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B Fintech Servicos De Tecnologia Ltda e outros x Carlos Alberto Souza Villar Filho e outros

ID: 333173912

Tribunal: TRT1 Órgão: 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011133-72.2015.5.01.0030

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA BITFINANCE LTDA BITMEX COMERCIO EXTERIOR LTDA EDEMAR FRANCISCO DE FRANCA PRIMEBIT INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SOUZA VILLAR FILHO CELIA REGINA BATISTA DA SILVA MONTEIRO FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP VPAR LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

MARIANA GUEDES OLYNTHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GUIDA BRILHANTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011133-72.2015.5.01.0030 RECLAMANTE: EDEMAR FRANCISCO DE FRANCA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011133-72.2015.5.01.0030 RECLAMANTE: EDEMAR FRANCISCO DE FRANCA RECLAMADO: FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS (3) DESTINATÁRIO(S): FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP Expediente enviado por outro meio O/A MM. Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP, para tomar ciência acerca do LEILÃO DESIGNADO: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO TRIGÉSIMA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO EDITAL DE 1º. e 2º. LEILÕES E INTIMAÇÃO, com o prazo de 20 (vinte) dias, extraído dos autos da Ação Trabalhista proposta por EDEMAR FRANCISCO DE FRANCA (Adv. Dr. Anderson Guida Brilhante – OAB/RJ: 186215; Adv. Dr. Ana Rocha de Oliveira – OAB/RJ: 112572; Adv. Dr. Mariana Guedes Olyntho – OAB/RJ: 130814) em face de FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS; ATOrd 0011133-72.2015.5.01.0030, na forma abaixo: O Dr. NIKOLAI NOWOSH, Juiz(a)do Trabalho da Trigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP, inscrito no CNPJ sob o 04.282.212/0001-60; VPAR LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o 07.060.373/0001-05; CELIA REGINA BATISTA DA SILVA MONTEIRO, inscrito no CPF sob o 873.603.657-91; CARLOS ALBERTO SOUZA VILLAR FILHO, inscrita no CPF sob o nº 911.790.417-04 e quaisquer interessados, todos na pessoa de seus respectivos advogados, que o referido juízo levará à venda em público leilão, através do portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br), o imóvel penhorado conforme auto de penhora e avaliação de id. f6a8d7b, intimados da penhora 475a28a/f06c009/ 12a81e5/ d2d62ac, em condições que se segue: DO PERÍODO E DAS DATAS DE ENCERRAMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO – O recebimento de lances no 1º Leilão Eletrônico se iniciará a partir da disponibilização do Edital no Portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br) ficando designado o dia 01 de setembro de 2025, às 09:00 horas, para o 1º Leilão Eletrônico, informando desde já que o encerramento do 1º Leilão será às 09:30 horas do dia 01 de setembro de 2025, ocasião em que o imóvel será vendido por preço igual ou superior ao valor da respectiva avaliação. Em caso de encerramento do 1º Leilão sem licitantes, iniciará, imediatamente, o período para lances no 2º Leilão Eletrônico, ficando designado, desde já, o dia 10 de setembro de 2025, às 09:00 horas, para o 2º Leilão Eletrônico, com encerramento às 09:30 horas do dia 10 de setembro de 2025, ocasião em que o imóvel será vendido, pela melhor oferta, conforme prevê o art. 891, parágrafo único do Código de Processo Civil. DOS LANCES– Os lances somente poderão ser ofertados pelo portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial. Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pela Leiloeira Oficial BIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO – JUCERJA 156. “AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL: “Discriminação Oficial: Terreno sem qualquer edificação de 1.000m², conforme consta na certidão do imóvel matrícula 949-A. O referido terreno é plano, mas no meio de uma mata sem qualquer construção e nem mesmo tem ruas abertas. Fica a aproximadamente 10 min da Rodovia Rio Santos. Valor total: R$30.000,00 (trinta mil reais). O valor total deste AUTO destina-se à garantia da dívida referida no mandado. Ressalvas: A avaliação foi realizada por similaridade com outros terrenos da região. A avaliação está de acordo com sites de pesquisas de preço no mercado da região. Não nomeei depositário, uma vez que se trata de terreno vazio.”. Valor total da Avaliação: R$30.000,00 (trinta mil reais). Conforme Certidão do 2º Registro de Imóveis de Itaguaí/RJ, o referido imóvel, encontra-se matriculado sob o nº 949, em nome de FORMARKETING SERVIÇOS DE ENGENHARIA E OFFSHORE LTDA. Consta ainda na referida certidão: AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011112-11.2015.5.01.0026; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011000-52.2014.5.01.0034; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011133-72.2015.5.01.0030; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011588-18.2015.5.01.0004; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011804-48.2015.5.01.0078; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011084-80.2013.5.01.0004; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 00014029-72.2011.5.01.0028; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011068-26.2014.5.01.0026; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011308-78.2015.5.01.0026; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100507-38.2016.5.01.0039; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011469-55.2014.5.01.0016; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010076-32.2015.5.01.0058; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010923-68.2014.5.01.0058; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010544-94.2014.5.01.0069; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100180-31.2017.5.01.0016; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011418-29.2014.5.01.0021; R-21-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100507-38.2016.5.01.0039; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 010024781.2017.5.01.0020; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011418-29.2014.5.01.0021; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010205-70.2015.5.01.0047; AV-5-INDISPONIBILIDADE:Processo nº 0011070-32.2014.5.01.0014; R-26-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100507-38.2016.5.01.0039; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100401-58.2017.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011050-81.2015.5.01.0054; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 010160208.2017.5.01.0012; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0101072-85.2016.5.01.0076; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011701-97.2014.5.01.0006; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010382-97.2015.5.01.0026; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011854-47.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100040-75.2016.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011676-56.2014.5.01.0080; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011548-78.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011167-70.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010912-15.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 001187268.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010377-10.2015.5.01.0080; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010929-52.2014.5.01.0001; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010969-47.2014.5.01.0029; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 001128826.2015.5.01.0014; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011065-62.2014.5.01.0029; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010139-33.2015.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 001122154.2014.5.01.0060; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011539-66.2014.5.01.0018; R-50-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0001310-67.20125.01.0034; R-51-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010795-76.2015.5.01.0005; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010886-26.2014.5.01.0063; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011418-29.2014.501.0021; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010377-10.2015.5.01.0080; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010325-57.2015.5.01.0001; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010829-71.2015.5.01.0063; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010494-73.2015.5.01.0056; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100903-86.2017.5.01.0004; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011162-48.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011329-85.2014.5.01.0027; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010362-77.2015.5.01.0068; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010974-58.2014.5.01.0065; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0000118-45.2011.5.01.0031; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010923-68.2014.5.01.0058; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011394-28.2014.5.01.0012; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011070-32.2014.5.01.0014; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011137-68.2014.5.01.0055; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011090-29.2014.5.01.0012; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0001441-76.2012.5.01.0055; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011358-29.2014.5.01.0030; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011133-72.2015.5.01.0030; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010775-60.2015.5.01.0078; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011869-52.2014.5.01.0054; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0101014-20.2016.5.01.0032; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 001121977.2013.5.01.0009; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010881-63.2014.5.01.0011; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011602-52.2015.5.01.0052; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010078-33.2015.5.01.0080; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011100-95.2015.5.01.0058; R-18-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 30ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011133-72.2015.5.01.0030, oriunda do presente feito. Conforme decisão recente, tomada por unanimidade na 1ª Seção do STJ, nos recursos repetitivos REsps 1.914.902/SP, 1.944,757/SP e 1961835/SP,foi definido que o arrematante do imóvel leiloado judicialmente não é responsável pelo pagamento da dívida tributária deixada pelo antigo dono, sendo assim o imóvel será vendido livre de débitos de tributários (IPTU). Eventuais débitos de IPTU serão informados no site desta leiloeira até a data do leilão. Para participar do leilão oferecendo lances pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.bspleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito a aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise de documentação exigida na forma e no Prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira). Todos os lances efetuados por usuários certificados não são passíveis de arrependimento. Cumpre informar aos interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: o pagamento imediato do preço conforme preceitua o art. 892 CPC, acrescido de 5% de comissão a Leiloeira. Fica ressaltado que eventuais interessados na aquisição do bem através de pagamento em prestações deverão apresentar propostas por escrito nos autos, até a data do primeiro ou do segundo leilão, conforme o caso, na forma preconizada pelo art. 895 e paragráfos do CPC. Destacado, também, que a apresentação destas propostas não importará na suspensão do leilão e que elas serão avaliadas pelo Juízo, conforme critérios legais aplicáveis à espécie (art. 895, §§ 6º a 8º, CPC). O valor da arrematação e da comissão da Leiloeira deverá ser depositado através de guia de depósito judicial obtida através do sítio do TRT da 1ª Região, o qual deverá ser comprovado o pagamento em 24 hs e ser juntada aos autos. Decorridos os prazos sem que o arrematante tenha realizado o depósito, tal informação será encaminhada ao juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. – Demais informações serão prestadas na ocasião do leilão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste edital. - Caso os devedores não sejam intimados por outra forma legal, fica pelo presente Edital intimados das hastas públicas, suprida a exigência contida no Art. 889, I do CPC. Não havendo expediente forense na data designada, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br).- Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco. - Eu, André Luiz Garfinho, Diretor de Secretaria, o fiz datilografar e subscrevo. (as.) NIKOLAI NOWOSH, Juiz(a)do Trabalho da Trigésima Vara do Trabalho. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de julho de 2025. MARIA CRISTINA DA SILVA MORROT COELHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP

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B Fintech Servicos De Tecnologia Ltda e outros x Carlos Alberto Souza Villar Filho e outros

ID: 333173926

Tribunal: TRT1 Órgão: 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011133-72.2015.5.01.0030

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA BITFINANCE LTDA BITMEX COMERCIO EXTERIOR LTDA EDEMAR FRANCISCO DE FRANCA PRIMEBIT INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SOUZA VILLAR FILHO CELIA REGINA BATISTA DA SILVA MONTEIRO FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP VPAR LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

