Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 6002724-97.2024.4.06.3824

ID: 276122113

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002724-97.2024.4.06.3824

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO SILVA BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO MENDES GONCALVES

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MANOEL DIVINO TOMAZ FRANCO NETO

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PAULO ROBERTO MACHADO JUNIOR

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ROBERTA FRANCO MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002724-97.2024.4.06.3824/MG AUTOR : MARCOS ANTONIO SILVA BORGES ADVOGADO(A) : ROBERTA FRANCO MACHADO (OAB MG223696) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACHADO JUN…

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Processo nº 1001433-98.2022.4.01.3811

ID: 317698752

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001433-98.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA FRANCISCA SEVERINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIS BANDEIRA CHAVES COUTO

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RECURSO CÍVEL Nº 1001433-98.2022.4.01.3811/MG RELATOR : Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO RECORRENTE : ANDRESSA FRANCISCA SEVERINO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAIS BANDEIRA CHAVES COUTO (OAB MG…

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Processo nº 1001433-17.2021.4.01.3817

ID: 309749928

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001433-17.2021.4.01.3817

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CIRANO ARAUJO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME RIBAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001433-17.2021.4.01.3817/MG RELATOR : JOAO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA AUTOR : CIRANO ARAUJO PEREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME RIBAS (OAB MG147641) ATO ORDINAT…

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Processo nº 1001433-17.2021.4.01.3817

ID: 320278084

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001433-17.2021.4.01.3817

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CIRANO ARAUJO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME RIBAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001433-17.2021.4.01.3817/MG RELATOR : JOAO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA AUTOR : CIRANO ARAUJO PEREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME RIBAS (OAB MG147641) ATO ORDINAT…

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Processo nº 1001433-78.2022.4.06.3805

ID: 326475778

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-78.2022.4.06.3805

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE FLORENTINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN BONTEMPO SALLES DE MORAIS

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MAYLON FURTADO PASSOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001433-78.2022.4.06.3805/MG RELATOR : MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR AUTOR : LUIS HENRIQUE FLORENTINO ADVOGADO(A) : RENAN BONTEMPO SALLES DE MORAIS (OAB MG146020) ADVOGA…

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Andressa Francisca Severino De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 295103295

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001433-98.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA FRANCISCA SEVERINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

THAIS BANDEIRA CHAVES COUTO

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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Sebastiao Alves Filho x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310694382

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001433-93.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ALVES FILHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Francisco Alves x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310695096

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001433-56.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

GLAUCIA ANTUNES CRUZ MOTA

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VIRGINIA NASCIMENTO ATAIDE

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BARBARA BELLA BRAGA NOVAES BONFIM

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 1000815-78.2022.4.06.9999

ID: 326107773

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000815-78.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANO DORNELAS PESSOA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCONE BARBOSA FERREIRA

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Apelação Cível Nº 1000815-78.2022.4.06.9999/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : CLAUDIANO DORNELAS PESSOA ADVOGADO(A) : MARCONE BARBOSA FERREIRA (OAB MG098468) EMENTA D… Apelação Cível Nº 1000815-78.2022.4.06.9999/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : CLAUDIANO DORNELAS PESSOA ADVOGADO(A) : MARCONE BARBOSA FERREIRA (OAB MG098468) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença, ou, alternativamente, concessão de aposentadoria por invalidez. O autor alegou que o benefício foi cessado em 07/05/2017, sem justificativa, mesmo reunindo os requisitos para continuidade, e pleiteou o pagamento das parcelas compreendidas entre a cessação e a nova concessão, em 18/10/2017, acrescidas de juros, correção monetária, custas e honorários. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito, por ausência de interesse público relevante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve indevido indeferimento do pedido de prorrogação do auxílio-doença cessado em 07/05/2017; e (ii) determinar se há interesse de agir para a propositura da ação, diante da ausência de comprovação de pedido administrativo de prorrogação do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir em ações previdenciárias exige a comprovação de requerimento administrativo prévio e respectivo indeferimento pelo INSS. 4. A ausência de pedido administrativo de prorrogação do benefício cessado em maio de 2017 descaracteriza o interesse de agir, conforme entendimento consolidado pelo STF no RE 631.240, com repercussão geral. 5. O autor requereu novo auxílio-doença somente em 01/11/2017, o qual foi concedido até 03/10/2018, sendo posteriormente convertida a benesse em aposentadoria por invalidez em 04/10/2018. 6. Não há nos autos comprovação de negativa do INSS ao pedido de prorrogação logo após a cessação do benefício em 07/05/2017, o que inviabiliza o reconhecimento do direito ao recebimento de parcelas retroativas no período pretendido. 7. A sentença de primeiro grau analisou adequadamente o conjunto probatório, com base no princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), e deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A ausência de pedido administrativo de prorrogação do auxílio-doença cessado descaracteriza o interesse de agir para propositura da ação judicial. 2. Não havendo indeferimento formal do benefício pelo INSS no período pleiteado, é indevido o pagamento de parcelas retroativas. 3. A concessão administrativa posterior de novo benefício não supre a ausência de pretensão resistida relativa ao período anterior. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 85, §11, 371, 485, I, e 493; Lei 8.213/1991, arts. 59, 60, §8º, e 62; Lei 13.457/2017. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 631240, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 03.09.2014; STJ, AgRg no REsp 1.224.091/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 24.03.2015; TRF1, AC 1015064-77.2019.4.01.9999, Rel. Des. Federal Francisco de Assis Betti, j. 04.02.2020; TRF1, AC 1001433-66.2019.4.01.9999, Rel. Juiz Federal César Cintra Jatahy Fonseca, j. 10.10.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 1001472-48.2020.4.01.3817

