Instrução Normativa n° 40 do TST, em relação aos capítulos. No tocante ao tema “deserção – garantia do juízo - empresa em recuperação judicial”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ALESSANDRO ALMEIDA FERNANDES

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Ix. Incorporadora, Construtora, Urbanizadora E Corretora Ltda e outros x Brasil Global Servicos De Empreiteira Eireli e outros

ID: 319958611

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010638-92.2015.5.01.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA WALLACE BARROS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BRASIL GLOBAL SERVICOS DE EMPREITEIRA EIRELI CARLOS ALBERTO LINS DE FARIAS JUNIOR IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL WALLACE BARROS DO NASCIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ RENATO BUENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONICA COUTINHO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PANDIM BASILIO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010638-92.2015.5.01.0041 AGRAVANTE: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010638-92.2015.5.01.0041 AGRAVANTE: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010638-92.2015.5.01.0041 AGRAVANTE: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO REZENDE MITNE AGRAVANTE: WALLACE BARROS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. VINICIUS PANDIM BASILIO COSTA AGRAVADO: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO BUENO ADVOGADA: Dra. MONICA COUTINHO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA AGRAVADO: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO REZENDE MITNE AGRAVADO: WALLACE BARROS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. VINICIUS PANDIM BASILIO COSTA AGRAVADO: BRASIL GLOBAL SERVICOS DE EMPREITEIRA EIRELI ADVOGADO: Dr. ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO AGRAVADO: CARLOS ALBERTO LINS DE FARIAS JUNIOR GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho que negou seguimento aos recursos de revista. Nas minutas de agravo, as partes insistem no processamento dos seus recursos de revista. Não foram apresentadas contraminutas. Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. 1. CONHECIMENTO EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: “Recurso de: WALLACE BARROS DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/11/2023 - Id. 60a0634; recurso interposto em 14/11/2023 - Id. 8c4daf7). Regular a representação processual (Id. 09a1b9a, 9eb374a ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Execução Provisória / Processo do Trabalho / Levantamento do Depósito Recursal. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 480 do Superior Tribunal de Justiça. - divergência jurisprudencial. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literalà Constituição da República, sequer alegada, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” No agravo de instrumento, o agravante sustenta que demonstrou, de forma clara e evidente, a existência de ofensa direta e literal de normas da Constituição da República, o que afasta o óbice da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Assevera que a negativa de seguimento do recurso de revista pelo primeiro juízo de admissibilidade caracteriza ofensa ao Princípio da Legalidade; do contraditório e da ampla defesa; e negativa de prestação jurisdicional. Aponta contrariedade à Súmula 480 do STJ. Ao exame. Primeiramente, é importante frisar que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Dessa forma, a análise de contrariedade à Súmula e de divergência jurisprudencial resulta prejudicada, por ausência de previsão legal. Transcrevo, por oportuno, o teor das normas: Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: § 2o Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. “Súmula nº 266 do TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.” Ademais, cumpre destacar que o juízo primeiro de admissibilidade, previsto no art. 896, § 1º, da CLT, exercido pelo Tribunal de origem não implica em usurpação de competência desta Corte ou cerceamento ao direito de defesa e ao amplo acesso à jurisdição. Destaco que ainda que embora o exequente aponte nas razões de seu agravo de instrumento violação ao art. 5º, incisos II, XXXV, XXXVI e LV da CR, tal dispositivo não foi citado no recurso de revista. De modo que suscitá-lo em sede de agravo de instrumento implica em inovação recursal, razão pela qual não pode ser objeto de exame. Ademais, a alegação de contrariedade à Súmula do STJ, não atende os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Pelos motivos expostos, em decorrência da não conformidade do recurso de revista com o artigo 896, §2º da CLT e com a Súmula nº 266 do TST, não merece conhecimento o presente agravo de instrumento. Fica, assim, prejudicada a análise da transcendência, ante a aplicação de óbice de natureza processual ao processamento do recurso de revista. Não conheço do agravo de instrumento do exequente. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO DA IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS AO RECLAMANTE CRÉDITO CONSURSAL/ INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da executada sob os seguintes fundamentos, in verbis: “Recurso de: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/11/2023 - Id. 60a0634; recurso interposto em 21/11/2023 - Id. 23853ba). Regular a representação processual (Id. 823e84b,3bc28e7 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência. A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” No agravo de instrumento, a agravante sustenta que o recurso de revista preencheu todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Alega que “Ao contrário do disposto no despacho denegatório, o Recurso de Revista apresentado pela agravante destacou os trechos do acordão que diverge dos entendimentos proferidos em outros Tribunais, bem como, fez o conflito analítico das violações dos dispositivos constitucionais, primordialmente quanto ao artigo 5º da CF e artigo 114 da CF.” Sem razão. O art. 896, §1º-A da CLT prevê pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, cuja satisfação constitui ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso. Dito isso, e prosseguindo no exame dos autos, verifica-se não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que precedem à aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições impostas pelo art. 896 da CLT. No particular, observa-se que a parte não transcreveu o trecho da decisão que prequestiona as matérias objeto da irresignação, de modo que, nesse contexto, a negativa de seguimento recursal é medida que se impõe. Assim, desautorizado o enfrentamento da matéria sob o prisma de ofensas de dispositivos legais, constitucionais e da divergência jurisprudencial, até porque o prequestionamento não demonstrado inviabiliza o próprio cotejo analítico de teses. Nesse sentido, reconhece a jurisprudência consolidada desta Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido" (AIRR-0000400-79.2023.5.06.