Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1001433-05.2022.5.02.0605"

Processo nº 1001433-16.2017.8.22.0009

ID: 322352870

Tribunal: TJRO Órgão: Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001433-16.2017.8.22.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. B.

Intimação

Advogados:

ERICA DE LIMA ARRUDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SIDINEI GONCALVES PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Vara Criminal de Pimenta Bueno Av. Pres. Kennedy, 1065 - Pioneiros Tel. 69 3452-0923, e-mail: pbw1criminal@tjro.jus.br Processo : 1001433-16.2017.8.22.0009 C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marco Antonio Crespo Barbosa x Meline Lisandra De Sousa Diniz

ID: 319217366

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 7052098-11.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

Polo Passivo:

MELINE LISANDRA DE SOUSA DINIZ

Sentença

Advogados:

CESAR PASSOS DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 5civelcpe@tjro.jus.br Processo: 705… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 5civelcpe@tjro.jus.br Processo: 7052098-11.2024.8.22.0001 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária AUTOR: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A ADVOGADOS DO AUTOR: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA, OAB nº SP115665, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: MELINE LISANDRA DE SOUSA DINIZ ADVOGADO DO REU: CESAR PASSOS DE OLIVEIRA, OAB nº RO9565 SENTENÇA Vistos, I - Relatório Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, ajuizada por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A. em face de Meline Lisandra de Sousa Diniz, em razão do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, referente ao veículo Renault Logan Dynamique, ano/modelo 2016/2017, cor prata, placa PHJ4960. A parte requerente alegou que a devedora deixou de cumprir as obrigações contratuais a partir de julho de 2024, constituindo-se em mora, e requereu liminarmente a busca e apreensão do bem, com posterior consolidação da propriedade. A petição inicial veio instruída com cópia do contrato, notificação extrajudicial e demais documentos. Custas iniciais recolhidas (ID 111705205). A liminar foi deferida, com determinação de citação da parte requerida para pagamento da dívida ou apresentação de contestação. O veículo foi apreendido em 14 de novembro de 2024, sendo depositado em mãos de terceiro indicado pela parte requerente (ID 113949547). A parte requerida foi citada (ID 113949547) e, posteriormente, apresentou contestação (ID 114799446), sustentando a ausência de constituição válida em mora e a cessão dos direitos contratuais a terceiro, requerendo sua inclusão no polo passivo e a improcedência dos pedidos iniciais. Em sede de réplica, a parte requerente impugnou os argumentos, reafirmando a validade da mora e a ilegitimidade da cessão sem anuência da credora. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes não requereram a produção probatória. Retornaram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e regular desenvolvimento do processo. Inicialmente, faz-se necessário delimitar o ônus probatório no processo. A Constituição da República, expressamente, consigna que a proteção ao consumidor é um direito fundamental (art. 5º, inciso XXXII), impondo ao constituinte derivado o dever de regular a matéria. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, conforme disposição expressa (art. 1º), é norma de ordem pública e interesse social. Por esse motivo, diversos autores de renome, como Nelson Nery Jr e Flávio Tartuce, advogam a tese de que o CDC é uma norma de natureza supralegal. Feita essa breve explanação, diante do que consta nos autos, evidencia-se a existência de uma clara relação de consumo entre as partes, pois presentes os requisitos característicos (arts. 2º e 3º do CDC), isto é, há a presença de um fornecedor e um consumidor destinatário final do serviço. Dessa forma, consigno que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Deixo de determinar a inversão do ônus da prova em decorrência de não vislumbrar a presença dos requisitos legais (verossimilhança). Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, e por entender não ser necessária dilação probatória, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passando a analisar o mérito da demanda. DA TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO A parte requerente, em sua réplica, alegou a intempestividade da contestação apresentada pela parte requerida. Contudo, não lhe assiste razão. Inicialmente, cumpre observar que a interpretação do disposto no art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69 — que prevê o início do prazo para contestação a partir do cumprimento da medida liminar — deve ser feita em conjunto com as normas gerais do Código de Processo Civil, especialmente o art. 231, inciso II, que estabelece que o prazo se inicia com a juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, quando a citação se der por meio de Oficial de Justiça. O entendimento ora adotado encontra respaldo em diversos precedentes dos Tribunais pátrios. A título exemplificativo, colacionam-se os seguintes julgados: “EMENTA. Agravo de Instrumento - Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Contagem do prazo para contestação - Recurso ao qual se nega provimento. 1. O prazo para contestar a ação de busca e apreensão se inicia com a juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos autos. Precedente do STJ. 2. Nos termos do §3º, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, a resposta do devedor fiduciante deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar. O mencionado dispositivo do Decreto-lei deve ser interpretado em conjunto com o art. 231, II, do CPC, que estabelece que o prazo se inicia com a juntada do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. O termo inicial do prazo para apresentação de contestação em ação de busca e apreensão, portanto, é a juntada do mandado da efetivação da medida liminar nos autos.” (grifo nosso). (TJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1.0000.24.233555-2/001, 21ª Câmara Cível, rel. Des. Marcelo Rodrigues, julgado em: 12/06/2024). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO DE ORIGEM QUE, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, DEFERIU A LIMINAR E DETERMINOU A CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO AOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENDIDA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAR DESDE O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A PURGAÇÃO DA MORA. CINCO DIAS CORRIDOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. CONTUDO, PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS PARA A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO QUE SE CONTA A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE CUMPRIDO. TEMA 722 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (grifo nosso). (TJSC - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5043663-65.2023.8.24.0000, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Rodolfo Tridapalli, julgado em: 25/01/2024). No caso em exame, a parte requerida tinha prazo até o dia 11/12/2024 para apresentar sua peça contestatória. Ademais, verifica-se, pelos registros do sistema PJe, que houve abertura de prazo até referida data para apresentação da contestação. Sobre o ponto, o Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado que falhas ou informações equivocadas fornecidas pelo próprio sistema eletrônico do Poder Judiciário configuram justa causa, prestigiando os princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima. “EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA PRESTADA PELO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Conforme entendimento assente da Corte Especial do STJ, "2."Embora seja ônus do advogado a prática dos atos processuais segundo as formas e prazos previstos em lei, o Código de Processo Civil abre a possibilidade de a parte indicar motivo justo para o seu eventual descumprimento, a fim de mitigar a exigência. Inteligência do caput e § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil de 1973, reproduzido no art. 223, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 3. A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso. Precedentes" (EAREsp 1.759.860/PI, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/3/2022, DJe de 21/3/2022). 2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.” (grifo nosso). (STJ - AgInt no AREsp 2692434 / PR, QUARTA TURMA, rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado em 17/02/2025). Dessa forma, acolhe-se a alegação da parte requerida e, com base nos princípios da boa-fé processual e da segurança jurídica, reconhece-se a tempestividade da contestação apresentada. Do mérito São requisitos da ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei n. 911/1969: (i) a contratação da cláusula acessória de alienação fiduciária em garantia; (ii) a mora; e (iii) a documentação da mora na forma do artigo 2º, §2º. Em 29/03/2022, as partes firmaram um contrato de empréstimo - CDC (ID 111572293), no valor de R$51.167,50 (cinquenta e um mil e cento e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), tendo como garantia, por meio de alienação fiduciária, o veículo com as seguintes características: Renavam: 01238246947, Chassi: 93Y4SRD64HJ484327, Ano/Modelo: 2016/2017, Placa: PHJ4960, Marca: RENAULT, Modelo: LOGAN DYNAMIQUE FLEX 1.6 16V 5P, Cor: PRATA, ficando a parte devedora como fiel depositária do bem. Em razão do inadimplemento da parte requerida, foi expedida notificação extrajudicial (ID 111572300), que retornou com a informação de que a parte requerida estava “ausente”. Nos termos da Súmula n. 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Em complemento, para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema Repetitivo n. 1.132 do STJ). Dessa forma, ao retornar com a informação “ausente” a notificação extrajudicial encaminhada para o endereço constante no contrato, confirma-se a mora. A propósito, segue julgado do TJRO, que adota o mesmo entendimento do STJ: “Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação. Devedor ausente. Envio para o endereço do contrato. Mudança de entendimento. Julgamento repetitivo STJ. Recurso provido. Impõe a mudança de entendimento diante de julgamento repetitivo do Tema 1132/STJ no sentido de que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento. (TJRO - Apelação cível: 7006864-40.2023.8.22.0001, 2ª Câmara Cível, rel. Des. Kiyochi Mori, julgado em: 08/11/2023)” (grifo nosso). A parte requerida alega que celebrou um contrato particular de cessão de direitos e obrigações com a Sra. Rosana da Santa Cruz Silva (ID 114799448), por meio do qual teria transferido a esta última a responsabilidade pelo contrato de financiamento objeto da presente ação. Requereu, inclusive, a inclusão da Sra. Rosana no polo passivo da demanda. No entanto, a validade e a eficácia de uma cessão de direitos e obrigações relativas a um contrato de alienação fiduciária dependem, sine qua non, da anuência expressa e formal da instituição financeira, que é a credora fiduciária e a proprietária resolúvel do bem. A alienação fiduciária é um contrato de natureza real, no qual a propriedade do bem (no caso, o veículo) é transferida ao credor como garantia do débito, permanecendo com o devedor fiduciante apenas a posse direta do bem. A proprietária fiduciária, AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A., mantém a titularidade do veículo até a integral quitação do financiamento. A cessão de uma posição contratual, especialmente em contratos com características de garantia real como a alienação fiduciária, não produz efeitos em relação ao credor fiduciário se não houver a sua expressa concordância. A instituição financeira estabelece um vínculo de crédito com base na análise do perfil financeiro e creditício do devedor fiduciante original. A substituição deste por um terceiro, sem a anuência da credora, implica em alteração substancial do risco do negócio, o que não pode ser imposto ao credor. O contrato de cessão celebrado entre a Sra. MELINE LISANDRA DE SOUSA DINIZ e a Sra. Rosana da Santa Cruz Silva é, portanto, res inter alios acta para a credora fiduciária, produzindo efeitos apenas entre as partes que o celebraram (cedente e cessionária). A falta de anuência expressa da AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A. à cessão de direitos impede que tal negócio jurídico obste a presente Ação de Busca e Apreensão. A responsabilidade contratual perante a instituição financeira permanece inalterada com a devedora original, MELINE LISANDRA DE SOUSA DINIZ, não havendo qualquer modificação subjetiva da obrigação para o credor. Nesse diapasão, o pedido de inclusão da Sra. Rosana da Santa Cruz Silva no polo passivo da ação se mostra descabido. A relação jurídica material que fundamenta a Busca e Apreensão é aquela estabelecida entre o credor fiduciário (requerente) e o devedor fiduciante original (requerido). Eventuais direitos e deveres advindos da cessão particular, sem a anuência da instituição financeira, devem ser dirimidos em ação própria entre a cedente e a cessionária, não possuindo o condão de alterar o polo passivo da presente demanda. Reverberando a fundamentação ora adotada, colacionam-se, a título exemplificativo, precedentes jurisprudenciais de diversos Tribunais de Justiça do país, nos seguintes termos: “EMENTA. Apelação cível. Embargos de terceiro. Contrato de compra e venda de veículo alienado fiduciariamente. Ausência de consentimento expresso do credor fiduciário. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. A alienação fiduciária transfere a propriedade resolúvel do bem ao credor fiduciário com o escopo de garantia, ficando o devedor fiduciante na simples posse direta do veículo pelo período que durar o financiamento. Não poderá o bem dado em garantia fiduciária ser objeto de compra e venda sem o consentimento do proprietário fiduciário.” (grifo nosso). (TJRO - APELAÇÃO CÍVEL: 7040189-74.2021.822.0001, 1ª Câmara Cível, rel. Des. Rowilson Teixeira, julgado em 05/09/2023). “EMENTA. Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Embargos de Terceiro. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CESSÃO DE DIREITOS AO EMBARGANTE MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO SEM A ANUÊNCIA DA CREDORA FIDUCIÁRIA. Eficácia apenas entre o cedente e o cessionário. INADIMPLEMENTO QUANTO AO PAGAMENTO DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. PROPOSITURA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 674, caput, do Código de Processo Civil, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. 2. Por força da alienação fiduciária, o credor fiduciário passa a ostentar a condição de titular do domínio resolúvel e possuidor indireto do bem móvel alienado fiduciariamente, na forma prevista no artigo 66 da Lei nº 4.728/1965, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto Lei n. 911/1969. 3. Nos termos do artigo 1º, § 8º, do Decreto-Lei 911/1969, o devedor que alienar, ou der em garantia a terceiros, coisa que já alienara fiduciariamente em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, § 2º, inciso I, do Código Penal. 4. A cessão de direitos sobre veículo alienado fiduciariamente, sem a anuência do credor fiduciário, surte efeitos apenas entre o cedente e o cessionário, de modo que não tem o condão de obstar a busca e apreensão do bem, mesmo em virtude de débitos relativos ao período anterior à transmissão da posse direta ao cessionário. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (grifo nosso). (TJDFT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0724055-02.2023.8.07.0000, 8ª Turma Cível, rel. Des. CARMEN BITTENCOURT, julgado em: 15/08/2023). “EMENTA. BEM MÓVEL - CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS A CONTRATO DE FINANCIAMENTO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CREDOR FIDUCIÁRIO- NEGÓCIO INEFICAZ PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO PARA O RÉU DEPOIS DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO FINANCIAMENTO E BAIXA DO GRAVAME - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DO RÉU - RECURSO IMPROVIDO. Se não houve anuência do credor fiduciário quanto à cessão de direitos, não há como o réu proceder à transferência de titularidade do veículo na medida em que o negócio celebrado entre as partes é ineficaz perante a instituição financeira, nos termos do artigo 299 do Código Civil.” (grifo nosso). (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL: 1001433-10.2017.8.26.0363, 26ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. RENATO SARTORELLI, julgado em: 05/02/2021). Nesse panorama, portanto, com o objeto litigioso apreendido e não havendo prova do pagamento integral da dívida – tanto das prestações vencidas quanto das vincendas – resta apenas, no âmbito da ação de busca e apreensão, consolidar em poder da parte requerente o domínio e a posse do bem. Importante registrar que a presente questão já foi amplamente discutida no âmbito do STJ, inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos, in verbis: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária” (Tema Repetitivo n. 722 do STJ). Considerando que a parte requerida não purgou a mora no prazo legal, e em face da regularidade da constituição em mora e da ineficácia da cessão de direitos perante a instituição financeira, a consolidação da propriedade e posse do bem em nome da parte requerente é medida que se impõe, conforme a legislação específica da alienação fiduciária. III - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/15 c/c Decreto-Lei n. 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para consolidar nas mãos da parte requerente o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito, com resolução de mérito. Ocorrendo o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no art. 3º, § 1º, do Decreto-lei n. 911/69, oficiando-se ao DETRAN, informando estar a parte requerente autorizada a proceder a transferência do bem apreendido aos terceiros que indicar. Incumbe à parte interessada apresentar via desta ao órgão. Cópia desta sentença servirá de ofício. Dados do veículo: Renavam: 01238246947, Chassi: 93Y4SRD64HJ484327, Ano/Modelo: 2016/2017, Placa: PHJ4960, Marca: RENAULT, Modelo: LOGAN DYNAMIQUE FLEX 1.6 16V 5P, Cor: PRATA. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, nada pendente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA COMO MANDADO/PRECATÓRIA/CARTA/QUALQUER INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA O SEU CUMPRIMENTO. Porto Velho/RO, 7 de julho de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes