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"0010104-06.2021.8.26.0361" - Resultados da Busca – Página 111 de 120

Jose Erivan Dos Santos x Claudio Cesar Da Silva e outros

ID: 263070635

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tietê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-98.2022.5.15.0111

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ERIVAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDIO CESAR DA SILVA LARISSA TIEMI SOUZA NISHIMORI MERCEARIA E LANCHONETE NOSSA SRA. DE LOURDES EIRELI

Notificação

Advogados:

JESSICA CRISTINE DUARTE

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PAULA VENTURA BIGATTO

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DEBORA LESSA DA SILVA ALCARAZ

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SALMEN CARLOS ZAUHY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIETÊ 0010104-98.2022.5.15.0111 : JOSE ERIVAN DOS SANTOS : MERCEARIA E LANCHONETE NOSSA SRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIETÊ 0010104-98.2022.5.15.0111 : JOSE ERIVAN DOS SANTOS : MERCEARIA E LANCHONETE NOSSA SRA. DE LOURDES EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d0a7a1 proferido nos autos. DESPACHO ATENTEM-SE AS PARTES: Para os deveres de proceder com LEALDADE e BOA-FÉ, bem como cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, (artigos 5º e 77 a 81 do CPC); ainda, que o processo deve ser COOPERATIVO, cabendo às partes o dever de colaborar com o Poder Judiciário para a efetiva prestação da tutela jurisdicional, sob as penalidades da lei. O(a) reclamante deverá, no prazo de 48 horas, na forma da Recomendação CR 6/2017 da 15ª Região, indicar nos autos a conta destino do valor líquido devido, fazendo constar nome completo do titular da conta bancária, CPF do titular, banco (inclusive o número do banco), agência, tipo de conta, número da conta, ficando ciente que poderá ser cobrada tarifa bancária relativa à transferência entre contas. Não informada a conta os valores poderão ser liberados por meio de guia de retirada. QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER: Em havendo obrigação(ões) de fazer, fica(m) intimada(s) a(s) reclamada(s) para cumpri-la(s) nos prazos determinados em sentença/acórdão, contados a partir desta intimação. Em caso de não cumprimento, incidirá(ão) a(s) reclamada(s) na(s) multa(s) eventualmente previstas em sentença/acórdão. QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DE PAGAR: Em atendimento aos princípios da EFETIVIDADE e DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CF, art. 5º, LXXVIII), com a finalidade de tornar possível o imediato cumprimento do julgado, DETERMINO à parte reclamada (já que detém melhores condições de fazê-lo, e é quem dá causa à necessidade da fase de liquidação e de cumprimento de sentença, e execução no Processo do Trabalho) que: 1 - APRESENTE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO: Deverá apresentar cálculos no prazo de 08 dias, independentemente do prazo acima, nos termos do artigo 879, § 1º-B da CLT, em valores devidamente atualizados, acrescidos de correção monetária e juros, sob pena de preclusão. Deverá, ainda, em suas contas, apresentar as deduções fiscais pertinentes, conforme Instrução Normativa RFB 1.500/2014, bem como, na forma da Lei 10.035/2000, demonstrativo de valores previdenciários devidos (parte do empregado e parte do empregador), ressaltando não haver incidência sobre os juros. Deverá também indicar os títulos e valores que compõem a base para o cálculo das contribuições previdenciárias e imposto de renda, bem como PERCENTUAL e PERÍODO TRIBUTÁVEL. Atente-se a reclamada que deverá elaborar os cálculos de acordo com os limites e parâmetros traçados pela coisa julgada, com RIGOROSA e ESTRITA observância do comando emergente do Juízo (parcelas e limites fixados na r. decisão). Também devem ser incluídos nos cálculos e quitados no mesmo prazo os seguintes valores, se devidos: honorários periciais e advocatícios, custas, e quaisquer outras despesas processuais. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados observando-se a decisão transitada em julgado. Havendo nesta omissão, considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADC’s nos 58 e 59/2020, a correção monetária será calculada mediante aplicação do IPCA-E até o dia imediatamente anterior ao dia do ajuizamento da ação e da SELIC a partir da data do ajuizamento da ação, sem juros, pois este índice já encampa correção monetária e juros de mora. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012. 2- CUMPRA TODAS AS OBRIGAÇÕES: As contas da reclamada deverão vir acompanhadas pelo pagamento do valor liquidado, depositando diretamente na conta indicada pelo(a) reclamante ou, não informada, em conta judicial o crédito líquido do(a) trabalhador(a). A executada deverá pagar: as contribuições sociais (INSS) observando o Comunicado CR nº 08/2023 do TRT15; as custas processuais que deverão ser quitadas através de recolhimento na guia GRU e código 18740-2; o FGTS na guia SEFIP-GRF (este caso somente quando há obrigação expressa para depósito na conta vinculada); e, o imposto de renda, que deverá ser quitado por meio de recolhimento na guia DARF e código 5936, fazendo-se uso do CPF/MF do trabalhador no campo 03. Havendo honorários periciais, deverão estes ser depositados diretamente na conta bancária do sr(a) perito(a), e anexada cópia do comprovante nos autos. Atente-se ainda que, caso haja DEPÓSITO RECURSAL e pretenda-se abatê-lo do montante devido, deverá fazê-lo conforme o valor atualizado, disponível através do Aplicativo do Programa de Conectividade Social - Empregador, comprovando nos autos. Sem prejuízo, vale ressaltar que a obrigação de apresentação de cálculos se dirige a todas reclamadas, independentemente de sua responsabilidade quanto ao pagamento. Agora, a determinação de pagamento imediato não aplica ao devedor subsidiário, principalmente às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Fundações e Autarquias públicas) que têm a prerrogativa de pagar na forma do art. 100 da CF. 3- POR FIM, DECORRIDOS OS PRAZOS ACIMA, O PROCESSO SEGUIRÁ O SEGUINTE FLUXO: 3.1- Apresentados ou não os CÁLCULOS DO DEVEDOR, independentemente de nova notificação, sucessivamente, terá o(a) reclamante o mesmo prazo para apresentação de seus cálculos (ou se manifestar sobre os cálculos da reclamada), sob pena de preclusão. 3.2- Sem nova intimação, apresentados os CÁLCULOS DO(A) RECLAMANTE terá a reclamada os 8 dias subsequentes para, querendo, impugnar as contas, sob pena de preclusão. Decorridos os prazos, tornem os autos conclusos para eventual homologação ou nomeação de Perito Contábil. Em caso de ausência de apresentação de cálculos, será nomeado Perito Contábil. Intimem-se as partes. TIETE/SP, 29 de abril de 2025 CLEVERSON OLIVEIRA ALARCON LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO CESAR DA SILVA - MERCEARIA E LANCHONETE NOSSA SRA. DE LOURDES EIRELI

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Dyonatha Rosa Gomes Silva e outros x Luiz Eduardo Souza Dos Santos e outros

ID: 257874903

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010104-27.2023.5.18.0161

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DYONATHA ROSA GOMES SILVA HOSPITAL MATERNO INFANTIL LUCAS MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIZ EDUARDO SOUZA DOS SANTOS LUIZ EDUARDO SOUZA DOS SANTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

BARBARA BATISTA NEVES SILVA

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ANISIO DOS REIS JUNQUEIRA NETO

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RENATA AYNAMARE ONOFRE DA SILVA OLIVEIRA

