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Andre Bento De Araujo e outros x Carlos Daniel De Sousa e outros

ID: 333946206

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Assu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000356-39.2020.5.21.0016

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE BENTO DE ARAUJO EDGARD BATISTA DA SILVA FRANCISCO ERIVAN BARBALHO DE ARAUJO FRANCISCO PAULO DOS SANTOS FRANCISCO ROBSON DE ARAUJO IDELFRANKLEY FRUTUOSO JOAO PAULO DA SILVA MARCOS SILVA CABRAL MARIENE NUNES GUERRA JUNIOR PEDRO JANILDO SOUZA DE ARAUJO PEDRO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE VALTEIR PESSOA DE ARAUJO

Polo Passivo:

CARLOS DANIEL DE SOUSA CLEIZIANE NASCIMENTO FERREIRA JOAO PAULO RODRIGUES DA SILVA JPR CONSTRUCOES E INSTALACOES EIRELI MARCOS VINICIUS REGO

Notificação

Advogados:

GLEIBER ADRIANO DE OLIVEIRA DANTAS

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IVANILDE CAVALCANTE DE SOUSA

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RUI VIEIRA VERAS NETO

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THIAGO ARAUJO SOARES

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RAFAELA CORINGA NOGUEIRA

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INGRYD BRILHANTE DE ALBUQUERQUE

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PEDRO NETO DE LIMA

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MIRLENE AURINO DE PAULA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000356-39.2020.5.21.0016 RECLAMANTE: JOAO PAULO DA SILVA E OUTROS (11) RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000356-39.2020.5.21.0016 RECLAMANTE: JOAO PAULO DA SILVA E OUTROS (11) RECLAMADO: JPR CONSTRUCOES E INSTALACOES EIRELI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcffe0a proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que as medidas executórias até então adotadas em face dos reclamados restaram totalmente infrutíferas, e que, intimado, o reclamante peticionou, sob o #id:2daf1b5, pugnando pela suspensão das Carteiras Nacional de Habilitação - CNH dos devedores, bem como pela inclusão da empresa demandada no BNDT. De pronto, reputo prejudicado o pedido de inclusão da demandada no BNDT, eis que já foi realizada anteriormente, como constatado em consulta aberta ao BNDT. Analiso. O presente feito tramita perante esta unidade jurisdicional desde os idos de 2020, com vista à satisfação de parcelas salariais devidas ao exequente, não tendo a parte devedora, em nenhum momento, demonstrado interesse em efetuar o pagamento de forma voluntária. Como dito, todos os meios executivos usuais foram tentados, todavia, os esforços empreendidos não foram suficientes, não se obtendo, até a presente data, a satisfação da presente execução. Como é cediço, o novo Código Processo Civil conferiu ao magistrado ampla discricionariedade na aplicação de medidas necessárias a assegurar o cumprimento da ordem judicial, desde que, obviamente, pautadas nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e sempre garantindo os direitos fundamentais do cidadão. Nesse sentido, o artigo 139, IV, do CPC dispõe que incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. No aspecto, ressalto que o STF, em sessão realizada no dia 09/02/2023, na qual foi julgada a ADI 5941, declarou constitucional o inciso IV do art. 139 do CPC, que autoriza a adoção de medidas coercitivas pelo magistrado, dentre elas, a ora vindicada de suspensão das CNHs. Inconteste, portanto, que possui o magistrado um poder geral de efetivação, que o autoriza à adoção de medidas atípicas, de concreto caráter dissuasório, visando a satisfazer o cumprimento da ordem judicial, especialmente em casos como o ora analisado, que se arrastam há anos no Judiciário, sem qualquer solução efetiva. Pela pertinência e por se tratar, também, de fonte inspiradora, cumpre trazer à colação a Orientação Jurisprudencial nº 47 da Seção Especializada, oriunda do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Regional sabidamente conhecido por decisões arrojadas e efetivas, em especial em matéria de execução, senão vejamos: OJ EX SE - 47: MEDIDAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 139, IV, CPC/15 AO PROCESSO DO TRABALHO. Aplicável ao processo do trabalho o artigo 139, IV, do CPC/2015, nos termos dos artigos 765 e 769 da CLT, artigo 15 do CPC e art. 3.º, III, da IN 39/15 do TST. Admite-se entre estas medidas a determinação de bloqueio do uso dos cartões de crédito e da vedação de concessão de novos cartões ao executado que não satisfaz voluntariamente a execução ou não indica bens, nem são localizados bens passíveis de garantir a dívida. Em caráter excepcional, devidamente justificado nas circunstâncias do caso concreto, admite-se também a suspensão da CNH e a retenção de passaporte. (RA/SE/002/2018, DEJT divulgado em 16.04.2018) Como é sabido, a permissão de dirigir veículo automotor é, na verdade, uma autorização dada ao cidadão para que, obedecidos os preceitos legais, possa conduzir veículos para fins de locomoção. Não se confunde, portanto, com o direito de ir e vir, plenamente garantido pela Constituição Federal. Como se trata de uma prerrogativa do Estado, nada mais coerente do que suspender esta concessão quando o cidadão deixa de cumprir a ordem deste mesmo Estado (Estado-Juiz), prejudicando diretamente seus pares, deixando de adimplir suas obrigações, e indiretamente, ao movimentar a máquina pública na busca deste objetivo. É digno de nota, mais, que o TST já decidiu pela possibilidade de adoção da medida atípica de suspensão da CNH, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DAS CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO - CNH. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 139, IV, DO CPC/2015. ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS RELACIONADAS À NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Embora haja correntes doutrinárias discrepantes em relação à aplicabilidade das medidas atípicas de execução, a jurisprudência desta Corte, na mesma linha daquela adotada pelo STJ, admite a adoção do procedimento previsto no artigo 139, IV, do CPC/2015, desde que a autoridade judicial, ao proferir a decisão fundamentada, proceda previamente ao esgotamento das medidas típicas de execução, e observe os parâmetros de necessidade, adequação, razoabilidade, e proporcionalidade. Recurso ordinário conhecido e provido.(TST - RO: 104833920185180000, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 04/05/2021, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 14/05/2021) grifei RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS. ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. SUSPENSÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE NOVOS CARTÕES. INAÇÃO DO DEVEDOR. EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que, em execução, determinou a suspensão dos cartões de crédito do executado e a proibição de emissão de novos cartões. 2. Esta Subseção tem admitido o cabimento da ação mandamental impetrada contra ato praticado no âmbito da execução, a despeito do cabimento de recurso, quando passível de causar grave prejuízo, circunstância que, segundo alegado, teria ocorrido no presente feito. 3. É de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos da ADI n.º 5941 (ata de julgamento publicada no DJE de 10/2/2023), reconheceu a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC de 2015, entre outros, que autorizam medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias voltadas a garantir a efetividade da decisão judicial, observadas as garantias fundamentais dos cidadãos. 4. A jurisprudência desta Corte já admitia a adoção das medidas atípicas previstas no referido dispositivo legal, não obstante a necessidade de observância, pelo magistrado, dos parâmetros necessários de adequação, razoabilidade e proporcionalidade de medidas tais como suspensão da CNH e do passaporte do devedor, frente às causas que sustentam a insolvência do executado. E, com essas balizas, firmou-se o entendimento no sentido de reconhecer que a mera insolvência do devedor não basta para autorizar o uso de medidas atípicas de execução fundamentadas no art. 139, IV, do CPC de 2015. 5. O caso concreto, todavia, não retrata a situação de que o ato coator tenha decorrido da mera insolvência. Com efeito, a ordem de suspensão dos cartões de crédito e de proibição de emissão de outros novos afigura-se ponderada diante das circunstâncias, sendo certo afirmar que a Reclamação Trabalhista já tramita há cinco anos, e nesse curso, foram tentados todos os meios executivos usuais (penhoras, SisbaJud, inscrição no SERASA, CNIB, etc), sem sucesso. Além disso, o impetrante não manifestou, conforme consignado no acórdão regional, interesse algum em efetuar o pagamento da dívida. Ora, a inação do devedor acena para a possibilidade de adoção de medida atípica, capaz, pois, de fomentar o seu interesse na busca por alternativas para o adimplemento da obrigação. Desse modo, tem-se que a aparente apatia do impetrante não se coaduna, portanto, com os fins do processo, que, ao final e ao cabo, é alcançar a efetividade da decisão judicial. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (TST - ROT: 00008389720225090000, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 13/06/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 16/06/2023). No mesmo sentido, entendendo pela possibilidade de utilização dessa medida atípica, quando esgotadas as vias executivas típicas, são as decisões proferidas por diversos TRTs ao longo do país, in verbis: SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE DEVEDOR TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO ART. 139, III, DO CPC. MEDIDA ATÍPICA. ESGOTAMENTO DAS VIAS EXECUTIVAS TÍPICAS. A determinação de suspensão e apreensão da CNH e do cartão de crédito do sócio executado, depois de exauridas, em face da empresa e dos sócios, todas as tentativas de satisfação do débito executado, não constitui ato ilícito. A matéria está disciplinada no art. 139, III, do CPC, dispositivo aplicado subsidiariamente ao processo de execução trabalhista tanto por força do art. 15 do CPC quanto do art. 3º, III, da Instrução Normativa nº 39/2016 do c. TST. Ademais, as restrições não violam garantias constitucionais. Agravo de petição provido. (TRT18, AP - 0010139-46.2019.5.18.0122, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 2ª TURMA, 16/07/2020).