Resultados para "1001471-64.2023.5.02.0384" – Página 110 de 127

Processo nº 1001471-15.2025.8.26.0404

ID: 317020982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001471-15.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001471-15.2025.8.26.0404 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Providencie a Serventia, junto ao … Processo 1001471-15.2025.8.26.0404 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Providencie a Serventia, junto ao Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE - SP, oportunidade em que deverá realizar a VINCULAÇÃO da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização (queima), em cumprimento ao disposto pelo artigo 102, inciso VI, das NSCGJ (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG 136/2020, DJE 22/01/2020, páginas 30/33 e Artigo 1.093, parágrafo 6º, das NSCGJ. 2. O rol constante do art. 189 do CPC não estabelece que a Ação de Busca e Apreensão correrá em segredo de justiça, sendo desarrazoada a manutenção do sigilo nos presentes autos. De qualquer forma, a citação do réu somente ocorrerá após a efetiva busca e apreensão do veículo (art. 3º, § 1°, do Decreto Lei 911/69), não tendo havido qualquer irregularidade ou nulidade a sanar. Nesse sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA MORA E DÉBITO INCONTROVERSOS ASPECTOS SUFICIENTES PARA A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA DISCUSSÃO EM TORNO DA ONEROSIDADE DO CONTRATO IRRELEVÂNCIA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003805-68.2019.8.26.0101; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava - 2ª Vara Civel; Data do Julgamento: 25/11/2020; Data de Registro: 25/11/2020). Posto isso, providencie a Serventia a retirada do segredo de justiça dos presentes autos. 3. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda à busca e apreensão do veículo marca HONDA - BIZ 125 FLEXONE - 2022 - BRANCA - GBY7G67 - 9C2JC4830NR099304 - 001317738257. Após, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - REsp 1.418.593 / MS, julgado em 14/05/2014, proferido pela Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária", no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, após executada a liminar e juntada do mandado aos autos, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, 05 (cinco) dias após executada a liminar, ficam consolidadas, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/04). 4. Sem prejuízo, considerando o entendimento jurisprudencial de que, seja por contrato de arrendamento mercantil, seja por alienação fiduciária, o arrendante ou proprietário fiduciário não responde por infrações de trânsito cometidas por seus arrendatários ou seus devedores financiados (TJSP; Apelação 1060960-47.2017.8.26.0053; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/11/2018; Data de Registro: 07/11/2018), DEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN a fim de que as multas de trânsito incidentes sobre o bem até o cumprimento da liminar de busca e apreensão sejam repassadas para o devedor. A retirada e distribuição do presente OFICIO ao DETRAN ficarão sob responsabilidade da parte autora. 5. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br Após comprovação das taxas necessárias ( 01 UFESP - cod. 434-1), proceda a Serventia o cadastro de restrição junto ao sistema RENAJUD. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão e oficio ao DETRAN-SP. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Distribua-se urgente plantão se necessário. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Juliana Alves Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323205273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001471-21.2024.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA JULIANA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO BOHRER AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001471-21.2024.8.26.0187 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Abatimento proporcional do preço - Alessandra Juliana Alves dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ant… Processo 1001471-21.2024.8.26.0187 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Abatimento proporcional do preço - Alessandra Juliana Alves dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para o fim de: a) CONDENAR o requerido a restabelecer o acesso ao perfil da autora, descrito na inicial; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a partir da citação. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a correção monetária será calculada pela variação do IPCA-IBGE e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA, nos termos dos artigos 406, §1°, e 389, parágrafo único, do Código Civil. Torno definitiva a tutela provisória. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas movimentações no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I. - ADV: PEDRO BOHRER AMARAL (OAB 74896/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001471-18.2025.8.26.0597

ID: 312190034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001471-18.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA BONFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001471-18.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria Tereza Bonfim - Relação: 0705/2025 Teor do ato: Relação: 0419/2025 Teor do ato: Defiro o requerimento de Gratuid… Processo 1001471-18.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria Tereza Bonfim - Relação: 0705/2025 Teor do ato: Relação: 0419/2025 Teor do ato: Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se no SAJ. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se o polo passivo, por mandado de citação eletrônica, para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis, nos termos do Art. 246 do Código de Processo Civil. A parte requerente, caso ainda não providenciado e não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, deverá efetuar o recolhimento de guia(s) FEDTJ no valor de R$ 32,75 nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 para citações e intimações pelo Portal Eletrônico (uma única vez nos autos para a mesma parte). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC.A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outro meio conforme respectivo § 1º-A. Neste caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. As demais intimações realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual, através do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo cópia desta decisão, validada pela assinatura digital lançada à margem direita, como carta/mandado. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. Advogados(s): Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB 394351/SP) Advogados(s): Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB 394351/SP) - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001471-18.2025.8.26.0597

