Jarbas De Melo Martins x Justiça Pública
ID: 314411648
Tribunal: TJCE
Órgão: 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem
Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO
Nº Processo: 0010139-39.2025.8.06.0051
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Waldir Xavier de Lima Filho (OAB 10400/CE) Processo 0010139-39.2025.8.06.0051 - Relaxamento de Prisão - Requerente: Jarbas de Melo Martins - Réu: Justiça Pública - Mantenho a decisão proferida às fls. 31/34, diante da inexistência de fatos novos. Intimem-se a defesa e o MP. (com prazo de 5 dia…
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