Resultados para o tribunal: TRT12

Resultados para "0010002-09.2022.8.26.0309"

Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 260959553

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT de 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010002-43.2015.5.12.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA GERVESON FERNANDES MARISTELA ORO MIOTO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA MARISTELA ORO MIOTO

Notificação

Advogados:

GIOVANNA BRANCALEONE SILVEIRA LIMA

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PAULO FERRAREZE FILHO

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PAULA VERONICA PEREIRA DA COSTA

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GISELLE DAUSSEN CAPELLA

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º GRAU Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0010002-43.2015.5.12.0002 : MARISTELA ORO MIOTO E OUTROS (…

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Antonio Paulino Furtado Filho e outros x Autentica Organizacao De Servicos Diversos Ltda - Me e outros

ID: 281085767

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010002-24.2013.5.12.0031

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULINO FURTADO FILHO JANILSO IVO DE SOUSA WASHINGTON LUIZ ROCHA

Polo Passivo:

AUTENTICA ORGANIZACAO DE SERVICOS DIVERSOS LTDA - ME LUIS CARLOS PRADO MARCELO ALEXANDRE RICIERI RICIERI & NAZARIO OBRAS DE CONSTRUCAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JULIANA FLORES LOURENÇO

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EDUARDO PEREIRA DE SOUZA

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JULIANO LOURENCO

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ELIEL EZIDIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0010002-24.2013.5.12.0031 RECLAMANTE: JANILSO IVO DE SOUSA RECLAMADO: AUTENTI…

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Antonio Paulino Furtado Filho e outros x Autentica Organizacao De Servicos Diversos Ltda - Me e outros

ID: 281085771

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010002-24.2013.5.12.0031

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULINO FURTADO FILHO JANILSO IVO DE SOUSA WASHINGTON LUIZ ROCHA

Polo Passivo:

AUTENTICA ORGANIZACAO DE SERVICOS DIVERSOS LTDA - ME LUIS CARLOS PRADO MARCELO ALEXANDRE RICIERI RICIERI & NAZARIO OBRAS DE CONSTRUCAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JULIANA FLORES LOURENÇO

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EDUARDO PEREIRA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO LOURENCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELIEL EZIDIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0010002-24.2013.5.12.0031 RECLAMANTE: JANILSO IVO DE SOUSA RECLAMADO: AUTENTI…

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Rodrigo Vieira x Renato Willrich Palm e outros

ID: 281216051

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010002-80.2015.5.12.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VIEIRA

Polo Passivo:

RENATO WILLRICH PALM RENATO WILLRICH PALM - ME

Notificação

Advogados:

LUIZ ALBERTO STUMPF

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FRANCISCO JOSE DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATSum 0010002-80.2015.5.12.0022 RECLAMANTE: RODRIGO VIEIRA RECLAMADO: RENATO WILLR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATSum 0010002-80.2015.5.12.0022 RECLAMANTE: RODRIGO VIEIRA RECLAMADO: RENATO WILLRICH PALM - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc91342 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. A Lei 13.467/17, que entrou em vigência em 11-11-2017, incluiu o art. 11-A na CLT, introduzindo ao Direito do Trabalho o instituto da prescrição intercorrente, há muito consolidado no Direito Comum. O 11- A da CLT assim dispõe: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Para aplicação da prescrição intercorrente, necessária a observância dos seus pressupostos: a impossibilidade de retroação e a inércia do exequente diante de uma determinação judicial no curso da execução. No caso o Reclamante foi intimado 30.11.2021, quanto a determinação de ID 6d73436, apresentando manifestação para utilização de convênios, que não resultaram efetivos. Na sequência, em 03.03.23, novamente intimado quanto a determinação da retomada da determinação do arquivamento provisório pelo prazo de dois anos. O processo foi arquivado provisoriamente, onde permaneceu até esta data, 26.05.2025, portanto, em prazo superior a dois anos, sem qualquer manifestação. A norma dispõe que a prescrição é consumada quando decorridos dois anos desde a cientificação do credor sobre a suspensão dos atos de execução e a sua inércia em movimentá-la. Em se tratando de norma de natureza processual, a incidência do artigo é imediata aos processos em curso, resguardados os atos processuais consumados anteriormente. Considerando que a Lei 13.467/17 está vigente há mais de dois anos, e que a execução aguarda sem impulso do exequente por período inclusive superior, bem como que todos os atos executórios realizados pelo Juízo restaram infrutíferos, declaro, de ofício, a consumação da prescrição intercorrente, com substrato no art. 11-A da CLT e art. 924, V, do CPC. Intime-se o exequente. Objetivando economizar recursos humanos e financeiros, dispensa-se a intimação do(s) executado(s), na medida em que a presente decisão não o prejudica, o que lhe retira o interesse recursal. UBIRATAN ALBERTO PEREIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO VIEIRA