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Ainda que o agravo de instrumento pudesse ter sido conhecido, a parte não logra acessar a via recursal extraordinária. 2. O executado, nas razões do recurso de revista, não transcreveu qualquer trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento das matérias objeto da pretensão recursal, em desatenção ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e II, da CLT, limitando-se a argumentar que a “o entendimento doutrinário sobre o prequestionamento, como cediço, é no sentido de que o mesmo é dispensável quando for a questão o núcleo da decisão fustigada”. 3. A não observância dos referidos pressupostos recursais caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista e prejudica o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1711-63.2019.5.10.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/06/2023). (grifos nossos); "AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º, - A, I, DA CLT). Na hipótese, em razões do recurso de revista, a parte recorrente não cumpriu o requisito previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Nas razões de recurso de revista, a reclamada não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da tese recursal. Tal procedimento inviabiliza o cotejo analítico entre a tese principal adotada pelo Tribunal a quo e a fundamentação jurídica constante no recurso de revista. Agravo não provido " (Ag-AIRR-837-43.2017.5.05.0342, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023). (grifos nossos); "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a parte recorrente deixa de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Incidência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-853-47.2020.5.12.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023). (grifos nossos); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PARCELAS "VP-GIP TEMPO DE SERVIÇO" E "VPGIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO" - DIFERENÇAS E REFLEXOS - DIFERENÇAS DA CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTARIA COMPLEMENTAR E INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CÁLCULO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR E RESERVA MATEMÁTICA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Nos temas epigrafados, o Recurso de Revista não reúne condições de processamento, por desatender ao requisito previsto no artigo 896, §1°-A, I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista. 2. A impossibilidade de processamento do Recurso de Revista, diante da não satisfação de requisito de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10463-34.2021.5.18.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). (grifos nossos); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, a parte, em recurso de revista, não transcreveu qualquer trecho do acórdão regional impugnado, desatendendo o referido pressuposto intrínseco. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10445-46.2017.5.03.0140, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023). (grifos nossos); “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. II. No caso vertente, a parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001433-80.2021.5.02.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2023). (grifos nossos); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. No caso, a parte não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, no que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. Agravo não provido" (Ag-AIRR-18123-18.2017.5.16.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/03/2023). (grifos nossos).” Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento da executada. CONCLUSÃO Ante o exposto, e amparado nos art. 932, III, do CPC e nos artigos 255, inciso III, “a” e 118, X, do Regimento Interno desta Corte, I - julgo prejudicado o exame da transcendência dos agravos de instrumento do exequente e da executada; II – não conheço do agravo de instrumento do exequente e; III – nego seguimento ao agravo de instrumento da executada. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL GLOBAL SERVICOS DE EMPREITEIRA EIRELI

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Ix. Incorporadora, Construtora, Urbanizadora E Corretora Ltda e outros x Brasil Global Servicos De Empreiteira Eireli e outros

ID: 319958439

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010638-92.2015.5.01.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA WALLACE BARROS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BRASIL GLOBAL SERVICOS DE EMPREITEIRA EIRELI CARLOS ALBERTO LINS DE FARIAS JUNIOR IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL WALLACE BARROS DO NASCIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ RENATO BUENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONICA COUTINHO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PANDIM BASILIO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010638-92.2015.5.01.0041 AGRAVANTE: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010638-92.2015.5.01.0041 AGRAVANTE: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010638-92.2015.5.01.0041 AGRAVANTE: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO REZENDE MITNE AGRAVANTE: WALLACE BARROS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. VINICIUS PANDIM BASILIO COSTA AGRAVADO: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO BUENO ADVOGADA: Dra. MONICA COUTINHO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA AGRAVADO: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO REZENDE MITNE AGRAVADO: WALLACE BARROS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. VINICIUS PANDIM BASILIO COSTA AGRAVADO: BRASIL GLOBAL SERVICOS DE EMPREITEIRA EIRELI ADVOGADO: Dr. ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO AGRAVADO: CARLOS ALBERTO LINS DE FARIAS JUNIOR GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho que negou seguimento aos recursos de revista. Nas minutas de agravo, as partes insistem no processamento dos seus recursos de revista. Não foram apresentadas contraminutas. Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. 1. CONHECIMENTO EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: “Recurso de: WALLACE BARROS DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/11/2023 - Id. 60a0634; recurso interposto em 14/11/2023 - Id. 8c4daf7). Regular a representação processual (Id. 09a1b9a, 9eb374a ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Execução Provisória / Processo do Trabalho / Levantamento do Depósito Recursal. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 480 do Superior Tribunal de Justiça. - divergência jurisprudencial. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literalà Constituição da República, sequer alegada, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” No agravo de instrumento, o agravante sustenta que demonstrou, de forma clara e evidente, a existência de ofensa direta e literal de normas da Constituição da República, o que afasta o óbice da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Assevera que a negativa de seguimento do recurso de revista pelo primeiro juízo de admissibilidade caracteriza ofensa ao Princípio da Legalidade; do contraditório e da ampla defesa; e negativa de prestação jurisdicional. Aponta contrariedade à Súmula 480 do STJ. Ao exame. Primeiramente, é importante frisar que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Dessa forma, a análise de contrariedade à Súmula e de divergência jurisprudencial resulta prejudicada, por ausência de previsão legal. Transcrevo, por oportuno, o teor das normas: Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: § 2o Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. “Súmula nº 266 do TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.” Ademais, cumpre destacar que o juízo primeiro de admissibilidade, previsto no art. 896, § 1º, da CLT, exercido pelo Tribunal de origem não implica em usurpação de competência desta Corte ou cerceamento ao direito de defesa e ao amplo acesso à jurisdição. Destaco que ainda que embora o exequente aponte nas razões de seu agravo de instrumento violação ao art. 5º, incisos II, XXXV, XXXVI e LV da CR, tal dispositivo não foi citado no recurso de revista. De modo que suscitá-lo em sede de agravo de instrumento implica em inovação recursal, razão pela qual não pode ser objeto de exame. Ademais, a alegação de contrariedade à Súmula do STJ, não atende os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Pelos motivos expostos, em decorrência da não conformidade do recurso de revista com o artigo 896, §2º da CLT e com a Súmula nº 266 do TST, não merece conhecimento o presente agravo de instrumento. Fica, assim, prejudicada a análise da transcendência, ante a aplicação de óbice de natureza processual ao processamento do recurso de revista. Não conheço do agravo de instrumento do exequente. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO DA IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS AO RECLAMANTE CRÉDITO CONSURSAL/ INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da executada sob os seguintes fundamentos, in verbis: “Recurso de: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/11/2023 - Id. 60a0634; recurso interposto em 21/11/2023 - Id. 23853ba). Regular a representação processual (Id. 823e84b,3bc28e7 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência. A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” No agravo de instrumento, a agravante sustenta que o recurso de revista preencheu todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Alega que “Ao contrário do disposto no despacho denegatório, o Recurso de Revista apresentado pela agravante destacou os trechos do acordão que diverge dos entendimentos proferidos em outros Tribunais, bem como, fez o conflito analítico das violações dos dispositivos constitucionais, primordialmente quanto ao artigo 5º da CF e artigo 114 da CF.” Sem razão. O art. 896, §1º-A da CLT prevê pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, cuja satisfação constitui ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso. Dito isso, e prosseguindo no exame dos autos, verifica-se não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que precedem à aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições impostas pelo art. 896 da CLT. No particular, observa-se que a parte não transcreveu o trecho da decisão que prequestiona as matérias objeto da irresignação, de modo que, nesse contexto, a negativa de seguimento recursal é medida que se impõe. Assim, desautorizado o enfrentamento da matéria sob o prisma de ofensas de dispositivos legais, constitucionais e da divergência jurisprudencial, até porque o prequestionamento não demonstrado inviabiliza o próprio cotejo analítico de teses. Nesse sentido, reconhece a jurisprudência consolidada desta Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido" (AIRR-0000400-79.2023.5.06.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Ainda que o agravo de instrumento pudesse ter sido conhecido, a parte não logra acessar a via recursal extraordinária. 2. O executado, nas razões do recurso de revista, não transcreveu qualquer trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento das matérias objeto da pretensão recursal, em desatenção ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e II, da CLT, limitando-se a argumentar que a “o entendimento doutrinário sobre o prequestionamento, como cediço, é no sentido de que o mesmo é dispensável quando for a questão o núcleo da decisão fustigada”. 3. A não observância dos referidos pressupostos recursais caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista e prejudica o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1711-63.2019.5.10.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/06/2023). (grifos nossos); "AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º, - A, I, DA CLT). Na hipótese, em razões do recurso de revista, a parte recorrente não cumpriu o requisito previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Nas razões de recurso de revista, a reclamada não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da tese recursal. Tal procedimento inviabiliza o cotejo analítico entre a tese principal adotada pelo Tribunal a quo e a fundamentação jurídica constante no recurso de revista. Agravo não provido " (Ag-AIRR-837-43.2017.5.05.0342, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023). (grifos nossos); "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a parte recorrente deixa de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Incidência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-853-47.2020.5.12.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023). (grifos nossos); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PARCELAS "VP-GIP TEMPO DE SERVIÇO" E "VPGIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO" - DIFERENÇAS E REFLEXOS - DIFERENÇAS DA CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTARIA COMPLEMENTAR E INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CÁLCULO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR E RESERVA MATEMÁTICA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Nos temas epigrafados, o Recurso de Revista não reúne condições de processamento, por desatender ao requisito previsto no artigo 896, §1°-A, I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista. 2. A impossibilidade de processamento do Recurso de Revista, diante da não satisfação de requisito de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10463-34.2021.5.18.