MARIANA GUEDES OLYNTHO

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ANA ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GUIDA BRILHANTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011133-72.2015.5.01.0030 RECLAMANTE: EDEMAR FRANCISCO DE FRANCA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011133-72.2015.5.01.0030 RECLAMANTE: EDEMAR FRANCISCO DE FRANCA RECLAMADO: FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS (3) DESTINATÁRIO(S): VPAR LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA Expediente enviado por outro meio O/A MM. Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) VPAR LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA, para tomar ciência acerca do LEILÃO DESIGNADO: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO TRIGÉSIMA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO EDITAL DE 1º. e 2º. LEILÕES E INTIMAÇÃO, com o prazo de 20 (vinte) dias, extraído dos autos da Ação Trabalhista proposta por EDEMAR FRANCISCO DE FRANCA (Adv. Dr. Anderson Guida Brilhante – OAB/RJ: 186215; Adv. Dr. Ana Rocha de Oliveira – OAB/RJ: 112572; Adv. Dr. Mariana Guedes Olyntho – OAB/RJ: 130814) em face de FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS; ATOrd 0011133-72.2015.5.01.0030, na forma abaixo: O Dr. NIKOLAI NOWOSH, Juiz(a)do Trabalho da Trigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP, inscrito no CNPJ sob o 04.282.212/0001-60; VPAR LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o 07.060.373/0001-05; CELIA REGINA BATISTA DA SILVA MONTEIRO, inscrito no CPF sob o 873.603.657-91; CARLOS ALBERTO SOUZA VILLAR FILHO, inscrita no CPF sob o nº 911.790.417-04 e quaisquer interessados, todos na pessoa de seus respectivos advogados, que o referido juízo levará à venda em público leilão, através do portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br), o imóvel penhorado conforme auto de penhora e avaliação de id. f6a8d7b, intimados da penhora 475a28a/f06c009/ 12a81e5/ d2d62ac, em condições que se segue: DO PERÍODO E DAS DATAS DE ENCERRAMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO – O recebimento de lances no 1º Leilão Eletrônico se iniciará a partir da disponibilização do Edital no Portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br) ficando designado o dia 01 de setembro de 2025, às 09:00 horas, para o 1º Leilão Eletrônico, informando desde já que o encerramento do 1º Leilão será às 09:30 horas do dia 01 de setembro de 2025, ocasião em que o imóvel será vendido por preço igual ou superior ao valor da respectiva avaliação. Em caso de encerramento do 1º Leilão sem licitantes, iniciará, imediatamente, o período para lances no 2º Leilão Eletrônico, ficando designado, desde já, o dia 10 de setembro de 2025, às 09:00 horas, para o 2º Leilão Eletrônico, com encerramento às 09:30 horas do dia 10 de setembro de 2025, ocasião em que o imóvel será vendido, pela melhor oferta, conforme prevê o art. 891, parágrafo único do Código de Processo Civil. DOS LANCES– Os lances somente poderão ser ofertados pelo portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial. Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pela Leiloeira Oficial BIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO – JUCERJA 156. “AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL: “Discriminação Oficial: Terreno sem qualquer edificação de 1.000m², conforme consta na certidão do imóvel matrícula 949-A. O referido terreno é plano, mas no meio de uma mata sem qualquer construção e nem mesmo tem ruas abertas. Fica a aproximadamente 10 min da Rodovia Rio Santos. Valor total: R$30.000,00 (trinta mil reais). O valor total deste AUTO destina-se à garantia da dívida referida no mandado. Ressalvas: A avaliação foi realizada por similaridade com outros terrenos da região. A avaliação está de acordo com sites de pesquisas de preço no mercado da região. Não nomeei depositário, uma vez que se trata de terreno vazio.”. Valor total da Avaliação: R$30.000,00 (trinta mil reais). Conforme Certidão do 2º Registro de Imóveis de Itaguaí/RJ, o referido imóvel, encontra-se matriculado sob o nº 949, em nome de FORMARKETING SERVIÇOS DE ENGENHARIA E OFFSHORE LTDA. Consta ainda na referida certidão: AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011112-11.2015.5.01.0026; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011000-52.2014.5.01.0034; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011133-72.2015.5.01.0030; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011588-18.2015.5.01.0004; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011804-48.2015.5.01.0078; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011084-80.2013.5.01.0004; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 00014029-72.2011.5.01.0028; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011068-26.2014.5.01.0026; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011308-78.2015.5.01.0026; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100507-38.2016.5.01.0039; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011469-55.2014.5.01.0016; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010076-32.2015.5.01.0058; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010923-68.2014.5.01.0058; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010544-94.2014.5.01.0069; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100180-31.2017.5.01.0016; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011418-29.2014.5.01.0021; R-21-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100507-38.2016.5.01.0039; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 010024781.2017.5.01.0020; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011418-29.2014.5.01.0021; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010205-70.2015.5.01.0047; AV-5-INDISPONIBILIDADE:Processo nº 0011070-32.2014.5.01.0014; R-26-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100507-38.2016.5.01.0039; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100401-58.2017.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011050-81.2015.5.01.0054; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 010160208.2017.5.01.0012; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0101072-85.2016.5.01.0076; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011701-97.2014.5.01.0006; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010382-97.2015.5.01.0026; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011854-47.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100040-75.2016.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011676-56.2014.5.01.0080; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011548-78.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011167-70.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010912-15.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 001187268.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010377-10.2015.5.01.0080; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010929-52.2014.5.01.0001; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010969-47.2014.5.01.0029; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 001128826.2015.5.01.0014; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011065-62.2014.5.01.0029; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010139-33.2015.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 001122154.2014.5.01.0060; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011539-66.2014.5.01.0018; R-50-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0001310-67.20125.01.0034; R-51-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010795-76.2015.5.01.0005; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010886-26.2014.5.01.0063; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011418-29.2014.501.0021; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010377-10.2015.5.01.0080; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010325-57.2015.5.01.0001; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010829-71.2015.5.01.0063; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010494-73.2015.5.01.0056; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100903-86.2017.5.01.0004; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011162-48.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011329-85.2014.5.01.0027; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010362-77.2015.5.01.0068; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010974-58.2014.5.01.0065; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0000118-45.2011.5.01.0031; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010923-68.2014.5.01.0058; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011394-28.2014.5.01.0012; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011070-32.2014.5.01.0014; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011137-68.2014.5.01.0055; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011090-29.2014.5.01.0012; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0001441-76.2012.5.01.0055; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011358-29.2014.5.01.0030; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011133-72.2015.5.01.0030; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010775-60.2015.5.01.0078; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011869-52.2014.5.01.0054; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0101014-20.2016.5.01.0032; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 001121977.2013.5.01.0009; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010881-63.2014.5.01.0011; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011602-52.2015.5.01.0052; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010078-33.2015.5.01.0080; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011100-95.2015.5.01.0058; R-18-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 30ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011133-72.2015.5.01.0030, oriunda do presente feito. Conforme decisão recente, tomada por unanimidade na 1ª Seção do STJ, nos recursos repetitivos REsps 1.914.902/SP, 1.944,757/SP e 1961835/SP,foi definido que o arrematante do imóvel leiloado judicialmente não é responsável pelo pagamento da dívida tributária deixada pelo antigo dono, sendo assim o imóvel será vendido livre de débitos de tributários (IPTU). Eventuais débitos de IPTU serão informados no site desta leiloeira até a data do leilão. Para participar do leilão oferecendo lances pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.bspleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito a aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise de documentação exigida na forma e no Prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira). Todos os lances efetuados por usuários certificados não são passíveis de arrependimento. Cumpre informar aos interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: o pagamento imediato do preço conforme preceitua o art. 892 CPC, acrescido de 5% de comissão a Leiloeira. Fica ressaltado que eventuais interessados na aquisição do bem através de pagamento em prestações deverão apresentar propostas por escrito nos autos, até a data do primeiro ou do segundo leilão, conforme o caso, na forma preconizada pelo art. 895 e paragráfos do CPC. Destacado, também, que a apresentação destas propostas não importará na suspensão do leilão e que elas serão avaliadas pelo Juízo, conforme critérios legais aplicáveis à espécie (art. 895, §§ 6º a 8º, CPC). O valor da arrematação e da comissão da Leiloeira deverá ser depositado através de guia de depósito judicial obtida através do sítio do TRT da 1ª Região, o qual deverá ser comprovado o pagamento em 24 hs e ser juntada aos autos. Decorridos os prazos sem que o arrematante tenha realizado o depósito, tal informação será encaminhada ao juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. – Demais informações serão prestadas na ocasião do leilão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste edital. - Caso os devedores não sejam intimados por outra forma legal, fica pelo presente Edital intimados das hastas públicas, suprida a exigência contida no Art. 889, I do CPC. Não havendo expediente forense na data designada, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br).- Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco. - Eu, André Luiz Garfinho, Diretor de Secretaria, o fiz datilografar e subscrevo. (as.) NIKOLAI NOWOSH, Juiz(a)do Trabalho da Trigésima Vara do Trabalho. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de julho de 2025. MARIA CRISTINA DA SILVA MORROT COELHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VPAR LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA

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B Fintech Servicos De Tecnologia Ltda e outros x Carlos Alberto Souza Villar Filho e outros

ID: 333173936

Tribunal: TRT1 Órgão: 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011133-72.2015.5.01.0030

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA BITFINANCE LTDA BITMEX COMERCIO EXTERIOR LTDA EDEMAR FRANCISCO DE FRANCA PRIMEBIT INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SOUZA VILLAR FILHO CELIA REGINA BATISTA DA SILVA MONTEIRO FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP VPAR LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

MARIANA GUEDES OLYNTHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GUIDA BRILHANTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011133-72.2015.5.01.0030 RECLAMANTE: EDEMAR FRANCISCO DE FRANCA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011133-72.2015.5.01.0030 RECLAMANTE: EDEMAR FRANCISCO DE FRANCA RECLAMADO: FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS (3) DESTINATÁRIO(S): CELIA REGINA BATISTA DA SILVA MONTEIRO Expediente enviado por outro meio O/A MM. Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) CELIA REGINA BATISTA DA SILVA MONTEIRO, para tomar ciência acerca do LEILÃO DESIGNADO: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO TRIGÉSIMA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO EDITAL DE 1º. e 2º. LEILÕES E INTIMAÇÃO, com o prazo de 20 (vinte) dias, extraído dos autos da Ação Trabalhista proposta por EDEMAR FRANCISCO DE FRANCA (Adv. Dr. Anderson Guida Brilhante – OAB/RJ: 186215; Adv. Dr. Ana Rocha de Oliveira – OAB/RJ: 112572; Adv. Dr. Mariana Guedes Olyntho – OAB/RJ: 130814) em face de FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS; ATOrd 0011133-72.2015.5.01.0030, na forma abaixo: O Dr. NIKOLAI NOWOSH, Juiz(a)do Trabalho da Trigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP, inscrito no CNPJ sob o 04.282.212/0001-60; VPAR LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o 07.060.373/0001-05; CELIA REGINA BATISTA DA SILVA MONTEIRO, inscrito no CPF sob o 873.603.657-91; CARLOS ALBERTO SOUZA VILLAR FILHO, inscrita no CPF sob o nº 911.790.417-04 e quaisquer interessados, todos na pessoa de seus respectivos advogados, que o referido juízo levará à venda em público leilão, através do portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br), o imóvel penhorado conforme auto de penhora e avaliação de id. f6a8d7b, intimados da penhora 475a28a/f06c009/ 12a81e5/ d2d62ac, em condições que se segue: DO PERÍODO E DAS DATAS DE ENCERRAMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO – O recebimento de lances no 1º Leilão Eletrônico se iniciará a partir da disponibilização do Edital no Portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br) ficando designado o dia 01 de setembro de 2025, às 09:00 horas, para o 1º Leilão Eletrônico, informando desde já que o encerramento do 1º Leilão será às 09:30 horas do dia 01 de setembro de 2025, ocasião em que o imóvel será vendido por preço igual ou superior ao valor da respectiva avaliação. Em caso de encerramento do 1º Leilão sem licitantes, iniciará, imediatamente, o período para lances no 2º Leilão Eletrônico, ficando designado, desde já, o dia 10 de setembro de 2025, às 09:00 horas, para o 2º Leilão Eletrônico, com encerramento às 09:30 horas do dia 10 de setembro de 2025, ocasião em que o imóvel será vendido, pela melhor oferta, conforme prevê o art. 891, parágrafo único do Código de Processo Civil. DOS LANCES– Os lances somente poderão ser ofertados pelo portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial. Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pela Leiloeira Oficial BIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO – JUCERJA 156. “AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL: “Discriminação Oficial: Terreno sem qualquer edificação de 1.000m², conforme consta na certidão do imóvel matrícula 949-A. O referido terreno é plano, mas no meio de uma mata sem qualquer construção e nem mesmo tem ruas abertas. Fica a aproximadamente 10 min da Rodovia Rio Santos. Valor total: R$30.000,00 (trinta mil reais). O valor total deste AUTO destina-se à garantia da dívida referida no mandado. Ressalvas: A avaliação foi realizada por similaridade com outros terrenos da região. A avaliação está de acordo com sites de pesquisas de preço no mercado da região. Não nomeei depositário, uma vez que se trata de terreno vazio.”. Valor total da Avaliação: R$30.000,00 (trinta mil reais). Conforme Certidão do 2º Registro de Imóveis de Itaguaí/RJ, o referido imóvel, encontra-se matriculado sob o nº 949, em nome de FORMARKETING SERVIÇOS DE ENGENHARIA E OFFSHORE LTDA. Consta ainda na referida certidão: AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011112-11.2015.5.01.0026; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011000-52.2014.5.01.0034; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011133-72.2015.5.01.0030; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011588-18.2015.5.01.0004; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011804-48.2015.5.01.0078; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011084-80.2013.5.01.0004; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 00014029-72.2011.5.01.0028; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011068-26.2014.5.01.0026; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011308-78.2015.5.01.0026; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100507-38.2016.5.01.0039; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011469-55.2014.5.01.0016; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010076-32.2015.5.01.0058; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010923-68.2014.5.01.0058; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010544-94.2014.5.01.0069; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100180-31.2017.5.01.0016; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011418-29.2014.5.01.0021; R-21-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100507-38.2016.5.01.0039; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 010024781.2017.5.01.0020; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011418-29.2014.5.01.0021; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010205-70.2015.5.01.0047; AV-5-INDISPONIBILIDADE:Processo nº 0011070-32.2014.5.01.0014; R-26-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100507-38.2016.5.01.0039; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100401-58.2017.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011050-81.2015.5.01.0054; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 010160208.2017.5.01.0012; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0101072-85.2016.5.01.0076; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011701-97.2014.5.01.0006; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010382-97.2015.5.01.0026; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011854-47.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100040-75.2016.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011676-56.2014.5.01.0080; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011548-78.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011167-70.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010912-15.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 001187268.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010377-10.2015.5.01.0080; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010929-52.2014.5.01.0001; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010969-47.2014.5.01.0029; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 001128826.2015.5.01.0014; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011065-62.2014.5.01.0029; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010139-33.2015.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 001122154.2014.5.01.0060; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011539-66.2014.5.01.0018; R-50-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0001310-67.20125.01.0034; R-51-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010795-76.2015.5.01.0005; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010886-26.2014.5.01.0063; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011418-29.2014.501.0021; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010377-10.2015.5.01.0080; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010325-57.2015.5.01.0001; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010829-71.2015.5.01.0063; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010494-73.2015.5.01.0056; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100903-86.2017.5.01.0004; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011162-48.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011329-85.2014.5.01.0027; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010362-77.2015.5.01.0068; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010974-58.2014.5.01.0065; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0000118-45.2011.5.01.0031; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010923-68.2014.5.01.0058; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011394-28.2014.5.01.0012; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011070-32.2014.5.01.0014; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011137-68.2014.5.01.0055; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011090-29.2014.5.01.0012; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0001441-76.2012.5.01.0055; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011358-29.2014.5.01.0030; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011133-72.2015.5.01.0030; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010775-60.2015.5.01.0078; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011869-52.2014.5.01.0054; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0101014-20.2016.5.01.0032; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 001121977.2013.5.01.0009; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010881-63.2014.5.01.0011; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011602-52.2015.5.01.0052; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010078-33.2015.5.01.0080; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011100-95.2015.5.01.0058; R-18-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 30ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011133-72.2015.5.01.0030, oriunda do presente feito. Conforme decisão recente, tomada por unanimidade na 1ª Seção do STJ, nos recursos repetitivos REsps 1.914.902/SP, 1.944,757/SP e 1961835/SP,foi definido que o arrematante do imóvel leiloado judicialmente não é responsável pelo pagamento da dívida tributária deixada pelo antigo dono, sendo assim o imóvel será vendido livre de débitos de tributários (IPTU). Eventuais débitos de IPTU serão informados no site desta leiloeira até a data do leilão. Para participar do leilão oferecendo lances pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.bspleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito a aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise de documentação exigida na forma e no Prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira). Todos os lances efetuados por usuários certificados não são passíveis de arrependimento. Cumpre informar aos interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: o pagamento imediato do preço conforme preceitua o art. 892 CPC, acrescido de 5% de comissão a Leiloeira. Fica ressaltado que eventuais interessados na aquisição do bem através de pagamento em prestações deverão apresentar propostas por escrito nos autos, até a data do primeiro ou do segundo leilão, conforme o caso, na forma preconizada pelo art. 895 e paragráfos do CPC. Destacado, também, que a apresentação destas propostas não importará na suspensão do leilão e que elas serão avaliadas pelo Juízo, conforme critérios legais aplicáveis à espécie (art. 895, §§ 6º a 8º, CPC). O valor da arrematação e da comissão da Leiloeira deverá ser depositado através de guia de depósito judicial obtida através do sítio do TRT da 1ª Região, o qual deverá ser comprovado o pagamento em 24 hs e ser juntada aos autos. Decorridos os prazos sem que o arrematante tenha realizado o depósito, tal informação será encaminhada ao juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. – Demais informações serão prestadas na ocasião do leilão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste edital. - Caso os devedores não sejam intimados por outra forma legal, fica pelo presente Edital intimados das hastas públicas, suprida a exigência contida no Art. 889, I do CPC. Não havendo expediente forense na data designada, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br).- Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco. - Eu, André Luiz Garfinho, Diretor de Secretaria, o fiz datilografar e subscrevo. (as.) NIKOLAI NOWOSH, Juiz(a)do Trabalho da Trigésima Vara do Trabalho. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de julho de 2025. MARIA CRISTINA DA SILVA MORROT COELHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CELIA REGINA BATISTA DA SILVA MONTEIRO

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B Fintech Servicos De Tecnologia Ltda e outros x Carlos Alberto Souza Villar Filho e outros

ID: 333173945

Tribunal: TRT1 Órgão: 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011133-72.2015.5.01.0030

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA BITFINANCE LTDA BITMEX COMERCIO EXTERIOR LTDA EDEMAR FRANCISCO DE FRANCA PRIMEBIT INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SOUZA VILLAR FILHO CELIA REGINA BATISTA DA SILVA MONTEIRO FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP VPAR LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

MARIANA GUEDES OLYNTHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GUIDA BRILHANTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011133-72.2015.5.01.0030 RECLAMANTE: EDEMAR FRANCISCO DE FRANCA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011133-72.2015.5.01.0030 RECLAMANTE: EDEMAR FRANCISCO DE FRANCA RECLAMADO: FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS (3) DESTINATÁRIO(S): CARLOS ALBERTO SOUZA VILLAR FILHO Expediente enviado por outro meio O/A MM. Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) CARLOS ALBERTO SOUZA VILLAR FILHO, para tomar ciência acerca do LEILÃO DESIGNADO: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO TRIGÉSIMA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO EDITAL DE 1º. e 2º. LEILÕES E INTIMAÇÃO, com o prazo de 20 (vinte) dias, extraído dos autos da Ação Trabalhista proposta por EDEMAR FRANCISCO DE FRANCA (Adv. Dr. Anderson Guida Brilhante – OAB/RJ: 186215; Adv. Dr. Ana Rocha de Oliveira – OAB/RJ: 112572; Adv. Dr. Mariana Guedes Olyntho – OAB/RJ: 130814) em face de FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS; ATOrd 0011133-72.2015.5.01.0030, na forma abaixo: O Dr. NIKOLAI NOWOSH, Juiz(a)do Trabalho da Trigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP, inscrito no CNPJ sob o 04.282.212/0001-60; VPAR LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o 07.060.373/0001-05; CELIA REGINA BATISTA DA SILVA MONTEIRO, inscrito no CPF sob o 873.603.657-91; CARLOS ALBERTO SOUZA VILLAR FILHO, inscrita no CPF sob o nº 911.790.417-04 e quaisquer interessados, todos na pessoa de seus respectivos advogados, que o referido juízo levará à venda em público leilão, através do portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br), o imóvel penhorado conforme auto de penhora e avaliação de id. f6a8d7b, intimados da penhora 475a28a/f06c009/ 12a81e5/ d2d62ac, em condições que se segue: DO PERÍODO E DAS DATAS DE ENCERRAMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO – O recebimento de lances no 1º Leilão Eletrônico se iniciará a partir da disponibilização do Edital no Portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br) ficando designado o dia 01 de setembro de 2025, às 09:00 horas, para o 1º Leilão Eletrônico, informando desde já que o encerramento do 1º Leilão será às 09:30 horas do dia 01 de setembro de 2025, ocasião em que o imóvel será vendido por preço igual ou superior ao valor da respectiva avaliação. Em caso de encerramento do 1º Leilão sem licitantes, iniciará, imediatamente, o período para lances no 2º Leilão Eletrônico, ficando designado, desde já, o dia 10 de setembro de 2025, às 09:00 horas, para o 2º Leilão Eletrônico, com encerramento às 09:30 horas do dia 10 de setembro de 2025, ocasião em que o imóvel será vendido, pela melhor oferta, conforme prevê o art. 891, parágrafo único do Código de Processo Civil. DOS LANCES– Os lances somente poderão ser ofertados pelo portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial. Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pela Leiloeira Oficial BIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO – JUCERJA 156. “AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL: “Discriminação Oficial: Terreno sem qualquer edificação de 1.000m², conforme consta na certidão do imóvel matrícula 949-A. O referido terreno é plano, mas no meio de uma mata sem qualquer construção e nem mesmo tem ruas abertas. Fica a aproximadamente 10 min da Rodovia Rio Santos. Valor total: R$30.000,00 (trinta mil reais). O valor total deste AUTO destina-se à garantia da dívida referida no mandado. Ressalvas: A avaliação foi realizada por similaridade com outros terrenos da região. A avaliação está de acordo com sites de pesquisas de preço no mercado da região. Não nomeei depositário, uma vez que se trata de terreno vazio.”. Valor total da Avaliação: R$30.000,00 (trinta mil reais). Conforme Certidão do 2º Registro de Imóveis de Itaguaí/RJ, o referido imóvel, encontra-se matriculado sob o nº 949, em nome de FORMARKETING SERVIÇOS DE ENGENHARIA E OFFSHORE LTDA. Consta ainda na referida certidão: AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011112-11.2015.5.01.0026; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011000-52.2014.5.01.0034; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011133-72.2015.5.01.0030; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011588-18.2015.5.01.0004; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011804-48.2015.5.01.0078; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011084-80.2013.5.01.0004; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 00014029-72.2011.5.01.0028; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011068-26.2014.5.01.0026; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011308-78.2015.5.01.0026; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100507-38.2016.5.01.0039; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011469-55.2014.5.01.0016; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010076-32.2015.5.01.0058; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010923-68.2014.5.01.0058; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010544-94.2014.5.01.0069; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100180-31.2017.5.01.0016; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011418-29.2014.5.01.0021; R-21-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100507-38.2016.5.01.0039; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 010024781.2017.5.01.0020; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011418-29.2014.5.01.0021; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010205-70.2015.5.01.0047; AV-5-INDISPONIBILIDADE:Processo nº 0011070-32.2014.5.01.0014; R-26-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100507-38.2016.5.01.0039; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100401-58.2017.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011050-81.2015.5.01.0054; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 010160208.2017.5.01.0012; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0101072-85.2016.5.01.0076; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011701-97.2014.5.01.0006; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010382-97.2015.5.01.0026; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011854-47.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100040-75.2016.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011676-56.2014.5.01.0080; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011548-78.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011167-70.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010912-15.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 001187268.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010377-10.2015.5.01.0080; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010929-52.2014.5.01.0001; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010969-47.2014.5.01.0029; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 001128826.2015.5.01.0014; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011065-62.2014.5.01.0029; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010139-33.2015.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 001122154.2014.5.01.0060; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011539-66.2014.5.01.0018; R-50-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0001310-67.20125.01.0034; R-51-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010795-76.2015.5.01.0005; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010886-26.2014.5.01.0063; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011418-29.2014.501.0021; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010377-10.2015.5.01.0080; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010325-57.2015.5.01.0001; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010829-71.2015.5.01.0063; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010494-73.2015.5.01.0056; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100903-86.2017.5.01.0004; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011162-48.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011329-85.2014.5.01.0027; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010362-77.2015.5.01.0068; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010974-58.2014.5.01.0065; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0000118-45.2011.5.01.0031; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010923-68.2014.5.01.0058; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011394-28.2014.5.01.0012; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011070-32.2014.5.01.0014; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011137-68.2014.5.01.0055; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011090-29.2014.5.01.0012; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0001441-76.2012.5.01.0055; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011358-29.2014.5.01.0030; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011133-72.2015.5.01.0030; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010775-60.2015.5.01.0078; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011869-52.2014.5.01.0054; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0101014-20.2016.5.01.0032; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 001121977.2013.5.01.0009; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010881-63.2014.5.01.0011; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011602-52.2015.5.01.0052; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010078-33.2015.5.01.0080; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011100-95.2015.5.01.0058; R-18-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 30ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011133-72.2015.5.01.0030, oriunda do presente feito. Conforme decisão recente, tomada por unanimidade na 1ª Seção do STJ, nos recursos repetitivos REsps 1.914.902/SP, 1.944,757/SP e 1961835/SP,foi definido que o arrematante do imóvel leiloado judicialmente não é responsável pelo pagamento da dívida tributária deixada pelo antigo dono, sendo assim o imóvel será vendido livre de débitos de tributários (IPTU). Eventuais débitos de IPTU serão informados no site desta leiloeira até a data do leilão. Para participar do leilão oferecendo lances pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.bspleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito a aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise de documentação exigida na forma e no Prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira). Todos os lances efetuados por usuários certificados não são passíveis de arrependimento. Cumpre informar aos interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: o pagamento imediato do preço conforme preceitua o art. 892 CPC, acrescido de 5% de comissão a Leiloeira. Fica ressaltado que eventuais interessados na aquisição do bem através de pagamento em prestações deverão apresentar propostas por escrito nos autos, até a data do primeiro ou do segundo leilão, conforme o caso, na forma preconizada pelo art. 895 e paragráfos do CPC. Destacado, também, que a apresentação destas propostas não importará na suspensão do leilão e que elas serão avaliadas pelo Juízo, conforme critérios legais aplicáveis à espécie (art. 895, §§ 6º a 8º, CPC). O valor da arrematação e da comissão da Leiloeira deverá ser depositado através de guia de depósito judicial obtida através do sítio do TRT da 1ª Região, o qual deverá ser comprovado o pagamento em 24 hs e ser juntada aos autos. Decorridos os prazos sem que o arrematante tenha realizado o depósito, tal informação será encaminhada ao juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. – Demais informações serão prestadas na ocasião do leilão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste edital. - Caso os devedores não sejam intimados por outra forma legal, fica pelo presente Edital intimados das hastas públicas, suprida a exigência contida no Art. 889, I do CPC. Não havendo expediente forense na data designada, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br).- Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco. - Eu, André Luiz Garfinho, Diretor de Secretaria, o fiz datilografar e subscrevo. (as.) NIKOLAI NOWOSH, Juiz(a)do Trabalho da Trigésima Vara do Trabalho. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de julho de 2025. MARIA CRISTINA DA SILVA MORROT COELHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO SOUZA VILLAR FILHO

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Oniceia Bento Alves e outros x Odisseia Bento Da Silva e outros

ID: 336778650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1001296-25.2023.8.26.0102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ONICEIA BENTO ALVES ORéLIA BENTO GONçALVES ORIDIA BENTO OSWALDO BENTO

Polo Passivo:

ODISSEIA BENTO DA SILVA ONDINA BENTO ORLANDO BENTO

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE FIGUEIREDO

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FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001296-25.2023.8.26.0102 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Oridia Bento - - Orélia Bento Gonçalves - - Oswaldo Bento - - Oniceia Bento Alves - Orlando Bento - - Ondin… Processo 1001296-25.2023.8.26.0102 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Oridia Bento - - Orélia Bento Gonçalves - - Oswaldo Bento - - Oniceia Bento Alves - Orlando Bento - - Ondina Bento - - Odisseia Bento da Silva - Vistos. 1. Da impugnação à gratuidade de justiça Em sua contestação, a parte Ré afirma que a parte Autora não faz jus à gratuidade de justiça. O art. 98, caput, do CPC/2015 permite a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça àqueles que não tenham condições financeiras de arcar com os custos do processo: Art. 98, caput. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §§ 2º e 3º, estabelece uma presunção relativa em favor da pessoa natural, de sorte que a sua alegação de insuficiência de recursos é suficiente para, a princípio, obtenção do benefício: Art. 99, § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Como decorrência dessa presunção, cabe à parte Impugnante o ônus da prova acerca da possibilidade de a parte Impugnada arcar com os custos processuais: BEM MÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. 1. Se a sentença está suficientemente motivada, de rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2. Se a impugnação não traz qualquer prova da possibilidade do beneficiário da gratuidade processual arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, prevalece a presunção de pobreza afirmada pelo impugnado. 3. Inviável a manutenção do contrato de financiamento firmado com o banco, devendo as partes retornar ao 'status quo ante', vez que desfeita a compra, torna o ajuste de seu financiamento imprestável. 4. Não logrando as rés comprovar a inexistência dos defeitos no veículo apontados na inicial, tendo em vista ter sido invertido o ônus da prova em decisão não impugnada, de rigor a manutenção da sentença, com a rescisão dos contratos. 5. Uma vez demonstrado que os transtornos sofridos pela autora geraram inconteste abalo moral, justifica-se a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente das rés. 6. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença mantida. Recursos desprovidos, com majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1003834-27.2019.8.26.0099; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 23/01/2020) (grifos acrescidos) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Considerando que já foi concedida à impugnada a gratuidade processual, cabia à parte contrária o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão deste benefício Inexistência de prova visando demonstrar a suficiência financeira do impugnado Benefício mantido Preliminar rejeitada Recurso improvido, neste aspecto. (...) (TJSP; Apelação Cível 1005330-64.2017.8.26.0066; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019) (grifos acrescidos) No caso concreto, nota-se que a parte Impugnante não apresentou provas suficientes ao afastamento da presunção legal, alegando genericamente a possibilidade financeira da parte Autora. Desta forma, rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. 2. Um dos requisitos de admissibilidade do processo é o interesse de agir: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: () VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; O interesse de agir tem duas facetas: a) o interesse-necessidade, que corresponde à exigência de que o bem da vida só possa ser obtido por meio da intervenção do Poder Judiciário; b) o interesse-utilidade, que pressupõe que a tutela jurisdicional pleiteada seja capaz de promover um resultado útil à parte: O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. () O interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. (DIDIER Jr, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17ª Ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 359) Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alterantivas. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado: artigo por artigo. 3ª ed. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 61/62). No caso concreto, nota-se que não está presente o interesse de agir. O art. 1.320 do CC/02 consagra o direito do condômino de promover a extinção do condomínio: Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. § 1 º Podem os condôminos acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo não maior de cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior. § 2 º Não poderá exceder de cinco anos a indivisão estabelecida pelo doador ou pelo testador. § 3 º A requerimento de qualquer interessado e se graves razões o aconselharem, pode o juiz determinar a divisão da coisa comum antes do prazo. Por sua vez, o art. 730 do CPC/2015 instrumentaliza o direito à extinção do condomínio, prevendo um rito específico de jurisdição voluntária voltado à alienação judicial: Art. 730. Nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903. No caso concreto, nota-se que não há dúvidas quanto às partes serem herdeiras dos falecidos, os quais detinham a propriedade do imóvel, contudo, a extinção de condomínio ainda não pode ser realizada, visto que ainda não houve término do inventário com o consequente registro da partilha dos bens do espólio. Neste cenário, este Tribunal entende que a extinção de condomínio contraria os princípios da segurança jurídica e da continuidade e especialidade registral, podendo causar prejuízos a terceiros, e reconhece a existência de indivisibilidade do bem comum até a partilha, o que obsta o pedido: APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE PESSOAS FALECIDAS. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. 1. A inexistência de condomínio regularmente constituído, ante a ausência de inventários e de registro da partilha dos bens entre os herdeiros, inviabiliza o acolhimento do pedido de extinção de condomínio e alienação judicial do imóvel. 2. A venda de bem imóvel sem a prévia regularização dominial contraria os princípios da continuidade e especialidade registral, bem como da segurança jurídica, podendo ensejar prejuízos a herdeiros não identificados, credores e ao Fisco. 3. A ausência de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e o valor ínfimo das custas processuais não justificam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mormente diante da ausência de comprovação de hipossuficiência por parte dos apelantes. 4. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001783-98.2024.8.26.0315; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Laranjal Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SUPRIMENTO JUDICIAL DA VONTADE CC EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de suprimento judicial da vontade dos herdeiros de Zilda Aparecida Furquim Camargo para permitir o registro do formal de partilha de bens, incluindo direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda com a CDHU. A sentença adjudicou o bem aos demandantes e demandados, suprindo a falta da escritura de compra e venda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a extinção do condomínio e a alienação judicial do imóvel antes do registro do formal de partilha. III. Razões de Decidir 3. Não há interesse processual para a extinção do condomínio, pois os herdeiros não são proprietários até o registro do formal de partilha. 4. A indivisibilidade do bem comum persiste até a partilha regular, impossibilitando, neste mesmo feito, a extinção judicial do condomínio e alienação do bem. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, com observação. Tese de julgamento: 1. A extinção do condomínio não é possível sem o registro do formal de partilha. 2. A indivisibilidade do bem comum impede a extinção judicial do condomínio. Legislação Citada: CPC, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0005226-41.2010.8.26.0323, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2017. TJSP, Apelação Cível 1002837-02.2023.8.26.0003, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2023.. (TJSP; Apelação Cível 1004226-17.2021.8.26.0577; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 20/03/2025) Condomínio. Extinção de condomínio e alienação judicial de bem imóvel. Processo extinto sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual. Necessidade de prévia partilha para o fim de extremar as meações. Impossibilidade de extinção de condomínio antes de realizada a partilha. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1013785-86.2022.8.26.0019; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) Desta forma, com base no art. 485, VI, do CPC/2015, julgo o processo extinto sem resolução do mérito por ausência do interesse de agir em relação ao pedido de extinção de condomínio. Condeno a parte Autora ao pagamento de 5% das custas judiciais e de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa. A exigibilidade fica suspensa em caso de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. O processo prosseguirá em relação ao pedido de arbitramento de aluguéis. 3. Tendo em vista que a presunção do art. 99, § 3º, do CPC/2015 é apenas relativa, é possível a obtenção de mais informações para uma análise mais adequada do requerimento. Desta forma, intimem-se os Réus para, em 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente que fazem jus à gratuidade de justiça, apresentando, por exemplo, holerites atuais, comprovante de residência, CTPS, declaração de IR e/ou extratos bancários. 4. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. No caso concreto, nota-se que não está presente o requisito da urgência, uma vez que os fatos narrados são antigos (não são contemporâneos ao ajuizamento da demanda), havendo aparente ocupação do imóvel pelo herdeiro há quase 10 anos, e que não há qualquer elemento que indique a urgência na fixação, desde já, de aluguéis. Assim, indefiro a tutela provisória requerida. 5. Para prosseguimento do feito em relação ao pedido de arbitramento de aluguéis, intimoas partes para que, em 05 (cinco) dias, especifiquem, de forma fundamentada, os meios de prova cuja produção entendem necessária. Não havendo manifestação no prazo mencionado ou sendo destacada a desnecessidade de produção de demais meios de prova, voltem os autos conclusos para sentença. Havendo manifestação em favor da produção de outras provas, voltem os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: REGINALDO DE FIGUEIREDO (OAB 378007/SP), REGINALDO DE FIGUEIREDO (OAB 378007/SP), REGINALDO DE FIGUEIREDO (OAB 378007/SP), REGINALDO DE FIGUEIREDO (OAB 378007/SP), FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 355706/SP), FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 355706/SP), FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 355706/SP)

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Ilda Marcia De Abreu Bitencourt e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Passos

ID: 261365150

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010139-19.2025.5.03.0101

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ILDA MARCIA DE ABREU BITENCOURT LERIS FERNANDO GARCIA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS

Notificação

Advogados:

DANILO FRANZONI GURIAN

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WALLACE RABELO DOMINGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010139-19.2025.5.03.0101 : ILDA MARCIA DE ABREU BITENCOURT : IRMANDADE DA SANTA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010139-19.2025.5.03.0101 : ILDA MARCIA DE ABREU BITENCOURT : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 672b266 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO - Prescrição Porque regularmente arguida, em defesa, acolho a prescrição e declaro prescritos os créditos trabalhistas da autora, cujo fato gerador da exigibilidade encontra-se no período anterior a 06 de fevereiro de 2020, tendo em vista que a presente ação foi proposta em 06/02/2025, extinguindo-se o processo, quanto a eles, com resolução do mérito, na forma do art. 7º, XXIX da Constituição da República c/c art. 487, II do CPC. - Diferenças de Adicional de Insalubridade Postula a autora o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade entre o grau médio e o grau máximo. Realizada a prova pericial, o i. perito atestou: De acordo com a Lei nº 6514 de 22 de dezembro de 1977 e Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego de nº 3214 de 08 de junho de 1978, em sua Norma Regulamentadora NR 15; após a avaliação das atividades do reclamante junto a reclamada, através da análise de uma situação paradigma, levantamento e identificação dos riscos ambientais e análise da legislação, conclui-se que, de acordo com o Sumula nº 448 da CLT, caracteriza-se a INSALUBRIDADE, em grau MÁXIMO, para a atividade exercida, do início do período não prescrito até 13/07/2022 (data de afastamento da autora da empresa), com exceção dos meses de maio de 2021 (quando a reclamante limpava só os banheiros do setor de farmácia e almoxarifado, com número limitado a no máximo 15 usuários), e agosto de 2021 e junho de 2022 (quando a reclamante laborou na higienização de “comadres” e não limpava banheiros). (Vide escala de serviços em anexo). (fl. 204) Em que pese o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, em decorrência do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), acolho a conclusão a que chegou, vez que decorre de elucidativo trabalho do auxiliar do juízo, que abordou aspectos fundamentais ao deslinde da questão, mormente quando a parte interessada não logrou êxito em infirmá-lo. Ademais, não há nada nos autos que permita negar valor à conclusão a que chegou o expert. Dessa forma, determino que a reclamada pague à reclamante as diferenças de adicional de insalubridade de 20% (diferença percentual entre grau máximo e médio), nos seguintes períodos: Do início do período não prescrito até 13/07/2022 (data de afastamento da autora da empresa), com exceção dos meses de maio de 2021 (quando a reclamante limpava só os banheiros do setor de farmácia e almoxarifado, com número limitado a no máximo 15 usuários), e agosto de 2021 e junho de 2022 (quando a reclamante laborou na higienização de “comadres” e não limpava banheiros). (Vide escala de serviços em anexo). Haverá reflexos em férias + 1/3, 13ºs salários, adicional noturno, horas extras e FGTS. Não há reflexos em RSRs, ante a base de cálculo mensal da referida parcela. Quanto à base de cálculo, revendo posicionamento anterior, em observância a precedentes vinculantes (arts. 926 e 927, CPC), o adicional de insalubridade deverá incidir sobre o salário-mínimo (Rcl 6.266-0 e SV 4 do STF e Súmula 46 do TRT da 3ª Região). - Juros e Correção Monetária, Encargos Sociais e Fiscais As verbas resultantes da sentença serão apuradas em liquidação, observada a época própria e autorizados os descontos legais. Na fase pré-judicial, a recomposição monetária será pautada pelo IPCA-E e, a partir da citação, a atualização é condimentada pela taxa SELIC, cuja fórmula contempla, em tacada única, juros e correção (STF, ADC, n.58). Todos os valores serão atualizados monetariamente até a data do respectivo pagamento (Súmula 15, TRT). Observe-se a Súmula 381 do TST - atualização a partir do 1º dia útil subsequente ao mês vencido. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (OJ 302 da SDI-I do c. TST). Em vista do art. 114, inciso VIII, da CR/88, a Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, incisos I, “a”, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Portanto, as contribuições sociais, cotas patronal e obreira, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação deverão ser comprovadas nos autos pela reclamada em até oito dias após o passado em julgado da sentença, bem como a retenção do imposto de renda, sob pena de execução dos primeiros e expedição de ofício em relação ao último, nos termos da lei. Observe-se, no que couber, também a Súmula 368, TST. Autorizam-se as deduções previdenciárias e fiscais a cargo da parte trabalhadora, por imposição legal, no último caso conforme art. 46 da Lei 8541/92. Com a edição da Medida Provisória nº 449, de 04 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que alterou o art. 43 da Lei nº 8.212/91, o fato gerador da contribuição social passou a ser a data da prestação de serviços pelo empregado. Assim sendo, as contribuições sociais incidentes sobre o crédito trabalhista reconhecido em Juízo ficam sujeitas aos juros de mora equivalentes à taxa referencial SELIC (Inteligência dos arts. 22 e 34 da Lei nº. 8.212/91). Não se aplicará multa pelo atraso no pagamento das contribuições no período anterior à liquidação da sentença, por força do contido no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91. Já o imposto de renda deverá ser apurado pelo regime progressivo (mês a mês), com arrimo no art. 12-A da Lei 7.713/88, inserido pela MP 497/10, e na orientação que se extrai da Instrução Normativa 1.127, editada em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda, e do Ato Declaratório 01/2009 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, que dispõe que o imposto de renda deverá ser apurado, mensalmente, sobre os valores mensais auferidos e consideradas as tabelas e alíquotas das épocas próprias. Não haverá incidência do encargo tributário nos juros de mora. Cumpre ressaltar, de início, que a Lei nº 12.101/09 foi expressamente revogada pela Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que, por sua vez, foi regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023. Da análise dos referidos dispositivos legais, constata-se que a exigência única para isenção da contribuição de que trata o § 7º do art. 195 da CR foi a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social-CEBAS, expedida pelo Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Isso porque o art. 55 da Lei nº 8.212/91 já havia sido revogado pela Lei nº 12.101/09, ora revogada pela Lei Complementar nº 187/21, enquanto que o art. 208 do Decreto nº 3.048/99 também foi revogado pelo remanescente Decreto nº 11.791/23. Nesse contexto, revendo posicionamento anterior, entendo que, embora fundados em dispositivos de lei já revogados, os certificados deferindo o CEBAS à reclamada, expedido por autoridade certificadora regular, é o bastante para isentá-la da contribuição patronal, na forma do § 7º do art. 195 da CR, ressalvado o período não coberto pelos certificados juntados aos autos, ou que vierem a ser juntados por ocasião da execução. - Justiça Gratuita Inexistindo provas a abalar a declaração que acompanha a inicial, sem prova rival, concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. A reclamada tem qualificação de entidade filantrópica, o que, desde o advento da Lei nº 13.467/17, dispensa a realização do depósito recursal (CLT, art. 899, §10º). - Honorários Advocatícios A sucumbência recíproca, presente a multipolaridade de vitórias relevantes, impõe a cada litigante arcar com os honorários do advogado adverso, de maneira que a parte ré responde pelo importe equivalente a 5% sobre o valor do crédito obreiro bruto (TST, SDI-I OJ n.348), como se apurar em liquidação, e, no avesso, o vértice autor assume o valor correspondente a 5% da diferença entre o valor atualizado atribuído à causa e aquele acima aquinhoado, excluindo-se, daí, o montante declinado a este título no rol de pleitos, aqui fixado em patamar diverso. A exigibilidade dos honorários sucumbenciais em face da parte reclamante beneficiária de justiça gratuita fica suspensa (CLT, art.791-A), pelo prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado, findo o qual, sem alteração da hipossuficiência, cuja superação não se presume pela mera obtenção de crédito judicial, a obrigação restará extinta, já que o E.STF declarou inconstitucional qualquer imposição da despesa sucumbencial advocatícia ao litigante credor do regime de gratuidade (ADI 5766). - Honorários Periciais Arbitram-se os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do perito Leris Fernando Garcia, fixados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos a serem suportados pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT. A correção monetária dos honorários periciais deverá observar a previsão da OJ-198 da SDI-1 do TST. III – DISPOSITIVO Isso posto, na ação proposta por ILDA MARCIA DE ABREU BITENCOURT em face de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS, acolho a prescrição e declaro prescritos os créditos trabalhistas da autora, cujo fato gerador da exigibilidade encontra-se no período anterior a 06 de fevereiro de 2020, extinguindo-se o processo, quanto a eles, com resolução do mérito, na forma do art. 7º, XXIX da Constituição da República c/c art. 487, II do CPC; e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados, tudo conforme fundamentação supra, que integra este dispositivo independentemente de transcrição, para condenar a reclamada ao pagamento de: diferenças de adicional de insalubridade de 20% (diferença percentual entre grau máximo e médio), do início do período não prescrito até 13/07/2022 (data de afastamento da autora da empresa), com exceção dos meses de maio de 2021 (quando a reclamante limpava só os banheiros do setor de farmácia e almoxarifado, com número limitado a no máximo 15 usuários), e agosto de 2021 e junho de 2022 (quando a reclamante laborou na higienização de “comadres” e não limpava banheiros). Haverá reflexos em férias + 1/3, 13ºs salários, adicional noturno, horas extras. Juros, correção monetária, benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios e periciais, consoante fundamentos. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 e ss do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Custas, pela reclamada, no importe de R$60,00, calculadas sobre R$3.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais havendo, encerra-se. PASSOS/MG, 25 de abril de 2025. MARIA RAIMUNDA MORAES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS

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Ilda Marcia De Abreu Bitencourt e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Passos

ID: 261365162

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010139-19.2025.5.03.0101

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ILDA MARCIA DE ABREU BITENCOURT LERIS FERNANDO GARCIA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS

Notificação

Advogados:

DANILO FRANZONI GURIAN

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WALLACE RABELO DOMINGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010139-19.2025.5.03.0101 : ILDA MARCIA DE ABREU BITENCOURT : IRMANDADE DA SANTA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010139-19.2025.5.03.0101 : ILDA MARCIA DE ABREU BITENCOURT : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 672b266 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO - Prescrição Porque regularmente arguida, em defesa, acolho a prescrição e declaro prescritos os créditos trabalhistas da autora, cujo fato gerador da exigibilidade encontra-se no período anterior a 06 de fevereiro de 2020, tendo em vista que a presente ação foi proposta em 06/02/2025, extinguindo-se o processo, quanto a eles, com resolução do mérito, na forma do art. 7º, XXIX da Constituição da República c/c art. 487, II do CPC. - Diferenças de Adicional de Insalubridade Postula a autora o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade entre o grau médio e o grau máximo. Realizada a prova pericial, o i. perito atestou: De acordo com a Lei nº 6514 de 22 de dezembro de 1977 e Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego de nº 3214 de 08 de junho de 1978, em sua Norma Regulamentadora NR 15; após a avaliação das atividades do reclamante junto a reclamada, através da análise de uma situação paradigma, levantamento e identificação dos riscos ambientais e análise da legislação, conclui-se que, de acordo com o Sumula nº 448 da CLT, caracteriza-se a INSALUBRIDADE, em grau MÁXIMO, para a atividade exercida, do início do período não prescrito até 13/07/2022 (data de afastamento da autora da empresa), com exceção dos meses de maio de 2021 (quando a reclamante limpava só os banheiros do setor de farmácia e almoxarifado, com número limitado a no máximo 15 usuários), e agosto de 2021 e junho de 2022 (quando a reclamante laborou na higienização de “comadres” e não limpava banheiros). (Vide escala de serviços em anexo). (fl. 204) Em que pese o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, em decorrência do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), acolho a conclusão a que chegou, vez que decorre de elucidativo trabalho do auxiliar do juízo, que abordou aspectos fundamentais ao deslinde da questão, mormente quando a parte interessada não logrou êxito em infirmá-lo. Ademais, não há nada nos autos que permita negar valor à conclusão a que chegou o expert. Dessa forma, determino que a reclamada pague à reclamante as diferenças de adicional de insalubridade de 20% (diferença percentual entre grau máximo e médio), nos seguintes períodos: Do início do período não prescrito até 13/07/2022 (data de afastamento da autora da empresa), com exceção dos meses de maio de 2021 (quando a reclamante limpava só os banheiros do setor de farmácia e almoxarifado, com número limitado a no máximo 15 usuários), e agosto de 2021 e junho de 2022 (quando a reclamante laborou na higienização de “comadres” e não limpava banheiros). (Vide escala de serviços em anexo). Haverá reflexos em férias + 1/3, 13ºs salários, adicional noturno, horas extras e FGTS. Não há reflexos em RSRs, ante a base de cálculo mensal da referida parcela. Quanto à base de cálculo, revendo posicionamento anterior, em observância a precedentes vinculantes (arts. 926 e 927, CPC), o adicional de insalubridade deverá incidir sobre o salário-mínimo (Rcl 6.266-0 e SV 4 do STF e Súmula 46 do TRT da 3ª Região). - Juros e Correção Monetária, Encargos Sociais e Fiscais As verbas resultantes da sentença serão apuradas em liquidação, observada a época própria e autorizados os descontos legais. Na fase pré-judicial, a recomposição monetária será pautada pelo IPCA-E e, a partir da citação, a atualização é condimentada pela taxa SELIC, cuja fórmula contempla, em tacada única, juros e correção (STF, ADC, n.58). Todos os valores serão atualizados monetariamente até a data do respectivo pagamento (Súmula 15, TRT). Observe-se a Súmula 381 do TST - atualização a partir do 1º dia útil subsequente ao mês vencido. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (OJ 302 da SDI-I do c. TST). Em vista do art. 114, inciso VIII, da CR/88, a Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, incisos I, “a”, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Portanto, as contribuições sociais, cotas patronal e obreira, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação deverão ser comprovadas nos autos pela reclamada em até oito dias após o passado em julgado da sentença, bem como a retenção do imposto de renda, sob pena de execução dos primeiros e expedição de ofício em relação ao último, nos termos da lei. Observe-se, no que couber, também a Súmula 368, TST. Autorizam-se as deduções previdenciárias e fiscais a cargo da parte trabalhadora, por imposição legal, no último caso conforme art. 46 da Lei 8541/92. Com a edição da Medida Provisória nº 449, de 04 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que alterou o art. 43 da Lei nº 8.212/91, o fato gerador da contribuição social passou a ser a data da prestação de serviços pelo empregado. Assim sendo, as contribuições sociais incidentes sobre o crédito trabalhista reconhecido em Juízo ficam sujeitas aos juros de mora equivalentes à taxa referencial SELIC (Inteligência dos arts. 22 e 34 da Lei nº. 8.212/91). Não se aplicará multa pelo atraso no pagamento das contribuições no período anterior à liquidação da sentença, por força do contido no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91. Já o imposto de renda deverá ser apurado pelo regime progressivo (mês a mês), com arrimo no art. 12-A da Lei 7.713/88, inserido pela MP 497/10, e na orientação que se extrai da Instrução Normativa 1.127, editada em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda, e do Ato Declaratório 01/2009 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, que dispõe que o imposto de renda deverá ser apurado, mensalmente, sobre os valores mensais auferidos e consideradas as tabelas e alíquotas das épocas próprias. Não haverá incidência do encargo tributário nos juros de mora. Cumpre ressaltar, de início, que a Lei nº 12.101/09 foi expressamente revogada pela Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que, por sua vez, foi regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023. Da análise dos referidos dispositivos legais, constata-se que a exigência única para isenção da contribuição de que trata o § 7º do art. 195 da CR foi a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social-CEBAS, expedida pelo Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Isso porque o art. 55 da Lei nº 8.212/91 já havia sido revogado pela Lei nº 12.101/09, ora revogada pela Lei Complementar nº 187/21, enquanto que o art. 208 do Decreto nº 3.048/99 também foi revogado pelo remanescente Decreto nº 11.791/23. Nesse contexto, revendo posicionamento anterior, entendo que, embora fundados em dispositivos de lei já revogados, os certificados deferindo o CEBAS à reclamada, expedido por autoridade certificadora regular, é o bastante para isentá-la da contribuição patronal, na forma do § 7º do art. 195 da CR, ressalvado o período não coberto pelos certificados juntados aos autos, ou que vierem a ser juntados por ocasião da execução. - Justiça Gratuita Inexistindo provas a abalar a declaração que acompanha a inicial, sem prova rival, concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. A reclamada tem qualificação de entidade filantrópica, o que, desde o advento da Lei nº 13.467/17, dispensa a realização do depósito recursal (CLT, art. 899, §10º). - Honorários Advocatícios A sucumbência recíproca, presente a multipolaridade de vitórias relevantes, impõe a cada litigante arcar com os honorários do advogado adverso, de maneira que a parte ré responde pelo importe equivalente a 5% sobre o valor do crédito obreiro bruto (TST, SDI-I OJ n.348), como se apurar em liquidação, e, no avesso, o vértice autor assume o valor correspondente a 5% da diferença entre o valor atualizado atribuído à causa e aquele acima aquinhoado, excluindo-se, daí, o montante declinado a este título no rol de pleitos, aqui fixado em patamar diverso. A exigibilidade dos honorários sucumbenciais em face da parte reclamante beneficiária de justiça gratuita fica suspensa (CLT, art.791-A), pelo prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado, findo o qual, sem alteração da hipossuficiência, cuja superação não se presume pela mera obtenção de crédito judicial, a obrigação restará extinta, já que o E.STF declarou inconstitucional qualquer imposição da despesa sucumbencial advocatícia ao litigante credor do regime de gratuidade (ADI 5766). - Honorários Periciais Arbitram-se os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do perito Leris Fernando Garcia, fixados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos a serem suportados pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT. A correção monetária dos honorários periciais deverá observar a previsão da OJ-198 da SDI-1 do TST. III – DISPOSITIVO Isso posto, na ação proposta por ILDA MARCIA DE ABREU BITENCOURT em face de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS, acolho a prescrição e declaro prescritos os créditos trabalhistas da autora, cujo fato gerador da exigibilidade encontra-se no período anterior a 06 de fevereiro de 2020, extinguindo-se o processo, quanto a eles, com resolução do mérito, na forma do art. 7º, XXIX da Constituição da República c/c art. 487, II do CPC; e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados, tudo conforme fundamentação supra, que integra este dispositivo independentemente de transcrição, para condenar a reclamada ao pagamento de: diferenças de adicional de insalubridade de 20% (diferença percentual entre grau máximo e médio), do início do período não prescrito até 13/07/2022 (data de afastamento da autora da empresa), com exceção dos meses de maio de 2021 (quando a reclamante limpava só os banheiros do setor de farmácia e almoxarifado, com número limitado a no máximo 15 usuários), e agosto de 2021 e junho de 2022 (quando a reclamante laborou na higienização de “comadres” e não limpava banheiros). Haverá reflexos em férias + 1/3, 13ºs salários, adicional noturno, horas extras. Juros, correção monetária, benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios e periciais, consoante fundamentos. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 e ss do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Custas, pela reclamada, no importe de R$60,00, calculadas sobre R$3.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais havendo, encerra-se. PASSOS/MG, 25 de abril de 2025. MARIA RAIMUNDA MORAES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ILDA MARCIA DE ABREU BITENCOURT

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Camila Maria Correa Ferreira e outros x Minerva S.A.