ID: 311997495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001471-18.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA BONFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001471-18.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria Tereza Bonfim - Relação: 0419/2025 Teor do ato: Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art.… Processo 1001471-18.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria Tereza Bonfim - Relação: 0419/2025 Teor do ato: Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se no SAJ. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se o polo passivo, por mandado de citação eletrônica, para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis, nos termos do Art. 246 do Código de Processo Civil. A parte requerente, caso ainda não providenciado e não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, deverá efetuar o recolhimento de guia(s) FEDTJ no valor de R$ 32,75 nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 para citações e intimações pelo Portal Eletrônico (uma única vez nos autos para a mesma parte). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC.A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outro meio conforme respectivo § 1º-A. Neste caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. As demais intimações realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual, através do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo cópia desta decisão, validada pela assinatura digital lançada à margem direita, como carta/mandado. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. Advogados(s): Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB 394351/SP) - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013643-54.2025.8.11.0000

ID: 300978809

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013643-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GEORGE ANTONIO DAVID RANGEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ DUTRA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013643-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). MARIA HELENA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013643-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JORGE LUIZ DUTRA DE PAULA - CPF: 543.708.331-91 (ADVOGADO), GEORGE ANTONIO DAVID RANGEL - CPF: 775.816.107-30 (AGRAVANTE), 1 VARA ESPECIALIZADA FAMILIA E SUCESSOES DE CUIABÁ (AGRAVADO), JEISY HELK APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA - CPF: 810.411.601-00 (AGRAVADO), NEWMAN PEREIRA LOPES - CPF: 899.890.741-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALIMENTOS – DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE – IMPETRAÇÃO SIMULTÂNEA DE HABEAS CORPUS – CONHECIMENTO PARCIAL DO INSTRUMENTAL – ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA PAGAMENTO – MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA ANÁLISE EM SEDE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. Mesmo adotando a linha jurisprudencial que admite a impetração simultânea de habeas corpus e a interposição de Agravo de Instrumento, é certo que não se pode exigir que o órgão julgador enfrente a mesma matéria duas vezes, de modo que não se conhece dos argumentos recursais já apresentados, de modo idêntico, no âmbito do writ. É vedada a discussão do binômio necessidade/possibilidade de pagamento em sede de execução de alimentos. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1013643-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GEORGE ANTONIO DAVID RANGEL AGRAVADO: CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GEORGE ANTONIO DAVID RANGEL contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital que, nos autos do Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos n. 1001471-54.2025.8.11.0041, promovido por JEISY HELK APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA, decretou a prisão civil do Agravante pelo prazo de 30 (trinta) dias. Em suas razões, aduz que “o juízo que deferiu as medidas protetivas, determinou o pagamento de alimentos para o filho menor (autos do processo nº 1020174-64.2024.8.11.0042, em tramite pela 1ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá, ID nº 172916391)”, contudo, “o filho menor, desde que a mãe, Sra. Jeisy, deixou o lar, continuou a residir com o pai, sob os cuidados do pai, mantendo residência com o mesmo até a presente data”, como por ela mesma reconhecido. Afirma que “Não é logico, justo ou legal que o dever de alimentar recaia sobre o genitor com o qual o menor resida, recaia sobre os ombros de quem já arca com as despesas ordinárias do menor”. Pontua a “inexistência de risco alimentar apto a justificar a medida coercitiva extrema”, visto que a prisão do paciente não acarretaria benefício algum ao menor que com ele reside. Defende a impossibilidade de pagamento dos alimentos fixados, haja vista que atualmente aufere rendimento através de sua pequena empresa de prestação de serviços de informática, cujo faturamento mensal médio é de R$ 4.835,80, devendo arcar com imposto sobre o faturamento e despesas com luz e aluguel, de forma a restar apenas cerca de R$ 1.700,00 para a subsistência própria e de seu filho. Requer, liminarmente, a suspensão da decisão agravada e, no mérito, o provimento do recurso, com a revogação do decisum. Indeferido o pedido de efeito suspensivo (Id. 283623875). Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 288891393). A Procuradoria Geral de Justiça, no parecer de Id. 290421392, opina pelo não conhecimento do pedido e, no mérito, pelo desprovimento do instrumental. É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por GEORGE ANTONIO DAVID RANGEL contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital que, nos autos do Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos n. 1001471-54.2025.8.11.0041, promovido por JEISY HELK APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA, decretou a prisão civil do Agravante pelo prazo de 30 (trinta) dias. Rejeito, de início, a impugnação à justiça gratuita deferida ao Agravante formulada em sede de contrarrazões. Isso porquê, é cediço que o ônus de comprovar a possibilidade de o beneficiário arcar com as despesas processuais é da parte impugnante, ora Agravada, e do qual não se desincumbiu, na medida em que os extratos bancários da empresa gerida pelo Agravante (Officina Informática) indicam saldo de pequeno montante ao final de cada mês Ademais, é necessário frisar que a gratuidade da justiça foi deferida apenas para fins de interposição do presente instrumental, podendo a questão ser revista em Primeiro Grau de jurisdição, se o caso. Superada tal questão, é necessário pontuar que, contra a mesma decisão recorrida, impetrou o Agravante, primeiramente, o Habeas Corpus n. 1013456-46.2025.8.11.0000, cuja liminar foi indeferida, e cujas razões foram reproduzidas, de forma ipsis litteris, no presente Agravo de Instrumento. Mesmo adotando a linha jurisprudencial que admite a impetração simultânea de habeas corpus e a interposição de Agravo de Instrumento, é certo que não se pode exigir que o órgão julgador enfrente a mesma matéria duas vezes. Assim, não se conhece dos argumentos recursais já apresentados, de modo idêntico, no âmbito do writ. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO. ADOÇÃO DE SISTEMA HÍBRIDO. NÃO INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DE RITO. FIXAÇÃO EM PATAMAR ELEVADO. NÃO INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR QUE ENTENDE CORRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO . 1. Embora tenha sido impetrado habeas corpus simultaneamente em favor do ora agravante, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a impetração simultânea de habeas corpus com a interposição de agravo de instrumento não impede que este seja julgado em seu mérito, destacando, contudo, que apenas o que não se pode exigir é que o Tribunal de origem enfrente a mesma matéria duas vezes, em agravo de instrumento e em habeas corpus. ( HC 63.377/SP) . Não se conhece, assim, dos argumentos do agravante já ventilados em sede de habeas corpus. 2. Não tendo havido insurgência no momento oportuno quanto à adoção do sistema híbrido, além de não ter havido a efetiva conversão de rito, não prospera a alegação do agravante no sentido de que a opção pelo rito da penhora de bens obstaria o pedido de prisão civil, restando preclusa a questão. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se mostrou favorável à adoção de atos expropriatórios, enquanto suspensas as ordens de prisão do devedor de alimentos durante a pandemia de Covid-19, sem que isso implica-se em conversão de rito. (REsp 1914052/DF) 4. A alegação fixação dos alimentos em valor elevado deveria ter sido objeto de insurgência no momento em que houve sua fixação, não constituindo argumento hábil a macular a pretensão executória dos alimentandos em receber os alimentos que lhes são devidos. 5 . Revela-se descabida a alegação de excesso de execução quando sequer é informado o valor que o devedor entenderia correto, na forma do art. 525, § 4º, do CPC, devendo ser prontamente rejeitada. 6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido. (TJ-DF 07048528820228070000 1424163, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 18/05/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/05/2022) (destaquei) A análise recursal deve, pois, ser limitada ao tópico referente à impossibilidade de pagamento da obrigação alimentar, matéria não deduzida no âmbito do habeas corpus, e que, inclusive, extrapolaria aquela via estreita. E, no ponto, razão não assiste ao Recorrente. A uma porque, como anotado pelo julgador singular, inobstante o Agravante tenha sido intimado da decisão que fixara a obrigação alimentar ainda em 02/11/2024, não cuidou de propor ação revisional ou manejar os recursos e mecanismos cabíveis a fim de reduzir o montante para patamar condizente com sua realidade, sendo vedada a discussão do binômio necessidade/possibilidade de pagamento em sede de execução de alimentos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM RAZÃO DA DISCREPÂNCIA ENTRE OS CÁLCULOS ELABORADOS PELAS PARTES – AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O INADIMPLEMENTO PELO MENOS PARCIAL DA DÍVIDA ALIMENTAR – ALEGAÇÃO, PELO ALIMENTANTE, DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM RAZÃO DE PIORA EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA – MATÉRIA A SER ALEGADA EM EVENTUAL AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. “A modificação da capacidade financeira do devedor de alimentos envolve discussão a respeito do binômio necessidade/possibilidade, tema a ser abordado em ação exoneratória ou revisional de alimentos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e não em execução de alimentos. (...) É pacífico, no âmbito desta eg. Corte Superior, o entendimento de que o pagamento parcial do débito alimentar não é suficiente para afastar a ordem de prisão civil, pois, nos termos da Súmula nº 309 do STJ, somente o pagamento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que se vencerem no curso da ação é que pode fazê-lo” (STJ – 3ª Turma – AgInt nos EDcl no REsp n. 1.856.976/SC – Rel. Ministro Moura Ribeiro – j. 19/10/2020, DJe de 22/10/2020). (N.U 1030036-25.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 20/05/2024) (destaquei) A duas, porque a obrigação de prestar alimentos provisionais foi fixada em favor da ex-companheira do paciente, Jeisy Helk Aparecida Rodrigues Oliveira, ora Agravada, em sede de Medida Protetiva de Urgência, de forma que a alegação de que o filho menor do casal reside consigo em nada lhe socorre. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013643-54.2025.8.11.0000