(TRT-18 - AP: 00101394620195180122 GO 0010139-46.2019.5.18.0122, Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, Data de Julgamento: 16/07/2020, 2ª TURMA) MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ARTIGO 139, IV, DO CPC. SUSPENSÃO DA CNH. POSSIBILIDADE. O artigo 139, IV, do CPC possibilita ao juiz condutor do processo "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial". Assim, considerando-se a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, não viola direito líquido e certo do executado a determinação de suspensão da CNH como forma de coerção para o pagamento da dívida, ainda mais em processo que tramita por aproximadamente 16 anos. Segurança denegada. (TRT-1 - MSCIV: 01002468320225010000 RJ, Relator: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 02/06/2022, SEDI-2, Data de Publicação: 24/06/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE DO SÓCIO EXECUTADO. BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OBREIRO. POSSIBILIDADE. Em se verificando tentativas infrutíferas de se satisfazer o crédito exequendo, não se vislumbra óbice à suspensão da CNH e do passaporte dos Executados, mormente porque incumbe ao magistrado o dever de garantir a efetividade do processo, revelando-se possível e recomendável, por imperativo legal, que sejam adotadas medidas coercitivas, inclusive as atípicas (art. 139, IV, do CPC), a fim de induzir o devedor a cumprir a obrigação judicial que lhe foi imposta. No caso em apreço, as medidas revelam-se, ainda, proporcionais e razoáveis, não havendo que se falar em violação às garantias de direitos consagrados na Constituição, porquanto não impedem o acesso ou o gozo do direito, mas sim, restringem determinados direitos em contraponto ao direito do exequente de satisfação do crédito trabalhista, de natureza alimentar. Agravo de Petição do Exequente Conhecido e Provido. (TRT-11 00005664820195110002, Relator: JOSE DANTAS DE GOES, 3ª Turma, data da publicação 25.09.2023) EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE DO SÓCIO EXECUTADO. POSSIBILIDADE IN ABSTRACTO. OBSERVÂNCIA SISTÊMICA. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E UTILIDADE. Razoável a aplicação subsidiária do artigo 139, CPC, desde que demonstrada a razoabilidade e proporção da adoção da medida executiva atípica. Contudo, se a determinação de bloqueio de CNH do executado ou a apreensão do seu passaporte em nada auxiliar a satisfação do crédito exequendo, servindo apenas para penalizar o devedor, afigura-se desarrazoada e desproporcional a medida pretendida pela exequente. Agravo de Petição desprovido. (TRT-2 00020663920115020372 SP, Relator: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO, 17ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 02/06/2022) Desta forma, por estes fundamentos, defiro o pedido formulado pelo exequente e, com fulcro no princípio da efetividade e nos artigos 765 da CLT c/c art.139, IV do CPC, DETERMINO: 1- a SUSPENSÃO da Carteira Nacional de Habilitação do(s) executado(s) CLEIZIANE NASCIMENTO FERREIRA (613.139.303-69), JOAO PAULO RODRIGUES DA SILVA (061.020.764-43), CARLOS DANIEL DE SOUSA (618.325.233-65) e MARCOS VINICIUS REGO (077.185.013-10), até ordem posterior, devendo a Secretaria desta Vara utilizar-se do sistema RENAJUD, a fim de efetivar o presente comando judicial, certificando nos autos, ato contínuo, o cumprimento da diligência. Saliente-se que a medida não tem caráter punitivo, apenas coercitivo. 2- Cumprida a medida, intime(m)-se o(s) executado(s) para ciência. 3-Certifique a Secretaria, ainda, se a inserção do(s) devedor(es) junto ao SERAJUD já foi efetivada nestes autos. Em caso negativo, proceda-se à devida inclusão. 4- Ainda, considerando o valor da dívida (R$ 309.072,85), bem como a atuação diligente da parte autora, proceda a Secretaria à pesquisa patrimonial de todas as pessoas constantes no polo passivo, utilizando-se das ferramentas eletrônicas disponíveis neste Regional, a fim de identificar bens e valores para a satisfação da execução. 5- Após, certifique nos autos o resultado das pesquisas, dando ciência aos exequentes, para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias. 6- Feito isso, retornem os autos para análise. Cumpra-se. ACU/RN, 23 de julho de 2025. MARIA RITA MANZARRA DE MOURA GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALTEIR PESSOA DE ARAUJO - JOAO PAULO DA SILVA - EDGARD BATISTA DA SILVA - ANDRE BENTO DE ARAUJO - MARIENE NUNES GUERRA JUNIOR - FRANCISCO ERIVAN BARBALHO DE ARAUJO - PEDRO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE - FRANCISCO ROBSON DE ARAUJO - FRANCISCO PAULO DOS SANTOS - IDELFRANKLEY FRUTUOSO - PEDRO JANILDO SOUZA DE ARAUJO - MARCOS SILVA CABRAL

