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Processo nº 0003641-02.2025.4.05.8000

ID: 326687994

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003641-02.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VICENTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA COSTA FEITOSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DECISÃO 1. Trata-se de demanda proposta com o fito de condenar a(s) requerida(s) à indenização(ões) por danos referentes aos supostos vícios de construção constatados no imóvel objeto de contrato de … DECISÃO 1. Trata-se de demanda proposta com o fito de condenar a(s) requerida(s) à indenização(ões) por danos referentes aos supostos vícios de construção constatados no imóvel objeto de contrato de financiamento adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). 2. Para o deslinde da questão exige-se conhecimentos específicos para identificar se os danos no imóvel são provenientes de vícios construtivos ou são oriundos de desgaste/deterioração de maneira diversa em virtude de má conservação, bem como eventuais outros esclarecimentos, até com a quantificação dos eventuais danos. Assim faz-se mister a designação de profissional qualificado e devidamente habilitado nos cadastros da serventia para a realização do ato pericial judicial. 3. No entanto, ações em trâmite nesta serventia e patrocinadas pelo mesmo escritório, tiveram as perícias judiciais recusadas, pois, segundo os peritos, seus autores deliberadamente cerraram as portas de seus domicílios, informações devidamente prestadas nos autos específicos que serão relacionados a seguir. 4. Tal fato ocorreu primeiramente nos processos 0017970-53.2024.4.05.8000T, 0045685-07.2023.4.05.8000T, 0011194-37.2024.4.05.8000T, 0000850-94.2024.4.05.8000T, 0000011-69.2024.4.05.8000T, 0024459-09.2024.4.05.8000T, 0051681-83.2023.4.05.8000T e 0010150-80.2024.4.05.8000, designadas para a perita Fátima Bernadete Correia de Melo. Nas referidas demandas, inclusive, a rejeição direta ao ato pericial foi reconhecida em sede de embargos declaratórios que tiveram suas ações extintas por força do artigo 51, I da Lei Federal nº 9.099 de 1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 1o da Lei Federal nº 10.259 de 2001. De conseguinte, em todas elas as partes foram condenadas por litigância de má-fé, com base no artigo 80, VI c/c artigo 81, caput, ambos do CPC; condenação esta não acobertada pelo benefício da AJG (TRF-5 - AC: 08014210220154058500, Relator.: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 24/02/2016, 3ª Turma). 5. Mais recentemente, um novo lote de ações, igualmente patrocinadas pelo mesmo escritório advocatício, teve mais de uma dezena de perícias frustradas, ocasionando novas extinções das ações e condenações em litigância de má fé por este juízo. Relação dos processos: 0037460-61.2024.4.05.8000, 0046474-69.2024.4.05.8000, 0037509-05.2024.4.05.8000, 0034803-49.2024.4.05.8000, 0035291-04.2024.4.05.8000, 0025936-67.2024.4.05.8000, 0025237-76.2024.4.05.8000, 0015904-03.2024.4.05.8000, 0031234-40.2024.4.05.8000 0027422-87.2024.4.05.8000 e 0026761-11.2024.4.05.8000. Neste caso um segundo profissional nomeado pelo Juízo, Wlandamir Willey Santos, também foi recusado pela simples insatisfação com o resultado de laudo pericial produzido nos autos 0018312-64.2024.4.05.8000. 6. Ora, o fato se revela gravíssimo, depreende-se assim que as parte autoras, patrocinadas pelo mesmo escritório, em flagrante descumprimento da determinação da perícia, vem obstaculizando de forma reiterada a elaboração de prova pericial essencial à resolução do caso. Com efeito, do exercício do contraditório e ampla defesa não se extrai a prerrogativa da parte em recusar frontalmente a ordem judicial, cerrando as portas de sua casa. A impugnação à perícia e a suspeição do profissional devem ser decididos nos autos, concluindo-se por sua rejeição ou acolhimento, com a invalidação da prova, mas nunca com a recusa da parte demandante ao ingresso da expert no imóvel. Tal atitude configura-se de forma cristalina a hipótese de litigância de má-fé por parte da requerente, opondo resistência injustificada ao andamento do processo, prevista no inciso IV, artigo 80 do CPC. 7. Cabe salientar que nas ações descritas no item 4, a recusa à perícia fundava-se em alegada suspeição da profissional, superada pelo Juízo naqueles autos e, segundo notícias até o momento pela Turma Recursal de Alagoas, no Mandado de Segurança 0000059-26.2025.4.05.9800, intentado por parte dos autores para afastamento da expert. 8. Assim, dois profissionais distintos e sem relações entre si foram recusados pelos autores do mesmo escritório, numa postura processual, no mínimo inédita. Não é dado à parte escolher o perito de sua confiança, substituindo-se à figura do julgador e presidente dos atos processuais. 9. Resta vulnerada não apenas a dignidade dos peritos de confiança, que perderam tempo e recursos profissionais, mas está em questão a própria dignidade da Justiça, vez que, num cenário, inseguro, passa a ignorar se suas determinações serão ou não acatadas pelas partes. 10. Num cenário de volumoso trabalho, onde os JEFs da capital alagoana reconhecidamente possuem um distribuição média mensal de 1500 novos feitos, é fato que a conduta prejudica não apenas o andamento dos feitos de vícios construtivos, como também de todo o acervo da unidade judiciária. 11. Há clara incompatibilidade entre o gozo dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a prática de atos de litigância de má-fé, sob pena de o Poder Judiciário autorizar, inclusive com o beneplácito da gratuidade, condutas desse jaez. 12. Com efeito, “A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide.”(EDcl no AgRg no REsp n. 1.113.799/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 6/10/2009, DJe de 16/11/2009.). 13. Neste cenário, não resta alternativa ao Juízo senão, embora admitindo o prosseguimento da lide, assegurar-se de que suas determinações, notadamente as perícias judiciais não sejam recusadas pelas partes autoras, excepcionando a isenção da AJG, obrigando que os autores promovam o pagamento de 50% dos honorários periciais, de modo que, tendo as partes garantido pecuniariamente parte da diligência, não venham a embaraçá-la, sob pena de perdimento do valor em favor do perito que pretensamente tenha seu trabalho frustrado. Medida esta que se insere no âmbito de abertura conceitual do Poder Geral de Efetivação previsto no artigo 139, III, do CPC, segundo o qual cabe ao Juiz “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;” 14. Ademais, a recusa injustificada da parte autora à realização de ato pericial judicial onde o perito tem gasto de tempo e realiza a diligência, sendo esta frustrada por culpa da parte autora, reverte em favor do expert, nos termos da jurisprudência descrita abaixo. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MULTA . A ausência injustificada da parte na perícia médica designada provoca a extinção do processo sem resolução de mérito e a imposição de multa incidente sobre o valor destinado à produção da prova técnica. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX20174047004 PR XXXXX-82.2017.4 .04.7004, Relator.: LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Data de Julgamento: 29/05/2018, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR). ... Outrossim, com relação ao perito médico nomeado, em que pese a não realização do exame pericial por falta de comparecimento da parte autora, é inconteste sua diligência e o dispêndio de horário de trabalho em que poderia ter atendido outro paciente. Sendo assim, impende sua remuneração em 50% do valor inicialmente fixado, que deverá ser suportado pela parte autora, que deu causa à falta de aproveitamento do tempo do profissional... 15. Do exposto, arbitro os honorários periciais no montante de R$ 700,00 e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o depósito judicial de 50% da referida quantia, em caso de depósito voltem concluso para decisão de designação de perito, não havendo o referido depósito retornem os autos conclusos para sentença de extinção do feito sem exame de mérito. 16. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal - 6ª Vara/AL

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Nilson Da Silva Caboatan Me x Agropecuaria Estancia Ferro Ii Ltda - Me

ID: 260387994

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040634-46.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NILSON DA SILVA CABOATAN ME

Polo Passivo:

AGROPECUARIA ESTANCIA FERRO II LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

