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Paula Kathiane Lima Da Silva x Alexandre De Queiroz Colaferri e outros

ID: 277016746

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001573-29.2014.5.06.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULA KATHIANE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE QUEIROZ COLAFERRI CICERO LEITE DE MORAIS HUGO ISMAEL CAMPOS BAHAMONDES NETUNO ALIMENTOS S/A SERGIO COLAFERRI FILHO

Acórdão

Advogados:

ROMULO GOMES DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE FREITAS COUTINHO CORREA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO RIBEIRO DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAMAYANA LOURA DE MACEDO LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BAHIA CABRAL

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MICHELLY EMILIA FARIAS PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0001573-29.2014.5.06.0022 AGRAVANTE: PAULA KATHIANE LIMA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0001573-29.2014.5.06.0022 AGRAVANTE: PAULA KATHIANE LIMA DA SILVA AGRAVADO: NETUNO ALIMENTOS S/A E OUTROS (4) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: CICERO LEITE DE MORAIS [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC E ARISP. CABIMENTO. I. Caso em exame Agravo de Petição interposto contra decisão que indeferiu a realização de diligências junto aos sistemas CENSEC e ARISP, requeridas pela exequente após várias tentativas infrutíferas de localização de bens dos executados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a pretensão da exequente de ver autorizada a consulta aos sistemas CENSEC e ARISP, após frustradas as diligências anteriores à busca de bens passíveis de constrição judicial. III. Razões de decidir 3. A execução deve ser conduzida no interesse do exequente, visando à efetividade da tutela jurisdicional, em especial no processo do trabalho, que protege crédito de natureza alimentar. 4. É dever do Estado-juiz envidar todos os esforços para a satisfação do crédito reconhecido judicialmente, especialmente quando demonstrado que os meios ordinários já foram esgotados. 5. Os convênios CENSEC e ARISP são instrumentos legítimos e proporcionais para dar prosseguimento à execução, conforme precedentes do TRT da 6ª Região. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Petição provido. Tese de julgamento: "1. É legítima a utilização dos sistemas CENSEC e ARISP na fase de execução trabalhista, como instrumentos complementares de localização patrimonial, desde que esgotados os meios ordinários. 2. Compete ao Estado-juiz diligenciar de forma efetiva para garantir a satisfação do crédito exequendo, em observância ao princípio da efetividade da execução." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXVIII; CPC, art. 797; CLT, art. 769. Jurisprudência relevante citada: TRT6, AgPet 0010002-70.2013.5.06.0005; AgPet 0000727-46.2012.5.06.0001; AgPet 0000068-54.2014.5.06.0005; AgPet 0001496-68.2014.5.06.0103. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CICERO LEITE DE MORAIS

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Paula Kathiane Lima Da Silva x Alexandre De Queiroz Colaferri e outros

ID: 277016763

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001573-29.2014.5.06.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULA KATHIANE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE QUEIROZ COLAFERRI CICERO LEITE DE MORAIS HUGO ISMAEL CAMPOS BAHAMONDES NETUNO ALIMENTOS S/A SERGIO COLAFERRI FILHO

Acórdão

Advogados:

ROMULO GOMES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0001573-29.2014.5.06.0022 AGRAVANTE: PAULA KATHIANE LIMA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0001573-29.2014.5.06.0022 AGRAVANTE: PAULA KATHIANE LIMA DA SILVA AGRAVADO: NETUNO ALIMENTOS S/A E OUTROS (4) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: SERGIO COLAFERRI FILHO [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC E ARISP. CABIMENTO. I. Caso em exame Agravo de Petição interposto contra decisão que indeferiu a realização de diligências junto aos sistemas CENSEC e ARISP, requeridas pela exequente após várias tentativas infrutíferas de localização de bens dos executados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a pretensão da exequente de ver autorizada a consulta aos sistemas CENSEC e ARISP, após frustradas as diligências anteriores à busca de bens passíveis de constrição judicial. III. Razões de decidir 3. A execução deve ser conduzida no interesse do exequente, visando à efetividade da tutela jurisdicional, em especial no processo do trabalho, que protege crédito de natureza alimentar. 4. É dever do Estado-juiz envidar todos os esforços para a satisfação do crédito reconhecido judicialmente, especialmente quando demonstrado que os meios ordinários já foram esgotados. 5. Os convênios CENSEC e ARISP são instrumentos legítimos e proporcionais para dar prosseguimento à execução, conforme precedentes do TRT da 6ª Região. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Petição provido. Tese de julgamento: "1. É legítima a utilização dos sistemas CENSEC e ARISP na fase de execução trabalhista, como instrumentos complementares de localização patrimonial, desde que esgotados os meios ordinários. 2. Compete ao Estado-juiz diligenciar de forma efetiva para garantir a satisfação do crédito exequendo, em observância ao princípio da efetividade da execução." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXVIII; CPC, art. 797; CLT, art. 769. Jurisprudência relevante citada: TRT6, AgPet 0010002-70.2013.5.06.0005; AgPet 0000727-46.2012.5.06.0001; AgPet 0000068-54.2014.5.06.0005; AgPet 0001496-68.2014.5.06.0103. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO COLAFERRI FILHO

