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"0010139-02.2023.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Rute Fernandes Proence x Bracell Sp Celulose Ltda

ID: 323452203

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010139-04.2024.5.15.0074

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUTE FERNANDES PROENCE

Polo Passivo:

BRACELL SP CELULOSE LTDA

Distribuição

Advogados:

NUBIA MARQUES BRAGA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PHYLIP VITTI FELIPPELLI

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010139-04.2024.5.15.0074 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Bianca Costa Silveira x Raia Drogasil S/A

ID: 336370789

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010139-85.2024.5.03.0058

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA COSTA SILVEIRA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Distribuição

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010139-85.2024.5.03.0058 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 25/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Sao Jose Dos Campos e outros

ID: 325726474

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010139-76.2021.5.15.0084

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS RODOLFO VALCINIR DE PAULA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANAMARIA BARBOSA EBRAM FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE RAMOS CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA GONCALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA HENRIQUE MOURA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA

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AMANDA IGNACIO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010139-76.2021.5.15.0084 AGRAVANTE: URBANIZADORA MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010139-76.2021.5.15.0084 AGRAVANTE: URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM AGRAVADO: RODOLFO VALCINIR DE PAULA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010139-76.2021.5.15.0084 AGRAVANTE: URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM ADVOGADA: Dra. AMANDA IGNACIO DA FONSECA ADVOGADA: Dra. FABIANA HENRIQUE MOURA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. MICHELE RAMOS CABRAL AGRAVADO: RODOLFO VALCINIR DE PAULA ADVOGADO: Dr. LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA ADVOGADA: Dra. ANA LUCIA GONCALVES DA SILVA AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS ADVOGADA: Dra. ANAMARIA BARBOSA EBRAM FERNANDES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/lsm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho ao id. 3737c2a. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 24/09/2024 - Id 81c56a2; recurso apresentado em 04/10/2024 - Id e6cf85a). Regular a representação processual. Preparo satisfeito (Id Id 93ef368, Id 5c8931d, Id d6e4ca6 e Id e706908). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÉDIO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “adicional de insalubridade”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Em relação ao capítulo “percentual dos honorários sucumbenciais”, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. Impossível constatar a apontada violação do artigo 791-A da CLT. O mencionado dispositivo prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença" . Assim, tendo a Corte regional respeitado os limites mínimo e máximo fixados no referido dispositivo legal, não é possível verificar a necessária "violação literal de disposição de lei federal" , na forma exigida pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. Ademais, destaca-se que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, o que torna impossível a verificação da apontada violação legal. Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/05/2021). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Sao Jose Dos Campos e outros

ID: 325726504

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010139-76.2021.5.15.0084

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS RODOLFO VALCINIR DE PAULA

Notificação

Advogados:

ANAMARIA BARBOSA EBRAM FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE RAMOS CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA GONCALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA HENRIQUE MOURA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA IGNACIO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010139-76.2021.5.15.0084 AGRAVANTE: URBANIZADORA MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010139-76.2021.5.15.0084 AGRAVANTE: URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM AGRAVADO: RODOLFO VALCINIR DE PAULA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010139-76.2021.5.15.0084 AGRAVANTE: URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM ADVOGADA: Dra. AMANDA IGNACIO DA FONSECA ADVOGADA: Dra. FABIANA HENRIQUE MOURA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. MICHELE RAMOS CABRAL AGRAVADO: RODOLFO VALCINIR DE PAULA ADVOGADO: Dr. LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA ADVOGADA: Dra. ANA LUCIA GONCALVES DA SILVA AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS ADVOGADA: Dra. ANAMARIA BARBOSA EBRAM FERNANDES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/lsm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho ao id. 3737c2a. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 24/09/2024 - Id 81c56a2; recurso apresentado em 04/10/2024 - Id e6cf85a). Regular a representação processual. Preparo satisfeito (Id Id 93ef368, Id 5c8931d, Id d6e4ca6 e Id e706908). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÉDIO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “adicional de insalubridade”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Em relação ao capítulo “percentual dos honorários sucumbenciais”, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. Impossível constatar a apontada violação do artigo 791-A da CLT. O mencionado dispositivo prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença" . Assim, tendo a Corte regional respeitado os limites mínimo e máximo fixados no referido dispositivo legal, não é possível verificar a necessária "violação literal de disposição de lei federal" , na forma exigida pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. Ademais, destaca-se que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, o que torna impossível a verificação da apontada violação legal. Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/05/2021). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RODOLFO VALCINIR DE PAULA

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Energisa Minas Gerais - Distribuidora De Energia S.A. e outros x Diego Santiago Da Silva

ID: 317654713

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010139-06.2024.5.03.0052

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MINAS GERAIS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RICARDO DE SOUZA FERREIRA ESPINDOLA

Polo Passivo:

DIEGO SANTIAGO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KARINA DE OLIVEIRA MARTINS FERREIRA CARVALHO

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FERNANDA SILVA MACHADO

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010139-06.2024.5.03.0052 AGRAVANTE: ENERGISA MINAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010139-06.2024.5.03.0052 AGRAVANTE: ENERGISA MINAS GERAIS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AGRAVADO: DIEGO SANTIAGO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010139-06.2024.5.03.0052 AGRAVANTE: ENERGISA MINAS GERAIS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADA : Dra. KARINA DE OLIVEIRA MARTINS FERREIRA CARVALHO ADVOGADO : Dr. DANIEL SEBADELHE ARANHA AGRAVADO : DIEGO SANTIAGO DA SILVA ADVOGADA : Dra. FERNANDA SILVA MACHADO PERITO : RICARDO DE SOUZA FERREIRA ESPINDOLA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 6d294af; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id f6470d6). Regular a representação processual (Id 56e2a28 e 2dffbbf). Deserção. A sentença sob id. f46fdef fixou (...) Custas, pela reclamada, no importe de R$2.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$100.000,00. A Turma manteve inalterados tais valores (acórdão - Id. 9b79c4f). Ao interpor recurso ordinário e também o recurso de revista, a reclamada, em substituição ao depósito recursal, apresentou apólices de seguro-garantia emitidas pela EZZE SEGUROS (Ids. aaa684d e 3700320) que, conforme entendimento específico do TST, não atendem ao disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 do TST. Verifico que consta das referidas apólices juntadas pela recorrente a seguinte cláusula: "11.1. O Sinistro restará caracterizado, gerando a obrigação de pagamento de Indenização pela Seguradora: a) com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos Recursos Garantidos; b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da Apólice, comprovar a renovação do seguro-garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea. A comprovação da renovação da Apólice constitui incumbência do recorrente ou do executado, sendo desnecessária sua intimação para a correspondente regularização. 11.2. Para fins de confirmação do inadimplemento do Tomador, o não pagamento pelo Tomador deverá ocorrer em sede de execução de decisão condenatória transitada em julgado e o juízo deverá, antes de direcionar a intimação judicial à Seguradora, intimar o Tomador para realização do pagamento do valor executado dentro do prazo legal. No caso de não atendimento pelo Tomador, deverá ser intimada a Seguradora para realização do pagamento do valor executado até o Limite Máximo de Garantia previsto pela Apólice, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de contra ela prosseguir a execução nos próprios autos, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas ou penais pelo descumprimento da ordem judicial." Com efeito, a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que (...) a apólice do seguro garantia judicial que prevê o pagamento da indenização apenas quando verificado o evento "trânsito em julgado da decisão" não atende ao requisito do artigo 10, II, 'a', do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, porque limita a definição de "sinistro" prevista no mencionado Ato Conjunto e de que (...) a irregularidade na apólice apresentada, para fins de satisfação de preparo, equivale à ausência de depósito recursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, bem como do art. 1.007, § 2º, do CPC, nela expressamente referido, e, por consequência, implica a deserção do apelo, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023; Ag-AIRR-168500-68.2007.5.02.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023; Ag-ED-AIRR-20633-69.2018.5.04.0291, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/09/2023; RR-20491-96.2018.5.04.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-20607-48.2018.5.04.0234, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-20546-13.2018.5.04.0292, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/04/2022 e Ag-AIRR-21638-96.2014.5.04.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Logo, o recurso está deserto, nos termos da Súmula 128, item I, do TST. (g.n.) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante, deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Dispõe o art. 10, II, “a” do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019: Art. 10. Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora: (...) II - no seguro garantia em substituição a depósito recursal: a) com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos; Com efeito, a existência de cláusula que condiciona a cobertura da apólice ao trânsito em julgado do processo não atende o requisito da norma, ao limitar a definição de sinistro prevista em referido ato, a atrair a deserção do recurso. Nesse sentido, o seguinte precedente desta c. Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL OFERECIDO EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. EXISTÊNCIA DE CLAÚSULA NA APÓLICE QUE EXPRESSAMENTE DETERMINA QUE A COBERTURA TERÁ EFEITO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 10, II, "A", DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A existência de cláusula que condiciona a cobertura da apólice ao trânsito em julgado da decisão não atende o requisito previsto no art. 10, II, "a", do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11080-03.2021.5.03.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024).” No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: Ag-AIRR-20214-26.2017.5.04.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-20605-78.2017.5.04.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024; Ag-RRAg-20366-39.2017.5.04.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-20010-44.2020.5.04.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20546-13.2018.5.04.0292, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-21765-68.2017.5.04.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/11/2022; Ag-AIRR-20831-65.2017.5.04.0025, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 22/02/2023. Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA MINAS GERAIS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

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Energisa Minas Gerais - Distribuidora De Energia S.A. e outros x Diego Santiago Da Silva

ID: 317654748

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010139-06.2024.5.03.0052

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MINAS GERAIS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RICARDO DE SOUZA FERREIRA ESPINDOLA

Polo Passivo:

DIEGO SANTIAGO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KARINA DE OLIVEIRA MARTINS FERREIRA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SILVA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010139-06.2024.5.03.0052 AGRAVANTE: ENERGISA MINAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010139-06.2024.5.03.0052 AGRAVANTE: ENERGISA MINAS GERAIS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AGRAVADO: DIEGO SANTIAGO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010139-06.2024.5.03.0052 AGRAVANTE: ENERGISA MINAS GERAIS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADA : Dra. KARINA DE OLIVEIRA MARTINS FERREIRA CARVALHO ADVOGADO : Dr. DANIEL SEBADELHE ARANHA AGRAVADO : DIEGO SANTIAGO DA SILVA ADVOGADA : Dra. FERNANDA SILVA MACHADO PERITO : RICARDO DE SOUZA FERREIRA ESPINDOLA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 6d294af; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id f6470d6). Regular a representação processual (Id 56e2a28 e 2dffbbf). Deserção. A sentença sob id. f46fdef fixou (...) Custas, pela reclamada, no importe de R$2.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$100.000,00. A Turma manteve inalterados tais valores (acórdão - Id. 9b79c4f). Ao interpor recurso ordinário e também o recurso de revista, a reclamada, em substituição ao depósito recursal, apresentou apólices de seguro-garantia emitidas pela EZZE SEGUROS (Ids. aaa684d e 3700320) que, conforme entendimento específico do TST, não atendem ao disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 do TST. Verifico que consta das referidas apólices juntadas pela recorrente a seguinte cláusula: "11.1. O Sinistro restará caracterizado, gerando a obrigação de pagamento de Indenização pela Seguradora: a) com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos Recursos Garantidos; b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da Apólice, comprovar a renovação do seguro-garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea. A comprovação da renovação da Apólice constitui incumbência do recorrente ou do executado, sendo desnecessária sua intimação para a correspondente regularização. 11.2. Para fins de confirmação do inadimplemento do Tomador, o não pagamento pelo Tomador deverá ocorrer em sede de execução de decisão condenatória transitada em julgado e o juízo deverá, antes de direcionar a intimação judicial à Seguradora, intimar o Tomador para realização do pagamento do valor executado dentro do prazo legal. No caso de não atendimento pelo Tomador, deverá ser intimada a Seguradora para realização do pagamento do valor executado até o Limite Máximo de Garantia previsto pela Apólice, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de contra ela prosseguir a execução nos próprios autos, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas ou penais pelo descumprimento da ordem judicial." Com efeito, a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que (...) a apólice do seguro garantia judicial que prevê o pagamento da indenização apenas quando verificado o evento "trânsito em julgado da decisão" não atende ao requisito do artigo 10, II, 'a', do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, porque limita a definição de "sinistro" prevista no mencionado Ato Conjunto e de que (...) a irregularidade na apólice apresentada, para fins de satisfação de preparo, equivale à ausência de depósito recursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, bem como do art. 1.007, § 2º, do CPC, nela expressamente referido, e, por consequência, implica a deserção do apelo, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023; Ag-AIRR-168500-68.2007.5.02.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023; Ag-ED-AIRR-20633-69.2018.5.04.0291, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/09/2023; RR-20491-96.2018.5.04.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-20607-48.2018.5.04.0234, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-20546-13.2018.5.04.0292, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/04/2022 e Ag-AIRR-21638-96.2014.5.04.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Logo, o recurso está deserto, nos termos da Súmula 128, item I, do TST. (g.n.) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante, deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Dispõe o art. 10, II, “a” do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019: Art. 10. Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora: (...) II - no seguro garantia em substituição a depósito recursal: a) com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos; Com efeito, a existência de cláusula que condiciona a cobertura da apólice ao trânsito em julgado do processo não atende o requisito da norma, ao limitar a definição de sinistro prevista em referido ato, a atrair a deserção do recurso. Nesse sentido, o seguinte precedente desta c. Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL OFERECIDO EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. EXISTÊNCIA DE CLAÚSULA NA APÓLICE QUE EXPRESSAMENTE DETERMINA QUE A COBERTURA TERÁ EFEITO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 10, II, "A", DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A existência de cláusula que condiciona a cobertura da apólice ao trânsito em julgado da decisão não atende o requisito previsto no art. 10, II, "a", do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11080-03.2021.5.03.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024).” No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: Ag-AIRR-20214-26.2017.5.04.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-20605-78.2017.5.04.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024; Ag-RRAg-20366-39.2017.5.04.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-20010-44.2020.5.04.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20546-13.2018.5.04.0292, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-21765-68.2017.5.04.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/11/2022; Ag-AIRR-20831-65.2017.5.04.0025, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 22/02/2023. Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO SANTIAGO DA SILVA

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Ana Paula Pardinho Da Silva e outros x Ana Paula Pardinho Da Silva e outros

ID: 317439620

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011271-26.2022.5.03.0131

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PARDINHO DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ANA PAULA PARDINHO DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011271-26.2022.5.03.0131 AGRAVANTE: ANA PAULA PARDINHO DA SILVA E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011271-26.2022.5.03.0131 AGRAVANTE: ANA PAULA PARDINHO DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANA PAULA PARDINHO DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011271-26.2022.5.03.0131 AGRAVANTE: ANA PAULA PARDINHO DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY AGRAVADO: ANA PAULA PARDINHO DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY GMSPM/ccs D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, sob a seguinte fundamentação: “DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o § 9º do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso,não havendo que se falar em violação direta ao art. 7º, XIII da CR e menos ainda na alegada contrariedade à Súmula 85, II e III do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) Observando-se as regras processuais do ônus da prova estabelecidas no artigo 818 da CLT, alegado o labor em sobrejornada, cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, competindo-lhe a prova do tempo de efetivo trabalho para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Lado outro, nos termos da Súmula 338, I, do TST, é ônus do empregador, que conta com mais de 10 (dez) empregados, o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial. A ré apresentou cartões de ponto do período indicado na petição inicial (ID. 3b04b65 e ID. e024439), com marcações variadas e indicação de débitos e créditos em banco de horas. Destarte, cabia à reclamante comprovar que os registros não correspondiam à realidade. (...) Ao contrário do que alega a autora, os depoimentos não comprovam que os cartões de ponto eram manipulados. A preposta da ré afirmou que o sistema operacional (e não sistema de ponto) era travado após 7 horas e 20 minutos de trabalho. O fato de a marcação ser feita pelo gerente, de acordo com o horário informado pelo empregado, nos dias em que o sistema de registro não estava funcionando, e erros eventuais de marcação não são suficientes para invalidar o documento. Observo que a autora confessou que registrava o ponto corretamente no início da jornada, nas datas comemorativas, e no término da jornada, durante todo o período. A controvérsia reside apenas na validade dos registros de início da jornada em dias normais de trabalho. As testemunhas divergiram quanto à matéria, afirmando, cada uma delas, a tese da parte que as arrolou. Nesse cenário, e tendo em vista que, na avaliação da prova oral, esta instância revisora deve prestigiar a valoração do conjunto probatório feita pelo juízo monocrático, mantenho a decisão de origem, que considerou comprovado que, em dias "normais", a autora iniciava a jornada 30 minutos antes de registrá-la. Ressalto que o juízo de primeiro grau, aplicando o convencimento firmado após julgar inúmeras reclamações ajuizadas contra a ré, destacou que as tarefas organizacionais, como fixação de cartazes, precificação, limpeza e organização de setor, não eram realizadas pelos operadores de caixa. Assim, é justificável que a testemunha da ré, que exerce a função de caixa, tenha negado que realizava essas atividades antes do registro da jornada. Por outro lado, a testemunha da autora, que laborou no setor de crediário, confirmou a tese inicial. Ademais, ao contrário do que alega a reclamada, os horários de início da jornada registrados nos cartões de ponto não são coincidentes com a jornada informada na petição inicial. Os documentos indicam que a jornada iniciava-se, em média, a partir de 8h30min (ID. e024439, fls. 470), e a autora alegou que laborava a partir das 7h30min/8h (ID. 9fe8fdc, fls. 3). Destarte, mantenho a decisão de origem, que condenou a ré ao pagamento de horas extras em razão do acréscimo de 30 minutos no início da jornada de trabalho. O período foi fixado com razoabilidade, considerando o depoimento da testemunha da autora, não havendo razão para sua alteração. Por outro lado, tendo em vista a confissão da autora quanto à correção da marcação do ponto em datas comemorativas, não há que se falar em acréscimo de jornada nesses dias. Quanto à compensação de jornada, observo que a reclamante era submetida a banco de horas autorizado por norma coletiva (ID. c2392f3, fls. 237) e não à compensação de jornada tratada pela Súmula 85 do TST. Como pontuado na origem, a prestação habitual de horas extras não invalida o banco de horas, não sendo possível afastar a validade da compensação por esse fundamento. Destaco que, pela forma de cálculo das horas extras estabelecida pela sentença, todas as horas extras devidas serão apuradas, inclusive as já registradas nos cartões de ponto. Assim, não há interesse no pedido de diferenças de horas registradas. Por fim, quanto aos minutos residuais, como foi determinado novo cálculo de todas as horas extras prestadas, a partir dos horários constantes dos cartões de ponto, acrescidos de 30 minutos antes da jornada, em dias normais, provejo para determinar que sejam desconsideradas as variações não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Por todo o exposto, não conheço do apelo da autora quanto às alegações sobre diferenças de horas extras e nego provimento ao recurso da reclamante quanto aos demais temas suscitados. (...) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas acima transcritas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiteradas decisões da SBDI-I do TST (E-ARR-1361-62.2010.5.15.0033, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; E-RRAg-1479-76.2014.5.09.0029, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/11/2021; Ag-ED-E-ED-RR-10541-83.2017.5.03.0068, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/04/2021, entre várias). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Lado outro, verifico que relativamente aos temas "intervalo intrajornada", "limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais", a recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. Finalmente, no tocante aos temas "assistência judiciária gratuita" e "honorários sucumbenciais", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.” No presente apelo, porém, a reclamada, alheia ao princípio da dialeticidade, limita-se a tecer considerações genéricas, sem atacar especificamente cada item do despacho denegatório. Percebe-se, assim, ser inviável a admissão do recurso em foco, pois foi interposto em inobservância do sistema processual vigente. Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do presente apelo esbarra na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse contexto, não conheço do presente agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. A decisão de admissibilidade deve ser mantida por seus próprios fundamentos, in verbis: “REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o § 9º do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso em relação ao tema "PLR proporcional" diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) Ao deixar de apresentar a norma coletiva que ampara a pretensão, a reclamante não se desincumbiu a contento do seu ônus probatório, o que impossibilita o deferimento da parcela. Nesse sentido as seguintes decisões deste Tribunal: "PLR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA NORMA COLETIVA QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DA PARCELA. O acordo coletivo que regulamenta o pagamento de PLR é fato constitutivo do direito à parcela, competindo ao autor o ônus de apresentá-lo nos autos." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011954-67.2017.5.03.0057 (RO); Disponibilização: 12/04/2019; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes) "PLR. PROVA DOCUMENTAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA.A inicial deve ser instruída com os documentos necessários à prova das alegações deduzidas e, sem a necessária prova de que devida PLR para o ano de 2016, em qual patamar e em quais condições, fato constitutivo do direito invocado, não há como se deferir o pleito, mesmo com base na Súmula 451 C. TST." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010139-93.2017.5.03.0167 (RO); Disponibilização: 29/03/2019; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Maria Stela Alvares da S.Campos) Pontua-se que, por expressa disposição legal, o pagamento de PLR deve ser definido por convenção ou acordo coletivo, ou por acordo celebrado no âmbito de comissão paritária com participação do sindicato (art. 2º, da Lei 10.101/2000). Destarte, se a autora pleiteia PLR, deve colacionar o acordo ou convenção que instituiu o benefício. A tese de que a parcela é oriunda de estipulação contratual, o que inclusive desvirtuaria a natureza da verba, consiste em inovação recursal, razão pela qual a questão não será analisada sob essa ótica. Embora a autora tenha pedido reflexos de PLR, a natureza salarial do benefício não foi expressamente alegada, não cabendo ao juízo fazer ilações acerca da causa de pedir. Nada a prover. (...) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas acima transcritas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por outro lado, no que concerne aos tema "honorários advocatícios sucumbenciais/pagamento pelo beneficiário da justiça gratuita", a Turma decidiu em sintonia com a decisão da ADI 5766, publicada no DJE em 03/05/2022 e com a decisão de embargos publicada no DJE em 29/06/2022, em que o STF declarou parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, mantendo, todavia, a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais cobrados de beneficiários da justiça gratuita, apenas permitindo a cobrança destes se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Dessa forma, não há falar em ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR). Observa-se ainda que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial, bem como contrariedade à Súmula 451, do TST. Nesse passo, denota-se totalmente inoportuna a ensejada lesão ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da CR, desde que os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram certamente resguardados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir as questões.” Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no inciso X do art. 118 do Regimento Interno do TST, DENEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 3 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA PARDINHO DA SILVA

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Ana Paula Pardinho Da Silva e outros x Ana Paula Pardinho Da Silva e outros

ID: 317439670

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011271-26.2022.5.03.0131

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PARDINHO DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ANA PAULA PARDINHO DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011271-26.2022.5.03.0131 AGRAVANTE: ANA PAULA PARDINHO DA SILVA E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011271-26.2022.5.03.0131 AGRAVANTE: ANA PAULA PARDINHO DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANA PAULA PARDINHO DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011271-26.2022.5.03.0131 AGRAVANTE: ANA PAULA PARDINHO DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY AGRAVADO: ANA PAULA PARDINHO DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY GMSPM/ccs D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, sob a seguinte fundamentação: “DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o § 9º do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso,não havendo que se falar em violação direta ao art. 7º, XIII da CR e menos ainda na alegada contrariedade à Súmula 85, II e III do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) Observando-se as regras processuais do ônus da prova estabelecidas no artigo 818 da CLT, alegado o labor em sobrejornada, cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, competindo-lhe a prova do tempo de efetivo trabalho para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Lado outro, nos termos da Súmula 338, I, do TST, é ônus do empregador, que conta com mais de 10 (dez) empregados, o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial. A ré apresentou cartões de ponto do período indicado na petição inicial (ID. 3b04b65 e ID. e024439), com marcações variadas e indicação de débitos e créditos em banco de horas. Destarte, cabia à reclamante comprovar que os registros não correspondiam à realidade. (...) Ao contrário do que alega a autora, os depoimentos não comprovam que os cartões de ponto eram manipulados. A preposta da ré afirmou que o sistema operacional (e não sistema de ponto) era travado após 7 horas e 20 minutos de trabalho. O fato de a marcação ser feita pelo gerente, de acordo com o horário informado pelo empregado, nos dias em que o sistema de registro não estava funcionando, e erros eventuais de marcação não são suficientes para invalidar o documento. Observo que a autora confessou que registrava o ponto corretamente no início da jornada, nas datas comemorativas, e no término da jornada, durante todo o período. A controvérsia reside apenas na validade dos registros de início da jornada em dias normais de trabalho. As testemunhas divergiram quanto à matéria, afirmando, cada uma delas, a tese da parte que as arrolou. Nesse cenário, e tendo em vista que, na avaliação da prova oral, esta instância revisora deve prestigiar a valoração do conjunto probatório feita pelo juízo monocrático, mantenho a decisão de origem, que considerou comprovado que, em dias "normais", a autora iniciava a jornada 30 minutos antes de registrá-la. Ressalto que o juízo de primeiro grau, aplicando o convencimento firmado após julgar inúmeras reclamações ajuizadas contra a ré, destacou que as tarefas organizacionais, como fixação de cartazes, precificação, limpeza e organização de setor, não eram realizadas pelos operadores de caixa. Assim, é justificável que a testemunha da ré, que exerce a função de caixa, tenha negado que realizava essas atividades antes do registro da jornada. Por outro lado, a testemunha da autora, que laborou no setor de crediário, confirmou a tese inicial. Ademais, ao contrário do que alega a reclamada, os horários de início da jornada registrados nos cartões de ponto não são coincidentes com a jornada informada na petição inicial. Os documentos indicam que a jornada iniciava-se, em média, a partir de 8h30min (ID. e024439, fls. 470), e a autora alegou que laborava a partir das 7h30min/8h (ID. 9fe8fdc, fls. 3). Destarte, mantenho a decisão de origem, que condenou a ré ao pagamento de horas extras em razão do acréscimo de 30 minutos no início da jornada de trabalho. O período foi fixado com razoabilidade, considerando o depoimento da testemunha da autora, não havendo razão para sua alteração. Por outro lado, tendo em vista a confissão da autora quanto à correção da marcação do ponto em datas comemorativas, não há que se falar em acréscimo de jornada nesses dias. Quanto à compensação de jornada, observo que a reclamante era submetida a banco de horas autorizado por norma coletiva (ID. c2392f3, fls. 237) e não à compensação de jornada tratada pela Súmula 85 do TST. Como pontuado na origem, a prestação habitual de horas extras não invalida o banco de horas, não sendo possível afastar a validade da compensação por esse fundamento. Destaco que, pela forma de cálculo das horas extras estabelecida pela sentença, todas as horas extras devidas serão apuradas, inclusive as já registradas nos cartões de ponto. Assim, não há interesse no pedido de diferenças de horas registradas. Por fim, quanto aos minutos residuais, como foi determinado novo cálculo de todas as horas extras prestadas, a partir dos horários constantes dos cartões de ponto, acrescidos de 30 minutos antes da jornada, em dias normais, provejo para determinar que sejam desconsideradas as variações não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Por todo o exposto, não conheço do apelo da autora quanto às alegações sobre diferenças de horas extras e nego provimento ao recurso da reclamante quanto aos demais temas suscitados. (...) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas acima transcritas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiteradas decisões da SBDI-I do TST (E-ARR-1361-62.2010.5.15.0033, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; E-RRAg-1479-76.2014.5.09.0029, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/11/2021; Ag-ED-E-ED-RR-10541-83.2017.5.03.0068, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/04/2021, entre várias). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Lado outro, verifico que relativamente aos temas "intervalo intrajornada", "limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais", a recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. Finalmente, no tocante aos temas "assistência judiciária gratuita" e "honorários sucumbenciais", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.” No presente apelo, porém, a reclamada, alheia ao princípio da dialeticidade, limita-se a tecer considerações genéricas, sem atacar especificamente cada item do despacho denegatório. Percebe-se, assim, ser inviável a admissão do recurso em foco, pois foi interposto em inobservância do sistema processual vigente. Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do presente apelo esbarra na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse contexto, não conheço do presente agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. A decisão de admissibilidade deve ser mantida por seus próprios fundamentos, in verbis: “REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o § 9º do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso em relação ao tema "PLR proporcional" diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) Ao deixar de apresentar a norma coletiva que ampara a pretensão, a reclamante não se desincumbiu a contento do seu ônus probatório, o que impossibilita o deferimento da parcela. Nesse sentido as seguintes decisões deste Tribunal: "PLR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA NORMA COLETIVA QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DA PARCELA. O acordo coletivo que regulamenta o pagamento de PLR é fato constitutivo do direito à parcela, competindo ao autor o ônus de apresentá-lo nos autos." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011954-67.2017.5.03.0057 (RO); Disponibilização: 12/04/2019; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes) "PLR. PROVA DOCUMENTAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA.A inicial deve ser instruída com os documentos necessários à prova das alegações deduzidas e, sem a necessária prova de que devida PLR para o ano de 2016, em qual patamar e em quais condições, fato constitutivo do direito invocado, não há como se deferir o pleito, mesmo com base na Súmula 451 C. TST." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010139-93.2017.5.03.0167 (RO); Disponibilização: 29/03/2019; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Maria Stela Alvares da S.Campos) Pontua-se que, por expressa disposição legal, o pagamento de PLR deve ser definido por convenção ou acordo coletivo, ou por acordo celebrado no âmbito de comissão paritária com participação do sindicato (art. 2º, da Lei 10.101/2000). Destarte, se a autora pleiteia PLR, deve colacionar o acordo ou convenção que instituiu o benefício. A tese de que a parcela é oriunda de estipulação contratual, o que inclusive desvirtuaria a natureza da verba, consiste em inovação recursal, razão pela qual a questão não será analisada sob essa ótica. Embora a autora tenha pedido reflexos de PLR, a natureza salarial do benefício não foi expressamente alegada, não cabendo ao juízo fazer ilações acerca da causa de pedir. Nada a prover. (...) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas acima transcritas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por outro lado, no que concerne aos tema "honorários advocatícios sucumbenciais/pagamento pelo beneficiário da justiça gratuita", a Turma decidiu em sintonia com a decisão da ADI 5766, publicada no DJE em 03/05/2022 e com a decisão de embargos publicada no DJE em 29/06/2022, em que o STF declarou parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, mantendo, todavia, a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais cobrados de beneficiários da justiça gratuita, apenas permitindo a cobrança destes se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Dessa forma, não há falar em ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR). Observa-se ainda que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial, bem como contrariedade à Súmula 451, do TST. Nesse passo, denota-se totalmente inoportuna a ensejada lesão ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da CR, desde que os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram certamente resguardados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir as questões.” Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no inciso X do art. 118 do Regimento Interno do TST, DENEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 3 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Ana Paula Pardinho Da Silva e outros x Ana Paula Pardinho Da Silva e outros

ID: 317439729

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011271-26.2022.5.03.0131

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PARDINHO DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ANA PAULA PARDINHO DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011271-26.2022.5.03.0131 AGRAVANTE: ANA PAULA PARDINHO DA SILVA E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011271-26.2022.5.03.0131 AGRAVANTE: ANA PAULA PARDINHO DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANA PAULA PARDINHO DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011271-26.2022.5.03.0131 AGRAVANTE: ANA PAULA PARDINHO DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY AGRAVADO: ANA PAULA PARDINHO DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY GMSPM/ccs D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, sob a seguinte fundamentação: “DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o § 9º do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso,não havendo que se falar em violação direta ao art. 7º, XIII da CR e menos ainda na alegada contrariedade à Súmula 85, II e III do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) Observando-se as regras processuais do ônus da prova estabelecidas no artigo 818 da CLT, alegado o labor em sobrejornada, cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, competindo-lhe a prova do tempo de efetivo trabalho para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Lado outro, nos termos da Súmula 338, I, do TST, é ônus do empregador, que conta com mais de 10 (dez) empregados, o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial. A ré apresentou cartões de ponto do período indicado na petição inicial (ID. 3b04b65 e ID. e024439), com marcações variadas e indicação de débitos e créditos em banco de horas. Destarte, cabia à reclamante comprovar que os registros não correspondiam à realidade. (...) Ao contrário do que alega a autora, os depoimentos não comprovam que os cartões de ponto eram manipulados. A preposta da ré afirmou que o sistema operacional (e não sistema de ponto) era travado após 7 horas e 20 minutos de trabalho. O fato de a marcação ser feita pelo gerente, de acordo com o horário informado pelo empregado, nos dias em que o sistema de registro não estava funcionando, e erros eventuais de marcação não são suficientes para invalidar o documento. Observo que a autora confessou que registrava o ponto corretamente no início da jornada, nas datas comemorativas, e no término da jornada, durante todo o período. A controvérsia reside apenas na validade dos registros de início da jornada em dias normais de trabalho. As testemunhas divergiram quanto à matéria, afirmando, cada uma delas, a tese da parte que as arrolou. Nesse cenário, e tendo em vista que, na avaliação da prova oral, esta instância revisora deve prestigiar a valoração do conjunto probatório feita pelo juízo monocrático, mantenho a decisão de origem, que considerou comprovado que, em dias "normais", a autora iniciava a jornada 30 minutos antes de registrá-la. Ressalto que o juízo de primeiro grau, aplicando o convencimento firmado após julgar inúmeras reclamações ajuizadas contra a ré, destacou que as tarefas organizacionais, como fixação de cartazes, precificação, limpeza e organização de setor, não eram realizadas pelos operadores de caixa. Assim, é justificável que a testemunha da ré, que exerce a função de caixa, tenha negado que realizava essas atividades antes do registro da jornada. Por outro lado, a testemunha da autora, que laborou no setor de crediário, confirmou a tese inicial. Ademais, ao contrário do que alega a reclamada, os horários de início da jornada registrados nos cartões de ponto não são coincidentes com a jornada informada na petição inicial. Os documentos indicam que a jornada iniciava-se, em média, a partir de 8h30min (ID. e024439, fls. 470), e a autora alegou que laborava a partir das 7h30min/8h (ID. 9fe8fdc, fls. 3). Destarte, mantenho a decisão de origem, que condenou a ré ao pagamento de horas extras em razão do acréscimo de 30 minutos no início da jornada de trabalho. O período foi fixado com razoabilidade, considerando o depoimento da testemunha da autora, não havendo razão para sua alteração. Por outro lado, tendo em vista a confissão da autora quanto à correção da marcação do ponto em datas comemorativas, não há que se falar em acréscimo de jornada nesses dias. Quanto à compensação de jornada, observo que a reclamante era submetida a banco de horas autorizado por norma coletiva (ID. c2392f3, fls. 237) e não à compensação de jornada tratada pela Súmula 85 do TST. Como pontuado na origem, a prestação habitual de horas extras não invalida o banco de horas, não sendo possível afastar a validade da compensação por esse fundamento. Destaco que, pela forma de cálculo das horas extras estabelecida pela sentença, todas as horas extras devidas serão apuradas, inclusive as já registradas nos cartões de ponto. Assim, não há interesse no pedido de diferenças de horas registradas. Por fim, quanto aos minutos residuais, como foi determinado novo cálculo de todas as horas extras prestadas, a partir dos horários constantes dos cartões de ponto, acrescidos de 30 minutos antes da jornada, em dias normais, provejo para determinar que sejam desconsideradas as variações não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Por todo o exposto, não conheço do apelo da autora quanto às alegações sobre diferenças de horas extras e nego provimento ao recurso da reclamante quanto aos demais temas suscitados. (...) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas acima transcritas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiteradas decisões da SBDI-I do TST (E-ARR-1361-62.2010.5.15.0033, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; E-RRAg-1479-76.2014.5.09.0029, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/11/2021; Ag-ED-E-ED-RR-10541-83.2017.5.03.0068, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/04/2021, entre várias). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Lado outro, verifico que relativamente aos temas "intervalo intrajornada", "limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais", a recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. Finalmente, no tocante aos temas "assistência judiciária gratuita" e "honorários sucumbenciais", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.” No presente apelo, porém, a reclamada, alheia ao princípio da dialeticidade, limita-se a tecer considerações genéricas, sem atacar especificamente cada item do despacho denegatório. Percebe-se, assim, ser inviável a admissão do recurso em foco, pois foi interposto em inobservância do sistema processual vigente. Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do presente apelo esbarra na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse contexto, não conheço do presente agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. A decisão de admissibilidade deve ser mantida por seus próprios fundamentos, in verbis: “REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o § 9º do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso em relação ao tema "PLR proporcional" diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) Ao deixar de apresentar a norma coletiva que ampara a pretensão, a reclamante não se desincumbiu a contento do seu ônus probatório, o que impossibilita o deferimento da parcela. Nesse sentido as seguintes decisões deste Tribunal: "PLR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA NORMA COLETIVA QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DA PARCELA. O acordo coletivo que regulamenta o pagamento de PLR é fato constitutivo do direito à parcela, competindo ao autor o ônus de apresentá-lo nos autos." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011954-67.2017.5.03.0057 (RO); Disponibilização: 12/04/2019; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes) "PLR. PROVA DOCUMENTAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA.A inicial deve ser instruída com os documentos necessários à prova das alegações deduzidas e, sem a necessária prova de que devida PLR para o ano de 2016, em qual patamar e em quais condições, fato constitutivo do direito invocado, não há como se deferir o pleito, mesmo com base na Súmula 451 C. TST." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010139-93.2017.5.03.0167 (RO); Disponibilização: 29/03/2019; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Maria Stela Alvares da S.Campos) Pontua-se que, por expressa disposição legal, o pagamento de PLR deve ser definido por convenção ou acordo coletivo, ou por acordo celebrado no âmbito de comissão paritária com participação do sindicato (art. 2º, da Lei 10.101/2000). Destarte, se a autora pleiteia PLR, deve colacionar o acordo ou convenção que instituiu o benefício. A tese de que a parcela é oriunda de estipulação contratual, o que inclusive desvirtuaria a natureza da verba, consiste em inovação recursal, razão pela qual a questão não será analisada sob essa ótica. Embora a autora tenha pedido reflexos de PLR, a natureza salarial do benefício não foi expressamente alegada, não cabendo ao juízo fazer ilações acerca da causa de pedir. Nada a prover. (...) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas acima transcritas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por outro lado, no que concerne aos tema "honorários advocatícios sucumbenciais/pagamento pelo beneficiário da justiça gratuita", a Turma decidiu em sintonia com a decisão da ADI 5766, publicada no DJE em 03/05/2022 e com a decisão de embargos publicada no DJE em 29/06/2022, em que o STF declarou parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, mantendo, todavia, a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais cobrados de beneficiários da justiça gratuita, apenas permitindo a cobrança destes se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Dessa forma, não há falar em ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR). Observa-se ainda que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial, bem como contrariedade à Súmula 451, do TST. Nesse passo, denota-se totalmente inoportuna a ensejada lesão ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da CR, desde que os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram certamente resguardados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir as questões.” Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no inciso X do art. 118 do Regimento Interno do TST, DENEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 3 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA PARDINHO DA SILVA