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Coque Do Sul Do Brasil Ltda e outros x Coque Do Sul Do Brasil Ltda e outros

ID: 257381720

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000497-44.2023.5.12.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COQUE DO SUL DO BRASIL LTDA COQUE SUL BRASILEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DENI NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COQUE DO SUL DO BRASIL LTDA COQUE SUL BRASILEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DENI NUNES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

LUCINARA MANENTI

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CRISTINE CAMILO DAGOSTIN DAL TOE

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TAIRINE DOS SANTOS MIGUEL GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ 0000497-44.2023.5.12.0003 : DENI NUNES DOS SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ 0000497-44.2023.5.12.0003 : DENI NUNES DOS SANTOS E OUTROS (2) : DENI NUNES DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000497-44.2023.5.12.0003 : DENI NUNES DOS SANTOS E OUTROS (2) : DENI NUNES DOS SANTOS E OUTROS (2) 0000497-44.2023.5.12.0003 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. DENI NUNES DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. COQUE DO SUL DO BRASIL LTDA 2. COQUE SUL BRASILEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RECURSO DE: DENI NUNES DOS SANTOS INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR/TRT Relativamente ao tema PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 10 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "O ajuizamento do procedimento de Produção Antecipada de Prova , nos termos dos arts. 381 e 382 do CPC, não interrompe a prescrição trabalhista." INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR/TRT Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025; recurso apresentado em 04/04/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO CIVIL (899) / FATOS JURÍDICOS (7947) / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Alegação(ões): - violação dos arts. 11 da CLT; e 202, V, do CC. A parte recorrente insurge-se contra a decisão mantida pelo Colegiado no sentido de a ação de produção antecipada de provas não interromper o fluxo do prazo prescricional. Consta do acórdão: "(...) A matéria foi julgada no IRDR 0000385-55.2021.5.12.0000 (IRDR), do TRT/SC, em que foi fixada a tese jurídica nº 10, segundo a qual não há interrupção da prescrição em razão de ajuizamento de PAP, nos seguintes termos: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO EM RELAÇÃO À DEMANDA TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento do procedimento de Produção Antecipada da Prova, nos termos dos arts. 381 e 382 do CPC, não interrompe a prescrição trabalhista". Inaplicável, portanto, a causa de interrupção da prescrição arguida pelo recorrente, razão pela qual mantenho a sentença proferida, no tópico." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 13ª Região (ROT 0000698-75.2024.5.13.0002), no seguinte sentido: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. AÇÃO ANTECIPADA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A ação antecipada de provas tem como objetivo, entre outros, o de compelir o devedor a apresentar documentos a fim de que se possa ter conhecimento do seu conteúdo, que poderá, ou não, ser utilizado pela outra parte para o ajuizamento da ação principal. Nesse sentido, a ação de produção antecipada de provas afasta a inércia da parte autora, que dela se utiliza para viabilizar o ajuizamento de ação posterior, havendo, portanto, a interrupção do prazo prescricional. Recurso a que se dá parcial provimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação dos arts. 492 do CPC; e 2º, §2º, da CLT. A parte recorrente pretende seja declarada a responsabilidade solidária das recorridas pelos créditos oriundos da presente ação, por se tratarem de integrantes do mesmo grupo econômico, e, por consequência, seja afastada a prescrição declarada em face da primeira recorrida. Consta do acórdão: "(...) Segundo depreendo da petição inicial, não consta pedido de reconhecimento de grupo econômico entre as rés, mas apenas a alegação de que o autor foi transferido da primeira demandada para a segunda, evidenciando a hipótese de sucessão de empregadores. Ausente alegação de grupo econômico, não é possível estabelecer