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Josenildo Berto Dos Santos e outros x Adriano Loeff

ID: 324196346

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024245-35.2024.5.24.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO BERTO DOS SANTOS JOSE RENATO DA COSTA MARCELO FRANCA PEREIRA

Polo Passivo:

ADRIANO LOEFF

Notificação

Advogados:

NILSON DE OLIVEIRA CASTELA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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WILSON INACIO RAMALHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA ROT 0024245-35.2024.5.24.0101 RECORRENTE: JOSENIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA ROT 0024245-35.2024.5.24.0101 RECORRENTE: JOSENILDO BERTO DOS SANTOS RECORRIDO: ADRIANO LOEFF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b6b36c proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024245-35.2024.5.24.0101 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 746,36 (em 26.02.2025 – fls. 279-291) Recorrente: JOSENILDO BERTO DOS SANTOS Advogados: Wilson Inácio Ramalho Neto e Outro Recorrido: ADRIANO LOEFF Advogado: Nilson de Oliveira Castela PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 27.05.2025, ocorrendo indisponibilidade do sistema PJe no dia 05.06.2025 (fl. 424). Recurso interposto em 06.06.2025 (fls. 393-423). II - Regular a representação processual (fl. 27). III – Preparo recursal. Custas processuais dispensadas. Beneficiário da justiça gratuita (fls. 270-271). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS IN ITINERE - TRABALHADOR RURAL Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º, LV; - violação a dispositivos de lei federal – arts. 4º, 58, §§2º e 3º, e 818, da CLT; art. 373, I, do CPC; - violação à Lei n. 5.889/73 e ao Decreto n. 73.62/74; - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST – Súmula 90; - divergência jurisprudencial. O acórdão impugnado manteve a sentença que indeferiu o pedido de horas in itinere, ao fundamento de que a Lei 13.467/17 retirou do ordenamento jurídico o direito às horas in itinere ao modificar a redação do artigo 58, §2º, da CLT. Sustenta o recorrente que, mesmo após o advento da Lei n. 13.467/2017, são devidas horas in itinere ao trabalhador que labore em local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular em horário compatível com sua jornada de trabalho, sobretudo no meio rural. Requer, assim, a reforma do julgado. Decido. Para demonstrar o prequestionamento, o recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 398): “A alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.467/2017 excluiu o direito às horas in itinere após a sua vigência. No caso, mesmo tratando-se de trabalhador rural, a Lei nº 5.889/73 estabelece em seu artigo 1º a aplicação subsidiária da CLT às relações de trabalho rural naquilo em que não for incompatível. Dessa forma, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador rural igualmente não faz jus às horas in itinere. Destarte, nego provimento ao recurso do reclamante.” Sem razão. A Turma entendeu que, “A alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.467/2017 excluiu o direito às horas in itinere após a sua vigência.” e, portanto, “... após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador rural igualmente não faz jus às horas in itinere.”, regra também aplicável aos trabalhadores rurais (fl. 328). Desse modo, a decisão está em consonância com o entendimento do Eg. TST sobre o tema. Corroborando o exposto: RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO POSTERIORMENTE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A alteração legislativa trazida pela Lei 13.467/2017 excluiu o direito às horas in itinere dos contratos firmados após a sua vigência. Na hipótese, trata-se de trabalhador rural, incidindo a Lei 5.889/73, a qual dispõe em seu artigo 1º a aplicação subsidiária da CLT às relações de trabalho rural naquilo em que não for incompatível. Dessa forma, o trabalhador rural contratado após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 não faz jus às horas in itinere. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-0010717-77.2023.5.15.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025 – grifos próprios). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCEDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da concessão do pagamento de horas in itinere a empregado rural, nos termos do novel art. 58, §2º, da CLT, em relação laboral iniciada após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. A Lei nº 13.467/17 alterou o art. 58, § 2º, da CLT, o qual passou a dispor que "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". Assim, para aqueles contratos de trabalho celebrados já sob a vigência da Lei 13.467/2017, é indevida a condenação do empregador ao pagamento de horas in itinere. Recurso de revista conhecido e provido (RR-0010002-38.2023.5.15.0080, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025 – grifo próprio). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR RURAL. HORAS "IN ITINERE". DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTROVÉRSIA RELATIVA APENAS AO PERÍODO POSTERIOR. TEMA N.º 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de horas "in itinere", sob o fundamento de que a alteração promovida pela Lei 13.467/17 não alcança os trabalhadores rurais. 2. No tocante à aplicação do art. 58, § 2º, da CLT aos trabalhadores rurais, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o dispositivo em debate se aplica ao trabalhador rural. 3. Assim, nos termos do julgamento do Tema n.º 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos - IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, com sessão realizada em 25/11/2024 pelo Tribunal Pleno desta Corte, iniciado o contrato de trabalho em data anterior à Reforma Trabalhista, mas mantida a relação contratual para além do início de vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as alterações de direito material aos fatos ocorridos a partir de 11/11/2017. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido (Ag-RR-10474-07.2021.5.15.0081, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025 – grifos próprios). Ainda nesse sentido, Ag-RR-12650-56.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025 e RR-0010096-51.2020.5.15.0060, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/11/2024. Pelo exposto, por se tratar de questão superada por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista (artigo 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento de qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 11 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSENILDO BERTO DOS SANTOS

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Miguel Catharini Neto e outros x Adecoagro Vale Do Ivinhema S.A.

ID: 325932756

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024477-85.2024.5.24.0056

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL CATHARINI NETO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROBERTO APARECIDO FEITAL UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A.

Notificação

Advogados:

LAYS DA SILVA IBANHES

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MARCELO FLAVIO RODRIGUES

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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WILSON INACIO RAMALHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA ROT 0024477-85.2024.5.24.0056 RECORRENTE: ROBERTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA ROT 0024477-85.2024.5.24.0056 RECORRENTE: ROBERTO APARECIDO FEITAL RECORRIDO: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3135880 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024477-85.2024.5.24.0056 RITO ORDINÁRIO Recorrente: ROBERTO APARECIDO FEITAL Advogados: Wilson Inácio Ramalho Neto e Outro Recorrida: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. Advogados: Lays da Silva Ibanhes e Outro Terceiro Interessado: UNIÃO FEDERAL (AGU) Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 23.06.2025 (fl. 622). Recurso interposto em 1º.07.2025 (fls. 592-621). II - Regular a representação processual (fl. 20). III – Preparo recursal. Custas processuais dispensadas. Beneficiário da justiça gratuita (fl. 519). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INVALIDADE ACORDO DE COMPENSAÇÃO – HORAS EXTRAS Alegações: - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST – Súmula 85, IV; - divergência jurisprudencial. O acórdão impugnado manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, porquanto os cartões de ponto não foram desmerecidos pela prova oral. Sustenta o recorrente que os cartões de ponto juntados pela recorrida comprovam o trabalho habitual em jornada extraordinária, por ultrapassar o limite de 44h semanais, descaracterizando o acordo de compensação, conforme o entendimento sumular acima alegado. Requer, assim, a reforma do julgado. Decido. Para demonstrar o prequestionamento, o recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 608): “(...) O autor recorreu alegando que, sistematicamente, trabalhava mais de 44 horas semanais. A habitualidade na prestação de horas extras, isoladamente, não descaracteriza o acordo de compensação de jornada ou o banco de horas, nos termos do que dispõe o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, e tampouco invalida os registros de ponto que, em tese, consignam essa sobrejornada. (...) Portanto, diante da comprovação da validade da norma coletiva e da ausência de provas robustas sobre as horas extras alegadas, a sentença de primeiro grau merece ser mantida.” Sem razão. A alegação de divergência jurisprudencial, quanto às ementas de fl. 605, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Com relação à divergência jurisprudencial, a parte recorrente não realizou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas às fls. 603-605, não atendendo, assim, o comando legal, que determina que se relacione, no tocante a cada jurisprudência indicada, as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados (artigo 896, § 8º, da CLT). O inciso IV, da Súmula n. 85, do TST, não foi contrariado pelo acórdão impugnado, uma vez a compensação prevista em norma coletiva foi considerada validade e ausente comprovação de labor sobre as horas extras alegadas. Nos moldes, portanto, do art. 59-B, parágrafo único, da CLT DENEGO seguimento. HORAS IN ITINERE - TRABALHADOR RURAL Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º, LV; - violação a dispositivos de lei federal – arts. 4º, 58, §§2º e 3º, e 818, da CLT; art. 373, I, do CPC; - violação à Lei n. 5.889/73 e ao Decreto n. 73.62/74; - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST – Súmula 90; - divergência jurisprudencial. O acórdão impugnado manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de horas in itinere, ao fundamento de que a Lei 13.467/17 excluiu do ordenamento jurídico o direito às horas de percurso ao modificar a redação do artigo 58, §2º, da CLT, dando parcial provimento ao recurso ordinário do recorrente, para excluir a multa de litigância de má-fé. Sustenta o recorrente que, mesmo após o advento da Lei n. 13.467/2017, são devidas horas in itinere ao trabalhador que labore em local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular em horário compatível com sua jornada de trabalho, sobretudo no meio rural. Requer, assim, a reforma do julgado. Decido. Para demonstrar o prequestionamento, o recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 608): “(...) No caso em análise, o contrato de trabalho foi firmado em 13/07/2020 (f. 24), ou seja, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (em 11/11/2017). Portanto, mesmo tratando-se de trabalhador rural, a Lei nº 5.889/73 estabelece em seu artigo 1º a aplicação subsidiária da CLT às relações de trabalho rural naquilo em que não for incompatível. Dessa forma, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador rural igualmente não faz jus às horas in itinere, jurisprudência nesse sentido: (...).” Sem razão. A Turma entendeu que, “A alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.467/2017 excluiu o direito às horas in itinere após a sua vigência”, até porque “o contrato de trabalho foi firmado em 13/07/2020 (f. 24), ou seja, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (em 11/11/2017)” e, portanto, “após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador rural igualmente não faz jus às horas in itinere”, regra também aplicável aos trabalhadores rurais (fl. 583). Desse modo, a decisão está em consonância com o entendimento do Eg. TST sobre o tema. Corroborando o exposto: RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO POSTERIORMENTE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A alteração legislativa trazida pela Lei 13.467/2017 excluiu o direito às horas in itinere dos contratos firmados após a sua vigência. Na hipótese, trata-se de trabalhador rural, incidindo a Lei 5.889/73, a qual dispõe em seu artigo 1º a aplicação subsidiária da CLT às relações de trabalho rural naquilo em que não for incompatível. Dessa forma, o trabalhador rural contratado após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 não faz jus às horas in itinere. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-0010717-77.2023.5.15.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025 – grifos próprios). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCEDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da concessão do pagamento de horas in itinere a empregado rural, nos termos do novel art. 58, §2º, da CLT, em relação laboral iniciada após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. A Lei nº 13.467/17 alterou o art. 58, § 2º, da CLT, o qual passou a dispor que "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". Assim, para aqueles contratos de trabalho celebrados já sob a vigência da Lei 13.467/2017, é indevida a condenação do empregador ao pagamento de horas in itinere. Recurso de revista conhecido e provido (RR-0010002-38.2023.5.15.0080, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025 – grifo próprio). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR RURAL. HORAS "IN ITINERE". DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTROVÉRSIA RELATIVA APENAS AO PERÍODO POSTERIOR. TEMA N.º 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de horas "in itinere", sob o fundamento de que a alteração promovida pela Lei 13.467/17 não alcança os trabalhadores rurais. 2. No tocante à aplicação do art. 58, § 2º, da CLT aos trabalhadores rurais, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o dispositivo em debate se aplica ao trabalhador rural. 3. Assim, nos termos do julgamento do Tema n.º 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos - IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, com sessão realizada em 25/11/2024 pelo Tribunal Pleno desta Corte, iniciado o contrato de trabalho em data anterior à Reforma Trabalhista, mas mantida a relação contratual para além do início de vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as alterações de direito material aos fatos ocorridos a partir de 11/11/2017. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido (Ag-RR-10474-07.2021.5.15.0081, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025 – grifos próprios). Também nesse sentido: Ag-RR-12650-56.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025, e RR-0010096-51.2020.5.15.0060, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/11/2024. Pelo exposto, por se tratar de questão superada por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista (artigo 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento de qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 14 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO APARECIDO FEITAL

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