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Francisca Millena Fernandes Da Silva x Ebazar.Com.Br. Ltda - Me e outros

ID: 336614161

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Caraúbas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800651-11.2024.8.20.5115

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MILLENA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA MILLENA FERNANDES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0800651-11… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0800651-11.2024.8.20.5115 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEILA MARIA ALVES REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Leila Maria Alves ajuizou ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais em face do MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Relata a autora que em 10/04/2024 realizou a compra de uma geladeira "expositor vertifical metalfrio optima branco 220v", vendido por Leonardo Santos por meio da plataforma digital da requerida. Após a compra, recebeu a mensagem de um intermediador da plataforma informando que o status da compra apontava como "pendente", mesmo após o vendedor ter despachado o produto e, como forma de minimizar o transtorno, ofereceu a devolução do crédito à autora, além de um desconto para continuidade da compra. Assim, efetuou o pagamento via PIX pelo produto, pagando o importe de R$2.394,00 (dois mil, trezentos e noventa e quatro reais). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (id. 132765793), suscitando alega preliminarmente ilegitimidade passiva, a ilegitimidade ativa da autora, ausência dos pressupostos processuais e impugnando a gratuidade da justiça. No mérito, afirma que ausência de falha nos serviços prestado, sustentando que atua somente fazendo intermediação entre cliente e vendedor, motivo pelo qual apenas o vendedor é responsável pelo produto anunciado, sendo o vendedor o único que pode reembolsar a quantia que foi liberada. Réplica à contestação (id. 135892768). Instadas a se manifestarem acerca da necessidade de produzir novas provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento da lide (id. 136935529 e 136986983). É o que importa relatar. Decido e Fundamento. II - FUNDAMENTAÇÃO A priori, cumpre-me asseverar que o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, visto que os fatos controvertidos arguidos na lide prescindem de dilação probatória, restando as provas dos autos suficientes claras a ensejar o julgamento da lide, sem que isso importe em cerceamento de defesa. Antes de adentrar ao mérito, passo a apreciar as prefaciais alegadas pela parte ré. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Preliminarmente, o MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA requereu a retificação do polo passivo para a inclusão da EBAZAR, alegando que o primeiro é prestador de serviços financeiros, enquanto a segunda é responsável pelo Marketplace. Considerando que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico e que a retificação não causa prejuízo à parte autora, defiro o pedido. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DA LEGITIMIDADE ATIVA Enfrento a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, ao argumento de que atua como marketplace, fornecendo um ambiente virtual para que compradores e vendedores realizem transações entre si. Nesse sentido, alega que o vendedor é o único responsável pelos fatos narrados na petição inicial. Sabe-se que as condições da ação, como a legitimidade ad causam, devem ser analisadas à luz dos fatos e argumentos afirmados na petição inicial, segundo a teoria da asserção. In casu, se a parte indicada a ocupar o polo passivo é a adequada a suportar os efeitos da sentença para a hipótese de a pretensão autoral vir a ser julgada procedente, resta confirmada a legitimidade passiva ad causam. Ao analisar o caso concreto, percebo que a pessoa jurídica demandada faz parte da cadeia consumerista, nos termos do art. 18, do CDC, razão pela qual reconheço sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. No caso, destaco que a parte autora atribui à ré participação na intermediação da compra, provando a utilização da plataforma da requerida na compra impugnada. Assim, verifico a existência de relação jurídico-material entre as partes, deve ser reconhecida a legitimidade passiva da demandada, razão pela qual afasto a preliminar suscitada. Ainda, nessa linha de raciocínio, afasto a preliminar de ausência de pressupostos processuais, suscitada em razão da não inclusão do usuário vendedor no polo passivo, considerando a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, arguiu a legitimidade ativa da autora, tendo em vista que o pagamento pela compra vergastada fora realizada por "terceiro estranho à lide". Entretanto, entendo que pagamento da compra por terceiro não é circunstância apta a afastar a legitimidade para pleitear eventual reparação decorrente do negócio jurídico, especialmente quando o "terceiro" é integrante do núcleo familiar do demandante, no caso a sua genitora. Ademais, é pacífico o entendimento de que, em relações de consumo, admite-se a figura do consumidor por equiparação ou bystander (art. 17 do CDC), reconhecendo-se legitimidade àquele que, mesmo não sendo o pagador direto, é destinatário final do serviço ou produto e sofre os efeitos diretos da relação contratual. No caso, verifico que a autora foi quem de fato utilizou ou teria se beneficiado do produto ou serviço adquirido, sendo destinatária final e parte diretamente afetada pela controvérsia, o que justifica sua legitimidade ativa para a presente demanda. Dessa forma, portanto, rejeito a preliminar ventilada. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Ademais, a parte requerida afirma que a parte autora não faz jus ao benefício por não ter comprovado a insuficiência econômica. É consabido que o Código de Processo Civil, em seu art. 98, § 3°, confere presunção relativa de veracidade à declaração unilateral de insuficiência econômica, quando formulada, exclusivamente, por pessoa natural. Na hipótese dos autos, os documentos que acompanham a inicial mostram-se idôneos à concessão da benesse, especialmente quando analisado em conjunto com os extratos bancários da parte autora, constituindo os elementos mínimos necessários para demonstrar a hipossuficiência econômica da parte demandante. Nesse sentido, rejeito a preliminar ora ventilada. Passo ao mérito. É incontroverso que a lide versa sobre relação de consumo, norteada pelos princípios de proteção ao consumidor, hipossuficiência e vulnerabilidade perante o mercado de consumo, conforme se pode inferir dos artigos 4º e 6º, do Código de Defesa do Consumidor. Está devidamente comprovado nos autos, conforme ids. 128913620, 128913613 e 128913616, que o réu anunciou uma geladeira Expositor Vertical Metalfrio Optima Branco 220v adquirido pela parte autora pelo valor de R$ 2.394,00 (dois mil, trezentos e noventa e quatro reais), conforme comprovante PIX (id. 128913614). De acordo com os fatos narrados pela parte autora, até o presente momento, o produto não foi entregue. Em contestação, a requerida sustenta unicamente que a responsabilidade pela não entrega do produto recai exclusivamente sobre o vendedor. No caso analisado, se a demandada é responsável por gerenciar os pagamentos na aquisição de produtos comprados pela internet, evidente que aufere benefícios e lucros com os serviços prestados. Logo, também deverá ser responsabilizada por eventuais prejuízos causados aos seus consumidores, sendo esse o entendimento firmado, também, pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Veja-se: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE 4 (QUATRO) PNEUS JUNTO AO MERCADO LIVRE EM 28.12.2022 (ID 23463958). INFORMAÇÃO ELETRÔNICA DE QUE O AUTOR TERIA RECEBIDO OS PRODUTOS NO DIA SEGUINTE, 29.12.2022 (ID 23463959). RECLAMAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR AO MERCADO LIVRE, NO PRÓPRIO DIA 29.12.2022, INFORMANDO NÃO HAVER RECEBIDO OS PRODUTOS (ID 23463960). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA, CUJO ÔNUS PROBANDI COMPETIA À PARTE DEMANDADA (CPC. ART. 373, II). COBRANÇA DAS PARCELAS LANÇADAS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR (IDS 23463967 E 23463968). CONTESTAÇÃO DAS COBRANÇAS APRESENTADA PELO AUTOR JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO, COM A RESPOSTA DE QUE O MERCADO LIVRE NÃO ACATOU A RECLAMAÇÃO (ID 23463965). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MERCADO LIVRE PERANTE O CONSUMIDOR CUJA MERCADORIA NÃO FOI ENTREGUE, COM AMPARO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (CDC, ART. 14). RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA FRUSTRAÇÃO, DO SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA E DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, QUE PRECISOU DEMANDAR EM JUÍZO PARA SER RESSARCIDO. VALOR DA CONDENAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 1.167,80, CONFORME REQUERIDO PELO AUTOR NO TERMO DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJRN, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805730-75.2023.8.20.5124, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 09/06/2025, PUBLICADO em 10/06/2025) - destacados. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR PRELIMINARES. EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL NEGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. MÉRITO. PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 – Recurso Inominado interposto por MERCADO LIVRE COMERCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA contra a sentença que afasta a ilegitimidade passiva do recorrente, julga procedente, em parte, a pretensão autoral, envolvendo a compra de uma rede de proteção pela internet, no valor de R$ 9.765,58, que não foi entregue, condenando o recorrente a restituir o valor pago.2 – Rejeita-se o efeito suspensivo recursal, se nenhuma situação é apresentada para atestar o risco de dano irreparável, conforme exegese do art.43 da Lei 9.099/95.3 – Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, quando a parte integra a cadeia de consumo ao participar do evento danoso, na condição de responsável pela conta aberta por terceiro fraudador destinatário do pagamento efetuado pelo consumidor, em sintonia com os arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do CDC.4 – É verossímil a alegação de que o suposto vendedor tenha se cadastrado na plataforma do Mercado Livre e anunciado a venda de produtos sem realizar a devida entrega, a evidenciar a falha na prestação do serviço da empresa que atua como intermediadora de pagamentos das compras realizadas no ambiente virtual de comércio eletrônico.5 – Nesse cenário, é imperioso reconhecer, no caso concreto, que a atividade desenvolvida pelo pelo Mercado Livre, remunerado pelas vendas na plataforma, é capaz de gerar o dano no usuário, à medida que facilita a aproximação entre fraudador e consumidor, ao permitir o cadastramento de anunciantes e vendedores sem controle eficiente de segurança, a contribuir para o êxito da empreitada criminosa, impondo-se reconhecer que a hipótese retratada constitui fortuito interno, pois integra o risco próprio da atividade desenvolvida, que conduz à responsabilidade objetiva, encartada no art.14, caput, do CDC, razão por que cabe reconhecer a responsabilidade civil pelos danos patrimoniais suportados pelo consumidor prejudicado.6 – Recurso conhecido e desprovido.7 – Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação.8 – A Súmula do julgamento, aqui delineada, servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (TJRN - RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0010103-75.2017.8.20.0119, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 28/05/2025, PUBLICADO em 29/05/2025). - destacados. Os documentos acostados à inicial e o teor da contestação confirmam que a compra e venda foram realizadas por intermédio da plataforma da requerida, tendo o autor efetuado o pagamento sem, contudo, receber o produto. Dessa forma, é inegável que a parte autora adquiriu um produto intermediado e ofertado pelo sistema marketplace disponibilizado pela requerida, que, por sua vez, recebe uma comissão pela intermediação da transação. Assim, a requerida não pode se eximir da responsabilidade de restituição dos valores pagos, uma vez que integrou a cadeia de consumo e foi remunerada pela operação. Desse modo, a não entrega de produto adquirido, tendo o adquirente efetuado o pagamento integral, implica em devolução da quantia paga, nos moldes do art. 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, entendo que a restituição do valor pago pelo produto é plenamente devida, sendo que deve a restituição ser de forma simples, eis que não houve cobrança indevida. Nesse sentido, encontra-se o entendimento da 1ª Turma Recursal do TJRN: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE NOTEBOOK JUNTO AO MERCADO LIVRE, PELO VALOR DE R$ 4.448,95, EM 10 (DEZ) PARCELAS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ESTORNO DO VALOR DA COMPRA NÃO REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES, INCLUSIVE DA EMPRESA INTERMEDIADORA DA VENDA, O MERCADO LIVRE, COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DO CDC, SEGUNDO O QUAL, TENDO MAIS DE UM AUTOR A OFENSA, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS PREVISTOS NAS NORMAS DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS NA AQUISIÇÃO DO PRODUTO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 1.500,00 ADEQUADOS ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJRN, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803720-72.2024.8.20.5108, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025). DANO MORAL No que tange à fixação da verba reparatória, diante da ausência de critérios legalmente definidos, deve o julgador, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação e, guiado pelos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade e razoabilidade, estabelecer valor que se mostre adequado às circunstâncias que envolveram o fato e compatível com o grau e a repercussão da ofensa moral discutida. Importante, ainda, considerar a preocupação de não se permitir que a reparação se transforme em fonte de renda indevida para o lesado, ou que se apresente parcimoniosa a ponto de passar despercebida pela parte ofensora. Nesse contexto, embora a aferição do valor a ser arbitrado a título de danos morais compreenda aspectos objetivos e subjetivos, estes haverão de ser sempre razoáveis, sob pena de incorrer em favorecimento pessoal e locupletamento ilícito do autor, pois a compensação do dano moral não tem caráter genuinamente indenizatório, mas sim o escopo de minorar o sofrimento causado à vítima, de sorte que sua fixação há de ser feita pelo julgador com moderação, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse condão, o Enunciado nº 550 da Jornada de Direito Civil esclarece: “a quantificação da reparação por danos extrapatrimoniais não deve estar sujeita a tabelamento ou a valores fixos”. Dessa forma, o quantum do dano moral não está previsto expressamente em lei, devendo ser observada a doutrina e a jurisprudência aplicáveis em cada caso, sob a ótica do artigo 944 do Código Civil, o qual estabelece que “a indenização mede-se pela extensão do dano”, não se olvidando que o dano moral possui caráter compensatório para a vítima. Por estas razões e de acordo com as circunstâncias do caso em tela, razoável se afigura a fixação do valor do dano moral em R$ 2.000,00 (dois reais), valor que não é ínfimo e nem exagerado, motivo pelo qual se reputa razoável. Além disso, a reparação por danos morais também cumpre um fim pedagógico, com vistas a inibir a prática reiterada de fatos como os descritos nos autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares ventiladas e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, pelo que extingo o processo com resolução do mérito para: a) DETERMINAR que a parte requerida devolva à autora o valor de R$ 2.394,00 (dois mil, trezentos e noventa e quatro reais), sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde a compra, até a data de 30/08/2024. A partir de 31/08/2024, com o início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora terão como base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, tudo conforme arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º do Código Civil. b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora simples de 1% (um por cento) a contar do evento danoso, na esteira da Súmula 54 do STJ; a partir de 31/08/2024, com o início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora terão como base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, tudo conforme arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º do Código Civil. CONDENO ainda, a parte demandada a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. À Secretaria, providencie a retificação do polo passivo, substituindo MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA por EBAZAR, CNPJ nº 03.007.331/0001-41. No caso de serem interpostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Oportunamente, após o trânsito em julgado, havendo custas a serem pagas, adote a Secretaria deste juízo as providências necessárias à sua cobrança e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, ressalvada a possibilidade de reativação do feito em caso de cumprimento de sentença. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Banco Central Do Brasil e outros

ID: 338295031

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010480-52.2024.5.03.0110

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERGIO RIBEIRO LOPES

Polo Passivo:

BANCO CENTRAL DO BRASIL CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

VINCENZO DEMETRIO FLORENZANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCY MARIA GONCALVES DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO ROT 0010480-52.2024.5.03.0110 RECORRENTE: SERGIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO ROT 0010480-52.2024.5.03.0110 RECORRENTE: SERGIO RIBEIRO LOPES RECORRIDO: CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 169c73b proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO CENTRAL DO BRASIL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id b9d10a1; recurso apresentado em 14/06/2025 - Id 44e5d80). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 109 da Constituição da República. Consta do acórdão/ED (Id. 43f87e1 ): Por outro lado, assiste razão ao embargante quanto ao fato de que não houve pronunciamento a respeito da alegação de incompetência absoluta, conforme arguido em contestação. A esse respeito, ressalta-se que a competência para o julgamento do processo trabalhista é determinada pelo objeto da lide que, neste caso, consiste nas pretensões de pagamento de verbas trabalhistas devidas durante o período de prestação de serviços. Com efeito, o autor pretende parcelas salariais decorrentes da relação de emprego firmada com a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária do embargante. Logo, não há dúvidas quanto à competência material desta Especializada para a apreciação e julgamento do feito, nos termos do artigo 114, inciso I, da CR 114 da CR, devendo ser rejeitada a alegação de incompetência. Assim, dou provimento aos embargos para, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, arguida pelo embargante. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que, neste caso, consiste nas pretensões de pagamento de verbas trabalhistas devidas durante o período de prestação de serviços, não se vislumbra possível ofensa ao art. 109, I da CR, de forma direta e literal. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): NULIDADE – VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CR, de 1988 - AUTARQUIA BANCO CENTRAL - CONDIÇÃO DE GARANTIDORA DA ATIVIDADE PRIVADA - violação dos arts. 37, 170 e 192, da CR, de 1988 Consta do acórdão/ED : O acórdão é expresso no sentido de que não houve comprovação de que o ente público teria fiscalizado adequadamente o efetivo adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas e previdenciárias relacionadas aos trabalhadores envolvidos na execução do contrato administrativo celebrado para prestação de serviços, o que atrai a responsabilidade subsidiária pelas parcelas objeto da condenação. Veja-se que a Turma Julgadora consigna que não há comprovação de aplicação de sanções efetivas à 1ª reclamada, motivadas pela execução deficiente do contrato administrativo, no sentido de coibir as não conformidades identificadas no decorrer do pacto laboral, bem como de exigência do cumprimento das normas legais. Ademais, verificou-se, ainda, a culpa in elegendo da tomadora diante da contratação de empresa prestadora de serviços inidônea, isto é, sem lastro econômico e financeiro para honrar com as obrigações contratuais trabalhistas, uma vez que não restou exigido da 1ª reclamada a comprovação de capital social compatível com o número de empregados, a teor do art. 4º-B da Lei nº 6.019/74. Cumpre esclarecer que o juízo não está obrigado a rebater especificamente todas as alegações da parte e afastar todos, um a um, os argumentos trazidos aos autos pelos litigantes, devendo apenas declarar as razões que lhe formaram o convencimento (artigo 93, IX, da CR/88). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) artigo 97; §6º do artigo 37 da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1118 do STF Consta do acórdão : O contrato celebrado entre os réus foi juntado sob o ID. 23666f3 (fls. 421) Ressalta-se que não basta demonstrar que a 2ª ré tinha acesso aos documentos funcionais dos empregados autor, como folhas de ponto, depósitos de FGTS e contribuições previdenciárias ou demonstrativos financeiros, sem exigir da 1ª reclamada o adequado cumprimento das obrigações. A fiscalização deve ser sólida, efetiva e contínua, no acompanhamento minucioso das relações trabalhistas dos empregados terceirizados durante todo o período de contratação. Não há comprovação de aplicação de sanções efetivas à 1ª reclamada, motivadas pela execução deficiente do contrato administrativo, no sentido de coibir as não conformidades identificadas no decorrer do pacto laboral, bem como de exigir o cumprimento das normas legais. Veja-se que restou comprovada a efetiva existência de comportamento negligente, provando-se ainda o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela parte autora e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Provou-se também que a Administração Pública permaneceu inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo as obrigações trabalhistas. Desta forma, restou comprovado que o ente estatal deixou de adotar medidas efetivas de fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas pela prestadora de serviços. Ademais, verifica-se, ainda, a culpa in elegendo da 2ª reclamada diante da contratação de empresa prestadora de serviços inidônea, isto é, sem lastro econômico e financeiro para honrar com as obrigações contratuais trabalhistas. Com efeito, da análise do acervo probatório, não se verifica que a 2ª reclamada tenha comprovado, quando da realização do procedimento licitatório, que tenha exigido da 1ª reclamada a comprovação de capital social compatível com o número de empregados, a teor do art. 4º-B da Lei nº 6.019/74. Constatado o inadimplemento de verbas laborais pela real empregadora, deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público tomador. Com efeito, a responsabilidade subsidiária do ente estatal está fundada na conduta omissiva em relação à obrigação de fiscalizar de forma eficaz e diligente o cumprimento da integralidade das obrigações trabalhistas, referentes aos empregados envolvidos na execução do contrato administrativo para prestação de serviços, em observância às disposições estabelecidas na própria Lei 14.133/2021 . Quanto à responsabilidade subsidiária do Ente Público, a Turma decidiu em sintonia com a Tese firmada pelo STF ao julgar o RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral), na Sessão do dia 13/02/2025, segundo a qual 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas e em contrariedade a verbetes jurisprudenciais ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO XIII - DOMINGOS E FERIADOS - ADICIONAL NOTURNO - NULIDADE DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - PLENÁRIO DO STF, RE 1.476.596/MG - TEMA 1046 O recurso de revista, neste tema, não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade ao Tema 810/STF Consta do acórdão : Já o débito de responsabilidade da Fazenda Pública deve ser atualizado, a partir do vencimento e até 7/12/2021, com base no IPCA-e, incidindo juros de mora conforme a variação do índice da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sobre o valor corrigido. A partir de 8/12/2021, incide apenas a variação da Taxa SELIC, a qual remunera tanto a correção monetária quanto os juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional 113 de 2021.Precedente turmário: PJe: 0010103-93.2023.5.03.0085 (ROT); Disponibilização: 06/11/2023; Relator(a)/Redator(a) Marco Antônio Paulinelli Carvalho. Quanto aos juros e à correção monetária aplicáveis à Fazenda Pública em caso de condenação direta, a decisão foi proferida de acordo com o item "5" da Ementa das ADCs 58 e 59, em que o STF excepcionou a Fazenda Pública assim: "5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pelaLei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para ashipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)". Portanto, conforme observado em decisão do TST (Ag-RR-191-97.2019.5.05.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024), em se tratando de condenação não tributária imposta à Fazenda Pública, não se aplicam os parâmetros definidos nas ADCs 58 e 59/DF, mas aqueles anteriormente definidos, em sede de repercussão geral, no RE 870.947 (Tema 810) - correção monetária pelo IPCA-e, bem como juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Saliente-se, ainda, que a Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09.12.2021, estabeleceu novos critérios de atualização das condenações que envolvam a Fazenda Pública. Desse modo, a partir de 09.12.2021, deve ser aplicada apenas a taxa SELIC, que já é composta de atualização monetária e juros de mora, tal como dispõe o art. 3° da referida Emenda: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especialde Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Em resumo, os juros de mora deverão ser apurados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e a OJ nº 7 do Pleno do TST. Já a correção monetária deverá ser efetuada mediante a aplicação do IPCA-e até 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, deve ser aplicada a taxa SELIC. Nesse contexto, ao contrário do alegado, o decidido está em sintonia com a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF Consta do acórdão: Dessa forma, nos termos da decisão vinculante da Suprema Corte, o labor extraordinário habitual não descaracteriza o regime de jornada 12x36. Por conseguinte, não prospera o pedido de pagamento das horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal pela prestação de labor extraordinário habitual na jornada 12x36. Nesse sentido, voto de minha relatoria: TRT da 3.ª Região; PJe: 0011441-19.2023.5.03.0048 (ROPS); Disponibilização: 28/02/2025; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antônio Paulinelli Carvalho. Quanto ao período em que o reclamante laborou em jornada 5x2 também não há que se falar em pagamento de horas extras, não socorrendo ao reclamante a alegação de labor extraordinário habitual Com efeito, deveria o autor ter apontado, em impugnação, irregularidades no regime de compensação de jornada, tais como o excesso de labor semanal (conforme contrato de trabalho), o descumprimento do prazo previsto nos instrumentos normativos ou nos parágrafos do artigo 59 da CLT, ônus do qual não de desincumbiu. As alegações constantes do recurso são inovatórias, não prevalecendo a amostragem realizada no apelo. Em vista do exposto, negaria provimento ao recurso. Todavia, partindo de perspectiva diversa, a maioria da Turma dissentiu quanto à nulidade do regime de trabalho em escala de 12 x 36 horas, sob os seguintes fundamentos: "No caso concreto, os acordos coletivos prevêem o trabalho em regime de 12 x 36. Nessa escala, havia prestação habitual de horas extras. Assim, a norma do parágrafo único do art. 59-B da CLT, que dispõe que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, não se aplica ao caso, uma vez que não se trata de regime de compensação, mas, sim, da escala excepcional de 12x36, regulamentada em dispositivo específico (art. 59-A da CLT). O precedente do STF, citado pelo d. Relator, envolve processo da FIAT, em que se discute regime de compensação (turno de 8h48). Nesses casos, sim, a maioria tem decidido por validar a norma coletiva, ainda que haja prestação habitual de horas extras (em razão do tema 1046 e do artigo 59-B/CLT)." Considerando que, ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), no acórdão publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, o STF adotou tese segundo a qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis , recebo o recurso de revista, por possível contrariedade ao Tema 1046 do STF. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Banco Central Do Brasil e outros

ID: 338295052

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010480-52.2024.5.03.0110

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERGIO RIBEIRO LOPES

Polo Passivo:

BANCO CENTRAL DO BRASIL CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

VINCENZO DEMETRIO FLORENZANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCY MARIA GONCALVES DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO ROT 0010480-52.2024.5.03.0110 RECORRENTE: SERGIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO ROT 0010480-52.2024.5.03.0110 RECORRENTE: SERGIO RIBEIRO LOPES RECORRIDO: CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 169c73b proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO CENTRAL DO BRASIL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id b9d10a1; recurso apresentado em 14/06/2025 - Id 44e5d80). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 109 da Constituição da República. Consta do acórdão/ED (Id. 43f87e1 ): Por outro lado, assiste razão ao embargante quanto ao fato de que não houve pronunciamento a respeito da alegação de incompetência absoluta, conforme arguido em contestação. A esse respeito, ressalta-se que a competência para o julgamento do processo trabalhista é determinada pelo objeto da lide que, neste caso, consiste nas pretensões de pagamento de verbas trabalhistas devidas durante o período de prestação de serviços. Com efeito, o autor pretende parcelas salariais decorrentes da relação de emprego firmada com a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária do embargante. Logo, não há dúvidas quanto à competência material desta Especializada para a apreciação e julgamento do feito, nos termos do artigo 114, inciso I, da CR 114 da CR, devendo ser rejeitada a alegação de incompetência. Assim, dou provimento aos embargos para, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, arguida pelo embargante. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que, neste caso, consiste nas pretensões de pagamento de verbas trabalhistas devidas durante o período de prestação de serviços, não se vislumbra possível ofensa ao art. 109, I da CR, de forma direta e literal. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): NULIDADE – VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CR, de 1988 - AUTARQUIA BANCO CENTRAL - CONDIÇÃO DE GARANTIDORA DA ATIVIDADE PRIVADA - violação dos arts. 37, 170 e 192, da CR, de 1988 Consta do acórdão/ED : O acórdão é expresso no sentido de que não houve comprovação de que o ente público teria fiscalizado adequadamente o efetivo adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas e previdenciárias relacionadas aos trabalhadores envolvidos na execução do contrato administrativo celebrado para prestação de serviços, o que atrai a responsabilidade subsidiária pelas parcelas objeto da condenação. Veja-se que a Turma Julgadora consigna que não há comprovação de aplicação de sanções efetivas à 1ª reclamada, motivadas pela execução deficiente do contrato administrativo, no sentido de coibir as não conformidades identificadas no decorrer do pacto laboral, bem como de exigência do cumprimento das normas legais. Ademais, verificou-se, ainda, a culpa in elegendo da tomadora diante da contratação de empresa prestadora de serviços inidônea, isto é, sem lastro econômico e financeiro para honrar com as obrigações contratuais trabalhistas, uma vez que não restou exigido da 1ª reclamada a comprovação de capital social compatível com o número de empregados, a teor do art. 4º-B da Lei nº 6.019/74. Cumpre esclarecer que o juízo não está obrigado a rebater especificamente todas as alegações da parte e afastar todos, um a um, os argumentos trazidos aos autos pelos litigantes, devendo apenas declarar as razões que lhe formaram o convencimento (artigo 93, IX, da CR/88). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) artigo 97; §6º do artigo 37 da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1118 do STF Consta do acórdão : O contrato celebrado entre os réus foi juntado sob o ID. 23666f3 (fls. 421) Ressalta-se que não basta demonstrar que a 2ª ré tinha acesso aos documentos funcionais dos empregados autor, como folhas de ponto, depósitos de FGTS e contribuições previdenciárias ou demonstrativos financeiros, sem exigir da 1ª reclamada o adequado cumprimento das obrigações. A fiscalização deve ser sólida, efetiva e contínua, no acompanhamento minucioso das relações trabalhistas dos empregados terceirizados durante todo o período de contratação. Não há comprovação de aplicação de sanções efetivas à 1ª reclamada, motivadas pela execução deficiente do contrato administrativo, no sentido de coibir as não conformidades identificadas no decorrer do pacto laboral, bem como de exigir o cumprimento das normas legais. Veja-se que restou comprovada a efetiva existência de comportamento negligente, provando-se ainda o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela parte autora e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Provou-se também que a Administração Pública permaneceu inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo as obrigações trabalhistas. Desta forma, restou comprovado que o ente estatal deixou de adotar medidas efetivas de fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas pela prestadora de serviços. Ademais, verifica-se, ainda, a culpa in elegendo da 2ª reclamada diante da contratação de empresa prestadora de serviços inidônea, isto é, sem lastro econômico e financeiro para honrar com as obrigações contratuais trabalhistas. Com efeito, da análise do acervo probatório, não se verifica que a 2ª reclamada tenha comprovado, quando da realização do procedimento licitatório, que tenha exigido da 1ª reclamada a comprovação de capital social compatível com o número de empregados, a teor do art. 4º-B da Lei nº 6.019/74. Constatado o inadimplemento de verbas laborais pela real empregadora, deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público tomador. Com efeito, a responsabilidade subsidiária do ente estatal está fundada na conduta omissiva em relação à obrigação de fiscalizar de forma eficaz e diligente o cumprimento da integralidade das obrigações trabalhistas, referentes aos empregados envolvidos na execução do contrato administrativo para prestação de serviços, em observância às disposições estabelecidas na própria Lei 14.133/2021 . Quanto à responsabilidade subsidiária do Ente Público, a Turma decidiu em sintonia com a Tese firmada pelo STF ao julgar o RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral), na Sessão do dia 13/02/2025, segundo a qual 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas e em contrariedade a verbetes jurisprudenciais ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO XIII - DOMINGOS E FERIADOS - ADICIONAL NOTURNO - NULIDADE DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - PLENÁRIO DO STF, RE 1.476.596/MG - TEMA 1046 O recurso de revista, neste tema, não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade ao Tema 810/STF Consta do acórdão : Já o débito de responsabilidade da Fazenda Pública deve ser atualizado, a partir do vencimento e até 7/12/2021, com base no IPCA-e, incidindo juros de mora conforme a variação do índice da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sobre o valor corrigido. A partir de 8/12/2021, incide apenas a variação da Taxa SELIC, a qual remunera tanto a correção monetária quanto os juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional 113 de 2021.Precedente turmário: PJe: 0010103-93.2023.5.03.0085 (ROT); Disponibilização: 06/11/2023; Relator(a)/Redator(a) Marco Antônio Paulinelli Carvalho. Quanto aos juros e à correção monetária aplicáveis à Fazenda Pública em caso de condenação direta, a decisão foi proferida de acordo com o item "5" da Ementa das ADCs 58 e 59, em que o STF excepcionou a Fazenda Pública assim: "5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pelaLei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para ashipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)". Portanto, conforme observado em decisão do TST (Ag-RR-191-97.2019.5.05.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024), em se tratando de condenação não tributária imposta à Fazenda Pública, não se aplicam os parâmetros definidos nas ADCs 58 e 59/DF, mas aqueles anteriormente definidos, em sede de repercussão geral, no RE 870.947 (Tema 810) - correção monetária pelo IPCA-e, bem como juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Saliente-se, ainda, que a Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09.12.2021, estabeleceu novos critérios de atualização das condenações que envolvam a Fazenda Pública. Desse modo, a partir de 09.12.2021, deve ser aplicada apenas a taxa SELIC, que já é composta de atualização monetária e juros de mora, tal como dispõe o art. 3° da referida Emenda: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especialde Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Em resumo, os juros de mora deverão ser apurados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e a OJ nº 7 do Pleno do TST. Já a correção monetária deverá ser efetuada mediante a aplicação do IPCA-e até 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, deve ser aplicada a taxa SELIC. Nesse contexto, ao contrário do alegado, o decidido está em sintonia com a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF Consta do acórdão: Dessa forma, nos termos da decisão vinculante da Suprema Corte, o labor extraordinário habitual não descaracteriza o regime de jornada 12x36. Por conseguinte, não prospera o pedido de pagamento das horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal pela prestação de labor extraordinário habitual na jornada 12x36. Nesse sentido, voto de minha relatoria: TRT da 3.ª Região; PJe: 0011441-19.2023.5.03.0048 (ROPS); Disponibilização: 28/02/2025; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antônio Paulinelli Carvalho. Quanto ao período em que o reclamante laborou em jornada 5x2 também não há que se falar em pagamento de horas extras, não socorrendo ao reclamante a alegação de labor extraordinário habitual Com efeito, deveria o autor ter apontado, em impugnação, irregularidades no regime de compensação de jornada, tais como o excesso de labor semanal (conforme contrato de trabalho), o descumprimento do prazo previsto nos instrumentos normativos ou nos parágrafos do artigo 59 da CLT, ônus do qual não de desincumbiu. As alegações constantes do recurso são inovatórias, não prevalecendo a amostragem realizada no apelo. Em vista do exposto, negaria provimento ao recurso. Todavia, partindo de perspectiva diversa, a maioria da Turma dissentiu quanto à nulidade do regime de trabalho em escala de 12 x 36 horas, sob os seguintes fundamentos: "No caso concreto, os acordos coletivos prevêem o trabalho em regime de 12 x 36. Nessa escala, havia prestação habitual de horas extras. Assim, a norma do parágrafo único do art. 59-B da CLT, que dispõe que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, não se aplica ao caso, uma vez que não se trata de regime de compensação, mas, sim, da escala excepcional de 12x36, regulamentada em dispositivo específico (art. 59-A da CLT). O precedente do STF, citado pelo d. Relator, envolve processo da FIAT, em que se discute regime de compensação (turno de 8h48). Nesses casos, sim, a maioria tem decidido por validar a norma coletiva, ainda que haja prestação habitual de horas extras (em razão do tema 1046 e do artigo 59-B/CLT)." Considerando que, ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), no acórdão publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, o STF adotou tese segundo a qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis , recebo o recurso de revista, por possível contrariedade ao Tema 1046 do STF. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO RIBEIRO LOPES

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Robert Wagner Assis De Queiroz e outros x Unijohn Sistemas De Limpeza Ltda

ID: 314650224

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010103-34.2025.5.03.0179

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERT WAGNER ASSIS DE QUEIROZ WAGNER LAGE VIEIRA

Polo Passivo:

UNIJOHN SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIO ROBERTO ALMEIDA RAMOS