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Paula Kathiane Lima Da Silva x Alexandre De Queiroz Colaferri e outros

ID: 277016782

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001573-29.2014.5.06.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULA KATHIANE LIMA DA SILVA

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Paula Kathiane Lima Da Silva x Alexandre De Queiroz Colaferri e outros

ID: 277016801

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001573-29.2014.5.06.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

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Paula Kathiane Lima Da Silva x Alexandre De Queiroz Colaferri e outros

ID: 277016819

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001573-29.2014.5.06.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

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PAULA KATHIANE LIMA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0001573-29.2014.5.06.0022 AGRAVANTE: PAULA KATHIANE LIMA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0001573-29.2014.5.06.0022 AGRAVANTE: PAULA KATHIANE LIMA DA SILVA AGRAVADO: NETUNO ALIMENTOS S/A E OUTROS (4) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: NETUNO ALIMENTOS S/A [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC E ARISP. CABIMENTO. I. Caso em exame Agravo de Petição interposto contra decisão que indeferiu a realização de diligências junto aos sistemas CENSEC e ARISP, requeridas pela exequente após várias tentativas infrutíferas de localização de bens dos executados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a pretensão da exequente de ver autorizada a consulta aos sistemas CENSEC e ARISP, após frustradas as diligências anteriores à busca de bens passíveis de constrição judicial. III. Razões de decidir 3. A execução deve ser conduzida no interesse do exequente, visando à efetividade da tutela jurisdicional, em especial no processo do trabalho, que protege crédito de natureza alimentar. 4. É dever do Estado-juiz envidar todos os esforços para a satisfação do crédito reconhecido judicialmente, especialmente quando demonstrado que os meios ordinários já foram esgotados. 5. Os convênios CENSEC e ARISP são instrumentos legítimos e proporcionais para dar prosseguimento à execução, conforme precedentes do TRT da 6ª Região. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Petição provido. Tese de julgamento: "1. É legítima a utilização dos sistemas CENSEC e ARISP na fase de execução trabalhista, como instrumentos complementares de localização patrimonial, desde que esgotados os meios ordinários. 2. Compete ao Estado-juiz diligenciar de forma efetiva para garantir a satisfação do crédito exequendo, em observância ao princípio da efetividade da execução." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXVIII; CPC, art. 797; CLT, art. 769. Jurisprudência relevante citada: TRT6, AgPet 0010002-70.2013.5.06.0005; AgPet 0000727-46.2012.5.06.0001; AgPet 0000068-54.2014.5.06.0005; AgPet 0001496-68.2014.5.06.0103. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NETUNO ALIMENTOS S/A

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ID: 277016839

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001573-29.2014.5.06.0022

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PAULA KATHIANE LIMA DA SILVA

