Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0010139-02.2023.8.26.0003"

Regivaldo Silva De Aquino x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 321779544

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010139-71.2018.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REGIVALDO SILVA DE AQUINO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL - 3ª RELATORIA PROCESSO: 0010139-71.2018.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010139-71.2018.4.01.370…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010139-35.2003.4.01.3300

ID: 331691415

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010139-35.2003.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS MOHN ROLLER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE FONSECA ROLLER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0010139-35.2003.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010139-35.2003.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0010139-35.2003.4.01.3300

ID: 282840924

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0010139-35.2003.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS MOHN ROLLER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE FONSECA ROLLER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010139-35.2003.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010139-35.2003.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CONST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010139-35.2003.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010139-35.2003.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S A REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO - DF20800-A, ANDRE FONSECA ROLLER - DF20742-A e CARLOS MOHN ROLLER - DF62938-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0010139-35.2003.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pela Construtora Augusto Velloso S/A (ID 430549100) contra acórdão proferido por este egrégio colegiado, que negou provimento ao recurso e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização decorrente de desequilíbrio econômico-financeiro em contrato administrativo formalizado com a Universidade Federal da Bahia - UFBA. Em resumo, sustenta a parte embargante que, embora o acórdão tenha enfrentado a questão do desequilíbrio financeiro causado pela desvalorização cambial e pela demora na formalização do primeiro termo aditivo, deixou de considerar a deficiência do projeto de fundação como fator de incremento dos custos da obra, aspecto que entende ser o mais relevante da controvérsia. Também aponta omissão em relação à falta de pagamento de reajuste anual pela UFBA, sobre a retenção indevida de equipamentos após rescisão do contrato e sobre a demora na formalização do segundo termo aditivo. Contrarrazões apresentadas pela Universidade Federal da Bahia - UFBA, contrapondo os argumentos da parte adversa e pugnando pela rejeição do recurso (ID 430817403). É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0010139-35.2003.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Não logrou êxito a parte embargante em demonstrar a ocorrência das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que as questões jurídicas suscitadas foram devidamente enfrentadas, adotados os fundamentos e a legislação aplicável ao caso. O acórdão embargado, além de ressaltar que os riscos inerentes à execução da obra – incluindo eventuais falhas no projeto básico – devem ser identificados e assumidos pela empresa contratada, também destacou que a inexecução parcial do contrato decorreu da própria conduta da construtora, que, mesmo tendo recebido prorrogação do prazo contratual, não demonstrou capacidade de concluir a obra dentro dos limites pactuados. Neste ponto, o voto corretamente fez referência ao laudo pericial elaborado em juízo, evidenciando que a paralisação e o baixo nível de prosseguimento dos serviços foram ocasionados pela atuação da própria empresa. A decisão, ademais, reconheceu que houve um reajuste de 12,5% nos valores contratuais durante a formalização dos termos aditivos, o que indica que a necessidade de recomposição financeira, mesmo que não tenha atendido às expectativas da parte embargante, foi reconhecida pela administração pública. Suas alegações de que a UFBA teria ignorado o dever de promover o equilíbrio econômico-financeiro do contrato perdem força, pois há renegociações expressamente consignadas nos autos. A questão da retenção indevida de equipamentos também é abordada, ainda que tangencialmente, no contexto da rescisão do contrato, porquanto o julgamento colegiado atribuiu a responsabilidade pela paralisação da obra e pela inexecução dos serviços à própria contratada. Esse aspecto é importante porque, se houve inadimplemento por parte da empresa, eventuais medidas administrativas da UFBA, incluindo a retenção de bens, poderiam ser justificadas para a regular apuração de responsabilidades e recomposição de prejuízos. Conquanto o acórdão não tenha tratado dessa questão de forma expressa, é possível inferir que a análise da rescisão e do histórico de inexecução dos serviços contemplou, implicitamente, os argumentos sobre retenção indevida. Enfatizo, por fim, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema nº 339, definiu que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. A despeito desses esclarecimentos, necessários apenas para suprir o ônus argumentativo, o fato é que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos embargos de declaração, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: “é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (Recurso Especial nº 2.311.682/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/11/2023). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0010139-35.2003.4.01.3300 EMBARGANTE: CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S A Advogados do(a) EMBARGANTE: ANDRE FONSECA ROLLER - DF20742-A, CARLOS MOHN ROLLER - DF62938-A, FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO - DF20800-A EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Construtora Augusto Velloso S/A contra acórdão que negou provimento ao recurso e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização decorrente de desequilíbrio econômico-financeiro em contrato administrativo formalizado com a Universidade Federal da Bahia - UFBA. 2. Não logrou êxito a parte embargante em demonstrar a ocorrência das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que as questões jurídicas suscitadas foram devidamente enfrentadas, adotados os fundamentos e a legislação aplicável ao caso. 3. O acórdão embargado, além de ressaltar que os riscos inerentes à execução da obra – incluindo eventuais falhas no projeto básico – devem ser identificados e assumidos pela empresa contratada, também destacou que a inexecução parcial do contrato decorreu da própria conduta da construtora, que, mesmo tendo recebido prorrogação do prazo contratual, não demonstrou capacidade de concluir a obra dentro dos limites pactuados. Neste ponto, o voto corretamente fez referência ao laudo pericial elaborado em juízo, evidenciando que a paralisação e o baixo nível de prosseguimento dos serviços foram ocasionados pela atuação da própria empresa. 4. A decisão, ademais, reconheceu que houve um reajuste de 12,5% nos valores contratuais durante a formalização dos termos aditivos, o que indica que a necessidade de recomposição financeira, mesmo que não tenha atendido às expectativas da parte embargante, foi reconhecida pela administração pública. Suas alegações de que a UFBA teria ignorado o dever de promover o equilíbrio econômico-financeiro do contrato perdem força, pois há renegociações expressamente consignadas nos autos. 5. A questão da retenção indevida de equipamentos também é abordada, ainda que tangencialmente, no contexto da rescisão do contrato, porquanto o julgamento colegiado atribuiu a responsabilidade pela paralisação da obra e a pela inexecução dos serviços à própria contratada. Esse aspecto é importante porque, se houve inadimplemento por parte da empresa, eventuais medidas administrativas da UFBA, incluindo a retenção de bens, poderiam ser justificadas para a regular apuração de responsabilidades e recomposição de prejuízos. Conquanto o acórdão não tenha tratado dessa questão de forma expressa, é possível inferir que a análise da rescisão e do histórico de inexecução dos serviços contemplou, implicitamente, os argumentos sobre retenção indevida. 6. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos embargos de declaração, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 2.311.682/RJ: “é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/11/2023). 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes