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Silvia Tereza Albano x Braspress Transportes Urgentes Ltda

ID: 259150090

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010002-70.2022.5.15.0016

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA TEREZA ALBANO

Polo Passivo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA

Notificação

Advogados:

HERIK ALVES DE AZEVEDO

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ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0010002-70.2022.5.15.0016 : SILVIA TEREZA ALBANO : BRASPRESS TRANSPORTES URGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0010002-70.2022.5.15.0016 : SILVIA TEREZA ALBANO : BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe6ae2b proferido nos autos. DESPACHO 1. Apresentem as partes (inclusive os eventuais responsáveis subsidiários) os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (artigo 879, § 1º, B, da CLT). Se já apresentados, informe se cumpriu os critérios abaixo e, caso negativo, reapresente-os corretamente no mesmo prazo concedido. Desnecessária a intimação das reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. 2. Apresentados os cálculos, manifestem-se reciprocamente as partes e independente de nova intimação, no prazo subsequente de 08 (oito) dias, sendo que eventual impugnação deverá ser fundamentada e discriminada, com indicação de itens e valores objetos da discordância, apresentando demonstrativo analítico dos cálculos e valores que entende devidos, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º da CLT). Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos; 3. Havendo depósito recursal, a parte reclamada pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil para requerer o saldo atualizado apenas do depósito que efetuou e referente aos presentes autos, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquelas instituições financeiras. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. As partes ficam cientes que os valores eventualmente depositados nos autos serão objeto de análise e liberação quando da homologação dos cálculos, sendo, desde já, indeferidos os pedidos de antecipação. Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. 4. Não havendo parâmetros na sentença/acórdão ou se transitado em julgado após 18/12/2020, as partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) Os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. b) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021 e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. c) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. d) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. e) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. f) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. g) Nos casos em que a Fazenda Pública foi condenada subsidiariamente, os cálculos seguirão todos os critérios acima, eis que não é a devedora principal. 5. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 6. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 7. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, será nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 8. Se silentes as partes, intime-se novamente a parte reclamante, inclusive diretamente, para que apresente seus cálculos de liquidação em oito dias. Cumprido, dê-se ciência à parte reclamada, desde que não seja revel. Descumprido mais uma vez, sobreste-se o feito, aguardando-se o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT. Após, voltem conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção. 9. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. 10. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 11. O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 15 de abril de 2025 ANA MARIA EDUARDO DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA

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Processo nº 0802697-55.2023.8.14.0012

ID: 310419836

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802697-55.2023.8.14.0012

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EULAMPIO FREITAS DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

GABRIELA CHAVES MARQUES LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802697-55.2023.8.14.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMETA APELADO: EULAMPIO FREITAS DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MU… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802697-55.2023.8.14.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMETA APELADO: EULAMPIO FREITAS DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPALIZADO. RATEIO DE PRECATÓRIO DO FUNDEF. DIREITO AO ABONO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização ajuizada por servidor público estadual cedido ao Município de Cametá, pleiteando o recebimento de abono indenizatório referente ao rateio de precatórios do FUNDEF, com fundamento na Lei Municipal nº 371/2021. Sentença de procedência reconheceu o direito ao abono, diante da comprovação do efetivo exercício na rede municipal no período de 2000 a 2012. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se servidor estadual cedido ao Município por convênio, em efetivo exercício na rede municipal de ensino, faz jus ao rateio dos valores oriundos de precatório do FUNDEF, nos termos da legislação federal e municipal aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Federal nº 14.113/2020, com redação dada pela Lei nº 14.325/2022, garante o rateio aos profissionais do magistério da educação básica que estavam em efetivo exercício durante o período de repasses a menor do FUNDEF. 4. Comprovado o vínculo funcional com a rede pública municipal e o exercício da função de professor, mesmo que por meio de convênio de municipalização, o autor atende aos requisitos legais para percepção do abono. 5. A ausência de habilitação em procedimento administrativo não impede a postulação judicial do direito, em observância ao princípio do acesso à justiça. 6. Manutenção da sentença que reconheceu o direito ao abono e condenou o Município ao pagamento, com base em documentos oficiais e legislação municipal vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Servidor estadual cedido ao Município, em efetivo exercício na rede municipal de ensino durante o período de repasses a menor do FUNDEF, faz jus ao rateio do precatório, ainda que não tenha se habilitado administrativamente. 2. A ausência de cadastramento prévio não obsta o exercício do direito na via judicial, sendo vedado ao ente público o enriquecimento ilícito diante da prestação de serviço comprovada. ACÓRDÃO ACÓRDAM, os Exmos. Desembargadores que integram a Egrégia 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, negando-lhe provimento nos termos do Voto da Relatora. Belém/PA, data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Cametá em face da sentença proferida nos autos da Ação de Indenização ajuizada por Eulampio Freitas de Oliveira, visando o recebimento de abono indenizatório decorrente de rateio de precatórios do FUNDEF. Na origem, o autor alegou que, embora tenha sido servidor efetivo do Estado do Pará, foi cedido ao Município de Cametá por meio do Convênio n.º 002/2000, assumindo a função de professor na rede municipal, sob responsabilidade financeira e administrativa do Município. Sustenta que, embora estivesse em efetivo exercício sob gestão municipal, foi excluído do rateio promovido pelo Município, ocorrido em 02/06/2022, com fundamento de que apenas servidores com vínculo direto com o Município teriam direito aos valores. O autor postulou a condenação do Município ao pagamento do abono, nos moldes da Lei Municipal n.º 371/2021, sem retenção de imposto de renda. A tutela de urgência foi indeferida por ausência de prova de risco de inadimplemento por parte do Município. O juízo a quo, em sentença prolatada sob o ID 104183801, declarou a revelia do Município, rejeitou as preliminares de ausência de interesse de agir, inépcia da inicial e ilegitimidade ativa, e julgou procedente o pedido, condenando o ente público ao pagamento do valor correspondente ao rateio do precatório oriundo do processo n.º 0010002-28.2005.4.01.3900, referente ao FUNDEF. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 47-A, §1º, III, da Lei n.º 14.113/2020, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento do denominado ABONO FUNDEF e condeno o MUNICÍPIO DE CAMETÁ a pagar à parte autora o valor correspondente ao rateio do precatório derivado dos autos do processo n.º 0010002-28.2005.4.01.3900, que tramitou perante a 5ª Vara Federal – Seção Judiciária do Pará (n.º 02354617120194019198 – TRF 1ª; autos de precatório n.º 0235461-71.2019.4.01.9198) regulamentado pela Lei municipal n.º 371/2021, considerando-a como em efetivo exercício no período entre 01/01/2001 a dezembro/2006. O valor deverá corresponder a 100% (cem por cento) do valor base, acrescido do índice de 7,5% por cada ano trabalhado, em conformidade com o art. 4º, §2º, “b” e inciso IV da Lei n.º 371/2021, com redação dada pela Lei n.º 396/2022. Julgo IMPROCEDENTE o pedido para isenção de imposto de renda, por considerar que se trata de verba indenizatória ensejadora de acréscimo patrimonial, extinguindo o feito, por conseguinte, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios em percentual equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Em suas razões recursais (ID 21582038), o Município arguiu, preliminarmente, a inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia à Fazenda Pública, invocando o art. 345, II, do CPC. Requereu ainda o reconhecimento da necessidade de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), para uniformização do entendimento quanto à inclusão dos professores municipalizados no rateio do FUNDEF. Sustenta, no mérito, que a parte autora não se habilitou administrativamente, conforme previsto no Edital de Chamamento Público nº 001/2021, sendo, portanto, precluso seu direito ao recebimento. Aponta também a preclusão dos documentos juntados em réplica, que embasaram a sentença. Ao final, pugna pela reforma integral da sentença, com a consequente improcedência da ação. Em contrarrazões (ID 21582039), o recorrido aduz que a apelação não combate especificamente os fundamentos da sentença, tratando-se de alegações genéricas já rechaçadas no juízo de origem. Sustenta que o apelado, enquanto professor municipalizado, preenchia todos os requisitos legais para figurar como beneficiário do abono indenizatório do FUNDEF, tendo comprovado documentalmente sua atuação contínua na rede municipal. Ressalta que a negativa administrativa ocorreu por ausência de registros funcionais que deveriam estar sob custódia do Município. Requer o não conhecimento ou, no mérito, o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença de procedência. O Ministério Público, em manifestação do 9º Procurador de Justiça Cível (ID 21799352), opinou pela desnecessidade de sua intervenção, diante da ausência de interesse público ou indisponível a justificar sua atuação no feito. Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do artigo 1.010 do CPC, conheço o Recurso de Apelação e passo a análise. DAS PRELIMINARES Inicialmente, em relação as preliminares arguidas, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, assegura o livre acesso à justiça, dependentemente de prévio requerimento administrativo, não impondo qualquer ressalva ou restrição ao acesso à jurisdição, salvo nos processos de competência da justiça desportiva (art. 217, § 1º, da CF). Portanto, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir porque, se não houvesse pretensão resistida, o demandado aquiesceria ao pleito da inicial, o que não ocorreu até o momento. No que tange a alegação de inépcia por ausência de causa pedir, o CPC estabelece no art. 319, III, que a petição inicial indicará o fato (causa remota) e os fundamentos jurídicos do pedido (causa próxima), levando à doutrina a concluir que adotou a teoria da substanciação. No caso em tela, é perfeitamente possível a identificação dos fatos – exclusão dos municipalizados do recebimento do precatório do FUNDEF – e os fundamentos jurídicos em que a parte autora ancorou seu pedido, consistentes nas diversas normas citadas, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Ainda, o fato de o apelado supostamente ter se quedado inerte no período estabelecido pelo município para habilitação ao recebimento do precatório não lhe retira a legitimidade para postular judicialmente o pagamento, motivo pelo qual também não prospera a preliminar de ilegitimidade ativa. Por fim, quanto à alegação da necessidade de instauração de Incidente de Demandas Repetitivas, não há demonstração da possibilidade de decisões conflitantes de modo a causar risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Logo, afasta-se a tese. Assim sendo, mantenho o posicionamento do D. juízo a quo para afastar todas as preliminares arguidas pelo apelante. DO MÉRITO. Importa mencionar que o cerne da questão está em verificar a correção da sentença, que julgou procedente o pedido inicial, condenando o apelante ao pagamento do abono do FUNDEB ao apelado. Na origem trata-se de Ação de Indenização, proposta por Eulampio Freitas de Oliveira contra o Município de Cametá. A parte autora aduz que exerceu a função de professor na Escola Estadual Coronel Raimundo Leão/Cametá no período de 2000 a 2012. Não se habilitou no prazo estabelecido pelo Município para recebimento dos valores do precatório junto à Comissão de Precatório do FUNDEF, mas alega que faz jus ao repasse dos recursos, pois efetivamente exerceu a função de professor na educação básica municipal. Pois bem. O FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), foi instituído pela Emenda Constitucional n.º 14, de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei n.º 9.424, de 24 de dezembro do mesmo ano, e pelo Decreto nº 2.264, de junho de 1997, vigorou de 1997 a 2006. Substituto do FUNDEF, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) visa atender toda a educação básica, da creche ao ensino médio. Nesse sentido, a Lei 14.325/2022 acrescentou o art. 47-A à Lei n.º 14.113/2020, estabelecendo, em seu §1º, quais profissionais teriam direito ao rateio do abono FUNDEF: Art. 47-A. Serão utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidos para utilização do valor principal dos Fundos os recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos: (...) § 1º Terão direito ao rateio de que trata o caput deste artigo: I - os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006 ou do Fundeb 2007-2020 a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo; II - os profissionais da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculos estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundeb permanente a que se refere o inciso III do caput deste artigo; III - os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares, nos períodos dispostos nos incisos I e II do caput deste artigo, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública que os remunerava, e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo. Ainda, o art. 2º da referida Lei conferiu aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competência para definirem em leis específicas os percentuais e os critérios para a divisão do rateio entre os profissionais listados no art. 47-A, §1º, da Lei nº 14.325/2022. Por sua vez, a Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, dispõe que 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública: Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes; II - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica; III - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II deste parágrafo associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente Como se pode observar, a legislação estabelece que o abono deve ser pago aos profissionais em efetivo exercício nas atividades de magistério. No presente caso, a sentença julgou procedente o pleito alusivo à indenização patrimonial, por entender que o autor se enquadra na regra de regência do direito discutido e logrou comprovar haver trabalhado no município no período contemplado na disposição legal, com base na Certidão (Id. 21994845) expedida pela Prefeitura Municipal de Cametá, que comprova que o autor esteve no "efetivo exercício" de suas funções no Município de Cametá no período entre 2000 e 2012. Quanto à preclusão administrativa, importa anotar que, a teor do princípio do acesso à justiça, positivado no inciso XXXV do art. 5º da CF, que preceitua que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", ainda que tenha ocorrido a preclusão administrativa, tal não interfere na esfera judicial, que reinaugura a discussão material, dotada de sistemática própria, inclusive de perda de direito, tal qual a preclusão. Ademais, a Lei Federal nº 14.325/2022, que regulamenta a destinação dos recursos dos precatórios do Fundef, não impõe como requisito obrigatório o cadastramento prévio para a obtenção do benefício. No caso concreto, o apelado comprovou documentalmente seu vínculo funcional com a Secretaria Municipal de Educação de Cametá no período de 2000 a 2012, tendo exercido a função de professor. Assim, faz jus ao rateio proporcional dos valores do Fundef, não podendo ser penalizado pela ausência de habilitação no procedimento administrativo. A tese do Município de Cametá de que os valores já foram distribuídos não pode obstar o direito de um profissional da educação ao recebimento da verba que lhe é devida, sob pena de afronta aos princípios da isonomia e da legalidade. Demais disso, negar à autora o direito de perquirir verba que lhe é devida, importa em enriquecimento ilícito do ente municipal, o que viola outro princípio jurídico (vedação ao enriquecimento ilícito). Nos termos da alínea "b" do §2º do art. 4º da Lei Municipal nº 371/2021, que estabelece o direito ao benefício para servidores inativos que tenham exercido suas atividades por pelo menos um ano em escolas municipais entre janeiro de 1998 e dezembro de 2006, resta demonstrado que a parte autora se enquadra na previsão legal, fazendo jus ao rateio dos valores do Precatório do FUNDEF. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: "APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAMETÁ. ABONO FUNDEF/FUNDEB. ART. 47-A, § 1º, I DA LEI Nº 14.113/2020, INCLUÍDO PELA LEI N.º 14.325/2022. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - O FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), foi instituído pela Emenda Constitucional n.º 14, de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei n.º 9.424, de 24 de dezembro do mesmo ano, e pelo Decreto nº 2.264, de junho de 1997, vigorou de 1997 a 2006. Substituto do FUNDEF, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) visa atender toda a educação básica, da creche ao ensino médio. 2 - Em razão da necessidade de municipalização do ensino fundamental, em 14/02/2000 o Estado do Pará, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Pará e o Município de Cametá celebraram o Convênio n.º 002/2000 – SEDUC para propiciar a gestão gradativa do ensino nas faixas do pré-escolar e do antigo 1º grau ao requerido, cabendo ao Estado a priorização do desenvolvimento do Ensino Médio, cabendo à SEDUC disponibilizar os referidos servidores a fim de garantir a continuidade do processo ensino/aprendizagem. 3 - Logo, o pagamento desses profissionais – fossem eles ocupantes de cargos efetivos, funções permanentes ou temporários – ficaria a cargo da SEDUC apenas no período entre 14/02 e 31/12/2000 (denominada fase de transição). Após, competia ao Município de Cametá, nos termos da Cláusula Nona, subitem 4.10 (ID. 16987694), remunerar os servidores estaduais que ficaram sob sua gerência administrativa em decorrência do aludido convênio, bem como fornecer-lhes contracheque, recolher o imposto de renda, autorizar as consignações em folha de pagamento etc. 4 - Com isso, é evidente que o apelante deve arcar com o pagamento do abono FUNDEF/FUNDEB ao apelado, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. 5 - Apelação conhecida e improvida. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802049-12.2022.8.14.0012 – Relator (a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 27/05/2024)". "APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPALIZADO. EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAMETÁ. ABONO FUNDEF/FUNDEB. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 1. O FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), foi instituído pela Emenda Constitucional n.º 14, de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei n.º 9.424, de 24 de dezembro do mesmo ano, e pelo Decreto nº 2.264, de junho de 1997, vigorou de 1997 a 2006. Substituto do FUNDEF, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) visa atender toda a educação básica, da creche ao ensino médio. 2. Em razão da necessidade de municipalização do ensino fundamental, em 14/02/2000 o Estado do Pará, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Pará e o Município de Cametá celebraram o Convênio n.º 002/2000 – SEDUC para propiciar a gestão gradativa do ensino nas faixas do pré-escolar e do antigo 1º grau ao requerido, cabendo ao Estado a priorização do desenvolvimento do Ensino Médio, cabendo à SEDUC disponibilizar os referidos servidores a fim de garantir a continuidade do processo ensino/aprendizagem. 3. Logo, o pagamento desses profissionais – fossem eles ocupantes de cargos efetivos, funções permanentes ou temporários – ficaria a cargo da SEDUC apenas no período entre 14/02 e 31/12/2000 (denominada fase de transição). Após, competia ao Município de Cametá, nos termos da Cláusula Nona, subitem 4.10 (ID. 16987694), remunerar os servidores estaduais que ficaram sob sua gerência administrativa em decorrência do aludido convênio, bem como fornecer-lhes contracheque, recolher o imposto de renda, autorizar as consignações em folha de pagamento etc. 4. Com isso, é evidente que o apelante deve arcar com o pagamento do abono FUNDEF/FUNDEB ao apelado, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. 5. Apelação conhecida e improvida. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802233-65.2022.8.14.0012 – Relator (a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 29/04/2024) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MUNICIPALIZADO. EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAMETÁ. ABONO FUNDEF/FUNDEB. VERBAS NÃO REPASSADAS POR PARTE DO ENTE MUNICIPAL. ESCUSA DE PAGAMENTO QUE IMPLICARIA EM LOCUPLETAMENTO ILÍCITO POR PARTE DO PODER PÚBLICO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. O FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), foi instituído pela Emenda Constitucional n.º 14, de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei n.º 9.424, de 24 de dezembro do mesmo ano, e pelo Decreto nº 2.264, de junho de 1997, vigorou de 1997 a 2006. Substituto do FUNDEF, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) visa atender toda a educação básica, da creche ao ensino médio. 2. Em razão da necessidade de municipalização do ensino fundamental, em 14/02/2000 o Estado do Pará, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Pará e o Município de Cametá celebraram o Convênio n.º 002/2000 – SEDUC para propiciar a gestão gradativa do ensino nas faixas do pré-escolar e do antigo 1º grau ao requerido, cabendo ao Estado a priorização do desenvolvimento do Ensino Médio, cabendo à SEDUC disponibilizar os referidos servidores a fim de garantir a continuidade do processo ensino/aprendizagem. 3. conforme consta do contexto probatório, o Estado logrou êxito em comprovar que fez o repasse das verbas destinadas à remuneração do FUNDEF, segundo consta dos termos do Convenio e das notas de empenho, as quais demonstram os valores advindos do Estado, contudo, não se evidencia que tais valores tenham sido repassados à recorrente, servidora estadual sob Gerencia Administrativa da Prefeitura Municipal de Cametá. 4. Não havendo provas quanto ao pagamento das verbas devidas, há de ser mantida a sentença a quo sob risco de se chancelar locupletamento ilícito por parte do poder público. 5. Apelação conhecida e improvida. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00008227420098140012 21591606, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 12/08/2024, 1ª Turma de Direito Público)" Dessa maneira resta evidente que o apelante deve arcar com o pagamento do abono FUNDEF/FUNDEB ao apelado, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo integralmente a decisão apelada, nos termos da fundamentação. Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §11 do CPC. É o voto. Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP. P. R. I.C. Belém/PA, data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora Belém, 26/06/2025

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Jose Edson Julio x Gocil Servicos Gerais Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276658705

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010002-80.2025.5.03.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDSON JULIO

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL TAM AVIACAO EXECUTIVA E TAXI AEREO S/A

Notificação

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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REGIA CRISTINA ALBINO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010002-80.2025.5.03.0022 : JOSE EDSON JULIO : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010002-80.2025.5.03.0022 : JOSE EDSON JULIO : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc5e903 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista proposta por JOSE EDSON JULIO em face de GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) (1ª reclamada) e TAM AVIACAO EXECUTIVA E TAXI AEREO S/A (2ª reclamada), postulando os pedidos elencados na exordial, sob os fatos e fundamentos jurídicos ali expostos. Atribuiu-se à causa o valor de R$141.986,08. Juntados aos autos procuração e documentos. Na audiência instrutória, compareceram as partes, ouvidos o autor e os prepostos da 1ª e 2ª reclamada. Defesas escritas, com documentos. Impugnação à defesa e documentos. As tentativas de conciliação fracassaram. Sem mais, encerrou-se a instrução. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 Considerando que a presente ação foi ajuizada em 02/01/2025 e que contrato de trabalho teve início em 15/06/2019, todas as questões atinentes ao direito material e processual serão analisadas sob o prisma da Lei 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL A teor do art. 840, §1º, da CLT, basta à parte reclamante uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio e formular os pedidos correspondentes. A parte reclamante atendeu aos requisitos, tanto que possibilitou o exercício do direito de defesa. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O exame das condições da ação é feito abstratamente, segundo a teoria da asserção, de modo que, se a parte autora apontou as rés como devedoras das verbas pleiteadas, está configurada a pertinência subjetiva da demanda e, portanto, legitimadas estão para figurar no polo passivo da ação. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC). ÔNUS DA PROVA Quanto à inversão do ônus da prova, trata-se de técnica processualista com previsão nos parágrafos 1º ao 4º do artigo 373 do CPC, bem como nos parágrafos do artigo 818 da CLT. Na hipótese vertente, não há falar em impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória para a parte reclamante, pois os fatos alegados na exordial podem ser comprovados, sem extrema dificuldade, por provas técnicas, periciais, testemunhais ou outro tipo de prova. Assim, ficam as partes submissas às regras ordinárias de ônus de prova, previstas nos artigos 818 da CLT e 373, I e II do CPC. LIMITES DA LIDE A teor dos arts. 141 e 492 do CPC, os limites objetivos e subjetivos da lide serão respeitados, sendo desnecessária qualquer recomendação da ré nesse sentido. Por outro lado, os limites da lide não se confundem com a limitação da condenação aos valores estabelecidos na petição inicial, uma vez que os valores lá arbitrados constituem mera estimativa, a teor do art. 12, §2º, IN 41/2018 do TST e Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT da 3a Região, não servindo à delimitação do valor da condenação. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Verifica-se pela documentação juntada aos autos que em 27/10/2023, nos autos do processo nº 1136775-93.2023.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, a reclamada teve deferida a sua recuperação judicial, em que se determinou a suspensão de medidas constritivas oriundas de demandas judiciais em seu desfavor. Cumpre assinalar que, nos termos dos artigos 6º, §§ 1º e 2º, e 52, III, da Lei 11.101/2005, a ação deve seguir o curso normal até a apuração de eventuais débitos. Nesse contexto, a habilitação do crédito perante o Juízo competente será analisada, oportunamente, na fase processual própria, quando se verificará se a situação de recuperação judicial ainda persiste. As empresas em recuperação judicial não perdem a administração de seus bens, como ocorre no caso de falência, motivo pelo qual ressalto que não há isenção de recolhimentos tributários e previdenciários. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 02/01/2025 e que o reclamante foi admitido em 15/06/2019, declaro, com base no art. 7º, XXIX, da CF/88, que estão prescritas as pretensões relacionadas aos direitos cuja exigibilidade seja anterior a 02/01/2020, inclusive o FGTS como diferenças reflexas (Súmula 206 do TST) - à exceção quanto aos pedidos de cunho declaratório. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, quanto aos pedidos respectivos. TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do artigo 300 do CPC, o Juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, a tutela pretendida, quando ficar convencido da probabilidade do direito e houver fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, mantenho a decisão (id. 839b5e6) que deferiu parcialmente a tutela de urgência nos seguintes termos: “defiro parcialmente a tutela de urgência para: a) determinar a expedição de alvará judicial ao reclamante para levantamento do FGTS; b) determinar a expedição de alvará judicial para habilitação no programa do seguro desemprego. Indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício à segunda reclamada para bloqueio/depósito judicial de créditos”. Foi registrado nos autos a expedição dos ofícios requeridos (id. ceb4b4b e c0b48c0). Em seguida, indefiro o requerimento cautelar de bloqueio de valores da 1ª ré retidos pela 2ª reclamada, tendo em vista o disposto no art. 6º, III, da lei 11.101/2005. Por outro lado, à luz dos princípios da efetividade e da razoável duração do processo (art. 5º, XXXV e LXXVIII, da CRFB/88), e com fulcro no §3º do Art. 6º da referida lei, determino a imediata expedição de ofício para o juízo em que se processa a recuperação judicial da 1ª ré (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais – Foro Central e Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob o número 1136775-93.2023.8.26.0100), solicitando a habilitação do crédito reconhecido na presente ação, ora fixado de forma estimada em R$15.000,00 (quinze mil reais), ficando desde já resguardada a possibilidade de alteração pelo montante apurado em liquidação. VERBAS RESCISÓRIAS. RECOLHIMENTO DE FGTS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Narra o autor que foi admitido em 15/06/2019 como Controlador de Acesso e dispensado sem justa causa em 13/12/2024, contudo, até a presente data não recebeu o pagamento das verbas rescisórias. A reclamada não nega a ausência de quitação das parcelas rescisórias, mas afirma que o crédito deve ser habilitado no juízo falimentar competente. Pois bem. É incontroversa a dispensa imotivada do reclamante em 13/12/2024 (p. 204), bem como a ausência de quitação dos haveres rescisórios. Não houve apresentação, pela parte reclamada, de TRCT ou demonstrativo bancário de pagamento de verbas rescisórias. O extrato do FGTS juntado aos autos (p. 207) não demonstra o pagamento das competências de outubro de 2024 em diante, bem como da multa rescisória de 40% sobre o FGTS. Logo, a reclamada não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o pagamento das parcelas devidas (Súmula 461 do TST). Acolho o pedido de diferenças, conforme se apurar em liquidação, de recolhimento de FGTS (com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos, sob pena de execução, vedada a liberação direta ao reclamante, nos termos do art. 18 e art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Quanto às verbas rescisórias, nos limites do pedido (art. 141 e 492 do CPC), diante da ausência de comprovação de pagamento das parcelas, defiro as seguintes verbas rescisórias, considerando-se a admissão em 15/06/2019 e a dispensa sem justa causa em 13/12/2024: - aviso prévio indenizado de 45 dias, com projeção para 27/01/2025; - saldo de salário (13/30); - 13º proporcional (11/12) e indenizado (2/12); - férias vencidas, proporcionais (6/12) e indenizadas (2/12) + 1/3; - diferenças de FGTS, conforme se apurar em liquidação, e a multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos devidos, incluindo-se a incidência sobre 13º salário (com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos, sob pena de execução, vedada a liberação direta ao reclamante, nos termos do art. 18 e art. 26-A da Lei nº 8.036/90); Quanto à multa do art. 467 da CLT, ante o não pagamento das parcelas rescisórias incontroversas decorrentes da dispensa imotivada até a audiência inaugural, devida a multa prevista nesse dispositivo legal, incidente sobre as verbas rescisórias incontroversas (acima listadas - inclusive sobre a multa de 40% sobre o FGTS). Quanto à multa do art. 477 da CLT, pelo não pagamento das verbas rescisórias restou descumprido o prazo legal para pagamento do acerto. Assim, defiro a multa prevista no §8º do citado dispositivo legal, em valor equivalente a uma remuneração mensal do autor. Acerca das obrigações de fazer rescisórias, foi deferida parcialmente a tutela de urgência para determinar a expedição de alvará judicial ao reclamante para levantamento do FGTS e determinar a expedição de alvará judicial para habilitação no programa do seguro desemprego. Os ofícios foram expedidos regularmente nos autos. Logo, declaro satisfeitas tais obrigações. Após o trânsito em julgado e da intimação específica, a 1ª ré deverá proceder à entrega do TRCT e retificação da CTPS do obreiro, para proceder à baixa da CTPS com data de encerramento contratual em 27/01/2025 (já considerada a projeção do aviso prévio), obrigação que deve ser cumprida no prazo de 10 dias corridos, sob pena de pagar multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00 (art. 497 do CPC), sem prejuízo da anotação pela Secretaria da Vara (art. 39, §1º, da CLT). FÉRIAS INDENIZADAS Narra o reclamante que não recebeu, não gozou e nem usufruiu das férias relativas ao último e penúltimo período aquisitivo, conforme art. 137 da CLT e Súmula 450 do TST. Requer o pagamento das verbas em dobro, acrescidas de 1/3 constitucional. A reclamada nega irregularidades. Acerca do tema, a ADPF 501 declarou inconstitucional a Súmula 450 do TST, vejamos: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART. 145 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LACUNA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA SANCIONADORA. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes públicos. Precedentes. 2. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de sanção prevista no art. 137 da CLT para alcançar situação diversa, já sancionada por outra norma. 3. Ausência de lacuna justificadora da construção jurisprudencial analógica. Necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição da criação de obrigações não previstas em lei por súmulas e outros enunciados jurisprudenciais editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, art. 8º, § 2º). 4. Arguição julgada procedente. Destarte, tendo em vista o efeito vinculante da ação mencionada, somente é cabível o pagamento em dobro das férias quando forem concedidas fora do período concessivo, conforme previsão do art. 137 da CLT. Nesse sentido, visto que houve gozo das férias no período devido (p. 204; p. 41), julgo improcedente o pedido de pagamento em dobro das férias pagas com atraso. ACÚMULO DE FUNÇÃO Narra o autor que, além de exercer as funções de controlador de acesso, também exercia as atividades de recebimento de mercadorias, com seu carregamento e acomodação. Pleiteia plus salarial indenizatório por acúmulo ou desvio de funções. A reclamada defende que as funções que são inerentes do cargo para a qual fora contratado e que não houve acúmulo de função. Há acúmulo de função quando o empregado é encaminhado para realizar tarefa distinta daquela para a qual foi originariamente contratado, com maior dispêndio de tempo e conhecimento. A realização de uma outra atividade vinculada à principal, dentro da carga horária de trabalho e compatível com as condições pessoais do trabalhador não enseja direito a plus salarial. No caso vertente, é de se considerar que o exercício de diversas atividades, dentro da mesma jornada de trabalho e compatíveis com a condição pessoal do trabalhador (artigo 456, parágrafo único, da CLT), não enseja o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, sobretudo quando se tem em conta a ausência de previsão legal, contratual ou normativa para o direito vindicado, tal como ocorre no caso. Além disso, no caso presente, não há que se cogitar de acúmulo ou desvio de função, uma vez que, conforme se depreende da narrativa inicial, todas as atividades que o autor alega exercer lhe foram atribuídas desde o início do contrato de trabalho. Assim, não houve modificação das bases contratuais e, sobretudo, exercício de atribuições de maior relevo e complexidade que aquelas objeto da contratação, sendo o exercício das referidas funções perfeitamente compatíveis com a condição pessoal do autor e com a natureza do trabalho pactuado. Assim, concluo que as atividades realizadas pela autora, da forma como relatada na inicial, não extrapolam a esfera das atribuições inerentes à sua função original e não revelam desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções para as quais o reclamante foi contratada, razão pela qual não há que se falar em acréscimo salarial pelo exercício de dupla função. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de função e reflexos correlatos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Narra o reclamante que sofreu danos morais, pelo não recebimento de verbas salariais e verbas rescisórias. Requer indenização por danos morais. A reclamada relata que não subsistem tais alegações. No caso dos autos, a ausência de depósitos de verbas trabalhistas, por si só, não resulta danos aos direitos de personalidade da parte autora, principalmente porque legalmente é assegurada a reparação material dos danos daí advindos. Assim, não há que se falar em reparação por dano moral. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA. TOMADORA DE SERVIÇOS O reclamante pleiteou a condenação subsidiária da 2ª reclamada, beneficiária de sua mão de obra. A responsabilidade do tomador de serviços, em casos de terceirização, é definida pela Lei n. 13.429/2017, cuja norma consagra expressamente que o tomador deve responder em caráter subsidiário, vejamos: “Art. 10 . Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário. § 7º A contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.” Com efeito, compete à empresa tomadora do serviço a fiscalização quanto ao fiel cumprimento das obrigações contratuais da empresa locadora para com os prestadores dos serviços. É extraído dos autos que a 2ª ré foi tomadora dos serviços realizados pela 1ª ré desde 01/10/2005 (id. e0c1020) e até - ao menos - a data da dispensa do autor (id. 0769896), compreendendo todo o período no qual o reclamante laborou junto à 1ª reclamada. Em sua petição inicial, o reclamante revela ter prestado serviços exclusivamente para a 2ª reclamada por todo o período da prestação dos serviços, o que restou comprovado pela prova oral colhida em sede de audiência, não infirmada por prova em sentido contrário, ônus que incumbia à parte reclamada. Evidente, portanto, que a 2ª reclamada se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante por todo o período da prestação dos serviços, apto a configurar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada relativo a este período. Portanto, a 2ª ré responderá subsidiariamente pelas obrigações de pagar impostas nesta sentença à 1ª ré, inclusive pelas verbas rescisórias deferidas, sendo que, por responsabilidade subsidiária, entende-se o simples não pagamento, pelo devedor principal, no prazo fixado pelo Juízo ou na decisão, não havendo que se falar em esgotamento de bens para que ela surja, aplicando-se ao caso os ditames da OJ n. 18 do TRT da 3ª Região. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id. a7a656b), não infirmada por prova em sentido contrário (artigo 818, II, do CPC). Dessa forma, por ser pessoa natural, tem direito aos benefícios da justiça gratuita, porquanto se presume verdadeira a declaração acostada, na forma do artigo 790, § § 3º e 4º, da CLT c/c o artigo 99, § 3º, do CPC, bem como do entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho na apreciação do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante da procedência parcial dos pedidos formulados pela parte reclamante, a teor do artigo 791-A da CLT, condeno a 1ª reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da parte autora, em 10% do valor líquido da sentença, bem como condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do procurador das reclamadas fixados em 10% (no total) a serem calculados a partir do valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, observado o que dispõem a OJ 348 da SBDI-1 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente 04 deste TRT. Contudo, os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora remanescem em condição suspensiva de exigibilidade, considerando tratar-se de parte beneficiária de justiça gratuita e o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT na ADI 5766. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Devem ser aplicados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (decisão do Excelso STF em ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5.867 e 6.021), incidindo o IPCA-E e juros na forma do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, apurados pela TR, no caput fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação trabalhista (artigo 406 do Código Civil c/c artigo 883, in fine, da CLT), a taxa SELIC. A correção monetária incidirá a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao mês da prestação de serviços, na forma da Súmula 381 do TST. Os créditos referentes ao FGTS também serão corrigidos dessa forma, já que passaram a ser débito trabalhista ao ser cobrado judicialmente, consoante Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-1 do TST. A correção monetária e os juros, componentes da taxa Selic, somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Eg. TRT. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, ainda, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - rejeitar as preliminares; - declarar a PRESCRIÇÃO dos créditos trabalhistas anteriores a 02/01/2020; - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na Ação Trabalhista (0010002-80.2025.5.03.0022) proposta por JOSE EDSON JULIO para condenar 1ª reclamada GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial), com responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada TAM AVIACAO EXECUTIVA E TÁXI AÉREO S/A, no prazo legal, conforme seja apurado em liquidação: a) pagar verbas rescisórias: aviso prévio indenizado de 45 dias, com projeção para 27/01/2025; saldo de salário (13/30); 13º proporcional (11/12) e indenizado (2/12); férias vencidas, proporcionais (6/12) e indenizadas (2/12) + 1/3; diferenças de FGTS, conforme se apurar em liquidação, e a multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos devidos, incluindo-se a incidência sobre 13º salário (com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos, sob pena de execução, vedada a liberação direta ao reclamante, nos termos do art. 18 e art. 26-A da Lei nº 8.036/90); b) pagar multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as verbas rescisórias incontroversas (acima listadas - inclusive sobre a multa de 40% sobre o FGTS). c) pagar multa do art. 477 da CLT, em valor equivalente a uma remuneração mensal do autor. Após o trânsito em julgado e da intimação específica, a 1ª ré deverá proceder à entrega do TRCT e retificação da CTPS do obreiro, para proceder à baixa da CTPS com data de encerramento contratual em 27/01/2025 (já considerada a projeção do aviso prévio), obrigação que deve ser cumprida no prazo de 10 dias corridos, sob pena de pagar multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00 (art. 497 do CPC), sem prejuízo da anotação pela Secretaria da Vara (art. 39, §1º, da CLT). Determino a imediata expedição de ofício para o juízo em que se processa a recuperação judicial da 1ª ré (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais – Foro Central e Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob o número 1136775-93.2023.8.26.0100), solicitando a habilitação do crédito reconhecido na presente ação, ora fixado de forma estimada em R$15.000,00 (quinze mil reais), ficando desde já resguardada a possibilidade de alteração pelo montante apurado em liquidação. A liquidação observará os parâmetros constantes da fundamentação. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Tudo nos termos e limites da fundamentação, a ser apurado em liquidação. Custas a cargo da 1ª reclamada no importe de R$300,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$15.000,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. VIVIANNE OLIVEIRA DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDSON JULIO

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Jose Edson Julio x Gocil Servicos Gerais Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276658728

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010002-80.2025.5.03.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDSON JULIO

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL TAM AVIACAO EXECUTIVA E TAXI AEREO S/A

Notificação

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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REGIA CRISTINA ALBINO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010002-80.2025.5.03.0022 : JOSE EDSON JULIO : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010002-80.2025.5.03.0022 : JOSE EDSON JULIO : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc5e903 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista proposta por JOSE EDSON JULIO em face de GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) (1ª reclamada) e TAM AVIACAO EXECUTIVA E TAXI AEREO S/A (2ª reclamada), postulando os pedidos elencados na exordial, sob os fatos e fundamentos jurídicos ali expostos. Atribuiu-se à causa o valor de R$141.986,08. Juntados aos autos procuração e documentos. Na audiência instrutória, compareceram as partes, ouvidos o autor e os prepostos da 1ª e 2ª reclamada. Defesas escritas, com documentos. Impugnação à defesa e documentos. As tentativas de conciliação fracassaram. Sem mais, encerrou-se a instrução. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 Considerando que a presente ação foi ajuizada em 02/01/2025 e que contrato de trabalho teve início em 15/06/2019, todas as questões atinentes ao direito material e processual serão analisadas sob o prisma da Lei 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL A teor do art. 840, §1º, da CLT, basta à parte reclamante uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio e formular os pedidos correspondentes. A parte reclamante atendeu aos requisitos, tanto que possibilitou o exercício do direito de defesa. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O exame das condições da ação é feito abstratamente, segundo a teoria da asserção, de modo que, se a parte autora apontou as rés como devedoras das verbas pleiteadas, está configurada a pertinência subjetiva da demanda e, portanto, legitimadas estão para figurar no polo passivo da ação. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC). ÔNUS DA PROVA Quanto à inversão do ônus da prova, trata-se de técnica processualista com previsão nos parágrafos 1º ao 4º do artigo 373 do CPC, bem como nos parágrafos do artigo 818 da CLT. Na hipótese vertente, não há falar em impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória para a parte reclamante, pois os fatos alegados na exordial podem ser comprovados, sem extrema dificuldade, por provas técnicas, periciais, testemunhais ou outro tipo de prova. Assim, ficam as partes submissas às regras ordinárias de ônus de prova, previstas nos artigos 818 da CLT e 373, I e II do CPC. LIMITES DA LIDE A teor dos arts. 141 e 492 do CPC, os limites objetivos e subjetivos da lide serão respeitados, sendo desnecessária qualquer recomendação da ré nesse sentido. Por outro lado, os limites da lide não se confundem com a limitação da condenação aos valores estabelecidos na petição inicial, uma vez que os valores lá arbitrados constituem mera estimativa, a teor do art. 12, §2º, IN 41/2018 do TST e Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT da 3a Região, não servindo à delimitação do valor da condenação. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Verifica-se pela documentação juntada aos autos que em 27/10/2023, nos autos do processo nº 1136775-93.2023.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, a reclamada teve deferida a sua recuperação judicial, em que se determinou a suspensão de medidas constritivas oriundas de demandas judiciais em seu desfavor. Cumpre assinalar que, nos termos dos artigos 6º, §§ 1º e 2º, e 52, III, da Lei 11.101/2005, a ação deve seguir o curso normal até a apuração de eventuais débitos. Nesse contexto, a habilitação do crédito perante o Juízo competente será analisada, oportunamente, na fase processual própria, quando se verificará se a situação de recuperação judicial ainda persiste. As empresas em recuperação judicial não perdem a administração de seus bens, como ocorre no caso de falência, motivo pelo qual ressalto que não há isenção de recolhimentos tributários e previdenciários. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 02/01/2025 e que o reclamante foi admitido em 15/06/2019, declaro, com base no art. 7º, XXIX, da CF/88, que estão prescritas as pretensões relacionadas aos direitos cuja exigibilidade seja anterior a 02/01/2020, inclusive o FGTS como diferenças reflexas (Súmula 206 do TST) - à exceção quanto aos pedidos de cunho declaratório. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, quanto aos pedidos respectivos. TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do artigo 300 do CPC, o Juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, a tutela pretendida, quando ficar convencido da probabilidade do direito e houver fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, mantenho a decisão (id. 839b5e6) que deferiu parcialmente a tutela de urgência nos seguintes termos: “defiro parcialmente a tutela de urgência para: a) determinar a expedição de alvará judicial ao reclamante para levantamento do FGTS; b) determinar a expedição de alvará judicial para habilitação no programa do seguro desemprego. Indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício à segunda reclamada para bloqueio/depósito judicial de créditos”. Foi registrado nos autos a expedição dos ofícios requeridos (id. ceb4b4b e c0b48c0). Em seguida, indefiro o requerimento cautelar de bloqueio de valores da 1ª ré retidos pela 2ª reclamada, tendo em vista o disposto no art. 6º, III, da lei 11.101/2005. Por outro lado, à luz dos princípios da efetividade e da razoável duração do processo (art. 5º, XXXV e LXXVIII, da CRFB/88), e com fulcro no §3º do Art. 6º da referida lei, determino a imediata expedição de ofício para o juízo em que se processa a recuperação judicial da 1ª ré (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais – Foro Central e Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob o número 1136775-93.2023.8.26.0100), solicitando a habilitação do crédito reconhecido na presente ação, ora fixado de forma estimada em R$15.000,00 (quinze mil reais), ficando desde já resguardada a possibilidade de alteração pelo montante apurado em liquidação. VERBAS RESCISÓRIAS. RECOLHIMENTO DE FGTS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Narra o autor que foi admitido em 15/06/2019 como Controlador de Acesso e dispensado sem justa causa em 13/12/2024, contudo, até a presente data não recebeu o pagamento das verbas rescisórias. A reclamada não nega a ausência de quitação das parcelas rescisórias, mas afirma que o crédito deve ser habilitado no juízo falimentar competente. Pois bem. É incontroversa a dispensa imotivada do reclamante em 13/12/2024 (p. 204), bem como a ausência de quitação dos haveres rescisórios. Não houve apresentação, pela parte reclamada, de TRCT ou demonstrativo bancário de pagamento de verbas rescisórias. O extrato do FGTS juntado aos autos (p. 207) não demonstra o pagamento das competências de outubro de 2024 em diante, bem como da multa rescisória de 40% sobre o FGTS. Logo, a reclamada não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o pagamento das parcelas devidas (Súmula 461 do TST). Acolho o pedido de diferenças, conforme se apurar em liquidação, de recolhimento de FGTS (com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos, sob pena de execução, vedada a liberação direta ao reclamante, nos termos do art. 18 e art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Quanto às verbas rescisórias, nos limites do pedido (art. 141 e 492 do CPC), diante da ausência de comprovação de pagamento das parcelas, defiro as seguintes verbas rescisórias, considerando-se a admissão em 15/06/2019 e a dispensa sem justa causa em 13/12/2024: - aviso prévio indenizado de 45 dias, com projeção para 27/01/2025; - saldo de salário (13/30); - 13º proporcional (11/12) e indenizado (2/12); - férias vencidas, proporcionais (6/12) e indenizadas (2/12) + 1/3; - diferenças de FGTS, conforme se apurar em liquidação, e a multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos devidos, incluindo-se a incidência sobre 13º salário (com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos, sob pena de execução, vedada a liberação direta ao reclamante, nos termos do art. 18 e art. 26-A da Lei nº 8.036/90); Quanto à multa do art. 467 da CLT, ante o não pagamento das parcelas rescisórias incontroversas decorrentes da dispensa imotivada até a audiência inaugural, devida a multa prevista nesse dispositivo legal, incidente sobre as verbas rescisórias incontroversas (acima listadas - inclusive sobre a multa de 40% sobre o FGTS). Quanto à multa do art. 477 da CLT, pelo não pagamento das verbas rescisórias restou descumprido o prazo legal para pagamento do acerto. Assim, defiro a multa prevista no §8º do citado dispositivo legal, em valor equivalente a uma remuneração mensal do autor. Acerca das obrigações de fazer rescisórias, foi deferida parcialmente a tutela de urgência para determinar a expedição de alvará judicial ao reclamante para levantamento do FGTS e determinar a expedição de alvará judicial para habilitação no programa do seguro desemprego. Os ofícios foram expedidos regularmente nos autos. Logo, declaro satisfeitas tais obrigações. Após o trânsito em julgado e da intimação específica, a 1ª ré deverá proceder à entrega do TRCT e retificação da CTPS do obreiro, para proceder à baixa da CTPS com data de encerramento contratual em 27/01/2025 (já considerada a projeção do aviso prévio), obrigação que deve ser cumprida no prazo de 10 dias corridos, sob pena de pagar multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00 (art. 497 do CPC), sem prejuízo da anotação pela Secretaria da Vara (art. 39, §1º, da CLT). FÉRIAS INDENIZADAS Narra o reclamante que não recebeu, não gozou e nem usufruiu das férias relativas ao último e penúltimo período aquisitivo, conforme art. 137 da CLT e Súmula 450 do TST. Requer o pagamento das verbas em dobro, acrescidas de 1/3 constitucional. A reclamada nega irregularidades. Acerca do tema, a ADPF 501 declarou inconstitucional a Súmula 450 do TST, vejamos: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART. 145 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LACUNA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA SANCIONADORA. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes públicos. Precedentes. 2. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de sanção prevista no art. 137 da CLT para alcançar situação diversa, já sancionada por outra norma. 3. Ausência de lacuna justificadora da construção jurisprudencial analógica. Necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição da criação de obrigações não previstas em lei por súmulas e outros enunciados jurisprudenciais editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, art. 8º, § 2º). 4. Arguição julgada procedente. Destarte, tendo em vista o efeito vinculante da ação mencionada, somente é cabível o pagamento em dobro das férias quando forem concedidas fora do período concessivo, conforme previsão do art. 137 da CLT. Nesse sentido, visto que houve gozo das férias no período devido (p. 204; p. 41), julgo improcedente o pedido de pagamento em dobro das férias pagas com atraso. ACÚMULO DE FUNÇÃO Narra o autor que, além de exercer as funções de controlador de acesso, também exercia as atividades de recebimento de mercadorias, com seu carregamento e acomodação. Pleiteia plus salarial indenizatório por acúmulo ou desvio de funções. A reclamada defende que as funções que são inerentes do cargo para a qual fora contratado e que não houve acúmulo de função. Há acúmulo de função quando o empregado é encaminhado para realizar tarefa distinta daquela para a qual foi originariamente contratado, com maior dispêndio de tempo e conhecimento. A realização de uma outra atividade vinculada à principal, dentro da carga horária de trabalho e compatível com as condições pessoais do trabalhador não enseja direito a plus salarial. No caso vertente, é de se considerar que o exercício de diversas atividades, dentro da mesma jornada de trabalho e compatíveis com a condição pessoal do trabalhador (artigo 456, parágrafo único, da CLT), não enseja o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, sobretudo quando se tem em conta a ausência de previsão legal, contratual ou normativa para o direito vindicado, tal como ocorre no caso. Além disso, no caso presente, não há que se cogitar de acúmulo ou desvio de função, uma vez que, conforme se depreende da narrativa inicial, todas as atividades que o autor alega exercer lhe foram atribuídas desde o início do contrato de trabalho. Assim, não houve modificação das bases contratuais e, sobretudo, exercício de atribuições de maior relevo e complexidade que aquelas objeto da contratação, sendo o exercício das referidas funções perfeitamente compatíveis com a condição pessoal do autor e com a natureza do trabalho pactuado. Assim, concluo que as atividades realizadas pela autora, da forma como relatada na inicial, não extrapolam a esfera das atribuições inerentes à sua função original e não revelam desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções para as quais o reclamante foi contratada, razão pela qual não há que se falar em acréscimo salarial pelo exercício de dupla função. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de função e reflexos correlatos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Narra o reclamante que sofreu danos morais, pelo não recebimento de verbas salariais e verbas rescisórias. Requer indenização por danos morais. A reclamada relata que não subsistem tais alegações. No caso dos autos, a ausência de depósitos de verbas trabalhistas, por si só, não resulta danos aos direitos de personalidade da parte autora, principalmente porque legalmente é assegurada a reparação material dos danos daí advindos. Assim, não há que se falar em reparação por dano moral. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA. TOMADORA DE SERVIÇOS O reclamante pleiteou a condenação subsidiária da 2ª reclamada, beneficiária de sua mão de obra. A responsabilidade do tomador de serviços, em casos de terceirização, é definida pela Lei n. 13.429/2017, cuja norma consagra expressamente que o tomador deve responder em caráter subsidiário, vejamos: “Art. 10 . Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário. § 7º A contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.” Com efeito, compete à empresa tomadora do serviço a fiscalização quanto ao fiel cumprimento das obrigações contratuais da empresa locadora para com os prestadores dos serviços. É extraído dos autos que a 2ª ré foi tomadora dos serviços realizados pela 1ª ré desde 01/10/2005 (id. e0c1020) e até - ao menos - a data da dispensa do autor (id. 0769896), compreendendo todo o período no qual o reclamante laborou junto à 1ª reclamada. Em sua petição inicial, o reclamante revela ter prestado serviços exclusivamente para a 2ª reclamada por todo o período da prestação dos serviços, o que restou comprovado pela prova oral colhida em sede de audiência, não infirmada por prova em sentido contrário, ônus que incumbia à parte reclamada. Evidente, portanto, que a 2ª reclamada se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante por todo o período da prestação dos serviços, apto a configurar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada relativo a este período. Portanto, a 2ª ré responderá subsidiariamente pelas obrigações de pagar impostas nesta sentença à 1ª ré, inclusive pelas verbas rescisórias deferidas, sendo que, por responsabilidade subsidiária, entende-se o simples não pagamento, pelo devedor principal, no prazo fixado pelo Juízo ou na decisão, não havendo que se falar em esgotamento de bens para que ela surja, aplicando-se ao caso os ditames da OJ n. 18 do TRT da 3ª Região. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id. a7a656b), não infirmada por prova em sentido contrário (artigo 818, II, do CPC). Dessa forma, por ser pessoa natural, tem direito aos benefícios da justiça gratuita, porquanto se presume verdadeira a declaração acostada, na forma do artigo 790, § § 3º e 4º, da CLT c/c o artigo 99, § 3º, do CPC, bem como do entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho na apreciação do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante da procedência parcial dos pedidos formulados pela parte reclamante, a teor do artigo 791-A da CLT, condeno a 1ª reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da parte autora, em 10% do valor líquido da sentença, bem como condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do procurador das reclamadas fixados em 10% (no total) a serem calculados a partir do valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, observado o que dispõem a OJ 348 da SBDI-1 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente 04 deste TRT. Contudo, os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora remanescem em condição suspensiva de exigibilidade, considerando tratar-se de parte beneficiária de justiça gratuita e o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT na ADI 5766. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Devem ser aplicados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (decisão do Excelso STF em ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5.867 e 6.021), incidindo o IPCA-E e juros na forma do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, apurados pela TR, no caput fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação trabalhista (artigo 406 do Código Civil c/c artigo 883, in fine, da CLT), a taxa SELIC. A correção monetária incidirá a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao mês da prestação de serviços, na forma da Súmula 381 do TST. Os créditos referentes ao FGTS também serão corrigidos dessa forma, já que passaram a ser débito trabalhista ao ser cobrado judicialmente, consoante Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-1 do TST. A correção monetária e os juros, componentes da taxa Selic, somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Eg. TRT. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, ainda, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - rejeitar as preliminares; - declarar a PRESCRIÇÃO dos créditos trabalhistas anteriores a 02/01/2020; - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na Ação Trabalhista (0010002-80.2025.5.03.0022) proposta por JOSE EDSON JULIO para condenar 1ª reclamada GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial), com responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada TAM AVIACAO EXECUTIVA E TÁXI AÉREO S/A, no prazo legal, conforme seja apurado em liquidação: a) pagar verbas rescisórias: aviso prévio indenizado de 45 dias, com projeção para 27/01/2025; saldo de salário (13/30); 13º proporcional (11/12) e indenizado (2/12); férias vencidas, proporcionais (6/12) e indenizadas (2/12) + 1/3; diferenças de FGTS, conforme se apurar em liquidação, e a multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos devidos, incluindo-se a incidência sobre 13º salário (com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos, sob pena de execução, vedada a liberação direta ao reclamante, nos termos do art. 18 e art. 26-A da Lei nº 8.036/90); b) pagar multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as verbas rescisórias incontroversas (acima listadas - inclusive sobre a multa de 40% sobre o FGTS). c) pagar multa do art. 477 da CLT, em valor equivalente a uma remuneração mensal do autor. Após o trânsito em julgado e da intimação específica, a 1ª ré deverá proceder à entrega do TRCT e retificação da CTPS do obreiro, para proceder à baixa da CTPS com data de encerramento contratual em 27/01/2025 (já considerada a projeção do aviso prévio), obrigação que deve ser cumprida no prazo de 10 dias corridos, sob pena de pagar multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00 (art. 497 do CPC), sem prejuízo da anotação pela Secretaria da Vara (art. 39, §1º, da CLT). Determino a imediata expedição de ofício para o juízo em que se processa a recuperação judicial da 1ª ré (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais – Foro Central e Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob o número 1136775-93.2023.8.26.0100), solicitando a habilitação do crédito reconhecido na presente ação, ora fixado de forma estimada em R$15.000,00 (quinze mil reais), ficando desde já resguardada a possibilidade de alteração pelo montante apurado em liquidação. A liquidação observará os parâmetros constantes da fundamentação. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Tudo nos termos e limites da fundamentação, a ser apurado em liquidação. Custas a cargo da 1ª reclamada no importe de R$300,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$15.000,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. VIVIANNE OLIVEIRA DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAM AVIACAO EXECUTIVA E TAXI AEREO S/A - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ruan Miranda Santos x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 275489721

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000483-95.2025.8.05.0261

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RUAN MIRANDA SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO DANIELA ASSIS PONCIANO

Intimação

Advogados:

DANIELA ASSIS PONCIANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RUAN MIRANDA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000483-95.2025.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000483-95.2025.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO AUTOR: ADRIANO ARAUJO DE JESUS Advogado(s): RUAN MIRANDA SANTOS (OAB:BA85157) REU: NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255), DANIELA ASSIS PONCIANO (OAB:BA17126) SENTENÇA Vistos e etc. Relatório dispensado, nos termos do Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda indenizatória em que a parte autora alega que foi surpreendida com a redução de 50% (cinquenta por cento) do seu limite de crédito sem prévia comunicação. Aduz que a alteração é indevida, pois não se encontra inadimplente com o seu contrato. Pugna, em função disso, pelo restabelecimento do serviço; bem como uma indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Em sua defesa, a parte acionada alega que em análise ao sistema, foi verificamos que no ciclo de fatura de 02/2025 o limite do cartão, após análise foi reajustado para R$200,00. E que esse tipo de alteração, segundo a resolução, não exige uma comunicação prévia. Ou seja, cabe às instituições financeiras analisarem o perfil dos seus clientes e decidirem sobre as alterações no limite deles. Por isso, é importante que as pessoas acompanhem frequentemente seus limites para que saberem o nível de gasto que podem ter. Preambularmente, destaco que o feito encontra-se em ordem para julgamento, porquanto a lide versa sobre questão meramente de direito, e a prova documental até então produzida é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas. Esse também é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o qual, "no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabendo compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso" (Apelação: 0559809-84.2016.8.05.0001, Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Publicado em: 02/10/2018). É o que ocorre no presente caso, pois suficiente a prova documental para o deslinde da questão de fundo, sendo despicienda a realização de audiência instrutória, mormente porque a sua designação indiscriminada sem atentar-se para a efetiva necessidade no caso concreto pode até mesmo causar embaraços ao bom andamento do processo, invertendo a lógica do sistema dos juizados especiais e resultando na primazia da formalidade do instrumento, quando, em verdade, a norma processual objetiva justamente o contrário (simplicidade, celeridade e instrumentalidade das formas). Registre-se que a demanda em apreço comporta julgamento pelo rito dos juizados especiais cíveis, conforme Art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Não se trata, portanto, de causa complexa, pois a análise do mérito pode ser feita em face dos documentos trazidos pelas partes. Desse modo, deixo de acolher a preliminar suscitada na contestação. Outrossim, o consumidor não é obrigado a esgotar as vias administrativas antes de ajuizar a presente ação, conforme dispõe o Art. 5º, inciso XXXV, da CR/88; razão pela qual indefiro as preliminares de inépcia e/ou carência da ação. Não vislumbro o defeito apontado no instrumento de procuração. Vale ressaltar que a Lei 9.099/95 é bem flexível em relação à representação da parte, admitindo a constituição de advogado verbalmente, e até mesmo a faculdade de constituir patrono para causas de até 20 (vinte) salários mínimos (Art. 9º). O Art. 54 da Lei nº 9.099/95 dispõe que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (in verbis), restando prejudicada a preliminar de contestação pelo indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Superadas as questões preliminares, passo à fundamentação. Analisando detidamente os autos, não há provas de que a acionada tenha comunicado previamente o autor acerca da redução do limite de seu cartão de crédito, tampouco apresentou uma justificativa plausível para a alteração do serviço. Note-se que o caso em apreço é uma nítida relação de consumo. De modo que milita em favor da parte consumerista a presunção de veracidade, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do CDC. Cabendo à instituição financeira demandada comprovar os fatos extintivos ou modificativos do direito alegado. Nesse sentido, inclusive, dispõe a Súmula nº 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nos documentos anexados ao ID 487692096, a parte autora demonstra que o limite de seu cartão de crédito foi reduzido para R$ 200,00 (duzentos reais). Por sua vez, a parte acionada não logrou demonstrar que comunicou previamente o consumidor acerca de tal mudança, em prazo razoável, causando-lhe uma surpresa indevida em suas finanças, fato este que contraria os princípios do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Entendo, portanto, que a redução do limite de crédito em apreço ocorreu de modo indevido, acarretando uma surpresa ilegal à parte autora, ao ter o seu cartão de crédito alterado sem prévio aviso. Fato este que causou-lhe enormes constrangimentos, mormente a inexistência nos autos de provas da inadimplência, fazendo jus a uma reparação pelos danos morais causados. Nesse sentido, inclusive, pacífico é o entendimento das Turmas Recursais da Bahia, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ALTERAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO SEM AVISO. VEROSSIMILHANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE ACIONADA NÃO TROUXE PROVA DO FATO IMPEDITIVO/EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte acionada em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Alegou a parte autora, em síntese, que o seu limite de crédito foi reduzido indevidamente e sem aviso prévio, o que teria lhe causado prejuízos. O Juízo a quo, em sentença (ev. 29), julgou Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, com arrimo no art. 487, I, do CPC, para: 1) CONDENAR a parte acionada, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescido dos juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos pelas razões já expostas. Irresignada, a parte acionada interpôs recurso inominado no ev. 57 É o breve relatório. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Passemos ao mérito. Consoante exigência da Redação do inciso XI e XII do art. 15 alterada pela Resolução nº 20/2023, do Regimento Interno das turmas recursais dos juizados especiais cíveis, criminais e da fazenda pública do estado da Bahia, Resolução Nº 02/2021, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada na jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia. Precedentes: 0028972-50.2022.8.05.0080; 0006960-41.2020.8.05.0103; 0043341-92.2022.8.05.0001; 0019027-39.2022.8.05.0080; 0010002-97.2022.8.05.0113; 0033017-09.2023.8.05.0001; 0025122-94.2023.8.05.0001 Improvejo o recurso. No caso concreto, assevera a parte autora que foi surpreendida com a diminuição do seu limite de crédito, sem aviso prévio. Informa que seu limite era de R$ 4.153,00 (-) e foi reduzido para R$ 2.400,00 (-). Ao final, requereu a parte autora que seja restituído o seu limite no valor de R$ 4.153,00 (-); e pagamento de Danos Morais no valor de RS 20.000,00 (-). Na defesa (evento 17), a acionada MARISA LOJAS S/A suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que o Autor aderiu ao cartão Marisa nº em 6034.7524.7695.6713, realizando compras parceladas, após houve adesão ao Itaucard, em JULHO/19, assim passou a ser administrado tão somente pelo Banco Itaú/Itaucard, razão pela qual a contestante é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, haja vista que a redução do limite ocorreu maio/23, sendo a responsabilidade exclusiva do Banco Itaú na avaliação de crédito pessoal. Assim, pugna pela improcedência da ação. Na defesa (evento 19), a acionada BANCO ITAUCARD S.A. aduz que reduziu o limite do cartão de crédito da parte autora em 28/08/2023, tendo comunicado com antecedência. Portanto, sua conduta mostra-se plenamente válida, não cabendo qualquer alegação de descumprimento contratual ou ato ilícito. Assim, pugna pela improcedência da ação. Analisando as provas constantes dos autos e alegações das partes, conclui-se que a parte acionada não se desincumbiu de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, conforme lhe competia, nos termos do art. 373, II, do NCPC. Conforme devidamente analisado pelo juiz sentenciante, não há prova de que tenha havido a referida notificação prévia. Nas faturas juntadas pelo acionado (ev. 19), não há a referida comunicação, pelo contrário, fica claro apenas que a comunicação ocorreu no mês em que a redução já teria sido realizada, sem que houvesse qualquer preocupação em informar ao consumidor com antecedência para que pudesse se organizar financeiramente para tal mudança. Das provas coligidas nos autos não se comprova a legitimidade da alteração unilateral ou sequer que houve aviso prévio. Com efeito, o Promovido não comprova a comunicação prévia ao consumidor. Além disso, o Promovido não junta aos autos cópia do contrato assinado pela parte Autora, que indique ciência e adesão da cláusula de limitação de crédito (art. 46 do CDC). Há que se advertir que a ausência de prévia notificação do consumidor consubstanciaria em violação ao dever de informação que impera nas relações consumeristas, tudo a ensejar os danos morais pretendidos, haja vista que o acionado não provou nestes autos haver notificado previamente a parte autora acerca do bloqueio/encerramento da conta. Destarte, restou comprovada a violação do art. 10, §1º da Resolução n° 96/2021 - BACEN, abaixo transcrito: Art. 10. A concessão de limites de crédito associado a conta de pagamento pós-paga deve ser compatível com o perfil de risco do titular da conta. § 1º A alteração de limites de crédito, quando não realizada por iniciativa do titular da conta, deve, no caso de: I - redução, ser precedida de comunicação ao titular da conta com, no mínimo, trinta dias de antecedência; e Vale lembrar que é direito básico do consumidor estabelecido no Art. 6º, III, do CDC, "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com a especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preços, bem como os riscos que apresentam". A norma codificada estabelece mais, que os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, "por informações insuficientes ou inadequadas, sobre a sua fruição e risco". O princípio da transparência, previsto no Art. 4º, caput, do CDC, assegura ao consumidor a plena ciência da exata extensão das obrigações assumidas perante o fornecedor. Deve o fornecedor, portanto, transmitir ao consumidor todas as informações necessárias à decisão de consumir ou não o produto ou serviço ofertado, assegurando o direito básico à informação clara e adequada, consoante o Art. 6º, III do CDC. Tal princípio é de capital importância, posto que se deve reconhecer a prevalência do poder econômico, assegurando-se visibilidade na esfera das relações de consumo, face à vulnerabilidade do consumidor. Aqui, portanto, verificou-se a quebra dos princípios da transparência e da confiança que devem nortear as relações de consumo, razão pela qual entendo que a parte acionada deve ser responsabilizada por sua conduta desidiosa. Segundo o art. 14, do CDC, o prestador do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pelos defeitos na prestação do serviço. Aquele que lucra com o negócio não pode se furtar à responsabilização pelo prejuízo, deixando o consumidor prejudicado sem qualquer proteção. O que desejam os fornecedores, na maioria dos casos, é gozar do bônus e transferir o ônus, numa postura violadora da boa-fé objetiva, em nítido descompasso com as noções modernas de empresarialidade responsável ou cidadã, que exige que todas as suas ações sejam pautadas pela ética, sem exceção. Verifica-se que parte requerida não trouxe aos autos quaisquer fatos ou fundamentos capazes de atrair a aplicação das excludentes de responsabilidade civil cristalizadas no art. 14, § 3º, do CDC (inversão do ônus da prova ope legis). Saliente-se que a concessão de crédito é ato de liberalidade, não podendo a Instituição Financeira conceder crédito quando não possuir interesse na manutenção da relação jurídica. Assim, embora não seja possível obrigar a Demandada a conceder limite ao consumidor, restou configurada a falha na prestação dos serviços, visto que a parte autora não foi comunicada previamente sobre a redução do limite. No caso em análise restou caracterizado o dano moral, haja vista que a parte autora sofreu danos em razão da má prestação do serviço da parte ré. Em relação ao quantum indenizatório, entendo que o valor fixado é adequado para reparar o dano, bem como está de acordo com os valores aplicados por essa Turma para casos semelhantes. Entende a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). BANCO. REDUÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO NÃO REALIZADA. PARTE AUTORA FRUSTRADA AO TENTAR REALIZAR COMPRA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR A REDUÇÃO DO LIMITE COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 DIAS. ART. 10, § 1º, I, DA RESOLUÇÃO 96/2021 DO BACEN. NÃO VERIFICADA A DETERIORAÇÃO DE CRÉDITO DO PERFIL DE RISCO DE CRÉDITO DA CONSUMIDORA. INFRINGÊNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO - ART. 6º, III DO CDC. VÍCIO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS E FIXADOS NA ORIGEM EM R$ 3.000,00. PATAMAR ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DO LIMITE ORIGINAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0019027-39.2022.8.05.0080, Relator(a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 20/03/2023 ) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ALTERAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO SEM AVISO. VEROSSIMILHANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE ACIONADA NÃO TROUXE PROVA DO FATO IMPEDITIVO/EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0008239-47.2022.8.05.0150, Relator(a): CLAUDIA VALERIA PANETTA, Publicado em: 20/07/2023 ) JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). BANCO. REDUÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUTOR FRUSTRADO AO TENTAR REALIZAR NOVAS COMPRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INFRINGÊNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO - ART. 6º, III DO CDC. VÍCIO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS E ORA FIXADOS EM R$3.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0010002-97.2022.8.05.0113,Relator(a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 20/03/2023 ) Neste sentido, arca com as consequências jurídicas da má prestação do serviço, e a apuração da responsabilidade se dá, levando-se em consideração alguns pressupostos, dentre os quais sublinhamos a objetividade da reparação e a vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do consumidor. A lei não prevê critérios para o arbitramento da indenização por danos morais. A doutrina e a jurisprudência vêm fixando determinados aspectos a servirem de parâmetro: a gravidade do dano cometido, o grau de culpa do agente, a capacidade econômica das partes, a função punitiva da indenização, seu caráter pedagógico e as consequências dos danos na personalidade do sujeito de direito. Portanto, a definição do valor fica, em última análise, a critério do Magistrado, que deverá decidir evitando o subjetivismo, sempre atento às peculiaridades do caso concreto, que auxiliam a garantia ao ofendido do direito de receber um valor que compense a lesão e as perdas sofridas, principalmente observando a leniência dos fornecedores quanto à natureza dos postulados normativos o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, há que se atentar que a lesão de ordem moral é, em essência, incomensurável, porém, deve o magistrado avaliar a intensidade do sofrimento da vítima em face da gravidade do dano e considerar a personalidade e o grau do poder econômico do ofensor ante a conjuntura do país. Só assim, poder-se-á estabelecer o valor da indenização dentro da razoabilidade e equidade, evitando-se uma situação de exorbitância que represente perigo de ruína financeira do devedor, ou que, por outro lado, fixe valor tão irrisório que a pena deixará de cumprir com seu caráter pedagógico. Na presente hipótese, entendo razoável o valor fixado pelo juízo a quo, tendo em vista todas as peculiaridades expostas e avaliadas nesta decisão. Diante do exposto, decido monocraticamente no sentido de CONHECER O PRESENTE RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condenação em custa e em honorários, estes em 20% do valor da condenação. Acaso seja a parte beneficiária da justiça gratuita, resta provisoriamente suspensa sua exigibilidade, nos termos da lei. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0152035-24.2023.8.05.0001, Relator(a): CLAUDIA VALERIA PANETTA, Publicado em: 06/08/2024) DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas; e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para reconhecer a ilegalidade da redução do limite de crédito em apreço, sem prévio aviso ao consumidor, ao tempo em que condeno a acionada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso, calculados com base no art. 389, parágrafo único c/c art. 406, §§1º, 2º e 3º, todos do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024); extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC. Defiro a concessão de tutela provisória, determinando à acionada que restabeleça o limite inicial do cartão de crédito objeto da presente ação, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada ao teto dos juizados especiais, sem prejuízo de posterior majoração. Intime-se a parte acionada, pessoalmente, da presente decisão; sem prejuízo da intimação dos advogados regularmente habilitados nos autos. Por fim, destaco que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário acerca de todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta no que concerne a determinados pontos, pronunciando-se acerca dos motivos que, por si sós, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Destarte, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). Com base nisso, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória, com o intuito de revisar o mérito do julgado, sujeitar-lhes-á à imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Em relação à obrigação de pagar, EXPEÇA-SE o correspondente ALVARÁ para levantamento dos valores eventualmente depositados pelo(a) Requerido(a) após esta condenação, adotando-se as cautelas legais e de praxe. Após a expedição, nada mais sendo requerido pelo(a) autor(a) no prazo de 15 dias, arquive-se. Lado outro, caso não haja pagamento espontâneo, e havendo pedido de cumprimento de sentença devidamente instruído com planilha atualizada de cálculos, ALTERE-SE a classe processual e intime-se a requerida para pagar no prazo de 15 dias, findo o qual a requerente deverá se manifestar no mesmo prazo. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais de estilo e baixa na estatística. Por outro lado, em havendo interposição de recurso inominado ou de embargos de declaração, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Sem custas ou honorários nessa fase processual, em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95. Todavia, defere-se a gratuidade de justiça à parte autora para fins de interposição de recurso vertical e cumprimento de sentença/alvará, dada a hipossuficiência que se extrai dos autos (art. 99, §2º, do CPC). Caso haja recurso pela parte Requerida, certifique-se a juntada de comprovante de preparo (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95), em conformidade com a Lei Estadual nº 14.806/2024; após as contrarrazões, que os autos sejam encaminhados à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nas publicações, deverá ser observado o nome do(a) advogado(a) indicado pela parte Ré. Tucano/BA, data e hora registradas pelo sistema. FLÁVIO PEREIRA AMARAL Juiz Leigo. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 c/c artigo 12, § 3º da Resolução nº 01/2023 do TJ/BA homologo a decisão do Juiz Leigo em todos os seus termos descritos para a produção de seus jurídicos efeitos. (assinado eletronicamente) DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito.

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Bruno Rodrigues Da Silva x Angelica Pilar Araujo e outros

ID: 262863742

Tribunal: TRT3 Órgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010002-25.2025.5.03.0105

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ANGELICA PILAR ARAUJO APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA RICARDO MENDES SERBER RMS MOVEIS MODULARES LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR REINGARD LEAO DE MELO

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RENZE LAGE GOMES

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DUANE DE SOUZA GOMES

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BRUNO PALHARINI

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ROGERIO DOMINGOS VALADARES CLAUDIO

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CAROLINE RODRIGUES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010002-25.2025.5.03.0105 : BRUNO RODRIGUES DA SILVA : APA MONTAGEM DE MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010002-25.2025.5.03.0105 : BRUNO RODRIGUES DA SILVA : APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f46cb26 proferida nos autos. 0010002-25.2025.5.03.0105 SENTENÇA I- RELATÓRIO BRUNO RODRIGUES DA SILVA propôs reclamação trabalhista em face de APA MONTAGEM DE MÓVEIS LTDA, RMS MÓVEIS MODULARES LTDA, LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA, RICARDO MENDES SERBER e ANGÉLICA PILAR ARAÚJO, em 04/01/2025, da qual constam, em síntese, os seguintes pedidos: pagamento das parcelas rescisórias consignadas no TRCT entregue pela reclamada, multas dos artigos 467 e 477, §8o da CLT, indenização por danos morais e honorários advocatícios. Juntou documentos e procuração. Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 82.890,23. Realizada a audiência em 31/03/2025 (id 3aaeca6), não obtida a conciliação, os reclamados apresentaram defesas escritas e juntaram documentos. Em nova sessão, realizada em 23/04/2025 (id bb4f2ed), sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a proposta final de conciliação. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS. Os advogados possuem o dever processual de efetuar o respectivo credenciamento e habilitação nos autos para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), carecendo-lhes interesse na arguição de eventual nulidade em decorrência da própria desídia e descumprimento da citada diretriz normativa (S. 427, do TST e art. 796, "b", da CLT). ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS 3o, 4o e 5o RECLAMADOS. O Direito Processual do Trabalho adota a Teoria de Asserção, segundo a qual a pertinência subjetiva à lide é aferida pelas alegações apostas na inicial. Assim, a mera afirmação do reclamante de que os terceiro, quarto e quinto reclamados são responsáveis pelos créditos requeridos é suficiente para a configuração da legitimidade passiva. O pronunciamento sobre ser ou não imputável aos terceiro, quarto e quinto reclamados as pretensões iniciais é matéria de mérito, que será analisada oportunamente. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação aos documentos que foram juntados pela parte autora, sem quaisquer elementos e fundamentos consistentes, não é suficiente para desprezá-los, principalmente quando a parte que argui não diligencia em demonstrar que não são eles reais, seja pela falsidade das assinaturas, seja pela falsidade de seu conteúdo. Por consequência, todos os documentos colacionados pelas partes, que sejam pertinentes para o deslinde da lide, serão examinados e levados em conta para apreciação e análise das provas, cuja valoração será feita nos tópicos específicos se for necessário. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8o DA CLT. Aduz o reclamante que foi dispensado em 05/09/2024 e ainda não recebeu as verbas rescisórias. Requer o pagamento das parcelas rescisórias consignadas no próprio TRCT entregue pela reclamada, bem como do salário de agosto de 2024, diferenças de FGTS e das multas dos artigos 467 e 477, §8o da CLT. Em defesa, a primeira reclamada confirma o não pagamento das parcelas rescisórias, sustentando que a rescisão do contrato de franquia pela franqueadora Todeschini acarretou um verdadeiro colapso econômico às reclamadas e afirma que “o não pagamento de verbas rescisórias não partiu de conduta do reclamado Ricardo e suas respectivas empresas, mas sim por falta de recursos financeiros capazes de manter a atividade empresária ativa”. Ante os termos da defesa, incontroversa a não quitação das parcelas rescisórias devidas ao reclamante. No caso, impende ressaltar que, à luz do artigo 2º da CLT, o empregador assume os riscos da atividade econômica, e, dessa forma, a ocorrência de dificuldades financeiras não tem o condão de afastar a responsabilidade pelos créditos trabalhistas. Nesse contexto, incontroversa a ausência de quitação das verbas rescisórias, condeno a 1a reclamada ao pagamento das parcelas declinadas no TRCT de Id 427b14b, nos moldes do pedido: -aviso prévio indenizado (45 dias); -saldo de salário de setembro de 2024 (05 dias); - férias vencidas acrescidas de 1/3; - férias proporcionais + 1/3 (01/12); - férias aviso prévio acrescidas de 1/3 (1/12); - 13º salário proporcional (08/12); - 13o aviso prévio indenizado. À míngua de comprovação da quitação correspondente, julgo procedente o pedido e condeno a primeira reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS de todo período contratual acrescido da multa de 40%. Devido, ainda, o pagamento do salário de agosto de 2024, parcela não impugnada pela reclamada. Incontroversa a mora no pagamento do acerto rescisório, e considerando que a multa do artigo 477 deve ser quitada quando a empresa não cumpre o dispositivo legal, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º da CLT. Considerando que não foi efetuado o pagamento das verbas rescisórias incontroversas, julgo procedente o pagamento da multa do art. 467 da CLT. DANOS MORAIS. O reclamante postula indenização por danos morais sob o argumento de que sofreu prejuízo de ordem moral em decorrência da inadimplência da reclamada que não procedeu ao pagamento do acerto rescisório quando de sua dispensa, nem mesmo o pagamento do salário do último mês trabalhado. Assevera que “além ser assolado por extrema angústia e preocupação, ficou completamente desestruturado financeiramente para honrar com seus compromissos financeiros e sociais, até mesmo para manutenção de despesas básicas como contas de água, luz, alimentação e afins”. A primeira reclamada, em defesa, impugna o pedido. O direito ao ressarcimento pecuniário advindo de dano moral é cabível quando comprovada a culpa ou dolo do agente, a ofensa a um bem jurídico e a existência de nexo causal entre a antijuridicidade da ação ou omissão e o dano causado. Uma vez detectado o dano e comprovada a culpa, impõe-se a necessidade de reparação ou ressarcimento a fim de se compensar, na medida do possível, os prejuízos dele advindos. No caso, cabia ao reclamante comprovar suas alegações, a teor do disposto nos arts. 818/CLT, c/c 373, I do CPC, encargo do qual não se desincumbiu, por ausência de provas. No caso, o não pagamento das verbas rescisórias não configura, por si só, violação aos direitos extrapatrimoniais do trabalhador, devendo ser comprovado prejuízo sofrido pelo empregado, e, além disso, o pedido pode ser reparado de forma autônoma, o que, inclusive, foi apreciado na epígrafe própria deste julgado, não havendo se falar em dano moral por esse motivo. Nesse contexto, não estando presentes os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade civil, julgo improcedente o pedido. GRUPO ECONÔMICO O reclamante alega a existência de grupo econômico entre as 1ª e 2ª reclamadas e requer o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as empresas. As reclamadas não impugnaram o pedido. Os § 2º e 3º do artigo 2º da CLT dispõem, in verbis: Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Os documentos dos autos demonstram a atuação conjunta de ambas as empresas. Observa-se que na audiência do dia 23/04/2025 (id bb4f2ed), ambas as empresas foram representadas pelo mesmo advogado e pela mesma preposta. Ademais, as empresas apresentaram defesa em peça única e, ao analisar o contrato social da 1ª e 2ª reclamadas, verifica-se que ambas têm o mesmo sócio, sr. Ricardo Mendes Serber (id b137afa e 3a6a6b2) e situavam no mesmo endereço. O conjunto de indícios demonstra, de forma cabal, a comunhão de interesses e a atuação conjunta. Assim, reconheço o grupo econômico denunciado na petição inicial e, consequentemente, a responsabilidade solidária ali pretendida, ficando a 2ª reclamada condenada solidariamente com a primeira, ao pagamento de todas as verbas pecuniárias deferidas na presente decisão, inclusive as penalidades aplicadas. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. A parte reclamante pretende a responsabilização dos terceiro, quarto e quinto reclamados, em razão da condição de sócios do empreendimento empresarial. A solução da matéria desafia a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual se descortina o véu que encobre a pessoa jurídica, com o escopo de responsabilização dos sócios, diretores ou administradores do empreendimento, com respaldo nos arts. 1023 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor. Impende salientar que a possibilidade dessa responsabilização subsiste mesmo em face da vigência do novo digesto processual civil e da reforma trabalhista, sendo certo que cabe ao magistrado, com lastro no exercício de seu poder geral de cautela, harmonizar a tutela que exsurge da aplicação do instituto à finalidade última do processo, que reside na satisfação do crédito vindicado. No caso em análise, pelos próprios termos da defesa, tornou-se incontroversa a inadimplência da empresa quanto ao pagamento das parcelas rescisórias devidas a seus ex-empregados, o que, por si só, justifica a inclusão dos sócios no pólo passivo da demanda, corroborando a tese deste Juízo. Ademais, no processo do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 28 do CDC, sendo cabível quando verificada a insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocadas por má administração, o que, como já salientado, é incontroverso nos autos. Nesse sentido, não subsiste nenhum empecilho quanto à definição dessa responsabilidade já na fase cognitiva do processo. Ao revés, a medida até amplia a possibilidade defensiva dos requeridos ao mesmo tempo que já supera matérias que poderiam obstaculizar o trâmite de eventual execução. Nessa seara, é o entendimento deste Regional: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO - FASE DE CONHECIMENTO. A desconsideração da personalidade jurídica não se trata de instituto específico da fase de execução, pelo que, já na fase de conhecimento pode ser declarada, mormente quando a pessoa jurídica carece de estofo patrimonial para o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos. Responsabilidade subsidiária do sócio que se reconhece(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011106-57.2016.5.03.0173 (RO); Disponibilização: 16/11/2017; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Denise Alves Horta). SÓCIO. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. A CLT não só opera a despersonalização das obrigações decorrentes da relação de emprego, tornando certo que respondem pela satisfação dos créditos do trabalhador todos aqueles que se beneficiam do seu trabalho, como também atribui aos empreendedores a responsabilidade pelo empreendimento que exploram, na linha, inclusive, dos artigos 1.007 e 1.023 do Código Civil, segundo os quais o sócio participa dos lucros e das perdas da sociedade.Com isto, em relação ao crédito resultante da relação de emprego, a certeza da responsabilidade patrimonial do sócio decorre do fato de ser ele também beneficiado pelo labor do empregado da sociedade e de serem dele os ônus do empreendimento. Note-se que, segundo o art. 790, II, do CPC/2015, os bens do sócio ficam sujeitos à execução. E nada impede que o trabalhador inclua os sócios da empregadora na posição passiva da demanda para evitar embates sobre a responsabilidade no curso da execução. Não se trata, na hipótese, de indevida antecipação da desconsideração da personalidade jurídica, mas de prévia definição da responsabilidade pela satisfação dos créditos objeto da demanda. O sócio, quando incluído no polo passivo da relação processual, tem, inclusive, a oportunidade de, já na fase de criação do título executivo, produzir defesa sem necessidade de garantir previamente o Juízo. E tal raciocínio se aplica inclusive ao sócio oculto, ou seja, aquele que pratica atos de gestão, típicos de sócio, mesmo sem constar do quadro societário contido no contrato social da empresa executada. Mero corolário da aplicação do princípio da busca da verdade real, em detrimento do aspecto formal do contrato social (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012289-24.2016.5.03.0089 (RO); Disponibilização: 11/02/2019; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Cleber Lúcio de Almeida). Dessa forma, a violação de direitos, por si só, já representa desvio administrativo hábil à responsabilização societária. Assim, concluo existir respaldo jurídico para a responsabilização subsidiária dos terceiro, quarto e quinto reclamados (pessoas físicas) pelo adimplemento das parcelas apuradas na presente decisão. Nesse contexto, considerando que os terceiro, quarto e quinto reclamados, eram sócios integrantes do quadro societário das empresas reclamadas (id b137afa e 3a6a6b2) no período de vigência do contrato de trabalho do autor, declaro a responsabilidade subsidiária dos sócios LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA, RICARDO MENDES SERBER e ANGÉLICA PILAR ARAÚJO, pela totalidade das parcelas pecuniárias, cujo direito, por força desta decisão, for reconhecido ao trabalhador, em caso de inadimplemento da primeira ré. Em relação ao 3o reclamado, Luiz Gustavo Melo Oliveira, em seu perfil profissional registado no site Linkedin, documento acostado aos autos no Id ad0ef5d, o sr. Luiz Gustavo declarou permanecer como diretor comercial das reclamadas no período de janeiro de 2019 a dezembro de 2024. Não bastasse, o sr. Luiz Gustavo figura como sócio garantidor-fiador no contrato de franquia efetuado pela 2ª reclamada com a franqueadora Todeschini, documento de Id e50e7e5, o que deixa claro que assumiu os riscos do empreendimento, à luz do disposto no artigo 2o da CLT. Nesse contexto, embora o documento expedido pela Junta Comercial, Id 7404c96, revele a retirara formal da sociedade 2a reclamada em 14/11/2022, reputo que o sr. Luiz Gustavo é sócio de fato das empresas reclamadas, e, por conseguinte, responde subsidiariamente pelos créditos devidos ao autor. Quanto à ex-sócia Angélica Pilar Araújo, sua responsabilidade fica limitada ao tempo que ostentou a qualidade de sócia, a teor do disposto no artigo 10-A da CLT. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não há nos autos elementos suficientes a comprovar a conduta de má-fé do reclamante (art. 793-A, art. 793-B e art. 793-C da CLT). Julgo improcedente. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, considerando os valores arbitrados, o período laborado e a forma e vigência das normas coletivas eventualmente juntadas aos autos. A liquidação será feita por cálculos. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Em 18/12/2020, o STF julgou parcialmente procedente a ADC n. 58 e conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/17, no sentido de considerar que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a incidência do IPCA-E e juros de 1% na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, que já compreende juros e correção monetária). Restou consignado na decisão que os processos em curso (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). Por se tratar de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, passo, doravante, a adotar esses critérios, para a definição da correção monetária e juros incidentes sobre a condenação. Considerando a superveniência da Lei 14.905/2024 e as alterações promovidas no Código Civil e, ainda, considerando o julgamento proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, a partir de 30/08/2024, a partir do ajuizamento da ação, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do CC/02) e os juros de mora serão aqueles obtidos a partir da subtração SELIC-IPCA (art. 406, §1º, CC/02). Na fase pré-judicial permanece a incidência do IPCA-E e juros de 1%. A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal do tocante ao imposto de renda. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (salvo quanto ao período trabalhado até 04/03/2009 - Súmula 45 do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368, e OJ 400 da SDI, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). Rejeito as alegações que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. JUSTIÇA GRATUITA RECLAMANTE. Defiro o benefício da justiça gratuita, pois não há nos autos notícias de que o reclamante esteja percebendo salário em valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). JUSTIÇA GRATUITA 3o, 4o e 5o RECLAMADOS. Defiro o benefício da justiça gratuita aos 3o, 4o e 5o reclamados, pessoas físicas, à luz do disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, e artigo 99, 3º, do CPC. Sobre o assunto, o entendimento do E. TRT: “JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADO. PESSOA NATURAL. Na vigência da Lei 13.467/2017, o empregador/sócio pessoa natural faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça mediante simples apresentação de declaração de miserabilidade não infirmada por prova em contrário, por força dos artigos 790, §§ 3º e 4º, e 899, § 10º, ambos da CLT, artigo 1º, da Lei 7.115/83 e artigo 99, § 3º, do CPC e da Súmula 463, I, do TST. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010161-77.2020.5.03.0093 (RO); Disponibilização: 23/08/2021; Órgão Julgador: Sétima Turma; Redator: Paulo Roberto de Castro).” HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que em parte mínima, cabe à reclamada, pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não aos respectivos valores (quantidade). Sem embargo, vale ressaltar que o art. 791-A, da CLT, não estabeleceu sucumbência sobre "procedência parcial de pedidos", o que atrai a regra do art. 789, §1º, da CLT, por analogia. Diante da sucumbência recíproca, observados os art. 791-A, §2º e 3º, da CLT, arbitro honorários advocatícios em 5% para o advogado do reclamante, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e em 5% para o advogado das reclamadas, sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes. A apuração deverá observar o disposto na OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Considerando o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, o valor devido pelo reclamante e pelos 3o, 4o e 5o reclamados ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar ter deixado de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Caso a insuficiência de recursos persista após o prazo de dois anos, extingue-se a obrigação, a teor do art. 791-A, §4º, da CLT. ADVERTÊNCIA Embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT não serão conhecidos, não interrompendo o prazo recursal. Embargos declaratórios não se prestam para prequestionar matérias, as quais são integralmente devolvidas à instância recursal. Também não se prestam para revolver fatos ou provas. Saliento que o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes, desde que um deles seja suficiente para fundamentar sua decisão. Aqueles embargos que forem tidos por protelatórios e infundados atrairão a aplicação das multas previstas no parágrafo segundo e terceiro do art. 1026 e art. 81 do CPC/2015, sem prejuízo de eventual enquadramento na hipótese descrita no art. 77 do CPC/2015. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo: - rejeitar as preliminares arguidas. - no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BRUNO RODRIGUES DA SILVA em face de APA MONTAGEM DE MÓVEIS LTDA, RMS MÓVEIS MODULARES LTDA, LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA, RICARDO MENDES SERBER e ANGÉLICA PILAR ARAÚJO, para, nos exatos termos da fundamentação, que integra esse dispositivo, condenar as primeira e segunda reclamadas, de forma solidária, e os 3o, 4o e 5o reclamados, de forma subsidiária, a pagarem ao reclamante, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado (45 dias); -saldo de salário de setembro de 2024 (05 dias); - férias vencidas acrescidas de 1/3; - férias proporcionais + 1/3 (01/12); - férias aviso prévio acrescidas de 1/3 (1/12); - 13º salário proporcional (08/12); - 13o aviso prévio indenizado; - diferenças de FGTS de todo período contratual; - multa de 40% do FGTS; - salário de agosto de 2024; - multa prevista no artigo 477, §8º da CLT; - multa do art. 467 da CLT. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Concedo ao reclamante e aos 3o, 4o e 5o reclamados o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros da liquidação, na forma da fundamentação. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor que se atribui à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União apenas na hipótese de se verificarem contribuições previdenciárias em valor igual ou superior ao indicado na Portaria AGU/PGF nº 839, de 13 de dezembro de 2013. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. CAROLINA SILVA SILVINO ASSUNCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA - RICARDO MENDES SERBER - LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA - RMS MOVEIS MODULARES LTDA - ANGELICA PILAR ARAUJO

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Bruno Rodrigues Da Silva x Angelica Pilar Araujo e outros

ID: 262863752

Tribunal: TRT3 Órgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010002-25.2025.5.03.0105

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ANGELICA PILAR ARAUJO APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA RICARDO MENDES SERBER RMS MOVEIS MODULARES LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR REINGARD LEAO DE MELO

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RENZE LAGE GOMES

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DUANE DE SOUZA GOMES

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BRUNO PALHARINI

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ROGERIO DOMINGOS VALADARES CLAUDIO

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CAROLINE RODRIGUES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010002-25.2025.5.03.0105 : BRUNO RODRIGUES DA SILVA : APA MONTAGEM DE MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010002-25.2025.5.03.0105 : BRUNO RODRIGUES DA SILVA : APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f46cb26 proferida nos autos. 0010002-25.2025.5.03.0105 SENTENÇA I- RELATÓRIO BRUNO RODRIGUES DA SILVA propôs reclamação trabalhista em face de APA MONTAGEM DE MÓVEIS LTDA, RMS MÓVEIS MODULARES LTDA, LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA, RICARDO MENDES SERBER e ANGÉLICA PILAR ARAÚJO, em 04/01/2025, da qual constam, em síntese, os seguintes pedidos: pagamento das parcelas rescisórias consignadas no TRCT entregue pela reclamada, multas dos artigos 467 e 477, §8o da CLT, indenização por danos morais e honorários advocatícios. Juntou documentos e procuração. Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 82.890,23. Realizada a audiência em 31/03/2025 (id 3aaeca6), não obtida a conciliação, os reclamados apresentaram defesas escritas e juntaram documentos. Em nova sessão, realizada em 23/04/2025 (id bb4f2ed), sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a proposta final de conciliação. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS. Os advogados possuem o dever processual de efetuar o respectivo credenciamento e habilitação nos autos para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), carecendo-lhes interesse na arguição de eventual nulidade em decorrência da própria desídia e descumprimento da citada diretriz normativa (S. 427, do TST e art. 796, "b", da CLT). ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS 3o, 4o e 5o RECLAMADOS. O Direito Processual do Trabalho adota a Teoria de Asserção, segundo a qual a pertinência subjetiva à lide é aferida pelas alegações apostas na inicial. Assim, a mera afirmação do reclamante de que os terceiro, quarto e quinto reclamados são responsáveis pelos créditos requeridos é suficiente para a configuração da legitimidade passiva. O pronunciamento sobre ser ou não imputável aos terceiro, quarto e quinto reclamados as pretensões iniciais é matéria de mérito, que será analisada oportunamente. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação aos documentos que foram juntados pela parte autora, sem quaisquer elementos e fundamentos consistentes, não é suficiente para desprezá-los, principalmente quando a parte que argui não diligencia em demonstrar que não são eles reais, seja pela falsidade das assinaturas, seja pela falsidade de seu conteúdo. Por consequência, todos os documentos colacionados pelas partes, que sejam pertinentes para o deslinde da lide, serão examinados e levados em conta para apreciação e análise das provas, cuja valoração será feita nos tópicos específicos se for necessário. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8o DA CLT. Aduz o reclamante que foi dispensado em 05/09/2024 e ainda não recebeu as verbas rescisórias. Requer o pagamento das parcelas rescisórias consignadas no próprio TRCT entregue pela reclamada, bem como do salário de agosto de 2024, diferenças de FGTS e das multas dos artigos 467 e 477, §8o da CLT. Em defesa, a primeira reclamada confirma o não pagamento das parcelas rescisórias, sustentando que a rescisão do contrato de franquia pela franqueadora Todeschini acarretou um verdadeiro colapso econômico às reclamadas e afirma que “o não pagamento de verbas rescisórias não partiu de conduta do reclamado Ricardo e suas respectivas empresas, mas sim por falta de recursos financeiros capazes de manter a atividade empresária ativa”. Ante os termos da defesa, incontroversa a não quitação das parcelas rescisórias devidas ao reclamante. No caso, impende ressaltar que, à luz do artigo 2º da CLT, o empregador assume os riscos da atividade econômica, e, dessa forma, a ocorrência de dificuldades financeiras não tem o condão de afastar a responsabilidade pelos créditos trabalhistas. Nesse contexto, incontroversa a ausência de quitação das verbas rescisórias, condeno a 1a reclamada ao pagamento das parcelas declinadas no TRCT de Id 427b14b, nos moldes do pedido: -aviso prévio indenizado (45 dias); -saldo de salário de setembro de 2024 (05 dias); - férias vencidas acrescidas de 1/3; - férias proporcionais + 1/3 (01/12); - férias aviso prévio acrescidas de 1/3 (1/12); - 13º salário proporcional (08/12); - 13o aviso prévio indenizado. À míngua de comprovação da quitação correspondente, julgo procedente o pedido e condeno a primeira reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS de todo período contratual acrescido da multa de 40%. Devido, ainda, o pagamento do salário de agosto de 2024, parcela não impugnada pela reclamada. Incontroversa a mora no pagamento do acerto rescisório, e considerando que a multa do artigo 477 deve ser quitada quando a empresa não cumpre o dispositivo legal, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º da CLT. Considerando que não foi efetuado o pagamento das verbas rescisórias incontroversas, julgo procedente o pagamento da multa do art. 467 da CLT. DANOS MORAIS. O reclamante postula indenização por danos morais sob o argumento de que sofreu prejuízo de ordem moral em decorrência da inadimplência da reclamada que não procedeu ao pagamento do acerto rescisório quando de sua dispensa, nem mesmo o pagamento do salário do último mês trabalhado. Assevera que “além ser assolado por extrema angústia e preocupação, ficou completamente desestruturado financeiramente para honrar com seus compromissos financeiros e sociais, até mesmo para manutenção de despesas básicas como contas de água, luz, alimentação e afins”. A primeira reclamada, em defesa, impugna o pedido. O direito ao ressarcimento pecuniário advindo de dano moral é cabível quando comprovada a culpa ou dolo do agente, a ofensa a um bem jurídico e a existência de nexo causal entre a antijuridicidade da ação ou omissão e o dano causado. Uma vez detectado o dano e comprovada a culpa, impõe-se a necessidade de reparação ou ressarcimento a fim de se compensar, na medida do possível, os prejuízos dele advindos. No caso, cabia ao reclamante comprovar suas alegações, a teor do disposto nos arts. 818/CLT, c/c 373, I do CPC, encargo do qual não se desincumbiu, por ausência de provas. No caso, o não pagamento das verbas rescisórias não configura, por si só, violação aos direitos extrapatrimoniais do trabalhador, devendo ser comprovado prejuízo sofrido pelo empregado, e, além disso, o pedido pode ser reparado de forma autônoma, o que, inclusive, foi apreciado na epígrafe própria deste julgado, não havendo se falar em dano moral por esse motivo. Nesse contexto, não estando presentes os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade civil, julgo improcedente o pedido. GRUPO ECONÔMICO O reclamante alega a existência de grupo econômico entre as 1ª e 2ª reclamadas e requer o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as empresas. As reclamadas não impugnaram o pedido. Os § 2º e 3º do artigo 2º da CLT dispõem, in verbis: Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Os documentos dos autos demonstram a atuação conjunta de ambas as empresas. Observa-se que na audiência do dia 23/04/2025 (id bb4f2ed), ambas as empresas foram representadas pelo mesmo advogado e pela mesma preposta. Ademais, as empresas apresentaram defesa em peça única e, ao analisar o contrato social da 1ª e 2ª reclamadas, verifica-se que ambas têm o mesmo sócio, sr. Ricardo Mendes Serber (id b137afa e 3a6a6b2) e situavam no mesmo endereço. O conjunto de indícios demonstra, de forma cabal, a comunhão de interesses e a atuação conjunta. Assim, reconheço o grupo econômico denunciado na petição inicial e, consequentemente, a responsabilidade solidária ali pretendida, ficando a 2ª reclamada condenada solidariamente com a primeira, ao pagamento de todas as verbas pecuniárias deferidas na presente decisão, inclusive as penalidades aplicadas. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. A parte reclamante pretende a responsabilização dos terceiro, quarto e quinto reclamados, em razão da condição de sócios do empreendimento empresarial. A solução da matéria desafia a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual se descortina o véu que encobre a pessoa jurídica, com o escopo de responsabilização dos sócios, diretores ou administradores do empreendimento, com respaldo nos arts. 1023 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor. Impende salientar que a possibilidade dessa responsabilização subsiste mesmo em face da vigência do novo digesto processual civil e da reforma trabalhista, sendo certo que cabe ao magistrado, com lastro no exercício de seu poder geral de cautela, harmonizar a tutela que exsurge da aplicação do instituto à finalidade última do processo, que reside na satisfação do crédito vindicado. No caso em análise, pelos próprios termos da defesa, tornou-se incontroversa a inadimplência da empresa quanto ao pagamento das parcelas rescisórias devidas a seus ex-empregados, o que, por si só, justifica a inclusão dos sócios no pólo passivo da demanda, corroborando a tese deste Juízo. Ademais, no processo do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 28 do CDC, sendo cabível quando verificada a insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocadas por má administração, o que, como já salientado, é incontroverso nos autos. Nesse sentido, não subsiste nenhum empecilho quanto à definição dessa responsabilidade já na fase cognitiva do processo. Ao revés, a medida até amplia a possibilidade defensiva dos requeridos ao mesmo tempo que já supera matérias que poderiam obstaculizar o trâmite de eventual execução. Nessa seara, é o entendimento deste Regional: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO - FASE DE CONHECIMENTO. A desconsideração da personalidade jurídica não se trata de instituto específico da fase de execução, pelo que, já na fase de conhecimento pode ser declarada, mormente quando a pessoa jurídica carece de estofo patrimonial para o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos. Responsabilidade subsidiária do sócio que se reconhece(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011106-57.2016.5.03.0173 (RO); Disponibilização: 16/11/2017; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Denise Alves Horta). SÓCIO. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. A CLT não só opera a despersonalização das obrigações decorrentes da relação de emprego, tornando certo que respondem pela satisfação dos créditos do trabalhador todos aqueles que se beneficiam do seu trabalho, como também atribui aos empreendedores a responsabilidade pelo empreendimento que exploram, na linha, inclusive, dos artigos 1.007 e 1.023 do Código Civil, segundo os quais o sócio participa dos lucros e das perdas da sociedade.Com isto, em relação ao crédito resultante da relação de emprego, a certeza da responsabilidade patrimonial do sócio decorre do fato de ser ele também beneficiado pelo labor do empregado da sociedade e de serem dele os ônus do empreendimento. Note-se que, segundo o art. 790, II, do CPC/2015, os bens do sócio ficam sujeitos à execução. E nada impede que o trabalhador inclua os sócios da empregadora na posição passiva da demanda para evitar embates sobre a responsabilidade no curso da execução. Não se trata, na hipótese, de indevida antecipação da desconsideração da personalidade jurídica, mas de prévia definição da responsabilidade pela satisfação dos créditos objeto da demanda. O sócio, quando incluído no polo passivo da relação processual, tem, inclusive, a oportunidade de, já na fase de criação do título executivo, produzir defesa sem necessidade de garantir previamente o Juízo. E tal raciocínio se aplica inclusive ao sócio oculto, ou seja, aquele que pratica atos de gestão, típicos de sócio, mesmo sem constar do quadro societário contido no contrato social da empresa executada. Mero corolário da aplicação do princípio da busca da verdade real, em detrimento do aspecto formal do contrato social (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012289-24.2016.5.03.0089 (RO); Disponibilização: 11/02/2019; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Cleber Lúcio de Almeida). Dessa forma, a violação de direitos, por si só, já representa desvio administrativo hábil à responsabilização societária. Assim, concluo existir respaldo jurídico para a responsabilização subsidiária dos terceiro, quarto e quinto reclamados (pessoas físicas) pelo adimplemento das parcelas apuradas na presente decisão. Nesse contexto, considerando que os terceiro, quarto e quinto reclamados, eram sócios integrantes do quadro societário das empresas reclamadas (id b137afa e 3a6a6b2) no período de vigência do contrato de trabalho do autor, declaro a responsabilidade subsidiária dos sócios LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA, RICARDO MENDES SERBER e ANGÉLICA PILAR ARAÚJO, pela totalidade das parcelas pecuniárias, cujo direito, por força desta decisão, for reconhecido ao trabalhador, em caso de inadimplemento da primeira ré. Em relação ao 3o reclamado, Luiz Gustavo Melo Oliveira, em seu perfil profissional registado no site Linkedin, documento acostado aos autos no Id ad0ef5d, o sr. Luiz Gustavo declarou permanecer como diretor comercial das reclamadas no período de janeiro de 2019 a dezembro de 2024. Não bastasse, o sr. Luiz Gustavo figura como sócio garantidor-fiador no contrato de franquia efetuado pela 2ª reclamada com a franqueadora Todeschini, documento de Id e50e7e5, o que deixa claro que assumiu os riscos do empreendimento, à luz do disposto no artigo 2o da CLT. Nesse contexto, embora o documento expedido pela Junta Comercial, Id 7404c96, revele a retirara formal da sociedade 2a reclamada em 14/11/2022, reputo que o sr. Luiz Gustavo é sócio de fato das empresas reclamadas, e, por conseguinte, responde subsidiariamente pelos créditos devidos ao autor. Quanto à ex-sócia Angélica Pilar Araújo, sua responsabilidade fica limitada ao tempo que ostentou a qualidade de sócia, a teor do disposto no artigo 10-A da CLT. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não há nos autos elementos suficientes a comprovar a conduta de má-fé do reclamante (art. 793-A, art. 793-B e art. 793-C da CLT). Julgo improcedente. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, considerando os valores arbitrados, o período laborado e a forma e vigência das normas coletivas eventualmente juntadas aos autos. A liquidação será feita por cálculos. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Em 18/12/2020, o STF julgou parcialmente procedente a ADC n. 58 e conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/17, no sentido de considerar que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a incidência do IPCA-E e juros de 1% na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, que já compreende juros e correção monetária). Restou consignado na decisão que os processos em curso (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). Por se tratar de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, passo, doravante, a adotar esses critérios, para a definição da correção monetária e juros incidentes sobre a condenação. Considerando a superveniência da Lei 14.905/2024 e as alterações promovidas no Código Civil e, ainda, considerando o julgamento proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, a partir de 30/08/2024, a partir do ajuizamento da ação, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do CC/02) e os juros de mora serão aqueles obtidos a partir da subtração SELIC-IPCA (art. 406, §1º, CC/02). Na fase pré-judicial permanece a incidência do IPCA-E e juros de 1%. A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal do tocante ao imposto de renda. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (salvo quanto ao período trabalhado até 04/03/2009 - Súmula 45 do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368, e OJ 400 da SDI, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). Rejeito as alegações que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. JUSTIÇA GRATUITA RECLAMANTE. Defiro o benefício da justiça gratuita, pois não há nos autos notícias de que o reclamante esteja percebendo salário em valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). JUSTIÇA GRATUITA 3o, 4o e 5o RECLAMADOS. Defiro o benefício da justiça gratuita aos 3o, 4o e 5o reclamados, pessoas físicas, à luz do disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, e artigo 99, 3º, do CPC. Sobre o assunto, o entendimento do E. TRT: “JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADO. PESSOA NATURAL. Na vigência da Lei 13.467/2017, o empregador/sócio pessoa natural faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça mediante simples apresentação de declaração de miserabilidade não infirmada por prova em contrário, por força dos artigos 790, §§ 3º e 4º, e 899, § 10º, ambos da CLT, artigo 1º, da Lei 7.115/83 e artigo 99, § 3º, do CPC e da Súmula 463, I, do TST. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010161-77.2020.5.03.0093 (RO); Disponibilização: 23/08/2021; Órgão Julgador: Sétima Turma; Redator: Paulo Roberto de Castro).” HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que em parte mínima, cabe à reclamada, pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não aos respectivos valores (quantidade). Sem embargo, vale ressaltar que o art. 791-A, da CLT, não estabeleceu sucumbência sobre "procedência parcial de pedidos", o que atrai a regra do art. 789, §1º, da CLT, por analogia. Diante da sucumbência recíproca, observados os art. 791-A, §2º e 3º, da CLT, arbitro honorários advocatícios em 5% para o advogado do reclamante, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e em 5% para o advogado das reclamadas, sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes. A apuração deverá observar o disposto na OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Considerando o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, o valor devido pelo reclamante e pelos 3o, 4o e 5o reclamados ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar ter deixado de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Caso a insuficiência de recursos persista após o prazo de dois anos, extingue-se a obrigação, a teor do art. 791-A, §4º, da CLT. ADVERTÊNCIA Embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT não serão conhecidos, não interrompendo o prazo recursal. Embargos declaratórios não se prestam para prequestionar matérias, as quais são integralmente devolvidas à instância recursal. Também não se prestam para revolver fatos ou provas. Saliento que o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes, desde que um deles seja suficiente para fundamentar sua decisão. Aqueles embargos que forem tidos por protelatórios e infundados atrairão a aplicação das multas previstas no parágrafo segundo e terceiro do art. 1026 e art. 81 do CPC/2015, sem prejuízo de eventual enquadramento na hipótese descrita no art. 77 do CPC/2015. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo: - rejeitar as preliminares arguidas. - no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BRUNO RODRIGUES DA SILVA em face de APA MONTAGEM DE MÓVEIS LTDA, RMS MÓVEIS MODULARES LTDA, LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA, RICARDO MENDES SERBER e ANGÉLICA PILAR ARAÚJO, para, nos exatos termos da fundamentação, que integra esse dispositivo, condenar as primeira e segunda reclamadas, de forma solidária, e os 3o, 4o e 5o reclamados, de forma subsidiária, a pagarem ao reclamante, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado (45 dias); -saldo de salário de setembro de 2024 (05 dias); - férias vencidas acrescidas de 1/3; - férias proporcionais + 1/3 (01/12); - férias aviso prévio acrescidas de 1/3 (1/12); - 13º salário proporcional (08/12); - 13o aviso prévio indenizado; - diferenças de FGTS de todo período contratual; - multa de 40% do FGTS; - salário de agosto de 2024; - multa prevista no artigo 477, §8º da CLT; - multa do art. 467 da CLT. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Concedo ao reclamante e aos 3o, 4o e 5o reclamados o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros da liquidação, na forma da fundamentação. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor que se atribui à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União apenas na hipótese de se verificarem contribuições previdenciárias em valor igual ou superior ao indicado na Portaria AGU/PGF nº 839, de 13 de dezembro de 2013. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. CAROLINA SILVA SILVINO ASSUNCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO RODRIGUES DA SILVA

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Processo nº 0801735-66.2022.8.14.0012

ID: 311792592

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801735-66.2022.8.14.0012

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOURDIETE PEREIRA SANCHES

Decisão

Advogados:

BISMARK FRANCISCO CARDOSO ALVES ALBUQUERQUE

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1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0801735-66.2022.8.14.0012 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMETÁ APELADA: LOURDIETE PEREIRA SANCHES RELATORA: DESA.CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO … 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0801735-66.2022.8.14.0012 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMETÁ APELADA: LOURDIETE PEREIRA SANCHES RELATORA: DESA.CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMETÁ contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá/Pa (Id. 24999461) que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, julgou procedente o pedido de pagamento do abono FUNDEF à parte autora LOURDIETE PEREIRA SANCHES, condenando o ente municipal ao pagamento do valor correspondente ao rateio derivado do processo nº 0010002-28.2005.4.01.3900, TRF1, autos de precatório n.º 0235461-71.2019.4.01.9198) regulamentado pela Lei municipal n.º 371/2021, considerando-a como em efetivo exercício no período entre 01/03/2005 e 31/12/2005. Em suas razões recursais (Id. 24999462), o apelante sustenta, em síntese: (i) preclusão do direito por ausência de habilitação no prazo previsto no Edital de Chamamento Público nº 001/2021; (ii) violação ao ato jurídico perfeito, pois o rateio já teria sido integralmente realizado aos habilitados; (iii) vigência da legislação municipal editada antes da Lei Federal nº 14.325/2022, afastando sua aplicação retroativa; e (iv) ausência de provas do direito pleiteado pela autora, pois a negativa liminar demonstraria a inexistência de probabilidade do direito. Em contrarrazões (Id. 24999466), a apelada requer o improvimento do recurso, argumentando, em síntese: (i) que comprovou habilitação perante a Comissão do FUNDEF; (ii) que a exclusão de servidores do rateio por falha de comunicação viola o princípio da isonomia; (iii) que a Lei Federal nº 14.325/2022 impõe prevalência sobre a norma municipal, não podendo o Município se furtar ao pagamento do direito reconhecido, ainda que o rateio tenha sido previamente concluído; e (iv) que a negativa liminar não faz coisa julgada nem impede o reconhecimento do direito após instrução probatória. Instado a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça afirmou não possuir interesse que justifique sua intervenção (Id. 25658581). RELATADO.DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e passo à análise da matéria devolvida. A matéria devolvida cinge-se a verificar o direito da autora ao recebimento do abono FUNDEF, considerando: (i) a alegação de preclusão administrativa por ausência de habilitação tempestiva no Edital Municipal nº 001/2021; (ii) a existência de ato jurídico perfeito pelo rateio concluído; (iii) a prevalência de legislação municipal sobre a Lei Federal nº 14.325/2022; e (iv) a ausência de comprovação do direito. DA PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA E ATO JURÍDICO PERFEITO O Município recorrente sustenta a preclusão do direito da apelada por não ter se habilitado no prazo editalício, invocando o princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF/88). Todavia, conforme comprovado nos autos (Id. 24999421 e Id. 24999426), a parte autora apresentou requerimento de habilitação, tendo sido indeferido, sem motivação idônea a excluir servidor que comprovadamente exerceu a função de magistério no período de vigência do FUNDEF. Ademais, importa anotar que, a teor do princípio do acesso à justiça, positivado no inciso XXXV do art. 5º da CF, o qual preceitua que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, ainda que tenha ocorrido a preclusão administrativa, tal não interfere na esfera judicial, que reinaugura a discussão material, dotada de sistemática própria, inclusive de perda de direito, tal qual a preclusão. Demais disso, negar à autora o direito de perquirir verba que lhe é devida, importa em enriquecimento ilícito do ente municipal, o que viola outro princípio jurídico (vedação ao enriquecimento ilícito). O art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) trata da manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, com foco na valorização do magistério, e estabelece que pelo menos 60% dos recursos do FUNDEF (e posteriormente do FUNDEB) devem ser destinados ao pagamento de profissionais do magistério, incluindo aposentados e pensionistas, preferencialmente na forma de abono. Assim, embora o rateio já tenha sido concluído, eventual exclusão de servidores detentores do direito não pode servir de óbice ao reconhecimento judicial da obrigação de pagar, devendo eventual pagamento ocorrer via precatório, conforme art. 100 da CF, como corretamente decidido na sentença. DA PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 14.325/2022 SOBRE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL O apelante alega que a legislação municipal n.º 371/2021 teria aplicação plena por ter sido editada antes da Lei Federal nº 14.325/2022. Contudo, como ressalta a doutrina majoritária (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 34. ed.), a competência supletiva dos Municípios (art. 30, II, CF/88) é limitada à ausência de norma geral, devendo ser imediatamente ajustada com o advento de legislação federal superveniente, sob pena de nulidade parcial. Nesse sentido: “Na ausência de norma federal, o município exerce competência legislativa supletiva, mas, editada norma federal sobre a matéria, deve o ente local adequar-se às diretrizes superiores.” (José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 37. ed.) Portanto, a Lei Federal nº 14.325/2022 prevalece sobre qualquer disposição municipal em sentido contrário, especialmente por tratar de norma de interesse público nacional, com eficácia imediata e vinculante, conforme art. 47-A, §1º, I, da Lei 14.113/2020, incluído pela citada lei federal. DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO No caso concreto, o conjunto probatório evidencia que a apelada exerceu a função de professora pedagógica durante o período devido, enquadrando-se no conceito de “profissionais do magistério da educação básica”, nos termos do art. 47-A, §1º, I, da Lei 14.113/2020. A autora, como profissional do magistério em efetivo exercício durante o período abrangido pelos precatórios, faz jus ao abono do FUNDEF, nos termos da Lei nº 14.325/2022 e do Convênio nº 002/2000-SEDUC, que municipalizou a gestão do ensino fundamental, tornando o Município de Cametá responsável pelo pagamento dos profissionais. Assim, torna-se claro que o agravante é responsável pelo pagamento do abono FUNDEF à apelada, não havendo fundamentos, portanto, para modificar a decisão anteriormente proferida. A respeito do assunto, colaciono Jurisprudência desta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPALIZADO. EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAMETÁ. ABONO FUNDEF/FUNDEB. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 1. O FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), foi instituído pela Emenda Constitucional n.º 14, de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei n.º 9.424, de 24 de dezembro do mesmo ano, e pelo Decreto nº 2.264, de junho de 1997, vigorou de 1997 a 2006. Substituto do FUNDEF, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) visa atender toda a educação básica, da creche ao ensino médio. 2. Em razão da necessidade de municipalização do ensino fundamental, em 14/02/2000 o Estado do Pará, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Pará e o Município de Cametá celebraram o Convênio n.º 002/2000 – SEDUC para propiciar a gestão gradativa do ensino nas faixas do pré-escolar e do antigo 1º grau ao requerido, cabendo ao Estado a priorização do desenvolvimento do Ensino Médio, cabendo à SEDUC disponibilizar os referidos servidores a fim de garantir a continuidade do processo ensino/aprendizagem. 3. Logo, o pagamento desses profissionais – fossem eles ocupantes de cargos efetivos, funções permanentes ou temporários – ficaria a cargo da SEDUC apenas no período entre 14/02 e 31/12/2000 (denominada fase de transição). Após, competia ao Município de Cametá, nos termos da Cláusula Nona, subitem 4.10 (ID. 16987694), remunerar os servidores estaduais que ficaram sob sua gerência administrativa em decorrência do aludido convênio, bem como fornecer-lhes contracheque, recolher o imposto de renda, autorizar as consignações em folha de pagamento etc. 4. Com isso, é evidente que o apelante deve arcar com o pagamento do abono FUNDEF/FUNDEB ao apelado, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida.5. Apelação conhecida e improvida. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802233-65.2022.8.14.0012 – Relator (a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 29/04/2024)” (grifo nosso) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPALIZADA. EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAMETÁ. ABONO FUNDEF/FUNDEB. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I.CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Cametá contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso nos autos da ação de indenização movida por Maria Elzira Cardoso Lopes, que pleiteava o pagamento de abono referente aos precatórios do FUNDEF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Cametá realizou corretamente o rateio dos valores oriundos dos precatórios do FUNDEF, em conformidade com as legislações federal e municipal vigentes, e se a autora possui direito ao abono pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante alega a ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva da autora, por não ter se habilitado para o rateio do precatório, argumentando que o rateio dos precatórios foi feito em estrita observância à legislação vigente. 4. A decisão monocrática impugnada concluiu que a autora, como profissional do magistério em efetivo exercício durante o período abrangido pelos precatórios, faz jus ao abono do FUNDEF, nos termos da Lei nº 14.325/2022 e do Convênio nº 002/2000-SEDUC, que municipalizou a gestão do ensino fundamental, tornando o Município de Cametá responsável pelo pagamento dos profissionais. 5. A Lei nº 14.325/2022 estabelece que os profissionais do magistério da educação básica têm direito ao rateio de recursos extraordinários provenientes dos precatórios do FUNDEF/FUNDEB, sendo tal direito reconhecido mesmo que a autora não tenha participado do processo de habilitação conduzido pelo município. 6. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará confirma a responsabilidade do Município de Cametá pelo pagamento do abono FUNDEF/FUNDEB a servidores municipalizados que atuaram em efetivo exercício na educação básica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O profissional do magistério da educação básica, admitido pelo Estado para atuar em município com gestão descentralizada por convênio, faz jus ao abono decorrente dos precatórios do FUNDEF/FUNDEB, mesmo que não tenha participado de habilitação para rateio conduzida pelo ente municipal."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.113/2020, art. 47-A, incluído pela Lei nº 14.325/2022; Lei nº 11.494/2007, art. 22; Constituição Federal, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJPA – Apelação Cível nº 0802233-65.2022.8.14.0012, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, 1ª Turma de Direito Público, julgado em 29/04/2024. (TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0802037-95.2022.8.14.0012 – Relator(a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 26/05/2025 ) (grifo nosso) Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo-se integralmente a sentença que reconheceu o direito da autora ao rateio do abono FUNDEF, com pagamento via precatório, nos termos do art. 100 da CF/88. Nos termos do §11º, do art. 85, do CPC, majoro a verba honorária arbitrada na origem de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento). A decisão proferida de forma monocrática e liminar tem amparo no inciso VIII do art. 932 do CPC c/c art. 133, incisos XI do RITJPA. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 81 e do art. 1026, ambos do CPC. Belém, 27 de Junho de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

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Tupy Minas Gerais Ltda. x Sergio Geraldo Viana

ID: 280290094

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010002-05.2024.5.03.0026

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

SERGIO GERALDO VIANA

Notificação

Advogados:

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

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ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

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FERNANDO RIBEIRO DA SILVA

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JORSON DE SOUZA COELHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0010002-05.2024.5.03.0026 : TUPY MINAS G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0010002-05.2024.5.03.0026 : TUPY MINAS GERAIS LTDA. : SERGIO GERALDO VIANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8075db6 proferida nos autos. RECURSO DE: TUPY MINAS GERAIS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 66c45a0; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id c38b1e4). Regular a representação processual (Id e720980 e 62443a4). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id c40d56f: R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id c40d56f: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 75a9974: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idc044909. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: No caso em tela, o Reclamante apresentou nos autos declaração de hipossuficiência financeira (Id 61df1f2), nos moldes previstos no art. 1º acima transcrito. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural. Relevante destacar que, conforme disposto no § 2º, do referido art. 99: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Porém, não houve produção de provas pela Reclamada que infirmassem a condição de miserabilidade jurídica do Autor. Cumpre ressaltar que o entendimento desta Turma, com o qual comungo, é que, mesmo sob a égide da Lei 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte Reclamante, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. Dessa forma, dou provimento ao recurso do Reclamante para lhe conceder os benefícios da justiça gratuita. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVIII do artigo 7º; incisos II, X, LIV e LV do artigo 5º; inciso I do artigo 22 da Constituição da República. - violação da(o) artigos 19 e 20 da Lei nº 8213/1991; artigos 186 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Na hipótese dos autos, resta inequívoca a circunstância de que o trabalho para a Reclamada atuou, no mínimo, como concausa para que a redução auditiva do Autor se desenvolvesse e se agravasse, pois durante todo contrato de trabalho a sua atividade envolveu frequente exposição ao ruído. E, quanto à exposição ao agente ruído, esta Turma firmou entendimento no sentido de que a simples utilização de EPI não é suficiente para garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído, uma vez que são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade. Assim, conforme decisão proferida pelo STF no ARE 664.335/SC, bem como da jurisprudência do C. TST, passa-se a entender que os EPIs (protetores auriculares) não neutralizam totalmente os malefícios causados pelo agente ruído. Nos termos dos incisos I e II do art. 157 da CLT, compete às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, bem como instruir os empregados, através de ordens de serviços, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar doenças ocupacionais. O dever que a empresa tem de fazer cumprir as normas de segurança é tão relevante que constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada à inobservância das instruções expedidas pelo empregador acerca das referidas ordens de serviço e ao uso dos EPIs (art. 158, §único, alíneas "a" e "b", da CLT). Destarte, estando presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, a ocorrência de dano, o nexo causal entre o agravamento dos problemas físicos do trabalhador (perda auditiva), assim como de suas atividades laborativas e a culpa, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da Reclamada pela doença que acometeu o Reclamante (artigos 186 e 927 do atual Código Civil). Produzido o resultado danoso, entendo que o Reclamante experimentou, inegavelmente, prejuízo na esfera moral. Não se pode esquecer que o dano físico e o dano moral impingiram, de forma reflexa, ao Reclamante um sofrimento de natureza psicológica, já que ele sofreu uma redução de audição, ao longo do contrato de trabalho. No caso dos presentes autos, não se pode olvidar que o agravamento da doença de que padece o Autor lhe ocasionou frustração, ainda que atualmente ele esteja apto para o trabalho. A reparação devida pelos danos morais experimentados pela vítima é de responsabilidade da Reclamada, que não zelou, como devia, pela integridade física do Obreiro. A Constituição da República, ainda que em norma de eficácia contida, no artigo 7º, inciso XXII, assegurou como direito dos empregados "a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança", tendo por escopo a preservação da integridade física do trabalhador, nos moldes previstos na legislação infra-constitucional. O empregador deve promover a segurança dos seus empregados em face do iminente risco a que são expostos, diga-se de passagem, em benefício do próprio empreendimento. Ora, os riscos da atividade, que não se limitam apenas ao econômico, são do empregador, como previsto no caput do artigo 2º da CLT. Dessa forma, deve a empregadora arcar com a indenização pelo dano moral, que visa a compensar e a minorar o sofrimento do Autor, tendo ainda finalidade pedagógica. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO GERALDO VIANA

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Tupy Minas Gerais Ltda. x Sergio Geraldo Viana

ID: 280290124

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010002-05.2024.5.03.0026

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

SERGIO GERALDO VIANA

Notificação

Advogados:

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

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ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

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FERNANDO RIBEIRO DA SILVA

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JORSON DE SOUZA COELHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0010002-05.2024.5.03.0026 : TUPY MINAS G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0010002-05.2024.5.03.0026 : TUPY MINAS GERAIS LTDA. : SERGIO GERALDO VIANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8075db6 proferida nos autos. RECURSO DE: TUPY MINAS GERAIS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 66c45a0; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id c38b1e4). Regular a representação processual (Id e720980 e 62443a4). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id c40d56f: R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id c40d56f: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 75a9974: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idc044909. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: No caso em tela, o Reclamante apresentou nos autos declaração de hipossuficiência financeira (Id 61df1f2), nos moldes previstos no art. 1º acima transcrito. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural. Relevante destacar que, conforme disposto no § 2º, do referido art. 99: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Porém, não houve produção de provas pela Reclamada que infirmassem a condição de miserabilidade jurídica do Autor. Cumpre ressaltar que o entendimento desta Turma, com o qual comungo, é que, mesmo sob a égide da Lei 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte Reclamante, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. Dessa forma, dou provimento ao recurso do Reclamante para lhe conceder os benefícios da justiça gratuita. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVIII do artigo 7º; incisos II, X, LIV e LV do artigo 5º; inciso I do artigo 22 da Constituição da República. - violação da(o) artigos 19 e 20 da Lei nº 8213/1991; artigos 186 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Na hipótese dos autos, resta inequívoca a circunstância de que o trabalho para a Reclamada atuou, no mínimo, como concausa para que a redução auditiva do Autor se desenvolvesse e se agravasse, pois durante todo contrato de trabalho a sua atividade envolveu frequente exposição ao ruído. E, quanto à exposição ao agente ruído, esta Turma firmou entendimento no sentido de que a simples utilização de EPI não é suficiente para garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído, uma vez que são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade. Assim, conforme decisão proferida pelo STF no ARE 664.335/SC, bem como da jurisprudência do C. TST, passa-se a entender que os EPIs (protetores auriculares) não neutralizam totalmente os malefícios causados pelo agente ruído. Nos termos dos incisos I e II do art. 157 da CLT, compete às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, bem como instruir os empregados, através de ordens de serviços, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar doenças ocupacionais. O dever que a empresa tem de fazer cumprir as normas de segurança é tão relevante que constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada à inobservância das instruções expedidas pelo empregador acerca das referidas ordens de serviço e ao uso dos EPIs (art. 158, §único, alíneas "a" e "b", da CLT). Destarte, estando presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, a ocorrência de dano, o nexo causal entre o agravamento dos problemas físicos do trabalhador (perda auditiva), assim como de suas atividades laborativas e a culpa, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da Reclamada pela doença que acometeu o Reclamante (artigos 186 e 927 do atual Código Civil). Produzido o resultado danoso, entendo que o Reclamante experimentou, inegavelmente, prejuízo na esfera moral. Não se pode esquecer que o dano físico e o dano moral impingiram, de forma reflexa, ao Reclamante um sofrimento de natureza psicológica, já que ele sofreu uma redução de audição, ao longo do contrato de trabalho. No caso dos presentes autos, não se pode olvidar que o agravamento da doença de que padece o Autor lhe ocasionou frustração, ainda que atualmente ele esteja apto para o trabalho. A reparação devida pelos danos morais experimentados pela vítima é de responsabilidade da Reclamada, que não zelou, como devia, pela integridade física do Obreiro. A Constituição da República, ainda que em norma de eficácia contida, no artigo 7º, inciso XXII, assegurou como direito dos empregados "a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança", tendo por escopo a preservação da integridade física do trabalhador, nos moldes previstos na legislação infra-constitucional. O empregador deve promover a segurança dos seus empregados em face do iminente risco a que são expostos, diga-se de passagem, em benefício do próprio empreendimento. Ora, os riscos da atividade, que não se limitam apenas ao econômico, são do empregador, como previsto no caput do artigo 2º da CLT. Dessa forma, deve a empregadora arcar com a indenização pelo dano moral, que visa a compensar e a minorar o sofrimento do Autor, tendo ainda finalidade pedagógica. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TUPY MINAS GERAIS LTDA.

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