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Andre Bento De Araujo e outros x Carlos Daniel De Sousa e outros

ID: 333946238

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Assu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000356-39.2020.5.21.0016

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE BENTO DE ARAUJO EDGARD BATISTA DA SILVA FRANCISCO ERIVAN BARBALHO DE ARAUJO FRANCISCO PAULO DOS SANTOS FRANCISCO ROBSON DE ARAUJO IDELFRANKLEY FRUTUOSO JOAO PAULO DA SILVA MARCOS SILVA CABRAL MARIENE NUNES GUERRA JUNIOR PEDRO JANILDO SOUZA DE ARAUJO PEDRO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE VALTEIR PESSOA DE ARAUJO

Polo Passivo:

CARLOS DANIEL DE SOUSA CLEIZIANE NASCIMENTO FERREIRA JOAO PAULO RODRIGUES DA SILVA JPR CONSTRUCOES E INSTALACOES EIRELI MARCOS VINICIUS REGO

Notificação

Advogados:

GLEIBER ADRIANO DE OLIVEIRA DANTAS

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IVANILDE CAVALCANTE DE SOUSA

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RUI VIEIRA VERAS NETO

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THIAGO ARAUJO SOARES

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RAFAELA CORINGA NOGUEIRA

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INGRYD BRILHANTE DE ALBUQUERQUE

