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"0010002-09.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca

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Processo nº 0703894-61.2025.8.07.0012

ID: 311815503

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0703894-61.2025.8.07.0012

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KATHIA MARIA GUIMARAES LEMOS CHAVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIERRY MARIANO CICERONI LEITE E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

YGOR RAPHAEL FREITAS ICO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0703894-61.2025.8… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0703894-61.2025.8.07.0012 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: KATHIA MARIA GUIMARAES LEMOS CHAVES REU: LEONARDO PEREIRA BRAGA, JOAQUIM COSTA CIRQUEIRA, GRAZIELLE PEREIRA DA SILVA, JOSE ROBSON VICTOR DE SANTANA, ELIZABETH PEREIRA DA SILVA, JANIO FERREIRA DA SILVA, ANTONIO CARLOS SAMPAIO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. 1. Acolho, em parte, a emenda (nova petição inicial) de ID 240813592 (págs.1/23). À Secretaria a fim de retificar o valor da causa cadastrado nos autos, conforme disposto na emenda substitutiva apresentada (vide ID 240813592, pág. 23). 2. Inicialmente, ao que foi possível extrair da peça inaugural, falece à parte autora o interesse processual, incumbindo-lhe fundamentar a pretensão deduzida nestes autos em consonância com as observações a seguir expostas. Atento ao princípio da cooperação, cumpre ressaltar à parte autora que o possuidor terá direito a ser reintegrado na posse na hipótese de esbulho, quando comprovada a sua posse, o esbulho praticado pela parte ré, a respectiva data de sua ocorrência e a perda da posse, nos exatos termos dos artigos 560 e 561 do CPC/2015. Neste ínterim, compreende-se que a posse é um estado de fato que se caracteriza pelo exercício por alguém de direitos inerentes à propriedade, podendo manifestar-se de modo pessoal, pelo próprio dono do imóvel, ou por um terceiro, que possua a aparência de dono. Necessário, portanto, que se evidencie uma relação de fruição entre aquele que se afirma possuidor e a coisa, caracterizada pela existência de poderes sobre o bem, no sentido de usá-lo e conservá-lo, consoante a inteligência dos artigos 1.204 e 1.205 do Código Civil. Neste diapasão, representa a ação de reintegração de posse instituto jurídico passível de ser utilizado por aquele que fora desapossado da coisa injustamente, com o fim de reavê-la, desde que observados os requisitos acima mencionados. Pois bem. A hipótese dos autos é peculiar. Consoante narrativa apresentada na exordial, sustenta a parte autora que o imóvel rural denominado “Chácara Santarém”, situado na Vila São José, São Sebastião-DF, com área aproximada de 4,8 hectares, encontra-se sob posse contínua e pública de sua família há mais de quarenta anos, decorrente de cadeia possessória ininterrupta originada por instrumento particular de cessão de direitos celebrado por seu genitor, Sr. José Maria Santarém Lemos. Afirma que a posse sempre se deu com finalidade de moradia e convivência familiar, sendo o uso do bem voltado ao lazer e consumo doméstico, sem destinação produtiva agrícola ou pecuária. Relata que, após cessão do imóvel à Sra. Nilda, esta manteve vínculo de confiança com o requerido Leonardo Pereira Braga, que ali residia na condição de caseiro. Após o término da relação de confiança, o requerido teria se recusado a desocupar o imóvel, circunstância que ensejou a propositura da ação de despejo de nº 0700096-68.2020.8.07.0012, que teve trâmite neste Juízo e foi julgada procedente, com desocupação compulsória realizada em 25/06/2022. Alega, no entanto, que cerca de seis meses após o cumprimento do mandado, o requerido Leonardo teria reocupado clandestinamente o imóvel, acompanhado de terceiros estranhos ao feito, inaugurando novo esbulho possessório. Aduz que atualmente há diversas famílias ocupando de forma irregular as construções existentes no terreno, inclusive com confissão tácita dos próprios requeridos em ação rescisória ajuizada paralelamente, em que reconheceram a existência de múltiplas unidades autônomas no local. Afirma, ainda, que a reocupação irregular foi noticiada por vizinho e documentada mediante certidão do oficial de justiça e imagens aéreas anexadas à inicial. Assim, extrai-se da narrativa exposta pela parte autora que o alegado esbulho possessório teria se iniciado em dezembro de 2022. Com efeito, a requerente narra que a reocupação indevida do imóvel “Chácara Santarém” somente foi identificada de forma inequívoca por meio de diligência realizada nos autos da ação de despejo (nº 0700096-68.2020.8.07.0012, que teve trâmite neste Juízo) e de imagens captadas por drone, além da certidão do Oficial de Justiça (vide causa de pedir em ID 240813592, pág. 15). Todavia, tais documentos não demonstram o exercício contemporâneo, pleno ou mesmo parcial de posse sobre o bem pela autora à época da nova ocupação, tampouco a prática de atos concretos de vigilância, manutenção ou administração possessória, por ela ou por sua genitora, no período subsequente à desocupação judicial ocorrida em 15/06/2022. Com efeito, o artigo 561 do Código de Processo Civil impõe à parte autora, como condição para o deferimento do pedido possessório, o ônus de demonstrar, de forma cumulativa: (i) a sua posse sobre o bem, (ii) a ocorrência de esbulho e (iii) a data da turbação ou esbulho. Tais elementos não se confundem com a propriedade ou com a expectativa de direito, sendo necessária a efetiva demonstração da posse atual ou, ao menos, exercida de forma contínua e não interrompida até a data do ajuizamento da ação, nos termos dos arts. 1.196 e 1.223 do Código Civil. No caso em apreço, a própria parte autora afirma que a ocupação clandestina do imóvel objeto da lide remonta ao final de 2022, ou seja, há mais de dois anos e meio da propositura da demanda, sem que qualquer providência tenha sido efetivamente adotada para reaver o bem durante esse lapso. Outrossim, reconhece-se a existência de múltiplas construções e ocupações diversas por terceiros, situação que sugere perda da posse por esbulho consolidado e ausência de vigilância sobre o bem. Conforme dispõe o art. 1.223 do Código Civil, “perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem”, sendo que a teoria objetiva da posse, adotada pelo ordenamento pátrio (art. 1.196 do CC), exige para a sua caracterização o efetivo exercício de um dos poderes inerentes à propriedade – ainda que de forma incompleta – por meio de comportamentos externos e contínuos que revelem ânimo de domínio e vinculação com a coisa. Não basta, portanto, a alegação abstrata de vínculos familiares pretéritos com o imóvel ou a simples demonstração de que o bem foi objeto de relação possessória remota. A ação possessória exige demonstração inequívoca da posse recente e da perda efetiva dessa condição por ato de esbulho concreto, conforme prevê o art. 561 do Código de Processo Civil. Nesse ponto, importa registrar que a autora expressamente reconhece, em sua manifestação de emenda, que não exerce qualquer forma de fruição direta do bem desde a suposta reocupação clandestina, limitando-se a afirmar que sua genitora, então detentora da posse, teria enfrentado problemas graves de saúde que inviabilizaram a adoção tempestiva de providências judiciais. Entretanto, a inércia na proteção do bem por longo lapso temporal – desde meados de 2022 até o ajuizamento da presente ação em 2025 – revela, em tese, descontinuidade do vínculo possessório e ausência de atos concretos que preservem o estado de fato protegido pelo ordenamento. Vale dizer, a alegação de que a ausência de reação imediata à reocupação se deu por razões de saúde da genitora da autora (até então titular da posse), embora humanamente compreensível, não elide o dever jurídico de proteção possessória ativa, tampouco convalida a inércia prolongada frente à consolidação da posse por terceiros. A proteção possessória requer vigilância e reatividade, sob pena de perecimento do interesse jurídico tutelável. Com efeito, conforme jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal, a proteção possessória pressupõe que o autor da ação comprove não apenas a existência da posse anterior, mas também a efetiva perda da posse por ato injusto do réu, ocorrido dentro de prazo razoável e antecedido de atos objetivos de conservação da relação possessória. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SITUAÇÃO FÁTICA. EXERCÍCIO DA POSSE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Nos termos dos artigos 560 e 561 do NCPC, a reintegração de posse é cabível no caso de esbulho, cabendo à parte autora a comprovação da posse, do esbulho praticado, da data em que ocorreu e a perda da posse. 2. A posse é situação de fato, encontrando sua definição legal no 1.196 do Código Civil, dispondo ainda o artigo 1 .223 acerca de sua perda quando cessado o poder fático sobre o bem, ainda que contra a vontade do possuidor. 