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HENRIQUE VELOSO CRISOSTOMO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALKMIM DE CARVALHO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AUGUSTO DE MELLO CESAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FRANCO BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA FIUZA BORBA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON DAMASCENO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010103-34.2025.5.03.0179 AUTOR: ROBERT WAGNER ASSIS DE QUEIROZ RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010103-34.2025.5.03.0179 AUTOR: ROBERT WAGNER ASSIS DE QUEIROZ RÉU: UNIJOHN SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d26467 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 2 dias do mês de julho de 2025, na sede da 41ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, sob a titularidade da Meritíssima Juíza do Trabalho Dr.ª ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA, realizou-se a audiência de JULGAMENTO da reclamatória trabalhista ajuizada por ROBERT WAGNER ASSIS DE QUEIROZ contra UNIJOHN SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA. Passa-se a decidir. I – RELATÓRIO Dispensado o Relatório, por se tratar de autos que tramitam pelo rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Conforme previsão contida no art. 330, §1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. Não é este o caso dos autos, eis que a petição inicial narra de forma clara a causa de pedir e os fundamentos jurídicos que a sustentam, bem como aponta os pedidos e valores respectivos. Assim, restam plenamente preenchidos os requisitos estabelecidos pelo artigo 319 do CPC e pelo artigo 840, §1º da CLT. Registra-se que o processo do trabalho é orientado pelos princípios da simplicidade e informalidade. O aduzido pelo Autor permite ao Juízo a compreensão dos fatos para o conhecimento e a solução do conflito, bem como não prejudica a defesa da Reclamada, afastando, por si só, qualquer vício. Preliminar rejeitada. CONFISSÃO FICTA Devidamente notificada para comparecer à audiência em prosseguimento da instrução do feito, a Reclamada deixou de comparecer, pelo que fica caracterizada a confissão quanto à matéria de fato, por força do artigo 844 da CLT. Oportunamente, insta salientar que a confissão não abrange questões de direito. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos articulados pelo Reclamante na petição inicial, desde que verossímeis, ressaltando-se que a presunção de veracidade é relativa e será sopesada com as provas constantes dos autos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Entende o Autor fazer jus ao recebimento de adicional de insalubridade por todo o pacto laboral. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade, concluiu o perito o que se destaca: “Com base nas informações recebidas e na análise dos agentes de insalubridade definidos nos anexos da Norma Regulamentadora NR-15, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante não são consideradas insalubres de 15/03/2021 a 17/01/2025, conforme fundamentação no Laudo Pericial e estabelecido na Norma Regulamentadora NR-15 – Atividades e Operações Insalubres.” (Id. 3e7a46f – fl.148). Quanto ao agente físico ruído, assim apurou o perito: “O ruído registrado durante a diligência de 75,1 a 76,0 dB (A), estando, portanto, abaixo do Limite de Tolerância, descaracterizando a insalubridade.” (Id. 3e7a46f – fl.140). Em relação aos agentes químicos, relatou o perito: “A reclamada disponibilizou ficha de EPIS durante a diligencia onde foram fornecidos: Mascara com respirador facial; filtro mascara, jaleco, bota PVC, bota, mascara, luva nitrílica, luva de raspa, avental, protetor auricular de inserção e óculos de segurança. O reclamante confirmou que uso dos EPIs era obrigatório e que exigia uso que exigia uso dos EPIs do auxiliar de enchimento. Conforme verificado na diligência o Reclamante fazia uso dos EPIs adequados para envasamento de produtos químicos e sendo verificado que os paradigmas trabalhando no momento da diligência estavam fazendo dos mesmos EPIs fornecidos ao reclamante. Face ao apurado a exposição aos agentes químicos foi neutralizada, não havendo enquadramento para o adicional de insalubridade.” (Id. 3e7a46f – fls.143/144). Quanto aos demais agentes insalubres, apurou o perito a não exposição do Autor. Impugnado o laudo pericial pelo Autor, prestou o perito esclarecimentos, ratificando as suas conclusões (Id. c76d43f). Como cediço, não está o Juízo adstrito ao laudo pericial, desde que haja, nos autos, provas capazes de ilidir o mesmo, o que não é o caso sub judice. Destaca-se que, em que pese a penalidade de confissão ficta aplicada à Ré, a presunção de veracidade dela decorrente é relativa. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho, nos termos do disposto no art. 195 da CLT. Assim, produzida prova pericial nos autos, essa afasta a presunção relativa de veracidade das alegações do Autor advinda da confissão ficta da Ré. Isso posto, embora não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial, tratando-se de prova técnica e inexistindo provas capazes de elidir o mesmo, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. COMUNICAÇÃO A OUTROS ÓRGÃOS Não foi apurada nenhuma irregularidade por parte da Reclamada que justifique o requerimento do Autor de expedição de ofícios aos órgãos mencionados na exordial. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefere-se o pedido de multa de litigância de má-fé, porquanto não evidenciada nenhuma das condutas previstas no artigo 81 do Código de Processo Civil, estando o Reclamante em seu direito de livre acesso ao Judiciário, assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV da Constituição da República de 1988. JUSTIÇA GRATUITA Deferem-se ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 790, parágrafo terceiro, da CLT, observado que a veracidade da declaração de pobreza firmada, afinal presumida, não foi infirmada pela parte ré. Nesse sentido é a jurisprudência do C.TST: "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e social, qual seja, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Diante de possível ofensa aos arts. 5°, XXXV, da CF/88 e 99, §3°, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia,previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relaçãoàs pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, § 3º, do CPC e provido" ((RR-1000683-69.2018.5.02.0014 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/10/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). No mesmo sentido, o recente julgado da 4ª Turma do C.STJ, que estende a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária também aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, bastando, para tal, a mera declaração de pobreza, que se presume verdadeira, “in verbis”: “RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes 2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual “começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro". Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada. 3. Para específicos e determinados fins, pode haver a equiparação de microempreendedores individuais e empresários individuais como pessoa jurídica, ocorrendo mera ficção jurídica para tentar estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais exercidas e os atos não empresariais realizados, porém, para o efeito da concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de CNPJ ou inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma as pessoas físicas/naturais que estão por trás dessas categorias em sociedades, tampouco em pessoas jurídicas propriamente ditas. 4. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira, ficando salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua convicção, solicitar a apresentação de documentos que considere necessários, notadamente quando o pleito é realizado quando já no curso do procedimento judicial. 5. Recurso especial desprovido.” (Grifos acrescidos) (Resp-1.899.342 / SP, Relator Ministro: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/04/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2022). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da total improcedência dos pedidos, arbitram-se honorários sucumbenciais em favor dos advogados da reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do caput e do §2º do art. 791-A da CLT. Contudo, considerando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determina-se a suspensão da exigibilidade de pagamento da verba honorária. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária de 20/10/2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), declarou a inconstitucionalidade do §4º do artigo 791-A da CLT, prevalecendo o entendimento manifestado no voto do Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que as regras introduzidas pela Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, em especial os arts. 790-B, caput, e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, restringem os direitos fundamentais de acesso à Justiça e da assistência judiciária gratuita. Consignou o Ministro, em seu voto, que "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Ressalta-se que, em 03/05/2022, foi publicado o acórdão da referida decisão proferida na ADI 5766, com a seguinte ementa: "EMENTA:CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017.REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA,INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.". Diante do que decidido pelo STF, em consonância com o posicionamento majoritário do TST, entende-se que o STF "vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4ºartigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência" (RRAg1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). Sendo assim, permanece possível a condenação da parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, desde que determinada a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, comprovar que a parte trabalhadora deixou de ser considerada hipossuficiente no sentido legal. Superado tal prazo e não infirmada a hipossuficiência econômica da parte autora, deverá ser extinta a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitram-se os honorários do perito oficial em R$1.000,00, ficando a verba a cargo da União, uma vez que a parte autora, sucumbente no objeto da perícia, por ser beneficiária da justiça gratuita, fica isenta da obrigação referente ao pagamento dos honorários, conforme decisão do STF no julgamento da ADI 5766, em que foi declarada a inconstitucionalidade do art. 790-B da CLT, tudo nos termos da Resolução 66/10 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. III - CONCLUSÃO “Ex positis", tudo visto e examinado, resolve o Juízo da 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROBERT WAGNER ASSIS DE QUEIROZ em face de UNIJOHN SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo. Benefícios da justiça gratuita concedidos ao Reclamante. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pelo Reclamante, no importe de R$875,10, calculadas sobre R$43.755,00, valor atribuído à causa, das quais fica isento, por ser beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UNIJOHN SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA

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Robert Wagner Assis De Queiroz e outros x Unijohn Sistemas De Limpeza Ltda

ID: 314650246

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010103-34.2025.5.03.0179

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERT WAGNER ASSIS DE QUEIROZ WAGNER LAGE VIEIRA

Polo Passivo:

UNIJOHN SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIO ROBERTO ALMEIDA RAMOS

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HENRIQUE VELOSO CRISOSTOMO DE CASTRO

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GUILHERME ALKMIM DE CARVALHO PEREIRA

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FABRICIO AUGUSTO DE MELLO CESAR

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FERNANDA FERREIRA DE ABREU

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ROBERTO FRANCO BERNARDES

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RAFAELLA FIUZA BORBA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON DAMASCENO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010103-34.2025.5.03.0179 AUTOR: ROBERT WAGNER ASSIS DE QUEIROZ RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010103-34.2025.5.03.0179 AUTOR: ROBERT WAGNER ASSIS DE QUEIROZ RÉU: UNIJOHN SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d26467 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 2 dias do mês de julho de 2025, na sede da 41ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, sob a titularidade da Meritíssima Juíza do Trabalho Dr.ª ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA, realizou-se a audiência de JULGAMENTO da reclamatória trabalhista ajuizada por ROBERT WAGNER ASSIS DE QUEIROZ contra UNIJOHN SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA. Passa-se a decidir. I – RELATÓRIO Dispensado o Relatório, por se tratar de autos que tramitam pelo rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Conforme previsão contida no art. 330, §1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. Não é este o caso dos autos, eis que a petição inicial narra de forma clara a causa de pedir e os fundamentos jurídicos que a sustentam, bem como aponta os pedidos e valores respectivos. Assim, restam plenamente preenchidos os requisitos estabelecidos pelo artigo 319 do CPC e pelo artigo 840, §1º da CLT. Registra-se que o processo do trabalho é orientado pelos princípios da simplicidade e informalidade. O aduzido pelo Autor permite ao Juízo a compreensão dos fatos para o conhecimento e a solução do conflito, bem como não prejudica a defesa da Reclamada, afastando, por si só, qualquer vício. Preliminar rejeitada. CONFISSÃO FICTA Devidamente notificada para comparecer à audiência em prosseguimento da instrução do feito, a Reclamada deixou de comparecer, pelo que fica caracterizada a confissão quanto à matéria de fato, por força do artigo 844 da CLT. Oportunamente, insta salientar que a confissão não abrange questões de direito. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos articulados pelo Reclamante na petição inicial, desde que verossímeis, ressaltando-se que a presunção de veracidade é relativa e será sopesada com as provas constantes dos autos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Entende o Autor fazer jus ao recebimento de adicional de insalubridade por todo o pacto laboral. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade, concluiu o perito o que se destaca: “Com base nas informações recebidas e na análise dos agentes de insalubridade definidos nos anexos da Norma Regulamentadora NR-15, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante não são consideradas insalubres de 15/03/2021 a 17/01/2025, conforme fundamentação no Laudo Pericial e estabelecido na Norma Regulamentadora NR-15 – Atividades e Operações Insalubres.” (Id. 3e7a46f – fl.148). Quanto ao agente físico ruído, assim apurou o perito: “O ruído registrado durante a diligência de 75,1 a 76,0 dB (A), estando, portanto, abaixo do Limite de Tolerância, descaracterizando a insalubridade.” (Id. 3e7a46f – fl.140). Em relação aos agentes químicos, relatou o perito: “A reclamada disponibilizou ficha de EPIS durante a diligencia onde foram fornecidos: Mascara com respirador facial; filtro mascara, jaleco, bota PVC, bota, mascara, luva nitrílica, luva de raspa, avental, protetor auricular de inserção e óculos de segurança. O reclamante confirmou que uso dos EPIs era obrigatório e que exigia uso que exigia uso dos EPIs do auxiliar de enchimento. Conforme verificado na diligência o Reclamante fazia uso dos EPIs adequados para envasamento de produtos químicos e sendo verificado que os paradigmas trabalhando no momento da diligência estavam fazendo dos mesmos EPIs fornecidos ao reclamante. Face ao apurado a exposição aos agentes químicos foi neutralizada, não havendo enquadramento para o adicional de insalubridade.” (Id. 3e7a46f – fls.143/144). Quanto aos demais agentes insalubres, apurou o perito a não exposição do Autor. Impugnado o laudo pericial pelo Autor, prestou o perito esclarecimentos, ratificando as suas conclusões (Id. c76d43f). Como cediço, não está o Juízo adstrito ao laudo pericial, desde que haja, nos autos, provas capazes de ilidir o mesmo, o que não é o caso sub judice. Destaca-se que, em que pese a penalidade de confissão ficta aplicada à Ré, a presunção de veracidade dela decorrente é relativa. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho, nos termos do disposto no art. 195 da CLT. Assim, produzida prova pericial nos autos, essa afasta a presunção relativa de veracidade das alegações do Autor advinda da confissão ficta da Ré. Isso posto, embora não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial, tratando-se de prova técnica e inexistindo provas capazes de elidir o mesmo, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. COMUNICAÇÃO A OUTROS ÓRGÃOS Não foi apurada nenhuma irregularidade por parte da Reclamada que justifique o requerimento do Autor de expedição de ofícios aos órgãos mencionados na exordial. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefere-se o pedido de multa de litigância de má-fé, porquanto não evidenciada nenhuma das condutas previstas no artigo 81 do Código de Processo Civil, estando o Reclamante em seu direito de livre acesso ao Judiciário, assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV da Constituição da República de 1988. JUSTIÇA GRATUITA Deferem-se ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 790, parágrafo terceiro, da CLT, observado que a veracidade da declaração de pobreza firmada, afinal presumida, não foi infirmada pela parte ré. Nesse sentido é a jurisprudência do C.TST: "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e social, qual seja, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Diante de possível ofensa aos arts. 5°, XXXV, da CF/88 e 99, §3°, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia,previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relaçãoàs pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, § 3º, do CPC e provido" ((RR-1000683-69.2018.5.02.0014 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/10/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). No mesmo sentido, o recente julgado da 4ª Turma do C.STJ, que estende a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária também aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, bastando, para tal, a mera declaração de pobreza, que se presume verdadeira, “in verbis”: “RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes 2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual “começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro". Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada. 3. Para específicos e determinados fins, pode haver a equiparação de microempreendedores individuais e empresários individuais como pessoa jurídica, ocorrendo mera ficção jurídica para tentar estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais exercidas e os atos não empresariais realizados, porém, para o efeito da concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de CNPJ ou inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma as pessoas físicas/naturais que estão por trás dessas categorias em sociedades, tampouco em pessoas jurídicas propriamente ditas. 4. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira, ficando salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua convicção, solicitar a apresentação de documentos que considere necessários, notadamente quando o pleito é realizado quando já no curso do procedimento judicial. 5. Recurso especial desprovido.” (Grifos acrescidos) (Resp-1.899.342 / SP, Relator Ministro: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/04/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2022). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da total improcedência dos pedidos, arbitram-se honorários sucumbenciais em favor dos advogados da reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do caput e do §2º do art. 791-A da CLT. Contudo, considerando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determina-se a suspensão da exigibilidade de pagamento da verba honorária. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária de 20/10/2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), declarou a inconstitucionalidade do §4º do artigo 791-A da CLT, prevalecendo o entendimento manifestado no voto do Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que as regras introduzidas pela Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, em especial os arts. 790-B, caput, e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, restringem os direitos fundamentais de acesso à Justiça e da assistência judiciária gratuita. Consignou o Ministro, em seu voto, que "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Ressalta-se que, em 03/05/2022, foi publicado o acórdão da referida decisão proferida na ADI 5766, com a seguinte ementa: "EMENTA:CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017.REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA,INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.". Diante do que decidido pelo STF, em consonância com o posicionamento majoritário do TST, entende-se que o STF "vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4ºartigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência" (RRAg1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). Sendo assim, permanece possível a condenação da parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, desde que determinada a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, comprovar que a parte trabalhadora deixou de ser considerada hipossuficiente no sentido legal. Superado tal prazo e não infirmada a hipossuficiência econômica da parte autora, deverá ser extinta a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitram-se os honorários do perito oficial em R$1.000,00, ficando a verba a cargo da União, uma vez que a parte autora, sucumbente no objeto da perícia, por ser beneficiária da justiça gratuita, fica isenta da obrigação referente ao pagamento dos honorários, conforme decisão do STF no julgamento da ADI 5766, em que foi declarada a inconstitucionalidade do art. 790-B da CLT, tudo nos termos da Resolução 66/10 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. III - CONCLUSÃO “Ex positis", tudo visto e examinado, resolve o Juízo da 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROBERT WAGNER ASSIS DE QUEIROZ em face de UNIJOHN SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo. Benefícios da justiça gratuita concedidos ao Reclamante. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pelo Reclamante, no importe de R$875,10, calculadas sobre R$43.755,00, valor atribuído à causa, das quais fica isento, por ser beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBERT WAGNER ASSIS DE QUEIROZ

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Almerinda Vieira Gomes x Locke Servicos Odontologicos Ltda. e outros

ID: 310792658

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BELO HORIZONTE, 3ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL - 7º JD DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5149830-40.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALMERINDA VIEIRA GOMES

Polo Passivo:

LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PAULO HENRIQUE RODRIGUES

Cumprimento de sentença

Advogados:

MAGNO LISBOA DANTAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE BELO HORIZONTE 3ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL - 7º JD DE BELO HORIZONTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 25/06/2025 EDITAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 23/06/202… COMARCA DE BELO HORIZONTE 3ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL - 7º JD DE BELO HORIZONTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 25/06/2025 EDITAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 23/06/2025 PROCESSO Nº: 5149830-40.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devoluição do dinheiro, Indenização por Dano Moral AUTORA: ALMERINDA VIEIRA GOMES CPF: 508.163.736-04RÉU:LOCKE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA CNPJ: 37841852/0001-11 PAULO HENRIQUE RODRIGUES CPF:004896396-06 e outros. O Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do 3ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL 7º JD DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG, DR.FLÁVIO CATAPANI , nomeando o Leiloeiro Público Oficial, GIORDANO BRUNO COAN AMADOR CPF:020.573.691-29 www.giordanoleiloes.com.br, telefones 0800730-4050; E-mails: contato@giorganoleilões.com e Juridico@crleiloes.com.br, faz saber aos interessados e principalmente aos executados/devedores, que nos autos do processo abaixo indicado será realizado leilão público dos Bens adiante discriminados, nos termos deste Edital, pelo maior lance, a ser realizado por meio eletrônico (on-line), nos termos previstos nos art. 879, inciso II, e seguintes. PRIMEIRO LEILÃO: dia 21/07/2025, com encerramento às 13:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 21/07/2025, com encerramento às 14:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do PC/2015), exceto nos casos onde há meação (quando determinado pelo Juiz) ou copropriedade. REPASSE: OS BENS NÃO ARREMATADOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NOVAMENTE EM REPASSE, EM ATÉ 15 MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO 2º LEILÃO, COM DURAÇÃO DE 01:00 HORA. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.giordanoleiloes.com.br PROCESSO: Autos n° 5149830-40.2023.8.13.0024 de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em que é Requerente ALMERINDA VIEIRA GOMES (CPF:508.163.736-04) e Requeridos LOCKESERVIÇOSODONTOLÓGICOS LTDA. (CNPJ: 37.841.852/0001-11), LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHÃES (CPF:051.233.876-09), MARCELO FERREIRA (CPF: 014.593.456-06), PAULO HENRIQUE RODRIGUES (CPF: 004.896.396-82) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Veículo Toyota/Corolla, placa DCB1C80, ano/modelo 2001/2001, cor cinza, a gasolina, Renavam 00754882292, Chassi9BR53AEB215529284.(RE)AVALIAÇÃO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em 06 de março de 2025 LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 5.762,79 (cinco mil, setecentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos), em 04 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Joaquim de Paulo, 39, Alípio de Melo, Belo Horizonte/MG. DEPOSITÁRIO: PAULO HENRIQUE RODRIGUES, Rua Joaquim de Paulo, 39, Alípio de Melo, Belo Horizonte/MG. ÔNUS: Restrição de Transferência nos autos nº 0010103- 91.2023.5.03.0021, da 21ªVara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; Restrição de Circulação nos autos nº0010787-46.2023.5.03.0108, da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0010303-80.2023.5.03.0027, da 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 5001173-09.2023.8.13.0461, da 1ª Vara Cível de Ouro Preto/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 5174437-20.2023.8.13.0024, da 10ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG; Restrição de Circulação nos autos nº 5029121-10.2022.8.13.0024, 9ª Unidade Jurisdicional Cível 26º JD de Belo Horizonte/MG (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 5051782-46.2023.8.13.0024, da 3ª Unidade Jurisdicional Cível 9º JD da Comarca de Belo Horizonte/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 5306042-89.2023.8.13.0024, da 3ª Unidade Jurisdicional Cível 9º JD da Comarca de Belo Horizonte/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 5050834-07.2023.8.13.0024, da 2ª Unidade Jurisdicional Cível 5º JD da Comarca de Belo Horizonte/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 5051153-72.2023.8.13.0024, da 2ª Unidade Jurisdicional Cível 5º JD da Comarca de Belo Horizonte/MG;Restrição de Transferência nos autos nº 5054502-83.2023.8.13.0024, da 2ª Unidade Jurisdicional Cível 5º JD da Comarca de Belo Horizonte/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 5070599-61.2023.8.13.0024, da 2ª Unidade Jurisdicional Cível 5º JD da Comarca de Belo Horizonte/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0010419-18.2023.5.03.0179, da 41ª Vara do Trabalho de BeloHorizonte/MG; Débitos perante o Detran/MG, referente ao IPVA e licenciamento,exercícios 2023 a 2025, no valor de R$ 2.673,54, consulta realizada em 09/06/2025. Outros eventuais constantes no Detran/MG.OBS.: O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão usar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusõesapós a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro o veículo, devem ser informados ao Leiloeiro(a), ou sua equipe, para o devido peticionamento nos autosBAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem o veículo, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da cartarrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, 1º, ambos do CPC/2015. Débitos Tributários (IPVA, DPVAT, multas,licenciamento e demais taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, caput e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa da hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante (artigo 14, da Lei 6.015/1973). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só,indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, navendaem condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os ondôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverao de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no sitewww.giordanoleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá aoTERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que oslances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, aomenos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, GIORDANO BRUNO COAN AMADOR, JUCEMG sob n.º 1219/2021, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição emparcelas devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, poradjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida aremuneração do Leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a ser arcado pelo executado remidor. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto-Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.giordanoleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos dlo Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe nenhuma responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais; V Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link Fale Conosco ou diretamente pelo endereço contato@giordanoleiloes.com.br. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.giordanoleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, ww.publicjud.com.br,em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os Requeridos LOCKE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA. na pessoa de seus representantes legais; LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHÃES; MARCELO FERREIRA; PAULO HENRIQUE RODRIGUES, e seus respetivos cônjuges se casados forem, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca. Belo Horizonte/MG, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5412279-65.2025.8.09.0000

ID: 309752782

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5412279-65.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

JOSE RICARDO ARAUJO GOMES BRITO

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JADSON NEVES VIEIRA PACHECO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador J. Paganucci Jr.gab.jpjunior@tjgo.jus.brHABEAS CORPUSNúmero : 5412279-65.2025.8.09.0000Comarca : ANÁPOLISImp… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador J. Paganucci Jr.gab.jpjunior@tjgo.jus.brHABEAS CORPUSNúmero : 5412279-65.2025.8.09.0000Comarca : ANÁPOLISImpetrante : JADSON NEVES VIEIRA PACHECOPaciente : EWERTON PABLO DA SILVARelator : DES. J. PAGANUCCI JR.EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. I. CASO EM EXAME. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva por tráfico de drogas, pois, supostamente, tinha em depósito 189 (cento e oitenta e nove) porções de maconha, com massa bruta total de 1,2 Kg (um quilo e duzentos gramas), 49 (quarenta e nove) pedras de crack, totalizando 13,762 g (treze gramas, setecentos e sessenta e dois miligramas), 01 (uma) porção de cocaína de 0,309 g (trezentos e nove miligramas), 01 (um) caderno de anotações da traficância, a quantia de R$ 654,00 (seiscentos e cinquenta e quatro reais) em espécie e 03 (três) celulares. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: saber se (i) está presente requisito da prisão preventiva ou se são suficientes as medidas cautelares diversas; (ii) os predicados pessoais e o princípio da presunção de inocência impõem a soltura. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A prisão preventiva fundamenta-se na garantia da ordem pública, diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas com petrechos da traficância, no cumprimento de mandado de busca e apreensão residencial, após notícia anônima, campana e investigação apuradoras da comercialização de entorpecentes na modalidade delivery. 4. Apesar da primariedade técnica do paciente, não demonstrou vínculo com o titular do comprovante de endereço, nem anotação na carteira de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESES. 5. Ordem conhecida e denegada. Teses de julgamento: "1. A gravidade concreta do fato justifica a prisão preventiva e demonstra a insuficiência das medidas cautelares diversas. 2. Os predicados pessoais, ainda quando inequívocos, e o princípio constitucional da presunção de inocência não impõem a concessão de liberdade, se presente requisito do artigo 312, do Código Processual Penal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Habeas Corpus Criminal 5236148-08.2025.8.09.0011, Rel. Des. Donizete Martins de Oliveira, 3ª Câmara Criminal, julgado em 19/05/2025.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado de Goiás, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do pedido e denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do relator, conforme o extrato de ata.Presidiu a sessão o desembargador Alexandre Bizzotto. Presente o procurador de justiça Luiz Gonzaga Pereira da Cunha.Proferiu sustentação oral o advogado José Ricardo Araújo Gomes Brito.Goiânia, datado e assinado digitalmente.DES. J. PAGANUCCI JR.RELATORFOXRELATÓRIO E VOTOTrata-se de habeas corpus liberatório, com pedido liminar, impetrado pelo advogado JADSON NEVES VIEIRA PACHECO, com base nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, 647 e 648, incisos I e II, do Código de Processo Penal, em benefício de EWERTON PABLO DA SILVA, indicando como autoridade coatora o juízo da 5ª Vara Criminal da comarca de Anápolis.Constam a prisão em flagrante do paciente, aos 23/05/2025, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos autos 5364331-12.2025.8.09.0006, e a conversão em preventiva, no dia seguinte, por infringência ao artigo 33, da Lei 11.343/06, pois, supostamente, tinha em depósito 189 (cento e oitenta e nove) porções de maconha, com massa bruta total de 1,2 Kg (um quilo e duzentos gramas), 49 (quarenta e nove) pedras de crack, totalizando 13,762 g (treze gramas, setecentos e sessenta e dois miligramas), 01 (uma) porção de cocaína de 0,309 g (trezentos e nove miligramas), 01 (um) caderno de anotações da traficância, a quantia de R$ 654,00 (seiscentos e cinquenta e quatro reais) em espécie e 03 (três) celulares.O impetrante consigna que a decisão decretadora da prisão preventiva é ausente de fundamentação idônea, porque alheia aos requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, diante da suficiência das medidas cautelares diversas e dos predicados pessoais, quais sejam, ocupação lícita e residência fixa.Invoca o princípio constitucional da presunção de inocência.Ao final, requer a concessão da ordem liminar de habeas corpus para revogar a prisão preventiva, expedindo-se o respectivo alvará de soltura em favor do paciente, ainda que com a imposição de medidas cautelares diversas, e a sua confirmação na análise de mérito.Anexa o link dos autos originários.Liminar indeferida (mov. 05).Informações prestadas pela autoridade impetrada (mov. 09).A Procuradoria-Geral de Justiça, por seu representante, Arquimedes de Queiroz Barbosa, opina pelo conhecimento da impetração e denegação da ordem (mov. 13).É o relatório.Passo ao voto.Consoante se colhe do relatório, pretende o impetrante a concessão da ordem alegando carência de fundamentação idônea da decisão decretadora da prisão preventiva, suficiência na imposição de medidas cautelares diversas, predicados pessoais e princípio da presunção de inocência. Oportuna a transcrição das detalhadas informações prestadas pelo juízo impetrado acerca do contexto fático ensejador da representação para a busca e apreensão domiciliar, quebra de sigilo telefônico e telemático de eventuais aparelhos eletrônicos apreendidos na residência do paciente (autos 5364331-12.2025.8.09.0006):“Consta daqueles autos que foi instaurada investigação preliminar após o recebimento de denúncia anônima, formalizada junto à Seção do Disque-Denúncia da Polícia Civil do Estado de Goiás, noticiando a prática do crime de tráfico de drogas na residência situada na Rua P-41, Quadra 23, Lote 03, Jardim Progresso, município de Anápolis/GO.A denúncia anônima indicou que um indivíduo identificado como Ewerton Pablo da Silva, vulgo ‘PAJÉ’, estaria utilizando o referido imóvel como ponto de venda e armazenamento de drogas, notadamente maconha. A denúncia descrevia, ainda, a comercialização das substâncias entorpecentes também na modalidade delivery, com recebimento de pedidos por meio do aplicativo WhatsApp, utilizando a linha telefônica (62) 99244-5562. O suspeito, de aproximadamente 23 anos, seria moreno escuro, magro, alto, com tatuagem no braço esquerdo, e utilizaria uma motocicleta Honda/CG Fan 150, de cor preta. Consta, ainda, a informação de que o investigado já possuía antecedentes pelo crime de tráfico de drogas.Realizadas diligências prévias, a autoridade policial procedeu à identificação da titularidade da linha telefônica utilizada para a suposta comercialização de drogas, sendo confirmada a vinculação ao nome de Ewerton Pablo da Silva. Em consulta aos sistemas policiais, foram identificados registros pretéritos em desfavor do investigado, inclusive por tráfico de drogas, destacando-se um episódio em que ele tentou evadir-se da abordagem policial conduzindo uma motocicleta Honda/Biz de cor vermelha, ocasião em que dispensou invólucros contendo substâncias semelhantes à maconha e crack.Relatou a autoridade policial que, durante a vigilância noturna, foi verificada movimentação constante de pessoas com características compatíveis com usuários de drogas, bem como a chegada de veículos que estacionavam em frente à residência, realizavam rápidas interações com o(s) morador(es) e se retiravam em seguida, comportamento típico de pontos de venda de entorpecentes.Por fim, a autoridade policial informou que, em razão da baixa iluminação e da vigilância mantida pelo investigado, não foi possível produzir imagens fotográficas nítidas para instrução do procedimento.Instada a se manifestar, a representante do Ministério Público pugnou pelo deferimento dos pedidos formulados pela autoridade policial (evento nº 08).Em 15/05/2025, sobreveio decisão que acolheu o parecer ministerial e julgou procedente a representação, permitindo a entrada de agentes policiais da equipe da autoridade representante no seguinte endereço: Rua P-41, Quadra 23, Lote 03, Jardim Progresso, município de Anápolis/GO, consoante os termos do artigo 240, §1º, do Código de Processo Penal. Na ocasião, foi deferida também a quebra de sigilo telefônico e das comunicações telemáticas dos aparelhos celulares e eletrônicos apreendidos (evento nº 09 – Autos nº 5364331-12.2025.8.09.0006).m 23/05/2025, foi deflagrada a operação ‘Boca Fechada’, para cumprimento do mandado de busca e apreensão deferido por força da decisão supracitada, o que resultou na lavratura de auto de prisão em flagrante, em razão da prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, supostamente perpetrado por Ewerton Pablo da Silva.Consta nos autos que, na data supracitada, por volta das 6h, policiais civis integrantes do Grupo Especial de Repressão a Narcóticos deslocaram-se até a Rua P-41, Quadra 23, Lote 03, Jardim Progresso, Anápolis/GO, a fim de cumprir mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 5364331-12.2025.8.09.0006.Realizada a busca domiciliar, foram localizadas 189 (cento e oitenta e nove) porções de substância vegetal semelhante à maconha, sendo 154 (cento e cinquenta e quatro) porções acondicionadas em plástico filme transparente e 35 (trinta e cinco) em embalagem zip bag transparente, todas sob o lacre nº 0010103. Também foram apreendidas 49 (quarenta e nove) porções de substância petrificada de coloração amarelada, semelhante ao crack, sendo 21 (vinte e uma) porções acondicionadas em saco plástico branco e 28 (vinte e oito) em saco plástico preto, sob o lacre nº 0010106; 01 (uma) porção de substância em pó de coloração branca, semelhante à cocaína, acondicionada em embalagem zip bag transparente, também sob o lacre nº 0010106; 01 (um) caderno tipo agenda com anotações, sob o lacre nº 00010104; R$ 654,00 (seiscentos e cinquenta e quatro reais), sob o saco de evidência nº 000382185; 01 (um) aparelho celular smartphone da marca Samsung, de cor azul, com a tela trincada, identificado pelo IMEI nº 351798810177190, sob o lacre nº 00010104; 01 (um) aparelho celular smartphone da marca Xiaomi, modelo Redmi, de cor azul, com a tela trincada, identificado pelo IMEI 1, nº 860677068503428, e IMEI 2, nº 860677068503436, sob o lacre nº 00010104; 01 (um) aparelho celular da marca Samsung, de cor preta, com a tela e a carcaça quebradas, aparentemente sem funcionamento, cujo modelo e IMEI não foram identificados, sob o lacre nº 00010104; e 01 (uma) motocicleta HONDA/CG 150 TITAN ESD, placa OMP2B75, chassi 9C2KC1650DR800482, de cor vermelha, com chave.Diante dos ilícitos apreendidos, o autuado Ewerton Pablo da Silva foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de tráfico de drogas e encaminhado à Delegacia de Polícia” (mov. 09).Não se cogita ausência de fundamentação idônea de decisão que decreta a custódia cautelar quando, concomitantemente, arrimada em condição autorizadora prevista no artigo 312, do Código de Processo Penal, e nas circunstâncias fáticas do caso concreto.Eis a objetada:“(...) verifica-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Da análise da certidão de antecedentes criminais, constata-se que o custodiado é contumaz na prática de delitos, possuindo registros por violência doméstica e posse de drogas. Ressalte-se, ainda, que foi detido durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, ocasião em que foram apreendidas expressiva quantidade de substâncias entorpecentes, valores em dinheiro, caderno de anotações e aparelhos celulares. Dessa forma, sua liberdade representa risco concreto de reiteração delitiva.” (mov. 19, autos 5401906-54.2025.8.09.0006).Na folha de antecedentes, constam os autos 5015244-63.2025.8.09.0006 e 5102861-95.2024.8.09.0006 (mov. 11). No primeiro feito, atinente a um TCO por posse de 02 (duas) porções de maconha, com peso bruto de 18,247 g (dezoito gramas, duzentos e quarenta e sete miligramas), o juízo aplicou a tese vinculante do tema 506, do Supremo Tribunal Federal, de atipicidade da conduta prevista no artigo 28, da Lei 11.343/06, e impôs sanção administrativa. O segundo trata de medidas protetivas de urgência fixadas contra o paciente, em favor desfavor da ex-companheira, que têm natureza cautelar inibitória. Embora as referidas anotações, portanto, não digam respeito a crimes apurados ou em apuração, é idônea a motivação escorada na gravidade concreta da conduta, considerando a quantidade e variedade de drogas - 189 (cento e oitenta e nove) porções de maconha, com massa bruta total de 1,2 Kg (um quilo e duzentos gramas), 49 (quarenta e nove) pedras de crack, totalizando 13,762 g (treze gramas, setecentos e sessenta e dois miligramas), e 01 (uma) porção de cocaína de 0,309 g (trezentos e nove miligramas) - apreendidas em conjunto com três celulares, a quantia de R$ 654,00 (seiscentos e cinquenta e quatro reais) em dinheiro e caderno de anotações da movimentação da traficância.Por conseguinte, fundamentada a prisão preventiva em elementos concretos demonstradores da sua necessidade em observância ao requisito da garantia da ordem pública, previsto no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, não há que se falar em constrangimento ilegal, mostrando-se insuficientes medidas cautelares diversas.Nesse sentido:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que converteu prisão em flagrante em prisão preventiva, em processo por tráfico de drogas. O impetrante alega ilegalidade da prisão em flagrante por violação de domicílio e ausência de justa causa, além da ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (...) A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, explicitando a materialidade delitiva e indícios de autoria, além de considerar a gravidade do delito e o risco de reiteração criminosa, justificando a custódia cautelar para a garantia da ordem pública, principalmente pela diversidade, quantidade e potencialidade da droga apreendida (2 tabletes de maconha pesando 1,42 Kg, 1 porção de maconha 36,25 g, 03 porções de maconha pesando 2,11 g, 7 comprimidos de ecstasy e 43 porções de cocaína pesando 73,86 g). As condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes para elidir a necessidade da prisão preventiva. 5. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas se mostra inadequada, diante da gravidade do crime e do risco de reiteração delitiva, demonstrado pelo modus operandi. (...)” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Habeas Corpus Criminal 5236148-08.2025.8.09.0011, Rel. Des. Donizete Martins de Oliveira, 3ª Câmara Criminal, julgado em 19/05/2025).Apesar da primariedade técnica, o paciente não demonstrou vínculo com o titular do comprovante de endereço, nem anotação na CTPS (mov. 07, autos originários). Ademais, os predicados pessoais, ainda quando inequívocos, e o princípio constitucional da presunção de inocência não impõem a concessão de liberdade, se presente requisito da prisão preventiva, decretada “por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente”, a teor do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. Por conseguinte, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder a ser reparado no caso em apreço, não há espaço para a concessão do remédio constitucional.Conclusão: acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do pedido e denego a ordem impetrada.É como voto. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. I. CASO EM EXAME. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva por tráfico de drogas, pois, supostamente, tinha em depósito 189 (cento e oitenta e nove) porções de maconha, com massa bruta total de 1,2 Kg (um quilo e duzentos gramas), 49 (quarenta e nove) pedras de crack, totalizando 13,762 g (treze gramas, setecentos e sessenta e dois miligramas), 01 (uma) porção de cocaína de 0,309 g (trezentos e nove miligramas), 01 (um) caderno de anotações da traficância, a quantia de R$ 654,00 (seiscentos e cinquenta e quatro reais) em espécie e 03 (três) celulares. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: saber se (i) está presente requisito da prisão preventiva ou se são suficientes as medidas cautelares diversas; (ii) os predicados pessoais e o princípio da presunção de inocência impõem a soltura. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A prisão preventiva fundamenta-se na garantia da ordem pública, diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas com petrechos da traficância, no cumprimento de mandado de busca e apreensão residencial, após notícia anônima, campana e investigação apuradoras da comercialização de entorpecentes na modalidade delivery. 4. Apesar da primariedade técnica do paciente, não demonstrou vínculo com o titular do comprovante de endereço, nem anotação na carteira de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESES. 5. Ordem conhecida e denegada. Teses de julgamento: "1. A gravidade concreta do fato justifica a prisão preventiva e demonstra a insuficiência das medidas cautelares diversas. 2. Os predicados pessoais, ainda quando inequívocos, e o princípio constitucional da presunção de inocência não impõem a concessão de liberdade, se presente requisito do artigo 312, do Código Processual Penal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Habeas Corpus Criminal 5236148-08.2025.8.09.0011, Rel. Des. Donizete Martins de Oliveira, 3ª Câmara Criminal, julgado em 19/05/2025.