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PEDRO NETO DE LIMA

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MIRLENE AURINO DE PAULA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000356-39.2020.5.21.0016 RECLAMANTE: JOAO PAULO DA SILVA E OUTROS (11) RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0000356-39.2020.5.21.0016 RECLAMANTE: JOAO PAULO DA SILVA E OUTROS (11) RECLAMADO: JPR CONSTRUCOES E INSTALACOES EIRELI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcffe0a proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que as medidas executórias até então adotadas em face dos reclamados restaram totalmente infrutíferas, e que, intimado, o reclamante peticionou, sob o #id:2daf1b5, pugnando pela suspensão das Carteiras Nacional de Habilitação - CNH dos devedores, bem como pela inclusão da empresa demandada no BNDT. De pronto, reputo prejudicado o pedido de inclusão da demandada no BNDT, eis que já foi realizada anteriormente, como constatado em consulta aberta ao BNDT. Analiso. O presente feito tramita perante esta unidade jurisdicional desde os idos de 2020, com vista à satisfação de parcelas salariais devidas ao exequente, não tendo a parte devedora, em nenhum momento, demonstrado interesse em efetuar o pagamento de forma voluntária. Como dito, todos os meios executivos usuais foram tentados, todavia, os esforços empreendidos não foram suficientes, não se obtendo, até a presente data, a satisfação da presente execução. Como é cediço, o novo Código Processo Civil conferiu ao magistrado ampla discricionariedade na aplicação de medidas necessárias a assegurar o cumprimento da ordem judicial, desde que, obviamente, pautadas nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e sempre garantindo os direitos fundamentais do cidadão. Nesse sentido, o artigo 139, IV, do CPC dispõe que incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. No aspecto, ressalto que o STF, em sessão realizada no dia 09/02/2023, na qual foi julgada a ADI 5941, declarou constitucional o inciso IV do art. 139 do CPC, que autoriza a adoção de medidas coercitivas pelo magistrado, dentre elas, a ora vindicada de suspensão das CNHs. Inconteste, portanto, que possui o magistrado um poder geral de efetivação, que o autoriza à adoção de medidas atípicas, de concreto caráter dissuasório, visando a satisfazer o cumprimento da ordem judicial, especialmente em casos como o ora analisado, que se arrastam há anos no Judiciário, sem qualquer solução efetiva. Pela pertinência e por se tratar, também, de fonte inspiradora, cumpre trazer à colação a Orientação Jurisprudencial nº 47 da Seção Especializada, oriunda do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Regional sabidamente conhecido por decisões arrojadas e efetivas, em especial em matéria de execução, senão vejamos: OJ EX SE - 47: MEDIDAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 139, IV, CPC/15 AO PROCESSO DO TRABALHO. Aplicável ao processo do trabalho o artigo 139, IV, do CPC/2015, nos termos dos artigos 765 e 769 da CLT, artigo 15 do CPC e art. 3.º, III, da IN 39/15 do TST. Admite-se entre estas medidas a determinação de bloqueio do uso dos cartões de crédito e da vedação de concessão de novos cartões ao executado que não satisfaz voluntariamente a execução ou não indica bens, nem são localizados bens passíveis de garantir a dívida. Em caráter excepcional, devidamente justificado nas circunstâncias do caso concreto, admite-se também a suspensão da CNH e a retenção de passaporte. (RA/SE/002/2018, DEJT divulgado em 16.04.2018) Como é sabido, a permissão de dirigir veículo automotor é, na verdade, uma autorização dada ao cidadão para que, obedecidos os preceitos legais, possa conduzir veículos para fins de locomoção. Não se confunde, portanto, com o direito de ir e vir, plenamente garantido pela Constituição Federal. Como se trata de uma prerrogativa do Estado, nada mais coerente do que suspender esta concessão quando o cidadão deixa de cumprir a ordem deste mesmo Estado (Estado-Juiz), prejudicando diretamente seus pares, deixando de adimplir suas obrigações, e indiretamente, ao movimentar a máquina pública na busca deste objetivo. É digno de nota, mais, que o TST já decidiu pela possibilidade de adoção da medida atípica de suspensão da CNH, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DAS CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO - CNH. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 139, IV, DO CPC/2015. ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS RELACIONADAS À NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Embora haja correntes doutrinárias discrepantes em relação à aplicabilidade das medidas atípicas de execução, a jurisprudência desta Corte, na mesma linha daquela adotada pelo STJ, admite a adoção do procedimento previsto no artigo 139, IV, do CPC/2015, desde que a autoridade judicial, ao proferir a decisão fundamentada, proceda previamente ao esgotamento das medidas típicas de execução, e observe os parâmetros de necessidade, adequação, razoabilidade, e proporcionalidade. Recurso ordinário conhecido e provido.(TST - RO: 104833920185180000, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 04/05/2021, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 14/05/2021) grifei RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS. ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. SUSPENSÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE NOVOS CARTÕES. INAÇÃO DO DEVEDOR. EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que, em execução, determinou a suspensão dos cartões de crédito do executado e a proibição de emissão de novos cartões. 2. Esta Subseção tem admitido o cabimento da ação mandamental impetrada contra ato praticado no âmbito da execução, a despeito do cabimento de recurso, quando passível de causar grave prejuízo, circunstância que, segundo alegado, teria ocorrido no presente feito. 3. É de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos da ADI n.º 5941 (ata de julgamento publicada no DJE de 10/2/2023), reconheceu a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC de 2015, entre outros, que autorizam medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias voltadas a garantir a efetividade da decisão judicial, observadas as garantias fundamentais dos cidadãos. 4. A jurisprudência desta Corte já admitia a adoção das medidas atípicas previstas no referido dispositivo legal, não obstante a necessidade de observância, pelo magistrado, dos parâmetros necessários de adequação, razoabilidade e proporcionalidade de medidas tais como suspensão da CNH e do passaporte do devedor, frente às causas que sustentam a insolvência do executado. E, com essas balizas, firmou-se o entendimento no sentido de reconhecer que a mera insolvência do devedor não basta para autorizar o uso de medidas atípicas de execução fundamentadas no art. 139, IV, do CPC de 2015. 