3. Não restando suficientemente comprovado pelo autor o efetivo exercício de posse sobre o imóvel ao tempo em que declarou ter ocorrido o esbulho, impõe-se a improcedência da reintegração de posse. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 20160310102450 DF 0010002-92.2016.8 .07.0003, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 22/02/2018, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/03/2018. Pág.: 406/414); CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENTRE PARTICULARES. ABANDONO DO IMÓVEL. POSSE SUPERVENIENTE DOS RÉUS. PRÁTICA DE ATOS INERENTES AO DOMÍNIO. FUNÇÃO SOCIAL. MELHOR POSSE DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. IMPUGNAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. Em sede de ação de reintegração de posse, compete à parte autora provar a sua posse e o esbulho praticado pelo réu, sob pena de inviabilizar a via das ações possessórias, nos termos do artigo 561, do Código de Processo Civil. As provas acostadas ao feito indicam que, em virtude de o requerente ter abandonado os lotes em discussão, os requeridos passaram a ocupá-los, promovendo atos exteriores de aparente propriedade, especialmente por utilizarem tais bens para a fixação de suas residências, dando-lhes a destinação social esperada. À míngua de comprovação dos pressupostos legalmente exigidos, atinentes à demonstração da efetiva posse, do esbulho e da respectiva data em que ocorreu, restando, por outro lado, demonstrada a melhor posse dos réus ante o exercício fático sobre o imóvel há longa data, conferindo-lhe função social, impõe-se o julgamento de improcedência da pretensão autoral. A prova testemunhal produzida nos autos revela-se válida e eficaz, especialmente por esta não ter sido alvo de impugnação no momento oportuno, nos moldes do artigo 457, § 1º, do Código de Processo Civil, mostrando-se manifesta a ocorrência de preclusão acerca de tal tema nesta fase processual. (TJ-DF 07124462320178070003 DF 0712446-23.2017 .8.07.0003, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 12/06/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/06/2019. Pág .: Sem Página Cadastrada.)” (negrito meu). Ressalte-se, ainda, que a ausência de reação imediata à ocupação indevida, bem como a dificuldade em delimitar a data exata do esbulho e de identificar os réus ocupantes de forma individualizada, dificultam sobremaneira a configuração dos requisitos previstos nos incisos II e III do art. 561 do CPC. Ademais, a alegada quitação de fatura de energia elétrica em fevereiro de 2023 (vide ID 240813592, pág. 13), colacionada pela autora como “prova inequívoca de posse”, é insuficiente para reconstituir a proteção possessória eventualmente perdida. A mera titularidade de contas de consumo não supre a ausência de atos materiais contínuos e públicos sobre o bem, tampouco reverte o quadro fático de ocupação consolidada por terceiros. Desta feita, cumpre a parte autora demonstrar, de forma efetiva, robusta e documental, que não restou configurado o abandono por parte desta do imóvel objeto do litígio, quando da aquisição da posse por parte dos demandados (“reocupação” datada de dezembro de 2022), evidenciando, lado outro, posse legítima e efetiva exercida sobre o imóvel em referência, de forma contínua, não intermitente, tampouco precária, a fim de demonstrar a presença de interesse agir. De toda sorte, por medida de economia processual e nos termos do art. 10 do CPC (dever de consulta), faculto assim, à parte autora, a desistência do feito. 3. Persistindo interesse fundamentado no prosseguimento do feito, observa-se que o item nº 4 da pretérita decisão de emenda (vide ID 237686928, pág. 3) instou a parte autora a individualizar a conduta dos corréus, com a clara demonstração da área efetivamente ocupada por cada um deles no imóvel rural objeto da presente ação possessória, bem como a indicar, com precisão, o vínculo de cada corréu com o esbulho alegado. Todavia, da análise da petição emendada (notadamente em ID 240808140, págs. 10/11), observa-se que as pessoas declinadas no polo passivo da ação assim o foram pela parte autora baseada nos apontamentos constantes da certidão do Oficial de Justiça lavrada em maio de 2022 (ID 237578249 – pág. 101), bem como da petição inicial de uma ação rescisória igualmente ajuizada em maio de 2022 (ID 237578249 – pág. 162), documentos que, embora úteis à contextualização da demanda, não comprovam o atual exercício