ID: 300978814

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013643-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEISY HELK APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

NEWMAN PEREIRA LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013643-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). MARIA HELENA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013643-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JORGE LUIZ DUTRA DE PAULA - CPF: 543.708.331-91 (ADVOGADO), GEORGE ANTONIO DAVID RANGEL - CPF: 775.816.107-30 (AGRAVANTE), 1 VARA ESPECIALIZADA FAMILIA E SUCESSOES DE CUIABÁ (AGRAVADO), JEISY HELK APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA - CPF: 810.411.601-00 (AGRAVADO), NEWMAN PEREIRA LOPES - CPF: 899.890.741-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALIMENTOS – DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE – IMPETRAÇÃO SIMULTÂNEA DE HABEAS CORPUS – CONHECIMENTO PARCIAL DO INSTRUMENTAL – ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA PAGAMENTO – MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA ANÁLISE EM SEDE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. Mesmo adotando a linha jurisprudencial que admite a impetração simultânea de habeas corpus e a interposição de Agravo de Instrumento, é certo que não se pode exigir que o órgão julgador enfrente a mesma matéria duas vezes, de modo que não se conhece dos argumentos recursais já apresentados, de modo idêntico, no âmbito do writ. É vedada a discussão do binômio necessidade/possibilidade de pagamento em sede de execução de alimentos. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1013643-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GEORGE ANTONIO DAVID RANGEL AGRAVADO: CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GEORGE ANTONIO DAVID RANGEL contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital que, nos autos do Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos n. 1001471-54.2025.8.11.0041, promovido por JEISY HELK APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA, decretou a prisão civil do Agravante pelo prazo de 30 (trinta) dias. Em suas razões, aduz que “o juízo que deferiu as medidas protetivas, determinou o pagamento de alimentos para o filho menor (autos do processo nº 1020174-64.2024.8.11.0042, em tramite pela 1ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá, ID nº 172916391)”, contudo, “o filho menor, desde que a mãe, Sra. Jeisy, deixou o lar, continuou a residir com o pai, sob os cuidados do pai, mantendo residência com o mesmo até a presente data”, como por ela mesma reconhecido. Afirma que “Não é logico, justo ou legal que o dever de alimentar recaia sobre o genitor com o qual o menor resida, recaia sobre os ombros de quem já arca com as despesas ordinárias do menor”. Pontua a “inexistência de risco alimentar apto a justificar a medida coercitiva extrema”, visto que a prisão do paciente não acarretaria benefício algum ao menor que com ele reside. Defende a impossibilidade de pagamento dos alimentos fixados, haja vista que atualmente aufere rendimento através de sua pequena empresa de prestação de serviços de informática, cujo faturamento mensal médio é de R$ 4.835,80, devendo arcar com imposto sobre o faturamento e despesas com luz e aluguel, de forma a restar apenas cerca de R$ 1.700,00 para a subsistência própria e de seu filho. Requer, liminarmente, a suspensão da decisão agravada e, no mérito, o provimento do recurso, com a revogação do decisum. Indeferido o pedido de efeito suspensivo (Id. 283623875). Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 288891393). A Procuradoria Geral de Justiça, no parecer de Id. 290421392, opina pelo não conhecimento do pedido e, no mérito, pelo desprovimento do instrumental. É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por GEORGE ANTONIO DAVID RANGEL contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital que, nos autos do Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos n. 1001471-54.2025.8.11.0041, promovido por JEISY HELK APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA, decretou a prisão civil do Agravante pelo prazo de 30 (trinta) dias. Rejeito, de início, a impugnação à justiça gratuita deferida ao Agravante formulada em sede de contrarrazões. Isso porquê, é cediço que o ônus de comprovar a possibilidade de o beneficiário arcar com as despesas processuais é da parte impugnante, ora Agravada, e do qual não se desincumbiu, na medida em que os extratos bancários da empresa gerida pelo Agravante (Officina Informática) indicam saldo de pequeno montante ao final de cada mês Ademais, é necessário frisar que a gratuidade da justiça foi deferida apenas para fins de interposição do presente instrumental, podendo a questão ser revista em Primeiro Grau de jurisdição, se o caso. Superada tal questão, é necessário pontuar que, contra a mesma decisão recorrida, impetrou o Agravante, primeiramente, o Habeas Corpus n. 1013456-46.2025.8.11.0000, cuja liminar foi indeferida, e cujas razões foram reproduzidas, de forma ipsis litteris, no presente Agravo de Instrumento. Mesmo adotando a linha jurisprudencial que admite a impetração simultânea de habeas corpus e a interposição de Agravo de Instrumento, é certo que não se pode exigir que o órgão julgador enfrente a mesma matéria duas vezes. Assim, não se conhece dos argumentos recursais já apresentados, de modo idêntico, no âmbito do writ. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO. ADOÇÃO DE SISTEMA HÍBRIDO. NÃO INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DE RITO. FIXAÇÃO EM PATAMAR ELEVADO. NÃO INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR QUE ENTENDE CORRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO . 1. Embora tenha sido impetrado habeas corpus simultaneamente em favor do ora agravante, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a impetração simultânea de habeas corpus com a interposição de agravo de instrumento não impede que este seja julgado em seu mérito, destacando, contudo, que apenas o que não se pode exigir é que o Tribunal de origem enfrente a mesma matéria duas vezes, em agravo de instrumento e em habeas corpus. ( HC 63.377/SP) . Não se conhece, assim, dos argumentos do agravante já ventilados em sede de habeas corpus. 2. Não tendo havido insurgência no momento oportuno quanto à adoção do sistema híbrido, além de não ter havido a efetiva conversão de rito, não prospera a alegação do agravante no sentido de que a opção pelo rito da penhora de bens obstaria o pedido de prisão civil, restando preclusa a questão. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se mostrou favorável à adoção de atos expropriatórios, enquanto suspensas as ordens de prisão do devedor de alimentos durante a pandemia de Covid-19, sem que isso implica-se em conversão de rito. (REsp 1914052/DF) 4. A alegação fixação dos alimentos em valor elevado deveria ter sido objeto de insurgência no momento em que houve sua fixação, não constituindo argumento hábil a macular a pretensão executória dos alimentandos em receber os alimentos que lhes são devidos. 5 . Revela-se descabida a alegação de excesso de execução quando sequer é informado o valor que o devedor entenderia correto, na forma do art. 525, § 4º, do CPC, devendo ser prontamente rejeitada. 6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido. (TJ-DF 07048528820228070000 1424163, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 18/05/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/05/2022) (destaquei) A análise recursal deve, pois, ser limitada ao tópico referente à impossibilidade de pagamento da obrigação alimentar, matéria não deduzida no âmbito do habeas corpus, e que, inclusive, extrapolaria aquela via estreita. E, no ponto, razão não assiste ao Recorrente. A uma porque, como anotado pelo julgador singular, inobstante o Agravante tenha sido intimado da decisão que fixara a obrigação alimentar ainda em 02/11/2024, não cuidou de propor ação revisional ou manejar os recursos e mecanismos cabíveis a fim de reduzir o montante para patamar condizente com sua realidade, sendo vedada a discussão do binômio necessidade/possibilidade de pagamento em sede de execução de alimentos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM RAZÃO DA DISCREPÂNCIA ENTRE OS CÁLCULOS ELABORADOS PELAS PARTES – AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O INADIMPLEMENTO PELO MENOS PARCIAL DA DÍVIDA ALIMENTAR – ALEGAÇÃO, PELO ALIMENTANTE, DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM RAZÃO DE PIORA EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA – MATÉRIA A SER ALEGADA EM EVENTUAL AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. “A modificação da capacidade financeira do devedor de alimentos envolve discussão a respeito do binômio necessidade/possibilidade, tema a ser abordado em ação exoneratória ou revisional de alimentos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e não em execução de alimentos. (...) É pacífico, no âmbito desta eg. Corte Superior, o entendimento de que o pagamento parcial do débito alimentar não é suficiente para afastar a ordem de prisão civil, pois, nos termos da Súmula nº 309 do STJ, somente o pagamento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que se vencerem no curso da ação é que pode fazê-lo” (STJ – 3ª Turma – AgInt nos EDcl no REsp n. 1.856.976/SC – Rel. Ministro Moura Ribeiro – j. 19/10/2020, DJe de 22/10/2020). (N.U 1030036-25.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 20/05/2024) (destaquei) A duas, porque a obrigação de prestar alimentos provisionais foi fixada em favor da ex-companheira do paciente, Jeisy Helk Aparecida Rodrigues Oliveira, ora Agravada, em sede de Medida Protetiva de Urgência, de forma que a alegação de que o filho menor do casal reside consigo em nada lhe socorre. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Yasmin Amaral Damacena x Trn Restaurante Ltda