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Ana Paula Pardinho Da Silva e outros x Ana Paula Pardinho Da Silva e outros

ID: 317439779

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011271-26.2022.5.03.0131

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PARDINHO DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ANA PAULA PARDINHO DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011271-26.2022.5.03.0131 AGRAVANTE: ANA PAULA PARDINHO DA SILVA E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011271-26.2022.5.03.0131 AGRAVANTE: ANA PAULA PARDINHO DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANA PAULA PARDINHO DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011271-26.2022.5.03.0131 AGRAVANTE: ANA PAULA PARDINHO DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY AGRAVADO: ANA PAULA PARDINHO DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY GMSPM/ccs D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, sob a seguinte fundamentação: “DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o § 9º do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso,não havendo que se falar em violação direta ao art. 7º, XIII da CR e menos ainda na alegada contrariedade à Súmula 85, II e III do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) Observando-se as regras processuais do ônus da prova estabelecidas no artigo 818 da CLT, alegado o labor em sobrejornada, cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, competindo-lhe a prova do tempo de efetivo trabalho para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Lado outro, nos termos da Súmula 338, I, do TST, é ônus do empregador, que conta com mais de 10 (dez) empregados, o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial. A ré apresentou cartões de ponto do período indicado na petição inicial (ID. 3b04b65 e ID. e024439), com marcações variadas e indicação de débitos e créditos em banco de horas. Destarte, cabia à reclamante comprovar que os registros não correspondiam à realidade. (...) Ao contrário do que alega a autora, os depoimentos não comprovam que os cartões de ponto eram manipulados. A preposta da ré afirmou que o sistema operacional (e não sistema de ponto) era travado após 7 horas e 20 minutos de trabalho. O fato de a marcação ser feita pelo gerente, de acordo com o horário informado pelo empregado, nos dias em que o sistema de registro não estava funcionando, e erros eventuais de marcação não são suficientes para invalidar o documento. Observo que a autora confessou que registrava o ponto corretamente no início da jornada, nas datas comemorativas, e no término da jornada, durante todo o período. A controvérsia reside apenas na validade dos registros de início da jornada em dias normais de trabalho. As testemunhas divergiram quanto à matéria, afirmando, cada uma delas, a tese da parte que as arrolou. Nesse cenário, e tendo em vista que, na avaliação da prova oral, esta instância revisora deve prestigiar a valoração do conjunto probatório feita pelo juízo monocrático, mantenho a decisão de origem, que considerou comprovado que, em dias "normais", a autora iniciava a jornada 30 minutos antes de registrá-la. Ressalto que o juízo de primeiro grau, aplicando o convencimento firmado após julgar inúmeras reclamações ajuizadas contra a ré, destacou que as tarefas organizacionais, como fixação de cartazes, precificação, limpeza e organização de setor, não eram realizadas pelos operadores de caixa. Assim, é justificável que a testemunha da ré, que exerce a função de caixa, tenha negado que realizava essas atividades antes do registro da jornada. Por outro lado, a testemunha da autora, que laborou no setor de crediário, confirmou a tese inicial. Ademais, ao contrário do que alega a reclamada, os horários de início da jornada registrados nos cartões de ponto não são coincidentes com a jornada informada na petição inicial. Os documentos indicam que a jornada iniciava-se, em média, a partir de 8h30min (ID. e024439, fls. 470), e a autora alegou que laborava a partir das 7h30min/8h (ID. 9fe8fdc, fls. 3). Destarte, mantenho a decisão de origem, que condenou a ré ao pagamento de horas extras em razão do acréscimo de 30 minutos no início da jornada de trabalho. O período foi fixado com razoabilidade, considerando o depoimento da testemunha da autora, não havendo razão para sua alteração. Por outro lado, tendo em vista a confissão da autora quanto à correção da marcação do ponto em datas comemorativas, não há que se falar em acréscimo de jornada nesses dias. Quanto à compensação de jornada, observo que a reclamante era submetida a banco de horas autorizado por norma coletiva (ID. c2392f3, fls. 237) e não à compensação de jornada tratada pela Súmula 85 do TST. Como pontuado na origem, a prestação habitual de horas extras não invalida o banco de horas, não sendo possível afastar a validade da compensação por esse fundamento. Destaco que, pela forma de cálculo das horas extras estabelecida pela sentença, todas as horas extras devidas serão apuradas, inclusive as já registradas nos cartões de ponto. Assim, não há interesse no pedido de diferenças de horas registradas. Por fim, quanto aos minutos residuais, como foi determinado novo cálculo de todas as horas extras prestadas, a partir dos horários constantes dos cartões de ponto, acrescidos de 30 minutos antes da jornada, em dias normais, provejo para determinar que sejam desconsideradas as variações não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Por todo o exposto, não conheço do apelo da autora quanto às alegações sobre diferenças de horas extras e nego provimento ao recurso da reclamante quanto aos demais temas suscitados. (...) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas acima transcritas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiteradas decisões da SBDI-I do TST (E-ARR-1361-62.2010.5.15.0033, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; E-RRAg-1479-76.2014.5.09.0029, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/11/2021; Ag-ED-E-ED-RR-10541-83.2017.5.03.0068, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/04/2021, entre várias). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Lado outro, verifico que relativamente aos temas "intervalo intrajornada", "limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais", a recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. Finalmente, no tocante aos temas "assistência judiciária gratuita" e "honorários sucumbenciais", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.” No presente apelo, porém, a reclamada, alheia ao princípio da dialeticidade, limita-se a tecer considerações genéricas, sem atacar especificamente cada item do despacho denegatório. Percebe-se, assim, ser inviável a admissão do recurso em foco, pois foi interposto em inobservância do sistema processual vigente. Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do presente apelo esbarra na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse contexto, não conheço do presente agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. A decisão de admissibilidade deve ser mantida por seus próprios fundamentos, in verbis: “REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o § 9º do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso em relação ao tema "PLR proporcional" diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) Ao deixar de apresentar a norma coletiva que ampara a pretensão, a reclamante não se desincumbiu a contento do seu ônus probatório, o que impossibilita o deferimento da parcela. Nesse sentido as seguintes decisões deste Tribunal: "PLR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA NORMA COLETIVA QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DA PARCELA. O acordo coletivo que regulamenta o pagamento de PLR é fato constitutivo do direito à parcela, competindo ao autor o ônus de apresentá-lo nos autos." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011954-67.2017.5.03.0057 (RO); Disponibilização: 12/04/2019; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes) "PLR. PROVA DOCUMENTAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA.A inicial deve ser instruída com os documentos necessários à prova das alegações deduzidas e, sem a necessária prova de que devida PLR para o ano de 2016, em qual patamar e em quais condições, fato constitutivo do direito invocado, não há como se deferir o pleito, mesmo com base na Súmula 451 C. TST." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010139-93.2017.5.03.0167 (RO); Disponibilização: 29/03/2019; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Maria Stela Alvares da S.Campos) Pontua-se que, por expressa disposição legal, o pagamento de PLR deve ser definido por convenção ou acordo coletivo, ou por acordo celebrado no âmbito de comissão paritária com participação do sindicato (art. 2º, da Lei 10.101/2000). Destarte, se a autora pleiteia PLR, deve colacionar o acordo ou convenção que instituiu o benefício. A tese de que a parcela é oriunda de estipulação contratual, o que inclusive desvirtuaria a natureza da verba, consiste em inovação recursal, razão pela qual a questão não será analisada sob essa ótica. Embora a autora tenha pedido reflexos de PLR, a natureza salarial do benefício não foi expressamente alegada, não cabendo ao juízo fazer ilações acerca da causa de pedir. Nada a prover. (...) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas acima transcritas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por outro lado, no que concerne aos tema "honorários advocatícios sucumbenciais/pagamento pelo beneficiário da justiça gratuita", a Turma decidiu em sintonia com a decisão da ADI 5766, publicada no DJE em 03/05/2022 e com a decisão de embargos publicada no DJE em 29/06/2022, em que o STF declarou parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, mantendo, todavia, a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais cobrados de beneficiários da justiça gratuita, apenas permitindo a cobrança destes se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Dessa forma, não há falar em ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR). Observa-se ainda que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial, bem como contrariedade à Súmula 451, do TST. Nesse passo, denota-se totalmente inoportuna a ensejada lesão ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da CR, desde que os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram certamente resguardados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir as questões.” Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no inciso X do art. 118 do Regimento Interno do TST, DENEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 3 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "0010139-02.2023.8.26.0003" – Página 1 de 2

Rute Fernandes Proence x Bracell Sp Celulose Ltda

Bianca Costa Silveira x Raia Drogasil S/A

Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Sao Jose Dos Campos e outros

Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Sao Jose Dos Campos e outros

Energisa Minas Gerais - Distribuidora De Energia S.A. e outros x Diego Santiago Da Silva

Energisa Minas Gerais - Distribuidora De Energia S.A. e outros x Diego Santiago Da Silva

Ana Paula Pardinho Da Silva e outros x Ana Paula Pardinho Da Silva e outros

Ana Paula Pardinho Da Silva e outros x Ana Paula Pardinho Da Silva e outros

Ana Paula Pardinho Da Silva e outros x Ana Paula Pardinho Da Silva e outros

Ana Paula Pardinho Da Silva e outros x Ana Paula Pardinho Da Silva e outros