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Sandoval Cerqueira De Sa x Kandango Transportes E Turismo Ltda

ID: 263102788

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011382-37.2024.5.03.0067

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SANDOVAL CERQUEIRA DE SA

Polo Passivo:

KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO LEANDRO DE SOUSA REIS

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CAIO GOMES BISPO

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CLARICE AZEVEDO GOMES REIS

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WALQUIRIA DIAS DE LIMA

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MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011382-37.2024.5.03.0067 : SANDOVAL CERQUEIRA DE SA : KANDANGO TRANSPORTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011382-37.2024.5.03.0067 : SANDOVAL CERQUEIRA DE SA : KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c17ed70 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: SANDOVAL CERQUEIRA DE SÁ, qualificado na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, apresentando os fatos e formulando os pedidos constantes da inicial, inclusive a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, atribuindo à causa o valor de R$169.280,00. Junta procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada. Após rejeitada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita que já havia sido anexada aos autos, tendo a defendente contestado os pedidos formulados, requerendo sua improcedência. Junta procuração, carta de preposição e documentos. Manifestação do reclamante (f. 137/224). As partes convencionam a utilização de prova emprestada consistente nos depoimentos das partes e testemunhas, colhidos nos autos do processo 0010524-97.2023.503.0145, cuja ata de audiência e link de gravação constam das f. 227/237 destes autos. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 - LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS – RITO ORDINÁRIO Os valores apontados na petição inicial no rito ordinário do Processo Trabalhista representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, em observância ao disposto no art. 840, §1º da CLT. Além disso, cabe a incidência de juros e correção monetária (art. 322, §1º do CPC). Logo, não há a limitação aos valores indicados para os pedidos na inicial. 2.2 – DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS APLICÁVEIS AO CONTRATO DE TRABALHO DO AUTOR Incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido pela reclamada em 22/06/2022, na função de motorista, vindo o contrato de trabalho a ser rompido em 18/01/2023, por pedido de demissão. Verifica-se que na ficha de registro de empregado (f. 81) consta o endereço e o local de trabalho do autor como sendo “Feira de Santana”. Assim, estando o reclamante vinculado à unidade da reclamada localizada em Feira de Santana/BA, aplica-se ao seu contrato de trabalho os instrumentos coletivos juntados pela defesa (f. 118/132), celebrados entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS URBANOSINTERMUNICIPAL INTERRESTADUAL DE FEIRA e o SIND DAS EMP DE TRANSP RODOV DE PASAG DO EST DA BAHIA. 2.3 - JULGAMENTO DA ADI 5322 - INCONSTITUCIONALIDADE – EFICÁCIA “EX NUNC” Como se sabe, o Plenário do STF, no julgamento da ADI 5322, cuja ata foi publicada em 12/07/2023, declarou inconstitucionais diversos dispositivos da CLT, de acordo com o seguinte decisum: “Decisão: O Tribunal conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inconstitucionais: (a) por maioria, a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º; (b) por maioria, a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; (c) por unanimidade, a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) por maioria, a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 12; (f) por maioria, a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do caput; (g) por unanimidade, o § 1º do art. 235-D; (h) por unanimidade, o § 2º do art. 235-D; (i) por unanimidade, o § 5º do art. 235-D; (j) por unanimidade, o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) por maioria, a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º. Tudo nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator). Ficaram vencidos, ainda, os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Dias Toffoli (declarando a inconstitucionalidade parcial do § 6º do art. 168 da CLT); o Ministro Nunes Marques (declarando a constitucionalidade do art. 235-C, caput, e do § 3º do art. 235-D, atribuindo-lhes interpretação conforme, e a inconstitucionalidade do § 7º do art. 235-D, todos da CLT); o Ministro Ricardo Lewandowski (declarando a inconstitucionalidade de expressão contida no § 3º do art. 4°, e dos §§ 4º e 5º do art. 4º, todos da Lei 11.442/2007); e, vencidos, também, os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (declarando a inconstitucionalidade do art. 71, § 5º, da CLT, com a redação dada pelo art. 4º da Lei 13.103/2015; dos arts. 235-C, caput e § 13, 235-D, § 3º, § 7º e § 8º, e 235-G, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; do art. 67-C do CTB, com a redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015; do art. 9º da Lei 13.103/2015; e do art. 4º, §§ 3º, 4º e 5º, da Lei 11.442/2007, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei 13.103/2015). Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023”. Ocorreu, todavia, que no julgamento de embargos de declaração apresentados na ADI 5322, cuja decisão foi publicada no dia 14/08/2024, a Suprema Corte modulou os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade, para lhe atribuir efeitos “ex nunc”, a contar de 12/07/2023, que foi a data da publicação do julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade: “Decisão: (ED-segundos) Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia, que 1) não conheciam dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte - CNT; e 2) acolhiam parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. O Ministro Gilmar Mendes antecipou seu voto acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 2.8.2024 a 9.8.2024”. Como se sabe, a inconstitucionalidade declarada pelo STF em ADI tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário – Inteligência do artigo 102, § 2º, da Constituição da República. Diante da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, atribuindo efeitos “ex nunc” à decisão e considerando-se que o contrato de trabalho do autor foi rompido antes da data da publicação da ata de julgamento da ADI 5322, não há que falar em aplicação dos efeitos da mencionada declaração de inconstitucionalidade em relação ao referido contrato de trabalho do reclamante. 2.4 - JORNADA DE TRABALHO Em conformidade com a inicial, alega o reclamante que realizava viagens interestaduais, cumprindo jornadas alternadas, assumindo a direção dos veículos nos PA's (Pontos de Apoio) da reclamada. Afirma que trabalhava em domingos e feriados, sempre cumprindo jornada superior a 6 horas, com prorrogações de 10, 11, 12 horas ou mais, dependendo do atraso dos ônibus, não gozando dos intervalos previstos nos artigo 66, 67 e 71 da CLT. Pontua que a jornada era anotada em fichas de controle (FCTM) pelo fiscal ou gerente de tráfego, que somente eram abertas quando o veículo chegava no ponto, não constante delas as horas de antecedência, bem como as horas de espera de ônibus em atraso. Entende que trabalhava em turno ininterrupto de revezamento, devendo cumprir jornada de trabalho normal de 6 horas diárias, sendo devidas como extras a que ultrapassar a sexta diária. Aduz que não houve pagamento ou compensação das horas extras realizadas de forma correta, fazendo jus ao recebimento do labor extraordinário que foi prestado ao longo do contrato de trabalho. A reclamada sustenta a inexistência de labor prestado em turno ininterrupto de revezamento, aduzindo, também, a regularidade dos registros constantes das folhas de ponto e o correto pagamento e compensação das horas extras realizadas. Constata-se que, não obstante os argumentos defensivos de que a jornada de trabalho do autor foi efetivamente controlada, a reclamada não trouxe aos autos os alegados controles de jornada, em sua totalidade, desatendendo, assim, o disposto na Lei 13.103/2015. A presunção de veracidade quanto à jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo autor, decorrente da irregular juntada dos controles de jornada, aliada ao que restou demonstrado na prova oral, autoriza concluir que o reclamante laborou em sobretempo sem o pagamento das horas extras de forma regular. No caso, as partes convencionaram a utilização de prova emprestada, consistente nos depoimentos das partes e das testemunhas prestados nos autos do processo 0010524-97.2023.503.0145, cuja ata de audiência e link de gravação constam das f. 227/237. Infere-se da prova oral produzida que o motorista faz o controle da jornada de trabalho através da ficha de ponto, recebida no início do mês, registrando as ocorrências existentes no decorrer da viagem. Quanto ao início das viagens, nos pontos de apoio (PA), a testemunha indicada pelo autor disse que se apresentava na empresa com 1 hora de antecedência, em relação ao horário determinado para o início da viagem. Afirmou que esse tempo de antecedência era registrado na folha de ponto, mas havia atraso do ônibus e o tempo de espera não era registrado, constando na ficha apenas o horário que assumia a direção. Acrescentou que o atraso era, em média, de 1 hora ou 1 hora e 30 minutos, frisando que o tempo que ficava aguardando o carro em trânsito não era anotado por determinação da empresa. Afirmou, também, que sempre viajava em dupla e que no controle de jornada os próprios motoristas realizavam as anotações, cada um fazendo a ficha ponto, entregando a cada 15 dias juntamente com os demais motoristas. Sendo assim, acolhe-se a alegação do autor de que permanecia à disposição da reclamada, aguardando os ônibus em trânsito, que sofriam atrasos, fixando-se que os atrasos giravam em torno de 1h, nos períodos considerados normais, e 1h30 minutos, nos período considerados de pico (janeiro, segunda quinzena de junho, julho e segunda quinzena de dezembro), não sendo registrados nas folhas de ponto, quando o reclamante iniciava a jornada em ponto de apoio. Tangente ao tempo de antecedência, como já registrado, a prova oral produzida pelo próprio reclamante informou que era efetivamente anotado nas folhas de ponto. Logo, imperioso reconhecer que o reclamante faz jus ao recebimento de 1 hora extra diária, nos períodos considerados normais e 1h30 minutos, nos período de picos, relativamente aos atrasos dos ônibus, nas viagens realizadas a partir do Ponto de Apoio (PA). Assim, fixa-se, com base na prova oral, que, em média, o reclamante realizava 2 viagens semanais partindo do ponto de apoio. Além disso, com base na prova oral, fixa-se que a jornada de trabalho cumprida pelo autor, sem se considerar os atrasos dos ônibus, era, em média, 10 horas por dia, inexistindo compensação válida de horas extras através de banco de horas. A testemunha Willians Donizeti afirmou que “todos os dias trabalhados eram preenchidos na ficha, sendo que ela jamais poderia ser perdida; que a empresa não fornece controle de horas extras feitas, compensadas ou pagas ao motorista; que o depoente viajava sempre na dupla; que quando o motorista assumia a direção o depoente ficava a disposição, pois enquanto um dirigia o carro o outro atendia clientes, fazendo embarque e desembarque, auxiliando os passageiros na porta; que trabalhava de 07 a 08 dias para ter uma folga, independentemente se na alta ou baixa temporada, conforme a necessidade da empresa; que havia trabalhos em domingos e feriados; que o tempo de embarque e desembarque dos passageiros havia atividade dos dois motoristas, sendo que um fazia o controle de passagens e outro ficava no bagageiro; que nos percursos havia parada para almoço, janta e café para os clientes; que nas paradas o motorista almoçava e fazia refeição em apenas 15 a 20 minutos no máximo para preparar o carro para seguir viagem; que os motoristas trabalhavam em média de 11 a 12hs, sendo que a realidade de trabalho é geral entre os motoristas” (f. 384/385). No caso, fica afastada a hipótese de compensação válida, através do banco de horas, previsto no artigo 59, parágrafo 2º, da CLT. Primeiro, porque as horas extras decorrentes do tempo de atraso dos veículos não eram reconhecidas pela reclamada, não podendo, assim, ter sido objeto de compensação. Outrossim, não se pode cogitar da existência de banco de horas válido, para compensação das horas extras registradas, uma vez que, como visto, a prova oral revelou que não era possibilitado aos motoristas acompanharem o processamento da compensação, pois a empresa não fornecia controle de horas extras realizadas, compensadas ou pagas (conforme depoimento da testemunha Willians Donizeti). Destaca-se que a prova oral demonstrou que o reclamante trabalhava em dupla, inexistindo viagens individuais, sendo que os motoristas trabalham, em média, 10 horas por dia, usufruindo folga após o 7º ou 8º dia de trabalho. Registra-se que o tempo em que o reclamante se encontrava no veículo, em movimento, enquanto o outro motorista dirigia, não deve ser considerado como tempo à disposição da reclamada, pois não há prova firme e convincente quanto à existência de atividade laborativa nesses período, sendo certo também que, a teor do disposto no artigo 235-D, parágrafo 5º, da CLT, nos casos em que o empregador adotar 2 (dois) motoristas trabalhando no mesmo veículo, o tempo de repouso poderá ser feito com o veículo em movimento. Logo, o tempo em que o autor se encontrava fora da direção, estando o outro motorista dirigindo, não deve ser computado como tempo trabalhado, mas, sim, de repouso. Outrossim, há que se rejeitar a pretensão do autor de reconhecimento de labor prestado em turno ininterrupto de revezamento, bem como sua pretensão de considerar como extra a hora trabalhada além da sexta diária. O convencimento deste Juízo, já externado em outras demandas envolvendo o mesmo tema, é no sentido de que o labor prestado nessas condições não configura turno ininterrupto de revezamento. No caso, é incontroverso que o reclamante não tinha horário de trabalho fixo, mas sim variáveis, estando submetido à alternância de horários, dando início à sua atividade pela manhã, tarde ou noite. Note-se que no contrato de trabalho juntado aos autos não houve indicação do horário de trabalho do autor. Essa dinâmica de trabalho é reconhecida pela legislação trabalhista, sem indicativo de que configure labor em turno ininterrupto de revezamento. Nesse sentido, a disposição do artigo 235-C, parágrafo 13º, da CLT: “Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos”. No caso, emerge dos autos que essa alternância na escala de trabalho ocorria em razão da especificidade do serviço, haja vista que o reclamante ativava como motorista de ônibus, realizando inclusive viagens interestaduais. Eis a Jurisprudência: “TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Em se tratando de motorista profissional, com regulamentação específica e em legislação própria, as escalas cumpridas com alternância de horários que abranjam, no todo ou em parte, o horário diurno e noturno, não configuram turno ininterrupto de revezamento. (0010103-05.2020.5.03.0019 (ROT) - Relator Marcelo Moura Ferreira, 16/03/2022).(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010102-43.2021.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 18/04/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) André Schmidt de Brito). Logo, em que pesem as disposições constantes da Tese Prevalecente nº 17 do E. TRT da Terceira Região, não há que se falar em labor prestado em turno ininterrupto de revezamento. Destarte, fica rejeitada a pretensão do autor de que se considerem como extras as horas laboradas a partir da 6ª diária e 36ª semanal. Assim, com base nesses fundamentos, fixa-se a jornada de trabalho do autor como sendo de 10 horas por dia (líquidas), acrescida das horas à disposição aguardando os ônibus em atraso, usufruindo de 30 minutos de intervalo intrajornada, prestadas durante sete dias seguidos, com 1 folga no oitavo dia. Importante registrar que no caso, não pode ser acolhida a extensa jornada de trabalho indicada pelo reclamante, por amostragem, com base nos controles juntados pela reclamada, pois no seu cômputo, o autor considerou como horas trabalhadas aquelas em que ele se encontrava fora da direção (código 07), quando o outro motorista estava dirigindo. Logo, deferem-se ao reclamante as horas extras prestadas em todo o período contratual, a se apurar em liquidação, com base na jornada fixada, observados os seguintes parâmetros: limite de 44 horas, exceto nas semanas incompletas, quando prevalecerá o limite de 8 horas diárias; divisor 220 e base de cálculo conforme a Súmula 264 do TST, adicional legal de 50% e dias efetivamente laborados. Para se evitar dúvidas na liquidação, fica esclarecido que, para efeitos de apuração das horas extras, deve-se considerar a jornada de trabalho do autor como sendo de labor por 10 horas líquidas por dia, durante sete dias seguidos, com 1 folga no oitavo dia. A essa jornada devem ser acrescidas as horas de atrasos dos veículos, quais sejam: 1 hora, 2 vezes por semana, nos períodos considerados normais; 1h30 minutos, 2 dias por semana, nos períodos considerados de pico. Deferem-se, por fim, os reflexos das diferenças de horas extras em repouso semanal remunerado, férias mais um terço, 13º salários e FGTS. Rejeita-se o pedido de reflexos sobre aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, considerando que o contrato foi rompido por pedido de demissão. Fica autorizada a dedução dos valores pagos no curso do contrato a título de horas extras, registrando que não há qualquer compensação/dedução em relação ao tempo de atraso dos veículos nos pontos de apoio, eis que esse tempo não tinha sido reconhecido pela reclamada. 2.4.1 - INTERVALO INTRAJORNADA O contrato de trabalho do reclamante foi celebrado em 22/06/20220, aplicando-se lhe a disposição contida no artigo 71, parágrafo 5º, da CLT, quanto à possibilidade de redução e fracionamento do intervalo intrajornada, o que encontra respaldo na cláusula 47ª da CCT (f. 127). A prova oral revelou que o reclamante usufruía 30 minutos de intervalo por dia trabalhado. À vista disso e considerando-se o que consta do artigo 71, parágrafo 5º, da CLT, bem como da cláusula 47ª da CCT, ficam indeferidas as horas extras postuladas com base na redução do intervalo intrajornada. 2.4.2 - INTERVALO INTERJORNADA A reclamada sustenta a regular fruição do intervalo interjornada, invocando o disposto no artigo 235, parágrafo 3º, da CLT. É certo que a reclamada não trouxe aos autos todos os controles de jornada do reclamante como deveria e, na inicial, o autor também não informou, precisamente, o horário em que iniciava e terminava a sua jornada de trabalho. Não obstante a isso, a prova oral revelou o quantitativo de horas laboradas ao dia pelo reclamante. Assim, impõe-se se reconhecer, com base no número de horas laboradas diariamente, que o reclamante usufruiu regularmente o intervalo interjornada. Com efeito, na pior hipótese em que o reclamante laborava 11h30 minutos (10 horas + 1h30 minutos, de atraso) com 30 minutos de intervalo, e iniciando a jornada de trabalho no dia seguinte, trabalhando em um mesmo horário, tem-se que o intervalo interjornada do reclamante era superior a 11 horas. Dessa forma, não se verifica a irregularidade do intervalo interjornada, ficando rejeitado o pedido, no aspecto. 2.4.3 - LABOR PRESTADO EM FERIADOS E NOS DIAS DESTINADOS AO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO Alega o autor que laborava habitualmente aos domingos e feriados, sem, contudo, receber as horas extras de forma dobrada. Como visto, restou reconhecido que o reclamante trabalhava durante 7 dias seguidos e folgava no oitavo dia. Diante disso e considerando o disposto no artigo 235-D, da CLT, não há que se falar em pagamento do RSR de forma dobrada pela concessão após o sétimo dia de labor em viagens de longa distância. Tangente aos feriados, observa-se que a reclamada realizou o pagamento do labor prestado nesses dias, a exemplo do que consta no recibo salarial de f. 98 e 105, sendo certo que o reclamante não demonstrou nos autos o trabalho prestado nessas circunstâncias sem a quitação correspondente. Logo, indefere-se o pedido. 2.4.4 - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Não há elementos nos autos a evidenciar a existência de labor prestado pelo reclamante, no período noturno, sem o pagamento do adicional devido de forma regular. Registre-se que os recibos salariais demonstram a quitação da parcela ao longo do contrato, não se desvencilhando o autor de demonstrar a existência de labor noturno sem o pagamento do adicional devido. Sendo assim, fica indeferido o pedido. 2.5 - COMPENSAÇÃO Fica autorizada a compensação das parcelas pagas ao mesmo título e motivo do que foi deferido nesta decisão, observado o que restou registrado, no aspecto, no item 2.4. 2.6 - JUSTIÇA GRATUITA Ante os termos da declaração de f. 37 e considerando-se que não há nos autos prova de que a parte reclamante esteja, atualmente, recebendo remuneração superior ao limite estabelecido no artigo 790, § 3º da CLT, deferem-se lhe os benefícios da Justiça Gratuita. 2.7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista o disposto no artigo 791-A da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 são devidos honorários advocatícios em razão da mera sucumbência da parte. Destarte, atentando-se aos critérios do § 2º do art. 791-A da CLT (grau de zelo do profissional; lugar da prestação do para serviço; natureza e importância da causa; o trabalho realizado e seu tempo gasto) e à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, condena-se a parte reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do (a) procurador (a) da parte reclamante, ora arbitrados em 10% sobre o valor que se apurar na liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI - I do TST. Por outro lado, condena-se a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, decorrentes de sua sucumbência parcial, ora arbitrados em 10% do proveito econômico obtido pela parte reclamada (pedidos não acolhidos), em benefício do procurador (a) da parte reclamada. Nesse aspecto, deverá ser observada a decisão proferida pelo STF, na data de 20/10/2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, onde foram declarados inconstitucionais trechos dos § 4º do artigo 791-A da CLT, ficando os honorários advocatícios a cargo do reclamante sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 3 - CONCLUSÃO Pelo exposto, resolve a 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS - MG, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a reclamada KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA a pagar ao reclamante SANDOVAL CERQUEIRA DE SÁ, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, as seguintes parcelas: - diferenças de horas extras e reflexos (item 2.4); Deferem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e rejeitam-se os demais pedidos. Juros e correção monetária de acordo com a decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, o que compreende a incidência do IPCA-e, na fase pré-judicial, como fator de correção monetária, e a TR, a título de juros de mora (juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora (art. 406 do Código Civil). Os valores serão apurados em liquidação, observando-se a evolução salarial do reclamante, autorizando-se os descontos legais cabíveis (fiscais e previdenciários), na forma da lei. Nas verbas aqui deferidas, incluem-se as seguintes parcelas de natureza indenizatória: férias indenizadas, com um terço; FGTS; as demais parcelas são de natureza salarial, sobre as quais incide contribuição previdenciária. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários, relativamente às parcelas salariais, sob pena de execução, ficando autorizada a dedução da cota do reclamante. Honorários advocatícios, na forma do item 2.7. Intime-se a União, oportunamente. Custas, pela reclamada, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação, provisoriamente, para os efeitos legais. Intimem-se as partes. MONTES CLAROS/MG, 29 de abril de 2025. ROSA DIAS GODRIM Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANDOVAL CERQUEIRA DE SA

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Sandoval Cerqueira De Sa x Kandango Transportes E Turismo Ltda

ID: 263102806

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011382-37.2024.5.03.0067

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SANDOVAL CERQUEIRA DE SA

Polo Passivo:

KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO LEANDRO DE SOUSA REIS

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CAIO GOMES BISPO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARICE AZEVEDO GOMES REIS

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WALQUIRIA DIAS DE LIMA

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MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011382-37.2024.5.03.0067 : SANDOVAL CERQUEIRA DE SA : KANDANGO TRANSPORTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011382-37.2024.5.03.0067 : SANDOVAL CERQUEIRA DE SA : KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c17ed70 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: SANDOVAL CERQUEIRA DE SÁ, qualificado na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, apresentando os fatos e formulando os pedidos constantes da inicial, inclusive a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, atribuindo à causa o valor de R$169.280,00. Junta procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada. Após rejeitada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita que já havia sido anexada aos autos, tendo a defendente contestado os pedidos formulados, requerendo sua improcedência. Junta procuração, carta de preposição e documentos. Manifestação do reclamante (f. 137/224). As partes convencionam a utilização de prova emprestada consistente nos depoimentos das partes e testemunhas, colhidos nos autos do processo 0010524-97.2023.503.0145, cuja ata de audiência e link de gravação constam das f. 227/237 destes autos. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 - LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS – RITO ORDINÁRIO Os valores apontados na petição inicial no rito ordinário do Processo Trabalhista representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, em observância ao disposto no art. 840, §1º da CLT. Além disso, cabe a incidência de juros e correção monetária (art. 322, §1º do CPC). Logo, não há a limitação aos valores indicados para os pedidos na inicial. 2.2 – DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS APLICÁVEIS AO CONTRATO DE TRABALHO DO AUTOR Incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido pela reclamada em 22/06/2022, na função de motorista, vindo o contrato de trabalho a ser rompido em 18/01/2023, por pedido de demissão. Verifica-se que na ficha de registro de empregado (f. 81) consta o endereço e o local de trabalho do autor como sendo “Feira de Santana”. Assim, estando o reclamante vinculado à unidade da reclamada localizada em Feira de Santana/BA, aplica-se ao seu contrato de trabalho os instrumentos coletivos juntados pela defesa (f. 118/132), celebrados entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS URBANOSINTERMUNICIPAL INTERRESTADUAL DE FEIRA e o SIND DAS EMP DE TRANSP RODOV DE PASAG DO EST DA BAHIA. 2.3 - JULGAMENTO DA ADI 5322 - INCONSTITUCIONALIDADE – EFICÁCIA “EX NUNC” Como se sabe, o Plenário do STF, no julgamento da ADI 5322, cuja ata foi publicada em 12/07/2023, declarou inconstitucionais diversos dispositivos da CLT, de acordo com o seguinte decisum: “Decisão: O Tribunal conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inconstitucionais: (a) por maioria, a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º; (b) por maioria, a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; (c) por unanimidade, a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) por maioria, a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 12; (f) por maioria, a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do caput; (g) por unanimidade, o § 1º do art. 235-D; (h) por unanimidade, o § 2º do art. 235-D; (i) por unanimidade, o § 5º do art. 235-D; (j) por unanimidade, o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) por maioria, a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º. Tudo nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator). Ficaram vencidos, ainda, os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Dias Toffoli (declarando a inconstitucionalidade parcial do § 6º do art. 168 da CLT); o Ministro Nunes Marques (declarando a constitucionalidade do art. 235-C, caput, e do § 3º do art. 235-D, atribuindo-lhes interpretação conforme, e a inconstitucionalidade do § 7º do art. 235-D, todos da CLT); o Ministro Ricardo Lewandowski (declarando a inconstitucionalidade de expressão contida no § 3º do art. 4°, e dos §§ 4º e 5º do art. 4º, todos da Lei 11.442/2007); e, vencidos, também, os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (declarando a inconstitucionalidade do art. 71, § 5º, da CLT, com a redação dada pelo art. 4º da Lei 13.103/2015; dos arts. 235-C, caput e § 13, 235-D, § 3º, § 7º e § 8º, e 235-G, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; do art. 67-C do CTB, com a redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015; do art. 9º da Lei 13.103/2015; e do art. 4º, §§ 3º, 4º e 5º, da Lei 11.442/2007, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei 13.103/2015). Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023”. Ocorreu, todavia, que no julgamento de embargos de declaração apresentados na ADI 5322, cuja decisão foi publicada no dia 14/08/2024, a Suprema Corte modulou os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade, para lhe atribuir efeitos “ex nunc”, a contar de 12/07/2023, que foi a data da publicação do julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade: “Decisão: (ED-segundos) Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia, que 1) não conheciam dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte - CNT; e 2) acolhiam parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. O Ministro Gilmar Mendes antecipou seu voto acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 2.8.2024 a 9.8.2024”. Como se sabe, a inconstitucionalidade declarada pelo STF em ADI tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário – Inteligência do artigo 102, § 2º, da Constituição da República. Diante da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, atribuindo efeitos “ex nunc” à decisão e considerando-se que o contrato de trabalho do autor foi rompido antes da data da publicação da ata de julgamento da ADI 5322, não há que falar em aplicação dos efeitos da mencionada declaração de inconstitucionalidade em relação ao referido contrato de trabalho do reclamante. 2.4 - JORNADA DE TRABALHO Em conformidade com a inicial, alega o reclamante que realizava viagens interestaduais, cumprindo jornadas alternadas, assumindo a direção dos veículos nos PA's (Pontos de Apoio) da reclamada. Afirma que trabalhava em domingos e feriados, sempre cumprindo jornada superior a 6 horas, com prorrogações de 10, 11, 12 horas ou mais, dependendo do atraso dos ônibus, não gozando dos intervalos previstos nos artigo 66, 67 e 71 da CLT. Pontua que a jornada era anotada em fichas de controle (FCTM) pelo fiscal ou gerente de tráfego, que somente eram abertas quando o veículo chegava no ponto, não constante delas as horas de antecedência, bem como as horas de espera de ônibus em atraso. Entende que trabalhava em turno ininterrupto de revezamento, devendo cumprir jornada de trabalho normal de 6 horas diárias, sendo devidas como extras a que ultrapassar a sexta diária. Aduz que não houve pagamento ou compensação das horas extras realizadas de forma correta, fazendo jus ao recebimento do labor extraordinário que foi prestado ao longo do contrato de trabalho. A reclamada sustenta a inexistência de labor prestado em turno ininterrupto de revezamento, aduzindo, também, a regularidade dos registros constantes das folhas de ponto e o correto pagamento e compensação das horas extras realizadas. Constata-se que, não obstante os argumentos defensivos de que a jornada de trabalho do autor foi efetivamente controlada, a reclamada não trouxe aos autos os alegados controles de jornada, em sua totalidade, desatendendo, assim, o disposto na Lei 13.103/2015. A presunção de veracidade quanto à jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo autor, decorrente da irregular juntada dos controles de jornada, aliada ao que restou demonstrado na prova oral, autoriza concluir que o reclamante laborou em sobretempo sem o pagamento das horas extras de forma regular. No caso, as partes convencionaram a utilização de prova emprestada, consistente nos depoimentos das partes e das testemunhas prestados nos autos do processo 0010524-97.2023.503.0145, cuja ata de audiência e link de gravação constam das f. 227/237. Infere-se da prova oral produzida que o motorista faz o controle da jornada de trabalho através da ficha de ponto, recebida no início do mês, registrando as ocorrências existentes no decorrer da viagem. Quanto ao início das viagens, nos pontos de apoio (PA), a testemunha indicada pelo autor disse que se apresentava na empresa com 1 hora de antecedência, em relação ao horário determinado para o início da viagem. Afirmou que esse tempo de antecedência era registrado na folha de ponto, mas havia atraso do ônibus e o tempo de espera não era registrado, constando na ficha apenas o horário que assumia a direção. Acrescentou que o atraso era, em média, de 1 hora ou 1 hora e 30 minutos, frisando que o tempo que ficava aguardando o carro em trânsito não era anotado por determinação da empresa. Afirmou, também, que sempre viajava em dupla e que no controle de jornada os próprios motoristas realizavam as anotações, cada um fazendo a ficha ponto, entregando a cada 15 dias juntamente com os demais motoristas. Sendo assim, acolhe-se a alegação do autor de que permanecia à disposição da reclamada, aguardando os ônibus em trânsito, que sofriam atrasos, fixando-se que os atrasos giravam em torno de 1h, nos períodos considerados normais, e 1h30 minutos, nos período considerados de pico (janeiro, segunda quinzena de junho, julho e segunda quinzena de dezembro), não sendo registrados nas folhas de ponto, quando o reclamante iniciava a jornada em ponto de apoio. Tangente ao tempo de antecedência, como já registrado, a prova oral produzida pelo próprio reclamante informou que era efetivamente anotado nas folhas de ponto. Logo, imperioso reconhecer que o reclamante faz jus ao recebimento de 1 hora extra diária, nos períodos considerados normais e 1h30 minutos, nos período de picos, relativamente aos atrasos dos ônibus, nas viagens realizadas a partir do Ponto de Apoio (PA). Assim, fixa-se, com base na prova oral, que, em média, o reclamante realizava 2 viagens semanais partindo do ponto de apoio. Além disso, com base na prova oral, fixa-se que a jornada de trabalho cumprida pelo autor, sem se considerar os atrasos dos ônibus, era, em média, 10 horas por dia, inexistindo compensação válida de horas extras através de banco de horas. A testemunha Willians Donizeti afirmou que “todos os dias trabalhados eram preenchidos na ficha, sendo que ela jamais poderia ser perdida; que a empresa não fornece controle de horas extras feitas, compensadas ou pagas ao motorista; que o depoente viajava sempre na dupla; que quando o motorista assumia a direção o depoente ficava a disposição, pois enquanto um dirigia o carro o outro atendia clientes, fazendo embarque e desembarque, auxiliando os passageiros na porta; que trabalhava de 07 a 08 dias para ter uma folga, independentemente se na alta ou baixa temporada, conforme a necessidade da empresa; que havia trabalhos em domingos e feriados; que o tempo de embarque e desembarque dos passageiros havia atividade dos dois motoristas, sendo que um fazia o controle de passagens e outro ficava no bagageiro; que nos percursos havia parada para almoço, janta e café para os clientes; que nas paradas o motorista almoçava e fazia refeição em apenas 15 a 20 minutos no máximo para preparar o carro para seguir viagem; que os motoristas trabalhavam em média de 11 a 12hs, sendo que a realidade de trabalho é geral entre os motoristas” (f. 384/385). No caso, fica afastada a hipótese de compensação válida, através do banco de horas, previsto no artigo 59, parágrafo 2º, da CLT. Primeiro, porque as horas extras decorrentes do tempo de atraso dos veículos não eram reconhecidas pela reclamada, não podendo, assim, ter sido objeto de compensação. Outrossim, não se pode cogitar da existência de banco de horas válido, para compensação das horas extras registradas, uma vez que, como visto, a prova oral revelou que não era possibilitado aos motoristas acompanharem o processamento da compensação, pois a empresa não fornecia controle de horas extras realizadas, compensadas ou pagas (conforme depoimento da testemunha Willians Donizeti). Destaca-se que a prova oral demonstrou que o reclamante trabalhava em dupla, inexistindo viagens individuais, sendo que os motoristas trabalham, em média, 10 horas por dia, usufruindo folga após o 7º ou 8º dia de trabalho. Registra-se que o tempo em que o reclamante se encontrava no veículo, em movimento, enquanto o outro motorista dirigia, não deve ser considerado como tempo à disposição da reclamada, pois não há prova firme e convincente quanto à existência de atividade laborativa nesses período, sendo certo também que, a teor do disposto no artigo 235-D, parágrafo 5º, da CLT, nos casos em que o empregador adotar 2 (dois) motoristas trabalhando no mesmo veículo, o tempo de repouso poderá ser feito com o veículo em movimento. Logo, o tempo em que o autor se encontrava fora da direção, estando o outro motorista dirigindo, não deve ser computado como tempo trabalhado, mas, sim, de repouso. Outrossim, há que se rejeitar a pretensão do autor de reconhecimento de labor prestado em turno ininterrupto de revezamento, bem como sua pretensão de considerar como extra a hora trabalhada além da sexta diária. O convencimento deste Juízo, já externado em outras demandas envolvendo o mesmo tema, é no sentido de que o labor prestado nessas condições não configura turno ininterrupto de revezamento. No caso, é incontroverso que o reclamante não tinha horário de trabalho fixo, mas sim variáveis, estando submetido à alternância de horários, dando início à sua atividade pela manhã, tarde ou noite. Note-se que no contrato de trabalho juntado aos autos não houve indicação do horário de trabalho do autor. Essa dinâmica de trabalho é reconhecida pela legislação trabalhista, sem indicativo de que configure labor em turno ininterrupto de revezamento. Nesse sentido, a disposição do artigo 235-C, parágrafo 13º, da CLT: “Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos”. No caso, emerge dos autos que essa alternância na escala de trabalho ocorria em razão da especificidade do serviço, haja vista que o reclamante ativava como motorista de ônibus, realizando inclusive viagens interestaduais. Eis a Jurisprudência: “TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Em se tratando de motorista profissional, com regulamentação específica e em legislação própria, as escalas cumpridas com alternância de horários que abranjam, no todo ou em parte, o horário diurno e noturno, não configuram turno ininterrupto de revezamento. (0010103-05.2020.5.03.0019 (ROT) - Relator Marcelo Moura Ferreira, 16/03/2022).(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010102-43.2021.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 18/04/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) André Schmidt de Brito). Logo, em que pesem as disposições constantes da Tese Prevalecente nº 17 do E. TRT da Terceira Região, não há que se falar em labor prestado em turno ininterrupto de revezamento. Destarte, fica rejeitada a pretensão do autor de que se considerem como extras as horas laboradas a partir da 6ª diária e 36ª semanal. Assim, com base nesses fundamentos, fixa-se a jornada de trabalho do autor como sendo de 10 horas por dia (líquidas), acrescida das horas à disposição aguardando os ônibus em atraso, usufruindo de 30 minutos de intervalo intrajornada, prestadas durante sete dias seguidos, com 1 folga no oitavo dia. Importante registrar que no caso, não pode ser acolhida a extensa jornada de trabalho indicada pelo reclamante, por amostragem, com base nos controles juntados pela reclamada, pois no seu cômputo, o autor considerou como horas trabalhadas aquelas em que ele se encontrava fora da direção (código 07), quando o outro motorista estava dirigindo. Logo, deferem-se ao reclamante as horas extras prestadas em todo o período contratual, a se apurar em liquidação, com base na jornada fixada, observados os seguintes parâmetros: limite de 44 horas, exceto nas semanas incompletas, quando prevalecerá o limite de 8 horas diárias; divisor 220 e base de cálculo conforme a Súmula 264 do TST, adicional legal de 50% e dias efetivamente laborados. Para se evitar dúvidas na liquidação, fica esclarecido que, para efeitos de apuração das horas extras, deve-se considerar a jornada de trabalho do autor como sendo de labor por 10 horas líquidas por dia, durante sete dias seguidos, com 1 folga no oitavo dia. A essa jornada devem ser acrescidas as horas de atrasos dos veículos, quais sejam: 1 hora, 2 vezes por semana, nos períodos considerados normais; 1h30 minutos, 2 dias por semana, nos períodos considerados de pico. Deferem-se, por fim, os reflexos das diferenças de horas extras em repouso semanal remunerado, férias mais um terço, 13º salários e FGTS. Rejeita-se o pedido de reflexos sobre aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, considerando que o contrato foi rompido por pedido de demissão. Fica autorizada a dedução dos valores pagos no curso do contrato a título de horas extras, registrando que não há qualquer compensação/dedução em relação ao tempo de atraso dos veículos nos pontos de apoio, eis que esse tempo não tinha sido reconhecido pela reclamada. 2.4.1 - INTERVALO INTRAJORNADA O contrato de trabalho do reclamante foi celebrado em 22/06/20220, aplicando-se lhe a disposição contida no artigo 71, parágrafo 5º, da CLT, quanto à possibilidade de redução e fracionamento do intervalo intrajornada, o que encontra respaldo na cláusula 47ª da CCT (f. 127). A prova oral revelou que o reclamante usufruía 30 minutos de intervalo por dia trabalhado. À vista disso e considerando-se o que consta do artigo 71, parágrafo 5º, da CLT, bem como da cláusula 47ª da CCT, ficam indeferidas as horas extras postuladas com base na redução do intervalo intrajornada. 2.4.2 - INTERVALO INTERJORNADA A reclamada sustenta a regular fruição do intervalo interjornada, invocando o disposto no artigo 235, parágrafo 3º, da CLT. É certo que a reclamada não trouxe aos autos todos os controles de jornada do reclamante como deveria e, na inicial, o autor também não informou, precisamente, o horário em que iniciava e terminava a sua jornada de trabalho. Não obstante a isso, a prova oral revelou o quantitativo de horas laboradas ao dia pelo reclamante. Assim, impõe-se se reconhecer, com base no número de horas laboradas diariamente, que o reclamante usufruiu regularmente o intervalo interjornada. Com efeito, na pior hipótese em que o reclamante laborava 11h30 minutos (10 horas + 1h30 minutos, de atraso) com 30 minutos de intervalo, e iniciando a jornada de trabalho no dia seguinte, trabalhando em um mesmo horário, tem-se que o intervalo interjornada do reclamante era superior a 11 horas. Dessa forma, não se verifica a irregularidade do intervalo interjornada, ficando rejeitado o pedido, no aspecto. 2.4.3 - LABOR PRESTADO EM FERIADOS E NOS DIAS DESTINADOS AO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO Alega o autor que laborava habitualmente aos domingos e feriados, sem, contudo, receber as horas extras de forma dobrada. Como visto, restou reconhecido que o reclamante trabalhava durante 7 dias seguidos e folgava no oitavo dia. Diante disso e considerando o disposto no artigo 235-D, da CLT, não há que se falar em pagamento do RSR de forma dobrada pela concessão após o sétimo dia de labor em viagens de longa distância. Tangente aos feriados, observa-se que a reclamada realizou o pagamento do labor prestado nesses dias, a exemplo do que consta no recibo salarial de f. 98 e 105, sendo certo que o reclamante não demonstrou nos autos o trabalho prestado nessas circunstâncias sem a quitação correspondente. Logo, indefere-se o pedido. 2.4.4 - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Não há elementos nos autos a evidenciar a existência de labor prestado pelo reclamante, no período noturno, sem o pagamento do adicional devido de forma regular. Registre-se que os recibos salariais demonstram a quitação da parcela ao longo do contrato, não se desvencilhando o autor de demonstrar a existência de labor noturno sem o pagamento do adicional devido. Sendo assim, fica indeferido o pedido. 2.5 - COMPENSAÇÃO Fica autorizada a compensação das parcelas pagas ao mesmo título e motivo do que foi deferido nesta decisão, observado o que restou registrado, no aspecto, no item 2.4. 2.6 - JUSTIÇA GRATUITA Ante os termos da declaração de f. 37 e considerando-se que não há nos autos prova de que a parte reclamante esteja, atualmente, recebendo remuneração superior ao limite estabelecido no artigo 790, § 3º da CLT, deferem-se lhe os benefícios da Justiça Gratuita. 2.7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista o disposto no artigo 791-A da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 são devidos honorários advocatícios em razão da mera sucumbência da parte. Destarte, atentando-se aos critérios do § 2º do art. 791-A da CLT (grau de zelo do profissional; lugar da prestação do para serviço; natureza e importância da causa; o trabalho realizado e seu tempo gasto) e à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, condena-se a parte reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do (a) procurador (a) da parte reclamante, ora arbitrados em 10% sobre o valor que se apurar na liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI - I do TST. Por outro lado, condena-se a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, decorrentes de sua sucumbência parcial, ora arbitrados em 10% do proveito econômico obtido pela parte reclamada (pedidos não acolhidos), em benefício do procurador (a) da parte reclamada. Nesse aspecto, deverá ser observada a decisão proferida pelo STF, na data de 20/10/2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, onde foram declarados inconstitucionais trechos dos § 4º do artigo 791-A da CLT, ficando os honorários advocatícios a cargo do reclamante sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 3 - CONCLUSÃO Pelo exposto, resolve a 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS - MG, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a reclamada KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA a pagar ao reclamante SANDOVAL CERQUEIRA DE SÁ, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, as seguintes parcelas: - diferenças de horas extras e reflexos (item 2.4); Deferem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e rejeitam-se os demais pedidos. Juros e correção monetária de acordo com a decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, o que compreende a incidência do IPCA-e, na fase pré-judicial, como fator de correção monetária, e a TR, a título de juros de mora (juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora (art. 406 do Código Civil). Os valores serão apurados em liquidação, observando-se a evolução salarial do reclamante, autorizando-se os descontos legais cabíveis (fiscais e previdenciários), na forma da lei. Nas verbas aqui deferidas, incluem-se as seguintes parcelas de natureza indenizatória: férias indenizadas, com um terço; FGTS; as demais parcelas são de natureza salarial, sobre as quais incide contribuição previdenciária. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários, relativamente às parcelas salariais, sob pena de execução, ficando autorizada a dedução da cota do reclamante. Honorários advocatícios, na forma do item 2.7. Intime-se a União, oportunamente. Custas, pela reclamada, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação, provisoriamente, para os efeitos legais. Intimem-se as partes. MONTES CLAROS/MG, 29 de abril de 2025. ROSA DIAS GODRIM Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA

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Antonio Eduardo Teixeira Hardy e outros x Teksid Do Brasil Ltda

ID: 261754589

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010103-53.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA HARDY LEANDER FELIPE SILVA LOPES

Polo Passivo:

TEKSID DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010103-53.2024.5.03.0087 : LEANDER FELIPE SILVA LOPES : TEKSID DO BRASIL LTDA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010103-53.2024.5.03.0087 : LEANDER FELIPE SILVA LOPES : TEKSID DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ecb360d proferida nos autos. Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril de 2025, às 17h01, na sede da 4ª Vara do Trabalho de Betim - MG, sob o exercício jurisdicional do Juiz do Trabalho FERNANDO ROTONDO ROCHA, realizou-se a audiência para JULGAMENTO da Ação Trabalhista ajuizada por LEANDER FELIPE SILVA LOPES em face de TEKSID DO BRASIL LTDA. Aberta a audiência, foram, por ordem do Juiz do Trabalho, apregoadas as partes. Ausentes. A seguir, proferiu-se a seguinte Sentença: I - Relatório LEANDER FELIPE SILVA LOPES, devidamente qualificado na inicial, ajuizou, em 31/01/2024, a presente ação trabalhista em face de TEKSID DO BRASIL LTDA, igualmente qualificada, alegando fatos e direitos, com base nos quais formulou pedidos ao final de sua inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 64.204,50 (sessenta e quatro mil, duzentos e quatro reais e cinquenta centavos). Em seguida, a reclamada apresentou defesa escrita (fls. 84/112), oportunidade em que contestou todos os pedidos formulados pelo autor, pugnando, ao final, pela improcedência das pretensões deduzidas. Juntaram-se, no momento oportuno, os documentos. Réplica do reclamante às fls. 497/515. Laudo pericial com esclarecimentos, às fls. 536/558 e 591/595. Na audiência de instrução (ata, fls. 611/613), foi colhido o depoimento do autor e ouvidas duas testemunhas. Após, sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução. As propostas conciliatórias restaram infrutíferas. Tudo visto e examinado. Decido. II - Fundamentos 1 - Da questão de ordem. Aplicação da Lei nº 13.467/17. Inicialmente, assinalo que os fatos discutidos nestes autos eletrônicos remontam a contrato iniciado em 02/01/2020, razão pela qual as normas de direito material, bem como aquelas classificadas como híbridas, seguirão a sistematização do novo texto da CLT, sofrendo a incidência das alterações trazidas pela lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), em vigor desde 11/11/2017, tudo em conformidade com o princípio "tempus regit actum”. Distribuída a demanda em 31/01/2024, as normas de direito processual observarão o novo regramento trazido, considerando-se, contudo, a existência de requerimento expresso das partes, bem como eventuais peculiaridades de cada instituto. 2 - Da impugnação de documentos. Impugnaram os litigantes os documentos juntados aos autos pela parte contrária quanto ao seu conteúdo e forma, sustentando que os mesmos revelam-se imprestáveis aos fins colimados. Registre-se que a impugnação referente ao “conteúdo” dos documentos colacionados aos autos será oportunamente examinada pelo Juízo, eis tratar-se de questão afeta ao mérito. Nada a prover. 3 - Da impugnação de valores. Não se verificou a ocorrência de inovação ou modificação dos pedidos, causas de pedir ou alteração dos limites da lide, pelo que resta prejudicada a questão erigida. Quanto à limitação da execução à liquidação trazida no exórdio, calha dizer que é assente neste Regional o entendimento de que a indicação na peça preambular representa apenas uma estimativa do valor a ser apurado, não significando, contudo, qualquer restrição na fase de liquidação. Ademais, não pode prosperar a impugnação ofertada na contestação, porquanto os valores atribuídos na inicial são compatíveis com os pedidos formulados e não influenciam na liquidação daqueles porventura deferidos. Aliás, a impugnação é genérica e a reclamada sequer apontou os valores que entendia coerentes com os pedidos deduzidos, bem como especificação objetiva dos supostos erros e indicação dos parâmetros que deveriam ser utilizados. Rejeito. 4 – Da equiparação salarial. O reclamante pleiteia diferenças remuneratórias por equiparação salarial em relação ao paradigma Geziel Batista Leandro Ramos Lessa. Para configurar-se o direito à equiparação salarial, necessário que o labor do paragonado tenha se dado em identidade de funções e de empregador, numa mesma localidade, simultaneamente e com pagamento de salário maior para o paradigma. Por serem fatos constitutivos do seu direito, é do autor o encargo de provar os referidos elementos constitutivos do seu pleito, na forma do art. 818, I, da CLT. Noutro passo, na forma do item VIII da súmula nº 6 do C. TST, é do empregador o ônus de provar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, tais como a diferença de produtividade e de perfeição técnica entre os empregados, tempo de serviço na função superior a dois anos pelo paradigma, existência de quadro de carreira devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O rigor na análise da situação fática para o enquadramento jurídico não admite meros indícios, trabalhos correlatos ou semelhantes ou situações em que não se preveja a identidade absoluta de funções. Como ensina MOZART VICTOR RUSSOMANO em seus escólios ao art. 461, da CLT, “(...) o serviço deve ser, exatamente, o mesmo. Não basta haver semelhança ou equivalência como diz o art. 460. Sem IDENTIDADE, no rigoroso sentido da expressão não será possível a equiparação (art. 461). Assim, o CARGO pode o mesmo, mas a equiparação não ser possível, pela diversidade das funções.” ([1]) Não é fastidioso anotar, ainda, a lição do inolvidável juslaboralista EDUARDO GABRIEL SAAD de que a equiparação salarial se impõe quando existir identidade de funções, que, com esta exigência “Põe, o legislador, aí, de manifesto que a identidade é de trabalho.” ([2]). Daí ser irrelevante a nomenclatura de cargos, pois a lei não fala em igualdade de cargo, mas em igualdade de função. Aquele tem caráter de forma e este, a real atividade. Portanto, “(...) a denominação dos cargos e funções é irrelevante, importando as tarefas desenvolvidas pelo reclamante e paradigma, que hão de ser absolutamente idênticas, dado que a similitude não autoriza a aplicação do princípio isonômico insculpido na Carta Magna e no diploma consolidado.” (TRT da 2ª R., RO 02940378244 – 2ª T., Rel. Juíza Maria Aparecida Pellegrina, DOESP edição de 17.01.96). Infere-se, pois, que para o deferimento da equiparação salarial, de que cogita o artigo 461, e seus parágrafos da CLT, exige-se prova inequívoca da mesma função, produtividade e perfeição técnica, além de outros requisitos objetivos previstos na CLT, que visem demonstrar a injusta diferenciação dos ganhos. Dessa forma, sem o preenchimento de todos os requisitos legais, o indeferimento da pretensão é medida que se impõe. Pois bem. Produzida a prova oral, o próprio reclamante reconheceu que o paradigma era mais qualificado e que exercia atividades diferentes (“... o paradigma era mais bem qualificado, pois era preparador, responsável pela organização das máquinas de usinagem; o depoente trabalhava colocando as peças”, depoimento, f. 611). Assim sendo, não preenchidos os requisitos para a equiparação (mesma atividade e perfeição técnica), é indevido o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos derivados deste fundamento. Ante o exposto, julgo improcedente o pleito de diferenças salariais. 5 - Das diferenças salariais. Acúmulo/Desvio. Como se sabe, a caracterização do acúmulo de função, "...hábil a ensejar reparação salarial, depende da demonstração cabal do exercício de função superior à contratual, com atribuições novas e carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superior à do cargo primitivo, em caráter permanente...", de modo que configura acúmulo de função, portanto, "...a determinação do empregador, no exercício do seu poder diretivo ('jus variandi'), de que o empregado realize, além das atividades originariamente atribuídas contratualmente, outras que desnaturem a essência do cargo para o qual foi contratado." (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001984-77.2014.5.03.0015 RO; Data de Publicação: 01/04/2016; Disponibilização: 31/03/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 292; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon; Revisor: Convocado Cleber Lucio de Almeida). Com efeito, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. No caso dos autos, não ficou comprovado que o reclamante acumulou funções absolutamente diversas daquelas para às quais foi contratado. Isso porque somente faz jus ao adicional pleiteado aquele empregado que executa atividades incompatíveis com sua condição pessoal e alheias às quais foi, originalmente, contratado. A prova oral, na espécie, não ratificou a versão operária, notadamente porque a testemunha inquirida a pedido do autor sequer trabalhava no mesmo setor e porque nenhum outro depoimento tratou sobre as atividades por ele desempenhadas . Logo, não sendo constatado o acúmulo/desvio de função na forma relatada pelo autor, não há falar em pagamento de adicional salarial. Rejeito o pedido, portanto. 6 - Dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Tendo sido arguido pela parte autora o trabalho em condições insalubres e perigosas, a propiciar-lhe a percepção dos adicionais respectivos, mostrou-se indispensável a realização de prova técnica pericial, considerando-se que a periculosidade e a insalubridade não podem ser medidas, verificadas ou sequer deferidas por dedução ou presunção, nos exatos termos do disposto no parágrafo 2º do art. 195 da CLT. Determinada, pois, a produção de prova técnica, foi colacionado laudo pericial (fls. 536/558) no qual, após análise das condições de trabalho do autor, o perito concluiu que: “XI) CONCLUSÃO DO LAUDO: Segundo as análises e observações técnicas realizadas por ocasião da perícia, podemos concluir: 11.1) QUANTO A INSALUBRIDADE: • Pelas medições fornecidas, há caracterização de insalubridade em grau médio conforme prevê o Anexo 1 da NR-15 no período da admissão até março/2020; • Fica caracterizada insalubridade em grau máximo, segundo determina o Anexo 13 da NR-15, de abril/2020 até a demissão. Importante, ressaltar que essa insalubridade foi reconhecida no PPRA da empresa: “AGENTES QUÍMICOS Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono Insalubridade de grau máximo Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado. Para proteção contra ruído verificado da admissão até março de 2020 não há registro de EPIs adequados. • Para proteção contra agentes químicos há dispensadores de cremes protetivos na área de produção desde 26/02/2021, com CA 11640. Portanto, a insalubridade pelo agente químico foi neutralizada. 11.2) QUANTO A PERICULOSIDADE: • Não há caracterização de periculosidade no presente caso” Em sede de esclarecimentos, o expert ratificou a prova técnica. Com efeito, embora não esteja o juízo adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados no processo, consoante artigo 479 do Código de Processo Civil, tal deve ser feito de forma parcimoniosa e desde que haja indícios suficientes a desconstituir o valor probante do documento pericial. E, no caso em tela, nenhum elemento há no processo capaz de infirmar o presente laudo, não tendo as partes demonstrado condições de trabalho diversas daquelas encontradas pelo “expert”, muito menos, inconsistência nos métodos de avaliação e equipamentos utilizados. Dessa forma, acolho as conclusões do laudo pericial e defiro ao reclamante o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, entre 02/01/2020 e 31/03/2020, a incidir sobre o salário-mínimo, nos moldes do art. 192 da CLT, com reflexos em aviso prévio, saldo de salário, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Por fim, condeno a ré a entregar o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) do reclamante, preenchendo-o com as informações apresentadas pelo expert, após transitada em julgado a sentença, quando será devidamente intimada (ocasião em que serão dadas as orientações para o cumprimento das obrigações), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$1.000,00 (mil reais). 7 - Da jornada de trabalho. Prorrogação de jornada. Autorização prévia. Horas extras. Reflexos. Pugna o reclamante pelo pagamento de horas extras ao argumento de que inexiste prévia autorização para prorrogação de jornada quando há contato com agentes insalubres. Pleiteia, também, o pagamento de horas suplementares pelo labor extraordinário e pela supressão do intervalo intrajornada. Analiso. Ao teor da prova técnica produzida nos autos, o autor laborou em contato com agentes insalubres durante o contrato de trabalho. Nesses casos, insta destacar que a súmula 85, do TST, estabelece o seguinte: “COMPENSAÇÃO DE JORNADA I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de horas”, que somente pode ser instituído por negociação coletiva. VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. (Grifo nosso)” Acerca da possibilidade da prorrogação/compensação de jornada em locais insalubres, a análise se divide em dois períodos: antes e após a vigência da Lei 13.467/17. Em relação ao primeiro período (anterior a 10/11/2017), a CLT estabelecia em seu art. 60 que a prorrogação de jornada para os empregados que trabalham em condições de insalubridade somente é admitida se houver a prévia autorização do Ministério do Trabalho. Já quanto ao segundo período (a partir de 11/11/2017), período da vigência do contrato de trabalho, a prorrogação da jornada e o regime de compensação passam a ser possíveis em ambientes insalubres independentemente da autorização do órgão de fiscalização, desde que haja instrumento coletivo prevendo tal possibilidade, conforme preconiza o art. 611-A, XIII, CLT. A jurisprudência do TRT 3 é neste sentido: “CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. Celebrado o contrato de trabalho depois da entrada em vigor da Lei 13.467/17, incide o disposto no art. 611-A, XII da CLT, sendo válida a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, desde que prevista em norma coletiva da categoria. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010398-35.2020.5.03.0086 (ROT); Disponibilização: 26/11/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Jose Marlon de Freitas)” No caso dos autos, o contrato de trabalho teve vigência exclusivamente no segundo período, eis que iniciado em 22/04/2021. Ao analisar minuciosamente as provas documentais, tenho a reclamada não se desvencilhou do ônus que lhe competia, pois não juntou aos autos norma coletiva que autorizasse expressamente a prorrogação/compensação da jornada em ambientes insalubres, sendo devido o pagamento de horas extras por essa vertente. No que atine à jornada registrada nos cartões de ponto, não foram apresentadas irregularidades ou comprovado o labor em horários diversos dos registrados, motivo pelo qual deverão ser utilizados para fins de apuração das horas extras. Em relação ao intervalo intrajornada, não há provas de que foi parcialmente ou integralmente usufruídos, relevando destacar que a testemunha Roberto Junior, inquirida a pedido do autor, reconheceu a fruição integral do descanso (Ata, f. 612), restando sucumbente o reclamante em seu dever de prova, ao teor do art. 818, I, da CLT. Não foi comprovado, por fim, o labor em domingos e feriados, pelo que inexistem horas por essa vertente. Neste cenário, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento de horas extras laboradas além da 6ª hora diária e/ou da 36ª hora semanal, quando o reclamante se ativou no turno das 00h às 06h, e da 8ª diária ou 44ª semanal, nos demais turnos, acrescida do adicional convencional ou, se não existente, o legal de 50%, com reflexos no DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Foram deferidas todas a horas extras laboradas pelo autor, motivo pelo qual fica autorizada a dedução dos valores já pagos pela reclamada. Para fins de apuração das horas extras deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) jornada anotada e a hora noturna ficta; b) exclusão dos períodos de afastamento comprovados nos autos; c) o divisor 220; d) utilização do adicional convencional e na sua falta o constitucional/legal; e) evolução salarial do autor, incluindo na base de cálculo todas as verbas de natureza salarial, nos moldes da Súmula nº 264 do Colendo TST. 8 - Da jornada de trabalho. Minutos residuais. Alega o autor que chegava à reclamada 30 minutos antes do horário contratual para deslocamento interno, tomar lanche e colocar o uniforme e EPI’ s e, somente após, se dirigir ao setor e registrava o ponto. Relatou que o mesmo também acontecia na saída, só que na ordem inversa, já que tinha que primeiro bater o ponto e só então fazer a troca do uniforme, gastando cerca de 30 minutos. Pretende, por isso, a condenação da ré ao pagamento de horas extras pelo tempo despendido na troca de uniforme, por tomar café e aguardar o transporte. Em defesa, a reclamada refutou o pedido com base na nova redação do art. 4º, §2º, da CLT, e nas cláusulas constante nas normas coletivas que abarcam esse tema. Ao exame. Depreende-se da prova oral que o reclamante não prestava serviços antes ou depois do registro da jornada, sendo que as atividades realizadas por ele consistiam em deslocamento interno e colocação de uniforme e EPI’s. No que atine ao tempo despendido a partir da entrada do reclamante nas dependências da reclamada, a análise deve ater-se aos termos estabelecidos pela Lei 13.467/17. Dita a nova redação do art. 4º da CLT que o tempo gasto com a troca de uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar na empresa, não será considerado tempo à disposição do empregador, a saber: “Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. § 2º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas; II - descanso; III - lazer; IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.” No caso, não há provas de que o tempo despendido com deslocamento demandava mais que 10 minutos diários. Nesse diapasão, haja vista a nova redação da CLT, promovida pela Reforma Trabalhista, tenho que não preenchidos os requisitos essenciais para deferimento do pleito após 11/11/2017. Assim sendo, rejeito o pedido em epígrafe. 9 - Do adicional noturno. A autora entende fazer jus a diferenças de adicional noturno, com reflexos. Sem razão, contudo. Isso porque, a reclamada trouxe aos autos os controles de jornada e os demonstrativos de pagamento, onde se constata o pagamento da hora noturna, com o respectivo adicional. O obreiro, por sua vez, não apontou as diferenças que lhe eram devidas, resumindo-se a alegar que a hora noturna não foi paga, mas sem realizar qualquer amostragem nesse sentido, restando sucumbente em seu dever, ao teor do art. 818, I, da CLT. Nesta senda, considerando a validade dos cartões de ponto e que era pago o adicional noturno conforme previsão legal e normativa, indefiro o pleito. 10 - Da PLR. Pugna o reclamante pelo pagamento da PLR de todo o contrato de trabalho. Sem razão, contudo. Colacionados os recibos salariais (fls. 211/218), onde se constata o pagamento da PLR, cabia ao demandante apontar os valores devidos. Contudo, não apontou quais valores consignados nos demonstrativos de pagamento não foram efetivamente quitados, muito menos, apresentou as diferenças que entendia devidas, ônus que lhe incumbia na forma do art. 818, I, da CLT. Assim sendo, não há como deferir o pagamento das parcelas em epígrafe. Rejeito. 11 - Do pedido de Justiça Gratuita. Acolho o pedido de Justiça Gratuita do reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, vez que não há prova de que este aufira, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Logo, é suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para este fim, conforme preceitua o art. 99, caput e º 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC/15. Nesse sentido, a súmula 463 do C. TST. 12 - Dos Honorários advocatícios. Na forma do art. 791-A da CLT, e considerando-se a improcedência total dos pedidos veiculados nesta ação, condeno o reclamante a pagar honorários advocatícios aos patronos das partes contrárias, fixados em 5%, incidentes sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes (item a item do rol vindicatório – interpretação analógica da súmula 326 do E. STJ). Diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, este Juízo adotava anteriormente o entendimento de que a parte autora estaria isenta do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contudo, em sede de embargos declaratórios, no julgamento da ADI 5766, o entendimento exposado pelo STF é de que não cabe a isenção do pagamento de honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Com efeito, tem-se que, conforme decisão proferida pelo STF, os arts. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT foram declarados inconstitucionais. Todavia, não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração, em 21/06/2022, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Nesse contexto, considerando que o pronunciamento da Corte possui eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, sendo de imediata aplicação, revejo posicionamento anterior, declarando que as obrigações decorrentes da sucumbência do(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o(a) credor(a) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, tudo nos termos do art. 98, parágrafos 2º e 3º do CPC c/c artigo 11-A da CLT. 13 - Dos honorários periciais. Em face da do resultado do objeto da perícia de periculosidade, deverá a reclamada arcar com os honorários respectivos, ora fixados em R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), atualizáveis até o efetivo pagamento, observando o disposto na O.J. nº. 198 da SDI-1 do TST. 14 - Da liquidação de sentença. Correção monetária e juros de mora. Tratando-se de sentença determinável (art. 491 c/c art. 509, §2º, ambos do CPC), a apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita (arbitramento ou pelo procedimento comum), caso esta se revele necessário. Em relação à correção monetária e aos juros de mora, após amadurecimento da jurisprudência nas ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT, e determinou a adoção, no âmbito trabalhista, dos critérios aplicáveis às condenações cíveis, nos termos do art. 406 do Código Civil. O referido artigo, por força da Lei nº 14.905/2024, passou a dispor que “quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal." Dispôs, também, em seu parágrafo primeiro, que: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Em resumo, diante da jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, bem como nos termos da decisão exarada pelo c. TST, no bojo do RR 0000713-03.2010.5.04.0029, determino que as partes deverão apresentar a conta de liquidação utilizando os seguintes critérios: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); d) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. e) a correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme a Súmula 381 do TST. 15 - Da contribuição fiscal. IRRF. Quanto aos recolhimentos fiscais, a cargo da reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, bem como reiterados posicionamentos do STJ nesse sentido (REsp 505081/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., j. em 06/04/2004, DJ 31/05/2004 p. 185; REsp 1075700/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., j. em 05/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Vasques, 2ª T., j. em 21/10/2008, DJe 21/11/2008; REsp 901.945/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. em 02/08/2007, DJ 16/08/2007 p. 300), não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco do terço de férias (Súmula 386 do STJ). 16 - Das contribuições previdenciárias. INSS. Para fins de suprir as exigências do art. 832 da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela deferida que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, § único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), salvo aviso prévio, férias+1/3, FGTS, multas e danos morais. Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, mas autorizada dedução dos valores cabíveis a parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. 17 - Da litigância de má-fé. Tendo em vista que não identificadas as condutas capituladas no art. 80 do CPC/2015, indefiro a aplicação das penalidades por litigância de má-fé III - Conclusão Ante o exposto, decido, na Ação Trabalhista que LEANDER FELIPE SILVA LOPES ajuizou em face de TEKSID DO BRASIL LTDA., decido: 1 - Rejeitar as impugnações arguidas pelas partes; 2 - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal e nos exatos liames dos fundamentos retro expendidos, parte integrante deste dispositivo: A) adicional de insalubridade, em grau médio, entre 02/01/2020 e 31/03/2020, a incidir sobre o salário-mínimo, nos moldes do art. 192 da CLT, com reflexos em aviso prévio, saldo de salário, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; B) horas extras laboradas além da 6ª hora diária e/ou da 36ª hora semanal, quando o reclamante se ativou no turno das 00h às 06h, e da 8ª diária ou 44ª semanal, nos demais turnos, acrescida do adicional convencional ou, se não existente, o legal de 50%, com reflexos no DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. 3 - Fornecer o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) do reclamante, preenchendo-o com as informações apresentadas pelo expert, após transitada em julgado a sentença, quando será devidamente intimada (ocasião em que serão dadas as orientações para o cumprimento das obrigações), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$1.000,00 (mil reais). Tudo em conformidade com os fundamentos supra que passam a integrar o presente 'decisum'. Defiro ao reclamante o pálio da justiça gratuita. A apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita, caso esta se revele necessária. Para fins de apuração das horas extras deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) jornada anotada e a hora noturna ficta; b) exclusão dos períodos de afastamento comprovados nos autos; c) o divisor 220; d) utilização do adicional convencional e na sua falta o constitucional/legal; e) evolução salarial do autor, incluindo na base de cálculo todas as verbas de natureza salarial, nos moldes da Súmula nº 264 do Colendo TST. Juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação. Autorizados os recolhimentos previdenciários e fiscais, onde cabíveis, observados os tópicos próprios da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da Fundamentação. Em face da do resultado do objeto da perícia de periculosidade, deverá a reclamada arcar com os honorários respectivos, ora fixados em R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), atualizáveis até o efetivo pagamento, observando o disposto na O.J. nº. 198 da SDI-1 do TST. Custas pela reclamada, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Considerando-se o valor da condenação, deverá, no momento da liquidação da sentença, ser observado o limite da apuração do crédito, para efeito de intimação da União/Receita Federal do Brasil, nos termos da lei 11.457/10, c/c a Portaria AGU/PGF nº 47, de 07 de julho de 2023. Encerro. BETIM/MG, 27 de abril de 2025. FERNANDO ROTONDO ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TEKSID DO BRASIL LTDA

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