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). (grifos nossos); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, a parte, em recurso de revista, não transcreveu qualquer trecho do acórdão regional impugnado, desatendendo o referido pressuposto intrínseco. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10445-46.2017.5.03.0140, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023). (grifos nossos); “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. II. No caso vertente, a parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001433-80.2021.5.02.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2023). (grifos nossos); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. No caso, a parte não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, no que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. Agravo não provido" (Ag-AIRR-18123-18.2017.5.16.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/03/2023). (grifos nossos).” Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento da executada. CONCLUSÃO Ante o exposto, e amparado nos art. 932, III, do CPC e nos artigos 255, inciso III, “a” e 118, X, do Regimento Interno desta Corte, I - julgo prejudicado o exame da transcendência dos agravos de instrumento do exequente e da executada; II – não conheço do agravo de instrumento do exequente e; III – nego seguimento ao agravo de instrumento da executada. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA

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Ix. Incorporadora, Construtora, Urbanizadora E Corretora Ltda e outros x Brasil Global Servicos De Empreiteira Eireli e outros

ID: 319958480

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010638-92.2015.5.01.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA WALLACE BARROS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BRASIL GLOBAL SERVICOS DE EMPREITEIRA EIRELI CARLOS ALBERTO LINS DE FARIAS JUNIOR IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL WALLACE BARROS DO NASCIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ RENATO BUENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONICA COUTINHO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PANDIM BASILIO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010638-92.2015.5.01.0041 AGRAVANTE: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010638-92.2015.5.01.0041 AGRAVANTE: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010638-92.2015.5.01.0041 AGRAVANTE: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO REZENDE MITNE AGRAVANTE: WALLACE BARROS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. VINICIUS PANDIM BASILIO COSTA AGRAVADO: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO BUENO ADVOGADA: Dra. MONICA COUTINHO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA AGRAVADO: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO REZENDE MITNE AGRAVADO: WALLACE BARROS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. VINICIUS PANDIM BASILIO COSTA AGRAVADO: BRASIL GLOBAL SERVICOS DE EMPREITEIRA EIRELI ADVOGADO: Dr. ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO AGRAVADO: CARLOS ALBERTO LINS DE FARIAS JUNIOR GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho que negou seguimento aos recursos de revista. Nas minutas de agravo, as partes insistem no processamento dos seus recursos de revista. Não foram apresentadas contraminutas. Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. 1. CONHECIMENTO EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: “Recurso de: WALLACE BARROS DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/11/2023 - Id. 60a0634; recurso interposto em 14/11/2023 - Id. 8c4daf7). Regular a representação processual (Id. 09a1b9a, 9eb374a ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Execução Provisória / Processo do Trabalho / Levantamento do Depósito Recursal. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 480 do Superior Tribunal de Justiça. - divergência jurisprudencial. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literalà Constituição da República, sequer alegada, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” No agravo de instrumento, o agravante sustenta que demonstrou, de forma clara e evidente, a existência de ofensa direta e literal de normas da Constituição da República, o que afasta o óbice da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Assevera que a negativa de seguimento do recurso de revista pelo primeiro juízo de admissibilidade caracteriza ofensa ao Princípio da Legalidade; do contraditório e da ampla defesa; e negativa de prestação jurisdicional. Aponta contrariedade à Súmula 480 do STJ. Ao exame. Primeiramente, é importante frisar que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Dessa forma, a análise de contrariedade à Súmula e de divergência jurisprudencial resulta prejudicada, por ausência de previsão legal. Transcrevo, por oportuno, o teor das normas: Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: § 2o Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. “Súmula nº 266 do TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.” Ademais, cumpre destacar que o juízo primeiro de admissibilidade, previsto no art. 896, § 1º, da CLT, exercido pelo Tribunal de origem não implica em usurpação de competência desta Corte ou cerceamento ao direito de defesa e ao amplo acesso à jurisdição. Destaco que ainda que embora o exequente aponte nas razões de seu agravo de instrumento violação ao art. 5º, incisos II, XXXV, XXXVI e LV da CR, tal dispositivo não foi citado no recurso de revista. De modo que suscitá-lo em sede de agravo de instrumento implica em inovação recursal, razão pela qual não pode ser objeto de exame. Ademais, a alegação de contrariedade à Súmula do STJ, não atende os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Pelos motivos expostos, em decorrência da não conformidade do recurso de revista com o artigo 896, §2º da CLT e com a Súmula nº 266 do TST, não merece conhecimento o presente agravo de instrumento. Fica, assim, prejudicada a análise da transcendência, ante a aplicação de óbice de natureza processual ao processamento do recurso de revista. Não conheço do agravo de instrumento do exequente. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO DA IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS AO RECLAMANTE CRÉDITO CONSURSAL/ INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da executada sob os seguintes fundamentos, in verbis: “Recurso de: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/11/2023 - Id. 60a0634; recurso interposto em 21/11/2023 - Id. 23853ba). Regular a representação processual (Id. 823e84b,3bc28e7 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência. A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” No agravo de instrumento, a agravante sustenta que o recurso de revista preencheu todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Alega que “Ao contrário do disposto no despacho denegatório, o Recurso de Revista apresentado pela agravante destacou os trechos do acordão que diverge dos entendimentos proferidos em outros Tribunais, bem como, fez o conflito analítico das violações dos dispositivos constitucionais, primordialmente quanto ao artigo 5º da CF e artigo 114 da CF.” Sem razão. O art. 896, §1º-A da CLT prevê pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, cuja satisfação constitui ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso. Dito isso, e prosseguindo no exame dos autos, verifica-se não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que precedem à aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições impostas pelo art. 896 da CLT. No particular, observa-se que a parte não transcreveu o trecho da decisão que prequestiona as matérias objeto da irresignação, de modo que, nesse contexto, a negativa de seguimento recursal é medida que se impõe. Assim, desautorizado o enfrentamento da matéria sob o prisma de ofensas de dispositivos legais, constitucionais e da divergência jurisprudencial, até porque o prequestionamento não demonstrado inviabiliza o próprio cotejo analítico de teses. Nesse sentido, reconhece a jurisprudência consolidada desta Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido" (AIRR-0000400-79.2023.5.06.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Ainda que o agravo de instrumento pudesse ter sido conhecido, a parte não logra acessar a via recursal extraordinária. 2. O executado, nas razões do recurso de revista, não transcreveu qualquer trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento das matérias objeto da pretensão recursal, em desatenção ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e II, da CLT, limitando-se a argumentar que a “o entendimento doutrinário sobre o prequestionamento, como cediço, é no sentido de que o mesmo é dispensável quando for a questão o núcleo da decisão fustigada”. 3. A não observância dos referidos pressupostos recursais caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista e prejudica o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1711-63.2019.5.10.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/06/2023). (grifos nossos); "AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º, - A, I, DA CLT). Na hipótese, em razões do recurso de revista, a parte recorrente não cumpriu o requisito previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Nas razões de recurso de revista, a reclamada não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da tese recursal. Tal procedimento inviabiliza o cotejo analítico entre a tese principal adotada pelo Tribunal a quo e a fundamentação jurídica constante no recurso de revista. Agravo não provido " (Ag-AIRR-837-43.2017.5.05.0342, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023). (grifos nossos); "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a parte recorrente deixa de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Incidência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-853-47.2020.5.12.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023). (grifos nossos); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PARCELAS "VP-GIP TEMPO DE SERVIÇO" E "VPGIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO" - DIFERENÇAS E REFLEXOS - DIFERENÇAS DA CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTARIA COMPLEMENTAR E INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CÁLCULO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR E RESERVA MATEMÁTICA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Nos temas epigrafados, o Recurso de Revista não reúne condições de processamento, por desatender ao requisito previsto no artigo 896, §1°-A, I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista. 2. A impossibilidade de processamento do Recurso de Revista, diante da não satisfação de requisito de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10463-34.2021.5.18.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). (grifos nossos); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, a parte, em recurso de revista, não transcreveu qualquer trecho do acórdão regional impugnado, desatendendo o referido pressuposto intrínseco. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10445-46.2017.5.03.0140, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023). (grifos nossos); “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. II. No caso vertente, a parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001433-80.2021.5.02.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2023). (grifos nossos); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. No caso, a parte não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, no que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. Agravo não provido" (Ag-AIRR-18123-18.2017.5.16.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/03/2023). (grifos nossos).” Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento da executada. CONCLUSÃO Ante o exposto, e amparado nos art. 932, III, do CPC e nos artigos 255, inciso III, “a” e 118, X, do Regimento Interno desta Corte, I - julgo prejudicado o exame da transcendência dos agravos de instrumento do exequente e da executada; II – não conheço do agravo de instrumento do exequente e; III – nego seguimento ao agravo de instrumento da executada. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WALLACE BARROS DO NASCIMENTO

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Ix. Incorporadora, Construtora, Urbanizadora E Corretora Ltda e outros x Brasil Global Servicos De Empreiteira Eireli e outros

ID: 319958511

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010638-92.2015.5.01.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA WALLACE BARROS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BRASIL GLOBAL SERVICOS DE EMPREITEIRA EIRELI CARLOS ALBERTO LINS DE FARIAS JUNIOR IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL WALLACE BARROS DO NASCIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ RENATO BUENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONICA COUTINHO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PANDIM BASILIO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010638-92.2015.5.01.0041 AGRAVANTE: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010638-92.2015.5.01.0041 AGRAVANTE: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010638-92.2015.5.01.0041 AGRAVANTE: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO REZENDE MITNE AGRAVANTE: WALLACE BARROS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. VINICIUS PANDIM BASILIO COSTA AGRAVADO: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO BUENO ADVOGADA: Dra. MONICA COUTINHO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA AGRAVADO: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO REZENDE MITNE AGRAVADO: WALLACE BARROS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. VINICIUS PANDIM BASILIO COSTA AGRAVADO: BRASIL GLOBAL SERVICOS DE EMPREITEIRA EIRELI ADVOGADO: Dr. ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO AGRAVADO: CARLOS ALBERTO LINS DE FARIAS JUNIOR GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho que negou seguimento aos recursos de revista. Nas minutas de agravo, as partes insistem no processamento dos seus recursos de revista. Não foram apresentadas contraminutas. Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. 1. CONHECIMENTO EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: “Recurso de: WALLACE BARROS DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/11/2023 - Id. 60a0634; recurso interposto em 14/11/2023 - Id. 8c4daf7). Regular a representação processual (Id. 09a1b9a, 9eb374a ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Execução Provisória / Processo do Trabalho / Levantamento do Depósito Recursal. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 480 do Superior Tribunal de Justiça. - divergência jurisprudencial. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literalà Constituição da República, sequer alegada, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” No agravo de instrumento, o agravante sustenta que demonstrou, de forma clara e evidente, a existência de ofensa direta e literal de normas da Constituição da República, o que afasta o óbice da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Assevera que a negativa de seguimento do recurso de revista pelo primeiro juízo de admissibilidade caracteriza ofensa ao Princípio da Legalidade; do contraditório e da ampla defesa; e negativa de prestação jurisdicional. Aponta contrariedade à Súmula 480 do STJ. Ao exame. Primeiramente, é importante frisar que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Dessa forma, a análise de contrariedade à Súmula e de divergência jurisprudencial resulta prejudicada, por ausência de previsão legal. Transcrevo, por oportuno, o teor das normas: Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: § 2o Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. “Súmula nº 266 do TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.” Ademais, cumpre destacar que o juízo primeiro de admissibilidade, previsto no art. 896, § 1º, da CLT, exercido pelo Tribunal de origem não implica em usurpação de competência desta Corte ou cerceamento ao direito de defesa e ao amplo acesso à jurisdição. Destaco que ainda que embora o exequente aponte nas razões de seu agravo de instrumento violação ao art. 5º, incisos II, XXXV, XXXVI e LV da CR, tal dispositivo não foi citado no recurso de revista. De modo que suscitá-lo em sede de agravo de instrumento implica em inovação recursal, razão pela qual não pode ser objeto de exame. Ademais, a alegação de contrariedade à Súmula do STJ, não atende os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Pelos motivos expostos, em decorrência da não conformidade do recurso de revista com o artigo 896, §2º da CLT e com a Súmula nº 266 do TST, não merece conhecimento o presente agravo de instrumento. Fica, assim, prejudicada a análise da transcendência, ante a aplicação de óbice de natureza processual ao processamento do recurso de revista. Não conheço do agravo de instrumento do exequente. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO DA IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS AO RECLAMANTE CRÉDITO CONSURSAL/ INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da executada sob os seguintes fundamentos, in verbis: “Recurso de: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/11/2023 - Id. 60a0634; recurso interposto em 21/11/2023 - Id. 23853ba). Regular a representação processual (Id. 823e84b,3bc28e7 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência. A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” No agravo de instrumento, a agravante sustenta que o recurso de revista preencheu todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Alega que “Ao contrário do disposto no despacho denegatório, o Recurso de Revista apresentado pela agravante destacou os trechos do acordão que diverge dos entendimentos proferidos em outros Tribunais, bem como, fez o conflito analítico das violações dos dispositivos constitucionais, primordialmente quanto ao artigo 5º da CF e artigo 114 da CF.” Sem razão. O art. 896, §1º-A da CLT prevê pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, cuja satisfação constitui ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso. Dito isso, e prosseguindo no exame dos autos, verifica-se não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que precedem à aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições impostas pelo art. 896 da CLT. No particular, observa-se que a parte não transcreveu o trecho da decisão que prequestiona as matérias objeto da irresignação, de modo que, nesse contexto, a negativa de seguimento recursal é medida que se impõe. Assim, desautorizado o enfrentamento da matéria sob o prisma de ofensas de dispositivos legais, constitucionais e da divergência jurisprudencial, até porque o prequestionamento não demonstrado inviabiliza o próprio cotejo analítico de teses. Nesse sentido, reconhece a jurisprudência consolidada desta Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido" (AIRR-0000400-79.2023.5.06.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Ainda que o agravo de instrumento pudesse ter sido conhecido, a parte não logra acessar a via recursal extraordinária. 2. O executado, nas razões do recurso de revista, não transcreveu qualquer trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento das matérias objeto da pretensão recursal, em desatenção ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e II, da CLT, limitando-se a argumentar que a “o entendimento doutrinário sobre o prequestionamento, como cediço, é no sentido de que o mesmo é dispensável quando for a questão o núcleo da decisão fustigada”. 3. A não observância dos referidos pressupostos recursais caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista e prejudica o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1711-63.2019.5.10.