ID: 256195703

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Monte Azul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011826-25.2024.5.03.0082

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARIA CORREA FERREIRA JUANA CRISTINA SOUZA BRITO

Polo Passivo:

MINERVA S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA BETANIA DE JESUS MENEZES

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PEDRO HENRIQUE MENEZES

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BEATRIZ SANTOS CAVERZAN

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RODRIGO GONCALVES DE ARAUJO

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LEONARDO HENRIQUE CORREIA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL 0011826-25.2024.5.03.0082 : JUANA CRISTINA SOUZA BRITO : MINERVA S.A. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL 0011826-25.2024.5.03.0082 : JUANA CRISTINA SOUZA BRITO : MINERVA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 599a088 proferida nos autos. Decisão dos Embargos à Execução I - RELATÓRIO MINERVA S/A opôs Embargos à Execução que lhe move JUANA CRISTINA SOUZA BRITO, alegando erros nos cálculos homologados. Intimada, a embargada se manifestou. Manifestação da Perita, Id. d7256a0, onde presta esclarecimentos. Revelando-se desnecessária qualquer dilação probatória (artigo 884, § 2º, da CLT), os autos vieram-me conclusos para julgamento dos embargos (artigo 885, da CLT). Em apertada síntese, é o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTOS - Conhecimento Aviados a tempo e modo (artigo 884, “caput” e § 3º, da CLT), estando o juízo garantido pelas apólices de seguro, conheço dos embargos. - Mérito - Juros em fase pré-judicial Entende a embargante ser indevido o acréscimo de juros na fase pré-judicial. Sem razão. A sentença assim determinou: “Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a Correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos das decisões proferidas na ADC 58, na ADC 59 e nas ADIs 5867 e 6021, que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017. Considerando que a taxa SELIC engloba os juros de mora, não se aplica a regra prevista no art. 39 da Lei 8177/91, sob pena de aplicação de juros sobre juros, o que é vedado pelo ordenamento. A mencionada decisão do STF prevê, quanto aos créditos trabalhistas, “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, excluindo-se o cabimento dos juros moratórios previstos na Lei 8.177/91. (...) Determino, portanto, a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (TST, Súmula 381), até a data do ajuizamento. A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora.” (f. 22) A este respeito, o perito destacou: “Conforme consta na decisão proferida nas ADCs 58 e 59 mencionadas na r. Sentença, o item 6 da ementa deixa claro que há também aplicação de juros de mora na fase pré-processual, baseado na variação da TR no período, conforme dispõe o art. 39, caput, da Lei 8.177/91.” (f. 426) De fato, consoante julgamento do mérito da ADC 58, em 18/12/2020, em sede de Embargos de Declaração (item “6”), além da indexação pelo IPCA-e, na fase pré-judicial, definiu-se acerca da aplicação dos juros legais consoante previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991. Assim, a sentença primeva deixa claro que não se aplica a regra prevista no art. 39 da Lei 8177/91, após o ajuizamento da ação, sob pena de incidência de juros sobre juros, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Logo, a expert tão somente observou o comando sentencial, cuja matéria não foi objeto de recurso, consoante se depreende do processo principal n. 0010155-64.2024.5.03.0082. Rejeito o pedido. - FGTS sobre parcelas reflexas Assevera a embargante, também, que a perita, equivocadamente, computou os reflexos de FGTS sobre os demais reflexos liquidados. Sem razão, contudo. A perita esclarece que a incidência do FGTS sobre tais parcelas decorre do disposto no artigo 15 da Lei 8.036/90, que estabelece que o FGTS deve incidir sobre todas as verbas de natureza salarial. Ademais, conforme entendimento prevalecente neste Egrégio TRT da 3ª Região, incide FGTS sobre os reflexos das parcelas principais, independentemente de menção expressa na sentença exequenda. Exatamente nesse sentido a ementa a seguir transcrita: “FGTS. APURAÇÃO DOS REFLEXOS DE PARCELAS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. Desnecessário que na decisão exequenda se façam exaustivas especificações sobre a exata sequência das repercussões comandadas, oriundas de parcelas de natureza salarial deferidas, notadamente quando o próprio cálculo deriva de expressa disposição legal. Especificamente quanto à apuração dos reflexos das verbas reconhecidas sobre o FGTS, há se observar a sistemática legal inerente à matéria, no sentido de que aquelas parcelas reflexas deferidas são parte componente da base de cálculo do FGTS, de acordo com o art. 15 da Lei 8.036/90, e também devem ser observadas para o cálculo do FGTS” (PJE: 0010139-73.2022.5.03.0020 – AP; Órgão julgador: 5ª Turma; Relator: Desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires; Data de disponibilização: 03/08/2023). Por fim, o entendimento jurisprudencial invocado pela embargante não vincula este Juízo. Diante disso, não há o que se corrigir neste aspecto. - Apuração de reflexos em DSR, feriados e pontos facultativos A embargante alega que o cálculo homologado incluiu feriados e pontos facultativos na apuração dos DSRs, o que não foi determinado na sentença. A perita esclarece que, no aspecto, procedeu ao cálculo das horas extras conforme disposto na Lei nº 605/49. A reclamada não demonstrou que tenha a parcela repercutido em ponto facultativo. Ademais, o artigo 1º da Lei 605/49, por sua vez, estende o direito ao repouso semanal remunerado aos feriados civis e religiosos. Assim, a inclusão dos feriados na base de cálculo do DSR está correta, considerando-se a legislação mencionada. Rejeito, portanto, os embargos, neste ponto, e mantenho os cálculos homologados. - Multa sobre o valor da causa Sustenta a embargante que a perita aplicou indevidamente juros de mora sobre o valor atualizado da multa de 1% sobre o valor da causa, ressaltando que não houve determinação judicial nesse particular, sendo considerado pela expert o valor da causa destes autos (R$89.538,64), e não aquele indicado no processo principal n. 0010155-64.2024.5.03.0082 (R$63.256,68). Inicialmente, registro que o acórdão Id. e3d20c3 assim fixou: “ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2025, à unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada. No mérito, negar-lhes provimento e, sendo certo que a matéria arguida não justifica a interposição (art. 897-A da CLT), com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC, condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da embargada, advertindo-o dos termos do §3º do mesmo artigo.” (Destaquei) Assim, o valor da causa a ser considerado, de fato, é aquele fixado no processo principal, R$63.256,68, pois a multa foi aplicada na ação principal, e não no presente cumprimento de sentença. Com relação aos juros, a obrigação ali criada somente será plenamente devida com o trânsito em julgado, respeitadas as disposições do procedimento de execução provisória. Diante deste fato, certo é que inexiste, até então, mora, porque somente se considera em mora o devedor que não efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer (art. 394, CC). Isto posto, equivocou-se a expert ao aplicar o valor da causa de R$R$89.538,64 e juros de mora sobre a referida verba. Deve, portanto, adequar o seu cálculo, e considerar a correção monetária sobre R$63.256,68, excluindo a incidência de juros de mora sobre a referida parcela. - Juros de mora Aduz a embargante que, de forma equivocada, “No cálculo da Perita houve a incidência de juros sobre as verbas apuradas antes da dedução da contribuição social devida pelo reclamante.” (f. 415). Novamente, sem razão. A interpretação da súmula TST nº 200 indica que a base de cálculos dos juros é o crédito bruto do exequente, sem qualquer dedução. Neste sentido, cito: AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. A base de cálculo dos juros de mora deve observar o valor total bruto devido ao exequente, sem a dedução das contribuições previdenciárias de sua responsabilidade. (Inteligência da Súmula nº 200 do TST). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010352-53.2021.5.03.0137 (AP); Disponibilização: 10/03/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C. Faria) II - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu devida a dedução da contribuição previdenciária antes da incidência dos juros de mora. A decisão do Tribunal Regional está em dissonância da jurisprudência desta Corte de que a base de cálculo para apuração dos juros de mora deve corresponder ao valor bruto da condenação corrigido monetariamente, não havendo autorização legislativa de dedução prévia das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 39, §1.º, da Lei 8.177/91 e da Súmula 200 do TST. Precedentes. Violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal configurada. Recurso de revista conhecido e provido (RR-10660-48.2016.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2025). Corretos os cálculos, no particular. Nada há a deferir. - Custas As custas processuais recolhidas devem ser atualizadas monetariamente a partir da data do recolhimento, de acordo com índices oficiais. Contudo, não incidem juros moratórios sobre estas, pois a dedução do valor das custas é uma mera reposição da quantia adiantada pela parte ré. Assim, o laudo deve ser retificado, a fim de que sejam atualizados os valores recolhidos a título de custas, para posterior compensação. - Contribuição Social sobre Férias A embargante alega que é incabível a incidência de contribuição social sobre férias + 1/3, pois se trata de verba indenizatória. Sobre o ponto, a perita esclareceu que “SEM RAZÃO a Executada, cumpre esclarecer que verba possui caráter remuneratório e é contabilizada com habitualidade no que tange as férias+1/3 gozadas no decorre do contrato, cumpre esclarecer ainda que a legislação excetua a incidência somente quando se trata de hipóteses de férias indenizatória no caso de rescisão, conforme estabelecido no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91” - fl. 432. As contribuições previdenciárias incidem normalmente sobre as diferenças de férias concedidas no curso do contrato de trabalho. Somente as férias indenizadas não compõem a base de cálculo de tais contribuições, ante seu caráter indenizatório. Nos termos dos artigos 148, da CLT, e 28, inciso I, da Lei nº 8.212/1991 a remuneração das férias tem natureza salarial e deve integrar o salário de contribuição, inclusive em caso de diferenças decorrentes de condenações judiciais. Em relação ao terço de férias, o E. STF fixou a tese de repercussão geral do tema 985, segundo a qual incidem contribuições sociais sobre o terço de férias, com efeitos modulados para que a incidência ocorra sobre as contribuições que venham a ser pagas após 15/09/2020, hipótese destes autos em que tais valores ainda não foram recolhidos. Portanto, estão corretos os cálculos neste aspecto. Dessa forma, não procede o pedido. III- DISPOSITIVO Posto isso, conheço dos Embargos à Execução opostos por MINERVA S/A e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES, EM PARTE. Transitada em julgado a decisão, intime-se a perita para proceder à retificação dos cálculos apresentados, adequando-os aos termos da fundamentação, no prazo de 10 dias. Custas, pela embargante, no importe de R$44,26, a serem quitadas ao final, nos termos do artigo 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. MONTE AZUL/MG, 11 de abril de 2025. LUIS HENRIQUE SANTIAGO SANTOS RANGEL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MINERVA S.A.

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Camila Maria Correa Ferreira e outros x Minerva S.A.

ID: 256195711

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Monte Azul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011826-25.2024.5.03.0082

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARIA CORREA FERREIRA JUANA CRISTINA SOUZA BRITO

Polo Passivo:

MINERVA S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA BETANIA DE JESUS MENEZES