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SANDRO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS 0010104-27.2023.5.18.0161 : DYONATHA ROSA GOMES SILVA : LUIZ EDUARDO SOUZA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS 0010104-27.2023.5.18.0161 : DYONATHA ROSA GOMES SILVA : LUIZ EDUARDO SOUZA DOS SANTOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa320e4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I – R E L A T Ó R I O. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da execução o sócio retirante LUCAS MARTINS DOS SANTOS, instaurado em ID. 4a22feb. Regularmente citado, ID. e2cf35a, o suscitado não se manifestou. É o relatório. II – F U N D A M E N T A Ç Ã O. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado no âmbito da presente execução trabalhista, por meio do qual o exequente requer a inclusão do sócio retirante LUCAS MARTINS DOS SANTOS no polo passivo da demanda, alegando, em síntese, que, após a dissolução da sociedade empresária, referido sócio teria dado continuidade à atividade empresarial no mesmo ponto comercial, motivo pelo qual também deveria ser responsabilizado pelo crédito trabalhista exequendo. Constata-se, a partir da consulta à Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG), que a empresa executada foi constituída em 20/08/2020 por LUIZ EDUARDO SOUZA DOS SANTOS. Em 20/01/2022, nos termos da 3ª alteração contratual (ID. 3b9ae9f), a sociedade foi transformada em sociedade empresária limitada, sendo admitido o Sr. LUCAS MARTINS DOS SANTOS como sócio. Posteriormente, em 17/02/2023, com base na 4ª alteração contratual, houve a retirada do referido sócio da sociedade, que passou a ser controlada exclusivamente por LUIZ EDUARDO SOUZA DOS SANTOS. Finalmente, em 16/08/2023, conforme documento de ID. 0f2595b, a empresa teve suas atividades encerradas de forma definitiva. No que tange ao vínculo de emprego reconhecido judicialmente, verifica-se que o reclamante laborou para a empresa entre 25/01/2022 e 01/10/2022, período no qual LUCAS MARTINS DOS SANTOS integrava o quadro societário da reclamada. Ressalte-se que a presente ação foi ajuizada em 20/01/2023, ou seja, antes do transcurso do prazo bienal previsto no art. 10-A da CLT, cuja contagem tem como termo inicial a averbação da retirada do sócio na Junta Comercial, ocorrida em 17/02/2023. Cumpre destacar, ainda, que, embora o autor tenha mencionado eventual sucessão empresarial por continuidade da atividade no mesmo ponto comercial, tal circunstância, por si só, não se mostra suficiente para o reconhecimento da sucessão trabalhista, nos termos dos arts. 448 da CLT, tampouco foram trazidos aos autos elementos robustos que evidenciem a transferência da atividade empresarial ou do estabelecimento com identidade operacional, razão pela qual tal tese não prospera. Ademais, embora a pessoa jurídica detenha personalidade jurídica própria, não se confundindo com seus sócios (art. 40 e seguintes do Código Civil), há hipóteses excepcionais em que essa autonomia deve ser afastada, notadamente quando se configura abuso da personalidade jurídica, nos termos do §5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769). No presente caso, restou demonstrado que a empresa executada foi regularmente citada para pagamento do débito exequendo, mas permaneceu inerte, revelando inadimplemento. Instauração de incidente anterior contra o sócio remanescente também restou infrutífera, não havendo impugnação. Ademais, todas as tentativas de localização de bens penhoráveis foram infrutíferas, o que demonstra, no mínimo, descaso com o cumprimento da obrigação judicial, configurando tentativa de frustrar a execução fundada em sentença condenatória com trânsito em julgado. Ressalte-se que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, a Consolidação das Leis do Trabalho passou a adotar, no art. 10-A, a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, permitindo o redirecionamento da execução aos sócios nos moldes do que já se previa nas legislações fiscal e consumerista, independentemente da demonstração de dolo ou fraude. No caso dos autos, a conduta da empresa executada, ao se manter inerte e sem patrimônio capaz de garantir a execução, revela abuso da personalidade jurídica e afronta à legislação trabalhista, comprometendo, inclusive, a efetividade da tutela jurisdicional. Resta, portanto, caracterizada a insolvência da pessoa jurídica e o inadimplemento injustificado, autorizando o redirecionamento da execução. Ad argumentandum tantum, mesmo à luz da teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil, seria possível o afastamento da personalidade jurídica no caso concreto, haja vista a demonstração de desvio de finalidade e utilização da empresa para lesar credores trabalhistas, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (§1º do art. 50 do CC). Como bem destacou o Tribunal Superior do Trabalho, “não há ilícito trabalhista maior do que o não pagamento de um débito trabalhista de natureza alimentar a quem tem direito a ele, por força de uma sentença condenatória transitada em julgado” (TST - RR 230800-09.1996.5.02.0027 - 2ª Turma - Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes - j. 11/11/2020). Diante do exposto, julgo procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir o sócio retirante LUCAS MARTINS DOS SANTOS no polo passivo da presente execução, nos termos do artigo 795 do Código de Processo Civil e art. 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho, atribuindo-lhe responsabilidade patrimonial subsidiária pelo crédito trabalhista exequendo. III – D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, no presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, decido JULGAR PROCEDENTE, com resolução de mérito (arts. 136 e 487, I, do CPC, e art. 855-A da CLT), o presente incidente para incluir no polo passivo da execução o(s) sócio(s) epigrafado(s). Intime-se o reclamado LUCAS MARTINS DOS SANTOS (CPF: 035.839.741-31), por mandado, para que, no prazo de 48 horas, contadas do trânsito em julgado desta decisão, efetue o pagamento ou garanta a execução, sob pena de prosseguimento dos atos executórios. Decorrido o prazo sem manifestação (transcorrido "in albis"), prossiga-se com a execução, utilizando-se dos convênios previstos no Provimento Geral da Corregedoria deste Regional. Havendo a garantia integral da execução, dê-se ciência às partes sujeitas à constrição, ficando a Secretaria autorizada a liberar os valores após o decurso do prazo para embargos. Intimem-se. Prazo de 8 dias. CPA ADRIANE NASCIMENTO DIAS ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DYONATHA ROSA GOMES SILVA

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1. Oficial De Registro De Imoveis De Ribeirao Preto e outros x Edcarlos Lustosa Da Cruz e outros

ID: 337912274

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010104-11.2018.5.15.0153

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DE RIBEIRAO PRETO SONIA APARECIDA PEDRILLI STARA

Polo Passivo:

EDCARLOS LUSTOSA DA CRUZ RODRIGO CAETANO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

