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Quene Anderson Da Cunha Soares e outros x Quene Anderson Da Cunha Soares e outros

ID: 256402871

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010491-29.2023.5.03.0171

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

QUENE ANDERSON DA CUNHA SOARES VALE S.A.

Polo Passivo:

QUENE ANDERSON DA CUNHA SOARES VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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HUDSON TEIXEIRA PINTO

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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EVELYN ELEN DOS SANTOS ALMEIDA

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RITA DE CASSIA BARCELOS WAICHERT

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HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0010491-29.2023.5.03.0171 : QUENE ANDERSON DA CUNHA SOARES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0010491-29.2023.5.03.0171 : QUENE ANDERSON DA CUNHA SOARES E OUTROS (1) : QUENE ANDERSON DA CUNHA SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08c3abf proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 265637d; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 7752348). Regular a representação processual (Id e7409c3,077c898,226e0d8 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a85b893; Custas pagas no RO: id 340de19 ; Condenação no acórdão, id 704e8af: R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id 704e8af: R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 39eb8f2 ; Custas processuais pagas no RR: id340de19 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre questões fáticas e de direito acerca da inexistência de coisa julgada e da natureza degenerativa da doença que acomete o reclamante/ausência de nexo causal com o trabalho do reclamante. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 118, Lei 8.213/91. Quanto à nulidade da dispensa. reintegração. acidente do trabalho, consta do acórdão (Id. 704e8af ): No caso em tela, foi determinada pericia médica para averiguar se as patologias que acometem o reclamante possuem origem ou foram agravadas diante das situações vivenciadas na empresa. O expert destacou o seguinte: CONCLUSÃO DO EXPOSTO, CONCLUI-SE QUE, DE ACORDO COM OS DADOS TÉCNICOS DISPONÍVEIS, O RECLAMANTE É PORTADOR DE LESÃO DA COLUNA VERTEBRAL, MULTIFATORIAL, DESENCADEADA PELO TRABALHO, E QUE DETERMINA INVALIDEZ PARCIAL E DEFINITIVA DE 12,5% E TAMBÉM DANO ESTÉTICO EM GRAU LEVE (VER IMAGEM 1). ESTÁ DEFINITIVAMENTE INAPTO PARA SUA FUNÇÃO ORIGINAL BEM COMO PARA QUALQUER OUTRA QUE RESULTE EM EXPOSIÇÃO A VIBRAÇÕES. ESTÁ APTO PARA ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS." (ID. 075b92c - pág. 16) Pois bem. Ao analisar o arcabouço probatório, tenho que o laudo técnico foi preciso ao confirmar que a doença que acomete o reclamante originou das atividades desenvolvidas na reclamada, a qual inclusive, hoje não mais pode exercer. Portanto, é irrefutável que esta possui nexo causal com o trabalho do obreiro. Superado este ponto, sobre a estabilidade provisória, prescreve o art. 118 da Lei n. 8.213/91 que "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente". O objetivo do direito à estabilidade é proteger o empregado, vítima de acidente do trabalho ou de doença ocupacional equiparada (sendo este último o caso em tela), da despedida justamente em período em que há maior dificuldade de reinserção no mercado de trabalho, em razão de maior fragilidade física e/ou psicológica. Sendo assim, considerando que houve afastamento pelo órgão previdenciário por mais de 15 dias (ID ec0748b - pág. 6), é indiscutível o direito à estabilidade provisória, nos termos da súmula 378 do TST, a saber: (...) A d. maioria apresentou divergência de entendimento quanto à dispensa discriminatória: "Entendo que não há prova nos autos de que a dispensa tenha se dado por discriminação. (...) Contudo, diante da inaptidão constatada na perícia médica realizada no presente feito, bem assim do nexo concausal entre as atividades anteriormente desenvolvidas e a patologia em questão, permanece o dever da ré de reintegrar o autor e efetuar o pagamento das verbas correlatas já deferidas na sentença recorrida". (desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim)" Diante do exposto, vencido, dou parcial provimento ao apelo para declarar que a dispensa do autor não fora discriminatória. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 378 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais de que nenhum dos pressupostos previstos no art. 118 da Lei 8.213/91 é extraído do casso em exame e que trata-se de lesão degenerativa, não é relacionada ao trabalho e não foi agravada pelo trabalho não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos normativos apontados. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Quanto aos temas (danos morais e danos materiais), a insurgência limita-se à discutir a natureza degenerativa da doença, questão tratada em tópico especifico, sendo certo que pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id.7752348, fls.33), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral , o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ; Súmula(s); OJ(s)). Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ee1d2ac ): Com a devida vênia, a embargante apresenta pedido de reconsideração travestido de embargos declaratórios, não sendo esta sede própria para as partes simplesmente manifestarem o seu inconformismo com o julgado. A embargante deve atentar-se para as previsões contidas nos artigos 80, 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas, a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido(CLT, art. 897-A e CPC, art. 1.022), sendo o caso das matérias veiculadas nos tópicos dos presentes embargos, o que não comporta maiores digressões ao título. Frise-se que não há que se falar em falta de fundamentação ou cabimento de embargos de declaração quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. A Turma julgadora, por sua maioria, consignou, expressamente, nas razões de decidir do v. acórdão de ID 21f830f, acerca das questões ora debatidas. (...) Destaca-se que o magistrado não está obrigado a rebater especificamente alegações da parte e afastar todos, um a um, os argumentos ou elementos trazidos aos autos pelos litigantes, devendo apenas declarar as razões que lhe formaram o convencimento (artigo 93, IX, da CR/88). Por derradeiro, ressalto que, se há violações legais e constitucionais nascidas na decisão recorrida, também não é o caso de prequestionamento, conforme expresso na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI 1 do Colendo TST. E é desnecessário o prequestionamento quando existem teses explícitas na decisão recorrida, nos termos do que dispõe a Orientação Jurisprudencial 118 do C. TST. O prequestionamento pela Súmula 297 do Col. TST não se confunde com a simples manifestação do inconformismo das partes, pois, ao contrário, tem o propósito de obter manifestação sobre tese jurídica que não tenha sido inteiramente abordada no julgado, não sendo este o caso dos autos. Diante do exposto, nego provimento aos embargos aviados. Em relação à multa por embargos protelatórios, a penalidade infligida à recorrente subsume-se perfeitamente ao previsto nos dispositivos da legislação processual aplicados ( art. 1.026 do CPC, §§ 2º e 3º. ), os quais visam coibir a utilização inadequada dos recursos e, assim, garantir a efetividade do processo. Tratando-se de matéria regulada por norma infraconstitucional, não se há cogitar de vulneração literal e direta da Constituição da República (art. 5º., LV) e divergência específica com os arestos colacionados no tema. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: QUENE ANDERSON DA CUNHA SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 920240b; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 1e47ef2). Regular a representação processual (Id b3a18b3 ). Preparo dispensado (Id a85b893). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação do art. 950, caput, do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 704e8af): Relativamente aos danos materiais (pensionamento), verifico que o laudo pericial constatou que a lesão ocasionou incapacidade parcial do reclamante em 12,5%, de acordo com a tabela da SUSEP. Acerca deste tema, dispõe ainda o art. 944 do Código Civil que o valor da indenização devida ao lesado se mede pela extensão do dano por ele sofrido. O art. 949 do mesmo diploma legal assevera que, em caso de lesão ou ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Assim, em concordância com a sentença de origem, entendo que o reclamante faz jus a uma pensão vitalícia proporcional ao percentual de sua incapacidade, e não com base no valor integral de seu salário-base, uma vez que ele permanece apto para o desempenho de outras funções. Noutro giro, tem-se que, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, "o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez". Todavia, a jurisprudência vem entendendo, a exemplo da ementa que se segue, que, no caso de pagamento em uma única parcela, deve-se aplicar um redutor: PENSÃO MENSAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. Deverá ser observado o redutor de 30% aplicado ao montante da indenização por dano material/pensionamento, em razão do pagamento de uma só vez, conforme autorizado pelo parágrafo único do art. 950 do Código Civil e jurisprudência dominante. A base de cálculo será remuneração recebida habitualmente pelo autor na data da dispensa e observará a expectativa de vida do acidentado. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. O excelso STF julgou, em 20/10/2021, o mérito da questão constitucional na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766: dispondo nos seguintes termos: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Em respeito à decisão suprema, com efeito erga omnes, de aplicação imediata em razão de seu efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição da República), fica isento o reclamante do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por ser beneficiário da justiça gratuita. Recurso provido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010236-24.2022.5.03.0101 (ROT); Disponibilização: 14/03/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a): Paulo Mauricio R. Pires) Com efeito, entendo que a sentença a quo merece reparo neste ponto, pois deixou de aplicar o redutor na apuração do pagamento em parcela única. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para reduzir o valor da indenização referente ao pensionamento para R$152.967,36, aplicando o redutor de 30%. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia acerca da fixação da indenização (parcela única /redutor), transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nas hipóteses em que a condenação for fixada em parcela única referente à indenização por danos materiais, é devido o arbitramento com redutor ou deságio entre 20 e 30%, na forma do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, equidade e vedação do enriquecimento ilícito, uma vez que o ressarcimento do dano material (pensão) em parcela única assume expressão econômica superior e seguramente mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-1001433-36.2019.5.02.0467, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; RRAg-22338-80.2016.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2024; Ag-RRAg-10375-72.2014.5.15.0084, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/03/2025; RRAg-0021703-02.2016.5.04.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 05/03/2025; RR-0020601-60.2022.5.04.0732, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; RR-20158-29.2016.5.04.0471, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025; RR-34000-97.2009.5.04.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022 e RR-1063-36.2015.5.17.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Saliento ainda que arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - QUENE ANDERSON DA CUNHA SOARES