ID: 278747209

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001472-48.2020.4.01.3817

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEOMAR DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEMAS CORREIA SOARES

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1001472-48.2020.4.01.3817/MG RÉU : LEOMAR DA SILVA ADVOGADO(A) : DEMAS CORREIA SOARES (OAB DF017623) DESPACHO/DECISÃO "VISTOS EM INSPEÇÃO" Trata-se de Ação Civil Pública – ACP … AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1001472-48.2020.4.01.3817/MG RÉU : LEOMAR DA SILVA ADVOGADO(A) : DEMAS CORREIA SOARES (OAB DF017623) DESPACHO/DECISÃO "VISTOS EM INSPEÇÃO" Trata-se de Ação Civil Pública – ACP proposta em 28.07.2020 com o objetivo de impor ao requerido LEOMAR DA SILVA a obrigação de promover a demolição imediata da edificação situada na Rua Dr. Seabra n.º 220, Núcleo Histórico de Paracatu/MG, construída em desacordo com a lei, além de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 15.000,00 ( 1.1 e 1.2 ). Realizada audiência em conjunto com a ação penal n.º 1001433-51.2020.4.01.3817, formalizou-se Acordo de Não Persecução Penal – ANPP que, dentre outras condições, inclui a recuperação do dano ambiental com aprovação dos órgãos competentes ( 38.2 ). Naquele mesmo ato, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF pugnou pela extensão dos efeitos do ANPP à presente ACP, com a suspensão do feito pelo prazo de 6 meses e extinção ao final do cumprimento do acordo ( 38.2 ). Deferido o pedido formulado pelo MPF ( 143.1 ) para determinar a intimação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN e do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico de Paracatu – COMPHAP ( 145.1 ), este último comunicou a aprovação do projeto apresentado pelo requerido na reunião realizada em 09.08.2024 ( 154.2 ). Por outro lado, o IPHAN apontou a necessidade de readequações, pugnando pela intimação dos requeridos para apresentação do projeto arquitetônico em conformidade com o Parecer Técnico nº 273/2024/COTEC IPHAN-MG/IPHAN-MG ( 159.1 ). Intimado ( 161.1 ), o MPF requereu a intimação pessoal do requerido LEOMAR DA SILVA para realizar todas as readequações no projeto de restauração da edificação, em consonância com o informado pelo IPHAN, sob pena de multa diária ( 165.1 ). Promovida a intimação pessoal do requerido, conforme requerido pelo MPF ( 167.1 e 173.1 ), o prazo transcorreu sem manifestação (176). É o relato necessário. D ecido. Decorridos quase 5 anos de sua propositura e formalizado ANPP no bojo da ação penal lastreada nos mesmos fatos, o desfecho da presente ACP – incluída na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça - depende da aprovação do projeto arquitetônico pelo IPHAN. Assim, com o objetivo de imprimir ritmo condizente com a relevância do presente feito, intime-se o advogado constituído ( 55.3 ), por intermédio do sistema processual e também por telefone/aplicativo de mensagens ou outro meio célere, para, no prazo de 15 dias, informar se foram promovidas as readequações apontadas no Parecer Técnico n.º 273/2024/COTEC IPHAN-MG/IPHAN-MG ( 159.1 ), além da remessa àquela autarquia federal para fins de aprovação. Em caso negativo, fica a parte intimada a comprovar nos autos, no mesmo prazo, o encaminhamento do referido projeto à Superintendência do IPHAN em Minas Gerais. Em seguida, intime-se a Superintendência do IPHAN em Minas Gerais para, no prazo de 15 dias, informar se o requerido apresentou projeto destinado à adequação/restauração da edificação situada na Rua Dr. Seabra, n. 220, Centro, Paracatu/MG, aos parâmetros estabelecidos no Parecer Técnico n.º 273/2024/COTEC IPHAN-MG/IPHAN-MG ( 159.2 ), esclarecendo ainda se houve aprovação/execução do projeto, além da atual situação da edificação. No caso de reposta negativa, intime-se o requerido LEOMAR DA SILVA para, no prazo de 15 dias, promover as adequações no projeto de restauração da edificação, em consonância com o Parecer Técnico n.º 273/2024/COTEC IPHAN-MG/IPHAN-MG ( 159.2 ), e encaminhá-lo à Superintendência do IPHAN em Minas Gerais, o que deverá ser comprovado nos autos neste mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, inicialmente limitada ao teto de R$ 30.000,00, sem prejuízo de ulterior majoração, caso se revele insuficiente. Intimem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura . João Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal

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