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MICHELLY EMILIA FARIAS PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0001573-29.2014.5.06.0022 AGRAVANTE: PAULA KATHIANE LIMA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0001573-29.2014.5.06.0022 AGRAVANTE: PAULA KATHIANE LIMA DA SILVA AGRAVADO: NETUNO ALIMENTOS S/A E OUTROS (4) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ALEXANDRE DE QUEIROZ COLAFERRI [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC E ARISP. CABIMENTO. I. Caso em exame Agravo de Petição interposto contra decisão que indeferiu a realização de diligências junto aos sistemas CENSEC e ARISP, requeridas pela exequente após várias tentativas infrutíferas de localização de bens dos executados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a pretensão da exequente de ver autorizada a consulta aos sistemas CENSEC e ARISP, após frustradas as diligências anteriores à busca de bens passíveis de constrição judicial. III. Razões de decidir 3. A execução deve ser conduzida no interesse do exequente, visando à efetividade da tutela jurisdicional, em especial no processo do trabalho, que protege crédito de natureza alimentar. 4. É dever do Estado-juiz envidar todos os esforços para a satisfação do crédito reconhecido judicialmente, especialmente quando demonstrado que os meios ordinários já foram esgotados. 5. Os convênios CENSEC e ARISP são instrumentos legítimos e proporcionais para dar prosseguimento à execução, conforme precedentes do TRT da 6ª Região. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Petição provido. Tese de julgamento: "1. É legítima a utilização dos sistemas CENSEC e ARISP na fase de execução trabalhista, como instrumentos complementares de localização patrimonial, desde que esgotados os meios ordinários. 2. Compete ao Estado-juiz diligenciar de forma efetiva para garantir a satisfação do crédito exequendo, em observância ao princípio da efetividade da execução." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXVIII; CPC, art. 797; CLT, art. 769. Jurisprudência relevante citada: TRT6, AgPet 0010002-70.2013.5.06.0005; AgPet 0000727-46.2012.5.06.0001; AgPet 0000068-54.2014.5.06.0005; AgPet 0001496-68.2014.5.06.0103. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DE QUEIROZ COLAFERRI

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Cicero Rogerio Medeiros Da Silva Lopes e outros x Municipio De Sao Bento Do Una e outros

ID: 261361069

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000404-03.2024.5.06.0201

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CICERO ROGERIO MEDEIROS DA SILVA LOPES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO BENTO DO UNA RT SERVICOS, CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM , LOCACOES E OBRAS LTDA TORGA SERVICOS DE ENGENHARIA , TERRAPLENAGEM , LOCACOES E OBRAS LTDA

Notificação

Advogados:

GIORGIO SCHRAMM RODRIGUES GONZALEZ

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WILSON RODRIGUES SILVA NETO

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DYLANE MARIA DE OLIVEIRA

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FLAVIA SANTOS DE LIMA

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CREODON TENORIO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES 0000404-03.2024.5.06.0201 : CICERO ROGERIO MEDEIROS DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES 0000404-03.2024.5.06.0201 : CICERO ROGERIO MEDEIROS DA SILVA LOPES : RT SERVICOS, CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM , LOCACOES E OBRAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b934d64 proferido nos autos. DECISÃO Analisando o recurso interposto em face da sentença proferida nestes autos, observo que a reclamada RT SERVIÇOS, CONSTRUÇÕES, TERRAPLENAGEM, LOCAÇÕES E OBRAS LTDA buscam, com fundamento no em II da Súmula 463 do TST, o deferimento da justiça gratuita, no intuito de, com isso, se verem dispensadas do recolhimento das custas do processo, sob o fundamento de que a crise financeira atual impossibilita que a Recorrente possua ativos suficientes para arcar com as despesas processuais, preparo, custas e honorários advocatícios. De acordo com a Súmula nº 463 do TST, no seu item II, a justiça gratuita somente pode ser apreciada e eventualmente deferida em favor de pessoas jurídicas, desde que essas demonstrem, cabalmente, de modo robusto e técnico, a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nomeadamente aquelas consistentes no preparo processual. Neste sentido, colho o seguinte excerto de jurisprudência: EMPREGADOR. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO. O Col. TST tem adotado o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos somente às pessoas jurídicas e empregadores pessoas físicas que apresentem prova cabal e inequívoca da sua insuficiência econômica. Esse posicionamento foi corroborado pela introdução do §4º ao art. 790 em razão do advento da Lei 13.467/2017, verbis: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." As rés não trouxeram aos autos prova da sua insuficiência econômica, o que inviabiliza a concessão da gratuidade de justiça na esteira do entendimento firmado pelo TST.”(ROT.0010002-19.2020.5.03.0099, TRT.3, 4ª T., Desa. Paula Oliveira Cantelli, Dejt 17/02/2022) Ora, no caso, com o devido respeito as apelantes, um único extrato bancário acompanhado de documentos relativos a recolhimentos federais, a meu ver, não tem a força probante pretendida, não induzindo a um reconhecimento automático dos benefícios da gratuidade judiciária em favor do requerente. Indefiro, portanto, o pedido de concessão da justiça gratuita. Isto posto, com base no § 7º do art. 99 do CPC, concedo à parte recorrente o prazo de 05 (cinco) dias para que comprove o pagamento das custas processuais e o recolhimento do depósito recursal (artigo 899 da CLT), sob pena de deserção do recurso interposto. Cumpra-se. RECIFE/PE, 25 de abril de 2025. IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - RT SERVICOS, CONSTRUCOES, TERRAPLENAGEM , LOCACOES E OBRAS LTDA

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Antonio Dirceu Barbosa Pereira Da Silva e outros x Denys Henrique Gomes Da Silva e outros

ID: 333753097

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001008-83.2018.5.06.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIRCEU BARBOSA PEREIRA DA SILVA DEBORA EDUARDA DIAS BARBOSA GOMES DIONE HELENA DIAS BARBOSA MARIA FELIX DIAS BARBOSA RODRIGO LEONARDO CORREA ALVES GOMES SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

Polo Passivo:

DENYS HENRIQUE GOMES DA SILVA IEPE - INSTITUTO DE EDUCACAO PROFISSIONAL, POS-GRADUACAO E EDICAO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

OSVALDO DA SILVA GUIMARAES JUNIOR

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PEDRO HENRIQUE TENORIO E SILVA

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FLAVIO DECARVALHO SOTERO

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JANSUER RIBEIRO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO AP 0001008-83.2018.5.06.0003 AGRAVANTE: RODRIGO LEONARDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO AP 0001008-83.2018.5.06.0003 AGRAVANTE: RODRIGO LEONARDO CORREA ALVES GOMES AGRAVADO: IEPE - INSTITUTO DE EDUCACAO PROFISSIONAL, POS-GRADUACAO E EDICAO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: DENYS HENRIQUE GOMES DA SILVA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. PROVIMENTO PARA DETERMINAÇÃO DE CONSULTA AO SISTEMA CENSEC. I. Caso em exame: O exequente interpõe Agravo de Petição visando à reforma da decisão que indeferiu seu pedido de consulta ao sistema CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, com o objetivo de localizar bens dos executados para satisfação do crédito trabalhista. II. Questão em discussão: A controvérsia cinge-se sobre a possibilidade e pertinência da utilização da ferramenta CENSEC na execução trabalhista, em razão da efetividade da tutela jurisdicional e do interesse do exequente na satisfação do crédito exequendo. III. Razões de decidir: Nos termos do art. 797 do CPC, a execução deve ser promovida no interesse do credor, observando-se o princípio da efetividade. O exequente exauriu diversas medidas executivas, como SISBAJUD e RENAJUD, sem êxito. A consulta ao CENSEC pode revelar informações relevantes sobre bens do devedor, auxiliando na penhora e, consequentemente, na satisfação do crédito. Ademais, a diligência se harmoniza com o princípio da efetividade da execução, especialmente em face da iminente prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e tese jurídica da decisão: Diante do exposto, dá-se provimento ao Agravo de Petição para determinar que a Vara do Trabalho de origem viabilize a consulta ao sistema CENSEC, sem ônus para o exequente, com o objetivo de obter informações que viabilizem o prosseguimento da execução. Tese jurídica: "É cabível a determinação de consulta ao sistema CENSEC na execução trabalhista, especialmente quando as demais medidas expropriatórias restaram infrutíferas, visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do crédito exequendo." V. Principais dispositivos constitucionais e infraconstitucionais e precedentes Art. 797, caput, do CPC; Art. 5º, XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal; OJ 118, da SBDI-1, do TST. Precedentes: TRT-6 - AP - 0000068-54.2014.5.06.0005, Relator: Larry da Silva Oliveira Filho, Julgado em 20/04/2023; TRT-6 - Ag - 0010002-70.2013.5.06.0005, Relator: Ivan de Souza Valença Alves, Julgado em 01/02/2023; TRT-1 - AP - 01497009519985010057, Relatora: Claudia Maria Samy Pereira da Silva, Julgado em 25/01/2023; TRT-7 - AP - 0000441-60.2017.5.07.0035, Relator: Jefferson Quesado Junior; TRT-4 - AP - 00142003320085040733, Julgado em 24/11/2022; TRT-3 - APPS - 00019783420135030103, Relator: Luiz Otavio Linhares Renault, Julgado em 22/03/2022. RECIFE/PE, 23 de julho de 2025. EDMILSON FERREIRA DE CARVALHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DENYS HENRIQUE GOMES DA SILVA

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Antonio Dirceu Barbosa Pereira Da Silva e outros x Denys Henrique Gomes Da Silva e outros