FABIO KALDELY MANTOVANINI VIDOTTI

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SERGIO EVANGELISTA

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WILLIAN BOMBARDINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - RIBEIRÃO PRETO ETCiv 0010104-11.2018.5.15.0153 EMBARGANTE: SONIA APARECIDA PEDRILLI STARA EMBARGADO: EDCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - RIBEIRÃO PRETO ETCiv 0010104-11.2018.5.15.0153 EMBARGANTE: SONIA APARECIDA PEDRILLI STARA EMBARGADO: EDCARLOS LUSTOSA DA CRUZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5450cff proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DESPACHO Considerando as peculiaridades do processo, o potencial conciliatório (Art. 6º da ORDEM DE SERVIÇO CR-NUPEMEC Nº 01/2021), o requerimento da parte reclamada, considerando, por fim a) a eficiência da conciliação para a criação de soluções equilibradas que harmonizem os interesses das partes, sobretudo em momentos excepcionais; b) que o magistrado pode, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 139, V e 772, I, ambos do CPC; decide este Juízo REMETER O PROCESSO AO CEJUSC (art. 75 da CPCGJT) e agendar sessão de conciliação/mediação PRESENCIAL para o dia 20/08/2025, às 17h33 na SALA/MESA 3 DO CEJUSC DE RIBEIRÃO PRETO, Considerando que o contato das partes e procuradores, inclusive presencialmente, afigura-se como elemento fomentador do objetivo conciliatório, considerando os termos contidos no Art. 6º da Ordem de Serviço n. 05/2022 do E. TRT da 15ª Região, a audiência designada será presencial, no endereço DO FÓRUM TRABALHISTA DE RIBEIRÃO PRETO (Rua Afonso Taranto, 105, Ribeirão Preto/SP). Observe-se que somente será permitido o ingresso nas dependências do Fórum se comprovadas as condições sanitárias previstas na Portaria GP-CR Nº 002/2022, No mais, sem prejuízo do acima exposto, considerando a natureza, a essência e escopo do CEJUSC, considerando as autorizações normativas aplicáveis à espécie, considerando que a audiência de mediação/conciliação tem por objetivo precípuo a aproximação das partes na busca da solução conciliada, não podendo ocasionar mais prejuízos do que benesses, caso uma das partes, e/ou seus procuradores, não puderem comparecer presencialmente ao Fórum trabalhista para a realização presencial do ato, não obstante todo acima delineado e sem prejuízo da presença física do conciliador que estará à disposição e realizará a sessão no Fórum Trabalhista, com fulcro no máximo aproveitamento do ato, nos princípios da eficiência, da cooperação, dentre outros aplicáveis à espécie, fica desde já autorizada a participação telepresencial das partes e/ou procuradores, podendo, neste caso, a sessão ser híbrida, ou mesmo inteiramente telepresencial, conforme caso, observada as orientações abaixo delineadas. Ficará agendada sessão de conciliação/mediação virtual, simultânea à presencial, na SALA VIRTUAL 3 DO CEJUSC DE RIBEIRÃO PRETO, com a utilização do aplicativo “Zoom Cloud Meetings”, disponível em versão para celular e computador, bastando a parte, e/ou procurador, que não puder ser fazer presencialmente presente comparecer diretamente no AMBIENTE VIRTUAL RESPECTIVO no horário designado para a audiência informando tal circunstância. No mais cumpre esclarecer que se trata de ferramenta gratuita, de amplo acesso, que permite a realização de audiência de maneira remota. Os links que dão acesso à sala em que se realizará a sessão são: SALA 3 https://trt15-jus-br.zoom.us/j/7093890373?pwd=eEJTaWhnbTRwVXJrVTR0R0RyMUhkdz09 Link reduzido: bit.ly/CejuscRibPreto03 Id da reunião: 709 389 0373 Senha da sala: 345356 A parte ou seu procurador podem usar qualquer um dos dois endereços eletrônicos acima. Ambos direcionarão o usuário para a mesma sala. O acesso às salas do Zoom para audiências do Cejusc de Ribeirão Preto pode ser feito, preferencialmente, apenas copiando um dos links acima e o colando na barra de endereços do navegador (preferencialmente o Google Chrome). As partes e advogados deverão acessar o ambiente virtual pelo menos 5 minutos antes do horário designado e permanecer aguardando o início da sessão no ambiente da sala de espera. Registre-se que eventuais atrasos no início da audiência poderão ocorrer, em razão de ainda estar em curso audiência anterior. Os advogados e partes poderão acessar a sala por qualquer dispositivo eletrônico (celular, tablet, notebook ou computador). Caso optem por baixar o aplicativo Zoom: em caso de acesso em computador ou notebook, fazendo o download do aplicativo “ZOOM Cloud Meetings” acessando o link https://zoom.us/download;em caso de acesso em celular ou tablet, fazendo busca na Play Store/App Store do aparelho (conforme o caso) da palavra “zoom”, selecionando a opção “Instalar” ou “Obter” após localizado o aplicativo “ZOOM Cloud Meetings” Ressalta-se que mais orientações quanto ao download e cadastramento no aplicativo Zoom, bem como quanto à sua utilização, poderão ser acessado nos tutoriais disponibilizados pelo TRT da 15ª Região no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. No horário da sessão, os advogados/partes deverão acessar a sala de espera, por meio do link acima informado, lembrando de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próxima possível do que ocorre em uma audiência presencial O juízo conclama as partes a que envidem todos os esforços para a celebração de acordo, pois, além de a conciliação ser a finalidade precípua da Justiça do Trabalho, em época de crises se trata da melhor forma de solução do conflito. Assim, o máximo de cooperação entre as partes e com o juízo será muito bem-vindo. Ressalta-se que por ocasião da audiência de tentativa de conciliação/mediação poderão ser proferidas deliberações acerca do prosseguimento do feito em caso de impossibilidade de composição, sendo que se quaisquer das partes não participar da audiência, ainda assim será presumida sua ciência de todos os atos processuais praticados pelo Juízo, por ocasião da liberação/publicação da ata de audiência, pois não haverá nova intimação a respeito nos termos da Súmula 197 do TST. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTE, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). A equipe do CEJUSC encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.ribpreto@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 29 de julho de 2025 JOSE ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SONIA APARECIDA PEDRILLI STARA

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1. Oficial De Registro De Imoveis De Ribeirao Preto e outros x Edcarlos Lustosa Da Cruz e outros

ID: 337912287

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010104-11.2018.5.15.0153

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DE RIBEIRAO PRETO SONIA APARECIDA PEDRILLI STARA

Polo Passivo:

EDCARLOS LUSTOSA DA CRUZ RODRIGO CAETANO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