ANNA CLARA MONTALVÃO GALHARDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOQUEBED DA SILVA CARVALHO MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0040634-46.2025.8.16.0000, DA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA AGRAVANTE: NILSON DA SILVA CABOATAN – ME AGRAVADA: AGROPECUARI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0040634-46.2025.8.16.0000, DA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA AGRAVANTE: NILSON DA SILVA CABOATAN – ME AGRAVADA: AGROPECUARIA ESTANCIA FERRO II LTDA. – ME RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. FABIAN SCHWEITZER) Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por NILSON DA SILVA CABOATAN – ME, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão do MM. Juízo da 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA que, nos autos de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de danos morais, materiais e tutela de urgência autos nº 0010150-79.2024.8.16.0001, deferiu o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar que “a parte ré, seus funcionários, colaboradores ou qualquer pessoa a seu mando se abstenham de ingressar na área objeto do contrato, bem como de cortar e retirar madeira da propriedade da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (1% do valor total da operação), sem prejuízo de majoração e de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça de até 20% do valor da causa” (mov. 107.1). Nas razões de recurso, aduz a agravante, em síntese, que a agravada não logrou comprovar o direito vindicado, eis não juntou aos autos laudo ou qualquer outro documento apto a corroborar as alegações da inicial; que inexiste no contrato celebrado entre as partes previsão expressa quanto ao meio de notificação; que a agravante desconhece o recebimento de qualquer notificação por parte da agravada; que foi a parte agravada que incorreu em inadimplemento contratual, porquanto prejudicou o cronograma inicial de extração de madeira, transferiu à agravante responsabilidades que lhe competiam, situação que gerou custos; que a manutenção da decisão agravada pode gerar prejuízos à agravante. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o acolhimento das razões recursais, reformando-se a decisão agravada. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relato, em síntese. DECIDO. Sendo eletrônicos os autos, dispensadas as peças referidas no art. 1.017 do CPC/2015, incisos I e II caput. Tratando-se de decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória, cabível o Agravo de Instrumento (art. 1.015, I, do CPC/2015). O recurso é tempestivo. Assim, atendidos aos requisitos legais, recebo o presente Agravo de Instrumento. Almeja a agravante a reforma da decisão de mov. 107.1 dos autos principais, que deferiu o pedido de tutela urgência. Confira-se: “(...). No caso concreto, a parte autora formula novo pedido liminar no item "g" da petição de evento 60, reiterado no movimento 90, requerendo que a parte ré se abstenha de ingressar na área objeto do contrato, bem como de cortar e retirar madeira da propriedade, sob pena de multa diária e, se necessário, com o auxílio de força policial. Verifica-se dos autos que houve o término, em 31/07/2024, do prazo estabelecido no último aditivo contratual firmado entre as partes em 11/11/2022. Dessa forma, a partir de tal data, qualquer atividade da parte ré/reconvinte na área da parte autora encontra-se irregular, de modo que a extração de madeira realizada posteriormente configura, em tese, violação ao direito da parte autora e ausência de contraprestação contratual. O perigo de dano está evidenciado pela continuidade da retirada de madeira sem qualquer garantia de pagamento dos valores devidos, considerando que a parte ré, durante a vigência do contrato, não realizou, em princípio, o adimplemento regular das prestações pactuadas. Dessa forma, a manutenção da situação atual pode resultar em prejuízo irreparável à parte autora, diante da perda progressiva do objeto do contrato sem a devida compensação financeira, além da impossibilidade de usufruir da área de sua propriedade. Forte nessas razões, demonstrados os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, para determinar que a parte ré, seus funcionários, colaboradores ou qualquer pessoa a seu mando se abstenham de ingressar na área objeto do contrato, bem como de cortar e retirar madeira da propriedade da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (1% do valor total da operação), sem prejuízo de majoração e de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça de até 20% do valor da causa. Para a efetivação da medida, poderá ser requisitado o auxílio de força policial, caso necessário.” (Destaquei). Pois bem. Na forma dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Novo Código de Processo Civil, o juiz poderá, desde que preenchidos determinados requisitos específicos, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Vejam-se: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”. “Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 05 (cinco) dias”: “I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. (Grifos meus). Portanto, as medidas de concessão de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal estão condicionadas à presença concomitante e convergente de dois pressupostos indispensáveis, quais sejam, a verossimilhança da fundamentação e a possibilidade de risco de lesão grave, de difícil ou impossível reparação. Compulsando os autos em análise perfunctória – própria dos provimentos antecipatórios e acautelatórios –, reputo que o pedido de efeito suspensivo não merece acolhimento. Pacífico o entendimento de que o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação deverá ser invocado com base em dados concretos, que ultrapassem o simples temor subjetivo da parte. (REsp 113.1368, Min. José Delgado/DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada, Tutela Provisória. Salvador: Jus Podvim, 2015, pp. 596-597). Neste ponto, eis as alegações da agravante: “Acerca do risco de dano grave ou de difícil reparação, cumpre salientar que a manutenção da decisão agravada pode gerar ainda mais prejuízos ao Agravante.” (Grifei). Forçoso reconhecer o caráter genérico de tais alegações, visto que não assinalam uma situação concreta de risco de dano, tampouco apontam para elementos materiais que comprovem qualquer tipo de prejuízo. Daí que o quadro gizado é suficiente para o indeferimento do pedido de efeito suspensivo, pois o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e probabilidade de provimento do recurso são requisitos cumulativos. Desta forma, hei por bem indeferir o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao Juízo de origem do teor da presente decisão. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, em 15 (quinze) dias. Autorizo à Chefia da seção assinar os expedientes necessários. Curitiba, data da assinatura digital. FABIANA SILVEIRA KARAM Desembargadora Substituta

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Joao Batista Alves Pereira x Eduardo Junqueira Santos Pereira

ID: 256857427

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São Joaquim da Barra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-74.2025.5.15.0146

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

EDUARDO JUNQUEIRA SANTOS PEREIRA

Notificação

Advogados:

BRUNO DE BRITO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA 0010150-74.2025.5.15.0146 : JOAO BATISTA ALVES PEREIRA : EDUARDO JUNQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA 0010150-74.2025.5.15.0146 : JOAO BATISTA ALVES PEREIRA : EDUARDO JUNQUEIRA SANTOS PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 447fbd1 proferido nos autos. DESPACHO Considerando o Princípio da Conciliação, estruturante do Direito e do Processo do Trabalho, bem como o artigo 3º, §1º, inciso IV do Provimento GP-CR nº. 001/2023, decide-se designar audiência de conciliação/mediação, por videoconferência (Plataforma Zoom, conforme instruções que seguirão) para o dia 10 DE OUTUBRO DE 2025, às 8H40MIN. É de extrema importância que as partes, ao configurarem o ZOOM, coloquem seus nomes ou número do processo ou horário da sessão, para que possamos identificar e autorizar o acesso à sala. A audiência ora designada terá natureza de audiência INICIAL se, por qualquer motivo, a conciliação não for possível. Não será recebida a Defesa na ocasião e nem é necessário juntá-la antes da sessão. TODAVIA, acaso as partes não compareçam, serão aplicados os preceitos do art. 844 da CLT nos casos de ausências injustificadas (arquivamento, em ausências da parte ativa; confissão quanto aos fatos, em ausências da parte passiva). As partes poderão apresentar, na sessão em questão, voluntariamente ou mediante provocação, informações úteis aos objetivos da audiência (resolução conciliada da disputa). Essas informações serão sigilosas e não serão utilizadas em juízo de cognição no futuro, acaso seja necessário a continuidade do processo judicial, com instrução processual e tudo o mais. O Juízo, portanto, respeitará a confidencialidade, característica própria do procedimento de mediação. Em audiência, as partes deverão se manifestar se têm interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio aceitação tácita. Caso ambas as partes manifestem interesse, o servidor responsável deverá fazer a anotação da expressão “Juízo 100% Digital” no sistema PJe, para identificação e realização remota dos atos (ATENTE-SE A SECRETARIA). Nos termos do §4º, do artigo 4º, da Resolução Administrativa nº. 05/2021, as partes que optarem pelo “Juízo 100% Digital” poderão retratar-se dessa escolha uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados. Caso não haja o acordo, será concedido prazo mínimo de 5 dias para a apresentação da defesa, mediante protocolo, e o feito prosseguirá com designação de audiência de instrução e demais deliberações de desenvolvimento processual. As partes deverão vir prontas para exibir, se exigido pelo Juízo, na sessão virtual, documentos de identificação pessoal. No ponto, convém o cuidado, prévio à sessão, da juntada de cópias digitalizadas de tais documentos ao PJe, inclusive instrumentos de representação, mediante a correspondente habilitação (carta de preposição, procuração, atos constitutivos de pessoas jurídicas etc.). As decisões proferidas em audiência, e registradas em ATA, não serão objeto de posterior intimação (entendimento derivado do texto da Súmula 197 do TST). Para a participação em audiência, partes e advogados deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para “smartphones” dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência na Vara do Trabalho de São Joaquim da Barra, basta acessar o “link”: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/84756563827?pwd=UWE1YWlzTzlrR3JYV01iTGhmQ0hOZz09 ID da reunião: 847 5656 3827 Senha de acesso: 971254 3. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). 4. Caso seja utilizado o celular, o “link” (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência por videoconferência. 5. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (“link”): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 6. Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Durante a audiência, para evitar ruídos, o microfone deve ser mantido desligado e ligado apenas para a intervenção/fala. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual pelo menos cinco minutos antes do horário previsto para o início da sessão, permanecendo na sala de espera virtual até serem admitidos na sala de audiência virtual, identificando-se com o horário da audiência, o nome completo e informando se está participando como advogado, parte ou testemunha, nesta sequência.,lembrando que atrasos poderão acontecer, em razão de intercorrências havidas em sessões anteriores. 7. Compete aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes a data e horário da audiência, bem como o “link” e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio, bem assim que realizem testes de conexão e uso da plataforma PARA QUE TAIS INTERCORRÊNCIAS NÃO OCORRAM NO MOMENTO DA SESSÃO, COM O PREJUÍZO DE TODOS AQUELES QUE, NO DIA, PARTICIPARÃO DAS SESSÕES. Pede-se, por fim, aos reclamados, que evitem escolher advogados e prepostos que não detenham conhecimento do processo e ou não tenham autonomia/alçada para negociação. Participações meramente protocolares COMPROMETEM a eficiência do ato, valendo lembrar que é responsabilidade de todos aqueles que atuam no processo a colaboração com o Poder Judiciário. 8. É responsabilidade da parte, acaso não detenha condições técnicas para acessar a sala virtual supra, dirigir-se ao fórum da Justiça do Trabalho da Comarca para usar a estrutura ali existente, ou avisar, com antecedência mínima de dez dias úteis, se estará perto de alguma unidade judiciária da 15a Região mais próxima de sua residência ou estada (e para lá irá), para que tentemos viabilizar a abertura da unidade para recebê-los, em colaboração com o Juízo. A equipe da unidade jurisdicional encontra-se à disposição: 1. em sala virtual de espera, que funcionará somente durante a realização das audiências, com a utilização do “link” da sessão (há, na plataforma, “chat” para conversações e esclarecimentos de quaisquer dúvidas); 2. pelo endereço eletrônico: saj.vt.sjbarra@trt15.jus.br. 3. no balcão virtual (neste caso, APENAS a partir das 12h): https://meet.google.com/jtz-sjrb-oyv Aos reclamados que autorizaram a citação eletrônica, proceda-se ao ato (citação/notificação) por “e-mail”. No prazo de três dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, deverá a reclamada confirmar o recebimento, sob pena de considerar-se Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. em desfavor da reclamada que deixar de confirmar, no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, § 1º - C, do CPC). ATENTE A SECRETARIA, no caso de ausência de confirmação do recebimento do referido “e-mail”, para a necessidade de URGENTE citação, em uma das formas previstas nos incisos do § 1º - A, do mesmo art. 246 do CPC. Aos demais reclamados (aqueles que não autorizaram a citação eletrônica) proceda-se à CITAÇÃO (NOTIFICAÇÃO), em uma das formas previstos no mencionado § 1º - A, do art. 246 do CPC, dando-se prioridade, quando possível, para a citação postal, com registro. Intimem-se. SAO JOAQUIM DA BARRA/SP, 14 de abril de 2025 THIAGO NOGUEIRA PAZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA ALVES PEREIRA

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Ademilson Alves Correia e outros x Sbr Foods Ltda

ID: 332149852

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-65.2023.5.15.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON ALVES CORREIA LUCIANA DE OLIVEIRA DOS REIS MARCOS ANTONIO ALVAREZ NILSON RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

SBR FOODS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEX GULLO SORVILLO

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LUIS FELIPE DE OLIVEIRA SANDOVAL

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RENATO FIALHO DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0010150-65.2023.5.15.0010 AUTOR: NILSON RIBEIRO DA SILVA RÉU: SBR FOODS LTDA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0010150-65.2023.5.15.0010 AUTOR: NILSON RIBEIRO DA SILVA RÉU: SBR FOODS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 525742f proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO Prioridade(s): Pagamento de Salário DECISÃO EXECUÇÃO DEFINITIVA Vistos. Acolho o laudo pericial contábil, elaborado pela perita de confiança do Juízo, Luciana de Oliveira dos Reis e, porque abrangidos os títulos deferidos em sentença, arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00 e HOMOLOGO a conta liquidatória de ID 9f1ea16, nele contida para que produza os legais e jurídicos efeitos, fixando o montante condenatório em R$ 14.152,36, válido para 31/03/2025, atualizável na data do efetivo pagamento, em valores a seguir discriminados: R$ 6.439,04, ref. ao principal (já deduzida cota do segurado); R$ 1.495,58, referentes aos juros moratórios; R$ 340,94, referentes a honorários advocatícios; R$ 74,78, ref. a juros s/ honor. advoc.; R$ 521,99, ref. contr. previdenciárias (cota segurado); R$ 1.600,83, ref. contr. previdenciárias (cota empregador + SAT); R$ 2.557,91, ref. honorários ao perito Ademilson Alves Correia; R$ 1.000,00, ref. honorários à perita Luciana de Oliveira dos Reis; R$ 121,29, referentes às custas. TOTAL R$ 14.152,36, válido para 31/03/2025. Tais valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no interregno, na forma pro rata die, sempre observado, para efeito de atualização, a decomposição dos valores referentes ao principal e aos juros de mora, a fim de evitar a prática do anatocismo. Para a atualização da verba honorária pericial, deve-se considerar o disposto na OJ 198 da SBDI-1 do C. TST e no art. 1º da Lei 6.899/81, desde a data da conta apresentada até seu pagamento. Ainda, no caso deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, encontra-se atualmente em vigência o Provimento GP-CR 03/2012, de 13/06/2012, que determina, em seu art. 6º, o reajuste do valor dos honorários periciais pela variação do IPCA-E. Com relação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a parte autora, destaca-se que, em 21/06/2022, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela Advocacia-Geral da União na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, refere-se tão somente à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos em face da sucumbência do autor, em consonância com o previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, na parte que foi mantida pela decisão do STF acima mencionada. Não há que se falar em contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, visto que o reconhecimento, pela Constituição, da competência da Justiça do Trabalho não alcança referidas cotas. Não há imposto de renda a ser retido nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando as verbas tributáveis e o número de meses a que correspondem. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, com fulcro na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, deixo de promover a intimação da União. PAGAMENTO: Determino, assim, a intimação da executada para pagamento das quantias fixadas na liquidação, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. Deixo de aplicar a multa prevista no §1º do mencionado dispositivo legal, por força do entendimento consubstanciado na Súmula nº 104 deste E.TRT da 15ª Região, ressalvando, porém, entendimento diverso sobre o tema. Caso a executada pretenda se valer do seguro garantia para garantia da execução para fins de embargos, deverá se atentar ao depósito do valor incontroverso líquido devido ao exequente via depósito judicial ou na conta previamente indicada pelo exequente, comprovando nos autos. Dados bancários da parte autora no ID bd0d964. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: -recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Conforme Instrução Normativa 20/2002 do TST, "é ônus da parte zelar pela exatidão do recolhimento das custas e/ou dos emolumentos, bem como requerer a juntada aos autos dos respectivos comprovantes." Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, deverão obedecer o disposto na ADE CODAR 02/2023, que determina o recolhimento através de DARF pelo código 6092 (Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho). Os valores deverão ser ajustados com atualização monetária e juros até a data do efetivo pagamento. O exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos multa e juros pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do art. 879, § 4º, da CLT. Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de Embargos à Execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Sendo o(s) depósito(s) suficiente(s) para a quitação integral do débito, restará extinta a execução nos presentes autos, que deverão ser remetidos ao arquivo definitivo. Oportunamente, intime-se o reclamante para os fins do artigo 884 da CLT. Após a integral satisfação das quantias devidas aos credores, em havendo saldo remanescente, este deverá ser liberado à reclamada depositante. Decorrido o prazo para pagamento pela ré, no prazo sucessivo de 5 dias, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017, caso pretenda o prosseguimento com a execução do crédito homologado, deverá o autor indicar os meios para início da execução. Nesta oportunidade, serão apreciados os pedidos de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (incluindo eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, anexando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. No silêncio, fica desde já o reclamante intimado nos termos do art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, sendo que o feito ficará sobrestado pelo prazo legal. Neste caso, o(a) autor(a) será intimado(a) previamente e pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”, bem como do início do prazo prescricional, nos termos do artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral: “A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa.” Intimem-se. PIRACICABA/SP, 22 de julho de 2025. FLAVIA FARIAS DE ARRUDA CORSEUIL Juíza do Trabalho Substituta JCM Intimado(s) / Citado(s) - SBR FOODS LTDA

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Ademilson Alves Correia e outros x Sbr Foods Ltda

ID: 332149885

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-65.2023.5.15.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON ALVES CORREIA LUCIANA DE OLIVEIRA DOS REIS MARCOS ANTONIO ALVAREZ NILSON RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

SBR FOODS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEX GULLO SORVILLO

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LUIS FELIPE DE OLIVEIRA SANDOVAL

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RENATO FIALHO DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0010150-65.2023.5.15.0010 AUTOR: NILSON RIBEIRO DA SILVA RÉU: SBR FOODS LTDA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0010150-65.2023.5.15.0010 AUTOR: NILSON RIBEIRO DA SILVA RÉU: SBR FOODS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 525742f proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO Prioridade(s): Pagamento de Salário DECISÃO EXECUÇÃO DEFINITIVA Vistos. Acolho o laudo pericial contábil, elaborado pela perita de confiança do Juízo, Luciana de Oliveira dos Reis e, porque abrangidos os títulos deferidos em sentença, arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00 e HOMOLOGO a conta liquidatória de ID 9f1ea16, nele contida para que produza os legais e jurídicos efeitos, fixando o montante condenatório em R$ 14.152,36, válido para 31/03/2025, atualizável na data do efetivo pagamento, em valores a seguir discriminados: R$ 6.439,04, ref. ao principal (já deduzida cota do segurado); R$ 1.495,58, referentes aos juros moratórios; R$ 340,94, referentes a honorários advocatícios; R$ 74,78, ref. a juros s/ honor. advoc.; R$ 521,99, ref. contr. previdenciárias (cota segurado); R$ 1.600,83, ref. contr. previdenciárias (cota empregador + SAT); R$ 2.557,91, ref. honorários ao perito Ademilson Alves Correia; R$ 1.000,00, ref. honorários à perita Luciana de Oliveira dos Reis; R$ 121,29, referentes às custas. TOTAL R$ 14.152,36, válido para 31/03/2025. Tais valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no interregno, na forma pro rata die, sempre observado, para efeito de atualização, a decomposição dos valores referentes ao principal e aos juros de mora, a fim de evitar a prática do anatocismo. Para a atualização da verba honorária pericial, deve-se considerar o disposto na OJ 198 da SBDI-1 do C. TST e no art. 1º da Lei 6.899/81, desde a data da conta apresentada até seu pagamento. Ainda, no caso deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, encontra-se atualmente em vigência o Provimento GP-CR 03/2012, de 13/06/2012, que determina, em seu art. 6º, o reajuste do valor dos honorários periciais pela variação do IPCA-E. Com relação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a parte autora, destaca-se que, em 21/06/2022, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela Advocacia-Geral da União na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, refere-se tão somente à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos em face da sucumbência do autor, em consonância com o previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, na parte que foi mantida pela decisão do STF acima mencionada. Não há que se falar em contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, visto que o reconhecimento, pela Constituição, da competência da Justiça do Trabalho não alcança referidas cotas. Não há imposto de renda a ser retido nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando as verbas tributáveis e o número de meses a que correspondem. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, com fulcro na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, deixo de promover a intimação da União. PAGAMENTO: Determino, assim, a intimação da executada para pagamento das quantias fixadas na liquidação, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. Deixo de aplicar a multa prevista no §1º do mencionado dispositivo legal, por força do entendimento consubstanciado na Súmula nº 104 deste E.TRT da 15ª Região, ressalvando, porém, entendimento diverso sobre o tema. Caso a executada pretenda se valer do seguro garantia para garantia da execução para fins de embargos, deverá se atentar ao depósito do valor incontroverso líquido devido ao exequente via depósito judicial ou na conta previamente indicada pelo exequente, comprovando nos autos. Dados bancários da parte autora no ID bd0d964. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: -recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Conforme Instrução Normativa 20/2002 do TST, "é ônus da parte zelar pela exatidão do recolhimento das custas e/ou dos emolumentos, bem como requerer a juntada aos autos dos respectivos comprovantes." Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, deverão obedecer o disposto na ADE CODAR 02/2023, que determina o recolhimento através de DARF pelo código 6092 (Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho). Os valores deverão ser ajustados com atualização monetária e juros até a data do efetivo pagamento. O exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos multa e juros pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do art. 879, § 4º, da CLT. Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de Embargos à Execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Sendo o(s) depósito(s) suficiente(s) para a quitação integral do débito, restará extinta a execução nos presentes autos, que deverão ser remetidos ao arquivo definitivo. Oportunamente, intime-se o reclamante para os fins do artigo 884 da CLT. Após a integral satisfação das quantias devidas aos credores, em havendo saldo remanescente, este deverá ser liberado à reclamada depositante. Decorrido o prazo para pagamento pela ré, no prazo sucessivo de 5 dias, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017, caso pretenda o prosseguimento com a execução do crédito homologado, deverá o autor indicar os meios para início da execução. Nesta oportunidade, serão apreciados os pedidos de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (incluindo eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, anexando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. No silêncio, fica desde já o reclamante intimado nos termos do art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, sendo que o feito ficará sobrestado pelo prazo legal. Neste caso, o(a) autor(a) será intimado(a) previamente e pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”, bem como do início do prazo prescricional, nos termos do artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral: “A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa.” Intimem-se. PIRACICABA/SP, 22 de julho de 2025. FLAVIA FARIAS DE ARRUDA CORSEUIL Juíza do Trabalho Substituta JCM Intimado(s) / Citado(s) - NILSON RIBEIRO DA SILVA

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1ª Vara Cível Da Comarca De Uberlândia e outros x F2 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Epp e outros

ID: 339680900

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-86.2018.5.03.0103

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA CíVEL DA COMARCA DE UBERLâNDIA 4ª VARA CíVEL DA COMARCA DE UBERLâNDIA ANA MARIA DUARTE CARLOS MIATA COOPERATIVA DE CREDITO DE PRODUTORES RURAIS E DE LIVRE ADMISSAO DO TRIANGULO LTDA - SICOOB CREDITRIL DANIEL DE BRITO RODRIGUES ELIVALDO ALVES RIBEIRO FABIANA MARIA AGOSTINHO FAUSTO REZENDE AGOSTINHO FERNANDA RESENDE AGOSTINHO FLAVIO DUARTE CERULI JOAO RODRIGUES AGOSTINHO JULIANA CASTANHO GOSUEN LAIS SILVEIRA RODRIGUES L AVILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI LEILOES TRIANGULO LTDA LUIS FERNANDO BORGES MARLI MEDEIROS BORGES RESULTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA WANESSA KEDMA ALVES MIATA

Polo Passivo:

F2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP FLAVIA FELIPE RESENDE FLAVIO RESENDE AGOSTINHO

Notificação

Advogados:

ROMI ARAUJO

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JULIANA ARAUJO SIMAO CURI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010150-86.2018.5.03.0103 AUTOR: ELIVALDO ALVES RIBEIRO RÉU: F2 EMPREENDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010150-86.2018.5.03.0103 AUTOR: ELIVALDO ALVES RIBEIRO RÉU: F2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be95c80 proferido nos autos. Vistos. 1- O atual Código de Processo Civil, em seu artigo 833, IV e §2ºassim estabelece: O artigo 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados,por ato voluntário, não sujeitos à execução; "(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (…) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. O dispositivo legal excepciona a regra da impenhorabilidade no caso de débitos de natureza alimentar, independentemente de sua origem, incluindo, portanto, os créditos trabalhistas. Com efeito, a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que as verbas trabalhistas possuem natureza alimentar inegável, autorizando a constrição de valores recebidos a título de salário,proventos ou aposentadoria do devedor. No mesmo sentido, o § 3º do art. 529 do CPC prevê a possibilidade de parcelamento do débito mediante desconto em folha de pagamento,nos seguintes termos: Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) § 3 Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, deforma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta porcento de seus ganhos líquidos Cumpre destacar que, por meio da Resolução 220/2017, divulgada no DEJT em 21, 22 e 25/09/2017, a OJ nº 153 da SbDI-I do TST foi atualizada para estabelecer que a impenhorabilidade salarial, no caso de execução de verbas trabalhistas, alcança exclusivamente o período der vigência do CPC de 1973, o qual, de fato, não continha a autorização surgida com a edição no novo Código de Processo Civil: Sobre a matéria em análise, já se manifestava a SbDI-II do TST nos seguintes termos: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO IMPORTE DE30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO. LEGALIDADE.AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PELO TRT. RECURSO DA IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. 1 -Hipótese em que o ato coator, que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o salário, foi proferido na vigência do CPC de 2015. 2 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo da impetrante, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 3 - Precedentes. 4 - Entretanto,como o Tribunal Regional concedeu parcialmente a segurança, a fim de determinar a penhora no importe de 10%(dez por cento) sobre o valor do salário, e, ainda, como o recurso ordinário foi interposto pela impetrante, em observância ao princípio do non reformatio in pejus, deve ser mantido o acórdão recorrido. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 134-54.2017.5.20.0000 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 28/08/2018,Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DESTA SBDI-2. PREVISÃO LEGAL.ART. 833, IV, §2º, DO CPC/15. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, § 2º, prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações,proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios salientando que "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. Já o art. 529, §3º, também do CPC/15,limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado. Diante da inovação trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu já na vigência no CPC/15. Sob esse enfoque, há ilegalidade no ato coator, pois vai de encontro aos dispositivos supramencionados, que conferem direito líquido e certo à impetrante, porque preveem a possibilidade de constrição de numerário oriundo de aposentadoria, salário e pensão para o pagamento de débitos trabalhistas, de forma perfeitamente consentânea com a jurisprudência desta c. Corte. Diante do provimento do recurso, resta prejudicado o exame da tutela vindicada. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (RO -1001900-63.2016.5.02.0000 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 21/08/2018,Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018) Por fim, o TST editou o Precedente Vinculante nº 75, segundo o qual Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833,inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquido se garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Diante desse contexto legal e jurisprudencial, revela-se legítima a penhora dos rendimentos da parte executada para quitação do crédito trabalhista em execução, respeitado o limite de até 50% de seus ganhos líquidos mensais, resguardando-se a percepção mínima de um salário mínimo nacional. No caso dos autos, a documentação fornecida pela empresa Leilões Triângulo Ltda, #id:da3fe6b e seguintes, revela que a reclamada Flávia Felipe Resende recebe proventos de seu salário no valor líquido mensal de R$1.459,41, quantia inferior ao salário mínimo legal, que corresponde atualmente a R$1.518,00. Ante o exposto, tratando-se de quantia indispensável ao sustento da executada e de sua família, indefiro o pedido de penhora de percentual dos salários da executada Flávia Felipe Resende. Intime-se. 2- Convolo em penhora o valor bloqueado/depósito #id:dc51dd8. 3- Intime-se o executado Flávio Resende Agostinho para ciência da penhora e para complementar a garantia da execução, em 05 dias, sob pena de liberação do depósito ao exequente e prosseguimento do feito. PRS UBERLANDIA/MG, 30 de julho de 2025. HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIVALDO ALVES RIBEIRO

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Sandra Luciana Reina e outros x Abl Agropastoril Ltda

ID: 330508069

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-93.2024.5.15.0151

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA LUCIANA REINA VALDEREDO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ABL AGROPASTORIL LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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FABIAN CARUZO

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WILSON INACIO RAMALHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATOrd 0010150-93.2024.5.15.0151 AUTOR: VALDEREDO DOS SANTOS SILVA RÉU: ABL AGROPASTORIL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATOrd 0010150-93.2024.5.15.0151 AUTOR: VALDEREDO DOS SANTOS SILVA RÉU: ABL AGROPASTORIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c43357 proferido nos autos. DESPACHO 1 - Primeiramente, em razão da implantação da Secretaria Conjunta de Araraquara, Cravinhos, Matão e Porto Ferreira, e padronização de procedimentos, em caso de reclamada ente privado, e APENAS SE JÁ NÃO O TENHA FEITO AINDA na inicial ou outro momento processual, desde já fica o autor intimado para requerer o início da fase de execução, nos termos do art. 878 da CLT, bem como a adoção pelo Juízo de todas as ferramentas de consulta e constrição patrimonial além da desconsideração da pessoa jurídica. Atente-se o autor para manifestar-se (quanto ao início da execução) somente por ocasião da apresentação de seus próprios cálculos ou da impugnação/concordância aos/com cálculos da reclamada, concentrando os atos em uma só petição. Não constando anteriormente, e no silêncio, serão considerados feitos tais requerimentos a partir de agora. E, resultando da consulta constatação de formação de grupo econômico, procedida inclusão dos devedores correlatos, bem como redirecionamento da execução da mesma forma. Considerando o disposto no artigo 5º, §1º, da Portaria Conjunta GP VPA VPJ CR nº 003/2020, deverá a parte reclamante e cadastrar seus dados bancários no endereço eletrônicohttps://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, bem como informar no processo. Ante o trânsito em julgado da sentença, tem-se início a fase de liquidação. Cumpra-se o v. Acórdão. Honorários periciais insalubridade/periculosidade em favor do perito SANDRA LUCIANA REINA a cargo da reclamada. 2 - Intime-se a reclamada para apresentar seus cálculos, no prazo de 10 dias, observando o disposto nos §§ 1-A e 1-B, artigo 879, da CLT. Apresentados, e independentemente de nova notificação, manifeste-se a parte contrária, de forma específica e fundamentada, no prazo preclusivo de oito dias, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. Caso a reclamada permaneça inerte, o reclamante poderá apresentar seus cálculos. Decorridos os prazos e inertes as partes, ou havendo divergência entre os cálculos apresentados, torne o processo concluso para deliberação acerca da necessidade de designação de perícia contábil, cujos honorários serão suportados pela reclamada. Nos mesmos prazos ora concedidos, as partes deverão informar ao Juízo se têm interesse em designação de audiência para tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. 3 - Em que pese não haver, até o momento, previsão de obrigatoriedade de utilização da ferramenta Pje-Calc nesta Justiça Especializada, recomenda-se que os cálculos sejam, desde já, apresentados pelo referido sistema, a fim de padronizar o procedimento na unidade. Apurados os valores, o cálculo deverá ser anexado aos autos no formato .PDF e, ainda, ser enviado o arquivo no formato .PJC (arquivo gerado no sistema PJECALC Cidadão) diretamente no PJE. Caso não seja possível o envio do arquivo com a extensão .PJC diretamente ao PJE, o referido arquivo deverá ser encaminhado para o e-mail saaacpfm@trt15.jus.br, com o assunto “CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO”, seguido do número do processo. Dúvidas ou orientações sobre noções básicas, importação de arquivos, instalação ou atualização do sistema PJECALC CIDADÃO poder obtidas acessando o link:https://sites.google.com.br/trt15.jus.br/pje-calc-cidadadao. 4 - Quando da apresentação dos cálculos, as partes deverão observar os seguintes parâmetros: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: Para processos ajuizados antes de 30/8/2024: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) relativos ao mês subsequente à prestação dos serviços até o ajuizamento da ação (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91); b) a aplicação da Selic a partir do ajuizamento da ação até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF); e c) a partir de 30.08.2024, a aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02). d) a correção da indenização por danos fixada ou alterada até 29/8/24 pela aplicação da taxa SELIC (que compreende juros e atualização) a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto no art. 883 da CLT c/c ADC 58 e Reclamação Constitucional n° 62698/SP. A partir de 30.08.2024, aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02. Para processos ajuizados a partir de 30/8/2024: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91), e, a partir de 30/8/24, na forma do disposto pelo parágrafo único do art. 389 do Código Civil; e b) a aplicação de juros de mora a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto pelo art. 883 da CLT, calculado na forma disposta pelo art. 406 e parágrafos do Código Civil. c) a correção da indenização por danos (fixada ou alterada) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) a partir da decisão que fixou ou alterou o valor, e acréscimo de juros a partir do ajuizamento da ação, observando o critério previsto no art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02 para apuração da taxa legal (SELIC - IPCA). Os juros de mora deverão incidir sobre o crédito do reclamante, após a dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: deverão ser observados para sua apuração e atualização, os termos da Súmula 368 do C.TST, incisos III. IV e V, cota empregado, e empregador (se for o caso); excluindo-se a contribuição devida a TERCEIROS, bem como eventual multa administrativa. Para os casos de empresa submetida ao regime de desoneração de folha, aplique-se a regra da Lei nº 12.546/2011, que substituiu parte das contribuições previdenciárias da folha de salários pela receita bruta ajustada, exceto quanto ao SAT, que não admite isenção. FGTS + MULTA DE 40%: os valores devidos a título de FGTS, diferenças de FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e multa de 40% sobre as diferenças de FGTS, bem como os reflexos apurados deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do Precedente Vinculante firmado pelo Eg. TST no IRR 68, na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.0201 (“Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.”). Assim, deverá a perita/o perito clicar no PJE-Calc na opção "recolher FGTS" a fim de que os valores já apareçam separados na planilha resumo. Neste caso os valores apurados deverão ser corrigidos com base nos critérios adotados para as contas fundiárias, previstos no art. 13 da lei 8036/90 (JAM – juros remuneratórios de 3% ao ano e atualização monetária pela TR). IMPOSTO DE RENDA: deverá ser observada a Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014, não devendo incidir sobre juros de mora, ante sua natureza indenizatória (OJ nº 400, TST), bem como sobre a SELIC que tem natureza jurídica de juros de mora. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO: nos termos da decisão exequenda transitada em julgado, atentando-se as partes que, em caso de apuração de valores negativos e, inexistindo expressa determinação em sentido contrário, a apuração da parcela que restar negativa deverá ser zerada. 5 - Decorridos todos os prazos, torne o processo concluso. ARARAQUARA/SP, 18 de julho de 2025 CARLOS ALBERTO FRIGIERI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDEREDO DOS SANTOS SILVA