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PEDRO HENRIQUE MENEZES

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BEATRIZ SANTOS CAVERZAN

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RODRIGO GONCALVES DE ARAUJO

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LEONARDO HENRIQUE CORREIA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL 0011826-25.2024.5.03.0082 : JUANA CRISTINA SOUZA BRITO : MINERVA S.A. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL 0011826-25.2024.5.03.0082 : JUANA CRISTINA SOUZA BRITO : MINERVA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 599a088 proferida nos autos. Decisão dos Embargos à Execução I - RELATÓRIO MINERVA S/A opôs Embargos à Execução que lhe move JUANA CRISTINA SOUZA BRITO, alegando erros nos cálculos homologados. Intimada, a embargada se manifestou. Manifestação da Perita, Id. d7256a0, onde presta esclarecimentos. Revelando-se desnecessária qualquer dilação probatória (artigo 884, § 2º, da CLT), os autos vieram-me conclusos para julgamento dos embargos (artigo 885, da CLT). Em apertada síntese, é o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTOS - Conhecimento Aviados a tempo e modo (artigo 884, “caput” e § 3º, da CLT), estando o juízo garantido pelas apólices de seguro, conheço dos embargos. - Mérito - Juros em fase pré-judicial Entende a embargante ser indevido o acréscimo de juros na fase pré-judicial. Sem razão. A sentença assim determinou: “Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a Correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos das decisões proferidas na ADC 58, na ADC 59 e nas ADIs 5867 e 6021, que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017. Considerando que a taxa SELIC engloba os juros de mora, não se aplica a regra prevista no art. 39 da Lei 8177/91, sob pena de aplicação de juros sobre juros, o que é vedado pelo ordenamento. A mencionada decisão do STF prevê, quanto aos créditos trabalhistas, “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, excluindo-se o cabimento dos juros moratórios previstos na Lei 8.177/91. (...) Determino, portanto, a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (TST, Súmula 381), até a data do ajuizamento. A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora.” (f. 22) A este respeito, o perito destacou: “Conforme consta na decisão proferida nas ADCs 58 e 59 mencionadas na r. Sentença, o item 6 da ementa deixa claro que há também aplicação de juros de mora na fase pré-processual, baseado na variação da TR no período, conforme dispõe o art. 39, caput, da Lei 8.177/91.” (f. 426) De fato, consoante julgamento do mérito da ADC 58, em 18/12/2020, em sede de Embargos de Declaração (item “6”), além da indexação pelo IPCA-e, na fase pré-judicial, definiu-se acerca da aplicação dos juros legais consoante previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991. Assim, a sentença primeva deixa claro que não se aplica a regra prevista no art. 39 da Lei 8177/91, após o ajuizamento da ação, sob pena de incidência de juros sobre juros, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Logo, a expert tão somente observou o comando sentencial, cuja matéria não foi objeto de recurso, consoante se depreende do processo principal n. 0010155-64.2024.5.03.0082. Rejeito o pedido. - FGTS sobre parcelas reflexas Assevera a embargante, também, que a perita, equivocadamente, computou os reflexos de FGTS sobre os demais reflexos liquidados. Sem razão, contudo. A perita esclarece que a incidência do FGTS sobre tais parcelas decorre do disposto no artigo 15 da Lei 8.036/90, que estabelece que o FGTS deve incidir sobre todas as verbas de natureza salarial. Ademais, conforme entendimento prevalecente neste Egrégio TRT da 3ª Região, incide FGTS sobre os reflexos das parcelas principais, independentemente de menção expressa na sentença exequenda. Exatamente nesse sentido a ementa a seguir transcrita: “FGTS. APURAÇÃO DOS REFLEXOS DE PARCELAS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. Desnecessário que na decisão exequenda se façam exaustivas especificações sobre a exata sequência das repercussões comandadas, oriundas de parcelas de natureza salarial deferidas, notadamente quando o próprio cálculo deriva de expressa disposição legal. Especificamente quanto à apuração dos reflexos das verbas reconhecidas sobre o FGTS, há se observar a sistemática legal inerente à matéria, no sentido de que aquelas parcelas reflexas deferidas são parte componente da base de cálculo do FGTS, de acordo com o art. 15 da Lei 8.036/90, e também devem ser observadas para o cálculo do FGTS” (PJE: 0010139-73.2022.5.03.0020 – AP; Órgão julgador: 5ª Turma; Relator: Desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires; Data de disponibilização: 03/08/2023). Por fim, o entendimento jurisprudencial invocado pela embargante não vincula este Juízo. Diante disso, não há o que se corrigir neste aspecto. - Apuração de reflexos em DSR, feriados e pontos facultativos A embargante alega que o cálculo homologado incluiu feriados e pontos facultativos na apuração dos DSRs, o que não foi determinado na sentença. A perita esclarece que, no aspecto, procedeu ao cálculo das horas extras conforme disposto na Lei nº 605/49. A reclamada não demonstrou que tenha a parcela repercutido em ponto facultativo. Ademais, o artigo 1º da Lei 605/49, por sua vez, estende o direito ao repouso semanal remunerado aos feriados civis e religiosos. Assim, a inclusão dos feriados na base de cálculo do DSR está correta, considerando-se a legislação mencionada. Rejeito, portanto, os embargos, neste ponto, e mantenho os cálculos homologados. - Multa sobre o valor da causa Sustenta a embargante que a perita aplicou indevidamente juros de mora sobre o valor atualizado da multa de 1% sobre o valor da causa, ressaltando que não houve determinação judicial nesse particular, sendo considerado pela expert o valor da causa destes autos (R$89.538,64), e não aquele indicado no processo principal n. 0010155-64.2024.5.03.0082 (R$63.256,68). Inicialmente, registro que o acórdão Id. e3d20c3 assim fixou: “ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2025, à unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada. No mérito, negar-lhes provimento e, sendo certo que a matéria arguida não justifica a interposição (art. 897-A da CLT), com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC, condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da embargada, advertindo-o dos termos do §3º do mesmo artigo.” (Destaquei) Assim, o valor da causa a ser considerado, de fato, é aquele fixado no processo principal, R$63.256,68, pois a multa foi aplicada na ação principal, e não no presente cumprimento de sentença. Com relação aos juros, a obrigação ali criada somente será plenamente devida com o trânsito em julgado, respeitadas as disposições do procedimento de execução provisória. Diante deste fato, certo é que inexiste, até então, mora, porque somente se considera em mora o devedor que não efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer (art. 394, CC). Isto posto, equivocou-se a expert ao aplicar o valor da causa de R$R$89.538,64 e juros de mora sobre a referida verba. Deve, portanto, adequar o seu cálculo, e considerar a correção monetária sobre R$63.256,68, excluindo a incidência de juros de mora sobre a referida parcela. - Juros de mora Aduz a embargante que, de forma equivocada, “No cálculo da Perita houve a incidência de juros sobre as verbas apuradas antes da dedução da contribuição social devida pelo reclamante.” (f. 415). Novamente, sem razão. A interpretação da súmula TST nº 200 indica que a base de cálculos dos juros é o crédito bruto do exequente, sem qualquer dedução. Neste sentido, cito: AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. A base de cálculo dos juros de mora deve observar o valor total bruto devido ao exequente, sem a dedução das contribuições previdenciárias de sua responsabilidade. (Inteligência da Súmula nº 200 do TST). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010352-53.2021.5.03.0137 (AP); Disponibilização: 10/03/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C. Faria) II - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu devida a dedução da contribuição previdenciária antes da incidência dos juros de mora. A decisão do Tribunal Regional está em dissonância da jurisprudência desta Corte de que a base de cálculo para apuração dos juros de mora deve corresponder ao valor bruto da condenação corrigido monetariamente, não havendo autorização legislativa de dedução prévia das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 39, §1.º, da Lei 8.177/91 e da Súmula 200 do TST. Precedentes. Violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal configurada. Recurso de revista conhecido e provido (RR-10660-48.2016.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2025). Corretos os cálculos, no particular. Nada há a deferir. - Custas As custas processuais recolhidas devem ser atualizadas monetariamente a partir da data do recolhimento, de acordo com índices oficiais. Contudo, não incidem juros moratórios sobre estas, pois a dedução do valor das custas é uma mera reposição da quantia adiantada pela parte ré. Assim, o laudo deve ser retificado, a fim de que sejam atualizados os valores recolhidos a título de custas, para posterior compensação. - Contribuição Social sobre Férias A embargante alega que é incabível a incidência de contribuição social sobre férias + 1/3, pois se trata de verba indenizatória. Sobre o ponto, a perita esclareceu que “SEM RAZÃO a Executada, cumpre esclarecer que verba possui caráter remuneratório e é contabilizada com habitualidade no que tange as férias+1/3 gozadas no decorre do contrato, cumpre esclarecer ainda que a legislação excetua a incidência somente quando se trata de hipóteses de férias indenizatória no caso de rescisão, conforme estabelecido no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91” - fl. 432. As contribuições previdenciárias incidem normalmente sobre as diferenças de férias concedidas no curso do contrato de trabalho. Somente as férias indenizadas não compõem a base de cálculo de tais contribuições, ante seu caráter indenizatório. Nos termos dos artigos 148, da CLT, e 28, inciso I, da Lei nº 8.212/1991 a remuneração das férias tem natureza salarial e deve integrar o salário de contribuição, inclusive em caso de diferenças decorrentes de condenações judiciais. Em relação ao terço de férias, o E. STF fixou a tese de repercussão geral do tema 985, segundo a qual incidem contribuições sociais sobre o terço de férias, com efeitos modulados para que a incidência ocorra sobre as contribuições que venham a ser pagas após 15/09/2020, hipótese destes autos em que tais valores ainda não foram recolhidos. Portanto, estão corretos os cálculos neste aspecto. Dessa forma, não procede o pedido. III- DISPOSITIVO Posto isso, conheço dos Embargos à Execução opostos por MINERVA S/A e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES, EM PARTE. Transitada em julgado a decisão, intime-se a perita para proceder à retificação dos cálculos apresentados, adequando-os aos termos da fundamentação, no prazo de 10 dias. Custas, pela embargante, no importe de R$44,26, a serem quitadas ao final, nos termos do artigo 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. MONTE AZUL/MG, 11 de abril de 2025. LUIS HENRIQUE SANTIAGO SANTOS RANGEL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JUANA CRISTINA SOUZA BRITO

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Jose Francisco Alves x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 310596857

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200213-30.2024.8.06.0166

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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TULIO ALVES PIANCO

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ERICLES DE OLINDA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR … EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR DOS DANOS MORAIS MANTIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por beneficiário do INSS contra sentença que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico Cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado, determinando a devolução dos valores indevidamente descontados - simples até 31/03/2021 e em dobro após essa data - e fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais; e (ii) estabelecer se todos os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, independentemente da data. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é presumido (in re ipsa), dada a natureza alimentar dos valores e o abalo à dignidade do consumidor, configurando conduta ilícita indenizável. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a situação econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida. No caso concreto, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se adequado à gravidade da ofensa e às circunstâncias do caso. 5. A restituição em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, é aplicável apenas aos descontos indevidos realizados após a publicação do acórdão paradigma do STJ no EAREsp nº 676.608/RS, em 30/03/2021, em razão da modulação de efeitos ali fixada. Assim, deve-se manter a devolução simples dos valores anteriores e em dobro dos posteriores a essa data. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, quando observadas as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente deve observar a modulação de efeitos firmada no EAREsp nº 676.608/RS, sendo devida apenas em relação aos descontos efetuados após 30/03/2021. 3. A ausência de prova da contratação do empréstimo transfere ao fornecedor o ônus da demonstração da regularidade do negócio, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 5º, V e X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 927, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJCE - ApCível nº 0010139-88.2018.8.06.0114, Rel. Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 04/06/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, por próprio e tempestivo, para negar provimento ao apelo interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora do sistema. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por José Francisco Alves contra a sentença proferida pelo douto Juízo da 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico Cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou procedente os pedidos autorais, declarando a inexistência do negócio jurídico e condenando a ré a devolução dos valores pagos indevidamente, na forma simples, em relação aos descontos realizados até 31/03/2021 e em dobro sobre os descontos posteriores a 31/03/2021, a título de danos materiais, e ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Em sua apelação (ID 18743125), a parte recorrente afirma que "O peticionário foi vítima de empréstimos fraudulentos junto à recorrente, originados por serviços não solicitados e não usados pelo autor, tendo conhecimento do ato somente ao constatar que estavam sendo descontados de seu benefício previdenciário quantias de frequencia mensal, tendo sido efetuados até o protocolo da ação diversas parcelas. Desde o conhecimento que existia um empréstimo em seu nome, tentou por diversas vezes encontrar o recorrente para solucionar tal problema, mas sem lograr êxito. Esgotado a paciência, por não conseguir resolver por via conciliatória, o recorrido somente tivera frustrações e perturbações decorrentes das cobranças feitas pela empresa recorrente. Diante disso, o recorrente moveu a presente ação em face do demandado, na qual reclamava que fora realizado empréstimo consignado fraudulento em seu benefício previdenciário, conforme mencionado anteriormente. O Excelentíssimo magistrado proferiu Sentença reconhecendo a fraude contratual e decretando a rescisão do contrato fraudulento. Ademais, condenou a parte ré à restituição simples das parcelas indevidamente descontada antes de 30/03/2021, e dobrada após, bem como ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como indenização a título de danos morais, atentando para o valor da cobrança indevida realizada e o modo pelo qual a dívida foi constituída. Assim sendo, não entendendo como justa e equânime a decisão do magistrado de primeiro grau no que tange a CONDENAÇÃO de danos morais e materiais, passa a parte recorrente a apresentar suas razões de fato e de direito para apreciação dos nobres Julgadores desta colenda Câmara.". Também aduz que "Com a devida vênia, reconhecida a nulidade contratual bem como a fraude praticada contra o apelante, o banco promovido deve responder pelo ilícito cometido, bem como indenizar. o apelante pelos danos materiais suportados. Como já relatado nos autos o autor/apelante desconhece o contrato impugnado e nega veementemente a contratação do mesmo. Não é possível que se invalide um contrato impugnado, e não se reconheça a inexistência de relação jurídica. Observe-se que em momento algum o autor/apelante afirmou ter realizado o contrato impugnado, o que de fato não restou demonstrado pelo requerido/apelado. A mera juntada de documentos pessoais do requerente não presume a regular contratação, vez que os mesmos podem facilmente terem sido obtidos de diversas maneiras, inclusive em outros contratos de fato realizados pelo autor. Da mesma forma, eventual efetivação de TED não valida por si só operação de crédito, vez que é prática bastante comum e ardilosa de algumas instituições financeiras que creditam valores em conta de aposentados sob pretexto de contratação de empréstimo, sem qualquer solicitação formal de crédito. Sendo assim, reconhecida a nulidade do contrato questionado, resta tacitamente reconhecida a prática de ato ilícito contrato apelante, motivo pelo qual deva a empresa apelada arcar com os danos morais e materiais suportados pelo autor em proporcionalidade ao dano acometido à recorrente, que diversos descontos oriundos do contrato objeto dos autos. Até mesmo porque, no presente caso, o prejuízo moral sofrido pelo apelante é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo que pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar os prejuízos morais e materiais que acometeram a vítima. Logo, não resta dúvidas de que a Sentença merece ser REFORMADA no sentido de majorar a indenização por danos morais, considerando que a própria inércia da parte recorrida nos autos processuais direcionam o julgador ao entendimento de que as alegações trazidas pela parte autora são verdadeiras, e que a ausência de manifestação sobre os fatos ou a simples juntada dos documentos requeridos seriam de grande importância para a análise do Mérito pelo juiz a quo.". Complementa, afirmando que "Já em relação à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício do (a) apelante o (a) MM. Juiz (a) de primeiro grau condenou o apelado a restituir de forma simples os valores indevidamente descontados antes de 30/03/2021, e dobrado após, do benefício previdenciário da recorrente, a título de DANOS MATERIAIS. A Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) foi um avanço histórico em nossa legislação no que diz respeito a regulação as relações de consumo (e prestação de serviços). A aplicação desse código por nossos tribunais tem sido feita de forma intensa no sentido de proteger e alargar os diretos consumerista, não podendo o magistrado deixá-lo de aplicá-lo corretamente. Conforme positivado no art. 42 do aludido Código, e ratificado pelo entendimento jurisprudencial dominante, inclusive pelo próprio STJ, em casos como este, a restituição dos valores indevidamente descontados deve se dá em dobro, sem prejuízo da incidência de juros e da correção monetária.". Por fim, requer que "seja o presente apelo recebido, autuado e processado, para que ao final: a. Seja deferido/mantida os benefícios da justiça gratuita ao autor/recorrente; b. Seja dada prioridade a tramitação ao presente recurso por se tratar a parte autora de pessoa idosa nos termos Art. 1.211-A do CPC. c. Seja reformada a r. sentença de primeiro grau, com a majoração da indenização por danos morais no valor a ser arbitrado por Vossas Excelências, com correção monetária (INPC) a partir do arbitramento e juros de mora (1% ao mês) a partir do evento danoso; d. Seja o recorrido condenado a restituir em dobro todos os valores descontados de forma indevida do benefício do autor, com correção monetária (INPC) e juros (1% ao mês), ambos a partir do desembolso de cada parcela; e. Requer a condenação/majoração em relação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; f. Com a reforma da sentença, e consequente ausência de sucumbência da parte autora/apelante, requer a revogação da condenação em custas e honorários (50%) arbitradas em primeiro grau.". Contrarrazões no ID 18743129. Remetidos os autos a este tribunal. Este é o relatório. VOTO Exercendo o juízo de admissibilidade, verifico o atendimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que o compõem, levando-o ao qualificativo da positividade e, assim, ao conhecimento do recurso. Passo, então, ao seu deslinde. O douto magistrado de primeiro grau julgou procedentes os pedidos feitos em exordial, declarando a inexistência do contrato questionado nesta demanda e condenando o promovido a devolução dos valores descontados indevidamente, com uma parte na forma simples e outra na forma dobrada, bem como o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. O cerne da controvérsia recursal reside na análise da possibilidade de majoração do valor pago a título de danos morais e a devolução de todos os valores indevidos na forma dobrada. Passo, inicialmente, a analisar o pedido de majoração dos danos morais. A caracterização do dano moral pressupõe a ocorrência de lesão a bem jurídico integrante dos direitos da personalidade, tais como honra, dignidade, intimidade, imagem e reputação, conforme se depreende dos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Para realizar sua quantificação, deve-se observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, entre outros elementos, a extensão do dano, a intensidade do sofrimento experimentado pela vítima, suas condições socioeconômicas e a capacidade financeira do ofensor. A reparação, portanto, deve ser fixada de forma equitativa, de modo a evitar tanto o enriquecimento ilícito da parte autora quanto a banalização da lesão sofrida, assegurando-se, ao mesmo tempo, o caráter punitivo e pedagógico da medida. Ademais, cumpre destacar que o reconhecimento do dano moral exige a demonstração de violação a direitos da personalidade com repercussão relevante no equilíbrio psíquico e emocional do indivíduo, superando meros dissabores ou contrariedades do cotidiano. O sofrimento, para ensejar reparação, deve transcender a normalidade, interferindo de forma substancial na esfera íntima do ofendido. Nessa linha, consideradas as circunstâncias do caso concreto - especialmente o impacto causado ao autor pela indevida subtração de valores de natureza alimentar, sua condição econômica, bem como o porte da instituição bancária requerida -, mostra-se adequado o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado pelo juízo de origem. Tal quantia revela-se compatível com a gravidade da ofensa, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem incorrer em excesso nem se mostrar irrisória frente à conduta ilícita perpetrada. Segue jurisprudência sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por beneficiária do INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente ação Reparatória de Danos Morais e Materiais c/c Repetição do Indébito. 2. Sentença condenou a associação/requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e à devolução em dobro dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em saber se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado; III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Restou configurada a falha na prestação do serviço pela ausência de prova da contratação, conforme art. 373, II, do CPC. 5. Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. 6. O valor fixado para a indenização por danos morais (R$ 2.000,00) é razoável, considerando a ausência de impacto financeiro significativo à autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese 1 ¿ É adequada a fixação de indenização por danos morais em valor compatível com o grau de lesividade, o porte das partes e os parâmetros jurisprudenciais, ainda que abaixo do pleiteado, desde que assegurada a função compensatória e pedagógica da condenação. (Apelação Cível - 0202679-81.2023.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/06/2025, data da publicação: 06/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INTERVENÇÃO DE AMICUS CURIAE. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA OBJETO DE REITERADOS DEBATES NESTA CORTE DE JUSTIÇA E NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DECISÃO QUE REPERCUTIRÁ APENAS NA ESFERA INDIVIDUAL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA OU REPERCUSSÃO QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE APRESENTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO PELA AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DESCONTOS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA EARESP Nº 676608/RS (DJE 30/03/2021). MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES MAIS RECENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 362 E 54 DO STJ. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À LEI Nº 14.905/2024. RECURSO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos em face da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta pela autora, declarando a inexistência do débito constante no contrato questionado e condenando a instituição financeira a restituir, de forma simples, o indébito e a reparar por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Cingem-se em i) verificar se merece acolhida o pedido formulado pela autora para que houvesse a intervenção do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ¿ IBDC e do Instituto Brasileiro dos Aposentados, Pensionistas e Idosos na qualidade de amicus curiae; ii) analisar se assiste razão à instituição financeira quanto a regularidade do negócio jurídico; iii) definir se é cabível a restituição do indébito em dobro; iv) avaliar o decote, a redução ou a majoração dos danos morais; v) estabelecer o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária relativamente aos danos materiais e morais; e v) adequar os consectários aos termos da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em sede preliminar, a autora requereu a intervenção do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ¿ IBDC e do Instituto Brasileiro dos Aposentados, Pensionistas e Idosos na qualidade de amicus curiae, com o escopo de possibilitar o fornecimento de subsídios instrutórios necessários à adequada solução do feito. 4. O Código de Processo Civil, por intermédio de seu art. 138, permite que o juiz ou o relator, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda se manifestar, solicite ou admita a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, com o escopo de possibilitar a estas a apresentação de argumentos ou informações auxiliar a tomada de decisão maneira adequada e justa, nos casos em que haja relevância da matéria, especificidade do tema objeto da demanda ou repercussão social da controvérsia. Não obstante a temática relativa a empréstimos consignados não comprovadamente contratados pelo titular detenha relevância e repercussão social, não se vislumbra a necessidade de intervenção dos referidos institutos no presente feito, pois a matéria em exame tem sido objeto de reiteradas discussões no âmbito desta Corte de Justiça e dos Tribunais Superiores. Ademais, a decisão proferida não terá transcendência, limitando-se os seus efeitos à esfera individual dos litigantes. Dessa forma, impõe-se a rejeição do pedido. 4. No mérito, destaca-se, inicialmente, que a relação jurídica existente entre as partes é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra na condição de fornecedor de produtos e serviços, ao passo em que a autora se adéqua à condição de consumidora, enquanto destinatária final da cadeia de consumo, conforme disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 e na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Tendo a consumidora apresentado documentos denotativos da existência de descontos em seu benefício previdenciário relativamente a contratação que alega desconhecer, compete à instituição financeira comprovar a legitimidade da avença, mediante a apresentação de instrumento que represente a anuência da parte, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 6. No caso em exame, o banco promovido não se desonerou do ônus probatório que lhe foi atribuído, eis que deixou de apresentar o contrato relativo ao empréstimo consignado questionado devidamente assinado pela autora. Logo, não merece reparo a sentença que declarou a inexistência da relação jurídica e determinou a restituição dos valores indevidamente descontados. 7. Nesse âmbito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EARESP nº 676.608/RS, firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível independente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, bastando tão somente a prática de conduta contrária à boa-fé objetiva. O referido entendimento teve seus efeitos modulados, sendo aplicado somente em relação aos descontos efetuados após a publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 30 de março de 2021. 8. No caso concreto, agiu com acerto o juízo de origem ao determinar a devolução simples do valor dos descontos, na medida em que estes são anteriores à publicação do acórdão paradigma (maio de 2013 a setembro de 2014) e não há provas de má-fé da instituição financeira. Dessa forma, não merece acolhida o pedido de decote da condenação formulado pela instituição financeira ou a devolução em dobro requerida pela autora, devendo a sentença ser mantida inalterada nesse ponto. 9. Ultrapassa a barreira do mero dissabor a realização de descontos indevidos em conta bancária em decorrência de produto/serviço bancário não foi contratado pelo consumidor, que se estendeu por demasiado período de tempo e atingiu montante expressivo em comparação à renda da parte. Assim, é devida a reparação por danos morais, já que configura conduta potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana. 10. Deve ser reduzido o montante fixado por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), por melhor se adequar às circunstâncias do caso concreto. Além disso, a referida quantia observa os precedentes mais recentes desta Corte de Justiça em casos análogos. 11. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, a correção monetária aplicável aos danos materiais deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), isto é, a partir de cada parcela descontada, ao passo em que os juros de mora fluem a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em relação aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). 12. Considerando que o juízo de origem deixou de fixar os índices e o termo inicial dos consectários legais em relação aos danos materiais, a sentença deve ser reformada para se determinar que sobre a referida condenação incida correção monetária pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora de 1% a partir da data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), ambas fixadas nesses moldes vistas a manter simetria os parâmetros definidos pelo juízo em relação aos danos morais. 13. Contudo, deve ser determinado de ofício que, a partir da data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em relação a ambas as condenações, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora incidir com base na taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária IPCA (art. 406, §1º, do CC). 14. Deve ser afastada a compensação determinada em sentença, porquanto o comprovante de transferência de valores apresentado pela instituição financeira às fls. 76-77 diz respeito a relação jurídica diversa daquela que compõe a lide, não tendo o banco promovido sido capaz de comprovar que a autora se beneficiou do negócio jurídico inexistente. IV. DISPOSITIVO 15. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VIII; CPC, art. 138. Jurisprudência relevante citada: STJ ¿ EAREsp n. 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJCE ¿ AC: 0200603-86.2023.8.06.0084, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, j. 16/04/2025; TJCE ¿ AC: 0200692-24.2022.8.06.0059, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, 4ª Câmara Direito Privado, j. 22/04/2025; TJCE ¿ AC: 0200463-29.2023.8.06.0124, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara Direito Privado, j. 02/04/2025; TJCE ¿ AC: 0200407-70.2023.8.06.0067, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, 2ª Câmara Direito Privado, j. 02/04/2025; TJCE ¿ EDcl: 00007440720178060147, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, 2ª Câmara Direito Privado, j. 09/10/2024; TJCE ¿ EDcl:: 0021502-70.2017.8.06.0029, Rel. Des. André Luiz De Souza Costa, 3ª Câmara Direito Privado, p. 02/08/2023; TJCE ¿ AC: 00513855220218060084, Rel. Des. Maria Do Livramento Alves Magalhães, 4ª Câmara Direito Privado, j. 18/04/2023; TJCE ¿ AC: 0010138-06.2018.8.06.0114, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, j. 07/06/2023; TJCE ¿ AC: 0200100-62.2022.8.06.0161, Re. Des. Everardo Lucena Segundo, 2ª Câmara Direito Privado, j. 22/03/2023. (Apelação Cível - 0010139-88.2018.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/06/2025, data da publicação: 05/06/2025) Desta forma, vislumbro que o valor arbitrado pelo juízo de origem coaduna com o entendimento deste tribunal, devendo tal valor ser mantido. Em relação ao pedido de devolução de todos os valores pagos de forma indevida na forma dobrada, entendo que não deve prosperar. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que a restituição deve ocorrer em dobro relativamente aos descontos realizados após o dia 30 de março de 2021. Tal orientação encontra-se consolidada no julgamento do EAREsp n. 676.608/RS, com modulação dos efeitos nos termos do art. 927, § 3º, do Código de Processo Civil, que determinou que os descontos/cobranças indevidas realizados antes da data do julgado devem ser devolvidos na forma simples, já os realizados posteriormente ao julgado devem ser ressarcidos na modalidade dobrada. "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". (STJ - ERAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020). Diante disso, não merece acolhimento o argumento da parte autora/recorrente, uma vez que o juízo agiu de forma correta ao determinar que a devolução das cobranças indevidas ocorra de forma simples em relação aos descontos anteriores a 30/03/2021 e na forma dobrada em relação aos descontos posteriores a data supracitada, em respeito a modulação dos efeitos determinada pela Corte Cidadã. Por todo o exposto, diante dos fundamentos fáticos e jurídicos acima declinados, conheço do presente recurso, por próprio e tempestivo, para negar-lhe provimento, mantendo todos os termos da sentença vergastada. É como voto. Fortaleza, data da assinatura no sistema. Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Relator

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