da posse pelos réus apontados, tampouco sua localização precisa no interior do imóvel litigioso. A omissão quanto à identificação atualizada dos ocupantes da área litigiosa compromete a própria verossimilhança da narrativa possessória e evidencia a ausência de interesse processual (art. 17 do CPC), na medida em que revela a incerteza da parte autora quanto à atual configuração fática da posse. Com efeito, não se mostra juridicamente admissível pleitear reintegração possessória sem identificar, de forma minimamente clara, quem exerce a posse esbulhadora e em qual porção do bem isso ocorre, pois tal deficiência inviabiliza o exercício adequado do contraditório e compromete o juízo quanto à presença dos requisitos do art. 561 do CPC/2015. Ademais, a ausência de individualização da conduta dos réus e da área por eles ocupada impede a formação válida da relação processual, podendo ensejar, inclusive, risco de litispendência, julgamento extra petita ou mesmo ineficácia parcial da sentença, sobretudo em hipóteses de posse fracionada ou precária sobre unidades autônomas, situação alegada nos próprios autos pela autora e corroborada por elementos probatórios. Ressalto, por oportuno, que, aparentemente, não se faz aplicável à hipótese dos autos a exceção prevista no § 1º do art. 554 do Código de Processo Civil, segundo a qual, “No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.” A ratio dessa norma processual reside na realidade peculiar de invasões coletivas de grande vulto, em áreas amplamente fracionadas e de ocupação massiva, tal como ocorre, por exemplo, em loteamentos informais, ocupações urbanas extensas ou invasões de terrenos públicos com elevado número de ocupantes promovidas por movimentos sociais, contexto no qual se revela materialmente impossível a exata identificação e citação individual dos esbulhadores. No presente caso, contudo, trata-se de chácara rural com área delimitada (aproximadamente 4,8 hectares), cujos ocupantes foram, inclusive, parcialmente nomeados pela própria parte autora, com base em certidão lavrada por Oficial de Justiça e petição inicial de ação rescisória anteriores à presente demanda. Ora, não se está diante de situação excepcional de coletividade difusa e incontrolável de possuidores, mas sim de imóvel específico, individualizável, e com número reduzido de ocupantes apontados nominalmente pela própria autora. Assim, não há qualquer óbice fático ou jurídico que impeça o regular cumprimento do ônus processual de identificação dos réus, tampouco se verifica a impossibilidade de citação pessoal, que justificaria a flexibilização prevista no art. 554, § 1º, do CPC. A aplicação da norma invocada pela parte autora, portanto, não se mostra juridicamente admissível no contexto dos autos, sob pena de desvirtuamento do rito possessório, esvaziamento das garantias do contraditório e comprometimento da higidez da relação processual. Por conseguinte, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, esclarecendo e comprovando documentalmente (se possível): quais réus efetivamente exercem, na atualidade, a posse sobre o imóvel objeto da lide; qual a localização física e dimensão aproximada da área ocupada por cada um dos réus, apresentando, sempre que possível, croqui, planta ou representação gráfica da chácara, com delimitação das construções e da área ocupada por cada grupo familiar; fotografias recentes que demonstrem o atual estado de ocupação do imóvel e a presença efetiva dos réus, de modo a conferir maior robustez ao pedido de reintegração. 4. Por outro lado, depreende-se da petição inicial a formulação de pedido de concessão de tutela de urgência, para que seja expedido mandado judicial determinando à parte demanda (e a eventuais terceiros) que se abstenham de realizar novas construções, ampliar edificações existentes, fracionar o imóvel, efetuar cessões ou promessas de cessão de partes do terreno, ou promover qualquer alteração estrutural ou documental sobre o bem objeto do litígio. Fundamenta seu pleito na suposta necessidade de evitar a consolidação do ilícito possessório e a consequente inviabilização da eficácia da tutela final. Ocorre que, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência demanda a presença cumulativa de três requisitos: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); e (iii) a inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No caso concreto, embora se possa reconhecer, em juízo meramente inicial, a exposição de elementos que aludem à