ID: 330049178

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001471-32.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN AMARAL DAMACENA

Polo Passivo:

TRN RESTAURANTE LTDA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS BARONI CORADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMONE STEFANO TITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RORSum 1001471-32.2024.5.02.0351 RECORRENTE: YASMIN AMARAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RORSum 1001471-32.2024.5.02.0351 RECORRENTE: YASMIN AMARAL DAMACENA RECORRIDO: TRN RESTAURANTE LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:03a646a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001471-32.2024.5.02.0351- 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO SOB RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: YASMIN AMARAL DAMACENA RECORRIDA: TRN RESTAURANTE LTDA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JANDIRA RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso ordinário interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, inclusive porque a reclamante, beneficiária da Justiça gratuita, é isenta do recolhimento de custas processuais. Da nulidade do pedido de demissão - estabilidade gestante - indenização substitutiva Prospera a irresignação. A reclamante, cujo contrato de trabalho perdurou no período de 02/03/2023 a 21/07/2023, ajuizou a presente ação em 11/12/2024, perseguindo a nulidade do pedido de demissão, por ausência de homologação perante o sindicato da categoria, procedimento que alega ser obrigatório, nos termos do artigo 500 da CLT. Postula, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização estabilitária (desde a dispensa até o fim da garantia - 23/04/2024) e diferenças de verbas rescisórias pela rescisão na modalidade de dispensa imotivada. Ao enfrentar o tema, o d. juízo de Origem julgou improcedente o pedido (Id. 6ffa941), nos seguintes termos: Incontroverso nos autos que a autora, contratada pela ré em 02/03/2023, pediu demissão em 21/07/2023, mesmo estando grávida, sendo que no ato da rescisão contratual não houve assistência de sindicato da categoria da trabalhadora, em flagrante desrespeito ao art. 500 da CLT. (...) Por óbvio, que o objetivo do art. 500 da CLT é de que o empregado, ainda que tenha contrato de trabalho inferior a 1 ano, ao pedir demissão, tenha conhecimento do seu direito à estabilidade provisória, como no caso dos autos, em que a autora estava gestante. No entanto, é imprescindível a análise da carta do pedido de demissão da reclamante pela preponderância dos princípios da verdade real e da vedação do enriquecimento sem causa da parte (ID. 93f1f1e fl.68). Em referida carta de demissão, escrita de próprio pinho pela autora, a mesma reconhece ter ciência de sua estabilidade provisória, abrindo mão da mesma. Importante também trazer à discussão a teoria do "duty to mitigate the loss", que funda-se no princípio da boa-fé objetiva, onde a parte lesada tem o dever de evitar o agravamento do próprio dano que vem sofrendo. Numa simples retrospectiva do caso, tem-se que a reclamante pediu demissão, mesmo sabendo de seu direito e renunciando sua estabilidade gestante, em 21/07/2023, teve filho em 23/11/2023 (Id. 12fa032, fl.31) e apenas ingressou com a presente demanda em 11/12/2024, ou seja, depois de 8 meses do término da alegada estabilidade. Nestes termos, diante de todas as provas específicas dos autos, restou evidente que a reclamante está se valendo do descumprimento de um requisito formal por sua empregadora, sendo que tinha pleno conhecimento dos seus direitos no ato do seu pedido de demissão, visando, agora, unicamente o recebimento em pecúnia, do valor da indenização estabilitária sem a contraprestação do seu labor. (...) Destarte, reconhecendo a patente má-fé da reclamante na relação contratual entre as partes, pela não observância do dever anexo de boa-fé, na forma do "duty to mitigate the loss", julgo improcedente o pleito de nulidade do pedido de demissão, diferenças de verbas rescisórias e indenização estabilitária". A r. sentença comporta reparo. O artigo 10, II, "b", do ADCT, garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa até cinco meses após o parto, independentemente do conhecimento da gestação por parte do empregador ou da própria empregada. A proteção visa não apenas à trabalhadora, mas, sobretudo, ao nascituro, assegurando-lhe condições de subsistência durante o período gestacional e nos primeiros meses de vida. Quanto ao artigo 500 da CLT, a jurisprudência pacífica do C. TST sedimentou entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa da empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Em outros termos, o reconhecimento jurídico da demissão de empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente, de modo que a ausência dessa formalidade implica violação à alínea "b" do inciso II do artigo 10 do ADCT, tornando nulo o pedido de demissão. No mesmo sentido, os precedentes do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. O artigo 10, II, "b", do ADCT, garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa até 05 meses após o parto, independentemente do conhecimento do estado de gravidez por parte do empregador ou da própria empregada, sendo ainda irrelevante o momento no qual tiveram ciência do estado gravídico. De outro lado, nos termos do artigo 500, da CLT, a empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT, e da Súmula 244, do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que efetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, o TRT entendeu não haver nulidade no pedido de demissão da empregada gestante, pois diante do pedido de demissão, não há que se falar em estabilidade provisória. Consignou, ainda, que a proteção, ora alegada pela reclamante, é contra a dispensa arbitrária, o que não se aplica no caso de pedido de demissão. Importa ressaltar que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente da trabalhadora de rescindir o seu contrato de trabalho, sendo irrelevante o desconhecimento do estado de gravidez pelas partes no momento da rescisão. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão regional, visto que contrária à jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação ao artigo 10, II, "b", do ADCT" (Processo: RR - 0010415-37.2022.5.15.0096 Data de Julgamento: 15/05/2024, Relatora Ministra: LIANA CHAIB , 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2024). "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE -R ITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Constatada possível violação da alínea "b" do inciso II do artigo 10 do ADCT, impõe-se o provimento do agravo a fim de determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que o pedido de demissão da empregada gestante, detentora do direito à garantia de emprego, somente é válido caso efetuado com a assistência do seu sindicato de classe ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, sendo que a ausência da referida homologação implica em violação da alínea "b" do inciso II do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento do Relator" (Processo: RR - 1001516- 31.2021.5.02.0710 Data de Julgamento: 17/04/2024, Relator Ministro: SERGIO PINTO MARTINS, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2024). Importa frisar que, no caso concreto, não houve a devida assistência sindical. Diante desse contexto normativo e fático, conclui- se pela nulidade do pedido de demissão e a condenação da reclamada pelo pagamento de indenização substitutiva, abrangendo todo o período estabilitário, desde um dia depois da data de desligamento até cinco meses após o parto, incluindo salários, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (8% + 40%). Custas processuais em reversão, a cargo da reclamada. Em razão da reversão na sucumbência, honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante, no importe de 5% sobre os pedidos liquidados, nos termos do art. 791-A, "caput" e §2º, da CLT. Dou provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR PROVIMENTO para reconhecer o direito à estabilidade provisória da gestante e condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva correspondente aos salários e demais direitos do período compreendido entre desde um dia depois do desligamento até cinco meses após o parto, incluindo 13º salários, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que negava provimento ao recurso. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora tn/4/r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Divirjo. Mantenho a sentença que conferiu validade ao pedido de demissão da autora e afastou a estabilidade de gestante, por seus próprios fundamentos, acrescentando que não há arguição de vício de consentimento ou qualquer outro motivo para invalidação do ato jurídico perfeito já praticado pela empregada, sendo certo que a tese jurídica do TST sobre o Tema 55 foi fixada muito após. Nego provimento. KYONG MI LEE REVISORA SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - YASMIN AMARAL DAMACENA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Yasmin Amaral Damacena x Trn Restaurante Ltda

ID: 330049204

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001471-32.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN AMARAL DAMACENA

Polo Passivo:

TRN RESTAURANTE LTDA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS BARONI CORADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMONE STEFANO TITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RORSum 1001471-32.2024.5.02.0351 RECORRENTE: YASMIN AMARAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RORSum 1001471-32.2024.5.02.0351 RECORRENTE: YASMIN AMARAL DAMACENA RECORRIDO: TRN RESTAURANTE LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:03a646a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001471-32.2024.5.02.0351- 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO SOB RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: YASMIN AMARAL DAMACENA RECORRIDA: TRN RESTAURANTE LTDA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JANDIRA RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso ordinário interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, inclusive porque a reclamante, beneficiária da Justiça gratuita, é isenta do recolhimento de custas processuais. Da nulidade do pedido de demissão - estabilidade gestante - indenização substitutiva Prospera a irresignação. A reclamante, cujo contrato de trabalho perdurou no período de 02/03/2023 a 21/07/2023, ajuizou a presente ação em 11/12/2024, perseguindo a nulidade do pedido de demissão, por ausência de homologação perante o sindicato da categoria, procedimento que alega ser obrigatório, nos termos do artigo 500 da CLT. Postula, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização estabilitária (desde a dispensa até o fim da garantia - 23/04/2024) e diferenças de verbas rescisórias pela rescisão na modalidade de dispensa imotivada. Ao enfrentar o tema, o d. juízo de Origem julgou improcedente o pedido (Id. 6ffa941), nos seguintes termos: Incontroverso nos autos que a autora, contratada pela ré em 02/03/2023, pediu demissão em 21/07/2023, mesmo estando grávida, sendo que no ato da rescisão contratual não houve assistência de sindicato da categoria da trabalhadora, em flagrante desrespeito ao art. 500 da CLT. (...) Por óbvio, que o objetivo do art. 500 da CLT é de que o empregado, ainda que tenha contrato de trabalho inferior a 1 ano, ao pedir demissão, tenha conhecimento do seu direito à estabilidade provisória, como no caso dos autos, em que a autora estava gestante. No entanto, é imprescindível a análise da carta do pedido de demissão da reclamante pela preponderância dos princípios da verdade real e da vedação do enriquecimento sem causa da parte (ID. 93f1f1e fl.68). Em referida carta de demissão, escrita de próprio pinho pela autora, a mesma reconhece ter ciência de sua estabilidade provisória, abrindo mão da mesma. Importante também trazer à discussão a teoria do "duty to mitigate the loss", que funda-se no princípio da boa-fé objetiva, onde a parte lesada tem o dever de evitar o agravamento do próprio dano que vem sofrendo. Numa simples retrospectiva do caso, tem-se que a reclamante pediu demissão, mesmo sabendo de seu direito e renunciando sua estabilidade gestante, em 21/07/2023, teve filho em 23/11/2023 (Id. 12fa032, fl.31) e apenas ingressou com a presente demanda em 11/12/2024, ou seja, depois de 8 meses do término da alegada estabilidade. Nestes termos, diante de todas as provas específicas dos autos, restou evidente que a reclamante está se valendo do descumprimento de um requisito formal por sua empregadora, sendo que tinha pleno conhecimento dos seus direitos no ato do seu pedido de demissão, visando, agora, unicamente o recebimento em pecúnia, do valor da indenização estabilitária sem a contraprestação do seu labor. (...) Destarte, reconhecendo a patente má-fé da reclamante na relação contratual entre as partes, pela não observância do dever anexo de boa-fé, na forma do "duty to mitigate the loss", julgo improcedente o pleito de nulidade do pedido de demissão, diferenças de verbas rescisórias e indenização estabilitária". A r. sentença comporta reparo. O artigo 10, II, "b", do ADCT, garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa até cinco meses após o parto, independentemente do conhecimento da gestação por parte do empregador ou da própria empregada. A proteção visa não apenas à trabalhadora, mas, sobretudo, ao nascituro, assegurando-lhe condições de subsistência durante o período gestacional e nos primeiros meses de vida. Quanto ao artigo 500 da CLT, a jurisprudência pacífica do C. TST sedimentou entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa da empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Em outros termos, o reconhecimento jurídico da demissão de empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente, de modo que a ausência dessa formalidade implica violação à alínea "b" do inciso II do artigo 10 do ADCT, tornando nulo o pedido de demissão. No mesmo sentido, os precedentes do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. O artigo 10, II, "b", do ADCT, garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa até 05 meses após o parto, independentemente do conhecimento do estado de gravidez por parte do empregador ou da própria empregada, sendo ainda irrelevante o momento no qual tiveram ciência do estado gravídico. De outro lado, nos termos do artigo 500, da CLT, a empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT, e da Súmula 244, do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que efetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, o TRT entendeu não haver nulidade no pedido de demissão da empregada gestante, pois diante do pedido de demissão, não há que se falar em estabilidade provisória. Consignou, ainda, que a proteção, ora alegada pela reclamante, é contra a dispensa arbitrária, o que não se aplica no caso de pedido de demissão. Importa ressaltar que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente da trabalhadora de rescindir o seu contrato de trabalho, sendo irrelevante o desconhecimento do estado de gravidez pelas partes no momento da rescisão. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão regional, visto que contrária à jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação ao artigo 10, II, "b", do ADCT" (Processo: RR - 0010415-37.2022.5.15.0096 Data de Julgamento: 15/05/2024, Relatora Ministra: LIANA CHAIB , 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2024). "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE -R ITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Constatada possível violação da alínea "b" do inciso II do artigo 10 do ADCT, impõe-se o provimento do agravo a fim de determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que o pedido de demissão da empregada gestante, detentora do direito à garantia de emprego, somente é válido caso efetuado com a assistência do seu sindicato de classe ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, sendo que a ausência da referida homologação implica em violação da alínea "b" do inciso II do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento do Relator" (Processo: RR - 1001516- 31.2021.5.02.0710 Data de Julgamento: 17/04/2024, Relator Ministro: SERGIO PINTO MARTINS, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2024). Importa frisar que, no caso concreto, não houve a devida assistência sindical. Diante desse contexto normativo e fático, conclui- se pela nulidade do pedido de demissão e a condenação da reclamada pelo pagamento de indenização substitutiva, abrangendo todo o período estabilitário, desde um dia depois da data de desligamento até cinco meses após o parto, incluindo salários, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (8% + 40%). Custas processuais em reversão, a cargo da reclamada. Em razão da reversão na sucumbência, honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante, no importe de 5% sobre os pedidos liquidados, nos termos do art. 791-A, "caput" e §2º, da CLT. Dou provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR PROVIMENTO para reconhecer o direito à estabilidade provisória da gestante e condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva correspondente aos salários e demais direitos do período compreendido entre desde um dia depois do desligamento até cinco meses após o parto, incluindo 13º salários, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que negava provimento ao recurso. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora tn/4/r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Divirjo. Mantenho a sentença que conferiu validade ao pedido de demissão da autora e afastou a estabilidade de gestante, por seus próprios fundamentos, acrescentando que não há arguição de vício de consentimento ou qualquer outro motivo para invalidação do ato jurídico perfeito já praticado pela empregada, sendo certo que a tese jurídica do TST sobre o Tema 55 foi fixada muito após. Nego provimento. KYONG MI LEE REVISORA SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRN RESTAURANTE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aldeneide Silva Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329929077

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001471-29.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

LIVIA LOPES MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001471-29.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001471-29.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001471-47.2025.4.01.3701

ID: 277531695

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001471-47.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AURICELIA LIMA FERRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR DINIZ DE AMORIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1001471-47.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1001471-47.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1262 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes