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Ana Luiza Da Silva Aragao e outros x Betel Services Hortifruti E Apoio Administrativo Ltda e outros

ID: 263161599

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001478-77.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA DA SILVA ARAGAO MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BETEL SERVICES HORTIFRUTI E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA GUO MERCADO E AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA KIM MERCADO E AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA SERVICOS ADMINISTRATIVOS CANAA LTDA

Notificação

Advogados:

MANUEL VIEIRA DE ARAUJO NETO

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JANAINA DE SOUSA BASTOS

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ROBSON RAFAEL AGUIAR

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DENIS BERTACHINI FUZARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001478-77.2024.5.02.0301 : ANA LUIZA DA SILVA ARAGAO : SERVICOS ADMINISTRATIVOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001478-77.2024.5.02.0301 : ANA LUIZA DA SILVA ARAGAO : SERVICOS ADMINISTRATIVOS CANAA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b2da7a6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DE TODO O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo a presente ação trabalhista, movida por ANA LUÍZA DA SILVA ARAGÃO, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, I e IV, do CPC, em relação às empresas GUO MERCADO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA LTDA (3ª reclamada) e KIM MERCADO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA LTDA (4ª reclamada), e PROCEDENTE EM PARTE em relação à SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS CANAÃ LTDA (1ª reclamada) e BETEL SERVICES HORTIFRUTI E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (2ª reclamada) para condená-las, solidariamente, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, a pagar à reclamante, ao trânsito em julgado desta decisão, os valores e itens correspondentes aos títulos especificados na fundamentação supra, a saber: extinção do feito quanto aos pedidos inerentes ao contrato laboral havido de 05.09.2024 à 19.10.2024 (declaratório);horas extras, sendo essas consideradas as laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, aplicando-se o critério mais benéfico, com adicional de 65%, a ser calculado sobre o valor da hora normal, conforme previsto em CCT, devendo o horário de trabalho ser considerado aquele indicado na petição inicial, observada a aplicação do divisor 220, por todo o pacto laboral, bem como reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, DSR/feriados, FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular);30min extras, três vezes por semana, pela ausência do intervalo intrajornada, com adicional de 65%, a ser calculado sobre o valor da hora normal, conforme previsto em CCT, atentando-se para a jornada reconhecida nesta sentença, por todo o pacto laboral (a calcular);horas noturnas com adicional de 20%, previsto legalmente, sobre as horas laboradas após às 22h de um dia e até às 05h do outro, considerando o horário de trabalho reconhecido nesta sentença, observado o divisor 220, o cômputo da hora noturna reduzida, previsto no art. 73, §1º, da CLT, e a OJ nº 97, da SDI-1, do C. TST, por todo o pacto laboral, bem como reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, DSR/feriados, FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular);adicional de insalubridade, em grau médio, no importe de 20% sobre o salário mínimo, por todo o pacto laboral, bem como reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular);recolhimento do FGTS relativo ao mês de agosto/2024, observado o extrato da conta vinculada em anexo (id nº 016b40e e ff6c29e), bem como da indenização compensatória de 40% sobre ele incidente, acrescidos de juros e correção monetária previstos na parte dispositiva desta sentença, observados os ditames da Lei nº 8.036/90, a serem realizados diretamente na conta vinculada da trabalhadora, nos moldes dos art. 15 e 18 da referida legislação (a calcular);multa normativa pela inobservância das cláusulas atinentes às horas extras (9ª); adicional de insalubridade (63ª); e intervalo intrajornada (64ª) da CCT 2023/2024 em anexo, em cumprimento à respectiva cláusula de imposição de multa por descumprimento negocial (68ª), por infração, observada a vigência do instrumento coletivo (a calcular). Os DEMAIS PEDIDOS foram julgados IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação. Deferida a compensação de todas as verbas pagas sob a mesma rubrica ao longo do pacto laboral, observado o critério mensal, na forma do art. 767 da CLT. Deferida também a observação de todos os afastamentos para fins de adimplemento das verbas deferidas, desde que devidamente comprovadas nos autos. A liquidação será efetuada por simples cálculos, salvo determinação do Juízo que vier a presidir a futura execução, devendo as partes, em sendo o caso, colacionar aos autos os documentos solicitados, sob pena de interpretação desfavorável, nos termos da fundamentação. Incidência de juros de mora desde a propositura da ação, aplicando-se o previsto na Súmula nº 200 do C. TST. Para efeito de correção monetária, serão considerados os índices do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos do art. 459, parágrafo único, da CLT (Súmula nº 381 do C. TST). Segundo decidiu o plenário do E. STF nos autos da ADC nº 58, por maioria de votos, em decisão proferida em 18.12.2020, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, os índices de correção monetária a serem aplicados são o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da distribuição, a taxa Selic (art. 406 do CC). O valor referente ao IRRF deverá ser deduzido do crédito do autor e adimplido na forma da legislação tributária aplicável à época do recolhimento. Nos termos da recente Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do C. TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. As contribuições previdenciárias serão suportadas pelo(s) reclamante(s) e pela(s) reclamada(s), autorizada a dedução do crédito do(s) autor(es) na quota parte que lhe(s) couber, posto ser(em) este(s) segurado(s) obrigatório(s) da Previdência Social, na forma da legislação pertinente, Lei nº 8.212/91, art. 43 e 44, com redação alterada pela Lei nº 8.620/93. O cálculo das referidas contribuições deverá observar o disposto no art. 276, §4º, do Dec. nº 3.048/99, bem como no art. 879, §4º, da CLT, na forma da fundamentação. O recolhimento será procedido pela(s) reclamada(s), na forma e nos prazos estabelecidos no Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Na falta dos recolhimentos, aplicar-se-á o disposto na legislação previdenciária vigente, em especial a Lei nº 8.212/91, sem prejuízo da execução. Eventuais recolhimentos relativos ao FGTS e à indenização compensatória de 40% prevista no art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90, devidos de forma principal, e não como meros reflexos sobre eventuais outras verbas salariais deferidas, deverão ser direcionados à conta vinculada do trabalhador(a), nos termos da referida legislação. Defiro a gratuidade de justiça à autora. Honorários periciais ambientais (perito Márcio Rodrigues da Silva) pelas reclamadas, ora arbitrados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), visto que sucumbentes quanto à matéria objeto da perícia, na forma do art. 790-B da CLT. Honorários advocatícios em favor do patrono da autora, a serem adimplidos pelas 1ª e 2ª rés, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A da CLT, bem como, pela sucumbência recíproca, em benefício dos patronos das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª rés, a serem pagos pela autora, no importe de 10% do valor da somatória dos pedidos julgados improcedentes, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º, da CLT, ficando autorizada, contudo, a suspensão da sua exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT. Custas pelas reclamadas, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 12.000,00, no importe de R$ 240,00. Ao trânsito em julgado, expeçam-se ofícios denunciadores aos órgãos competentes em matéria de fiscalização da legislação trabalhista (art. 631 da CLT), com cópia da presente decisão, visando dar conhecimento das ilegalidades e irregularidades administrativas praticadas e devidamente comprovadas nos presentes autos – inadimplemento de horas extras; ausência de concessão de intervalo intrajornada integral; e falta de recolhimento do FGTS – para as providências cabíveis. Intimem-se. ADALGISA LINS DORNELLAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUIZA DA SILVA ARAGAO

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Ana Luiza Da Silva Aragao e outros x Betel Services Hortifruti E Apoio Administrativo Ltda e outros

ID: 263161600

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001478-77.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA DA SILVA ARAGAO MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BETEL SERVICES HORTIFRUTI E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA GUO MERCADO E AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA KIM MERCADO E AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA SERVICOS ADMINISTRATIVOS CANAA LTDA

Notificação

Advogados:

MANUEL VIEIRA DE ARAUJO NETO

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JANAINA DE SOUSA BASTOS

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ROBSON RAFAEL AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS BERTACHINI FUZARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001478-77.2024.5.02.0301 : ANA LUIZA DA SILVA ARAGAO : SERVICOS ADMINISTRATIVOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001478-77.2024.5.02.0301 : ANA LUIZA DA SILVA ARAGAO : SERVICOS ADMINISTRATIVOS CANAA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b2da7a6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DE TODO O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo a presente ação trabalhista, movida por ANA LUÍZA DA SILVA ARAGÃO, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, I e IV, do CPC, em relação às empresas GUO MERCADO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA LTDA (3ª reclamada) e KIM MERCADO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA LTDA (4ª reclamada), e PROCEDENTE EM PARTE em relação à SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS CANAÃ LTDA (1ª reclamada) e BETEL SERVICES HORTIFRUTI E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (2ª reclamada) para condená-las, solidariamente, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, a pagar à reclamante, ao trânsito em julgado desta decisão, os valores e itens correspondentes aos títulos especificados na fundamentação supra, a saber: extinção do feito quanto aos pedidos inerentes ao contrato laboral havido de 05.09.2024 à 19.10.2024 (declaratório);horas extras, sendo essas consideradas as laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, aplicando-se o critério mais benéfico, com adicional de 65%, a ser calculado sobre o valor da hora normal, conforme previsto em CCT, devendo o horário de trabalho ser considerado aquele indicado na petição inicial, observada a aplicação do divisor 220, por todo o pacto laboral, bem como reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, DSR/feriados, FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular);30min extras, três vezes por semana, pela ausência do intervalo intrajornada, com adicional de 65%, a ser calculado sobre o valor da hora normal, conforme previsto em CCT, atentando-se para a jornada reconhecida nesta sentença, por todo o pacto laboral (a calcular);horas noturnas com adicional de 20%, previsto legalmente, sobre as horas laboradas após às 22h de um dia e até às 05h do outro, considerando o horário de trabalho reconhecido nesta sentença, observado o divisor 220, o cômputo da hora noturna reduzida, previsto no art. 73, §1º, da CLT, e a OJ nº 97, da SDI-1, do C. TST, por todo o pacto laboral, bem como reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, DSR/feriados, FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular);adicional de insalubridade, em grau médio, no importe de 20% sobre o salário mínimo, por todo o pacto laboral, bem como reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular);recolhimento do FGTS relativo ao mês de agosto/2024, observado o extrato da conta vinculada em anexo (id nº 016b40e e ff6c29e), bem como da indenização compensatória de 40% sobre ele incidente, acrescidos de juros e correção monetária previstos na parte dispositiva desta sentença, observados os ditames da Lei nº 8.036/90, a serem realizados diretamente na conta vinculada da trabalhadora, nos moldes dos art. 15 e 18 da referida legislação (a calcular);multa normativa pela inobservância das cláusulas atinentes às horas extras (9ª); adicional de insalubridade (63ª); e intervalo intrajornada (64ª) da CCT 2023/2024 em anexo, em cumprimento à respectiva cláusula de imposição de multa por descumprimento negocial (68ª), por infração, observada a vigência do instrumento coletivo (a calcular). Os DEMAIS PEDIDOS foram julgados IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação. Deferida a compensação de todas as verbas pagas sob a mesma rubrica ao longo do pacto laboral, observado o critério mensal, na forma do art. 767 da CLT. Deferida também a observação de todos os afastamentos para fins de adimplemento das verbas deferidas, desde que devidamente comprovadas nos autos. A liquidação será efetuada por simples cálculos, salvo determinação do Juízo que vier a presidir a futura execução, devendo as partes, em sendo o caso, colacionar aos autos os documentos solicitados, sob pena de interpretação desfavorável, nos termos da fundamentação. Incidência de juros de mora desde a propositura da ação, aplicando-se o previsto na Súmula nº 200 do C. TST. Para efeito de correção monetária, serão considerados os índices do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos do art. 459, parágrafo único, da CLT (Súmula nº 381 do C. TST). Segundo decidiu o plenário do E. STF nos autos da ADC nº 58, por maioria de votos, em decisão proferida em 18.12.2020, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, os índices de correção monetária a serem aplicados são o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da distribuição, a taxa Selic (art. 406 do CC). O valor referente ao IRRF deverá ser deduzido do crédito do autor e adimplido na forma da legislação tributária aplicável à época do recolhimento. Nos termos da recente Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do C. TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. As contribuições previdenciárias serão suportadas pelo(s) reclamante(s) e pela(s) reclamada(s), autorizada a dedução do crédito do(s) autor(es) na quota parte que lhe(s) couber, posto ser(em) este(s) segurado(s) obrigatório(s) da Previdência Social, na forma da legislação pertinente, Lei nº 8.212/91, art. 43 e 44, com redação alterada pela Lei nº 8.620/93. O cálculo das referidas contribuições deverá observar o disposto no art. 276, §4º, do Dec. nº 3.048/99, bem como no art. 879, §4º, da CLT, na forma da fundamentação. O recolhimento será procedido pela(s) reclamada(s), na forma e nos prazos estabelecidos no Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Na falta dos recolhimentos, aplicar-se-á o disposto na legislação previdenciária vigente, em especial a Lei nº 8.212/91, sem prejuízo da execução. Eventuais recolhimentos relativos ao FGTS e à indenização compensatória de 40% prevista no art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90, devidos de forma principal, e não como meros reflexos sobre eventuais outras verbas salariais deferidas, deverão ser direcionados à conta vinculada do trabalhador(a), nos termos da referida legislação. Defiro a gratuidade de justiça à autora. Honorários periciais ambientais (perito Márcio Rodrigues da Silva) pelas reclamadas, ora arbitrados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), visto que sucumbentes quanto à matéria objeto da perícia, na forma do art. 790-B da CLT. Honorários advocatícios em favor do patrono da autora, a serem adimplidos pelas 1ª e 2ª rés, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A da CLT, bem como, pela sucumbência recíproca, em benefício dos patronos das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª rés, a serem pagos pela autora, no importe de 10% do valor da somatória dos pedidos julgados improcedentes, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º, da CLT, ficando autorizada, contudo, a suspensão da sua exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT. Custas pelas reclamadas, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 12.000,00, no importe de R$ 240,00. Ao trânsito em julgado, expeçam-se ofícios denunciadores aos órgãos competentes em matéria de fiscalização da legislação trabalhista (art. 631 da CLT), com cópia da presente decisão, visando dar conhecimento das ilegalidades e irregularidades administrativas praticadas e devidamente comprovadas nos presentes autos – inadimplemento de horas extras; ausência de concessão de intervalo intrajornada integral; e falta de recolhimento do FGTS – para as providências cabíveis. Intimem-se. ADALGISA LINS DORNELLAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KIM MERCADO E AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA - GUO MERCADO E AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA - BETEL SERVICES HORTIFRUTI E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - SERVICOS ADMINISTRATIVOS CANAA LTDA

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo x Lucia Helena Tomaz Da Silva

ID: 259899601

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001478-88.2023.5.02.0050

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Polo Passivo:

LUCIA HELENA TOMAZ DA SILVA

Acórdão

Advogados:

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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THABATA SANTOS FUZATTI

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ERIKA HELENA CRUZ

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001478-88.2023.5.02.0050 : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001478-88.2023.5.02.0050 : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO : LUCIA HELENA TOMAZ DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9e1f628): AGRAVO DE PETIÇÃO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001478-88.2023.5.02.0050 ORIGEM: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO AGRAVADA: LUCIA HELENA TOMAZ DA SILVA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. O §4º do art. 790 da CLT estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", sendo certo que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo", a teor da Súmula 463, II, do TST. No caso, foram comprovadas as dificuldades financeiras pela documentação anexada pela agravante, sendo-lhe deferida a gratuidade. Apelo provido no ponto. RELATÓRIO Inconformada com a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução (Id. 6eedbee), agrava de petição a executada (Id. ec25a24), pretendendo a sua reforma. Dispensada a garantia do juízo, nos termos do disposto no art. 884, §6º, da CLT. Contrarrazões (Id. f1dfb50). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Efeito suspensivo. Prejudicado o pedido, visto que a interposição do presente agravo de petição já paralisou a execução. 2. Transcendência econômica. Deixo de apreciar, por não ser pressuposto do agravo de petição. 3. Impenhorabilidade. A agravante alega, de forma inédita, que "a constrição de qualquer valor depositado em instituição financeira em nome da executada, além de ferir o preceito legal supra transcrito, colocará em risco a continuidade dos serviços prestados pela instituição, que são de interesse público" (Id. ec25a24), em inadmissível inovação recursal, eis que a questão não foi previamente suscitada perante o Juízo de 1º grau. Não conheço. 4. Ilegitimidade ativa. A agravante insiste na extinção do feito, arguindo que a agravada não é sua empregada desde novembro/2014, e não tem direito às verbas deferidas na ação coletiva de nº 0000448-43.2015.5.02.0041, pois o contrato de gestão do "Ambulatório de Especialidades 'Dr. Geraldo de Paulo Bourroul' - Consolação, no qual a Exequente exercia suas atividades" foi assumido em 13.11.2014 pela "OSS SECONCI - Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo", e a agravante "sub-rogou alguns colaboradores que atuavam naquela unidade, dentre eles a substituída, de modo que a SECONCI passou a ser a responsável por todos os encargos trabalhistas dos funcionários por ela subrogados". Não lhe dou razão. A arguição não foi objeto de apreciação no julgamento dos embargos à execução e a agravante não opôs os competentes embargos de declaração para sanar a falha, todavia a legitimidade ativa é uma das condições da ação, matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, pelo que passo ao exame. Trata-se de execução individual de sentença proferida na ação coletiva de nº 0000448-43.2015.5.02.0041, que condenou a ora agravada a pagar "Salário de novembro de 2014 dos 270 empregados representados pelo autor", "Saldo do 13º salário de 2014 a todos os empregados representados pelo autor" e "multa da cláusula 47ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2013/2014, pelo atraso de 3 dias no pagamento do salário de abril de 2014" (Id. 7b2bcc3, p. 100 do PDF). Em sua impugnação, a executada arguiu a ilegitimidade ativa da exequente, juntou ficha de registro indicando seu desligamento em 13.11.2014, demonstrativo de pagamento de novembro/2014, e o contrato de gestão do Ambulatório Médico de Especialidades Dr. Geraldo de Paulo Bourroul celebrado entre a Secretaria da Saúde e o SECONCI, na qualidade de Organização Social de Saúde - OSS (Id. 5511ae7/0eb6139, p. 325/57 do PDF), sobre o que a exequente arguiu que "as verbas aqui requeridas dizem respeito ao 13º de 2014, sendo seu período aquisitivo de janeiro a dezembro de 2014", e portanto, "ainda que a Exequente tenha sido desligada aos 13 de novembro de 2014, ou que a OSS SECONCI tenha assumido nesta data, ainda assim faz jus ao recebimento de 10/12 avos da referida verba, o que perfaz o importe de R$ 1.226,60" (Id. e87f0a8, p. 360 do PDF). O Juízo de origem reconheceu, então, "ser responsabilidade do ex-empregador o pagamento proporcional à verba deferida" (Id. fb489fd), ou seja, a presente execução abrange verba devida no período em que a agravada foi sua empregada. Nada a deferir. 5. 13º salário de 2014. A agravante insiste na expedição de ofício ao "Banco Bradesco S/A a fim de que informe os créditos recebidos pela exequente no mês de dezembro de 2014", para dedução de R$673,68 da 1ª parcela do 13º salário de 2014, conforme demonstrativo de pagamento (Id. 7bee714, p. 337 do PDF), contudo, sem razão. Competia à executada o respectivo ônus da prova, como bem observado a quo, do qual não se desincumbiu, nada justificando a pretendida transferência do encargo ao Juízo. Ademais, nos cálculos homologados foi considerado o recebimento de R$300,00 e deduzido o referido valor (Id. 3c34467/c80c02f). Mantenho. 6. Honorários advocatícios. A agravante alega que os honorários advocatícios sucumbenciais já foram executados na ação coletiva, sem se atentar que, na sentença exequenda, foram arbitrados "honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor da condenação", "consoante entendimento consubstanciado na Súmula 219, item III do TST" (Id. 7b2bcc3, p. 99 do PDF), sendo mantidos no acórdão proferido pela 5ª Turma sobre seu agravo de petição (Id. 8d593ae, p. 4): "3. Discutem-se, também, honorários advocatícios E o C. TST consolidou, na Súmula 219, item III, o entendimento de que são devidos honorários advocatícios em processo trabalhista no qual o sindicato atue na qualidade de substituto processual, in verbis: 219 - Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento. (Res. 14/1985 -DJ 19.09.1985. Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 27 da SDI-II - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005. Nova redação do item II e inserido o item III - Res. 174/2011 -DeJT 27/05/2011). (...) III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. (Inserido - Res. 174/2011 - DJT 27/05/2011). (destaquei) Assim, o autor faz jus a honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor débito a ser apurado em execução, nos exatos termos do quanto decidido pela Instância Ordinária. Mantenho." Em 09.11.2022 a execução coletiva foi extinta, sendo determinado seu prosseguimento de forma individual e estabelecendo que as execuções individuais compreenderão os honorários advocatícios sucumbenciais (Id. 93bfc17): "6. Declaro extinto o processo de execução coletiva (CPC 485, IV, de aplicação subsidiária), para que as execuções (compreendendo, inclusive, a aferição da exigibilidade de verbas a cada trabalhador individualizado e sua liquidação) agora tenham prosseguimento de forma individual, sujeitas a livre distribuição, sob iniciativa dos interessados. 7. As execuções individuais compreenderão os honorários advocatícios de sucumbência, que serão oportunamente repassados ao sindicato profissional, nos correspondentes processos." (destaquei) Os embargos de declaração opostos pelo Sindicato exequente foram acolhidos, deferindo-se o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios sobre os valores já pagos naquela ação, limitando-os sobre os valores remanescentes nas execuções individuais (Id. 1621eb8): "1. Evidentemente, o termo inicial do prazo prescricional para as execuções remanescentes individuais corresponde à data da ciência da sentença que determinou tal modalidade de execução. 2. De fato, inviável a execução dos honorários advocatícios de sucumbência correspondentes aos valores já pagos (em decorrência desta execução) nos processos de execuções remanescentes individuais. Nesse sentido, autorizado o prosseguimento da execução nestes autos, também em relação aos honorários de sucumbência devidos ao sindicato autor, relativamente apenas aos valores pagos aos substituídos no curso desta execução principal. A parcela dos honorários de sucumbência decorrentes dos créditos remanescentes passíveis de execução individual seguirão a diretriz da sentença embargada (Id. 8f1cccc, item '7'). Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração para fazer constar da sentença (id. 8f1cccc) os esclarecimentos acima, inclusive para autorizar o prosseguimento da execução, nestes autos, em relação aos honorários de sucumbência devidos ao sindicato autor, relativamente apenas aos valores pagos aos substituídos no curso desta execução principal. A parcela dos honorários de sucumbência decorrentes dos créditos remanescentes passíveis de execução individual seguirão a diretriz indicada da sentença embargada (Id. 8f1cccc, item '7'). Após o trânsito em julgado desta decisão, o sindicato autor apresentará, em 8 (oito) dias, o cálculo dos honorários de sucumbência correspondentes aos valores já pagos por intermédio desta execução principal, facultando-se à reclamada a apresentação de eventuais cálculos divergentes no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, tudo independentemente de novas notificações. A imediata apresentação de cálculos por parte do sindicato exequente ensejará presunção de desistência de eventual recurso contra esta decisão." (destaquei) No caso, a verba honorária incidiu sobre o débito apurado na presente execução individual, no importe de R$3.285,55, conforme os cálculos homologados, cujos 15% correspondem a 492,83 (Id. 3c34467/c80c02f), não se vislumbrando o alegado bis in idem. Mantenho. 7. Juros e correção monetária. A agravante requer a utilização da TR como índice de correção monetária, evocando a coisa julgada, contudo, sem razão. A sentença exequenda determinou que "para o cálculo da correção monetária deverá ser observado o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, conforme o disposto na Súmula 381 do Colendo TST", além de juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, a partir do ajuizamento da ação (Id. 7b2bcc3, p. 99 do PDF, destaquei). Como visto, não foram especificados os índices de atualização monetária, mas apenas a época própria nos termos da Súmula 381 do TST, sendo fixados os juros de 1% ao mês. Nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento foi publicada em 12.02.2021, foi, por maioria de votos, declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e, até que sobrevenha solução legislativa, fixados o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (em decisão de embargos declaratórios), a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de "aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)", caso dos autos. Portanto, não incide aqui a modulação dos efeitos estabelecida para garantir a segurança jurídica e a isonomia, no sentido de que "são válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês" (destaquei). Consoante a ementa da decisão do STF, foi fixada a atualização monetária pelo IPCA-E e juros na forma do art. 39, caput,da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial, e a taxa SELIC a partir da distribuição da ação: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. (destaquei) Em 01.07.2024, foi publicada a Lei nº 14.905/2024, que alterou disposições do Código Civil sobre a atualização monetária e juros, passando o art. 389 a dispor que, em caso de descumprimento da obrigação, serão devidos juros e correção monetária, esta pelo IPCA, caso outro índice não esteja previsto em lei específica: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Quanto aos juros de mora, o art. 406, §1º, do Código Civil passou a dispor que, à falta de convenção ou determinação legal, serão fixados conforme a taxa SELIC, havendo dedução do IPCA tratado no parágrafo único do art. 389, conforme direcionamento do Conselho Monetário Nacional: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em 17.10.2024, em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nos autos do processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, foi determinada a observância desses índices a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a E. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a E. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406.Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (destaquei). Em consulta processual, verifica-se que a ação coletiva foi distribuída em 05.03.2015 e nos cálculos homologados foi utilizado o IPCA-E até 04.03.2015 e a taxa SELIC a partir de 05.03.2015 (Id. 3c34467): "2. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 04/03/2015 e pelo índice 'SELIC Simples' a partir de 05/03/2015, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'SELIC Simples' relativa a 04/2024. Considerando que a agravante apenas se insurge quanto aos índices de correção monetária, que estão em conformidade com a decisão vinculante do STF, nada há a alterar. 8. Justiça Gratuita. A agravante requer os benefícios da Justiça Gratuita, evocando a condição de entidade filantrópica declarada de utilidade pública pela União, Estado de São Paulo e Município de São Paulo, em grave crise econômica e sem condições financeiras de pagar custas processuais e honorários periciais. O §4º do art. 790 da CLT estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", sendo certo que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo", a teor da Súmula 463, II, do TST. Revendo posicionamento anterior, reputo comprovadas as dificuldades financeiras pela documentação anexada pela agravante (Id. 409e7f2), pelo que lhe defiro a gratuidade. Não conheço do apelo em relação a honorários periciais, por inexistir tal condenação. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do agravo de petição, com as ressalvas feitas nos itens 3 e 8 da fundamentação, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deferir à agravante os benefícios da Justiça Gratuita. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora ags/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo x Lucia Helena Tomaz Da Silva

ID: 259899636

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001478-88.2023.5.02.0050

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Polo Passivo:

LUCIA HELENA TOMAZ DA SILVA

Acórdão

Advogados:

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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THABATA SANTOS FUZATTI

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ERIKA HELENA CRUZ

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001478-88.2023.5.02.0050 : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001478-88.2023.5.02.0050 : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO : LUCIA HELENA TOMAZ DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9e1f628): AGRAVO DE PETIÇÃO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001478-88.2023.5.02.0050 ORIGEM: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO AGRAVADA: LUCIA HELENA TOMAZ DA SILVA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. O §4º do art. 790 da CLT estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", sendo certo que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo", a teor da Súmula 463, II, do TST. No caso, foram comprovadas as dificuldades financeiras pela documentação anexada pela agravante, sendo-lhe deferida a gratuidade. Apelo provido no ponto. RELATÓRIO Inconformada com a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução (Id. 6eedbee), agrava de petição a executada (Id. ec25a24), pretendendo a sua reforma. Dispensada a garantia do juízo, nos termos do disposto no art. 884, §6º, da CLT. Contrarrazões (Id. f1dfb50). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Efeito suspensivo. Prejudicado o pedido, visto que a interposição do presente agravo de petição já paralisou a execução. 2. Transcendência econômica. Deixo de apreciar, por não ser pressuposto do agravo de petição. 3. Impenhorabilidade. A agravante alega, de forma inédita, que "a constrição de qualquer valor depositado em instituição financeira em nome da executada, além de ferir o preceito legal supra transcrito, colocará em risco a continuidade dos serviços prestados pela instituição, que são de interesse público" (Id. ec25a24), em inadmissível inovação recursal, eis que a questão não foi previamente suscitada perante o Juízo de 1º grau. Não conheço. 4. Ilegitimidade ativa. A agravante insiste na extinção do feito, arguindo que a agravada não é sua empregada desde novembro/2014, e não tem direito às verbas deferidas na ação coletiva de nº 0000448-43.2015.5.02.0041, pois o contrato de gestão do "Ambulatório de Especialidades 'Dr. Geraldo de Paulo Bourroul' - Consolação, no qual a Exequente exercia suas atividades" foi assumido em 13.11.2014 pela "OSS SECONCI - Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo", e a agravante "sub-rogou alguns colaboradores que atuavam naquela unidade, dentre eles a substituída, de modo que a SECONCI passou a ser a responsável por todos os encargos trabalhistas dos funcionários por ela subrogados". Não lhe dou razão. A arguição não foi objeto de apreciação no julgamento dos embargos à execução e a agravante não opôs os competentes embargos de declaração para sanar a falha, todavia a legitimidade ativa é uma das condições da ação, matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, pelo que passo ao exame. Trata-se de execução individual de sentença proferida na ação coletiva de nº 0000448-43.2015.5.02.0041, que condenou a ora agravada a pagar "Salário de novembro de 2014 dos 270 empregados representados pelo autor", "Saldo do 13º salário de 2014 a todos os empregados representados pelo autor" e "multa da cláusula 47ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2013/2014, pelo atraso de 3 dias no pagamento do salário de abril de 2014" (Id. 7b2bcc3, p. 100 do PDF). Em sua impugnação, a executada arguiu a ilegitimidade ativa da exequente, juntou ficha de registro indicando seu desligamento em 13.11.2014, demonstrativo de pagamento de novembro/2014, e o contrato de gestão do Ambulatório Médico de Especialidades Dr. Geraldo de Paulo Bourroul celebrado entre a Secretaria da Saúde e o SECONCI, na qualidade de Organização Social de Saúde - OSS (Id. 5511ae7/0eb6139, p. 325/57 do PDF), sobre o que a exequente arguiu que "as verbas aqui requeridas dizem respeito ao 13º de 2014, sendo seu período aquisitivo de janeiro a dezembro de 2014", e portanto, "ainda que a Exequente tenha sido desligada aos 13 de novembro de 2014, ou que a OSS SECONCI tenha assumido nesta data, ainda assim faz jus ao recebimento de 10/12 avos da referida verba, o que perfaz o importe de R$ 1.226,60" (Id. e87f0a8, p. 360 do PDF). O Juízo de origem reconheceu, então, "ser responsabilidade do ex-empregador o pagamento proporcional à verba deferida" (Id. fb489fd), ou seja, a presente execução abrange verba devida no período em que a agravada foi sua empregada. Nada a deferir. 5. 13º salário de 2014. A agravante insiste na expedição de ofício ao "Banco Bradesco S/A a fim de que informe os créditos recebidos pela exequente no mês de dezembro de 2014", para dedução de R$673,68 da 1ª parcela do 13º salário de 2014, conforme demonstrativo de pagamento (Id. 7bee714, p. 337 do PDF), contudo, sem razão. Competia à executada o respectivo ônus da prova, como bem observado a quo, do qual não se desincumbiu, nada justificando a pretendida transferência do encargo ao Juízo. Ademais, nos cálculos homologados foi considerado o recebimento de R$300,00 e deduzido o referido valor (Id. 3c34467/c80c02f). Mantenho. 6. Honorários advocatícios. A agravante alega que os honorários advocatícios sucumbenciais já foram executados na ação coletiva, sem se atentar que, na sentença exequenda, foram arbitrados "honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor da condenação", "consoante entendimento consubstanciado na Súmula 219, item III do TST" (Id. 7b2bcc3, p. 99 do PDF), sendo mantidos no acórdão proferido pela 5ª Turma sobre seu agravo de petição (Id. 8d593ae, p. 4): "3. Discutem-se, também, honorários advocatícios E o C. TST consolidou, na Súmula 219, item III, o entendimento de que são devidos honorários advocatícios em processo trabalhista no qual o sindicato atue na qualidade de substituto processual, in verbis: 219 - Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento. (Res. 14/1985 -DJ 19.09.1985. Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 27 da SDI-II - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005. Nova redação do item II e inserido o item III - Res. 174/2011 -DeJT 27/05/2011). (...) III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. (Inserido - Res. 174/2011 - DJT 27/05/2011). (destaquei) Assim, o autor faz jus a honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor débito a ser apurado em execução, nos exatos termos do quanto decidido pela Instância Ordinária. Mantenho." Em 09.11.2022 a execução coletiva foi extinta, sendo determinado seu prosseguimento de forma individual e estabelecendo que as execuções individuais compreenderão os honorários advocatícios sucumbenciais (Id. 93bfc17): "6. Declaro extinto o processo de execução coletiva (CPC 485, IV, de aplicação subsidiária), para que as execuções (compreendendo, inclusive, a aferição da exigibilidade de verbas a cada trabalhador individualizado e sua liquidação) agora tenham prosseguimento de forma individual, sujeitas a livre distribuição, sob iniciativa dos interessados. 7. As execuções individuais compreenderão os honorários advocatícios de sucumbência, que serão oportunamente repassados ao sindicato profissional, nos correspondentes processos." (destaquei) Os embargos de declaração opostos pelo Sindicato exequente foram acolhidos, deferindo-se o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios sobre os valores já pagos naquela ação, limitando-os sobre os valores remanescentes nas execuções individuais (Id. 1621eb8): "1. Evidentemente, o termo inicial do prazo prescricional para as execuções remanescentes individuais corresponde à data da ciência da sentença que determinou tal modalidade de execução. 2. De fato, inviável a execução dos honorários advocatícios de sucumbência correspondentes aos valores já pagos (em decorrência desta execução) nos processos de execuções remanescentes individuais. Nesse sentido, autorizado o prosseguimento da execução nestes autos, também em relação aos honorários de sucumbência devidos ao sindicato autor, relativamente apenas aos valores pagos aos substituídos no curso desta execução principal. A parcela dos honorários de sucumbência decorrentes dos créditos remanescentes passíveis de execução individual seguirão a diretriz da sentença embargada (Id. 8f1cccc, item '7'). Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração para fazer constar da sentença (id. 8f1cccc) os esclarecimentos acima, inclusive para autorizar o prosseguimento da execução, nestes autos, em relação aos honorários de sucumbência devidos ao sindicato autor, relativamente apenas aos valores pagos aos substituídos no curso desta execução principal. A parcela dos honorários de sucumbência decorrentes dos créditos remanescentes passíveis de execução individual seguirão a diretriz indicada da sentença embargada (Id. 8f1cccc, item '7'). Após o trânsito em julgado desta decisão, o sindicato autor apresentará, em 8 (oito) dias, o cálculo dos honorários de sucumbência correspondentes aos valores já pagos por intermédio desta execução principal, facultando-se à reclamada a apresentação de eventuais cálculos divergentes no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, tudo independentemente de novas notificações. A imediata apresentação de cálculos por parte do sindicato exequente ensejará presunção de desistência de eventual recurso contra esta decisão." (destaquei) No caso, a verba honorária incidiu sobre o débito apurado na presente execução individual, no importe de R$3.285,55, conforme os cálculos homologados, cujos 15% correspondem a 492,83 (Id. 3c34467/c80c02f), não se vislumbrando o alegado bis in idem. Mantenho. 7. Juros e correção monetária. A agravante requer a utilização da TR como índice de correção monetária, evocando a coisa julgada, contudo, sem razão. A sentença exequenda determinou que "para o cálculo da correção monetária deverá ser observado o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, conforme o disposto na Súmula 381 do Colendo TST", além de juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, a partir do ajuizamento da ação (Id. 7b2bcc3, p. 99 do PDF, destaquei). Como visto, não foram especificados os índices de atualização monetária, mas apenas a época própria nos termos da Súmula 381 do TST, sendo fixados os juros de 1% ao mês. Nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento foi publicada em 12.02.2021, foi, por maioria de votos, declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e, até que sobrevenha solução legislativa, fixados o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (em decisão de embargos declaratórios), a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de "aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)", caso dos autos. Portanto, não incide aqui a modulação dos efeitos estabelecida para garantir a segurança jurídica e a isonomia, no sentido de que "são válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês" (destaquei). Consoante a ementa da decisão do STF, foi fixada a atualização monetária pelo IPCA-E e juros na forma do art. 39, caput,da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial, e a taxa SELIC a partir da distribuição da ação: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. (destaquei) Em 01.07.2024, foi publicada a Lei nº 14.905/2024, que alterou disposições do Código Civil sobre a atualização monetária e juros, passando o art. 389 a dispor que, em caso de descumprimento da obrigação, serão devidos juros e correção monetária, esta pelo IPCA, caso outro índice não esteja previsto em lei específica: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Quanto aos juros de mora, o art. 406, §1º, do Código Civil passou a dispor que, à falta de convenção ou determinação legal, serão fixados conforme a taxa SELIC, havendo dedução do IPCA tratado no parágrafo único do art. 389, conforme direcionamento do Conselho Monetário Nacional: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em 17.10.2024, em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nos autos do processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, foi determinada a observância desses índices a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a E. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a E. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406.Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (destaquei). Em consulta processual, verifica-se que a ação coletiva foi distribuída em 05.03.2015 e nos cálculos homologados foi utilizado o IPCA-E até 04.03.2015 e a taxa SELIC a partir de 05.03.2015 (Id. 3c34467): "2. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 04/03/2015 e pelo índice 'SELIC Simples' a partir de 05/03/2015, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'SELIC Simples' relativa a 04/2024. Considerando que a agravante apenas se insurge quanto aos índices de correção monetária, que estão em conformidade com a decisão vinculante do STF, nada há a alterar. 8. Justiça Gratuita. A agravante requer os benefícios da Justiça Gratuita, evocando a condição de entidade filantrópica declarada de utilidade pública pela União, Estado de São Paulo e Município de São Paulo, em grave crise econômica e sem condições financeiras de pagar custas processuais e honorários periciais. O §4º do art. 790 da CLT estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", sendo certo que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo", a teor da Súmula 463, II, do TST. Revendo posicionamento anterior, reputo comprovadas as dificuldades financeiras pela documentação anexada pela agravante (Id. 409e7f2), pelo que lhe defiro a gratuidade. Não conheço do apelo em relação a honorários periciais, por inexistir tal condenação. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do agravo de petição, com as ressalvas feitas nos itens 3 e 8 da fundamentação, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deferir à agravante os benefícios da Justiça Gratuita. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora ags/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA HELENA TOMAZ DA SILVA

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Processo nº 1001478-36.2025.4.01.3508

ID: 294800417

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001478-36.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NUTRATTA NUTRICAO ANIMAL LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO MENEZES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001478-36.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NUTRATTA NUTRICAO ANI… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001478-36.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NUTRATTA NUTRICAO ANIMAL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DIEGO MENEZES VILELA - GO27962 IMPETRADO: SUPERINTENDENTE FEDERAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO EM GOIÁS DESPACHO Trata-se de mandado de segurança impetrado por NUTRATTA NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA em face do SUPERINTENDENTE DA AGRICULTURA, PECUÁRIA e ABASTECIMENTO EM GOIÁS, que busca, liminarmente, ordem para suspensão da decisão administrativa - Termo de Suspensão Cautelar nº004/2025/10089 (Anexo 02) e Termo de Fiscalização nº 027/2025/10089, de 04/06/2025 – e liberação imediata das atividades industriais relativas às demais linhas de produção, mantendo-se, se assim entender o juízo, a suspensão exclusivamente da fabricação e comercialização das rações destinadas a equinos (Foragge Horse), único produto vinculado à investigação técnica em curso - Id 2191250440 (p. 24). Em síntese, sustenta: i) atua no ramo agroindustrial desde dezembro de 2012, dedicando-se à fabricação e comercialização de alimentos para animais, com destaque para rações destinadas a equinos, suínos, aves e bovinos, sendo considerada uma das maiores fabricantes de ração animal do país; ii) a linha Smart Fiber, com ênfase na ração Foragge Horse, é destinada exclusivamente à nutrição equina, possui ampla aceitação comercial e significativa saída para o Estado de São Paulo; iii) em 05/2025, foi surpreendida com relatos de que alguns equinos, supostamente alimentados com a ração Foragge Horse, apresentaram sintomas de prostração, apatia, alterações locomotoras e falta de apetite, especialmente em criatórios localizados no interior do estado de São Paulo; iv) adotou todas as diligências cabíveis para apuração dos fatos, com o envio de técnicos a campo, expedição de comunicados oficiais a clientes e distribuidores, coleta dessa ração para análise laboratorial e prestou todas as informações ao Ministério da Agricultura (MAPA); v) começaram a surgir notícias em redes sociais, blogs e portais de mídia, atribuindo à empresa responsabilidade pelo surto misterioso; vi) os sintomas relatados também coincidem com quadro clínico provocado por outro agente patológico identificado na mesma época: o surto de Potomac Horse Fever (PHF) - enfermidade conhecida pela literatura veterinária e que provoca efeitos clínicos semelhantes aos observados; vii) entre os dias 02 e 04/06/2025, recebeu os fiscais do Ministério da Agricultura, e, no dia 04/06, o órgão expediu ofício de suspensão cautelar da comercialização e consumo da ração Foragge Horse, conforme Ofício Circular n. 35/2025/CGI/DIPOA/DAS/MAPA, para todas as datas de fabricação a partir de 08/03/2025; viii) injustificadamente, de forma desproporcional e sem qualquer novo fato técnico, no mesmo dia, os fiscais emitiram termo de suspensão cautelar total das atividades industriais, incluindo a produção de outros produtos completamente distintos e sem qualquer relação com o evento investigado, conforme Termo de Suspensão Cautelar nº004/2025/10089 (Anexo 02) e Termo de Fiscalização nº 027/2025/10089; ix) a ampliação da medida revela-se arbitrária e desprovida de razoabilidade, especialmente pela colaboração da empresa, delimitação clara do problema ao produto Foragge Horse (já suspenso) e ausência de evidência técnica que justificasse a paralisação integral das atividades fabris; x) a motivação da decisão estaria relacionada a suposta correlação entre o consumo de rações produzidas pela impetrante e o adoecimento e morte de equinos no Estado de São Paulo; e, alegadas irregularidades operacionais e estruturais identificadas em fiscalizações anteriores, especialmente no Termo de Fiscalização n. 027/2025/10089, documento este baseado em expressões genéricas de “suspeita fundamentada” e “possível correlação”, sem apresentação de qualquer laudo técnico, pericial ou exame laboratorial para fundamentá-lo; xi) cumpriu integralmente a decisão de suspensão quanto ao produto Foragge Horse; xii) quanto às supostas irregularidade operacionais, o termo de fiscalização apontou estarem relacionadas às práticas de higiene, controle interno de produção e organização operacional (precárias instalações físicas, equipamentos, armazenamento de matérias-primas e suposta ausência de correções anteriores), sendo desvios pontuais de natureza administrativa, e não configuram infrações graves e estruturais; xiii) desde 2023, vem cooperando ativamente com as ações fiscalizatórias do MAPA, tendo protocolado plano de ação, em relação ao Termo de Fiscalização n. 014/2023/RSL de fiscalização ocorrida em 2023 e do Termo de Autocontrole n. 002/2025/0437 e Intimação n. 001/2025/0437 de fiscalização ocorrida em 02/2025, inclusive aprovado; apresentou novo plano da ação atualizado para o Termo de Fiscalização nº 027/2025/10089, de 04/06/2025, enviado em 06/06/2025; xiv) a suspensão total das atividades, causa prejuízo gravíssimo e imediato à empresa, com risco real de paralisação definitiva das operações, tendo 66 empregados diretos, fornecedores, contratos de exportação suspensos, importações travadas e entregas nacionais bloqueadas. Deu à causa o valor de R$100,00 (cem reais), para efeitos fiscais. A inicial veio instruída com documentos. É o relatório. Primeiramente, não houve recolhimento das custas de ingresso e o pedido liminar, no item “b” dos pedidos (Id 2191250440), encontra-se sem especificação, tendo sido extraído do bojo da exordial, de forma a impor emenda à inicial para regularização. Veja-se que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido com a demanda, inclusive em se tratando de pedido declaratório (art. 291 e 292, II, CPC), como do presente caso, uma vez que reflete no cálculo do valor a ser recolhido a título de custas processuais. Não obstante tal irregularidade, passo ao pedido liminar, diante do manifesto periculum in mora, caracterizado pela paralisação total das atividades da empresa. Pretende o impetrante obter a suspensão das decisões administrativas - Termo de Suspensão Cautelar nº004/2025/10089 e Termo de Fiscalização nº 027/2025/10089, de 04/06/2025 – lavradas por Auditor Fiscal Federal Agropecuário do Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA (Id 2191250592 e 2191250616) – que procedeu à suspensão cautelar total e temporária da atividade de fabricante, categoria alimentos, rações, suplementos, concentrados, ingredientes..., sob os seguintes motivos: “(...) Suspeita, fundamentada em achados de fiscalizações realizadas por servidores integrantes da Fiscalização Federal Agropecuária, de correlação entre consumo de rações elaboradas neste estabelecimento e o adoecimento e morte de animais (equinos) no Estado de São Paulo; deficiências detectadas na investigação de causas de problemas relatados por clientes, bem como na adoção de ações corretivas para desvios comunicados por clientes ou detectados pelos próprios detentores do estabelecimento; falha no programa de recolhimento, deixando em poder dos consumidores parte do lote de produto envolvido no evento; condições precárias de higiene das instalações, tanto em vistoria in loco, quanto dos documentos de controle da empresa. Não atendimento de intimação e diversos itens do plano de ação elaborado pela empresa para a correção de não conformidades apontadas pela fiscalização do MAPA realizada em fevereiro de 2025 junto ao estabelecimento.” No termo de fiscalização tem-se a descrição detalhada das falhas identificadas na vistoria realizada entre 02 e 04/06/2025, para fins de investigação – suspeita de intoxicação alimentar (equinos/SP) -, com colheita de amostras e termo de depósito, do que, a princípio, se extrai irregularidades a nível de higiene sanitária na fabricação dos produtos e não cumprimento integral dos planos de ações anteriores. Há, ainda, ofício circular de 04/06/2025, que informa da impossibilidade de consumo, de modo cautelar, do produto “Forrage Horse – ração para equinos” – da empresa impetrante (Id 2191250575). Nesse ponto, o impetrante informa ter apresentado, em 06/06/2025, Plano de Ação atualizado para cumprimento das exigências dessa última fiscalização, conforme documentos de Id 2191250684 e 2191250705. Assim, na hipótese dos autos, tem-se como razoável a audiência da parte contrária, antes da apreciação do pedido liminar, a fim de munir o Juízo de mais elementos de convicção aptos a subsidiarem a análise da questão debatida no feito, oportunizando-se, assim, o fechamento do contraditório, regra cujo afastamento somente é justificado em situações excepcionais e a despeito do periculum in mora evidente e demonstrado (Id 2191250723 a 2191250771). Registro que as informações da autoridade coatora se caracterizam como importante meio de prova no processo, necessária ao aparelhamento da decisão judicial a ser proferida, compreensão na qual estou a aderir respeitável magistério doutrinário (Leonardo José Carneiro da Cunha et. al., Comentários à Nova Lei do Mandado de Segurança, 2012, página 30). Dessa forma, tenho que “a ausência de informações pode gerar sanções administrativas e, talvez, até criminais para a autoridade negligente (...)” (Fredie Didier Júnior, Natureza Jurídica das Informações da Autoridade Coatora no Mandado de Segurança, 2002, página 369). Nesse contexto, bem como em respeito ao contraditório prévio e visando a obter maiores informações acerca da questão posta nos autos, postergo a apreciação do pedido de liminar para momento posterior à prestação de informações. Notifique-se a autoridade coatora, para que preste as informações necessárias sobre os fatos narrados na presente ação, no prazo exíguo de 5 (cinco) dias, notadamente para esclarecer: i) se houve análise e aprovação do Plano de Ação apresentado pela impetrante em 06/06/2025, tendo em vista a informação no termo de suspensão cautelar, que “de acordo com o art. 26, §3º, da Lei n. 14.515/2022, que a medida deverá ser cancelada imediatamente quando for comprovada a resolução da não conformidade que deu causa à sua aplicação”, e seu caráter de urgência; ii) se a investigação administrativa se refere somente ao produto Forrage Horse (ração para equinos) – suspensão de consumo, conforme ofício circular de 04/06/2025 (Id 2191250575), ou se estende para todos os produtos fabricados pela empresa; iii) se referido ofício é decorrente do Termo de Suspensão Cautelar nº004/2025/10089 e Termo de Fiscalização nº 027/2025/10089, ou se constitui-se na lavratura de termo cautelar autônomo. No mesmo prazo, deverá a impetrante emendar a inicial, a fim de: i) justificar o valor atribuído à causa e recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição; ii) complementar o item “b” dos pedidos (especificação da liminar). Prestadas as informações, façam-se os autos conclusos para decisão. Intime-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Processo nº 1013219-88.2025.4.01.3600

ID: 296098265

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJMT Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 1013219-88.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

JAQUELINE SORRAYLA ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1013219-88.2025.4.01.3600 CLASSE : EMBARGOS DE TERCEIRO (327) AUTOR/REQTE : ITAPEVA XI MULTICARTEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1013219-88.2025.4.01.3600 CLASSE : EMBARGOS DE TERCEIRO (327) AUTOR/REQTE : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS RÉU/REQDO : MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO DECISÃO Cuidam-se de embargos de terceiro interpostos pelo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (CNPJ 30.366.204/0001-01), pelos quais requer o levantamento da restrição imposta por este Juízo, via sistema RENAJUD, sobre o veículo marca TOYOTA, modelo HILUX CDSRXA4FD, placa RAY7G20, registrado em nome de LINO CLAUS, efetivada no bojo da medida cautelar nº 1022870-52.2022.4.01.3600. Argumenta a embargante que o citado veículo foi oferecido como garantia em cédula de crédito bancário firmada com LINO CLAUS; que promoveu o ajuizamento de ação de busca e apreensão com o fito de recuperar o veículo objeto de garantia fiduciária, autuada sob o protocolo nº 1001478-20.2023.8.11.0040, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, sendo proferida sentença favorável ao BANCO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, determinando a entrega do bem (ID 2185179476 - Pág. 1/6). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal não se opôs ao levantamento da indisponibilidade, mediante prestação de contas da liquidação do contrato e depósito em juízo de eventual saldo remanescente em favor do devedor LINO CLAUS (ID 2186701488). É o relatório. Decido. Os presentes embargos de terceiro referem-se a terceiro estranho ao processo penal (art. 129 do Código de Processo Penal), o qual, na condição de cessionário do BANCO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., pretende a restituição do veículo marca Toyota, modelo Hilux Cdsrxa4fd, cor prata, ano 2021/2021, placa RAY7G20, alienado fiduciariamente a LINO CLAUS (fiduciante), em razão da inadimplência contratual. O veículo cuja restituição se pretende foi sequestrado nos autos do processo nº 1022870-52.2022.4.01.3600, no qual consta decisão com a seguinte parte dispositiva: "E) o sequestro dos veículos (arts. 125 a 133 do Código de Processo Penal, art. 91, § 2º, do Código Penal e art. 4º da Lei nº 9.613/98) do investigado LAÉRCIO CLAUS (CPF 028.407.799-27), em nome próprio e de terceiros, a seguir descritos, conforme tabela apresentada pela autoridade policial (ID 1347918266 - Pág. 198/199): ... 7) Toyota Hilux Cdsrxa4fd, prata, ano 2021/2021, placa RAY7G20, em nome de LINO CLAUS (CPF 192.065.859-91); e ..." (id 1478031861) O sequestro do veículo ocorreu no âmbito de processo penal no qual o filho de LINO CLAUS (fiduciante), qual seja, o investigado LAÉRCIO CLAUS, está sendo investigado, dentre outros delitos, pelo crime de lavagem de bens e valores. No RELATÓRIO DE ANÁLISE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA nº 3769964/2022, elaborado pela Polícia Federal, consta a seguinte passagem: "Impende destacar, ainda, que, durante vigilância realizada, foi identificado veículo utilizado por LAÉRCIO, que estava, inclusive, estacionado na garagem do imóvel, qual seja, o de placa RAY7G20, modelo Toyota Hilux Cdsrxa4fd, cor prata, ano 2021/2021. Em consulta aos sistemas disponíveis, foi levantada a informação de que o veículo está registrado em nome de seu pai, LINO CLAUS (CPF 192.065.859-91), tendo sido adquirido em 08/11/2021, e que o endereço do possuidor é o endereço do investigado, LAÉRCIO CLAUS, e não o de seu pai, que reside na cidade de Palotina – PR." (PJe 1022870-52.2022.4.01.3600, id 1347918249 - Pág. 6, grifo nosso) Destarte, existem fortes indícios de que o veículo cuja restituição se pretende por meio destes embargos de terceiro, muito embora registrado em nome de LINO CLAUS (pai), residente em Palotina/PR, pertence, de fato, a LAÉRCIO CLAUS (filho), residente em Sorriso/MT, investigado pelo crime de lavagem de bens e valores, circunstância que justificaria o registro do bem em nome de terceira pessoa como forma de ocultação patrimonial. O veículo em questão – marca TOYOTA, modelo HILUX CDSRXA4FD, placa RAY7G20 – foi objeto de restrição de transferência no sistema RENAJUD em decorrência da decisão ID 1478031861, proferida na medida cautelar nº 1022870-52.2022.4.01.3600, pela qual este Juízo decretou o sequestro de bens e valores do investigado LAÉRCIO CLAUS, filho de LINO CLAUS, no montante de R$5.098.536,95, em razão das fortes suspeitas de atos de ocultação e dissimulação de recursos oriundos de atividade, em tese, criminosa. Com efeito, conforme suficientemente fundamentado na decisão de sequestro, há fortes indícios de que os valores utilizados para pagamento do financiamento contraído em nome do genitor do investigado LAÉRCIO CLAUS constituem produto ou proveito de crime, circunstância que impede a restituição do bem na forma pretendida pela embargante. A despeito da boa-fé da embargante, aspecto que não se questiona neste momento processual, é certo que tais recursos, por constituírem, supostamente, produto ou proveito de crime, não podem, sob esta natureza jurídica, ser incorporados ao patrimônio da requerente. Em outras palavras, há indícios de que os pagamentos das parcelas do financiamento até então quitadas foram efetuados com numerário ilícito e, confirmando-se essa ilicitude ao término do processo penal, a consequência jurídica será a de que os próprios pagamentos sejam considerados ilícitos, por terem sido efetuados com produto de crime. Assim sendo, reputar-se-ia indevida a qualificação jurídica desses recursos como pagamentos válidos, o que impossibilitaria a incorporação de tais valores, ilícitos na origem, ao patrimônio lícito da embargante. Dessa forma, para que este Juízo possa proceder à liberação do veículo em favor da credora fiduciária, ora embargante, necessário se faz o acautelamento judicial mediante depósito prévio das quantias pagas. Ao término da instrução criminal, demonstrando-se a origem lícita dos recursos, poderá a embargante (ou o próprio investigado, conforme o caso) requerer a liberação dos valores depositados em juízo. Em sentido contrário, restará à embargante utilizar-se dos meios disponíveis para cobrança da devedora que, mediante utilização de recursos lícitos, quite o restante da dívida não adimplida com eventual alienação do bem. A exigência do depósito prévio dos valores pagos pelo investigado LAÉRCIO CLAUS, aparente devedor fiduciário, tem por finalidade assegurar a efetividade das normas penais que dispõem sobre o perdimento de bens e valores caracterizados como produto do crime e, por conseguinte, evitar o enriquecimento ilícito da embargante. Nesse sentido: AG 1009661-54.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 19/11/2019. Esclareça-se, por oportuno, que este enriquecimento se reputaria ilícito não porque a embargante teria agido de má-fé ou contrariamente à lei, mas porque os bens (recursos) recebidos como pagamento constituiriam produto de crime e, portanto, ilícitos por natureza, não perdendo esta qualidade simplesmente por ingressarem no patrimônio da embargante por meio de negócio lícito. Dessa forma, a boa-fé da embargante lhe confere o direito de restituir-se do bem mediante caução, para que possa aliená-lo e recuperar a parcela restante do bem que, indiscutivelmente, não possui origem ilícita. A propósito, em decisão monocrática proferida no AREsp nº 1.231.199/RS, em 17/10/2019, o Ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento a agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR JÁ ADIMPLIDO PELO RÉU-DEVEDOR COMO CONDIÇÃO PARA A LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A jurisprudência desta Oitava Turma tem exigido o depósito prévio do montante que já foi pago pelo devedor como condição para a liberação do bem apreendido, em favor do credor, nas hipóteses de alienação fiduciária. Pretende-se, com essa exigência, assegurar que não sejam subtraídos ao juízo criminal os valores utilizados pelo agente para a compra do veículo, haja vista que sobre estes incide a ordem de apreensão e poderá vir a ser aplicada, eventualmente, a pena de perdimento. 2. De maneira especial, em casos como o presente, entende-se que se deve exigir a garantia de depósito equivalente ao que foi despendido pelo acusado, tendo em vista a elevada possibilidade de que se cuide de numerário de origem ilícita, obtido através de práticas criminosas. Caso em que a apreensão do veículo está relacionada à denúncia oferecida em decorrência das investigações levadas a efeito na Operação Celeno, que resultaram na imputação, ao réu-devedor, do crime de participação em organização criminosa dedicada à prática intensa dos delitos de contrabando e descaminho. 3. A solução propugnada no sentido da liberação do automóvel e posterior ressarcimento da diferença havida entre o débito remanescente e o montante arrecadado com a alienação não parece ser a mais prática, uma vez que se distancia do rumo apontado pelo princípio da economia processual. De fato, tal procedimento demandaria acompanhamento e fiscalização, pelo período necessário à efetivação da alienação, seja pelo juízo ou pelo órgão de acusação, de modo a assegurar que fossem atendidos, além dos interesses do credor, também a garantia do juízo criminal, inclusive mediante prestação de contas, ao final. O simples depósito prévio, de outro lado, serve, em um só ato, para garantir o juízo e satisfazer os interesses do credor, mostrando-se, portanto, a forma mais eficaz de atingir a finalidade pretendida pelo apelante. 4. Mantida a exigência de depósito prévio de todo o valor pago pelo réu-devedor como condição para a liberação do automóvel. 5. Desprovimento da apelação." (TRF4, ACR 5003114-64.2016.4.04.7011, OITAVA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 29/06/2017). Isto posto, julgo improcedentes os embargos de terceiro. Traslade-se esta decisão para os autos da medida cautelar nº 1022870-52.2022.4.01.3600. Intimem-se. Cuiabá/MT, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) JEFERSON SCHNEIDER Juiz Federal da 5ª Vara/MT

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Gabriele Alves Barros x Minimercado Porecatu Ltda

ID: 320237977

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001478-95.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE ALVES BARROS

Polo Passivo:

MINIMERCADO PORECATU LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXSANDRO OLIVEIRA PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001478-95.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: GABRIELE ALVES BARROS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001478-95.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: GABRIELE ALVES BARROS RECLAMADO: MINIMERCADO PORECATU LTDA DESTINATÁRIO: GABRIELE ALVES BARROS NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 05/08/2025, às 13:00 horas. 2. Tratando-se de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correios. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83820353470?pwd=4Cza9kmrwn9ZPdsmPFXFIv4ach5fJa.1 ID da reunião: 838 2035 3470 Senha de acesso: 642427 3.6 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.7 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada; b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje. 3.8 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.9 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.9.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.9.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 3.9.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELE ALVES BARROS

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Agc Vidros Do Brasil Ltda. e outros x Agc Vidros Do Brasil Ltda. e outros

ID: 325847146

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010222-22.2023.5.15.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGC VIDROS DO BRASIL LTDA. EDELCIO RODRIGUES FERNANDES

Polo Passivo:

AGC VIDROS DO BRASIL LTDA. EDELCIO RODRIGUES FERNANDES

Notificação

Advogados:

MATHEUS NARCIZO ARAUJO DIAS

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GLENDA MARIA MACHADO DE OLIVEIRA PINTO

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AMANDA DE MELO SILVA

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RODRIGO CESAR MOREIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0010222-22.2023.5.15.0020 RECORRENTE: EDEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0010222-22.2023.5.15.0020 RECORRENTE: EDELCIO RODRIGUES FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: EDELCIO RODRIGUES FERNANDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 019c3df proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010222-22.2023.5.15.0020 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 383.752,83 Recorrente: Advogado(s): 1. AGC VIDROS DO BRASIL LTDA. AMANDA DE MELO SILVA (SP210364) MATHEUS NARCIZO ARAUJO DIAS (SP362338) RODRIGO CESAR MOREIRA NUNES (SP260542) Recorrido: Advogado(s): EDELCIO RODRIGUES FERNANDES GLENDA MARIA MACHADO DE OLIVEIRA PINTO (SP288248) RECURSO DE: AGC VIDROS DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2025 - Id 931b6be; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id 9a98d55). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR ACIDENTE DE TRABALHO/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS O v. julgado constatou que restou comprovado o nexo concausal entre as lesões na coluna e o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, o que resultou na redução de sua capacidade laborativa. Além disso, o v. acórdão também reconheceu a culpa da empregadora, a qual decorre da negligência para com o seu dever de fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, a fim de evitar o desenvolvimento de doenças em decorrência da atividade laboral. Conforme se verifica, ao acolher as indenizações por danos materiais e morais em razão de doença ocupacional, o v. acórdão fundamentou-se na apreciação do conjunto fático-probatório, o qual foi mensurado de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Cumpre ressaltar que o C. TST firmou entendimento de que a concausa ligada ao contrato de trabalho, no desenvolvimento de doença, gera direito à indenização por danos morais e materiais. A Lei nº 8.213/1991 regula a possibilidade de existirem patologias que venham a ser adquiridas em razão da atividade exercida no ambiente laborativo. São doenças ocupacionais, cujas manifestações se descortinam de forma gradual, ao longo do tempo, como consequência direta (ou mesmo indireta) da prática de certas tarefas repetitivas ou do meio ambiente laboral propiciador do seu surgimento ou do seu agravamento. O mesmo diploma legal, em seu art. 21, I, explicitou que há acidente de trabalho quando configurado o liame concausal entre a doença e o tipo de tarefa exercida (causalidade indireta ou equivalência dos antecedentes), o que quer dizer: o trabalho provoca ou agrava o evento danoso. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-9950400-65.2006.5.09.0093, 1ª Turma, DEJT-24/02/12, AIRR-128100-14.2009.5.18.0007, 2ª Turma, DEJT-08/06/12, RR-212400-29.2006.5.04.0030, 3ª Turma, DEJT-01/06/12, RR-37400-39.2006.5.15.0020, 4ª Turma, DEJT-27/02/15, RR-85900-96.2009.5.03.0075, 5ª Turma, DEJT-24/06/11, RR-4800-60.2007.5.23.0002, 6ª Turma, DEJT-10/08/12, RR-281140-28.2006.5.02.0472, 7ª Turma, DEJT-22/06/12 e ED-RR-25000-18.2007.5.15.0065, 8ª Turma, DEJT-13/03/15). Some-se a isso o disposto nas Súmulas 34 e 35 deste Regional, a seguir transcritas: 34 - DOENÇA PROFISSIONAL CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O nexo concausal entre o trabalho e a doença, nos termos do art. 21, I, da Lei 8.213/91, gera direito à indenização por danos moral e material, desde que constatada a responsabilidade do empregador pela sua ocorrência (Resolução Administrativa n. 8, de 14 de julho de 2014). 35 - ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA DO ATO OU DO FATO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. Provado o acidente de trabalho, desnecessária a demonstração do dano moral, por ser este presumível e aferível a partir do próprio ato ou fato danoso. (Resolução Administrativa n. 8, de 14 de julho de 2014 - Divulgada no D.E.J.T de 15/7/2014, págs. 05-06; D.E.J.T de 18/7/2014, págs. 03-04; D.E.J.T de 21/7/2014, pág. 02). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO/ ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Nesta esteira, não há que se falar em aplicação do redutor de 50% com relação ao valor fixado a título de indenização por danos morais, conforme postulado. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PENSÃO / MARCO INICIAL O v. acórdão fixou como termo inicial do pensionamento vitalício a data de 3/11/2019 (dia seguinte ao término do benefício auxílio-doença por acidente de trabalho), sendo esta a data da ciência inequívoca da consolidação da lesão. O Eg. TST firmou entendimento de que o pagamento da pensão mensal vitalícia é devido a partir da ciência inequívoca da lesão, a qual se dá quando o empregado tem total conhecimento do resultado da lesão sofrida em razão de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RRAg-1002177-20.2017.5.02.0461, 1ª Turma, Redator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/12/2024; RRAg-10866-93.2017.5.15.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2025; Ag-RRAg-1002570-42.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-20778-64.2020.5.04.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025; RRAg-0020350-78.2022.5.04.0332, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2025; Ag-RRAg-1001478-46.2019.5.02.0465, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/12/2024; RR-1000957-79.2017.5.02.0301, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025; AIRR-583-69.2019.5.09.0122, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2025). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. DESÁGIO/ REDUTOR Constou no v. julgado que o deságio deve se aplicado exclusivamente das parcelas vincendas, e não sobre as vencidas, porquanto estas já integram o patrimônio do trabalhador por ocasião do pagamento. Por outro lado, insurge-se a reclamada alegando que o redutor deve ser aplicado sobre a totalidade dos danos materiais, isto é, sobre as parcelas vencidas e as vincendas. Quanto a esta questão, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, a parte recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Aduz a reclamada em suas razões recursais, nos seguintes termos: "Aqui Nobres Ministros a discussão não engendra maiores digressões, na medida em que ao se manter a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade a que não faz jus o reclamante estar-se-á afrontando direta e frontalmente o texto da Constituição da República". Entretanto, resta prejudicada a análise do apelo no que se refere a tal questão, por tratar-se de matéria estranha à lide, não havendo, nos presentes autos, a referida condenação. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - EDELCIO RODRIGUES FERNANDES - AGC VIDROS DO BRASIL LTDA.

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Agc Vidros Do Brasil Ltda. e outros x Agc Vidros Do Brasil Ltda. e outros

ID: 325847166

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010222-22.2023.5.15.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGC VIDROS DO BRASIL LTDA. EDELCIO RODRIGUES FERNANDES

Polo Passivo:

AGC VIDROS DO BRASIL LTDA. EDELCIO RODRIGUES FERNANDES

Notificação

Advogados:

MATHEUS NARCIZO ARAUJO DIAS

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GLENDA MARIA MACHADO DE OLIVEIRA PINTO

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AMANDA DE MELO SILVA

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RODRIGO CESAR MOREIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0010222-22.2023.5.15.0020 RECORRENTE: EDEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0010222-22.2023.5.15.0020 RECORRENTE: EDELCIO RODRIGUES FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: EDELCIO RODRIGUES FERNANDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 019c3df proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010222-22.2023.5.15.0020 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 383.752,83 Recorrente: Advogado(s): 1. AGC VIDROS DO BRASIL LTDA. AMANDA DE MELO SILVA (SP210364) MATHEUS NARCIZO ARAUJO DIAS (SP362338) RODRIGO CESAR MOREIRA NUNES (SP260542) Recorrido: Advogado(s): EDELCIO RODRIGUES FERNANDES GLENDA MARIA MACHADO DE OLIVEIRA PINTO (SP288248) RECURSO DE: AGC VIDROS DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2025 - Id 931b6be; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id 9a98d55). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR ACIDENTE DE TRABALHO/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS O v. julgado constatou que restou comprovado o nexo concausal entre as lesões na coluna e o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, o que resultou na redução de sua capacidade laborativa. Além disso, o v. acórdão também reconheceu a culpa da empregadora, a qual decorre da negligência para com o seu dever de fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, a fim de evitar o desenvolvimento de doenças em decorrência da atividade laboral. Conforme se verifica, ao acolher as indenizações por danos materiais e morais em razão de doença ocupacional, o v. acórdão fundamentou-se na apreciação do conjunto fático-probatório, o qual foi mensurado de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Cumpre ressaltar que o C. TST firmou entendimento de que a concausa ligada ao contrato de trabalho, no desenvolvimento de doença, gera direito à indenização por danos morais e materiais. A Lei nº 8.213/1991 regula a possibilidade de existirem patologias que venham a ser adquiridas em razão da atividade exercida no ambiente laborativo. São doenças ocupacionais, cujas manifestações se descortinam de forma gradual, ao longo do tempo, como consequência direta (ou mesmo indireta) da prática de certas tarefas repetitivas ou do meio ambiente laboral propiciador do seu surgimento ou do seu agravamento. O mesmo diploma legal, em seu art. 21, I, explicitou que há acidente de trabalho quando configurado o liame concausal entre a doença e o tipo de tarefa exercida (causalidade indireta ou equivalência dos antecedentes), o que quer dizer: o trabalho provoca ou agrava o evento danoso. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-9950400-65.2006.5.09.0093, 1ª Turma, DEJT-24/02/12, AIRR-128100-14.2009.5.18.0007, 2ª Turma, DEJT-08/06/12, RR-212400-29.2006.5.04.0030, 3ª Turma, DEJT-01/06/12, RR-37400-39.2006.5.15.0020, 4ª Turma, DEJT-27/02/15, RR-85900-96.2009.5.03.0075, 5ª Turma, DEJT-24/06/11, RR-4800-60.2007.5.23.0002, 6ª Turma, DEJT-10/08/12, RR-281140-28.2006.5.02.0472, 7ª Turma, DEJT-22/06/12 e ED-RR-25000-18.2007.5.15.0065, 8ª Turma, DEJT-13/03/15). Some-se a isso o disposto nas Súmulas 34 e 35 deste Regional, a seguir transcritas: 34 - DOENÇA PROFISSIONAL CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O nexo concausal entre o trabalho e a doença, nos termos do art. 21, I, da Lei 8.213/91, gera direito à indenização por danos moral e material, desde que constatada a responsabilidade do empregador pela sua ocorrência (Resolução Administrativa n. 8, de 14 de julho de 2014). 35 - ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA DO ATO OU DO FATO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. Provado o acidente de trabalho, desnecessária a demonstração do dano moral, por ser este presumível e aferível a partir do próprio ato ou fato danoso. (Resolução Administrativa n. 8, de 14 de julho de 2014 - Divulgada no D.E.J.T de 15/7/2014, págs. 05-06; D.E.J.T de 18/7/2014, págs. 03-04; D.E.J.T de 21/7/2014, pág. 02). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO/ ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Nesta esteira, não há que se falar em aplicação do redutor de 50% com relação ao valor fixado a título de indenização por danos morais, conforme postulado. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PENSÃO / MARCO INICIAL O v. acórdão fixou como termo inicial do pensionamento vitalício a data de 3/11/2019 (dia seguinte ao término do benefício auxílio-doença por acidente de trabalho), sendo esta a data da ciência inequívoca da consolidação da lesão. O Eg. TST firmou entendimento de que o pagamento da pensão mensal vitalícia é devido a partir da ciência inequívoca da lesão, a qual se dá quando o empregado tem total conhecimento do resultado da lesão sofrida em razão de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RRAg-1002177-20.2017.5.02.0461, 1ª Turma, Redator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/12/2024; RRAg-10866-93.2017.5.15.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2025; Ag-RRAg-1002570-42.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-20778-64.2020.5.04.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025; RRAg-0020350-78.2022.5.04.0332, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2025; Ag-RRAg-1001478-46.2019.5.02.0465, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/12/2024; RR-1000957-79.2017.5.02.0301, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025; AIRR-583-69.2019.5.09.0122, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2025). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. DESÁGIO/ REDUTOR Constou no v. julgado que o deságio deve se aplicado exclusivamente das parcelas vincendas, e não sobre as vencidas, porquanto estas já integram o patrimônio do trabalhador por ocasião do pagamento. Por outro lado, insurge-se a reclamada alegando que o redutor deve ser aplicado sobre a totalidade dos danos materiais, isto é, sobre as parcelas vencidas e as vincendas. Quanto a esta questão, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, a parte recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Aduz a reclamada em suas razões recursais, nos seguintes termos: "Aqui Nobres Ministros a discussão não engendra maiores digressões, na medida em que ao se manter a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade a que não faz jus o reclamante estar-se-á afrontando direta e frontalmente o texto da Constituição da República". Entretanto, resta prejudicada a análise do apelo no que se refere a tal questão, por tratar-se de matéria estranha à lide, não havendo, nos presentes autos, a referida condenação. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - EDELCIO RODRIGUES FERNANDES - AGC VIDROS DO BRASIL LTDA.

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Rosangela Alves Da Silva Andrade e outros x Mattel Do Brasil Ltda

ID: 324607170

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000241-47.2021.5.02.0710

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ALVES DA SILVA ANDRADE VIVA LA VITA FESTA BOUTIQUE DE BALOES E LOCACAO DE DECORACAO LTDA

Polo Passivo:

MATTEL DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS ALFREDO SOUZA CHIARANTANO PAVAO

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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MARTA MARIA ALVES VIEIRA CARVALHO

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO CALMON NOGUEIRA DA GAMA CORTEZ

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000241-47.2021.5.02.0710 RECLAMANTE: ROSANGELA ALVES DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000241-47.2021.5.02.0710 RECLAMANTE: ROSANGELA ALVES DA SILVA ANDRADE E OUTROS (1) RECLAMADO: MATTEL DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5bfab24 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 10 de julho de 2025. ANDREI BOARETO COIMBRA Servidor Responsável DESPACHO Vistos, etc. Eventual concessão de benefícios da justiça gratuita na fase de execução não retroagiria para atingir atos processuais convalidados, ou seja, seu efeito seria ex nunc, conforme a jurisprudência do STJ e TST: CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DE RENDIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO. EFEITOS EX-NUNC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 98 E 99 DO NCPC. IMPERTINÊNCIA DELES PARA ACOLHIMENTO DE TESE TRAZIDA PELA RECORRENTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. UTILIDADE PRÁTICA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 836 DO NCPC. NÃO PREQUESTIONADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO NCPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE OBSERVOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 278, 484, 783 DO NCPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO NCPC). NECESSIDADE DE APONTAMENTO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO NCPC. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 . A jurisprudência desta eg. Corte Superior já proclamou que é admissível a concessão dos benefícios da assistência gratuita na fase de execução, entretanto, os seus efeitos não podem retroceder para alcançar as custas e os honorários fixados na sentença do processo de conhecimento, pois são conferidos ex-nunc. Precedentes. 3. É firme a orientação no âmbito do STJ de que a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o acórdão recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 4. A matéria contida no art. 836 do NCPC não foi objeto de debate prévio na instância de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n° 211 do STJ. 5. Ainda na linha da nossa jurisprudência, não se pode obstar a penhora a pretexto de que os valores penhorados são irrisórios, por isso não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade ("tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a liberação do bem constrito (REsp nº 1.825.053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 5/9/2019), e a irrisoriedade do valor penhorado em relação ao total da dívida executada não impede a sua penhora. Precedentes. 6. O conteúdo normativo dos arts. 278, 484, 783 e 836, todos do NCPC, apesar dos embargos de declaração opostos por MARINA, não foi discutido na formação do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 211 do STJ. 7. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 10/4/2017). 8. É inviável a análise de tese alegada apenas em agravo interno, por se caracterizar inovação recursal. Precedentes. 9. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 10. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.687.015/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020.) "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT ATENDIDOS. SUPERADO O ÓBICE INDICADO NO DESPACHO AGRAVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. AGRAVO PROVIDO. Demonstrado o desacerto da decisão agravada por meio da qual se entendeu não atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT e prejudicado o exame da transcendência. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. CONCESSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. EFEITOS EX NUNC . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a trabalhadora, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º na CLT. De acordo com a nova redação, o benefício da Justiça Gratuita somente será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou no caso de comprovação de insuficiência de recursos. Contudo, tem se firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração de empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Imperioso destacar que o benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido na fase de execução. Entretanto, seus efeitos não retroagem, ou seja, são ex nunc , não isentando parte do pagamento das verbas devidas em razão do título executivo transitado em julgado, em respeito à coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF.Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-1001478-22.2019.5.02.0085, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NA FASE DE EXECUÇÃO. EFEITOS "EX NUNC". OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.° 463 do TST. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira, o que não ocorreu. 2. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a concessão dos benefícios da justiça gratuita em fase de execução de sentença possui efeitos "ex nunc", de modo que não retroage para imunizar o executado (autor na fase de conhecimento) do pagamento das custas e honorários, decorrentes da sucumbência, conforme fixados em decisão cujo trânsito em julgado operou-se anteriormente. Precedentes do TST e STJ.3. No caso, o Tribunal Regional, em que pese tenha deferido à executada (autora na fase de conhecimento) os benefícios da justiça gratuita, manteve a penhora sobre os numerários existentes em sua conta bancária. 4. Nesse contexto, forçoso concluir que a Corte Regional não divergiu da atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Não configurada, portanto, a afronta direta e literal ao art. 5º, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. 5. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto não demonstrada a transcendência da matéria impugnada no recurso de revista. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1001282-54.2018.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). Ressalte-se que a matéria já foi objeto de análise na sentença transitada em julgado, tendo a reclamante, ora executada, realizado acordo para pagamento do valor devido. Desta forma, nada a deferir quanto à manifestação ID 227e061. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARIANA KAWAHASHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATTEL DO BRASIL LTDA

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