condenação nesse sentido, tendo em vista que os limites da demanda estabelecida pelo autor devem constar expressamente da petição inicial, conforme previsto no art. 141 do CPC. Assim, considerando que o contrato de trabalho do autor foi objeto de sucessão entre as rés e que inexiste pleito relacionado à eventual fraude, correta a sentença ao deixar de reconhecer a responsabilidade solidária das demandadas. Pontuo que a alegada omissão das rés em contestar eventual "responsabilidade solidária" não serve para modificar a conclusão ora adotada, porquanto, reitero, não foi postulada a condenação das rés dessa forma. Por conseguinte, analisadas todas as argumentações apresentadas pelo recorrente, considero ausente fundamento capaz de permitir a modificação da sentença proferida, no aspecto." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não há cogitar violação literal e direta aos dispositivos legais invocados. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / GARANTIAS SINDICAIS (13179) / ESTABILIDADE PROVISÓRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 369, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 9, 10 e 448, da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente pretende seja reconhecida a nulidade da dispensa em razão da estabilidade sindical, com a consequente reintegração ao trabalho ou indenização do período correspondente. Consta do acórdão: "(...) Com relação à tese do recorrente de que, apesar do novo enquadramento sindical, a garantia de emprego deveria ser mantida, igualmente não a acolho. Isso porque a estabilidade provisória prevista para o dirigente sindical decorre da função exercida na defesa dos integrantes da categoria profissional, conferindo-lhe proteção destinada ao desempenho da sua atividade. Não constitui benefício de cunho pessoal ou decorrente de determinadas características do trabalhador. Portanto, extinta a representatividade do autor, eleito como suplente no Sindicato dos Trabalhadores nas Coquerias, ante o reenquadramento da ré para o Sindicato dos Mineiros - após modificação da atividade econômica preponderante do empregador-, não cabe a manutenção da estabilidade pretendida. Com efeito, importante considerar que, em razão do novo enquadramento, outros trabalhadores passarão a representar o sindicato perante a ré e serão beneficiados da estabilidade prevista no art. 8º, VIIII, da CF/88." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 1ª Região (ROT 0100880-66.2019.5.01.0491), no seguinte sentido: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. REENQUADRAMENTO SINDICAL POSTERIOR À ELEIÇÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL LESIVA. GARANTIA NO EMPREGO. MANTIDA. NULIDADE DA DISPENSA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Advindo ato jurídico perfeito e acabado, exercido de acordo com o estado fático-normativo vigente da época, considera-se consumado o direito à estabilidade provisória de boa-fé. Destarte, como trata de ato já praticado, não pode ser modificado por situação posterior, nos moldes do art. 6º, §1º, da LINDB. A manifesta vontade da classe trabalhadora, no tempo da eleição, considerava enquadramento da ré em sindicato que, incontestavelmente, representava seus empregados, sendo, portanto, perfeitamente válida. Mesmo que, posteriormente, a regularização cadastral da empresa tenha alterado o status quo, entendimento contrário feriria a liberdade de associação profissional e sindical enaltecida pela carta constitucional, no art. 8º e seus incisos. Por isso, deve a ré assumir os encargos de se manter em enquadramento sindical que, agora, diz ser irregular, por não condizer com sua atividade preponderante. Pois não pode o trabalhador arcar com os riscos da alteração empresarial, conforme art. 2º, §2º, da CLT. Nem pode alteração contratual unilateral lesar direitos do empregado, às luzes do art. 448 da CLT. Logo, não operada nenhuma das hipóteses de término da estabilidade sindical, conforme súmula 369 e 379 do TST, não há falar em perda da garantia provisória de emprego da parte autora, sendo nula a dispensa do trabalhador, a teor do art. 543, §3º, da CLT, e, consequentemente, devida a reintegração. Recurso Ordinário da Reclamada ao qual se nega provimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação dos arts. 137 e 145, da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente postula a condenação das recorridas