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Sandra Luciana Reina e outros x Abl Agropastoril Ltda

ID: 330508120

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-93.2024.5.15.0151

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA LUCIANA REINA VALDEREDO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ABL AGROPASTORIL LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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FABIAN CARUZO

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WILSON INACIO RAMALHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATOrd 0010150-93.2024.5.15.0151 AUTOR: VALDEREDO DOS SANTOS SILVA RÉU: ABL AGROPASTORIL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATOrd 0010150-93.2024.5.15.0151 AUTOR: VALDEREDO DOS SANTOS SILVA RÉU: ABL AGROPASTORIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c43357 proferido nos autos. DESPACHO 1 - Primeiramente, em razão da implantação da Secretaria Conjunta de Araraquara, Cravinhos, Matão e Porto Ferreira, e padronização de procedimentos, em caso de reclamada ente privado, e APENAS SE JÁ NÃO O TENHA FEITO AINDA na inicial ou outro momento processual, desde já fica o autor intimado para requerer o início da fase de execução, nos termos do art. 878 da CLT, bem como a adoção pelo Juízo de todas as ferramentas de consulta e constrição patrimonial além da desconsideração da pessoa jurídica. Atente-se o autor para manifestar-se (quanto ao início da execução) somente por ocasião da apresentação de seus próprios cálculos ou da impugnação/concordância aos/com cálculos da reclamada, concentrando os atos em uma só petição. Não constando anteriormente, e no silêncio, serão considerados feitos tais requerimentos a partir de agora. E, resultando da consulta constatação de formação de grupo econômico, procedida inclusão dos devedores correlatos, bem como redirecionamento da execução da mesma forma. Considerando o disposto no artigo 5º, §1º, da Portaria Conjunta GP VPA VPJ CR nº 003/2020, deverá a parte reclamante e cadastrar seus dados bancários no endereço eletrônicohttps://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, bem como informar no processo. Ante o trânsito em julgado da sentença, tem-se início a fase de liquidação. Cumpra-se o v. Acórdão. Honorários periciais insalubridade/periculosidade em favor do perito SANDRA LUCIANA REINA a cargo da reclamada. 2 - Intime-se a reclamada para apresentar seus cálculos, no prazo de 10 dias, observando o disposto nos §§ 1-A e 1-B, artigo 879, da CLT. Apresentados, e independentemente de nova notificação, manifeste-se a parte contrária, de forma específica e fundamentada, no prazo preclusivo de oito dias, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. Caso a reclamada permaneça inerte, o reclamante poderá apresentar seus cálculos. Decorridos os prazos e inertes as partes, ou havendo divergência entre os cálculos apresentados, torne o processo concluso para deliberação acerca da necessidade de designação de perícia contábil, cujos honorários serão suportados pela reclamada. Nos mesmos prazos ora concedidos, as partes deverão informar ao Juízo se têm interesse em designação de audiência para tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. 3 - Em que pese não haver, até o momento, previsão de obrigatoriedade de utilização da ferramenta Pje-Calc nesta Justiça Especializada, recomenda-se que os cálculos sejam, desde já, apresentados pelo referido sistema, a fim de padronizar o procedimento na unidade. Apurados os valores, o cálculo deverá ser anexado aos autos no formato .PDF e, ainda, ser enviado o arquivo no formato .PJC (arquivo gerado no sistema PJECALC Cidadão) diretamente no PJE. Caso não seja possível o envio do arquivo com a extensão .PJC diretamente ao PJE, o referido arquivo deverá ser encaminhado para o e-mail saaacpfm@trt15.jus.br, com o assunto “CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO”, seguido do número do processo. Dúvidas ou orientações sobre noções básicas, importação de arquivos, instalação ou atualização do sistema PJECALC CIDADÃO poder obtidas acessando o link:https://sites.google.com.br/trt15.jus.br/pje-calc-cidadadao. 4 - Quando da apresentação dos cálculos, as partes deverão observar os seguintes parâmetros: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: Para processos ajuizados antes de 30/8/2024: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) relativos ao mês subsequente à prestação dos serviços até o ajuizamento da ação (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91); b) a aplicação da Selic a partir do ajuizamento da ação até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF); e c) a partir de 30.08.2024, a aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02). d) a correção da indenização por danos fixada ou alterada até 29/8/24 pela aplicação da taxa SELIC (que compreende juros e atualização) a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto no art. 883 da CLT c/c ADC 58 e Reclamação Constitucional n° 62698/SP. A partir de 30.08.2024, aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02. Para processos ajuizados a partir de 30/8/2024: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91), e, a partir de 30/8/24, na forma do disposto pelo parágrafo único do art. 389 do Código Civil; e b) a aplicação de juros de mora a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto pelo art. 883 da CLT, calculado na forma disposta pelo art. 406 e parágrafos do Código Civil. c) a correção da indenização por danos (fixada ou alterada) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) a partir da decisão que fixou ou alterou o valor, e acréscimo de juros a partir do ajuizamento da ação, observando o critério previsto no art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02 para apuração da taxa legal (SELIC - IPCA). Os juros de mora deverão incidir sobre o crédito do reclamante, após a dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: deverão ser observados para sua apuração e atualização, os termos da Súmula 368 do C.TST, incisos III. IV e V, cota empregado, e empregador (se for o caso); excluindo-se a contribuição devida a TERCEIROS, bem como eventual multa administrativa. Para os casos de empresa submetida ao regime de desoneração de folha, aplique-se a regra da Lei nº 12.546/2011, que substituiu parte das contribuições previdenciárias da folha de salários pela receita bruta ajustada, exceto quanto ao SAT, que não admite isenção. FGTS + MULTA DE 40%: os valores devidos a título de FGTS, diferenças de FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e multa de 40% sobre as diferenças de FGTS, bem como os reflexos apurados deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do Precedente Vinculante firmado pelo Eg. TST no IRR 68, na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.0201 (“Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.”). Assim, deverá a perita/o perito clicar no PJE-Calc na opção "recolher FGTS" a fim de que os valores já apareçam separados na planilha resumo. Neste caso os valores apurados deverão ser corrigidos com base nos critérios adotados para as contas fundiárias, previstos no art. 13 da lei 8036/90 (JAM – juros remuneratórios de 3% ao ano e atualização monetária pela TR). IMPOSTO DE RENDA: deverá ser observada a Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014, não devendo incidir sobre juros de mora, ante sua natureza indenizatória (OJ nº 400, TST), bem como sobre a SELIC que tem natureza jurídica de juros de mora. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO: nos termos da decisão exequenda transitada em julgado, atentando-se as partes que, em caso de apuração de valores negativos e, inexistindo expressa determinação em sentido contrário, a apuração da parcela que restar negativa deverá ser zerada. 5 - Decorridos todos os prazos, torne o processo concluso. ARARAQUARA/SP, 18 de julho de 2025 CARLOS ALBERTO FRIGIERI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ABL AGROPASTORIL LTDA

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Larissa Caroline Figueiredo Vieira x Accenture Do Brasil Ltda

ID: 277878263

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010150-93.2025.5.03.0183

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA CAROLINE FIGUEIREDO VIEIRA

Polo Passivo:

ACCENTURE DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO GROSSI ROCHA

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BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA

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MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010150-93.2025.5.03.0183 : LARISSA CAROLINE FIGUEIREDO VIEIRA : ACCENTURE DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010150-93.2025.5.03.0183 : LARISSA CAROLINE FIGUEIREDO VIEIRA : ACCENTURE DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08c9c4d proferida nos autos. SENTENÇA I- RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 852-I da CLT II- FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada pleiteia que, caso sejam deferidos os pedidos do reclamante, o valor da condenação seja limitado ao valor indicado e delimitado pelo reclamante. A indicação de valor por estimativa é aplicável ao processo do trabalho, conforme Instrução Normativa 41/2018 do TST (art. 12, §2º). Assim, dada a inexatidão do valor do pedido, que somente será apurado com precisão em fase de liquidação, não cabe a limitação da condenação ao valor atribuído à causa, nesse mesmo sentido é a Tese Prevalecente n. 16 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ademais, se julgados procedentes os pedidos, o valor da condenação será arbitrado em sentença, servindo este para depósito recursal e pagamento de custas, não havendo qualquer tipo de prejuízo para as demandadas. Rejeito. PROTESTOS A parte reclamante, em audiência de instrução, requereu a oitiva das testemunhas Viviane e Claudia Cristina. Perguntado pelo juízo, o patrono informou que as testemunhas foram dispensadas por justa causa pelo idêntico motivo da reclamante, fato que também se comprova pelos documentos acostados pela reclamada. Por óbvio, que se as testemunhas foram dispensadas por igual motivo, essas possuem interesse na reversão da justa causa e, portanto, no resultado final da ação. Diante do interesse manifesto, foi indeferida a oitiva das testemunhas, sob protestos da reclamante. Para evitar eventuais alegações de nulidades, as depoentes foram ouvidas como informantes. Mantenho o decidido pelos próprios fundamentos. DA JUSTA CAUSA Narra a reclamante que foi dispensada por justa causa em 12/12/2024 sob o fundamento de prática de ato de improbidade. Alega que a dispensa foi desproporcional sem a observância dos requisitos exigidos por lei. Acrescenta ainda ausência de dolo, falta de imediatidade, inexistência de gradação da pena e requer a reversão da punição aplicada. A reclamada sustenta que a reclamante e mais 21 empregados utilizaram de modo impróprio a plataforma da reclamada chamada “Recognize” e transferiram pontos entre si com o mero intuito de se beneficiarem, para aquisição de prêmio. Aponta um prejuízo de USD 109.136 entre 22/11/2024 e 06/12/2024. Reforça que a transferência de pontos realizada entre os 22 empregados ocorreu sem a devida autorização do responsável. Reafirma a legalidade da dispensa por justa causa. Decido. A dispensa por justa causa é a “pena capital” imposta ao trabalhador e pressupõe para sua aplicação a ocorrência de falta grave capaz de ensejar a quebra da fidúcia do empregador para com o empregado de modo a tornar impossível a continuidade da relação de emprego. Por se tratar de pena máxima que resulta em perda econômica para o empregado, já que este deixa de perceber o aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional e multa de 40% do FGTS, o cometimento da infração e sua gravidade devem ser comprovados de forma robusta. Além disso, a aplicação da penalidade por justa causa deve observar os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade e da não discriminação. A ausência de prova robusta do cometimento da falta grave ou a inobservância dos requisitos supracitados, importa na nulidade da dispensa. Destaca-se que a comprovação da ocorrência de falta do empregado capaz de justificar a resolução contratual de forma motivada é ônus do empregador, em nome do princípio da continuidade da relação de emprego. Pois bem. No presente caso a dispensa por justa causa foi fundamentada no art. 482, “a”, “b” e “h” do art. 482 da CLT, em razão da reclamante ter obtido e concedido, de forma irregular, pontos do programa “Recognize”, permitindo a obtenção de vantagens pecuniárias ilícitas e acarretando prejuízos financeiros à empregadora. Motivação conhecida pela reclamante no momento da dispensa. A justificativa apresentada pela reclamada para a dispensa da reclamante foi antecedida por uma investigação detalhada, conforme relatório de investigação interna Id. 29d576e, que teve origem após a constatação de um número expressivo de transações em um curto período e entre um grupo específico de empregados . A referida investigação apurou que a reclamante recebeu um total de USD 9,610 em pontos e concedeu USD 9,920 em pontos, entre 22/11/2024 e 06/12/2024, utilizando o programa “Recognize”. A finalidade do Programa Recognize está expressa na política do programa (Id 7815eac): “O Programa Recognize é utilizado para mostrar apreço pelas realizações dos empregados, celebrar marcos pessoais ou de carreira, comemorar eventos da vida, reconhecer qualidades únicas, agradecer aos empregados por suas contribuições ou premiar um número seleto de empregados por vencerem concursos internos relacionados a experiências como jogos de perguntas e respostas em prefeituras ou sorteios entre participantes de um evento local de voluntariado, por exemplo (...)” E deixa claro que o programa não tem a finalidade de remunerar os empregados: “Os pontos Recognize não devem ser utilizados para complementar a remuneração ou como um incentivo ou bônus dado por atingir/conquistar uma meta de desempenho pré-determinada. Por exemplo, os pontos Recognize não devem ser utilizados para recompensar profissionais de vendas por conquistas de vendas. As conquistas de vendas são reconhecidas por meio de programas de vendas da Accenture, como os programas Digital Inside Sales ou Sales Achievement Bonus”. É evidente que a reclamada instituiu um programa de benefícios com o objetivo de valorizar o desempenho de seus empregados. No entanto, não previu que um grupo de empregados, valendo-se de brechas no sistema, desvirtuaria a finalidade do programa com o propósito evidente de auferir vantagem indevida. A obtenção vantagem indevida é confessada pela própria reclamante em depoimento pessoal: “Que a plataforma Recognize era para bonificação que fazia troca de pontos por prêmios que estavam disponíveis na plataforma, que utilizou a plataforma antes de novembro de 2024, que uma colega a orientou como utilizar para fazer a troca de pontos e trocar por produtos. que a colega Camila orientou sobre como usar sem fazer o cadastro, que escolhia o colega de trabalho, escolhia um motivo e aparecia a parte de colocar os pontos, que indicava o gestor. que fez trocas como geladeira, guarda roupa, televisão, air fryer, torneira. em torno de 50 mil de produtos”. Do relato da reclamante, depreende-se que um determinado empregado identificou uma forma de acumular pontos no programa, sem a necessária autorização prévia do gestor responsável. Tal informação foi repassada aos demais empregados envolvidos, os quais se organizaram em uma rede de trocas de pontos não autorizadas, sem qualquer justificativa funcional, com o exclusivo propósito de auferir vantagem indevida e adquirir bens de forma irregular. As mensagens trocadas entre a reclamante e outras funcionárias no chat do Teams (transcritas no relatório de investigação), corroboram que a reclamante tinha ciência da irregularidade na troca de pontos e revelam, ainda, que as trocas eram combinadas com o único intuito de obter vantagem. Vejamos algumas conversas, entre as inúmeras realizadas pela reclamante combinando troca de pontos: Em conversa com Claudia, Larissa então sugere “vamos fazer nos duas então”, “a Paula quer fazer”. Claudiadiz “ela de novo” e comenta que a Paula teria chamado ela. Larissa ressalta “mas hoje é o último dia”. Paula comenta novamente “eu quero a geladeira” e Larissa diz que também quer, e complementa dizendo “Se a pri não fizer, faz com a Paula”. Claudia diz que não vai fazer com a Paula e justifica“ ja fiz com ela duas vezes”, “usei o nome dos dois diretor já”, “não vou arriscar em fazer com ela de novo não”. Em seguida, Larissa diz “hoje é o ultimo dia,se não deu problema ainda não vai da mais”. Alguns minutos depois, Claudia envia mensagem informando que a “ViviSouza” “quer fazer de novo”. Larissa reponde“ eu fiz com ela”. Claudia responde “olha nei me fala neh” e pede “pode fazer o meu ai”. Larissa diz “eu falei lá no grupo que ia fazer com as duas vivis”, “e fiz com a Paula”. Claudia comenta que não iria fazer com a Paula, pois seria a terceira vez. Larissa diz “mas foi em dias diferentes”.Claudia diz “vou fazer aqui então”,“com vc e a vivi”.Larissa diz “na hora que esse trem fechar, não vai dá pra fazer nem para pessoas que não fizemos por isso que fiz com a paula de novo”. Claudia pede a WBS e a Larissa envia“BXI60003”.Por fim, ambas trocam pontos entre si. Em 30/11/24,Larissa envia“bora comprarr”,e pergunta“conseguiu pegar tudo”,“suas comprinhas”, ao que Claudia responde “tudinho”, “não”. Algumas horas depois, Larissa envia “agora,eu vou compraaa”. “Larissa Vieira envia mensagem para Viviane Linhares perguntando se ela gostaria de trocar pontos.Viviane aceita e ambas trocam pontos. Ao final da conversa,Viviane comenta “aqui chama a Viviane Souza ela ta trocando pontos tb”. Larissa Vieira confirma que já havia trocado pontosc om “Viviane Souza” e diz “A Claudia quer fazer com voce tbm”. No dia seguinte, sábado, Viviane envia mensagem perguntando se ela gostaria de trocar pontos novamente. Larissa Vieira aceita, e Viviane comenta “se souber de alguem pode pedir pra reconhecer que retorno hj to de folga mas eu entro aki”. “Paula Costa envia mensagem para Larissa Vieira perguntando se ela gostaria de trocar pontos, Larissa aceita. Paula informa que Viviane Souza e Viviane Linhares gostariam de trocar pontos com Larissa. Paula orienta “vamos manter privado em kk”, “não esquece” A investigação conduzida pela Reclamada mostra-se robusta e bem fundamentada, contendo não apenas registros de mensagens trocadas entre a Reclamante e outros empregados, mas também a cronologia detalhada dos pontos recebidos e concedidos por ela. Esses elementos demonstram, de forma clara e inequívoca, a existência de um conluio entre os envolvidos com o objetivo de realizar trocas indevidas de pontos e adquirir produtos nas plataformas marketplace. Quanto à imediatidade, não há que se falar em sua inobservância, pois a rescisão foi realizada em 12/12/2024, 6 dias após o bloqueio da plataforma e dentro de um prazo razoável para investigação. Igualmente, torna-se desnecessária a observância da gradação das penalidades, diante da gravidade da conduta praticada pela Reclamante, a qual corrompeu de forma irreversível a fidúcia essencial à manutenção do vínculo empregatício. Por todo exposto, reconheço a licitude da aplicação da pena de justa causa e como consequência julgo improcedente o pedidos de reversão da justa causa e pagamento de aviso prévio indenizado, férias proporcionais, 13º salário proporcional, multa de 40% do FGTS, entrega do TRCT e guia CD/SD. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, uma vez que decorrente do pedido de reversão da justa causa, ademais não há que falar em ato ilícito praticado pela reclamada. JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - PAUSAS PARA DESCANSO Alega a reclamante que foi contratada com jornada de trabalho pré-fixada na modalidade 6x1 das 06h00 às 14h20. Entretanto, em virtude da demanda da reclamada, a reclamante estendia ao menos 3x na semana 40 minutos sua jornada de trabalho Em defesa, a reclamada afirma que a reclamante, foi contratada para laborar em jornada 6 horas diárias e 36 horas semanais, de segunda à sexta, das 08h00às14:20, com intervalo de 20 minutos e duas pausas de 10 minutos cada. Decido. A reclamada trouxe aos autos espelho de ponto com registros variáveis de início e término da jornada, intervalo, pausas, e ainda registros de débito, crédito e saldo em banco de horas. Os contracheques juntados revelam ainda o pagamento de horas extras sob a rubrica “PG BANCO DE HORAS” e “DIF PG BCO HR DOM/FER (Ids6dc7800; 2a4e9c6; 3509519; 0dba727) Diante da presunção de veracidade dos registros de ponto, compete à reclamante desconstituir a validade dos controles e demonstrar a realização de jornada diversa daquela anotada ou apontar eventuais diferenças de horas extras devidas. Em audiência de instrução a reclamante confirmou a veracidade dos registros de ponto. Diante da validade dos registros cabia à reclamante apresentar em impugnação, ainda que por amostragem, eventuais diferenças de horas extras devidas, ônus do qual não se desincumbiu. Posto isso, considero válidos os registros de ponto, as compensações realizadas em razão do banco de horas e valores pagos a título de horas extras e julgo improcedente os pedidos de pagamento das horas extras, além da 6ª diária ou 36ª semanal e horas extras em razão das pausas para descanso suprimidas. RECONVENÇÃO Pretende a reclamada a condenação da reclamante ao pagamento de indenização no valor de R$111.293,65, valor esse apurado a partir das trocas de pontos irregulares efetuados pela reclamante que resultaram em prejuízos suportados pela reclamada. Pois bem. Conforme amplamente exposto no tópico da justa causa, restou confirmada a prática de ato de improbidade da reclamante que resultou na confirmação da dispensa por justa causa. A investigação realizada pela reclamada, e as conversas obtidas no Teams revelam que a reclamante chegou a resgatar os pontos e realizar compras nas plataformas marketplace. A própria reclamante confirmou em depoimento pessoal que adquiriu produtos com os pontos obtidos na plataforma “Recognize” vejamos: “Ah, eu peguei coisa de casa, tipo geladeira, guarda roupa, tinha televisão, air fryer, torneira. acho que uns cinquenta mil, talvez de produtos” Diante da confissão da reclamante de que adquiriu em torno de 50 mil reais em produtos a partir do resgate de pontos indevidamente recebidos, conforme já fundamentado em tópico anterior, entendo comprovado, em parte, o dano material suportado pela reclamada. Posto isso, julgo parcialmente procedente a reconvenção e condeno a reclamante a pagar à reclamada o valor de R$50.000,00 a título de indenização por dano material. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, uma vez que restou comprovado que a reclamante recebia quantia inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão do disposto no artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, defiro o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da reclamada, arbitrados em 10% (dez por cento), considerando a natureza e complexidade da causa, sobre o valor atribuído à causa e sobre o valor da condenação em reconvenção. Quanto aos honorários sucumbenciais, devidos pelo reclamante, o STF em julgamento da ADI 5766, realizado em 20/10/2021, declarou inconstitucional oart. 791-A § 4º da CLT, tendo invalidado a presunção legal de que a obtenção de créditos na mesma ação ou em outra, por si só, exclui a condição de hipossuficiente. Assim os honorários sucumbenciais ficam em condição suspensiva e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica da reclamante. Transcorrido o prazo, extingue-se a obrigação. JUROS E CORREÇÃO No que tange aos juros e correção monetária, deverá ser observado a decisão do STF na ADC 58 que julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, e conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. O STF, contudo, afirmou que os critérios por ele indicados subsistiriam até a edição de legislação superveniente disciplinando a questão de juros e correção monetária. A Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, conforme fixado pelo TST nos autos do processo E-ED-RR-0000713-03.2010.5.04.0029, deverão ser observados os seguintes critérios: -fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - até 30/8/2024, aplica-se a Taxa Selic Simples; - a partir de 31/8/2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do CC. A Súmula 439 do TST quanto à atualização relativa à danos morais está superada (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049). III- CONCLUSÃO Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação trabalhista de n. 0010150-93.2025.5.03.0183 ajuizada por LARISSA CAROLINE FIGUEIREDO VIEIRA em desfavor de ACCENTURE DO BRASIL LTDA. Quanto à RECONVENÇÃO, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ACCENTURE DO BRASIL LTDA em desfavor de LARISSA CAROLINE FIGUEIREDO VIEIRA, para condenar a reclamante a pagar à reclamada indenização por dano material no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Deferido o benefício da justiça gratuita à Reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas processuais pela Reclamante no importe de R$ 2.175,26, calculadas sobre o valor da causa (R$58.763,02) e sobre o valor da condenação em reconvenção (R$50.000,00), R$ 108.763,02, dispensadas em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Nada mais. Intimem-se NOVA LIMA/MG, 22 de maio de 2025. MARINA BRETAS DUARTE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA CAROLINE FIGUEIREDO VIEIRA

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Larissa Caroline Figueiredo Vieira x Accenture Do Brasil Ltda

ID: 277878276

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010150-93.2025.5.03.0183

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA CAROLINE FIGUEIREDO VIEIRA

Polo Passivo:

ACCENTURE DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO GROSSI ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010150-93.2025.5.03.0183 : LARISSA CAROLINE FIGUEIREDO VIEIRA : ACCENTURE DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010150-93.2025.5.03.0183 : LARISSA CAROLINE FIGUEIREDO VIEIRA : ACCENTURE DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08c9c4d proferida nos autos. SENTENÇA I- RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 852-I da CLT II- FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada pleiteia que, caso sejam deferidos os pedidos do reclamante, o valor da condenação seja limitado ao valor indicado e delimitado pelo reclamante. A indicação de valor por estimativa é aplicável ao processo do trabalho, conforme Instrução Normativa 41/2018 do TST (art. 12, §2º). Assim, dada a inexatidão do valor do pedido, que somente será apurado com precisão em fase de liquidação, não cabe a limitação da condenação ao valor atribuído à causa, nesse mesmo sentido é a Tese Prevalecente n. 16 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ademais, se julgados procedentes os pedidos, o valor da condenação será arbitrado em sentença, servindo este para depósito recursal e pagamento de custas, não havendo qualquer tipo de prejuízo para as demandadas. Rejeito. PROTESTOS A parte reclamante, em audiência de instrução, requereu a oitiva das testemunhas Viviane e Claudia Cristina. Perguntado pelo juízo, o patrono informou que as testemunhas foram dispensadas por justa causa pelo idêntico motivo da reclamante, fato que também se comprova pelos documentos acostados pela reclamada. Por óbvio, que se as testemunhas foram dispensadas por igual motivo, essas possuem interesse na reversão da justa causa e, portanto, no resultado final da ação. Diante do interesse manifesto, foi indeferida a oitiva das testemunhas, sob protestos da reclamante. Para evitar eventuais alegações de nulidades, as depoentes foram ouvidas como informantes. Mantenho o decidido pelos próprios fundamentos. DA JUSTA CAUSA Narra a reclamante que foi dispensada por justa causa em 12/12/2024 sob o fundamento de prática de ato de improbidade. Alega que a dispensa foi desproporcional sem a observância dos requisitos exigidos por lei. Acrescenta ainda ausência de dolo, falta de imediatidade, inexistência de gradação da pena e requer a reversão da punição aplicada. A reclamada sustenta que a reclamante e mais 21 empregados utilizaram de modo impróprio a plataforma da reclamada chamada “Recognize” e transferiram pontos entre si com o mero intuito de se beneficiarem, para aquisição de prêmio. Aponta um prejuízo de USD 109.136 entre 22/11/2024 e 06/12/2024. Reforça que a transferência de pontos realizada entre os 22 empregados ocorreu sem a devida autorização do responsável. Reafirma a legalidade da dispensa por justa causa. Decido. A dispensa por justa causa é a “pena capital” imposta ao trabalhador e pressupõe para sua aplicação a ocorrência de falta grave capaz de ensejar a quebra da fidúcia do empregador para com o empregado de modo a tornar impossível a continuidade da relação de emprego. Por se tratar de pena máxima que resulta em perda econômica para o empregado, já que este deixa de perceber o aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional e multa de 40% do FGTS, o cometimento da infração e sua gravidade devem ser comprovados de forma robusta. Além disso, a aplicação da penalidade por justa causa deve observar os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade e da não discriminação. A ausência de prova robusta do cometimento da falta grave ou a inobservância dos requisitos supracitados, importa na nulidade da dispensa. Destaca-se que a comprovação da ocorrência de falta do empregado capaz de justificar a resolução contratual de forma motivada é ônus do empregador, em nome do princípio da continuidade da relação de emprego. Pois bem. No presente caso a dispensa por justa causa foi fundamentada no art. 482, “a”, “b” e “h” do art. 482 da CLT, em razão da reclamante ter obtido e concedido, de forma irregular, pontos do programa “Recognize”, permitindo a obtenção de vantagens pecuniárias ilícitas e acarretando prejuízos financeiros à empregadora. Motivação conhecida pela reclamante no momento da dispensa. A justificativa apresentada pela reclamada para a dispensa da reclamante foi antecedida por uma investigação detalhada, conforme relatório de investigação interna Id. 29d576e, que teve origem após a constatação de um número expressivo de transações em um curto período e entre um grupo específico de empregados . A referida investigação apurou que a reclamante recebeu um total de USD 9,610 em pontos e concedeu USD 9,920 em pontos, entre 22/11/2024 e 06/12/2024, utilizando o programa “Recognize”. A finalidade do Programa Recognize está expressa na política do programa (Id 7815eac): “O Programa Recognize é utilizado para mostrar apreço pelas realizações dos empregados, celebrar marcos pessoais ou de carreira, comemorar eventos da vida, reconhecer qualidades únicas, agradecer aos empregados por suas contribuições ou premiar um número seleto de empregados por vencerem concursos internos relacionados a experiências como jogos de perguntas e respostas em prefeituras ou sorteios entre participantes de um evento local de voluntariado, por exemplo (...)” E deixa claro que o programa não tem a finalidade de remunerar os empregados: “Os pontos Recognize não devem ser utilizados para complementar a remuneração ou como um incentivo ou bônus dado por atingir/conquistar uma meta de desempenho pré-determinada. Por exemplo, os pontos Recognize não devem ser utilizados para recompensar profissionais de vendas por conquistas de vendas. As conquistas de vendas são reconhecidas por meio de programas de vendas da Accenture, como os programas Digital Inside Sales ou Sales Achievement Bonus”. É evidente que a reclamada instituiu um programa de benefícios com o objetivo de valorizar o desempenho de seus empregados. No entanto, não previu que um grupo de empregados, valendo-se de brechas no sistema, desvirtuaria a finalidade do programa com o propósito evidente de auferir vantagem indevida. A obtenção vantagem indevida é confessada pela própria reclamante em depoimento pessoal: “Que a plataforma Recognize era para bonificação que fazia troca de pontos por prêmios que estavam disponíveis na plataforma, que utilizou a plataforma antes de novembro de 2024, que uma colega a orientou como utilizar para fazer a troca de pontos e trocar por produtos. que a colega Camila orientou sobre como usar sem fazer o cadastro, que escolhia o colega de trabalho, escolhia um motivo e aparecia a parte de colocar os pontos, que indicava o gestor. que fez trocas como geladeira, guarda roupa, televisão, air fryer, torneira. em torno de 50 mil de produtos”. Do relato da reclamante, depreende-se que um determinado empregado identificou uma forma de acumular pontos no programa, sem a necessária autorização prévia do gestor responsável. Tal informação foi repassada aos demais empregados envolvidos, os quais se organizaram em uma rede de trocas de pontos não autorizadas, sem qualquer justificativa funcional, com o exclusivo propósito de auferir vantagem indevida e adquirir bens de forma irregular. As mensagens trocadas entre a reclamante e outras funcionárias no chat do Teams (transcritas no relatório de investigação), corroboram que a reclamante tinha ciência da irregularidade na troca de pontos e revelam, ainda, que as trocas eram combinadas com o único intuito de obter vantagem. Vejamos algumas conversas, entre as inúmeras realizadas pela reclamante combinando troca de pontos: Em conversa com Claudia, Larissa então sugere “vamos fazer nos duas então”, “a Paula quer fazer”. Claudiadiz “ela de novo” e comenta que a Paula teria chamado ela. Larissa ressalta “mas hoje é o último dia”. Paula comenta novamente “eu quero a geladeira” e Larissa diz que também quer, e complementa dizendo “Se a pri não fizer, faz com a Paula”. Claudia diz que não vai fazer com a Paula e justifica“ ja fiz com ela duas vezes”, “usei o nome dos dois diretor já”, “não vou arriscar em fazer com ela de novo não”. Em seguida, Larissa diz “hoje é o ultimo dia,se não deu problema ainda não vai da mais”. Alguns minutos depois, Claudia envia mensagem informando que a “ViviSouza” “quer fazer de novo”. Larissa reponde“ eu fiz com ela”. Claudia responde “olha nei me fala neh” e pede “pode fazer o meu ai”. Larissa diz “eu falei lá no grupo que ia fazer com as duas vivis”, “e fiz com a Paula”. Claudia comenta que não iria fazer com a Paula, pois seria a terceira vez. Larissa diz “mas foi em dias diferentes”.Claudia diz “vou fazer aqui então”,“com vc e a vivi”.Larissa diz “na hora que esse trem fechar, não vai dá pra fazer nem para pessoas que não fizemos por isso que fiz com a paula de novo”. Claudia pede a WBS e a Larissa envia“BXI60003”.Por fim, ambas trocam pontos entre si. Em 30/11/24,Larissa envia“bora comprarr”,e pergunta“conseguiu pegar tudo”,“suas comprinhas”, ao que Claudia responde “tudinho”, “não”. Algumas horas depois, Larissa envia “agora,eu vou compraaa”. “Larissa Vieira envia mensagem para Viviane Linhares perguntando se ela gostaria de trocar pontos.Viviane aceita e ambas trocam pontos. Ao final da conversa,Viviane comenta “aqui chama a Viviane Souza ela ta trocando pontos tb”. Larissa Vieira confirma que já havia trocado pontosc om “Viviane Souza” e diz “A Claudia quer fazer com voce tbm”. No dia seguinte, sábado, Viviane envia mensagem perguntando se ela gostaria de trocar pontos novamente. Larissa Vieira aceita, e Viviane comenta “se souber de alguem pode pedir pra reconhecer que retorno hj to de folga mas eu entro aki”. “Paula Costa envia mensagem para Larissa Vieira perguntando se ela gostaria de trocar pontos, Larissa aceita. Paula informa que Viviane Souza e Viviane Linhares gostariam de trocar pontos com Larissa. Paula orienta “vamos manter privado em kk”, “não esquece” A investigação conduzida pela Reclamada mostra-se robusta e bem fundamentada, contendo não apenas registros de mensagens trocadas entre a Reclamante e outros empregados, mas também a cronologia detalhada dos pontos recebidos e concedidos por ela. Esses elementos demonstram, de forma clara e inequívoca, a existência de um conluio entre os envolvidos com o objetivo de realizar trocas indevidas de pontos e adquirir produtos nas plataformas marketplace. Quanto à imediatidade, não há que se falar em sua inobservância, pois a rescisão foi realizada em 12/12/2024, 6 dias após o bloqueio da plataforma e dentro de um prazo razoável para investigação. Igualmente, torna-se desnecessária a observância da gradação das penalidades, diante da gravidade da conduta praticada pela Reclamante, a qual corrompeu de forma irreversível a fidúcia essencial à manutenção do vínculo empregatício. Por todo exposto, reconheço a licitude da aplicação da pena de justa causa e como consequência julgo improcedente o pedidos de reversão da justa causa e pagamento de aviso prévio indenizado, férias proporcionais, 13º salário proporcional, multa de 40% do FGTS, entrega do TRCT e guia CD/SD. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, uma vez que decorrente do pedido de reversão da justa causa, ademais não há que falar em ato ilícito praticado pela reclamada. JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - PAUSAS PARA DESCANSO Alega a reclamante que foi contratada com jornada de trabalho pré-fixada na modalidade 6x1 das 06h00 às 14h20. Entretanto, em virtude da demanda da reclamada, a reclamante estendia ao menos 3x na semana 40 minutos sua jornada de trabalho Em defesa, a reclamada afirma que a reclamante, foi contratada para laborar em jornada 6 horas diárias e 36 horas semanais, de segunda à sexta, das 08h00às14:20, com intervalo de 20 minutos e duas pausas de 10 minutos cada. Decido. A reclamada trouxe aos autos espelho de ponto com registros variáveis de início e término da jornada, intervalo, pausas, e ainda registros de débito, crédito e saldo em banco de horas. Os contracheques juntados revelam ainda o pagamento de horas extras sob a rubrica “PG BANCO DE HORAS” e “DIF PG BCO HR DOM/FER (Ids6dc7800; 2a4e9c6; 3509519; 0dba727) Diante da presunção de veracidade dos registros de ponto, compete à reclamante desconstituir a validade dos controles e demonstrar a realização de jornada diversa daquela anotada ou apontar eventuais diferenças de horas extras devidas. Em audiência de instrução a reclamante confirmou a veracidade dos registros de ponto. Diante da validade dos registros cabia à reclamante apresentar em impugnação, ainda que por amostragem, eventuais diferenças de horas extras devidas, ônus do qual não se desincumbiu. Posto isso, considero válidos os registros de ponto, as compensações realizadas em razão do banco de horas e valores pagos a título de horas extras e julgo improcedente os pedidos de pagamento das horas extras, além da 6ª diária ou 36ª semanal e horas extras em razão das pausas para descanso suprimidas. RECONVENÇÃO Pretende a reclamada a condenação da reclamante ao pagamento de indenização no valor de R$111.293,65, valor esse apurado a partir das trocas de pontos irregulares efetuados pela reclamante que resultaram em prejuízos suportados pela reclamada. Pois bem. Conforme amplamente exposto no tópico da justa causa, restou confirmada a prática de ato de improbidade da reclamante que resultou na confirmação da dispensa por justa causa. A investigação realizada pela reclamada, e as conversas obtidas no Teams revelam que a reclamante chegou a resgatar os pontos e realizar compras nas plataformas marketplace. A própria reclamante confirmou em depoimento pessoal que adquiriu produtos com os pontos obtidos na plataforma “Recognize” vejamos: “Ah, eu peguei coisa de casa, tipo geladeira, guarda roupa, tinha televisão, air fryer, torneira. acho que uns cinquenta mil, talvez de produtos” Diante da confissão da reclamante de que adquiriu em torno de 50 mil reais em produtos a partir do resgate de pontos indevidamente recebidos, conforme já fundamentado em tópico anterior, entendo comprovado, em parte, o dano material suportado pela reclamada. Posto isso, julgo parcialmente procedente a reconvenção e condeno a reclamante a pagar à reclamada o valor de R$50.000,00 a título de indenização por dano material. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, uma vez que restou comprovado que a reclamante recebia quantia inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão do disposto no artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, defiro o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da reclamada, arbitrados em 10% (dez por cento), considerando a natureza e complexidade da causa, sobre o valor atribuído à causa e sobre o valor da condenação em reconvenção. Quanto aos honorários sucumbenciais, devidos pelo reclamante, o STF em julgamento da ADI 5766, realizado em 20/10/2021, declarou inconstitucional oart. 791-A § 4º da CLT, tendo invalidado a presunção legal de que a obtenção de créditos na mesma ação ou em outra, por si só, exclui a condição de hipossuficiente. Assim os honorários sucumbenciais ficam em condição suspensiva e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica da reclamante. Transcorrido o prazo, extingue-se a obrigação. JUROS E CORREÇÃO No que tange aos juros e correção monetária, deverá ser observado a decisão do STF na ADC 58 que julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, e conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. O STF, contudo, afirmou que os critérios por ele indicados subsistiriam até a edição de legislação superveniente disciplinando a questão de juros e correção monetária. A Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, conforme fixado pelo TST nos autos do processo E-ED-RR-0000713-03.2010.5.04.0029, deverão ser observados os seguintes critérios: -fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - até 30/8/2024, aplica-se a Taxa Selic Simples; - a partir de 31/8/2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do CC. A Súmula 439 do TST quanto à atualização relativa à danos morais está superada (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049). III- CONCLUSÃO Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação trabalhista de n. 0010150-93.2025.5.03.0183 ajuizada por LARISSA CAROLINE FIGUEIREDO VIEIRA em desfavor de ACCENTURE DO BRASIL LTDA. Quanto à RECONVENÇÃO, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ACCENTURE DO BRASIL LTDA em desfavor de LARISSA CAROLINE FIGUEIREDO VIEIRA, para condenar a reclamante a pagar à reclamada indenização por dano material no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Deferido o benefício da justiça gratuita à Reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas processuais pela Reclamante no importe de R$ 2.175,26, calculadas sobre o valor da causa (R$58.763,02) e sobre o valor da condenação em reconvenção (R$50.000,00), R$ 108.763,02, dispensadas em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Nada mais. Intimem-se NOVA LIMA/MG, 22 de maio de 2025. MARINA BRETAS DUARTE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ACCENTURE DO BRASIL LTDA

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