FABIO KALDELY MANTOVANINI VIDOTTI

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SERGIO EVANGELISTA

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WILLIAN BOMBARDINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - RIBEIRÃO PRETO ETCiv 0010104-11.2018.5.15.0153 EMBARGANTE: SONIA APARECIDA PEDRILLI STARA EMBARGADO: EDCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - RIBEIRÃO PRETO ETCiv 0010104-11.2018.5.15.0153 EMBARGANTE: SONIA APARECIDA PEDRILLI STARA EMBARGADO: EDCARLOS LUSTOSA DA CRUZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5450cff proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DESPACHO Considerando as peculiaridades do processo, o potencial conciliatório (Art. 6º da ORDEM DE SERVIÇO CR-NUPEMEC Nº 01/2021), o requerimento da parte reclamada, considerando, por fim a) a eficiência da conciliação para a criação de soluções equilibradas que harmonizem os interesses das partes, sobretudo em momentos excepcionais; b) que o magistrado pode, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 139, V e 772, I, ambos do CPC; decide este Juízo REMETER O PROCESSO AO CEJUSC (art. 75 da CPCGJT) e agendar sessão de conciliação/mediação PRESENCIAL para o dia 20/08/2025, às 17h33 na SALA/MESA 3 DO CEJUSC DE RIBEIRÃO PRETO, Considerando que o contato das partes e procuradores, inclusive presencialmente, afigura-se como elemento fomentador do objetivo conciliatório, considerando os termos contidos no Art. 6º da Ordem de Serviço n. 05/2022 do E. TRT da 15ª Região, a audiência designada será presencial, no endereço DO FÓRUM TRABALHISTA DE RIBEIRÃO PRETO (Rua Afonso Taranto, 105, Ribeirão Preto/SP). Observe-se que somente será permitido o ingresso nas dependências do Fórum se comprovadas as condições sanitárias previstas na Portaria GP-CR Nº 002/2022, No mais, sem prejuízo do acima exposto, considerando a natureza, a essência e escopo do CEJUSC, considerando as autorizações normativas aplicáveis à espécie, considerando que a audiência de mediação/conciliação tem por objetivo precípuo a aproximação das partes na busca da solução conciliada, não podendo ocasionar mais prejuízos do que benesses, caso uma das partes, e/ou seus procuradores, não puderem comparecer presencialmente ao Fórum trabalhista para a realização presencial do ato, não obstante todo acima delineado e sem prejuízo da presença física do conciliador que estará à disposição e realizará a sessão no Fórum Trabalhista, com fulcro no máximo aproveitamento do ato, nos princípios da eficiência, da cooperação, dentre outros aplicáveis à espécie, fica desde já autorizada a participação telepresencial das partes e/ou procuradores, podendo, neste caso, a sessão ser híbrida, ou mesmo inteiramente telepresencial, conforme caso, observada as orientações abaixo delineadas. Ficará agendada sessão de conciliação/mediação virtual, simultânea à presencial, na SALA VIRTUAL 3 DO CEJUSC DE RIBEIRÃO PRETO, com a utilização do aplicativo “Zoom Cloud Meetings”, disponível em versão para celular e computador, bastando a parte, e/ou procurador, que não puder ser fazer presencialmente presente comparecer diretamente no AMBIENTE VIRTUAL RESPECTIVO no horário designado para a audiência informando tal circunstância. No mais cumpre esclarecer que se trata de ferramenta gratuita, de amplo acesso, que permite a realização de audiência de maneira remota. Os links que dão acesso à sala em que se realizará a sessão são: SALA 3 https://trt15-jus-br.zoom.us/j/7093890373?pwd=eEJTaWhnbTRwVXJrVTR0R0RyMUhkdz09 Link reduzido: bit.ly/CejuscRibPreto03 Id da reunião: 709 389 0373 Senha da sala: 345356 A parte ou seu procurador podem usar qualquer um dos dois endereços eletrônicos acima. Ambos direcionarão o usuário para a mesma sala. O acesso às salas do Zoom para audiências do Cejusc de Ribeirão Preto pode ser feito, preferencialmente, apenas copiando um dos links acima e o colando na barra de endereços do navegador (preferencialmente o Google Chrome). As partes e advogados deverão acessar o ambiente virtual pelo menos 5 minutos antes do horário designado e permanecer aguardando o início da sessão no ambiente da sala de espera. Registre-se que eventuais atrasos no início da audiência poderão ocorrer, em razão de ainda estar em curso audiência anterior. Os advogados e partes poderão acessar a sala por qualquer dispositivo eletrônico (celular, tablet, notebook ou computador). Caso optem por baixar o aplicativo Zoom: em caso de acesso em computador ou notebook, fazendo o download do aplicativo “ZOOM Cloud Meetings” acessando o link https://zoom.us/download;em caso de acesso em celular ou tablet, fazendo busca na Play Store/App Store do aparelho (conforme o caso) da palavra “zoom”, selecionando a opção “Instalar” ou “Obter” após localizado o aplicativo “ZOOM Cloud Meetings” Ressalta-se que mais orientações quanto ao download e cadastramento no aplicativo Zoom, bem como quanto à sua utilização, poderão ser acessado nos tutoriais disponibilizados pelo TRT da 15ª Região no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. No horário da sessão, os advogados/partes deverão acessar a sala de espera, por meio do link acima informado, lembrando de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próxima possível do que ocorre em uma audiência presencial O juízo conclama as partes a que envidem todos os esforços para a celebração de acordo, pois, além de a conciliação ser a finalidade precípua da Justiça do Trabalho, em época de crises se trata da melhor forma de solução do conflito. Assim, o máximo de cooperação entre as partes e com o juízo será muito bem-vindo. Ressalta-se que por ocasião da audiência de tentativa de conciliação/mediação poderão ser proferidas deliberações acerca do prosseguimento do feito em caso de impossibilidade de composição, sendo que se quaisquer das partes não participar da audiência, ainda assim será presumida sua ciência de todos os atos processuais praticados pelo Juízo, por ocasião da liberação/publicação da ata de audiência, pois não haverá nova intimação a respeito nos termos da Súmula 197 do TST. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTE, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). A equipe do CEJUSC encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.ribpreto@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 29 de julho de 2025 JOSE ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO CAETANO DE OLIVEIRA - EDCARLOS LUSTOSA DA CRUZ

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Processo nº 0010104-35.2025.8.06.0001

ID: 295472411

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0010104-35.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. O. R. B. W. R. L. F.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO

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BARBARA OZARINA RODRIGUES BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981, Fortaleza/CE - E-mail: for.10familia@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0010104-35.2025.8.06.0001 Apensos: [] Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação] Requerente: M. D. G. L. V. D. Q. e outros Requerido: G. L. V. D. Q. Visto. Consiste o feito em Ação de Curatela Compartilhada ajuizada por MARIA DA GLÓRIA LOPES VILLAR DE QUEIROZ e por B. L. V. D. Q. em face de G. L. V. D. Q. (curatelada). A ação foi inicialmente distribuída, em 18/12/2024 (id. 157660298), para o juízo da 29ª Vara Cível desta comarca, havendo posterior declínio de competência em favor dos juízos das Varas de Família (fls. 58/59). Em seguida, a decisão de id. 157660151, oriunda do juízo da 8ª Vara de Família, determinou a redistribuição do feito por ausência de conexão, redistribuído a este juízo. Em sua exordial (id. 157660315), a primeira promovente aduz que, no processo de n.º 0244305-40.2023.8.06.0001, foi nomeada curadora da requerida/curatelada, tendo exercido seu múnus regularmente. Afirma, porém, que foi diagnosticada com câncer e encontra-se sob tratamento médico por tempo indeterminado, o que lhe gera dificuldades para exercer a curatela, razão pela qual necessita do apoio de sua outra filha, irmã da curatelada, segunda requerente. Assim, pleiteiam a curatela compartilhada da promovida, com a inclusão da segunda autora como sua curadora. A decisão de id. 157660159 recebeu a inicial como ação de modificação de curatela, deferiu a gratuidade da justiça e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público. Após o parecer ministerial de id. 157660162, a decisão de id. 157660164 deferiu a tutela de urgência para nomear a requerente B. L. V. D. Q. como curadora da curatelada em conjunto com a sra. Maria da Glória Lopes Villar de Queiroz. Determinou, ainda, a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Na manifestação de id. 157660275, a autora B. L. V. D. Q. apresenta rol de testemunhas e comunica o falecimento da genitora da curatelada, também curadora (id. 157660173), motivo pelo qual assumiu os cuidados integrais de sua irmã. Foi realizada, então, a audiência designada, com a oitiva das testemunhas. Na ocasião, foi encerrada a instrução probatória, com a apresentação de alegações finais orais e a apresentação de parecer ministerial favorável em audiência, conforme termo de id. 157660288. É o que importa relatar. DECIDO. A curatela é o encargo conferido por decisão judicial alguém para reger a pessoa e os bens, ou somente os bens, daqueles que, ainda que maiores de dezoito anos, por alguma das circunstâncias elencadas no art. 4º e no art. 1.767 da Lei Civil, achem-se privados da capacidade de, por si próprios, praticar certos atos da vida civil necessários ao exercício de direitos, uma vez que, em regra, todo individuo maior ou emancipado pode reger sua pessoa e administrar seus bens, pois a capacidade sempre se presume. No caso dos autos, não está em discussão a capacidade da promovida, pois ela já possui a interdição decretada em processo judicial anterior (n.º 0244305-40.2023.8.06.0001 - id. 157660293). Inicialmente, o pedido consistia na nomeação da requerente B. L. V. D. Q. como curadora em conjunto com a curadora originária, a sra. Maria da Glória Lopes Villar de Queiroz, em regime de curatela compartilhada, o que ocorreu em sede de tutela antecipada. Contudo, ao longo do trâmite processual, a autora B. L. V. D. Q. comunicou o falecimento da outra requerente (já enferma), de modo que o pleito converteu-se em pedido de substituição de curadora, sobretudo no melhor interesse da curatelada. Analisando-se o contexto dos autos, verifica-se que a procedência do pedido é o correto caminho a ser tomado. Isso porque, de fato, restou comprovada a atual impossibilidade do exercício do múnus da curadoria pela antiga curadora, visto que comprovado o seu falecimento, nos termos da certidão de id. 157660173. Assim, para que a curatelada não fique desamparada, é necessário o apontamento de nova pessoa para gerir seus interesses e garantir a observância de seus direitos. Quanto à nova curadora, segundo as provas produzidas nestes autos, a parte demandante conseguiu demonstrar que é a pessoa apta a exercer essa função. Outrossim, a legitimidade da autora para o exercício da curatela encontra-se comprovada nos autos e, não havendo notícia de oposição em relação ao pedido inicial, conclui-se que há de ser deferido. Isso, inclusive, foi ressaltado em audiência (id. 157660288), que contou com parecer ministerial favorável na ocasião. Por fim, tem-se que a curatela é medida de proteção da pessoa incapaz, destinada a garantir a observância de seus direitos e interesses. Diante do falecimento da outrora curadora, a curatelada pode ficar vulnerável, motivo pelo qual a substituição do curador é medida necessária. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, declarando a substituição da curadora da curatelada G. L. V. D. Q., nomeando curadora a parte promovente B. L. V. D. Q., uma vez que restou demonstrado, nos autos, ser ela a pessoa indicada para assumir o múnus, na forma da lei civil, reunindo ela condições para o exercício da curatela, medida que afeta "tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, do estatuto do deficiente)", extinguindo, assim, o presente feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Deve a autora, enquanto curadora definitiva nomeada, prestar compromisso, no prazo legal, sendo vedada a contratação de empréstimos ou alienação de bens móveis ou imóveis da curatelada sem prévia autorização judicial, devendo, ainda, prestar contas de todo e qualquer valor recebido de titularidade do curatelado sempre que chamada a fazê-lo. Expeça-se mandado de averbação ao Registro Civil em que foi registrada a interdição da promovida, visando à retificação da atual curadora a representar os interesse da promovida. Tendo em vista o estado financeiro das partes, fica a curadora dispensada de prestar a garantia de especialização em hipoteca. Colha-se o compromisso legal da curadora nomeada, lavrando-se o termo respectivo, com a consequente expedição do alvará de curatela definitivo. Diante da procedência desta ação declaratória, condeno a parte promovente ao pagamento de custas processuais, mas cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). Sem honorários advocatícios diante da ausência de contencioso. Intimem-se o Ministério Público, via portal. Publique-se, registre-se, intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. Fortaleza, 9 de junho de 2025. VALESKA ALVES ALENCAR ROLIM Juíza de Direito

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Processo nº 0010104-35.2025.8.06.0001

ID: 295472487

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0010104-35.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. O. R. B. W. R. L. F.

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INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

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WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981, Fortaleza/CE - E-mail: for.10familia@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0010104-35.2025.8.06.0001 Apensos: [] Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação] Requerente: M. D. G. L. V. D. Q. e outros Requerido: G. L. V. D. Q. Visto. Consiste o feito em Ação de Curatela Compartilhada ajuizada por MARIA DA GLÓRIA LOPES VILLAR DE QUEIROZ e por B. L. V. D. Q. em face de G. L. V. D. Q. (curatelada). A ação foi inicialmente distribuída, em 18/12/2024 (id. 157660298), para o juízo da 29ª Vara Cível desta comarca, havendo posterior declínio de competência em favor dos juízos das Varas de Família (fls. 58/59). Em seguida, a decisão de id. 157660151, oriunda do juízo da 8ª Vara de Família, determinou a redistribuição do feito por ausência de conexão, redistribuído a este juízo. Em sua exordial (id. 157660315), a primeira promovente aduz que, no processo de n.º 0244305-40.2023.8.06.0001, foi nomeada curadora da requerida/curatelada, tendo exercido seu múnus regularmente. Afirma, porém, que foi diagnosticada com câncer e encontra-se sob tratamento médico por tempo indeterminado, o que lhe gera dificuldades para exercer a curatela, razão pela qual necessita do apoio de sua outra filha, irmã da curatelada, segunda requerente. Assim, pleiteiam a curatela compartilhada da promovida, com a inclusão da segunda autora como sua curadora. A decisão de id. 157660159 recebeu a inicial como ação de modificação de curatela, deferiu a gratuidade da justiça e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público. Após o parecer ministerial de id. 157660162, a decisão de id. 157660164 deferiu a tutela de urgência para nomear a requerente B. L. V. D. Q. como curadora da curatelada em conjunto com a sra. Maria da Glória Lopes Villar de Queiroz. Determinou, ainda, a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Na manifestação de id. 157660275, a autora B. L. V. D. Q. apresenta rol de testemunhas e comunica o falecimento da genitora da curatelada, também curadora (id. 157660173), motivo pelo qual assumiu os cuidados integrais de sua irmã. Foi realizada, então, a audiência designada, com a oitiva das testemunhas. Na ocasião, foi encerrada a instrução probatória, com a apresentação de alegações finais orais e a apresentação de parecer ministerial favorável em audiência, conforme termo de id. 157660288. É o que importa relatar. DECIDO. A curatela é o encargo conferido por decisão judicial alguém para reger a pessoa e os bens, ou somente os bens, daqueles que, ainda que maiores de dezoito anos, por alguma das circunstâncias elencadas no art. 4º e no art. 1.767 da Lei Civil, achem-se privados da capacidade de, por si próprios, praticar certos atos da vida civil necessários ao exercício de direitos, uma vez que, em regra, todo individuo maior ou emancipado pode reger sua pessoa e administrar seus bens, pois a capacidade sempre se presume. No caso dos autos, não está em discussão a capacidade da promovida, pois ela já possui a interdição decretada em processo judicial anterior (n.º 0244305-40.2023.8.06.0001 - id. 157660293). Inicialmente, o pedido consistia na nomeação da requerente B. L. V. D. Q. como curadora em conjunto com a curadora originária, a sra. Maria da Glória Lopes Villar de Queiroz, em regime de curatela compartilhada, o que ocorreu em sede de tutela antecipada. Contudo, ao longo do trâmite processual, a autora B. L. V. D. Q. comunicou o falecimento da outra requerente (já enferma), de modo que o pleito converteu-se em pedido de substituição de curadora, sobretudo no melhor interesse da curatelada. Analisando-se o contexto dos autos, verifica-se que a procedência do pedido é o correto caminho a ser tomado. Isso porque, de fato, restou comprovada a atual impossibilidade do exercício do múnus da curadoria pela antiga curadora, visto que comprovado o seu falecimento, nos termos da certidão de id. 157660173. Assim, para que a curatelada não fique desamparada, é necessário o apontamento de nova pessoa para gerir seus interesses e garantir a observância de seus direitos. Quanto à nova curadora, segundo as provas produzidas nestes autos, a parte demandante conseguiu demonstrar que é a pessoa apta a exercer essa função. Outrossim, a legitimidade da autora para o exercício da curatela encontra-se comprovada nos autos e, não havendo notícia de oposição em relação ao pedido inicial, conclui-se que há de ser deferido. Isso, inclusive, foi ressaltado em audiência (id. 157660288), que contou com parecer ministerial favorável na ocasião. Por fim, tem-se que a curatela é medida de proteção da pessoa incapaz, destinada a garantir a observância de seus direitos e interesses. Diante do falecimento da outrora curadora, a curatelada pode ficar vulnerável, motivo pelo qual a substituição do curador é medida necessária. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, declarando a substituição da curadora da curatelada G. L. V. D. Q., nomeando curadora a parte promovente B. L. V. D. Q., uma vez que restou demonstrado, nos autos, ser ela a pessoa indicada para assumir o múnus, na forma da lei civil, reunindo ela condições para o exercício da curatela, medida que afeta "tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, do estatuto do deficiente)", extinguindo, assim, o presente feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Deve a autora, enquanto curadora definitiva nomeada, prestar compromisso, no prazo legal, sendo vedada a contratação de empréstimos ou alienação de bens móveis ou imóveis da curatelada sem prévia autorização judicial, devendo, ainda, prestar contas de todo e qualquer valor recebido de titularidade do curatelado sempre que chamada a fazê-lo. Expeça-se mandado de averbação ao Registro Civil em que foi registrada a interdição da promovida, visando à retificação da atual curadora a representar os interesse da promovida. Tendo em vista o estado financeiro das partes, fica a curadora dispensada de prestar a garantia de especialização em hipoteca. Colha-se o compromisso legal da curadora nomeada, lavrando-se o termo respectivo, com a consequente expedição do alvará de curatela definitivo. Diante da procedência desta ação declaratória, condeno a parte promovente ao pagamento de custas processuais, mas cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). Sem honorários advocatícios diante da ausência de contencioso. Intimem-se o Ministério Público, via portal. Publique-se, registre-se, intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. Fortaleza, 9 de junho de 2025. VALESKA ALVES ALENCAR ROLIM Juíza de Direito

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Processo nº 0010104-35.2025.8.06.0001

ID: 295472581

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0010104-35.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. O. R. B. W. R. L. F.

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INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981, Fortaleza/CE - E-mail: for.10familia@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0010104-35.2025.8.06.0001 Apensos: [] Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação] Requerente: M. D. G. L. V. D. Q. e outros Requerido: G. L. V. D. Q. Visto. Consiste o feito em Ação de Curatela Compartilhada ajuizada por MARIA DA GLÓRIA LOPES VILLAR DE QUEIROZ e por B. L. V. D. Q. em face de G. L. V. D. Q. (curatelada). A ação foi inicialmente distribuída, em 18/12/2024 (id. 157660298), para o juízo da 29ª Vara Cível desta comarca, havendo posterior declínio de competência em favor dos juízos das Varas de Família (fls. 58/59). Em seguida, a decisão de id. 157660151, oriunda do juízo da 8ª Vara de Família, determinou a redistribuição do feito por ausência de conexão, redistribuído a este juízo. Em sua exordial (id. 157660315), a primeira promovente aduz que, no processo de n.º 0244305-40.2023.8.06.0001, foi nomeada curadora da requerida/curatelada, tendo exercido seu múnus regularmente. Afirma, porém, que foi diagnosticada com câncer e encontra-se sob tratamento médico por tempo indeterminado, o que lhe gera dificuldades para exercer a curatela, razão pela qual necessita do apoio de sua outra filha, irmã da curatelada, segunda requerente. Assim, pleiteiam a curatela compartilhada da promovida, com a inclusão da segunda autora como sua curadora. A decisão de id. 157660159 recebeu a inicial como ação de modificação de curatela, deferiu a gratuidade da justiça e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público. Após o parecer ministerial de id. 157660162, a decisão de id. 157660164 deferiu a tutela de urgência para nomear a requerente B. L. V. D. Q. como curadora da curatelada em conjunto com a sra. Maria da Glória Lopes Villar de Queiroz. Determinou, ainda, a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Na manifestação de id. 157660275, a autora B. L. V. D. Q. apresenta rol de testemunhas e comunica o falecimento da genitora da curatelada, também curadora (id. 157660173), motivo pelo qual assumiu os cuidados integrais de sua irmã. Foi realizada, então, a audiência designada, com a oitiva das testemunhas. Na ocasião, foi encerrada a instrução probatória, com a apresentação de alegações finais orais e a apresentação de parecer ministerial favorável em audiência, conforme termo de id. 157660288. É o que importa relatar. DECIDO. A curatela é o encargo conferido por decisão judicial alguém para reger a pessoa e os bens, ou somente os bens, daqueles que, ainda que maiores de dezoito anos, por alguma das circunstâncias elencadas no art. 4º e no art. 1.767 da Lei Civil, achem-se privados da capacidade de, por si próprios, praticar certos atos da vida civil necessários ao exercício de direitos, uma vez que, em regra, todo individuo maior ou emancipado pode reger sua pessoa e administrar seus bens, pois a capacidade sempre se presume. No caso dos autos, não está em discussão a capacidade da promovida, pois ela já possui a interdição decretada em processo judicial anterior (n.º 0244305-40.2023.8.06.0001 - id. 157660293). Inicialmente, o pedido consistia na nomeação da requerente B. L. V. D. Q. como curadora em conjunto com a curadora originária, a sra. Maria da Glória Lopes Villar de Queiroz, em regime de curatela compartilhada, o que ocorreu em sede de tutela antecipada. Contudo, ao longo do trâmite processual, a autora B. L. V. D. Q. comunicou o falecimento da outra requerente (já enferma), de modo que o pleito converteu-se em pedido de substituição de curadora, sobretudo no melhor interesse da curatelada. Analisando-se o contexto dos autos, verifica-se que a procedência do pedido é o correto caminho a ser tomado. Isso porque, de fato, restou comprovada a atual impossibilidade do exercício do múnus da curadoria pela antiga curadora, visto que comprovado o seu falecimento, nos termos da certidão de id. 157660173. Assim, para que a curatelada não fique desamparada, é necessário o apontamento de nova pessoa para gerir seus interesses e garantir a observância de seus direitos. Quanto à nova curadora, segundo as provas produzidas nestes autos, a parte demandante conseguiu demonstrar que é a pessoa apta a exercer essa função. Outrossim, a legitimidade da autora para o exercício da curatela encontra-se comprovada nos autos e, não havendo notícia de oposição em relação ao pedido inicial, conclui-se que há de ser deferido. Isso, inclusive, foi ressaltado em audiência (id. 157660288), que contou com parecer ministerial favorável na ocasião. Por fim, tem-se que a curatela é medida de proteção da pessoa incapaz, destinada a garantir a observância de seus direitos e interesses. Diante do falecimento da outrora curadora, a curatelada pode ficar vulnerável, motivo pelo qual a substituição do curador é medida necessária. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, declarando a substituição da curadora da curatelada G. L. V. D. Q., nomeando curadora a parte promovente B. L. V. D. Q., uma vez que restou demonstrado, nos autos, ser ela a pessoa indicada para assumir o múnus, na forma da lei civil, reunindo ela condições para o exercício da curatela, medida que afeta "tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, do estatuto do deficiente)", extinguindo, assim, o presente feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Deve a autora, enquanto curadora definitiva nomeada, prestar compromisso, no prazo legal, sendo vedada a contratação de empréstimos ou alienação de bens móveis ou imóveis da curatelada sem prévia autorização judicial, devendo, ainda, prestar contas de todo e qualquer valor recebido de titularidade do curatelado sempre que chamada a fazê-lo. Expeça-se mandado de averbação ao Registro Civil em que foi registrada a interdição da promovida, visando à retificação da atual curadora a representar os interesse da promovida. Tendo em vista o estado financeiro das partes, fica a curadora dispensada de prestar a garantia de especialização em hipoteca. Colha-se o compromisso legal da curadora nomeada, lavrando-se o termo respectivo, com a consequente expedição do alvará de curatela definitivo. Diante da procedência desta ação declaratória, condeno a parte promovente ao pagamento de custas processuais, mas cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). Sem honorários advocatícios diante da ausência de contencioso. Intimem-se o Ministério Público, via portal. Publique-se, registre-se, intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. Fortaleza, 9 de junho de 2025. VALESKA ALVES ALENCAR ROLIM Juíza de Direito

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Processo nº 0010104-54.2025.4.05.8001

ID: 316857546

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010104-54.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE PAULINO DE MELO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAN MYLLE FURTUNATO DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0010104-54.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIENE PAULINO DE MELO SILVA A… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0010104-54.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIENE PAULINO DE MELO SILVA Advogado do(a) AUTOR: SAN MYLLE FURTUNATO DE OLIVEIRA - AL21531 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 e do artigo 1º da Lei 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: Sem preliminares ventiladas, vou direto ao mérito cujo ponto nodal consiste em verificar se a parte autora faz jus ao benefício previdenciário que ora pleiteia. Nesse passo, o benefício de aposentadoria por idade se constitui em benefício etário com sede na Constituição Federal e disciplinado na Lei n. 8.213/1991. Para a sua concessão exige-se idade de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres e tempo de efetiva atividade rural, pelo período correspondente ao estipulado como carência (art. 48 da referida "Lei de Benefícios"), in verbis: Art. 48.A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. Por sua vez, é segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados,comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Também pode ser considerado segurado especial o pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais ou de pesca artesanal do grupo familiar. O deferimento do benefício de aposentadoria por idade rural exige, pois, a implementação de três requisitos: a) a comprovação da idade mínima de 60 anos, para o segurado homem; e 55 anos, para a segurada mulher; b) existência de qualidade de segurado; e, ainda, c) o preenchimento da carência. O primeiro aspecto é incontroverso, já que, na data da DER, a parte autora atendia ao critério etário. Quanto à qualidade de segurado, exigem a Lei n° 8.213/91 (art. 55, § 3°) e a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, para esta comprovação, pelo menos início de prova material acerca da condição de rurícola do demandante. Segundo entendimento jurisprudencial, consideram-se adequados para tanto todo e qualquer documento, e não apenas os referidos no art. 106, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91, cuja enumeração é apenas exemplificativa. A Súmula n. 6 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais dispõe que: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. A vinculação sindical ou associativa, bem como as fichas de saúde e matrícula não caracterizam início de prova material, embora possam corroborar o acervo probatório. Reconhece-se, conforme a jurisprudência (Súmulas 14 e 41 da TNU), que trabalhadores rurais ou pescadores artesanais enfrentam dificuldades em apresentar documentos que comprovem sua atividade. Contudo, ainda que essa situação justifique certa flexibilização (Súmulas 149 do STJ e 14 da TNU), a prova apresentada no caso não se mostrou consistente e suficiente para demonstrar, com a certeza exigida, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar ou de pesca artesanal pelo período necessário à concessão do benefício. In casu, muito embora sustente o exercício de labor rural e que "à época do requerimento administrativo, já possuía tempo de serviço suficiente para percepção do benefício pretendido", não é isso que se colhe dos elementos acostados pelo INSS, que demonstrou a existência de registro no CNIS da autora de inúmeros vínculos e todos de natureza urbana, sendo o mais longo no período entre 2013 e 2020, o que contraria as alegações formuladas, mesmo porque intimada para contrapor a contestação a autora silenciou. Assim, tenho que não é o caso de oportunizar produção de provas em audiência porque, para isto, seria no mínimo necessário que a tese da autora fosse plausível e tivesse apoio em início de prova material. Pois aí a audiência serviria para tentar corroborar a tese minimamente embasada. No caso, porém, em que a tese inicial é omissa, e que o INSS mostra que os fatos não são como ditos pela autora, não há mais o que corroborar em audiência. A narrativa fática e a tese jurídica da parte autora têm de ser claramente expostas na petição inicial; a audiência de conciliação, instrução e julgamento é o encerramento do processo, quando os termos da lide já estão estabilizados. Nesse contexto, concluo que não foi devidamente comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora pelo período de carência, razão pela qual o benefício pleiteado não pode ser concedido. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo o benefício da justiça gratuita requerido, consoante o disposto no art. 99 e seguintes do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Publicação e registro automáticos, decorrentes da validação da sentença. Intimem-se as partes. Por fim, caso haja a interposição de recurso, deverá ser aberto o prazo legal à parte contrária para entrega de contrarrazões. Após o prazo, comprovada a implantação do benefício, à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença, remetam-se os autos para baixa e arquivamento. Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Domicio Gomes Carneiro e outros x Sis-Servico Integrado De Seguranca Ltda

ID: 316744949

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-56.2025.5.03.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DOMICIO GOMES CARNEIRO JOSE DE OLIVEIRA ROSA

Polo Passivo:

SIS-SERVICO INTEGRADO DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

SIMONE APARECIDA PEREIRA DAMASCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010104-56.2025.5.03.0005 AUTOR: JOSE DE OLIVEIRA ROSA RÉU: SIS-SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010104-56.2025.5.03.0005 AUTOR: JOSE DE OLIVEIRA ROSA RÉU: SIS-SERVICO INTEGRADO DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48140eb proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA move reclamação trabalhista em face de SIS-SERVIÇO INTEGRADO DE SEGURANÇA LTDA. Relata os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos, conforme petição inicial de ID c14ff21. Atribui à causa o valor de R$1.509,00. Juntou documentos. Na audiência inicial (ID 35ae18e), ausente a reclamada e designada perícia para apuração da alegada periculosidade. Laudo pericial sob o ID 79a731b. Prova pericial encerrada (despacho de ID 07bde02). Na audiência de instrução (ID 6d7e161), foi dispensado o comparecimento das partes. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PPP Afirma o autor que laborava exposto a agente perigoso (utilização de arma de fogo), e requer a comprovação da periculosidade da função por meio do fornecimento de PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, a cargo do empregador. Em que pese a revelia da reclamada, trata-se de matéria eminentemente técnica, tendo sido designada perícia para apuração do ambiente de trabalho. Ademais, o pedido beira à inépcia, uma vez que o autor não formulou pedido específico de pagamento de adicional de periculosidade, nem de entrega do PPP. Ainda assim, passo ao julgamento do mérito, pois entendo que o autor postula o reconhecimento do labor em ambiente perigoso para fins de emissão do PPP. Pois bem. O parágrafo segundo do art. 195 da CLT é de clareza solar no sentido de que, “arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho”. Determinada a realização de perícia para a apuração do alegado labor em condição perigosa, o perito apresentou o laudo de ID 79a731b, com a seguinte conclusão: “10) CONCLUSÃO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR16 e legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, conclui-se que: Ao analisar o ex-local e a atividade rotineira de trabalho do Reclamante, verifica que estas estão previstas no Anexo 3 da NR16 – Atividades e Operações Perigosas da portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, entretanto no período laboral do autor, a Portaria 1.885, de 02 de dezembro de 2013, não estava em vigor, de forma a prejudicar o enquadramento da atividade como ensejadora de periculosidade. Portanto, NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, no período laboral de 01/06/1988 a 14/11/1996”. Considerando que não houve quesitos complementares a prova pericial encerrada sob o ID 07bde02. Ora, não se pode perder de vista que, além dos conhecimentos técnicos que ostenta, o perito é profissional da confiança do juízo, motivo pelo qual somente em casos em que forem trazidos subsídios seguros em contrário é que se poderá deixar de lado as suas conclusões, o que não se verifica no presente caso. Assim, à míngua de qualquer elemento de prova em contrário, a retirar a credibilidade do laudo, e uma vez respondidos todos os quesitos apresentados pelas partes, resta concluir que o reclamante não trabalhava em condições perigosas. Nada a deferir. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §4º, da CLT, a gratuidade de justiça será deferida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. A parte reclamante juntou aos autos declaração de pobreza (ID 3fd582f), presumindo-se, assim, a insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Diante disso e, à míngua de outras provas a afastar a presunção que milita em seu favor, defiro a parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência da parte reclamante, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 791-A da CLT, em favor dos procuradores da reclamada. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da obrigação da parte autora, que somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art. 791-A, § 4º da CLT), findo os quais a obrigação terá sua eficácia definitivamente encampada, conforme julgamento da ADI 5766, realizado no dia 20/10/2021. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da prova pericial, o reclamante deverá arcar com os honorários devidos ao perito (art. 790-B da CLT), ora fixados no valor de R$1.000,00 (mil reais). No julgamento da ADI 5677, o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita” do art. 790-B da CLT e do § 4º do referido artigo. Logo, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, a União responderá pelo encargo. Assim, após o trânsito em julgado, deverá ser expedida a requisição de honorários periciais em benefício do perito oficial, nos termos da Resolução CSJT n. 247/2019, da Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR/GVCR n. 191/2021 e da Súmula 457 do TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos declaratórios devem se limitar às hipóteses legalmente cabíveis (arts. 897-A/CLT c/c 1.022 do CPC), não se prestando eles para reexame de fatos e provas nem à reforma do entendimento adotado pelo Juiz Sentenciante. A oposição de embargos desnecessários por quaisquer das partes ensejará, pois, a aplicação das penalidades legais. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos e limites da fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritos, rejeito as preliminares e, no mérito propriamente dito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA em face SIS-SERVIÇO INTEGRADO DE SEGURANÇA LTDA. Defiro a parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Custas, pela parte reclamante, no importe de R$30,18, calculadas sobre o valor da causa, isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. JÉSSER GONÇALVES PACHECO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DE OLIVEIRA ROSA

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Domicio Gomes Carneiro e outros x Sis-Servico Integrado De Seguranca Ltda

ID: 317612177

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-56.2025.5.03.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOMICIO GOMES CARNEIRO JOSE DE OLIVEIRA ROSA

Polo Passivo:

SIS-SERVICO INTEGRADO DE SEGURANCA LTDA

Edital

Advogados:

SIMONE APARECIDA PEREIRA DAMASCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010104-56.2025.5.03.0005 AUTOR: JOSE DE OLIVEIRA ROSA RÉU: SIS-SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010104-56.2025.5.03.0005 AUTOR: JOSE DE OLIVEIRA ROSA RÉU: SIS-SERVICO INTEGRADO DE SEGURANCA LTDA EDITAL DE CITAÇÃO O(A) Doutor(a) Juiz(íza) da 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo supra, estando o réu SIS-SERVICO INTEGRADO DE SEGURANCA LTDA em lugar ignorado, fica CITADO para ciência da sentença abaixo: "SENTENÇA I - RELATÓRIO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA move reclamação trabalhista em face de SIS-SERVIÇO INTEGRADO DE SEGURANÇA LTDA. Relata os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos, conforme petição inicial de ID c14ff21. Atribui à causa o valor de R$1.509,00. Juntou documentos. Na audiência inicial (ID 35ae18e), ausente a reclamada e designada perícia para apuração da alegada periculosidade. Laudo pericial sob o ID 79a731b. Prova pericial encerrada (despacho de ID 07bde02). Na audiência de instrução (ID 6d7e161), foi dispensado o comparecimento das partes. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PPP Afirma o autor que laborava exposto a agente perigoso (utilização de arma de fogo), e requer a comprovação da periculosidade da função por meio do fornecimento de PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, a cargo do empregador. Em que pese a revelia da reclamada, trata-se de matéria eminentemente técnica, tendo sido designada perícia para apuração do ambiente de trabalho. Ademais, o pedido beira à inépcia, uma vez que o autor não formulou pedido específico de pagamento de adicional de periculosidade, nem de entrega do PPP. Ainda assim, passo ao julgamento do mérito, pois entendo que o autor postula o reconhecimento do labor em ambiente perigoso para fins de emissão do PPP. Pois bem. O parágrafo segundo do art. 195 da CLT é de clareza solar no sentido de que, “arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho”. Determinada a realização de perícia para a apuração do alegado labor em condição perigosa, o perito apresentou o laudo de ID 79a731b, com a seguinte conclusão: “10) CONCLUSÃO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR16 e legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, conclui-se que: Ao analisar o ex-local e a atividade rotineira de trabalho do Reclamante, verifica que estas estão previstas no Anexo 3 da NR16 – Atividades e Operações Perigosas da portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, entretanto no período laboral do autor, a Portaria 1.885, de 02 de dezembro de 2013, não estava em vigor, de forma a prejudicar o enquadramento da atividade como ensejadora de periculosidade. Portanto, NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, no período laboral de 01/06/1988 a 14/11/1996”. Considerando que não houve quesitos complementares a prova pericial encerrada sob o ID 07bde02. Ora, não se pode perder de vista que, além dos conhecimentos técnicos que ostenta, o perito é profissional da confiança do juízo, motivo pelo qual somente em casos em que forem trazidos subsídios seguros em contrário é que se poderá deixar de lado as suas conclusões, o que não se verifica no presente caso. Assim, à míngua de qualquer elemento de prova em contrário, a retirar a credibilidade do laudo, e uma vez respondidos todos os quesitos apresentados pelas partes, resta concluir que o reclamante não trabalhava em condições perigosas. Nada a deferir. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §4º, da CLT, a gratuidade de justiça será deferida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. A parte reclamante juntou aos autos declaração de pobreza (ID 3fd582f), presumindo-se, assim, a insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Diante disso e, à míngua de outras provas a afastar a presunção que milita em seu favor, defiro a parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência da parte reclamante, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 791-A da CLT, em favor dos procuradores da reclamada. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da obrigação da parte autora, que somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art. 791-A, § 4º da CLT), findo os quais a obrigação terá sua eficácia definitivamente encampada, conforme julgamento da ADI 5766, realizado no dia 20/10/2021. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da prova pericial, o reclamante deverá arcar com os honorários devidos ao perito (art. 790-B da CLT), ora fixados no valor de R$1.000,00 (mil reais). No julgamento da ADI 5677, o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita” do art. 790-B da CLT e do § 4º do referido artigo. Logo, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, a União responderá pelo encargo. Assim, após o trânsito em julgado, deverá ser expedida a requisição de honorários periciais em benefício do perito oficial, nos termos da Resolução CSJT n. 247/2019, da Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR/GVCR n. 191/2021 e da Súmula 457 do TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos declaratórios devem se limitar às hipóteses legalmente cabíveis (arts. 897-A/CLT c/c 1.022 do CPC), não se prestando eles para reexame de fatos e provas nem à reforma do entendimento adotado pelo Juiz Sentenciante. A oposição de embargos desnecessários por quaisquer das partes ensejará, pois, a aplicação das penalidades legais. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos e limites da fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritos, rejeito as preliminares e, no mérito propriamente dito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA em face SIS-SERVIÇO INTEGRADO DE SEGURANÇA LTDA. Defiro a parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Custas, pela parte reclamante, no importe de R$30,18, calculadas sobre o valor da causa, isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. JÉSSER GONÇALVES PACHECO Juiz Titular de Vara do Trabalho" E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. FERNANDO CORDEIRO RODRIGUES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SIS-SERVICO INTEGRADO DE SEGURANCA LTDA

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