ID: 333752866

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001008-83.2018.5.06.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIRCEU BARBOSA PEREIRA DA SILVA DEBORA EDUARDA DIAS BARBOSA GOMES DIONE HELENA DIAS BARBOSA MARIA FELIX DIAS BARBOSA RODRIGO LEONARDO CORREA ALVES GOMES SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

Polo Passivo:

DENYS HENRIQUE GOMES DA SILVA IEPE - INSTITUTO DE EDUCACAO PROFISSIONAL, POS-GRADUACAO E EDICAO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

OSVALDO DA SILVA GUIMARAES JUNIOR

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PEDRO HENRIQUE TENORIO E SILVA

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FLAVIO DECARVALHO SOTERO

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JANSUER RIBEIRO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO AP 0001008-83.2018.5.06.0003 AGRAVANTE: RODRIGO LEONARDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO AP 0001008-83.2018.5.06.0003 AGRAVANTE: RODRIGO LEONARDO CORREA ALVES GOMES AGRAVADO: IEPE - INSTITUTO DE EDUCACAO PROFISSIONAL, POS-GRADUACAO E EDICAO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: DEBORA EDUARDA DIAS BARBOSA GOMES [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. PROVIMENTO PARA DETERMINAÇÃO DE CONSULTA AO SISTEMA CENSEC. I. Caso em exame: O exequente interpõe Agravo de Petição visando à reforma da decisão que indeferiu seu pedido de consulta ao sistema CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, com o objetivo de localizar bens dos executados para satisfação do crédito trabalhista. II. Questão em discussão: A controvérsia cinge-se sobre a possibilidade e pertinência da utilização da ferramenta CENSEC na execução trabalhista, em razão da efetividade da tutela jurisdicional e do interesse do exequente na satisfação do crédito exequendo. III. Razões de decidir: Nos termos do art. 797 do CPC, a execução deve ser promovida no interesse do credor, observando-se o princípio da efetividade. O exequente exauriu diversas medidas executivas, como SISBAJUD e RENAJUD, sem êxito. A consulta ao CENSEC pode revelar informações relevantes sobre bens do devedor, auxiliando na penhora e, consequentemente, na satisfação do crédito. Ademais, a diligência se harmoniza com o princípio da efetividade da execução, especialmente em face da iminente prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e tese jurídica da decisão: Diante do exposto, dá-se provimento ao Agravo de Petição para determinar que a Vara do Trabalho de origem viabilize a consulta ao sistema CENSEC, sem ônus para o exequente, com o objetivo de obter informações que viabilizem o prosseguimento da execução. Tese jurídica: "É cabível a determinação de consulta ao sistema CENSEC na execução trabalhista, especialmente quando as demais medidas expropriatórias restaram infrutíferas, visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do crédito exequendo." V. Principais dispositivos constitucionais e infraconstitucionais e precedentes Art. 797, caput, do CPC; Art. 5º, XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal; OJ 118, da SBDI-1, do TST. Precedentes: TRT-6 - AP - 0000068-54.2014.5.06.0005, Relator: Larry da Silva Oliveira Filho, Julgado em 20/04/2023; TRT-6 - Ag - 0010002-70.2013.5.06.0005, Relator: Ivan de Souza Valença Alves, Julgado em 01/02/2023; TRT-1 - AP - 01497009519985010057, Relatora: Claudia Maria Samy Pereira da Silva, Julgado em 25/01/2023; TRT-7 - AP - 0000441-60.2017.5.07.0035, Relator: Jefferson Quesado Junior; TRT-4 - AP - 00142003320085040733, Julgado em 24/11/2022; TRT-3 - APPS - 00019783420135030103, Relator: Luiz Otavio Linhares Renault, Julgado em 22/03/2022. RECIFE/PE, 23 de julho de 2025. EDMILSON FERREIRA DE CARVALHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA EDUARDA DIAS BARBOSA GOMES

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Antonio Dirceu Barbosa Pereira Da Silva e outros x Denys Henrique Gomes Da Silva e outros

ID: 333752942

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001008-83.2018.5.06.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIRCEU BARBOSA PEREIRA DA SILVA DEBORA EDUARDA DIAS BARBOSA GOMES DIONE HELENA DIAS BARBOSA MARIA FELIX DIAS BARBOSA RODRIGO LEONARDO CORREA ALVES GOMES SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

Polo Passivo:

DENYS HENRIQUE GOMES DA SILVA IEPE - INSTITUTO DE EDUCACAO PROFISSIONAL, POS-GRADUACAO E EDICAO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

OSVALDO DA SILVA GUIMARAES JUNIOR

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PEDRO HENRIQUE TENORIO E SILVA

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FLAVIO DECARVALHO SOTERO

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JANSUER RIBEIRO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO AP 0001008-83.2018.5.06.0003 AGRAVANTE: RODRIGO LEONARDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO AP 0001008-83.2018.5.06.0003 AGRAVANTE: RODRIGO LEONARDO CORREA ALVES GOMES AGRAVADO: IEPE - INSTITUTO DE EDUCACAO PROFISSIONAL, POS-GRADUACAO E EDICAO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: RODRIGO LEONARDO CORREA ALVES GOMES [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. PROVIMENTO PARA DETERMINAÇÃO DE CONSULTA AO SISTEMA CENSEC. I. Caso em exame: O exequente interpõe Agravo de Petição visando à reforma da decisão que indeferiu seu pedido de consulta ao sistema CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, com o objetivo de localizar bens dos executados para satisfação do crédito trabalhista. II. Questão em discussão: A controvérsia cinge-se sobre a possibilidade e pertinência da utilização da ferramenta CENSEC na execução trabalhista, em razão da efetividade da tutela jurisdicional e do interesse do exequente na satisfação do crédito exequendo. III. Razões de decidir: Nos termos do art. 797 do CPC, a execução deve ser promovida no interesse do credor, observando-se o princípio da efetividade. O exequente exauriu diversas medidas executivas, como SISBAJUD e RENAJUD, sem êxito. A consulta ao CENSEC pode revelar informações relevantes sobre bens do devedor, auxiliando na penhora e, consequentemente, na satisfação do crédito. Ademais, a diligência se harmoniza com o princípio da efetividade da execução, especialmente em face da iminente prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e tese jurídica da decisão: Diante do exposto, dá-se provimento ao Agravo de Petição para determinar que a Vara do Trabalho de origem viabilize a consulta ao sistema CENSEC, sem ônus para o exequente, com o objetivo de obter informações que viabilizem o prosseguimento da execução. Tese jurídica: "É cabível a determinação de consulta ao sistema CENSEC na execução trabalhista, especialmente quando as demais medidas expropriatórias restaram infrutíferas, visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do crédito exequendo." V. Principais dispositivos constitucionais e infraconstitucionais e precedentes Art. 797, caput, do CPC; Art. 5º, XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal; OJ 118, da SBDI-1, do TST. Precedentes: TRT-6 - AP - 0000068-54.2014.5.06.0005, Relator: Larry da Silva Oliveira Filho, Julgado em 20/04/2023; TRT-6 - Ag - 0010002-70.2013.5.06.0005, Relator: Ivan de Souza Valença Alves, Julgado em 01/02/2023; TRT-1 - AP - 01497009519985010057, Relatora: Claudia Maria Samy Pereira da Silva, Julgado em 25/01/2023; TRT-7 - AP - 0000441-60.2017.5.07.0035, Relator: Jefferson Quesado Junior; TRT-4 - AP - 00142003320085040733, Julgado em 24/11/2022; TRT-3 - APPS - 00019783420135030103, Relator: Luiz Otavio Linhares Renault, Julgado em 22/03/2022. RECIFE/PE, 23 de julho de 2025. EDMILSON FERREIRA DE CARVALHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO LEONARDO CORREA ALVES GOMES

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Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "0010002-09.2022.8.26.0309" – Página 1 de 2

Paula Kathiane Lima Da Silva x Alexandre De Queiroz Colaferri e outros

Paula Kathiane Lima Da Silva x Alexandre De Queiroz Colaferri e outros

Paula Kathiane Lima Da Silva x Alexandre De Queiroz Colaferri e outros

Paula Kathiane Lima Da Silva x Alexandre De Queiroz Colaferri e outros

Paula Kathiane Lima Da Silva x Alexandre De Queiroz Colaferri e outros

Paula Kathiane Lima Da Silva x Alexandre De Queiroz Colaferri e outros

Cicero Rogerio Medeiros Da Silva Lopes e outros x Municipio De Sao Bento Do Una e outros

Antonio Dirceu Barbosa Pereira Da Silva e outros x Denys Henrique Gomes Da Silva e outros

Antonio Dirceu Barbosa Pereira Da Silva e outros x Denys Henrique Gomes Da Silva e outros

Antonio Dirceu Barbosa Pereira Da Silva e outros x Denys Henrique Gomes Da Silva e outros