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/06/2023). (grifos nossos); "AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º, - A, I, DA CLT). Na hipótese, em razões do recurso de revista, a parte recorrente não cumpriu o requisito previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Nas razões de recurso de revista, a reclamada não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da tese recursal. Tal procedimento inviabiliza o cotejo analítico entre a tese principal adotada pelo Tribunal a quo e a fundamentação jurídica constante no recurso de revista. Agravo não provido " (Ag-AIRR-837-43.2017.5.05.0342, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023). (grifos nossos); "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a parte recorrente deixa de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Incidência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-853-47.2020.5.12.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023). (grifos nossos); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PARCELAS "VP-GIP TEMPO DE SERVIÇO" E "VPGIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO" - DIFERENÇAS E REFLEXOS - DIFERENÇAS DA CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTARIA COMPLEMENTAR E INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CÁLCULO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR E RESERVA MATEMÁTICA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Nos temas epigrafados, o Recurso de Revista não reúne condições de processamento, por desatender ao requisito previsto no artigo 896, §1°-A, I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista. 2. A impossibilidade de processamento do Recurso de Revista, diante da não satisfação de requisito de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10463-34.2021.5.18.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). (grifos nossos); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, a parte, em recurso de revista, não transcreveu qualquer trecho do acórdão regional impugnado, desatendendo o referido pressuposto intrínseco. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10445-46.2017.5.03.0140, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023). (grifos nossos); “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. II. No caso vertente, a parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001433-80.2021.5.02.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2023). (grifos nossos); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. No caso, a parte não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, no que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. Agravo não provido" (Ag-AIRR-18123-18.2017.5.16.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/03/2023). (grifos nossos).” Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento da executada. CONCLUSÃO Ante o exposto, e amparado nos art. 932, III, do CPC e nos artigos 255, inciso III, “a” e 118, X, do Regimento Interno desta Corte, I - julgo prejudicado o exame da transcendência dos agravos de instrumento do exequente e da executada; II – não conheço do agravo de instrumento do exequente e; III – nego seguimento ao agravo de instrumento da executada. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 319958548

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010638-92.2015.5.01.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA WALLACE BARROS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BRASIL GLOBAL SERVICOS DE EMPREITEIRA EIRELI CARLOS ALBERTO LINS DE FARIAS JUNIOR IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL WALLACE BARROS DO NASCIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ RENATO BUENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONICA COUTINHO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PANDIM BASILIO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010638-92.2015.5.01.0041 AGRAVANTE: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010638-92.2015.5.01.0041 AGRAVANTE: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010638-92.2015.5.01.0041 AGRAVANTE: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO REZENDE MITNE AGRAVANTE: WALLACE BARROS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. VINICIUS PANDIM BASILIO COSTA AGRAVADO: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO BUENO ADVOGADA: Dra. MONICA COUTINHO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA AGRAVADO: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO REZENDE MITNE AGRAVADO: WALLACE BARROS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. VINICIUS PANDIM BASILIO COSTA AGRAVADO: BRASIL GLOBAL SERVICOS DE EMPREITEIRA EIRELI ADVOGADO: Dr. ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO AGRAVADO: CARLOS ALBERTO LINS DE FARIAS JUNIOR GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho que negou seguimento aos recursos de revista. Nas minutas de agravo, as partes insistem no processamento dos seus recursos de revista. Não foram apresentadas contraminutas. Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. 1. CONHECIMENTO EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: “Recurso de: WALLACE BARROS DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/11/2023 - Id. 60a0634; recurso interposto em 14/11/2023 - Id. 8c4daf7). Regular a representação processual (Id. 09a1b9a, 9eb374a ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Execução Provisória / Processo do Trabalho / Levantamento do Depósito Recursal. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 480 do Superior Tribunal de Justiça. - divergência jurisprudencial. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literalà Constituição da República, sequer alegada, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” No agravo de instrumento, o agravante sustenta que demonstrou, de forma clara e evidente, a existência de ofensa direta e literal de normas da Constituição da República, o que afasta o óbice da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Assevera que a negativa de seguimento do recurso de revista pelo primeiro juízo de admissibilidade caracteriza ofensa ao Princípio da Legalidade; do contraditório e da ampla defesa; e negativa de prestação jurisdicional. Aponta contrariedade à Súmula 480 do STJ. Ao exame. Primeiramente, é importante frisar que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Dessa forma, a análise de contrariedade à Súmula e de divergência jurisprudencial resulta prejudicada, por ausência de previsão legal. Transcrevo, por oportuno, o teor das normas: Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: § 2o Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. “Súmula nº 266 do TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.” Ademais, cumpre destacar que o juízo primeiro de admissibilidade, previsto no art. 896, § 1º, da CLT, exercido pelo Tribunal de origem não implica em usurpação de competência desta Corte ou cerceamento ao direito de defesa e ao amplo acesso à jurisdição. Destaco que ainda que embora o exequente aponte nas razões de seu agravo de instrumento violação ao art. 5º, incisos II, XXXV, XXXVI e LV da CR, tal dispositivo não foi citado no recurso de revista. De modo que suscitá-lo em sede de agravo de instrumento implica em inovação recursal, razão pela qual não pode ser objeto de exame. Ademais, a alegação de contrariedade à Súmula do STJ, não atende os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Pelos motivos expostos, em decorrência da não conformidade do recurso de revista com o artigo 896, §2º da CLT e com a Súmula nº 266 do TST, não merece conhecimento o presente agravo de instrumento. Fica, assim, prejudicada a análise da transcendência, ante a aplicação de óbice de natureza processual ao processamento do recurso de revista. Não conheço do agravo de instrumento do exequente. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO DA IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS AO RECLAMANTE CRÉDITO CONSURSAL/ INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da executada sob os seguintes fundamentos, in verbis: “Recurso de: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/11/2023 - Id. 60a0634; recurso interposto em 21/11/2023 - Id. 23853ba). Regular a representação processual (Id. 823e84b,3bc28e7 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência. A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” No agravo de instrumento, a agravante sustenta que o recurso de revista preencheu todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Alega que “Ao contrário do disposto no despacho denegatório, o Recurso de Revista apresentado pela agravante destacou os trechos do acordão que diverge dos entendimentos proferidos em outros Tribunais, bem como, fez o conflito analítico das violações dos dispositivos constitucionais, primordialmente quanto ao artigo 5º da CF e artigo 114 da CF.” Sem razão. O art. 896, §1º-A da CLT prevê pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, cuja satisfação constitui ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso. Dito isso, e prosseguindo no exame dos autos, verifica-se não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que precedem à aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições impostas pelo art. 896 da CLT. No particular, observa-se que a parte não transcreveu o trecho da decisão que prequestiona as matérias objeto da irresignação, de modo que, nesse contexto, a negativa de seguimento recursal é medida que se impõe. Assim, desautorizado o enfrentamento da matéria sob o prisma de ofensas de dispositivos legais, constitucionais e da divergência jurisprudencial, até porque o prequestionamento não demonstrado inviabiliza o próprio cotejo analítico de teses. Nesse sentido, reconhece a jurisprudência consolidada desta Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido" (AIRR-0000400-79.2023.5.06.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Ainda que o agravo de instrumento pudesse ter sido conhecido, a parte não logra acessar a via recursal extraordinária. 2. O executado, nas razões do recurso de revista, não transcreveu qualquer trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento das matérias objeto da pretensão recursal, em desatenção ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e II, da CLT, limitando-se a argumentar que a “o entendimento doutrinário sobre o prequestionamento, como cediço, é no sentido de que o mesmo é dispensável quando for a questão o núcleo da decisão fustigada”. 3. A não observância dos referidos pressupostos recursais caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista e prejudica o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1711-63.2019.5.10.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/06/2023). (grifos nossos); "AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º, - A, I, DA CLT). Na hipótese, em razões do recurso de revista, a parte recorrente não cumpriu o requisito previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Nas razões de recurso de revista, a reclamada não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da tese recursal. Tal procedimento inviabiliza o cotejo analítico entre a tese principal adotada pelo Tribunal a quo e a fundamentação jurídica constante no recurso de revista. Agravo não provido " (Ag-AIRR-837-43.2017.5.05.0342, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023). (grifos nossos); "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a parte recorrente deixa de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Incidência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-853-47.2020.5.12.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023). (grifos nossos); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PARCELAS "VP-GIP TEMPO DE SERVIÇO" E "VPGIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO" - DIFERENÇAS E REFLEXOS - DIFERENÇAS DA CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTARIA COMPLEMENTAR E INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CÁLCULO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR E RESERVA MATEMÁTICA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Nos temas epigrafados, o Recurso de Revista não reúne condições de processamento, por desatender ao requisito previsto no artigo 896, §1°-A, I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista. 2. A impossibilidade de processamento do Recurso de Revista, diante da não satisfação de requisito de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10463-34.2021.5.18.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). (grifos nossos); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, a parte, em recurso de revista, não transcreveu qualquer trecho do acórdão regional impugnado, desatendendo o referido pressuposto intrínseco. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10445-46.2017.5.03.0140, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023). (grifos nossos); “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. II. No caso vertente, a parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001433-80.2021.5.02.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2023). (grifos nossos); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. No caso, a parte não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, no que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. Agravo não provido" (Ag-AIRR-18123-18.2017.5.16.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/03/2023). (grifos nossos).” Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento da executada. CONCLUSÃO Ante o exposto, e amparado nos art. 932, III, do CPC e nos artigos 255, inciso III, “a” e 118, X, do Regimento Interno desta Corte, I - julgo prejudicado o exame da transcendência dos agravos de instrumento do exequente e da executada; II – não conheço do agravo de instrumento do exequente e; III – nego seguimento ao agravo de instrumento da executada. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA

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