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Quene Anderson Da Cunha Soares e outros x Quene Anderson Da Cunha Soares e outros

ID: 256402873

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010491-29.2023.5.03.0171

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

QUENE ANDERSON DA CUNHA SOARES VALE S.A.

Polo Passivo:

QUENE ANDERSON DA CUNHA SOARES VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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HUDSON TEIXEIRA PINTO

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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EVELYN ELEN DOS SANTOS ALMEIDA

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RITA DE CASSIA BARCELOS WAICHERT

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HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0010491-29.2023.5.03.0171 : QUENE ANDERSON DA CUNHA SOARES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0010491-29.2023.5.03.0171 : QUENE ANDERSON DA CUNHA SOARES E OUTROS (1) : QUENE ANDERSON DA CUNHA SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08c3abf proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 265637d; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 7752348). Regular a representação processual (Id e7409c3,077c898,226e0d8 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a85b893; Custas pagas no RO: id 340de19 ; Condenação no acórdão, id 704e8af: R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id 704e8af: R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 39eb8f2 ; Custas processuais pagas no RR: id340de19 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre questões fáticas e de direito acerca da inexistência de coisa julgada e da natureza degenerativa da doença que acomete o reclamante/ausência de nexo causal com o trabalho do reclamante. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 118, Lei 8.213/91. Quanto à nulidade da dispensa. reintegração. acidente do trabalho, consta do acórdão (Id. 704e8af ): No caso em tela, foi determinada pericia médica para averiguar se as patologias que acometem o reclamante possuem origem ou foram agravadas diante das situações vivenciadas na empresa. O expert destacou o seguinte: CONCLUSÃO DO EXPOSTO, CONCLUI-SE QUE, DE ACORDO COM OS DADOS TÉCNICOS DISPONÍVEIS, O RECLAMANTE É PORTADOR DE LESÃO DA COLUNA VERTEBRAL, MULTIFATORIAL, DESENCADEADA PELO TRABALHO, E QUE DETERMINA INVALIDEZ PARCIAL E DEFINITIVA DE 12,5% E TAMBÉM DANO ESTÉTICO EM GRAU LEVE (VER IMAGEM 1). ESTÁ DEFINITIVAMENTE INAPTO PARA SUA FUNÇÃO ORIGINAL BEM COMO PARA QUALQUER OUTRA QUE RESULTE EM EXPOSIÇÃO A VIBRAÇÕES. ESTÁ APTO PARA ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS." (ID. 075b92c - pág. 16) Pois bem. Ao analisar o arcabouço probatório, tenho que o laudo técnico foi preciso ao confirmar que a doença que acomete o reclamante originou das atividades desenvolvidas na reclamada, a qual inclusive, hoje não mais pode exercer. Portanto, é irrefutável que esta possui nexo causal com o trabalho do obreiro. Superado este ponto, sobre a estabilidade provisória, prescreve o art. 118 da Lei n. 8.213/91 que "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente". O objetivo do direito à estabilidade é proteger o empregado, vítima de acidente do trabalho ou de doença ocupacional equiparada (sendo este último o caso em tela), da despedida justamente em período em que há maior dificuldade de reinserção no mercado de trabalho, em razão de maior fragilidade física e/ou psicológica. Sendo assim, considerando que houve afastamento pelo órgão previdenciário por mais de 15 dias (ID ec0748b - pág. 6), é indiscutível o direito à estabilidade provisória, nos termos da súmula 378 do TST, a saber: (...) A d. maioria apresentou divergência de entendimento quanto à dispensa discriminatória: "Entendo que não há prova nos autos de que a dispensa tenha se dado por discriminação. (...) Contudo, diante da inaptidão constatada na perícia médica realizada no presente feito, bem assim do nexo concausal entre as atividades anteriormente desenvolvidas e a patologia em questão, permanece o dever da ré de reintegrar o autor e efetuar o pagamento das verbas correlatas já deferidas na sentença recorrida". (desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim)" Diante do exposto, vencido, dou parcial provimento ao apelo para declarar que a dispensa do autor não fora discriminatória. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 378 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais de que nenhum dos pressupostos previstos no art. 118 da Lei 8.213/91 é extraído do casso em exame e que trata-se de lesão degenerativa, não é relacionada ao trabalho e não foi agravada pelo trabalho não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos normativos apontados. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Quanto aos temas (danos morais e danos materiais), a insurgência limita-se à discutir a natureza degenerativa da doença, questão tratada em tópico especifico, sendo certo que pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id.7752348, fls.33), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral , o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ; Súmula(s); OJ(s)). Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ee1d2ac ): Com a devida vênia, a embargante apresenta pedido de reconsideração travestido de embargos declaratórios, não sendo esta sede própria para as partes simplesmente manifestarem o seu inconformismo com o julgado. A embargante deve atentar-se para as previsões contidas nos artigos 80, 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas, a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido(CLT, art. 897-A e CPC, art. 1.022), sendo o caso das matérias veiculadas nos tópicos dos presentes embargos, o que não comporta maiores digressões ao título. Frise-se que não há que se falar em falta de fundamentação ou cabimento de embargos de declaração quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. A Turma julgadora, por sua maioria, consignou, expressamente, nas razões de decidir do v. acórdão de ID 21f830f, acerca das questões ora debatidas. (...) Destaca-se que o magistrado não está obrigado a rebater especificamente alegações da parte e afastar todos, um a um, os argumentos ou elementos trazidos aos autos pelos litigantes, devendo apenas declarar as razões que lhe formaram o convencimento (artigo 93, IX, da CR/88). Por derradeiro, ressalto que, se há violações legais e constitucionais nascidas na decisão recorrida, também não é o caso de prequestionamento, conforme expresso na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI 1 do Colendo TST. E é desnecessário o prequestionamento quando existem teses explícitas na decisão recorrida, nos termos do que dispõe a Orientação Jurisprudencial 118 do C. TST. O prequestionamento pela Súmula 297 do Col. TST não se confunde com a simples manifestação do inconformismo das partes, pois, ao contrário, tem o propósito de obter manifestação sobre tese jurídica que não tenha sido inteiramente abordada no julgado, não sendo este o caso dos autos. Diante do exposto, nego provimento aos embargos aviados. Em relação à multa por embargos protelatórios, a penalidade infligida à recorrente subsume-se perfeitamente ao previsto nos dispositivos da legislação processual aplicados ( art. 1.026 do CPC, §§ 2º e 3º. ), os quais visam coibir a utilização inadequada dos recursos e, assim, garantir a efetividade do processo. Tratando-se de matéria regulada por norma infraconstitucional, não se há cogitar de vulneração literal e direta da Constituição da República (art. 5º., LV) e divergência específica com os arestos colacionados no tema. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: QUENE ANDERSON DA CUNHA SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 920240b; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 1e47ef2). Regular a representação processual (Id b3a18b3 ). Preparo dispensado (Id a85b893). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação do art. 950, caput, do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 704e8af): Relativamente aos danos materiais (pensionamento), verifico que o laudo pericial constatou que a lesão ocasionou incapacidade parcial do reclamante em 12,5%, de acordo com a tabela da SUSEP. Acerca deste tema, dispõe ainda o art. 944 do Código Civil que o valor da indenização devida ao lesado se mede pela extensão do dano por ele sofrido. O art. 949 do mesmo diploma legal assevera que, em caso de lesão ou ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Assim, em concordância com a sentença de origem, entendo que o reclamante faz jus a uma pensão vitalícia proporcional ao percentual de sua incapacidade, e não com base no valor integral de seu salário-base, uma vez que ele permanece apto para o desempenho de outras funções. Noutro giro, tem-se que, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, "o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez". Todavia, a jurisprudência vem entendendo, a exemplo da ementa que se segue, que, no caso de pagamento em uma única parcela, deve-se aplicar um redutor: PENSÃO MENSAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. Deverá ser observado o redutor de 30% aplicado ao montante da indenização por dano material/pensionamento, em razão do pagamento de uma só vez, conforme autorizado pelo parágrafo único do art. 950 do Código Civil e jurisprudência dominante. A base de cálculo será remuneração recebida habitualmente pelo autor na data da dispensa e observará a expectativa de vida do acidentado. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. O excelso STF julgou, em 20/10/2021, o mérito da questão constitucional na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766: dispondo nos seguintes termos: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Em respeito à decisão suprema, com efeito erga omnes, de aplicação imediata em razão de seu efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição da República), fica isento o reclamante do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por ser beneficiário da justiça gratuita. Recurso provido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010236-24.2022.5.03.0101 (ROT); Disponibilização: 14/03/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a): Paulo Mauricio R. Pires) Com efeito, entendo que a sentença a quo merece reparo neste ponto, pois deixou de aplicar o redutor na apuração do pagamento em parcela única. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para reduzir o valor da indenização referente ao pensionamento para R$152.967,36, aplicando o redutor de 30%. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia acerca da fixação da indenização (parcela única /redutor), transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nas hipóteses em que a condenação for fixada em parcela única referente à indenização por danos materiais, é devido o arbitramento com redutor ou deságio entre 20 e 30%, na forma do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, equidade e vedação do enriquecimento ilícito, uma vez que o ressarcimento do dano material (pensão) em parcela única assume expressão econômica superior e seguramente mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-1001433-36.2019.5.02.0467, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; RRAg-22338-80.2016.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2024; Ag-RRAg-10375-72.2014.5.15.0084, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/03/2025; RRAg-0021703-02.2016.5.04.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 05/03/2025; RR-0020601-60.2022.5.04.0732, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; RR-20158-29.2016.5.04.0471, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025; RR-34000-97.2009.5.04.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022 e RR-1063-36.2015.5.17.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Saliento ainda que arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - QUENE ANDERSON DA CUNHA SOARES

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