ao pagamento da dobra das férias em razão de seu pagamento fora do prazo legal. Consta do acórdão: "(...) Conforme estabelece o art. 145 da CLT, cabe ao empregador efetuar o pagamento da remuneração das férias e do abono, se for o caso, até dois dias antes do início do respectivo período. Sobre o tema, recentemente o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 501/DF, proferiu a seguinte decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para: (a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho; e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Falou, pelo requerente, o Dr. Fernando Filgueiras, Procurador do Estado de Santa Catarina. Plenário, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022 (grifei)". Extrai-se da decisão acima mencionada, que o STF entendeu não ser aplicável a sanção prevista no art. 137 da CLT (dobra das férias), em face da inobservância do prazo previsto no art. 145 da CLT. Observa-se que a decisão proferida pelo STF, em controle concentrado de constitucionalidade constitui precedente de observância obrigatória, efeito vinculante aos órgãos do Poder Judiciário (arts. 927, inc. I, do CPC e 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999) e eficácia imediata, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado, conforme precedente do referido Tribunal (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min Dias Toffoli. DJe 18/09/2017). Portanto, não obstante os argumentos apresentados pelo recorrente de que o pagamento em atraso desvirtua a finalidade das férias, não há mais falar em pagamento da dobra dessa verba em face da mora da empregadora (art. 145 da CLT)." A decisão colegiada aplica a tese firmada pelo STF na ADPF 501, cuja decisão é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tornando inviável o seguimento do apelo. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. - violação do art. 944 do CC. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente postula a majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral. A análise do recurso em relação ao pedido de modificação do quantum indenizatório resulta prejudicada, uma vez que o arbitramento da indenização situa-se no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. - violação do art. 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST. A parte recorrente insurge-se contra a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial, porquanto meramente estimativos. Consta do acórdão: "(...) Trata-se de processo ajuizado na vigência da Lei n. 13.467/17 e, portanto, aplica-se ao caso o § 1º do art. 840 da CLT, com o seguinte teor: "§1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do autor ou de seu representante. (Grifei). O julgador está adstrito aos limites do pedido, sob pena de proferir sentença extra ou ultra petita. Afinal, nos termos do citado parágrafo, cumpre à parte autora deduzir pedido certo e determinado, com a indicação do valor correspondente à pretensão posta. Portanto, não há qualquer irregularidade na limitação do valor a ser apurado em liquidação ao valor dos pedidos formulados na petição inicial, salvo pela incidência da atualização monetária, juros de mora e eventuais parcelas vincendas. Ademais, a sentença está em sintonia com a Tese Jurídica n° 06 (proveniente do IRDR sob nº 0000323-49.2020.5.12.0000), aprovada pela Resolução nº 1 em sessão do Tribunal Pleno desta Corte na data de 19/7/2021 e que dispõe: "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação"." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 18ª Região, no seguinte sentido: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL. Consignado expressamente na petição inicial que os valores indicados são por mera estimativa, não há falar em limitação do valor da condenação ao valor do pedido, pois a previsão legal de que o pedido seja 'certo, determinado e com indicação de valor" não pressupõe que o valor seja liquidado de forma exata, mas apenas que seja fornecida uma estimativa dos valores das pretensões. Por outro lado, atribuídos valores expressos aos pedidos, sem nenhuma ressalva, a condenação efetivamente deve se ater aos valores declinados na exordial, nos exatos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. (0010002-93.2021.5.18.0122) CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 14 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DENI NUNES DOS SANTOS

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Coque Do Sul Do Brasil Ltda e outros x Coque Do Sul Do Brasil Ltda e outros

ID: 257381755

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000497-44.2023.5.12.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COQUE DO SUL DO BRASIL LTDA COQUE SUL BRASILEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DENI NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COQUE DO SUL DO BRASIL LTDA COQUE SUL BRASILEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DENI NUNES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

LUCINARA MANENTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTINE CAMILO DAGOSTIN DAL TOE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAIRINE DOS SANTOS MIGUEL GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ 0000497-44.2023.5.12.0003 : DENI NUNES DOS SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ 0000497-44.2023.5.12.0003 : DENI NUNES DOS SANTOS E OUTROS (2) : DENI NUNES DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000497-44.2023.5.12.0003 : DENI NUNES DOS SANTOS E OUTROS (2) : DENI NUNES DOS SANTOS E OUTROS (2) 0000497-44.2023.5.12.0003 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. DENI NUNES DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. COQUE DO SUL DO BRASIL LTDA 2. COQUE SUL BRASILEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RECURSO DE: DENI NUNES DOS SANTOS INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR/TRT Relativamente ao tema PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 10 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "O ajuizamento do procedimento de Produção Antecipada de Prova , nos termos dos arts. 381 e 382 do CPC, não interrompe a prescrição trabalhista." INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR/TRT Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025; recurso apresentado em 04/04/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO CIVIL (899) / FATOS JURÍDICOS (7947) / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Alegação(ões): - violação dos arts. 11 da CLT; e 202, V, do CC. A parte recorrente insurge-se contra a decisão mantida pelo Colegiado no sentido de a ação de produção antecipada de provas não interromper o fluxo do prazo prescricional. Consta do acórdão: "(...) A matéria foi julgada no IRDR 0000385-55.2021.5.12.0000 (IRDR), do TRT/SC, em que foi fixada a tese jurídica nº 10, segundo a qual não há interrupção da prescrição em razão de ajuizamento de PAP, nos seguintes termos: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO EM RELAÇÃO À DEMANDA TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento do procedimento de Produção Antecipada da Prova, nos termos dos arts. 381 e 382 do CPC, não interrompe a prescrição trabalhista". Inaplicável, portanto, a causa de interrupção da prescrição arguida pelo recorrente, razão pela qual mantenho a sentença proferida, no tópico." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 13ª Região (ROT 0000698-75.2024.5.13.0002), no seguinte sentido: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. AÇÃO ANTECIPADA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A ação antecipada de provas tem como objetivo, entre outros, o de compelir o devedor a apresentar documentos a fim de que se possa ter conhecimento do seu conteúdo, que poderá, ou não, ser utilizado pela outra parte para o ajuizamento da ação principal. Nesse sentido, a ação de produção antecipada de provas afasta a inércia da parte autora, que dela se utiliza para viabilizar o ajuizamento de ação posterior, havendo, portanto, a interrupção do prazo prescricional. Recurso a que se dá parcial provimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação dos arts. 492 do CPC; e 2º, §2º, da CLT. A parte recorrente pretende seja declarada a responsabilidade solidária das recorridas pelos créditos oriundos da presente ação, por se tratarem de integrantes do mesmo grupo econômico, e, por consequência, seja afastada a prescrição declarada em face da primeira recorrida. Consta do acórdão: "(...) Segundo depreendo da petição inicial, não consta pedido de reconhecimento de grupo econômico entre as rés, mas apenas a alegação de que o autor foi transferido da primeira demandada para a segunda, evidenciando a hipótese de sucessão de empregadores. Ausente alegação de grupo econômico, não é possível estabelecer condenação nesse sentido, tendo em vista que os limites da demanda estabelecida pelo autor devem constar expressamente da petição inicial, conforme previsto no art. 141 do CPC. Assim, considerando que o contrato de trabalho do autor foi objeto de sucessão entre as rés e que inexiste pleito relacionado à eventual fraude, correta a sentença ao deixar de reconhecer a responsabilidade solidária das demandadas. Pontuo que a alegada omissão das rés em contestar eventual "responsabilidade solidária" não serve para modificar a conclusão ora adotada, porquanto, reitero, não foi postulada a condenação das rés dessa forma. Por conseguinte, analisadas todas as argumentações apresentadas pelo recorrente, considero ausente fundamento capaz de permitir a modificação da sentença proferida, no aspecto." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não há cogitar violação literal e direta aos dispositivos legais invocados. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / GARANTIAS SINDICAIS (13179) / ESTABILIDADE PROVISÓRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 369, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 9, 10 e 448, da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente pretende seja reconhecida a nulidade da dispensa em razão da estabilidade sindical, com a consequente reintegração ao trabalho ou indenização do período correspondente. Consta do acórdão: "(...) Com relação à tese do recorrente de que, apesar do novo enquadramento sindical, a garantia de emprego deveria ser mantida, igualmente não a acolho. Isso porque a estabilidade provisória prevista para o dirigente sindical decorre da função exercida na defesa dos integrantes da categoria profissional, conferindo-lhe proteção destinada ao desempenho da sua atividade. Não constitui benefício de cunho pessoal ou decorrente de determinadas características do trabalhador. Portanto, extinta a representatividade do autor, eleito como suplente no Sindicato dos Trabalhadores nas Coquerias, ante o reenquadramento da ré para o Sindicato dos Mineiros - após modificação da atividade econômica preponderante do empregador-, não cabe a manutenção da estabilidade pretendida. Com efeito, importante considerar que, em razão do novo enquadramento, outros trabalhadores passarão a representar o sindicato perante a ré e serão beneficiados da estabilidade prevista no art. 8º, VIIII, da CF/88." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 1ª Região (ROT 0100880-66.2019.5.01.0491), no seguinte sentido: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. REENQUADRAMENTO SINDICAL POSTERIOR À ELEIÇÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL LESIVA. GARANTIA NO EMPREGO. MANTIDA. NULIDADE DA DISPENSA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Advindo ato jurídico perfeito e acabado, exercido de acordo com o estado fático-normativo vigente da época, considera-se consumado o direito à estabilidade provisória de boa-fé. Destarte, como trata de ato já praticado, não pode ser modificado por situação posterior, nos moldes do art. 6º, §1º, da LINDB. A manifesta vontade da classe trabalhadora, no tempo da eleição, considerava enquadramento da ré em sindicato que, incontestavelmente, representava seus empregados, sendo, portanto, perfeitamente válida. Mesmo que, posteriormente, a regularização cadastral da empresa tenha alterado o status quo, entendimento contrário feriria a liberdade de associação profissional e sindical enaltecida pela carta constitucional, no art. 8º e seus incisos. Por isso, deve a ré assumir os encargos de se manter em enquadramento sindical que, agora, diz ser irregular, por não condizer com sua atividade preponderante. Pois não pode o trabalhador arcar com os riscos da alteração empresarial, conforme art. 2º, §2º, da CLT. Nem pode alteração contratual unilateral lesar direitos do empregado, às luzes do art. 448 da CLT. Logo, não operada nenhuma das hipóteses de término da estabilidade sindical, conforme súmula 369 e 379 do TST, não há falar em perda da garantia provisória de emprego da parte autora, sendo nula a dispensa do trabalhador, a teor do art. 543, §3º, da CLT, e, consequentemente, devida a reintegração. Recurso Ordinário da Reclamada ao qual se nega provimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação dos arts. 137 e 145, da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente postula a condenação das recorridas ao pagamento da dobra das férias em razão de seu pagamento fora do prazo legal. Consta do acórdão: "(...) Conforme estabelece o art. 145 da CLT, cabe ao empregador efetuar o pagamento da remuneração das férias e do abono, se for o caso, até dois dias antes do início do respectivo período. Sobre o tema, recentemente o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 501/DF, proferiu a seguinte decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para: (a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho; e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Falou, pelo requerente, o Dr. Fernando Filgueiras, Procurador do Estado de Santa Catarina. Plenário, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022 (grifei)". Extrai-se da decisão acima mencionada, que o STF entendeu não ser aplicável a sanção prevista no art. 137 da CLT (dobra das férias), em face da inobservância do prazo previsto no art. 145 da CLT. Observa-se que a decisão proferida pelo STF, em controle concentrado de constitucionalidade constitui precedente de observância obrigatória, efeito vinculante aos órgãos do Poder Judiciário (arts. 927, inc. I, do CPC e 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999) e eficácia imediata, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado, conforme precedente do referido Tribunal (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min Dias Toffoli. DJe 18/09/2017). Portanto, não obstante os argumentos apresentados pelo recorrente de que o pagamento em atraso desvirtua a finalidade das férias, não há mais falar em pagamento da dobra dessa verba em face da mora da empregadora (art. 145 da CLT)." A decisão colegiada aplica a tese firmada pelo STF na ADPF 501, cuja decisão é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tornando inviável o seguimento do apelo. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. - violação do art. 944 do CC. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente postula a majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral. A análise do recurso em relação ao pedido de modificação do quantum indenizatório resulta prejudicada, uma vez que o arbitramento da indenização situa-se no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. - violação do art. 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST. A parte recorrente insurge-se contra a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial, porquanto meramente estimativos. Consta do acórdão: "(...) Trata-se de processo ajuizado na vigência da Lei n. 13.467/17 e, portanto, aplica-se ao caso o § 1º do art. 840 da CLT, com o seguinte teor: "§1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do autor ou de seu representante. (Grifei). O julgador está adstrito aos limites do pedido, sob pena de proferir sentença extra ou ultra petita. Afinal, nos termos do citado parágrafo, cumpre à parte autora deduzir pedido certo e determinado, com a indicação do valor correspondente à pretensão posta. Portanto, não há qualquer irregularidade na limitação do valor a ser apurado em liquidação ao valor dos pedidos formulados na petição inicial, salvo pela incidência da atualização monetária, juros de mora e eventuais parcelas vincendas. Ademais, a sentença está em sintonia com a Tese Jurídica n° 06 (proveniente do IRDR sob nº 0000323-49.2020.5.12.0000), aprovada pela Resolução nº 1 em sessão do Tribunal Pleno desta Corte na data de 19/7/2021 e que dispõe: "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação"." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 18ª Região, no seguinte sentido: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL. Consignado expressamente na petição inicial que os valores indicados são por mera estimativa, não há falar em limitação do valor da condenação ao valor do pedido, pois a previsão legal de que o pedido seja 'certo, determinado e com indicação de valor" não pressupõe que o valor seja liquidado de forma exata, mas apenas que seja fornecida uma estimativa dos valores das pretensões. Por outro lado, atribuídos valores expressos aos pedidos, sem nenhuma ressalva, a condenação efetivamente deve se ater aos valores declinados na exordial, nos exatos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. (0010002-93.2021.5.18.0122) CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 14 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - COQUE SUL BRASILEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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ID: 257381809

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000497-44.2023.5.12.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COQUE DO SUL DO BRASIL LTDA COQUE SUL BRASILEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DENI NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COQUE DO SUL DO BRASIL LTDA COQUE SUL BRASILEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DENI NUNES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

LUCINARA MANENTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTINE CAMILO DAGOSTIN DAL TOE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAIRINE DOS SANTOS MIGUEL GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ 0000497-44.2023.5.12.0003 : DENI NUNES DOS SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ 0000497-44.2023.5.12.0003 : DENI NUNES DOS SANTOS E OUTROS (2) : DENI NUNES DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000497-44.2023.5.12.0003 : DENI NUNES DOS SANTOS E OUTROS (2) : DENI NUNES DOS SANTOS E OUTROS (2) 0000497-44.2023.5.12.0003 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. DENI NUNES DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. COQUE DO SUL DO BRASIL LTDA 2. COQUE SUL BRASILEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RECURSO DE: DENI NUNES DOS SANTOS INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR/TRT Relativamente ao tema PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 10 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "O ajuizamento do procedimento de Produção Antecipada de Prova , nos termos dos arts. 381 e 382 do CPC, não interrompe a prescrição trabalhista." INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR/TRT Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025; recurso apresentado em 04/04/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO CIVIL (899) / FATOS JURÍDICOS (7947) / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Alegação(ões): - violação dos arts. 11 da CLT; e 202, V, do CC. A parte recorrente insurge-se contra a decisão mantida pelo Colegiado no sentido de a ação de produção antecipada de provas não interromper o fluxo do prazo prescricional. Consta do acórdão: "(...) A matéria foi julgada no IRDR 0000385-55.2021.5.12.0000 (IRDR), do TRT/SC, em que foi fixada a tese jurídica nº 10, segundo a qual não há interrupção da prescrição em razão de ajuizamento de PAP, nos seguintes termos: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO EM RELAÇÃO À DEMANDA TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento do procedimento de Produção Antecipada da Prova, nos termos dos arts. 381 e 382 do CPC, não interrompe a prescrição trabalhista". Inaplicável, portanto, a causa de interrupção da prescrição arguida pelo recorrente, razão pela qual mantenho a sentença proferida, no tópico." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 13ª Região (ROT 0000698-75.2024.5.13.0002), no seguinte sentido: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. AÇÃO ANTECIPADA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A ação antecipada de provas tem como objetivo, entre outros, o de compelir o devedor a apresentar documentos a fim de que se possa ter conhecimento do seu conteúdo, que poderá, ou não, ser utilizado pela outra parte para o ajuizamento da ação principal. Nesse sentido, a ação de produção antecipada de provas afasta a inércia da parte autora, que dela se utiliza para viabilizar o ajuizamento de ação posterior, havendo, portanto, a interrupção do prazo prescricional. Recurso a que se dá parcial provimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação dos arts. 492 do CPC; e 2º, §2º, da CLT. A parte recorrente pretende seja declarada a responsabilidade solidária das recorridas pelos créditos oriundos da presente ação, por se tratarem de integrantes do mesmo grupo econômico, e, por consequência, seja afastada a prescrição declarada em face da primeira recorrida. Consta do acórdão: "(...) Segundo depreendo da petição inicial, não consta pedido de reconhecimento de grupo econômico entre as rés, mas apenas a alegação de que o autor foi transferido da primeira demandada para a segunda, evidenciando a hipótese de sucessão de empregadores. Ausente alegação de grupo econômico, não é possível estabelecer condenação nesse sentido, tendo em vista que os limites da demanda estabelecida pelo autor devem constar expressamente da petição inicial, conforme previsto no art. 141 do CPC. Assim, considerando que o contrato de trabalho do autor foi objeto de sucessão entre as rés e que inexiste pleito relacionado à eventual fraude, correta a sentença ao deixar de reconhecer a responsabilidade solidária das demandadas. Pontuo que a alegada omissão das rés em contestar eventual "responsabilidade solidária" não serve para modificar a conclusão ora adotada, porquanto, reitero, não foi postulada a condenação das rés dessa forma. Por conseguinte, analisadas todas as argumentações apresentadas pelo recorrente, considero ausente fundamento capaz de permitir a modificação da sentença proferida, no aspecto." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não há cogitar violação literal e direta aos dispositivos legais invocados. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / GARANTIAS SINDICAIS (13179) / ESTABILIDADE PROVISÓRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 369, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 9, 10 e 448, da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente pretende seja reconhecida a nulidade da dispensa em razão da estabilidade sindical, com a consequente reintegração ao trabalho ou indenização do período correspondente. Consta do acórdão: "(...) Com relação à tese do recorrente de que, apesar do novo enquadramento sindical, a garantia de emprego deveria ser mantida, igualmente não a acolho. Isso porque a estabilidade provisória prevista para o dirigente sindical decorre da função exercida na defesa dos integrantes da categoria profissional, conferindo-lhe proteção destinada ao desempenho da sua atividade. Não constitui benefício de cunho pessoal ou decorrente de determinadas características do trabalhador. Portanto, extinta a representatividade do autor, eleito como suplente no Sindicato dos Trabalhadores nas Coquerias, ante o reenquadramento da ré para o Sindicato dos Mineiros - após modificação da atividade econômica preponderante do empregador-, não cabe a manutenção da estabilidade pretendida. Com efeito, importante considerar que, em razão do novo enquadramento, outros trabalhadores passarão a representar o sindicato perante a ré e serão beneficiados da estabilidade prevista no art. 8º, VIIII, da CF/88." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 1ª Região (ROT 0100880-66.2019.5.01.0491), no seguinte sentido: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. REENQUADRAMENTO SINDICAL POSTERIOR À ELEIÇÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL LESIVA. GARANTIA NO EMPREGO. MANTIDA. NULIDADE DA DISPENSA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Advindo ato jurídico perfeito e acabado, exercido de acordo com o estado fático-normativo vigente da época, considera-se consumado o direito à estabilidade provisória de boa-fé. Destarte, como trata de ato já praticado, não pode ser modificado por situação posterior, nos moldes do art. 6º, §1º, da LINDB. A manifesta vontade da classe trabalhadora, no tempo da eleição, considerava enquadramento da ré em sindicato que, incontestavelmente, representava seus empregados, sendo, portanto, perfeitamente válida. Mesmo que, posteriormente, a regularização cadastral da empresa tenha alterado o status quo, entendimento contrário feriria a liberdade de associação profissional e sindical enaltecida pela carta constitucional, no art. 8º e seus incisos. Por isso, deve a ré assumir os encargos de se manter em enquadramento sindical que, agora, diz ser irregular, por não condizer com sua atividade preponderante. Pois não pode o trabalhador arcar com os riscos da alteração empresarial, conforme art. 2º, §2º, da CLT. Nem pode alteração contratual unilateral lesar direitos do empregado, às luzes do art. 448 da CLT. Logo, não operada nenhuma das hipóteses de término da estabilidade sindical, conforme súmula 369 e 379 do TST, não há falar em perda da garantia provisória de emprego da parte autora, sendo nula a dispensa do trabalhador, a teor do art. 543, §3º, da CLT, e, consequentemente, devida a reintegração. Recurso Ordinário da Reclamada ao qual se nega provimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação dos arts. 137 e 145, da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente postula a condenação das recorridas ao pagamento da dobra das férias em razão de seu pagamento fora do prazo legal. Consta do acórdão: "(...) Conforme estabelece o art. 145 da CLT, cabe ao empregador efetuar o pagamento da remuneração das férias e do abono, se for o caso, até dois dias antes do início do respectivo período. Sobre o tema, recentemente o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 501/DF, proferiu a seguinte decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para: (a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho; e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Falou, pelo requerente, o Dr. Fernando Filgueiras, Procurador do Estado de Santa Catarina. Plenário, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022 (grifei)". Extrai-se da decisão acima mencionada, que o STF entendeu não ser aplicável a sanção prevista no art. 137 da CLT (dobra das férias), em face da inobservância do prazo previsto no art. 145 da CLT. Observa-se que a decisão proferida pelo STF, em controle concentrado de constitucionalidade constitui precedente de observância obrigatória, efeito vinculante aos órgãos do Poder Judiciário (arts. 927, inc. I, do CPC e 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999) e eficácia imediata, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado, conforme precedente do referido Tribunal (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min Dias Toffoli. DJe 18/09/2017). Portanto, não obstante os argumentos apresentados pelo recorrente de que o pagamento em atraso desvirtua a finalidade das férias, não há mais falar em pagamento da dobra dessa verba em face da mora da empregadora (art. 145 da CLT)." A decisão colegiada aplica a tese firmada pelo STF na ADPF 501, cuja decisão é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tornando inviável o seguimento do apelo. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. - violação do art. 944 do CC. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente postula a majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral. A análise do recurso em relação ao pedido de modificação do quantum indenizatório resulta prejudicada, uma vez que o arbitramento da indenização situa-se no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. - violação do art. 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST. A parte recorrente insurge-se contra a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial, porquanto meramente estimativos. Consta do acórdão: "(...) Trata-se de processo ajuizado na vigência da Lei n. 13.467/17 e, portanto, aplica-se ao caso o § 1º do art. 840 da CLT, com o seguinte teor: "§1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do autor ou de seu representante. (Grifei). O julgador está adstrito aos limites do pedido, sob pena de proferir sentença extra ou ultra petita. Afinal, nos termos do citado parágrafo, cumpre à parte autora deduzir pedido certo e determinado, com a indicação do valor correspondente à pretensão posta. Portanto, não há qualquer irregularidade na limitação do valor a ser apurado em liquidação ao valor dos pedidos formulados na petição inicial, salvo pela incidência da atualização monetária, juros de mora e eventuais parcelas vincendas. Ademais, a sentença está em sintonia com a Tese Jurídica n° 06 (proveniente do IRDR sob nº 0000323-49.2020.5.12.0000), aprovada pela Resolução nº 1 em sessão do Tribunal Pleno desta Corte na data de 19/7/2021 e que dispõe: "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação"." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 18ª Região, no seguinte sentido: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL. Consignado expressamente na petição inicial que os valores indicados são por mera estimativa, não há falar em limitação do valor da condenação ao valor do pedido, pois a previsão legal de que o pedido seja 'certo, determinado e com indicação de valor" não pressupõe que o valor seja liquidado de forma exata, mas apenas que seja fornecida uma estimativa dos valores das pretensões. Por outro lado, atribuídos valores expressos aos pedidos, sem nenhuma ressalva, a condenação efetivamente deve se ater aos valores declinados na exordial, nos exatos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. (0010002-93.2021.5.18.0122) CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 14 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - COQUE DO SUL DO BRASIL LTDA

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