cadeia possessória anterior exercida pela família da autora, não se verifica, de forma clara e consistente, o perigo de dano atual e iminente apto a justificar a adoção de medida coercitiva liminar, tal como exigido pela norma legal. Com efeito, conforme narrado pela própria autora, a última reocupação do imóvel pelos requeridos remonta a dezembro de 2022, ou seja, há mais de dois anos e meio da propositura da presente demanda (ajuizada apenas em 2025). Além disso, a parte autora não demonstrou ter exercido atos materiais de posse sobre o imóvel desde então, tampouco trouxe aos autos documentos ou imagens recentes que evidenciem atividade atual e concreta dos réus no sentido de promover as condutas que pretende impedir, tais como novas construções, fracionamentos ou transferências possessórias. A inércia na propositura da ação e a ausência de demonstração de atualidade do risco alegado fragilizam, portanto, a configuração do periculum in mora, elemento indispensável à concessão da tutela requerida. Ainda que se compreenda a plausibilidade da preocupação com eventual consolidação da ocupação indevida, a tutela de urgência não se presta a antecipar o resultado do processo com base em receios genéricos ou hipotéticos, especialmente em ações possessórias de “força velha”, em que o tempo transcorrido entre o alegado esbulho e a propositura da ação é expressivo (CPC, art. 561). Ademais, ao tempo em que se busca vedar atos dos réus, não se comprova, minimamente, a atual presença da autora no imóvel ou a existência de atos efetivos que venham sendo praticados pelos requeridos com o objetivo de consolidar a posse ou de alterar a estrutura da propriedade. Diante do contexto apresentado, faculto à parte autora o decote da pretensão em referência. 5. Promova a juntada aos autos de cópia atualizada da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, a qual não se confunde com o mero “extrato simplificado de processamento” acostado aos autos em ID 240811203 (pág. 1). Aliás, o referido documento é datado há mais de uma década (ano 2014) e sequer faz referência ao bem imóvel objeto do litígio, não sendo possível ser utilizado como parâmetro para a fixação do valor atribuído à causa. Neste sentido, esclareça se, de fato, não houve qualquer declaração emitida após o ano de 2014 (embora sustente o pleno exercício da posse, ao menos, até o ano de 2022), consoante se deduz da leitura do exposto em ID 240808140 (pág. 15). Ademais, ao retificar o valor atribuído à causa, verifica-se que a parte autora utilizou como parâmetro a quantia constante em recibo de entrega da declaração do ITR referente ao exercício de 1998 (ID 237576742, pág. 23), documento datado de mais de duas décadas, cuja defasagem, por certo, compromete a fidedignidade do valor informativo. Nos termos do art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa deverá corresponder, sempre que possível, ao proveito econômico perseguido pelo autor, devendo refletir com razoabilidade e atualidade a importância patrimonial em disputa. No caso específico de ações possessórias, o parâmetro para a fixação do valor da causa deve considerar o valor real do bem imóvel cuja posse se discute, o que pressupõe a adoção de elementos objetivos, atualizados e minimamente documentados. Assim, não se mostra juridicamente adequado o uso de documento datado de 1998 como critério de fixação do valor da causa, sob pena de violação ao princípio da boa-fé processual, bem como de eventual burla à base de cálculo de custas judiciais. Desta feita, impõe-se à parte autora a retificação do valor atribuído à causa, com base em elementos objetivos e atualizados que reflitam o real valor do bem imóvel objeto da lide, podendo, para tanto, juntar cópia da declaração de ITR mais recente, laudo de avaliação, certidão de valor venal emitida por órgão público competente ou outro documento idôneo. Ressalto que a retificação do valor da causa ensejará a necessidade de recolhimento das custas processuais complementares, a ser devidamente demonstrado nos autos. 6. Em virtude dos significativos esclarecimentos/retificações a serem realizados pela parte autora, atento à segurança jurídica, a emenda deve vir na forma de nova petição inicial, nos devidos termos. Prazo derradeiro de emenda (desistência, se o caso): 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da exordial. Intime-se. Cumpra-se. São Sebastião/DF, 27 de junho de 2025. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0703894-61.2025.8.07.0012