5. O caso concreto, todavia, não retrata a situação de que o ato coator tenha decorrido da mera insolvência. Com efeito, a ordem de suspensão dos cartões de crédito e de proibição de emissão de outros novos afigura-se ponderada diante das circunstâncias, sendo certo afirmar que a Reclamação Trabalhista já tramita há cinco anos, e nesse curso, foram tentados todos os meios executivos usuais (penhoras, SisbaJud, inscrição no SERASA, CNIB, etc), sem sucesso. Além disso, o impetrante não manifestou, conforme consignado no acórdão regional, interesse algum em efetuar o pagamento da dívida. Ora, a inação do devedor acena para a possibilidade de adoção de medida atípica, capaz, pois, de fomentar o seu interesse na busca por alternativas para o adimplemento da obrigação. Desse modo, tem-se que a aparente apatia do impetrante não se coaduna, portanto, com os fins do processo, que, ao final e ao cabo, é alcançar a efetividade da decisão judicial. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (TST - ROT: 00008389720225090000, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 13/06/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 16/06/2023). No mesmo sentido, entendendo pela possibilidade de utilização dessa medida atípica, quando esgotadas as vias executivas típicas, são as decisões proferidas por diversos TRTs ao longo do país, in verbis: SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE DEVEDOR TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO ART. 139, III, DO CPC. MEDIDA ATÍPICA. ESGOTAMENTO DAS VIAS EXECUTIVAS TÍPICAS. A determinação de suspensão e apreensão da CNH e do cartão de crédito do sócio executado, depois de exauridas, em face da empresa e dos sócios, todas as tentativas de satisfação do débito executado, não constitui ato ilícito. A matéria está disciplinada no art. 139, III, do CPC, dispositivo aplicado subsidiariamente ao processo de execução trabalhista tanto por força do art. 15 do CPC quanto do art. 3º, III, da Instrução Normativa nº 39/2016 do c. TST. Ademais, as restrições não violam garantias constitucionais. Agravo de petição provido. (TRT18, AP - 0010139-46.2019.5.18.0122, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 2ª TURMA, 16/07/2020).(TRT-18 - AP: 00101394620195180122 GO 0010139-46.2019.5.18.0122, Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, Data de Julgamento: 16/07/2020, 2ª TURMA) MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ARTIGO 139, IV, DO CPC. SUSPENSÃO DA CNH. POSSIBILIDADE. O artigo 139, IV, do CPC possibilita ao juiz condutor do processo "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial". Assim, considerando-se a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, não viola direito líquido e certo do executado a determinação de suspensão da CNH como forma de coerção para o pagamento da dívida, ainda mais em processo que tramita por aproximadamente 16 anos. Segurança denegada. (TRT-1 - MSCIV: 01002468320225010000 RJ, Relator: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 02/06/2022, SEDI-2, Data de Publicação: 24/06/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE DO SÓCIO EXECUTADO. BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OBREIRO. POSSIBILIDADE. Em se verificando tentativas infrutíferas de se satisfazer o crédito exequendo, não se vislumbra óbice à suspensão da CNH e do passaporte dos Executados, mormente porque incumbe ao magistrado o dever de garantir a efetividade do processo, revelando-se possível e recomendável, por imperativo legal, que sejam adotadas medidas coercitivas, inclusive as atípicas (art. 139, IV, do CPC), a fim de induzir o devedor a cumprir a obrigação judicial que lhe foi imposta. No caso em apreço, as medidas revelam-se, ainda, proporcionais e razoáveis, não havendo que se falar em violação às garantias de direitos consagrados na Constituição, porquanto não impedem o acesso ou o gozo do direito, mas sim, restringem determinados direitos em contraponto ao direito do exequente de satisfação do crédito trabalhista, de natureza alimentar. Agravo de Petição do Exequente Conhecido e Provido. (TRT-11 00005664820195110002, Relator: JOSE DANTAS DE GOES, 3ª Turma, data da publicação 25.09.2023) EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE DO SÓCIO EXECUTADO. POSSIBILIDADE IN ABSTRACTO. OBSERVÂNCIA SISTÊMICA. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E UTILIDADE. Razoável a aplicação subsidiária do artigo 139, CPC, desde que demonstrada a razoabilidade e proporção da adoção da medida executiva atípica. Contudo, se a determinação de bloqueio de CNH do executado ou a apreensão do seu passaporte em nada auxiliar a satisfação do crédito exequendo, servindo apenas para penalizar o devedor, afigura-se desarrazoada e desproporcional a medida pretendida pela exequente. Agravo de Petição desprovido. (TRT-2 00020663920115020372 SP, Relator: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO, 17ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 02/06/2022) Desta forma, por estes fundamentos, defiro o pedido formulado pelo exequente e, com fulcro no princípio da efetividade e nos artigos 765 da CLT c/c art.139, IV do CPC, DETERMINO: 1- a SUSPENSÃO da Carteira Nacional de Habilitação do(s) executado(s) CLEIZIANE NASCIMENTO FERREIRA (613.139.303-69), JOAO PAULO RODRIGUES DA SILVA (061.020.764-43), CARLOS DANIEL DE SOUSA (618.325.233-65) e MARCOS VINICIUS REGO (077.185.013-10), até ordem posterior, devendo a Secretaria desta Vara utilizar-se do sistema RENAJUD, a fim de efetivar o presente comando judicial, certificando nos autos, ato contínuo, o cumprimento da diligência. Saliente-se que a medida não tem caráter punitivo, apenas coercitivo. 2- Cumprida a medida, intime(m)-se o(s) executado(s) para ciência. 3-Certifique a Secretaria, ainda, se a inserção do(s) devedor(es) junto ao SERAJUD já foi efetivada nestes autos. Em caso negativo, proceda-se à devida inclusão. 4- Ainda, considerando o valor da dívida (R$ 309.072,85), bem como a atuação diligente da parte autora, proceda a Secretaria à pesquisa patrimonial de todas as pessoas constantes no polo passivo, utilizando-se das ferramentas eletrônicas disponíveis neste Regional, a fim de identificar bens e valores para a satisfação da execução. 5- Após, certifique nos autos o resultado das pesquisas, dando ciência aos exequentes, para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias. 6- Feito isso, retornem os autos para análise. Cumpra-se. ACU/RN, 23 de julho de 2025. MARIA RITA MANZARRA DE MOURA GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JPR CONSTRUCOES E INSTALACOES EIRELI

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